Disque 100: cem mil denúncias e um retrato da violência sexual

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Disque 100: cem mil denúncias e um retrato da violência sexual
Disque 100: cem mil denúncias e um retrato da
violência sexual infanto- juvenil
Por um Brasil sem violência sexual contra crianças e adolescentes, Disque 100
O Disque 100 completou, em junho de 2009, cem mil denúncias recebidas, o que representa um marco na história desse
atendimento que não é somente um serviço de denúncia. Trata-se de uma das ações estratégicas no enfrentamento da violência
contra crianças e adolescentes no Brasil.
Além de receber e encaminhar denúncias, orienta como denunciar situações de desaparecimento; como acionar outros
órgãos de recepção de denúncias como os Conselhos Tutelares etc; acompanha e monitora cada denúncia; fornece informações e
dados que podem subsidiar políticas públicas e ações de enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes.
Ao chegar a cem mil denúncias e mais de dois milhões de atendimentos, o Disque 100 estabelece um novo paradigma
para suas atividades: fortalecer os serviços de disque denúncia existentes nos estados e municípios e fomentar a criação e/ou
especialização desses serviços para a recepção de denúncias em que figuram como vítimas crianças e adolescentes.
Para tanto, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), por meio do Programa Nacional de Enfrentamento
da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, em breve publicará a sistematização da metodologia do serviço como
referência para o desenvolvimento de disques-denúncia nos estados e municípios. Um outro aporte que será disponibilizado aos
gestores estaduais e municipais é o sistema de categorização das denúncias em software livre, desenvolvido em parceria com
a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, que foi debatido no seminário do Disque Denúncia Nacional (DDN), realizado em
Brasília, nos dias 15 e 16 de julho 2009, evento que marcou as 100 mil denúncias do DDN 100 e o aniversário de 19 anos do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Vinculado ao Programa Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual, o Disque 100 é coordenado
pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República SEDH/PR e executado em
gestão compartilhada com o Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes
(Cecria), em parceria com a Petrobras.
Esta publicação oferece informações sobre o serviço Disque 100: dados de teleatendimentos e denúncias; tipos de violência registrados; recorte de gênero nas denúncias
recebidas; distribuição das denúncias por regiões do País; entre outras. Apresenta, assim, um
balanço do desempenho no período de maio de 2003 a maio de 2009. Foi a partir de maio de
2003 que o governo assumiu o serviço, priorizando o enfrentamento à violência infanto-juvenil;
portanto o período analisado corresponde aos primeiros seis anos em que o Disque 100 está sob
a gestão do governo federal. Esta publicação constitui um instrumento fundamental para se
compreender o significado e os alcances desse serviço.
Em junho de 2009, o Disque 100 registrou a denúncia de número cem mil, atingindo um total de 101.775 denúncias de maio de 2003 a junho
de 2009, e 2.306.453 atendimentos no mesmo período.
Em 2009, registros feitos até o mês de junho indicam que foram realizados 131.287 atendimentos e recebidas 17.009 denúncias no primeiro
semestre.
O que é o Disque 100?
O Disque 100 – Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração
Sexual Contra Crianças e Adolescentes é um canal de comunicação da
sociedade com o poder público. O serviço recebe e encaminha denúncias
sobre violência sexual e outras formas de violência contra crianças e
adolescentes, como tráfico, violência física e psicológica e negligência.
O serviço atua em três níveis:
• Escuta, orienta e registra a denúncia;
• Encaminha a denúncia para a rede de proteção e
responsabilização;
• Monitora as providências adotadas para informar ao
denunciante o que ocorreu com a denúncia.
Por que o Disque 100 é importante?
O Disque 100 é mais que um serviço de receber, encaminhar
e monitorar denúncias. As informações colhidas permitem avaliar a
dimensão da violência contra crianças e adolescentes e o funcionamento
do sistema de proteção. O serviço gera dados fundamentais para o
mapeamento de regiões críticas e fornece subsídios que ajudam a
orientar a elaboração de políticas públicas e as ações de enfrentamento
da violência contra crianças e adolescentes.
O Disque 100 realiza campanhas de sensibilização do público.
Em casos de desaparecimento de crianças e adolescentes, o serviço
orienta como denunciar e recebe informações sobre o paradeiro dos
desaparecidos.
Como as denúncias são encaminhadas?
• As denúncias recebidas pelo Disque 100 são analisadas e
encaminhadas aos órgãos de defesa e responsabilização, de acordo com a
competência e as atribuições específicas, priorizando o Conselho Tutelar
como porta de entrada;
• Em caso de crime de tráfico de crianças e adolescentes, as
informações recebidas são repassadas à divisão de Direitos Humanos da
Polícia Federal;
• O encaminhamento é feito no prazo de 24 horas;
• É mantida em sigilo a identidade da pessoa denunciante.
Como acessar o Disque 100?
O Disque 100 funciona diariamente, das 8h às 22h, inclusive
nos fins de semana e feriados. Qualquer pessoa pode utilizar o serviço –
adultos, crianças e adolescentes – e é garantido o anonimato.
Há quatro formas de acessar o serviço:
• Discagem direta e gratuita do número 100 (no Brasil);
• Discagem direta e gratuita do número 55 61 3212 8400
(fora do Brasil);
• Envio de mensagem para o e-mail: [email protected];
• Uso da hotline http://www.presidencia.gov.br/estrutura_
presidencia/sedh/.
Como agir em caso de violência contra crianças ou
adolescentes?
Além de utilizar o Disque 100, em caso de suspeita ou
conhecimento de que alguma criança ou adolescente está sofrendo
violência podem ser acionados:
• O Conselho Tutelar local;
• A escola: professores, orientadores ou diretores;
• As delegacias especializadas em crimes contra crianças e
adolescentes;
• Na emergência: discar 190.
O Disque 100 não é o único meio para apresentar
denúncias. As pessoas também podem e devem
procurar o Conselho Tutelar e as instituições
locais voltadas ao atendimento à população
infanto-juvenil.
Quando começou o Disque Denúncia?
O Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual
Contra Crianças e Adolescente foi criado em 1997, sob a coordenação
da Associação Brasileira Multidisciplinar de Proteção à Criança e ao
Adolescente (Abrapia).
Em maio de 2003, o serviço foi levado para o Poder Executivo,
após a decisão do governo federal de priorizar o enfrentamento da
exploração sexual de crianças e adolescentes. A Secretaria Especial dos
Direitos Humanos – Presidência da República (SEDH/PR) assumiu o Disque
Denúncia como ação estratégica de implementação do Plano Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil.
Desde 2004, o serviço passa por várias mudanças, para se
aperfeiçoar e expandir. A partir de maio de 2006, passou-se a utilizar
o número 100. Hoje, há um sistema que permite o encaminhamento
e o monitoramento online de denúncias. Ainda foi criada uma nova
modalidade denominada de escuta especializada, que inclui o
atendimento diferenciado de vítimas e agressores. A finalidade principal
dessa escuta é orientar e encaminhar o usuário para um local específico,
onde possa receber um atendimento condizente com a sua necessidade.
Também foi aprimorado o monitoramento das denúncias
encaminhadas pelo Disque 100 às autoridades, através do pacto entre
a SEDH e o Ministério Público Estadual/Federal, para saber quais
providências foram tomadas pelos órgãos acionados. Além disso, o serviço
está implantando um novo sistema de coleta de dados com objetivo de
obter mais informações sobre a incidência da violência contra crianças e
adolescentes.
Como funciona o enfrentamento da violência sexual na
internet?
As novas tecnologias também trouxeram novas formas de
exploração sexual. Por isso, foi criado um programa específico para
aprofundar a temática da pornografia e da pedofilia na internet. O
aprimoramento do fluxo de encaminhamento das denúncias pela rede
mundial de computadores foi pactuado com a Polícia Federal e com a
organização não-governamental SaferNet Brasil. Dessa forma, foi criado
um serviço online para a recepção e o encaminhamento de denúncias
dessa natureza.
A evolução do número de denúncias e atendimentos
O Disque 100 já realizou mais de dois milhões de atendimentos.
Em junho de 2009, registra a marca histórica de cem mil denúncias.
A centésima milésima denúncia recebida pelo Disque 100 foi
registrada em junho de 2009, quando o total de denúncias feitas desde
maio de 2003 chegou a 101.775.
De maio de 2003 a maio de 2009, o Disque 100 registrou
2.285.671 atendimentos e 98.711 denúncias de todo o País. Esse período
corresponde exatamente aos seis anos em que o serviço está sob a
coordenação do governo federal, por meio da Subsecretaria de Promoção
dos Direitos da Criança e do Adolescente - Secretaria Especial dos Direitos
Humanos - Presidência da República (SPDCA – SEDH/PR).
O crescimento das denúncias
A procura pelo serviço cresce a cada ano. De 2003 a 2008, houve
um crescimento de 625%, o que significa que o número de denúncias
recebidas passou a ser sete vezes maior. A média de denúncias recebida
a cada dia passou de 12 denúncias, em 2003, para 89 em 2008. Em 2009,
até junho, a média já havia chegado a 94 denúncias/dia. O gráfico 1
apresenta o total de denúncias de cada ano, de 2003 a 2008, e nos meses
de janeiro a maio de 2009.
ano seguinte, em 2008, foram registrados 568.331 e, em 2009, 110.505
atendimentos até maio, alcançando um total de 2.285.671 no período de
maio de 2003 a maio de 2009. Nota-se, portanto, um grande crescimento
a partir de 2004 e um decréscimo a partir de 2008.
Esse desempenho se explica. O crescimento, no primeiro
momento, é uma decorrência da própria divulgação e popularização
do serviço. Mas, com o aumento do número de denúncias registradas,
a tendência passou a ser de redução do número de tele-atendimentos,
pois o tempo ocupado para se registrar uma denúncia é muito maior
que o tempo ocupado para outros tipos de tele-atendimento, como
informações ou trotes, por exemplo.
Além do aumento de denúncias recebidas, o Disque Denúncia
tem acolhido denúncias que chegam através de outras portas de entrada,
como e-mails ou cartas. Ainda a partir de 2009 (Campanhas do carnaval e
do 18 de maio), o serviço, além de divulgar o número 100, orienta que as
denúncias possam ser oferecidas aos Conselhos Tutelares dos municípios
ou aos serviços de Disque Denúncia locais.
Qual a região do País com maior número de denúncias?
Em números absolutos, a região nordeste é a campeã de
denúncias, com 33.440 casos registrados entre maio de 2003 e maio
de 2009. No mesmo período, a região norte registrou o menor número:
9.749. O gráfico 2 apresenta o total de denúncias (dados absolutos) em
cada região brasileira.
Os números do atendimento
O número de atendimentos do Disque 100 foi de 4.499 em
2003 (maio a dezembro); 3.774 em 2004; 40.570 em 2005; 617.073 em
2006; e atingiu um pico em 2007, chegando à marca de 940.919. No
Em termos proporcionais, a região com maior número de
denúncias é a centro-oeste, que apresenta 74 denúncias para cada grupo
de cem mil habitantes (IBGE, 2007). Em seguida, estão as regiões norte,
nordeste, sul e, por último, sudeste, conforme demonstra o gráfico 3.
TABELA 1
Ranking das Denúncias - de maio de 2003 a maio de 2009
Posição no Ranking 1º Qual a unidade da federação com maior número de
denúncias?
Em termos proporcionais, o Distrito Federal apresentou o maior
número de denúncias para cada grupo de cem mil habitantes (IBGE, 2007),
no período de maio de 2003 a maio de 2009. O Amapá ficou em último lugar
e São Paulo, em penúltimo. Já em dados absolutos, São Paulo registrou o
maior número de denúncias ao Disque 100. A tabela 1 apresenta o ranking
das denúncias no período de maio de 2003 a maio de 2009.
Unidade Federada Denúncias Média de denúncias para grupo de 100 mil hab. UF DF 2.414 2º MS 1.979 87,36 3º MA 5.264 86,03 4º PA 5.178 73,28 5º AM 2.236 69,40 6º CE 5.645 68,97 7º BA 9.530 67,68 8º RN 2.011 66,73 98,29 9º GO 3.632 64,32 10º PE 5.396 63,59 11º MT 1.808 63,34 12º ES 2.106 62,83 13º RO 898 61,77 14º TO 755 60,71 15º RS 6.125 57,88 16º AC 377 57,52 17º RJ 8.623 55,92 18º AL 1.569 51,66 19º PI 1.557 51,35 20º PB 1.776 48,77 21º MG 8.133 42,20 22º PR 4.322 42,02 23º SC 2.437 41,54 24º RR 164 41,44 25º SE 692 35,68 26º SP 12.982 32,60 27º AP UF Não Informada BR 141 24,01 961 98.711 53,65 Quais os tipos de violência mais frequentes?
Qual o tipo de violência sexual mais frequente?
O levantamento feito pela Secretaria Especial dos Direitos
Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) demonstra que as
denúncias recebidas pelo Disque 100 apontam para três categorias
principais de violência contra crianças e adolescentes: negligência,
violência física e psicológica e violência sexual.
Das 98.711 denúncias recebidas pelo Disque Denúncia Nacional
desde maio de 2003 a maio de 2009, 90.407 foram categorizadas por
tipo de violência e são estas denúncias que fazem parte da base atual.
Em uma denúncia, é possível ter mais de um tipo de violência sofrida
por uma ou mais vítimas; uma denúncia também pode conter diferentes
vítimas e diferentes tipos de violência; e ainda, mais de um suspeito.
Portanto, vale observar que o número de denúncias será diferente da
soma do total dos tipos de violência.
O gráfico 4 apresenta, em termos percentuais, os tipos
de violência por macrocategorias, registrados nas 90.407 denúncias
categorizadas de maio de 2003 a maio de 2009.
O abuso sexual é o tipo de violência sexual que teve mais
registro de denúncias no Disque 100. Note-se que a macrocategoria
violência sexual está subdividida em outras: exploração sexual; tráfico
de criança e adolescentes; pornografia e abuso sexual. As categorias
apresentadas ainda podem ser divididas e aprofundadas. Por exemplo,
a categoria de violência tráfico de crianças e adolescentes pode ser
subdividida em tráfico nacional, tráfico internacional ou não informado.
A categorização foi revisada em 2007.
O gráfico 5 apresenta, em termos percentuais, os tipos de
violência sexual registrados nas denúncias feitas de maio de 2003 a maio
de 2009.
As vítimas e a questão de gênero: qual é a diferença?
A grande maioria das vítimas de violências contra crianças e
adolescentes é do sexo feminino: dentre as 165.346 vítimas identificadas
por meio de denúncias ao Disque 100, 62% são do sexo feminino e
38% do sexo masculino. O gráfico 6 o apresenta o sexo das vítimas em
porcentagem, de acordo com o tipo de violência ocorrida.
SAIBA MAIS
Sobre o que é a violência sexual contra crianças e
adolescentes
No que diz respeito exclusivamente ao crime de violência
sexual, também há uma maioria feminina entre as vítimas. O gráfico 7
apresenta o sexo das vítimas em porcentagem, por tipo específico de
violência sexual ocorrida.
Violência sexual
É uma violação dos direitos sexuais porque abusa do corpo e
da sexualidade, seja pela força ou outra forma de coerção, ao envolver
crianças e adolescentes em atividades sexuais impróprias à sua idade
cronológica, ou ao seu desenvolvimento psicossexual.
Trata-se de toda ação na qual uma pessoa, em situação de
poder, obriga outra pessoa à realização de práticas sexuais contra a
vontade, por meio da força física, da influência psicológica (intimidação,
aliciamento, sedução) ou do uso de armas ou drogas. A violência sexual
se apresenta de duas formas: exploração sexual e abuso sexual.
Abuso Sexual
É a utilização do corpo de uma criança ou adolescente, por um adulto ou
adolescente, para a prática de qualquer ato de natureza sexual, coagindo
a vítima física, emocional ou psicologicamente. Geralmente é praticado
por pessoa em quem a criança ou adolescente confia, caracterizando-se
pela relação de poder entre o abusador e a vítima. Compreende atos
libidinosos, até o estupro.
Divide-se em abuso intrafamiliar (agressão que ocorre dentro da família,
ou seja, a vítima e o agressor possuem alguma relação de parentesco) e
extrafamiliar (não há vínculo de parentesco entre ofendido e ofensor).
No abuso sexual, o agressor visa unicamente satisfazer seus desejos por
meio da violência sexual.
Exploração Sexual
Caracteriza-se pela utilização sexual de crianças e adolescentes com
a intenção de lucro, seja financeiro ou de qualquer outra espécie,
podendo haver a participação de um terceiro agente entre a criança ou
o adolescente e o usuário ou cliente. É por isso que se diz que a criança
ou o adolescente foi explorado, e nunca prostituído, pois ele é vítima
de um sistema de exploração de sua sexualidade. A exploração sexual
de crianças e adolescentes pode acontecer no contexto da prostituição,
do turismo sexual, do tráfico de pessoas (nacional e internacional) e da
pornografia (ao vivo, impressa, via internet, vídeo).
Outros tipos de violência contra crianças e adolescentes
• Negligência;
• Abandono;
• Bulliyng;
• Violência física com lesão corporal e morte;
• Violência psicológica com ameaças;
• Exploração econômica, trabalho infantil e tráfico para fins de
trabalho;
• Violência ou omissão institucional;
• Casos de discriminação e auto-agressão (dependência
química, tentativa de suicídio, automutilação).
Sobre a política pública de proteção a
crianças e adolescentes
Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do
Adolescente
A Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do
Adolescente (SPDCA) tem a missão prioritária de formular e coordenar a
política de promoção, defesa e garantia dos direitos
da criança e do adolescente no âmbito nacional
e interministerial, assessorar o Secretário
Especial dos Direitos Humanos nas
questões relativas às políticas e
diretrizes voltadas à infância e à
adolescência, além de promover,
estimular, acompanhar e zelar
pelo cumprimento do Estatuto
da Criança e do Adolescente
(ECA), em vigor desde 13
de julho de 1990. A SPDCA
faz parte da estrutura da
Secretaria Especial dos
Direitos Humanos.
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República
A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República (SEDH/PR) é responsável pela implementação das políticas de
promoção e proteção aos direitos humanos no Brasil. Investida do status
de ministério desde 2003, cabe à SEDH, no âmbito do governo federal,
o papel de articulação interministerial do conjunto de ações políticas
ligadas aos direitos humanos.
Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual
Contra Crianças e Adolescentes
O Programa de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes foi criado em 2002, como resposta
às demandas do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual
Infanto-Juvenil, e está na estrutura da SPDCA/SEDH-PR.
Programa de Ações Integradas e Referenciais de
Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil no
Território Brasileiro – PAIR
O PAIR foi criado em 2002, como resposta às demandas do
Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e
Adolescentes. Uma de suas principais ações é a mobilização de redes,
com vistas a integrar um conjunto de programas e ações de governos,
organismos e agências internacionais, universidades e sociedade civil
para que sejam desenvolvidas e aplicadas metodologias de intervenção
local capazes de desencadear respostas efetivas para a superação da
violação dos direitos de crianças e adolescentes.
A coordenação do PAIR também é responsável pela disseminação
de boas práticas; pela sistematização de informações; pela promoção de
campanhas de sensibilização e mobilização; e atua, ainda, na gestão do
Disque Denúncia Nacional.
Contatos
Leila Paiva
Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças
e Adolescentes.
Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
Esplanada dos Ministérios - Bloco T- Anexo II do Ministério da Justiça- Sala
420.
cep 70064-900. Telefone: ( 55) (61) 2025-9907 E-mail - [email protected]
gov.br
Neide Castanha
Cecria – Centro de Referencia, Estudos e Ações sobre Crianças e
Adolescentes.
www.cecria.org.br
[email protected]
Tel/Fax: 3340-8708 / 3274-6632
Ficha Técnica
Equipe de Colaboradores e Organização dos Textos
Fernanda Regis Cavicchiolli
Fernando Luz Carvalho
Joacy de Deus Pinheiro
João Marcelo Lopes Guilherme
Organização e Redação Final
Luciana Costa
Leila Regina Paiva de Souza
Neide Castanha
Tatiara dos Santos Lima
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