período de intervenção do público

MUNICÍPIO DE CADAVAL
Câmara Municipal
ACTA N.º 12
MANDATO 2006/2009
Acta da reunião ordinária de 04 de Abril de 2006
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No dia 07 de Abril de 2006, na localidade e freguesia de Figueiros, no edifício da Junta de
Freguesia de Figueiros, reuniu a Câmara Municipal com a presença dos seguintes
membros:
Presidente da Câmara: Sr. Aristides Lourenço Sécio - (PPD/PSD); Vereadora: Arqª Maria João
Marques Pacheco Botelho - (PS); Vereadora a Tempo Inteiro: Drª. Maria Eugénia Rodrigues
Correia de Sousa - (PPD/PSD); Dr. Dinis Acácio Nobre Duarte - (PS) Vice-Presidente e Vereador
a Tempo Inteiro: Dr. José Bernardo Nunes - (PPD/PSD); Vereador: Prof. Mário Albino Isidoro dos
Santos - (PS) e Vereador, Engº João Manuel Franca do Carmo (PPD/PSD).
Estiveram presentes para prestarem apoio técnico a Chefe de Divisão Administrativa e
Financeira, Dra. Ana Maria Almeida Barata Leandro, o Chefe de Divisão de Obras e
Planeamento Municipal, Engº. João Francisco Lopes da Silva Teixeira Alves; o Chefe de Divisão
de Obras Particulares e Gestão Urbanística, Arqtº. João Maurício Matos Januário Silva Santos;
o Chefe de Divisão dos Serviços Urbanos e Ambiente, Engº. Luís Filipe Parreira da Silva Neves
e o Técnico Superior Jurista, Dr. António Luís Custódio Pereira.
Secretariou a reunião a Assistente Administrativo Especialista, Dª. Ana Teresa Carriche
Rodrigues Duarte.
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PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO
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Pelas catorze horas e trinta minutos, o Presidente da Câmara, Sr. Aristides Lourenço Sécio,
deu início aos trabalhos desta reunião do órgão executivo, cumprimentando todos os
presentes.
Agradeceu ao Presidente da Junta de Freguesia de Figueiros o apoio prestado e a
disponibilização do espaço para se realizar a presente reunião.
Logo após a intervenção do Presidente da Câmara, foi dado início ao “Período destinado à
Intervenção do Público” encontrando-se presentes no edifício da Junta de Freguesia de
Figueiros, entre outros, os Munícipes a seguir identificados que procederam às seguintes
intervenções:
- O Sr. João Faustino Rebelo dos Santos, Presidente da Junta de Freguesia de Figueiros,
agradeceu a presença do Executivo Camarário e Técnicos Autárquicos na reunião, dandolhes as boas vindas.
De seguida referiu o aparecimento nas caixas de correio um panfleto publicitando a venda
de pratos de porcelana que reproduzia figuras de Figueiros, tais como a Igreja, a
associação e dois fontanários. Disse ainda que tentou entrar em contacto com alguém
responsável pela empresa que está a fazer a publicidade, sediada em Paço de Arcos, mas
não obteve qualquer resposta uma vez que quem o atende é apenas uma telefonista. Por
outro lado, não tem conhecimento de qualquer pedido de autorização para que fosse feita
esta reprodução de figuras de Figueiros.
- O Presidente da Junta de Freguesia de Alguber, Sr. João do Rego Silvestre, tomou a
palavra, e mencionou quatro pontos que gostaria que fossem esclarecidos:
- Ponto 1 - Há dois meses que tenta, junto do gabinete da presidência, marcar uma reunião
para falar com o Sr. Presidente, reunião esta que tendo ficado agendada para Abril, foi
agora adiada para Maio;
- Ponto 2 - Pretendia saber em que fase se encontra o projecto para a rotunda de Alguber;
- Ponto 3 - Queria saber ainda, quando é que a Câmara vai dar inicio à remodelação da
sala da Escola Básica de Alguber;
- Ponto 4 – Colocou a questão das razões que levam a Câmara a conceder subsídios aos
clubes desportivos quando estes depois não são aplicados aos fins a que se destinam,
como é o caso da Sociedade Desportiva e Recreativa de Alguber, que nem sequer fez
reflectir nas suas contas o subsídio concedido pela Câmara no valor de 2000 €. Ainda
questionou se os clubes aquando do recebimento destes subsídios não têm que emitir um
recibo comprovativo deste valor.
- O Sr. Pedro Miguel Machado Rodrigues Costa, Presidente da Junta de Freguesia do
Painho, mencionou duas preocupações que gostaria de ver resolvidas: uma delas tem a ver
com a falta de iluminação entre as povoações de Painho e Figueiros e a outra questão tem
a ver com a falta de bocas-de-incêndio na freguesia do Painho, entendendo que deveriam
ser colocadas novas torneiras e descargas de água.
Ainda questionou se já tinha sido entregue a chave da arrecadação do edifício da Junta, à
pessoa a quem foi cedido o espaço para abrir aí uma padaria.
- A última intervenção por parte do público foi a do Sr. Renato Fidalgo Ventura Inácio,
residente na localidade e freguesia do Painho, que colocou as seguintes questões:
- A primeira, questionando o Vereador e Vice-Presidente da Câmara, Dr. José Bernardo
Nunes, quanto ao interesse em fazer a manutenção da pista;
- A segunda relativa ao ramal que prometeram colocar direccionado para casa da sua tia, o
mesmo ainda não foi feito;
- A terceira questão prende-se com a solução que irão dar ao acesso à ponte, tendo em
consideração o pomar que ali se encontra;
- A quarta e última questão, disse que gostaria que a Câmara interviesse relativamente à
decisão do juiz, relativamente a um processo que o seu pai tem em tribunal, e do qual o
Executivo tem conhecimento, a qual considera injusta e baseada em pressupostos falsos.
- O Presidente da Câmara, Sr. Aristides Lourenço Sécio, retomou a palavra respondendo
às questões colocadas pelo público.
Relativamente ao assunto colocado pelo Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Figueiros,
depois de analisar o panfleto, referiu que não vê nenhum inconveniente no facto de estarem
a ser reproduzidas figuras de Figueiros nos pratos de porcelana e que até poderá vir a ser
benéfica para a própria freguesia, a publicidade feita por aquela empresa.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Alguber,
referiu não ter conhecimento de nenhuma reunião marcada para Abril, mas sim de uma
visita já agendada à Freguesia de Alguber para o próximo dia 3 de Maio. Relativamente à
rotunda, o projecto encontra-se em fase de elaboração.
- Em relação à Escola Básica de Alguber, a Vereadora, Dra. Maria Eugenia Rodrigues
Correia de Sousa, referiu que a intervenção a fazer está prevista para o ano de 2007.
Mencionou ainda, que a DREL iria reunir esforços no sentido de obter mais apoios
comunitários para estes fins e que tinha questionado os serviços no sentido de serem
priorizadas as intervenções a fazer nas escolas do Concelho, tendo sido respondido que as
mais prioritárias seriam as escolas do Vilar e Alguber.
- O Presidente da Câmara, Sr. Aristides Lourenço Sécio, retomou a palavra para responder
à última questão colocada pelo Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Alguber e que está
relacionada com a concessão, por parte da Câmara, de subsídios aos Clubes Atléticos.
Referiu que o subsídio concedido ao clube de Alguber foi concedido para efeitos de obras e
que o mesmo deverá ser reflectido nas contas do clube, isto é, o subsídio, no valor de
2000,00 €, concedido pela Câmara, deverá constar nos relatórios de contas do clube.
- Esta afirmação foi anuída e reforçada pelos Senhores Vereadores Arqª. Maria João
Botelho e pelo Prof. Mário Albino dos Santos, tendo, este último, ainda referido que caso se
constate a situação de omissão de receitas, embora não seja da sua competência, a
Câmara deverá intervir por motivos de transparência de aplicação dos dinheiros públicos.
- O Presidente da Câmara, Sr. Aristides Lourenço Sécio, retomou novamente a palavra
para responder às questões colocadas pelo Sr. Presidente da Junta de Freguesia do
Painho. Disse que não tinha conhecimento da cedência da chave da arrecadação da Junta
ao futuro dono da padaria, mas que iria ver o que se passava, bem como saber de que
modo o senhor conseguiu obter a chave que usa.
Quanto à falta de iluminação entre Painho e Figueiros, constatou ser um facto, que constitui
uma preocupação para a autarquia esperando-se futura resolução. Relativamente à falta de
bocas-de-incêndio, a partir de Maio p.f., com a entrada da empresa Águas do Oeste, SA, o
abastecimento de água fica garantido, pelo que, vários funcionários da Autarquia irão ficar
mais disponíveis para este tipo de serviços, pelo que, nessa altura irão ser colocadas novas
torneiras e descargas de águas.
Relativamente à intervenção do Sr. Renato Fidalgo foi-lhe respondido que irá ser colocado o
ramal de água para a casa da sua tia; quanto ao acesso à ponte tentar-se-á encontrar uma
solução que prejudique o menos possível o pomar e, quanto à decisão do Tribunal de
ordenar retirar a barraca, a Câmara nada pode fazer, podendo o queixoso recorrer a uma
instância superior da Justiça.
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PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA
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INTERVENÇÕES EFECTUADAS SOBRE DIVERSOS ASSUNTOS
- A Vereadora, Arqª Maria João Marques Pacheco Botelho, pediu a palavra referindo que
com muito desgosto, constatou que não havia nenhum assunto na ordem de trabalhos da
presente reunião, relacionado com a sua terra – Figueiros, pois entende que nas reuniões
públicas que se realizam nas freguesias deveriam ser tratados, além de outros, assuntos
que dizem respeito à freguesia em causa.
No entanto, questionou o Sr. Presidente quanto ao arranjo da Rua Direita e do largo desta
terra, referindo que não podia deixar de mencionar o mau estado em que se encontram e
da Estrada das Arribas.
Questionou a Junta de Freguesia para quando estava prevista a abertura da extensão do
posto médico da localidade.
- De imediato, tomou a palavra o Vereador, Prof. Mário Albino Isidoro dos Santos, o qual, a
propósito do Dia Mundial da Floresta, congratulou a Vereadora, Dra. Maria Eugenia
Rodrigues Correia de Sousa pelo excelente trabalho que fez, tendo constatado que a
mensagem que se pretendeu passar com esta iniciativa, tinha realmente chegado aos mais
jovens. Disse que tinha tido a oportunidade de acompanhar uma turma da escola onde
lecciona e de ter verificado que estava muito bem montado o programa de recepção aos
alunos.
Enalteceu o trabalho de dramatização que foi feito, salientando que aquela actividade é
importante e tem interesse em qualquer altura do ano, podendo até destinar-se a outros
públicos.
Sobre esta questão, sugeriu ainda que num próximo ano houvesse uma actividade sobre
este tema, com o propósito de florir e florestar espaços em localidades do concelho. Nesta
actividade poderiam ser envolvidas diversas entidades, nomeadamente juntas de freguesia,
paróquias, escolas, escuteiros e colectividades.
- Ainda sobre este tema, o Vereador a Tempo Inteiro e Vice-Presidente da Câmara, Dr.
José Bernardo Nunes, lembrou, também a propósito das comemorações da Semana da
Floresta, a Moção de Protesto aprovada em reunião do Executivo, referente ao abate de
árvores na Serra do Montejunto, considerando que esta serra não tem sido tratada
convenientemente pelas entidades competentes, não obstante a Autarquia tudo fazer para
que o problema seja resolvido, facto pelo qual, a Câmara, deveria manifestar o seu
descontentamento.
- O Presidente da Câmara, Sr. Aristides Lourenço Sécio, também deu os parabéns à
Vereadora, Dra. Maria Eugenia Rodrigues Correia de Sousa, pelo sucesso obtido com a
“Semana da Floresta”.
- A Vereadora, Dra. Maria Eugenia Rodrigues Correia de Sousa, agradeceu e mencionou
que também queria realçar o total empenho e envolvência por parte dos colaboradores da
Câmara que muito contribuíram para o sucesso deste evento. Disse que era muito
gratificante trabalhar com colaboradores que se envolvem desta forma nos projectos. Entre
estes colaboradores destacou funcionários da Biblioteca, do Museu Municipal, alguns
elementos da Divisão dos Serviços Urbanos e Ambiente, Sector da Educação e Cultura,
além das escolas que participaram também de uma forma muito activa no evento.
- O Presidente da Câmara, Sr. Aristides Lourenço Sécio, salientou a importância dos
objectivos destas acções e os resultados obtidos junto das crianças para a preservação do
meio ambiente e até o facto de ajudarem os próprios adultos a não transgredirem certas
regras que elas próprias vão interiorizando.
Relativamente às questões colocadas pela Vereadora, Arqª Maria João Marques Pacheco
Botelho, respondeu que relativamente ao cruzamento da Estrada das Arribas está em vista
a realização de um projecto para o local e quanto ao projecto da rua direita, na localidade
de Figueiros, informou que o mesmo estava a ser feito estando esta intervenção
relacionada com o projecto das obras do largo.
- Por último, o Sr. João Faustino Rebelo dos Santos, Presidente da Junta de Freguesia de
Figueiros, foi autorizado a usar da palavra, e esclareceu também a Vereadora, Arqª Maria
João Marques Pacheco Botelho, que segundo informações que tinha da Sub-região de
Saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo, estava a decorrer o concurso para a aquisição
de equipamento da extensão do Centro de Saúde do Cadaval.
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ORDEM DO DIA
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PROTOCOLOS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS,
inerentes à Educação, para as Juntas de Freguesia / Alteração do montante
a transferir para a Junta de Freguesia da Vermelha.
A Vereadora a Tempo Inteiro, Dra. Maria Eugénia Rodrigues Correia de Sousa, propôs ao
Executivo Camarário que, nos termos do art.º 83º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,
com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, reconheça a
urgência de deliberação imediata sobre o assunto identificado em epígrafe.
A proposta foi aceite, por unanimidade.
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ALTERAÇÃO DA TAXA MÁXIMA DE ALCOOLEMIA PERMITIDA POR LEI
DE 0,5 PARA 0,2 GRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE
– Moção de Protesto
A Vereadora, Arqª Maria João Marques Pacheco Botelho, propôs ao Executivo Camarário
que, nos termos do art.º 83º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações
introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, reconheça a urgência de deliberação
imediata sobre o assunto identificado em epígrafe.
A proposta foi aceite, por unanimidade.
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I
ACTAS
APROVAÇÃO da ACTA da REUNIÃO ORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL de
CADAVAL, realizada em 21 de MARÇO de 2006
Presente a acta da reunião em epígrafe, de harmonia com os nºs 1 e 2 do art.º 92º da Lei
n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11
de Janeiro, tendo o executivo camarário, após a sua leitura, deliberado, por maioria, com a
abstenção do Vereador, Engº João Manuel Franca do Carmo, em virtude de não ter estado
presente na reunião em causa, proceder à sua aprovação, e mais tendo deliberado dar-lhe
a devida publicidade.
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II
OBRAS PARTICULARES
PEDIDOS de LICENCIAMENTO de OBRAS PARTICULARES – Período compreendido
entre 15 a 28 de Março de 2006
Presente listagem dos pedidos de licenciamento de obras particulares, em que recaíram
despachos do Presidente da Câmara, no período compreendido entre 15 a 28 de Março
corrente, que abaixo se descriminam:
N.º
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do Procº
Nome do Requerente
2006 362 Zeferino Luís Henriques Mergulhão
2005 1807 Joao Pedro Ascensão Sousa
2006 347 Maria Clara Varela Rafael
2006 389 Nuno Ricardo Guerra Mateus
2005 1884 Coopermonte, CRL
2006
28 Júlio Rodrigues Correia Garcia
2005 169 Artur Jeronimo
2006 266 Nuno Alexandre Batista Anjos
2006 368 Nuno Alexandre Batista Anjos
2003 1741 Rui Manuel Marques Pinto
2006 207 Ana Isabel Carvalho A. Rego Rodrigues
2006 356 Pedro Manuel Mateus Bento Oliveira
2006 288 Vítor Manuel Martins Fialho
2006 261 Júlio Nobre Cordeiro
2004 1929 VPC - Comissões e Consignações de Produtos e Bens, Lda
2006 326 António Rafael Bento
2004
47 Avelino Nobre Fonseca
2006 325 Nuno António Rafael Marques
2006 352 Maria de Fátima dos Santos Jerónimo
2004 684 Isabel Maria Santos Catarino
2006 231 João Luís Valentim Duarte
2006 315 Isidro Lourenço de Lemos
2004 886 Maria José Henriques Rodrigues
2004 890 Nuno Miguel Almeida Libório
2005 1580 Jorge Manuel da Silva Justino Ferreira
2006
45 Luís Manuel Marouço Almeida Ferreira
2006 345 Adélia Maria Bento Neves
2005 681 Ana Margarida Mendes A. F. Pereira
2006 119 Maria de Lurdes Ramalha Silva
2006 313 Rafael José Pereira Vieira
2005 453 Joao Tavares
Local da Obra
Rua do Rossio
Casal das Gaiolas
Rua das Junqueiras
Sitio da Lagoa
Cadaval
Rua Principal
Casal Cabreiro
Pero Moniz
Pero Moniz
Rua da Liberdade
Figueiros
Vilar
Casal do Seixo
Casal Cabreiro
Palhoça
Rua da Liberdade
Rua Manuel Duarte - Tojeira
Rua Moinhos
Rua Combatentes Ultramar
A Mudar
Casais do Peral
Quinta da Corujeira
Figueiros
A Mudar
Sitio dos Outeiros
Rechaldeira
Charco
Travessa da Capela
Casais do Peral
Rocha Forte
"Pinhal"
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529 Cristina Helena Rodrigues Nobre Bernardino
330 João Paulo Nobre, Construções Unipessoal Lda
289 Adelino Pereira Rodrigues
331 N.J.M. Construções, Lda
348 João Paulo Nobre, Construções Unipessoal Lda
800 Manuel de Almeida Carvalho
218 Maria Alexandra Coelho Teotónio
314 Esmeralda Maria Franca da Silva
358 João Manuel da Silva Bernardino
374 Construções Mário Vasco Unipessoal, Lda
1182 Christine Judite Pereira Rafael
339 Francisco Emídio de Almeida
1261 Luís Manuel Vitorino
376 Maria Graciete da Silva Rodrigues
306 Vítor Manuel Nogueira Silva
324 J. Inácio - Máquinas Agrícolas, Lda
1598 Maria Amália Geada Agostinho
341 Joao Rodrigues Conde
375 Manuel Tomás Lucas Martins
1869 Vasco António Domingos Martins
1932 Nuno Miguel Nicau dos Santos
373 Ricardo Jorge Poeira Pinto Couto
301 Mário Fernando Pereira Casimiro
237 António Manuel R. de Matos A/C de ARQ 98
239 Richard Elliot Purdom
240 Amadeu José Garcia Santos
328 Maria Alice Costa Vitória
263 Nuno Miguel Tavares Quintino
270 Jaime Manuel Barroso Caldas de Melo Saraiva
271 Carlos José Narciso
272 Francisco José Clemente dos Santos
274 Francisco José Silva Melo
279 Álvaro Rocha Barardo
280 Álvaro Rocha Barardo
286 Micaela Vieira
293 Manuel Rodrigues Conde
294 Maria Luísa Tavares Silvestre Rodrigues
295 Oesteresidence-Compra e Venda de Imovéis, Unipessoal Lda
299 Duarte Nuno Pereira de Almeida Gomes
303 Bruno Miguel Santos Ribeiro
329 Paulo Jorge Lucas Martins
337 António Duarte Felix
28 Quinta das Laranjas-Imobiliária Ldª
102 José Félix Gregório, Unipessoal, Lda
102 José Félix Gregório, Unipessoal, Lda
193 João Domingos Júlio Machado
119 Adelino Gentil Bento
89 Graziela Maria Rodrigues
117 Transportes Caetano e Filhas, Lda.
Sítio da Várzea
"Sítio da Terra da Fonte"
"Sítio do Cerrado"
Rua Santa Ana
"Fonte"
"Mascote"
Rua Combatentes Ultramar
Rua da Liberdade
Rua da Palmeira
Barro
"Sítio da Calçada"
Rua da Heroina
Casais de Montejunto
Rua das Flores
Adão Lobo
Rua da Liberdade
"Sitio da Tapada"
Sítio do Arneirinho
Travessa do Paulito
Rua das Escolas
Casal dos Chães
Rua 25 de Abril
"Sítio de Cova da Raposa"
Sítio dos Maticos
Rua das Flores
Rua do Outeiro
Rua N.ª .Sr.ª da Saude
"Barroncão"
Vilar
Avenal
Rua dos Emigrantes
Alguber
Sítio da Charneca
Casais de Montejunto
Sítio do Bouço ou Bouco
Rua Prof. Marcelo Caetano
Rua da Liberdade
Arroteias
Portela dos Carreiros
Rua da Escola Primária
Painho
Travessa de Arrebalde
Dagorda
Rocha Forte
Rocha Forte
R.António Inácio Lopes da Silva
Vermelha
R.Francisco Henriques Correia
Rua da Cruzinha
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03
03
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2006
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2006
2006
2006
2006
2006
140 Jorge Manuel Santos Pinheiro
207 Francisco Antonio Batista
254 Catarina Isabel Nogueira Amador da Silva Rego
290 Nicole Agostinho Florêncio
327 Caixa C. Agríc. Mútuo C.da Rainha, Óbidos e Peniche, CRL
330 Henrique Augusto Barbosa Estácio Marques
331 Henrique Augusto Barbosa Estácio Marques
341 Carla Marina Veras Domingues Agostinho
366 Helena Morgado
383 Carla Marina Veras Domingues Agostinho
452 Elisabete Lúcia Lopes Pereira
51 José Manuel dos Santos Ferreira
70 Manuel António Chaveiro Sousa Soares
116 Vera Lúcia Gomes Ricardo
120 Joao Francisco Jesus Carvalho
122 Maria Domingas Beça de Almeida
128 Maria Amália Geada Agostinho
131 Carla Cristina da Silva dos Santos
132 Maria Fernanda Soares Pedro Batista
137 Maria Judite Gomes Félix
140 Ana Paula Diogo Bento Tavares
142 Maria Domingas Beça de Almeida
161 José Félix Gregório, Unipessoal, Lda
Cadaval
Estrada Principal
Boica do Louro
Largo da Misericórdia
Casal do Nicolau
Vale de Abrigo
"Vale Salgueiro"
Palhoça
Cercal
Barreiras
D. Durão
Rua Escolas Primária
R.Adelídia Jesus Sousa Soares
Rua Vale do Abrigo
"Baçaqueira ou Gabriela"
Rameleira
Tapada
Rua Dr. Duarte Álvares Abreu
Rua António Henriques
Largo Marcelo Caetano
"Várzea"
"Vimeiro"
Rua das Flores
A Câmara tomou conhecimento.
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III
LOTEAMENTOS
Processo nº 135/2005, de MARIA OFÉLIA TOMÁS MARTINS HENRIQUES – Loteamento
Urbano a ser edificado no sítio denominado “Foncho”,
na freguesia do Painho
Presente o processo de loteamento identificado em epígrafe, no qual MARIA OFÉLIA
TOMÁS MARTINS HENRIQUES, com endereço na Rua Ilha Moto, n.º 2, na localidade e
freguesia de A-dos-Francos, concelho de Caldas da Rainha, na qualidade de proprietária,
requer o licenciamento da operação de loteamento, de acordo com a documentação anexa
ao processo em apreço, que pretende levar a efeito no prédio, situado na localidade de
Casal Foncho, freguesia de Painho, concelho de Cadaval, que se encontra descrito na
Conservatória do Registo Predial do Cadaval sob o n.º 913/20010904.
Sobre o referido processo foi emitida, nos Serviços Técnicos desta Autarquia, informação,
subscrita pelo Chefe de Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística, Arqtº João
Maurício Matos Januário Silva Santos, datada de 2006.03.09, cujo teor seguidamente se
transcreve:
“ INFORMAÇÃO
Assunto: Pedido de Operação de Loteamento em nome de Maria Ofélia Tomaz M. Henriques, Proc. N.º
135/2005.
Relativamente ao assunto em epígrafe cumpre-me informar que:
As obras de urbanização do presente loteamento resumem-se à execução do passeio e estacionamento
fronteiros ao único do lote. Dado que estas obras são normalmente danificadas gravemente durante a
construção da edificação do lote, julgo ser de deferir o loteamento sem obras de urbanização, ficando a
emissão de licença de utilização da edificação condicionada à conclusão dessas obras...”
A Câmara, após estudo e análise deste assunto, deliberou, por unanimidade, concordar
com o teor da informação técnica supra transcrita e aprovar o processo de loteamento.
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Processo nº 1/2006, de JOÃO PAULO NOBRE CONSTRUÇÕES UNIPESSOAL, Lda. –
Loteamento Urbano a ser edificado no “Sítio da Terra da Fonte”,
localidade da Rechaldeira, freguesia do Vilar
Presente o processo de loteamento identificado em epígrafe, no qual JOÃO PAULO
NOBRE CONSTRUÇÕES UNIPESSOAL, LDA, com sede na Rua da Restauração, n.º 2, na
localidade e freguesia de Vilar, concelho de Cadaval, na qualidade de proprietário, requer o
licenciamento da operação de loteamento, de acordo com a documentação anexa ao
processo em apreço, que pretende levar a efeito no prédio, situado na Rua da Capela,
localidade de Rechaldeira, freguesia de Vilar, concelho de Cadaval, que se encontra
descrito na Conservatória do Registo Predial do Cadaval sob o n.º 2824/Vilar.
Sobre o referido processo foi emitida, nos Serviços Técnicos desta Autarquia, informação,
subscrita pelo Chefe de Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística, Arqtº João
Maurício Matos Januário Silva Santos, datada de 2006.03.10, cujo teor seguidamente se
transcreve:
“ INFORMAÇÃO
Assunto: Pedido de Operação de Loteamento em nome de João Paulo Nobre, Construções Unipessoal Lda.,
Proc. N.º 1/2006.
Relativamente ao assunto em epígrafe cumpre-me informar que:
As obras de urbanização do presente loteamento resumem-se à execução do passeio e estacionamento
fronteiros ao único lote. Dado que estas obras são normalmente danificadas gravemente durante a
construção da edificação do lote, julgo ser de deferir o loteamento sem obras de urbanização, ficando a
emissão de licença de utilização da edificação condicionada à conclusão dessas obras...”
A Câmara, após estudo e análise deste assunto, deliberou, por unanimidade, concordar
com o teor da informação técnica supra transcrita e aprovar o processo de loteamento.
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Processo nº 7/2003, de MÁRIO VASCO UNIPESSOAL, Lda.
– Loteamento Urbano edificado no “Sítio do Barro”, na freguesia da Vermelha /
Auto de Vistoria para Recepção Parcial Provisória de Obras de Urbanização
O processo identificado em epígrafe, foi retirado da ordem de trabalhos.
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Processo nº 18/1991, de CARLOS PINTO GOMES LADEIRA
– Loteamento Urbano edificado na vila do Cadaval
/ Auto de Vistoria para Recepção Definitiva de Obras de Urbanização
O processo identificado em epígrafe, foi retirado da ordem de trabalhos.
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Processo nº 88/2004, de UMANUNES-CONSTRUÇÕES, Lda
– Loteamento Urbano a ser edificado no “Sítio do Garanhão”,
na localidade da Correeira, freguesia de Lamas / Alteração
No seguimento da deliberação camarária de 21 de Fevereiro último, de novo presente o
processo identificado em epígrafe, agora instruído com a seguinte informação, emitida, nos
Serviços Técnicos desta Autarquia, subscrita pelo Chefe de Divisão de Obras Particulares e
Gestão Urbanística, Arqtº João Maurício Matos Januário Silva Santos, datada de
2006.03.17:
“ INFORMAÇÃO
Assunto: Pedido de Operação de Loteamento em nome de UMANUNES-CONSTRUÇÕES, Lda., Proc. N.º
88/2004.
Relativamente ao assunto em epígrafe cumpre-me informar que:
- As alterações correspondem apenas à diminuição da área de lote 5 com a consequente diminuição da
capacidade construtiva de diversos lotes de modo a manter os índices permitidos, e o desaparecimento do
passeio ao longo da parte restante mantendo-se a situação inicial quanto ao estacionamento publico. Assim
sendo, não se vê inconvenientes no deferimento do pedido...”
A Câmara, após estudo e análise deste assunto, deliberou, por unanimidade, concordar
com o teor da informação técnica supra transcrita e aprovar as alterações ao processo de
loteamento.
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Processo nº 65/2005, de MARIA IDALINA NOBRE AZEVEDO e JOSÉ ANTÓNIO
OLIVEIRA NOBRE – Loteamento Urbano a ser edificado na Rua da Várzea,
na localidade e freguesia do Vilar
Presente o processo de loteamento identificado em epígrafe, no qual MARIA IDALINA
NOBRE AZEVEDO e JOSÉ ANTÓNIO OLIVEIRA NOBRE, com endereço na Rua de
Alcântara, n.º 110, na localidade e freguesia de Vilar, concelho de Cadaval, na qualidade de
proprietários, requerem o licenciamento da operação de loteamento, de acordo com a
documentação anexa ao processo em apreço, que pretendem levar a efeito no prédio,
situado na Rua da Várzea, localidade e freguesia de Vilar, concelho de Cadaval, que se
encontra descrito na Conservatória do Registo Predial do Cadaval sob o n.º 562/VILAR.
Sobre o referido processo foi emitida, nos Serviços Técnicos desta Autarquia, informação,
subscrita pelo Chefe de Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística, Arqtº João
Maurício Matos Januário Silva Santos, datada de 2006.03.23, cujo teor seguidamente se
transcreve:
“ INFORMAÇÃO
Assunto: Pedido de Operação de Loteamento em nome de Maria Idalina Oliveira Nobre Azevedo, Proc. N.º
65/2005.
Relativamente ao assunto em epígrafe cumpre-me informar que:
- O ofício da EDP entende-se como parecer positivo, com condicionantes.
- Julgo que o loteamento está em condições de ser deferido, devendo ser apresentados os projectos de obras
de urbanização, nomeadamente arruamentos, passeios e estacionamentos, redes de drenagem de águas
pluviais e residuais domésticas, redes de abastecimento de água e combate a incêndio, redes de
abastecimento de energia eléctrica e iluminação pública (de acordo com especificações de EDP),
telecomunicações, contentores de resíduos sólidos urbanos e projecto de rede gás se pretendida, incluindo as
respectivas medições e orçamentos e calendarização da obra. Deverá ainda prever o espaço para localização
de um eco-ponto...”
A Câmara, após estudo e análise deste assunto, deliberou, por unanimidade, concordar
com o teor da informação técnica supra transcrita e aprovar o processo de loteamento.
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IV
FORNECIMENTOS:
PROLONGAMENTO e VALORIZAÇÃO da RUA NOSSA SENHORA da CONCEIÇÃO
/ Aprovação do Projecto de Execução
Presente o processo identificado em epígrafe, cuja elaboração foi da responsabilidade dos
serviços técnicos desta Autarquia, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para
todos os efeitos legais, ficando o mesmo arquivado em pasta própria na Divisão de Obras
Particulares e Gestão Urbanística.
A Câmara, após análise deste assunto, deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto em
apreço.
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V
GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
ENDIVIDAMENTO MUNICIPAL em 2006.
Presentes os seguintes documentos:
1. Ofício circular n.º 15/2006, datado de 22 de Março último, da DGAL, Direcção-Geral das
Autarquias Locais, registado nos serviços administrativos desta Autarquia, sob o n.º 2076,
em 2006.03.28, cujo teor seguidamente se transcreve:
“ Assunto: Endividamento Municipal em 2006 – Rateio de Amortizações para o recurso ao crédito
A contracção de novos empréstimos de médio e longo prazos por parte dos municípios, em 2006, encontra-se
condicionada pelo n.º3 do art. 33º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (OE/2006).
Assim, para efeitos de acesso a novos empréstimos de médio e longo prazos pelos municípios com
capacidade de endividamento disponível, apurada nos termos do n.º 1 do artigo supra citado, efectuou esta
Direcção-Geral o rateio das amortizações de empréstimos de médio e longos prazos pagas pelos municípios
em 2004, proporcionalmente à soma dos valores dos Fundos Geral Municipal, de Coesão Municipal e de
Base Municipal, conforme definido no OE/2006, cabendo a esse município o seguinte plafond (euros):
CADAVAL
669 566
Chamo a necessidade de V. Exa. para a necessidade de cumprimento do previsto no n.º 5 do art. 23º da Lei
das Finanças Locais, de acordo com o qual compete ao município a demonstração da sua capacidade de
endividamento em sede de instrução dos respectivos processos para contracção de empréstimos de médio e
longo prazos.
Aproveito para informar que, nos termos do disposto no nº.11 do artº. 33º do OE/2006, poderá haver lugar a
ajustamentos no montante do rateio supra mencionado, a comunicar no inicio do segundo semestre do
corrente ano, aquando do conhecimento e ajustamento das amortizações pagas em 2005.
Mais solicito a V. Exa. que, dando cumprimento ao disposto no nº 4 do artº. 46º da Lei de Execução do
OE/2006, o município comunique a esta Direcção-Geral, até 30 Junho próximo, a intenção de utilizar ou não o
referido plafond, na sua totalidade.
Com os melhores cumprimentos...”
2. Proposta, datada de 30 de Março último, subscrita pelo Presidente da Câmara, com o
seguinte teor:
“ PROPOSTA
Considerando que pelo Ofício-Circular n.º 15/2006, de 22 de Março, a D.G.A.L. informou que, relativamente
ao acesso a novos empréstimos de médio e longo prazo para o ano 2006, após rateio pelos municípios com
capacidade de endividamento, coube ao Município do Cadaval os montantes de 669.566 €;
Considerando que o Plano Plurianual de Investimentos para 2006 prevê um conjunto de projectos cujas
dotações são deveras insuficientes para as necessidades reais, bem como outros para os quais não se
encontra totalmente definido o seu financiamento;
Considerando, conforme já reconhecido, ser o recurso a empréstimos bancários a única forma de se poderem
vir a concretizar algumas das obras e projectos constantes do PPI, essenciais ao desenvolvimento do
concelho e à satisfação das necessidades básicas da sua população, face aos parcos recursos financeiros
próprios da autarquia, possibilitando-se, inclusivé, criar capacidade para a apresentação de candidaturas às
verbas ainda disponíveis no II Q.C.A.:
Propõe-se à Câmara Municipal a aprovação da contracção de um empréstimo bancário do regime geral até
ao montante de 669 566 € (seiscentos e sessenta e nove mil quinhentos e sessenta e seis euros), por forma a
assegurar-se a definição total dos financiamentos de alguns dos projectos previstos no Orçamento e Grandes
Opções do Plano para o ano financeiro de 2006, bem como o reforço das dotações de alguns outros que se
consideram insuficientes, de acordo com o anexo à presente proposta e cuja utilização virá a ocorrer de
acordo com as prioridades de execução que vierem a ser estabelecidas...”
A proposta supra transcrita fazia-se acompanhar de documento, cujo teor aqui se dá por
integralmente reproduzido para todos os efeitos legais e o qual constando em Anexo A à
presente acta, dela fica a fazer parte integrante.
A Câmara, após estudo e análise deste assunto, deliberou, por unanimidade, o seguinte:
1. Informar a DGAL, Direcção-Geral das Autarquias Locais que pretende utilizar, durante o
corrente ano, a verba indicada no ofício circular, n.º 15/2006, datado de 22 de Março último.
2. Concordar com a proposta apresentada pelo Presidente da Câmara, Sr. Aristides
Lourenço Sécio.
3. Aprovar as seguintes condições para a contracção do referido empréstimo, no regime
geral, no valor total de 669 566,00 € (seiscentos e sessenta e nove mil quinhentos e
sessenta e seis euros):
a) FINALIDADE – Investimento;
b) ÁREA E ESPECIFICAÇÃO – Financiamento dos projectos constantes no Plano
Plurianual de Investimentos para 2006, constantes no quadro anexo à proposta;
c) NATUREZA DO EMPRÉSTIMO – Abertura de crédito;
d) MONTANTE – 669 566 € (seiscentos e sessenta e nove mil quinhentos e sessenta e
seis euros);
e) PRAZO – 20 anos, a contar da data da perfeição do empréstimo;
4. Solicitar propostas às seguintes instituições de crédito:
- BANCO TOTTA & AÇORES, S.A. – Jardim Infante D. Henrique – 2550 -109 Cadaval;
- CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE CADAVAL – Avª dos Bombeiros, 44 –
2550-102 Cadaval;
- CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS – Rua Padre José Inácio Pereira – 2550 -163 Cadaval;
- BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A. – Praça da República, 28-30 - 2550-119
Cadaval;
- BANCO NACIONAL DE CRÉDITO, S.A. – Avª. General Humberto Delgado, 30-A – 2560272 TORRES VEDRAS;
- BANCO BPI, S.A., Sociedade Aberta – Rua Tenente Valadim, 284 – 4100-476 Porto;
- BANIF – BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL, S.A. – Avª. José Malhoa, Lote 1792 –
1099-012 Lisboa;
- BES – Banco Espírito Santo - Av. da Liberdade, 195 – 1250 – 142 Lisboa;
- BPN – Banco Português de Negócios – Avª. 1º de Maio, Lote 24 – Loja Dtª. - 2500-081
Caldas da Rainha.
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VI
OBRAS PÚBLICAS / EMPREITADAS:
EMPREITADA para a ABERTURA e ARRANJO da RUA das CASTANHOLAS –
Infraestruturas Eléctricas e Telefónicas – Trabalhos a Mais e Não Previstos
Presente informação, datada de 2006.03.14, subscrita pelo Técnico Profissional de 2ª
Classe, Jorge Manuel Casquilho da Paz, a exercer funções na Divisão de Obras e
Planeamento Municipal (DOPMU), desta Autarquia, cujo teor aqui se dá por integralmente
reproduzido para todos os efeitos legais e o qual constando em Anexo B à presente acta,
dela fica a fazer parte integrante.
A Câmara, após estudo e análise deste assunto, deliberou, por unanimidade, concordar
com o teor da informação supra transcrita e em consequência aprovar a realização
trabalhos não previstos, no valor de € 4.313,00 (quatro mil trezentos e treze euros) e
trabalhos a mais, no valor de € 12.167,92 (doze mil cento e sessenta e sete euros e
noventa e dois cêntimos), o que totaliza um valor total de € 16.480,92 (dezasseis mil
quatrocentos e oitenta euros e noventa e dois cêntimos)a que acresce IVA à taxa legal em
vigor.
Mais deliberou a Câmara, também, por unanimidade, nos termos do artº. 116º Decreto-Lei
n.º 59/99, de 2 de Março, aprovar a minuta do contrato inerente ao 1 º adicional da supra
referida empreitada, no valor de € 16.480,92 (dezasseis mil quatrocentos e oitenta euros e
noventa e dois cêntimos), referente a trabalhos a mais e trabalhos não previstos.
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EMPREITADA para a Construção do POLIDESPORTIVO DESCOBERTO do PAINHO –
Prazo de Execução da Obra
Presente informação, emitida em 2006.03.23, na Divisão de Obras e Planeamento
Municipal (DOPMU), subscrita pelo Engenheiro Técnico, Nelson J. A. Ricardo, com o
seguinte teor:
“ INFORMAÇÃO
ASSUNTO: EMPREITADA PARA A CONSTRUÇÃO DO POLIDESPORTIVO DESCOBERTO DO PAINHO –
PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA
Cumpre-nos informar que a obra acima identificada foi consignada em 18/05/2005 pelo que sendo o
prazo de 180 dias, a mesma devia ter terminado em 14/11/2005.
Foram aprovados os seguintes trabalhos a mais e não previstos:
1. Em 24/08/2005 – trabalhos não previstos referentes à execução do pavimento térreo, no valor de
6.375,00 €;
2. Em 03/11/2005 – trabalhos não previstos referentes à execução das platibandas em betão armado,
no valor de 7.040,00 €;
3. Em 24/01/2006 – trabalhos a mais resultantes das medições efectuadas, no valor de 16.886,57 €.
Os trabalhos referidos acima dão direito a 45 dias de prorrogação, dias que foram obtidos em função
dos valores aprovados e valores no contrato inicial e respectivos prazos de execução previstos no plano de
trabalhos, havendo porém o entendimento que alguns deles podiam e foram efectivamente executados em
simultâneo.
Sendo concedida a prorrogação acima determinada, a obra teria que ter sido dado por concluída em
29/12/2005, verificando-se porém pelos autos efectuados até 31 de Dezembro (7 de trabalhos normais e 2 de
trabalhos não previstos) que o total de trabalhos normais facturados foi de 117.804,77 €, resultando num
saldo de 75.010,40 €, saldo este correspondente à execução do campo de jogos (27.416,02 €), pinturas em
paredes exteriores, carpintarias, serralharias e ferragens, parte da redes de águas e esgotos e rede eléctrica,
equipamento sanitário e ainda trabalhos a menos (trabalhos não executados obtidos por medição).
Em 24/01/2006 foi aprovado em reunião de Câmara trabalhos não previstos (no valor de 8.123,12 €),
necessários à execução do campo de jogos, trabalhos esses que acabaram por impedir a execução de
outros, como é o caso das pinturas que só puderam ser executadas após o enchimento do campo,
acabamento da rede eléctrica e instalação de vedação. Há que considerar ainda que os trabalhos do campo
estiveram parados até que os novos trabalhos necessários à sua execução fossem aprovados e contratados,
tendo o contrato adicional sido assinado em 09/02/2006.
Uma vez que o prazo previsto para a execução dos trabalhos do campo de jogos é de 30 dias, a obra
teria que estar finalizada a 10 de Março, porém nesta mesma data deu entrada nos serviços de um fax do
adjudicatário alertando o facto de que não poderia proceder à aplicação da camada betuminosa prevista uma
vez que a base encontrava-se ainda deformável ao peso do equipamento devido ao excesso de humidade no
solo existente abaixo da camada de tout-venant, o que poderá pôr em causa a regularidade e acabamento
final do pavimento do campo. Estas condições foram observadas in loco pela Fiscalização que é de acordo
que é prejudicial a pavimentação nestas circunstâncias. De referir ainda que as condições atmosféricas
observadas dos últimos dias em nada ajudam a resolver a situação.
Cumpre-nos ainda informar que no último auto realizado, auto n.º 13 datado de 27/02/2006, os
trabalhos em saldo são referentes à pavimentação e pintura do campo de jogos, portões e gradeamento do
campo (este último incluído no preço do muro), fornecimento de espelhos e acessórios sanitários, vedação e
mobiliário do bar que entretanto foi já aplicado quase na totalidade.
Considera assim a Fiscalização, salvo opinião contrária, que não existe qualquer violação do prazo
contratual, pelo que não há causa para aplicação de qualquer multa por parte do dono da obra...”
No documento atrás referido, foi exarado despacho, datado de 2006.03.24, subscrito pelo
Chefe de Divisão de Obras e Planeamento Municipal (DOPMU), Eng.º João Francisco Lopes
da Silva Teixeira Alves, com o seguinte teor:
“ Estou de acordo com as considerações e levantamento da situação. Julgo que o pavimento do campo de
jogos deverá ser colocado só quando as condições da sub-base e base forem favoráveis...”
A Câmara, após análise deste assunto, deliberou, por unanimidade, concordar com os
teores das informações técnicas supra transcritas.
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EMPREITADA para a EXECUÇÃO do SANEAMENTO DOMÉSTICO das localidades de
CASALINHO, LAMAS e CASAL VELHO – Contestação de Multas
Presente ofício referência 2006/024, datado de 2006.03.14, da firma O.D.S., Sociedade de
Construções, SA., com sede na Rua 5 de Outubro, no lugar de Freires, freguesia da
Benedita, concelho de Alcobaça, registado nos serviços administrativos desta Autarquia
sob o n. 1869, em 2006.03.20, com o seguinte teor:
“ Assunto: Empreitada do Saneamento de Casalinho, Casal Velho e Lamas – Auto de Multas
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cadaval
Acusamos a recepção da vossa carta por onde nos informam da intenção de nos aplicarem multas pelo
atraso na conclusão da empreitada “Saneamento de Casalinho, Casal Velho e Lamas”, e ao abrigo do prazo
de oito dias concedido para nos pronunciarmos, apresentamos a nossa contestação:
- A firma “O.D.S. – Sociedade de Construções, S.A.” tem vindo a colaborar com a Câmara Municipal Cadaval
desde à largos anos, tendo assumido desde sempre uma postura correcta, tentado resolver todos os
problemas que aparecem, quer para a própria firma, quer para a Câmara Municipal Cadaval, pelo que ficámos
surpresos por nos aparecer uma resolução da câmara, sem nos terem comunicado a intenção de aplicar
multas, sendo a Administração desta firma apanhada de surpresa;
- Relativamente ao desenrolar da própria empreitada reconhecemos que o prazo de execução foi
ultrapassado, mas tal não se deveu unicamente à nossa firma, mas também a indefinições da parte dos
vossos técnicos, que por vezes demoram algum tempo para definir e resolver as situações com que se
deparam nas empreitadas (existem trabalhos a mais de obras que já nem fazem parte do vosso orçamento
que ainda estão por resolver, e a nossa firma ainda não tinha feito quaisquer pressões sobre a CM de
Cadaval para poder facturar), como foram os seguintes casos:
1 – Indefinição sobre o tipo de Estações Elevatórias de Esgoto a utilizar;
2 – Indefinição sobre os terrenos onde se iriam colocar as Estações Elevatórias de Esgoto;
3 – Indefinição sobre os colectores que eram muito mais fundos do que os que estavam definidos no
projecto;
4 – Indefinição sobre o tipo de colector a passar na ponte, o qual de acordo com o projecto não tinha
possibilidades de passar na ponte;
5 – Muitas outras indefinições que não poderemos de momento indicar dado o Responsável pela
condução da empreitada, Sr. Eng.: Nuno Gonçalves, ter apresentado a sua demissão e abandonado desde
logo a empresa, tendo deixado um vazio que levou a que se atrasasse a sua conclusão.
- Fora do âmbito da empreitada em questão, a Câmara Municipal Cadaval deve ter em conta que adjudicou à
nossa firma a empreitada “Abastecimento de Água ao Cadaval”, e que após a celebração do contrato,
deliberou anular a empreitada, sendo que a nossa firma não exigiu os direitos que tinha tendo em conta o
relacionamento existente, se bem que tivéssemos inúmeros prejuízos dado a termos ficado com menos
trabalho na altura.
- Assim, tendo em conta o exposto, solicitamos que seja decidido não aplicar multas à nossa firma, mas se tal
situação vier a ocorrer, teremos de envidar todos os esforços para que a CM de Cadaval nos pague todos os
atrasos nos pagamentos e que sejamos ressarcidos dos direitos de anulação da empreitada “Abastecimento
de Água ao Cadaval”.
Com os melhores cumprimentos...”
No seguimento do ofício supra transcrito, foi emitida a seguinte informação técnica,
subscrita pelo Chefe de Divisão de Obras e Planeamento Municipal, Engº. João Francisco
Lopes da Silva Teixeira Alves e pelo Técnico Profissional de 2ª Classe, Jorge Manuel
Casquilho da Paz, datada de 22 de Março último, com o seguinte teor:
“ INFORMAÇÃO
ASSUNTO:
SANEAMENTO DOMÉSTICO DE CASALINHO, LAMAS E CASAL VELHO
– CONTESTAÇÃO DE MULTAS
Foi presente ofício nº 2006/024 da ODS, contestando o auto de multas que se pretende aplicar por
incumprimento dos prazos de execução. Sobre a contestação cumpre-me informar:
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O empreiteiro adjudicatário alega em sua defesa a colaboração constante com esta câmara e a
postura correcta que sempre assumiu. Da nossa parte nada temos a contrariar esta posição, uma vez
que reconhecemos que houve sempre a maior cordialidade e correcção em todos os processos de
empreitadas em que esta empresa colaborou com esta Câmara.
Entendemos que os contratos de empreitadas são estanques e entre si e uns não devem nem podem
condicionar outros pelo que não nos parece correcto que a empresa venha a colocar em questão o
procedimento noutros contratos anteriores. Apesar disso e porque foi a empresa a trazer à colação
outros contratos, cumpre-nos ainda informar que nem sempre o cumprimento dos prazos foi
devidamente assumido por esta empresa.
Cumpre-nos ainda informar que a aplicação de multas por violação dos prazos contratuais não
depende da boa ou má vontade da Câmara mas do estrito cumprimento da Lei.
Cumpre-nos ainda informar que a obra teve algumas alterações e trabalhos a mais cujo prazo não
ultrapassou os quinze dias de execução. Assim não se compreende que no fim do prazo contratual
(16 de Outubro de 2005) só se encontrava executado cerca de 52 % da obra. O empreiteiro no
entanto encerrou para férias durante os meses de Verão.
Não houve qualquer indefinição sobre o tipo de estação elevatória a utilizar por parte destes serviços.
A indefinição foi da inteira responsabilidade da empresa adjudicatária.
Não houve qualquer indefinição sobre o terreno onde colocar a elevatória.
Os colectores não foram mais fundos do que os que estavam definidos no projecto. Pelo contrário.
Por estarem previstos colectores muito fundos, procedeu-se à sua substituição por valas menos
profundos e execução de um colector aéreo. Situação que melhorou substanciamente os métodos e
prazos de execução.
Houve algum atraso na aprovação dos trabalhos resultantes com a alteração do colector para
conduta aérea. Julgo que deverá haver alguma razão em alterar o cálculo das multas a aplicar,
devendo considerar-se a obra suspensa até à a data da comunicação ao empreiteiro da aprovação
desta alteração em 15 de Dezembro.
Assim o prazo deverá reiniciar-se a partir daquela data e durante um tempo igual a mais quinze dias,
considerando-se terminado a 31 de Dezembro de 2005
Desta forma considerar-se-á o atraso em 15 de Fevereiro em 40 dias, o que de acordo com os
cálculos dará um valor máximo de multa a aplicar igual a 15 039.55 €.
Não me parece correcto atribuir qualquer atraso ao facto de o responsável pela obra se ter demitido,
uma vez que esta encontrava-se atrasada, de acordo com o plano de trabalhos, desde o princípio de
Agosto de 2005, altura em que a empresa, apesar disso, resolveu encerrar para férias, aumentando
ainda mais o atraso.
O único trabalho a mais ainda em falta refere-se à execução de uma caseta para o quadro eléctrico
da estação elevatória, que no entanto em nada influencia a execução da obra. Estes trabalhos foram
só aprovados em reunião de Câmara do passado dia 21 de Março, pela simples razão que só este
ano o empreiteiro iniciou a construção da estação elevatória, já fora do prazo contratual.
Mais uma vez o empreiteiro se refere a outras situações de outros contratos. No entanto cumpre-me
informar que não tenho conhecimento de qualquer empreitada referente ao abastecimento de água
ao Cadaval efectuada com a empresa ODS.
Em face do exposto, julgo correcto corrigir o auto de multas conforme auto que se junta em anexo,
chegando-se a um valor máximo de 15 039.55 €.
Cumpre-me ainda informar que o montante da multa pode ser reduzido a montantes adequados, nos
termos do nº 3 do artigo 201º do Decreto- Lei nº 59/99 de 2 de Março, sempre que se mostrem
desajustados em relação aos prejuízos reais sofridos pelo dono da obra.
Os prejuízos reais sofridos pelo não cumprimento do prazo contratual, julgo serem muito reduzidos ou
quase nulos, uma vez que ainda não é possível proceder à ligação desta rede já concluída ao
emissários das águas do Oeste, pelo que cabe à Câmara uma última decisão sobre o montante da
multa a aplicar, conforme solicitado pelo empreiteiro adjudicatário...”
A Câmara deliberou, por unanimidade, retirar o presente assunto da ordem de trabalhos a
fim de o mesmo ser presente a uma outra reunião do Executivo Camarário acompanhado
de documento de revisão de preços para averiguação dos valores em causa.
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VII
PEDIDOS DE APOIO / ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS
ATRIBUIÇÃO de SUBSÍDIOS a DIVERSAS ENTIDADES
Presentes os seguintes documentos:
1. Proposta, datada de 20 de Março último, subscrita pela Vereadora a Tempo Inteiro, Dra.
Maria Eugénia Rodrigues Correia de Sousa, com o seguinte teor:
“ PROPOSTA
Assunto: Atribuição de Subsídios
O Desporto constitui uma actividade de bastante relevância para a educação e cidadania das crianças e
jovens.
Neste sentido e perante o Plano de actividades propõe-se que sejam atribuídos os seguintes subsídios,
distribuídos por dois semestres:
1º Semestre:
- Associação Desportiva Cultural e Recreativa do Painho ......................................... € 1.500,00
- Clube Atlético do Cadaval ........................................................................................... € 1.500,00
- Grupo Desportivo Vilarense ........................................................................................ € 1.500,00
- Casa do Benfica do Cadaval ........................................................................................ € 1.000,00
No segundo semestre virão novamente os valores à Câmara para deliberarmos os valores...”
2. Carta, datada de 30 de Março último, da Associação de Melhoramentos Cultura e
Desporto de Casais de Montejunto, com sede na Rua do Vale, n.º 1, na localidade de
Casais de Montejunto, freguesia de Lamas, concelho de Cadaval, registada nos serviços
administrativos desta Autarquia, sob o n.º 2148.A na mesma data, cujo teor seguidamente
se transcreve:
“ Exmo. Senhor Presidente
Conforme conversa com V.Exa. juntamos o orçamento para a estante a colocar numa das salas onde
se criou um espaço infanto/juvenil, onde se realizam várias actividades, leitura, pintura, a hora do conto e
outras.
Este espaço foi inaugurado no dia 19 de Março, que coincidiu com o aniversário da Associação.
Sem outro assunto, de momento, agradeço desde já a atenção de V.Exa. e apresento as maiores
saudações...”
O ofício supra transcrito fazia-se acompanhar do orçamento mencionado no mesmo, da
firma Tobias & Franca, Lda, com sede no Largo Alexandre Herculano, nº 4, 2550-530
Vermelha, no qual constava o valor de € 750,00, para a aquisição de um conjunto de
prateleiras em faia.
- O Vereador, Dr. Dinis Acácio Nobre Duarte, afirmou que concordava com a atribuição de
subsídios mas, no entanto, questionou quais eram os critérios tidos em consideração
aquando da atribuição dos valores dos subsídios aqui apresentados.
- A Vereadora a Tempo Inteiro, Dra. Maria Eugénia Rodrigues Correia de Sousa,
respondeu que os subsídios são atribuídos aos clubes em função do plano de actividades
que cada entidade submete à Câmara para o respectivo ano, do número de atletas que
dele fazem parte e por último, do facto de usarem ou não transportes cedidos pela Câmara.
Informou, que existem outras duas colectividades, além destas, que foram também
contempladas no ano anterior, e que não constam desta listagem porque não fizeram a
entrega dos seus planos de actividades, o que não quer dizer que se entretanto o fizerem,
não lhes venha a ser conferido também o respectivo subsídio.
- O Vice-Presidente da Câmara e Vereador a Tempo Inteiro, Dr. José Bernardo Nunes,
referiu que a escolha foi feita por serem colectividades que têm actividades federadas e em
favor do número de atletas. Salientou, ainda, um factor que pesa na atribuição dos valores
e que tem a ver com a questão de algumas associações, como a do Painho ou do Vilar,
não utilizarem os transportes camarários, e por exemplo relativamente ao Clube Atlético do
Cadaval, a Câmara cede os transportes e suporta os respectivos encargos com
combustíveis.
- O Vereador, Dr. Dinis Acácio Nobre Duarte, solicitou que constasse em acta que, em sua
opinião, qualquer colectividade do concelho não deve pagar aluguer pela utilização de
infraestruturas municipais quando desenvolve actividades desportivas organizadas, no
âmbito da formação.
- O Vice-Presidente da Câmara e Vereador a Tempo Inteiro, Dr. José Bernardo Nunes,
solicitando, de imediato, o registo em acta, mencionou que, relativamente aos encargos
com a utilização das instalações desportivas municipais, entende que as associações
devem pagar, embora com uma taxa reduzida, como consta no respectivo regulamento.
Disse ainda que a Câmara Municipal deve compensar as associações pelas actividades
que desenvolvem através de subsídios e outras formas indirectas, com por exemplo com
transportes.
- O Vereador, Prof. Mário Albino Isidoro dos Santos, expressou a sua opinião referindo
apenas que os Clubes ao elaborarem os seus Planos de Actividades não deveriam contar
com os subsídios que a Câmara lhes concede, considerando-os quase uma “subsídiodependência”. Afinal de contas em que é que a concessão dos subsídios contribuiu para a
melhoria da prática desportiva? Considerando que não contribuiu em nada, uma vez que o
Desporto cada vez é menos praticado e que há alguns anos atrás, a Câmara não concedia
subsídios desta natureza e a prática desportiva era substancialmente maior.
A Câmara, após análise deste assunto, deliberou, por unanimidade, concordar com o teor
da proposta apresentada pela Vereadora a Tempo Inteiro, Dra. Maria Eugénia Rodrigues
Correia de Sousa, atribuindo os subsídios previstos na mesma.
Mais deliberou, também por unanimidade, atribuir à Associação Melhoramentos Cultura e
Desporto de Casais de Montejunto, um subsídio no valor de € 750,00 (setecentos e
cinquenta euros), para os fins mencionados no ofício atrás referido.
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Os Vereadores, Arqª Maria João Marques Pacheco Botelho e Engº João Manuel Franca do
Carmo, a partir deste momento, ausentaram-se, do Edifício da Junta de Freguesia de
Figueiros, por motivos de índole particular, não tendo mais participado nos trabalhos da
presente reunião.
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ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR
– Processos analisados ao abrigo do disposto no
artigo 21º do Regulamento do Serviço de Apoio à Família
A Vereadora a Tempo Inteiro, Dra. Maria Eugénia Rodrigues Correia de Sousa, apresentou,
aos membros do Executivo Camarário, os processos mencionados em epígrafe, os quais
estavam instruídos por informações elaboradas no âmbito da acção social escolar,
subscritas pelas Técnicas Superiores, Drªs Ana Paula Martins Magueijo e Maria Teresa
Porfírio Torres, cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os
efeitos legais, ficando, os mesmos arquivados, em pasta própria, nos serviços da Divisão
de Desenvolvimento Sócio-Cultural, Desporto e Turismo (DSODET).
A Câmara, após análise das informações técnicas, deliberou, por unanimidade, em
conformidade com o n.º 2 do artigo 15º e artigo 21º do regulamento do Serviço de Apoio à
Família, publicado no Diário da República, em 8 Novembro de 2004, deferir os pedidos que
abrangem os seguintes alunos:
- Marcelo Alexandre Rego e Márcia Alexandra Rego;
- Daniela Andrade Neto Afonso e Xavier Andrade de Oliveira Teixeira;
- Micaela Henriques Félix;
- Andreia Margarida Santos Félix, Paulo Alexandre Santos Félix e João Miguel Santos Félix;
- Bruna Filipa Vieira Duarte e Beatriz Noémia Vieira Duarte;
- Luís Carlos Rego Correia, Ana Beatriz Rego, Rodrigo José Rego e Maria de Fátima Rego Roque.
Mais deliberou, também, por unanimidade, e também em concordância com as referidas
informações técnicas, indeferir os pedidos que abrangem os seguintes alunos:
- Pedro Jorge Bento Carrasqueiro, Sofia Isabel Bento Carrasqueiro e Eduardo Miguel Bento
Carrasqueiro;
- Tânia Sofia Vitorino Almeida e Carla Sofia Vitorino Almeida;
- David Alexandre Matias Santos.
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IX
DESPORTO:
IX DUATLO do CADAVAL – CAMPEONATO NACIONAL de CLUBES
– 29 de Abril de 2006
Presente informação, datada de 29 de Março último, subscrita pelo Animador Desportivo
desta Autarquia, Sr. Edgar Martins F. Henriques, cujo teor seguidamente se transcreve:
“Assunto: IX DUATLO DO CADAVAL–Campeonato Nacional de Clubes - 29 de Abril de 2006–15h
Cumpre-me informar que foi assinado com a Federação de Triatlo de Portugal o Protocolo e o respectivo
Caderno de Encargos para a realização da prova mencionada em epígrafe.
Mais informo que os encargos previstos com a organização deste evento são:
Designação do Serviço
F.T.P. ( taxas )
F.T.P (prémios monetários )
Transmissão T.V.
Policiamento
Taças e Troféus
Aluguer de Som
Despesa
1.500 €
2.000 €
3.000 €
1.000 €
500 €
250 €
Neste orçamento não estão as despesas referentes a T- Shirts e Vinho (prémios de presença ), que no VIII
Duatlo foram oferecidos por: Eurobritas e Adegas da Vermelha e Cadaval.
Previsão da Receita deste evento:
Taxa de Inscrição de Atletas
Receita
Nº Atletas ( 200 x 7,5 € )
1.500 €
...”
Foi, também, presente documentação inerente à prova desportiva em causa,
nomeadamente, do “Protocolo para a realização do VIII Duatlo do Cadaval – Época
Competitiva de 2006”, documento este, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido
para todos os efeitos legais e o qual fica arquivado, em pasta própria, no gabinete de
desporto desta Autarquia.
A Câmara, após estudo e análise deste assunto, deliberou, por unanimidade, concordar
com o teor do protocolo em referência e assumir o pagamento dos encargos, inerentes à
realização desta prova desportiva referidos na informação emitida pelo Serviço de Desporto
desta Autarquia.
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2º PASSEIO a PORTUGAL “CICLISMO para TODOS” /
16ª Volta a Portugal em Cicloturismo
Presente carta, datada de 23 de Fevereiro último, do Grupo Cultural e Recreativo de
Cicloturismo do Vale do Tejo, com sede na Rua Pedro Álvares Cabral, nº 285, 2090-134
Alpiarça, registada nos serviços administrativos desta Autarquia.
Assunto: 2º Passeio a Portugal “Ciclismo Para Todos”
16ª Mini Volta a Portugal em Cicloturismo
“ Conhecer Portugal, Terra a Terra” e “Pedalar pelo Nosso Coração” são os temas que levam um Grupo de
40/50, Cicloturistas, oriundos de várias localidades do País e alguns do
do Estrangeiro, a pedalarem, durante 9 dias, de Alpiarça a Alpiarça, pelos Distritos do Ribatejo, Alentejo,
Beira Baixa, Beira Alta, Beira Litoral e Estremadura, de 20 a 28 de Maio – 2006, percorrendo cerca de 1 100
km, na satisfação plena de conhecer novas regiões, novas gentes, andar de bicicleta, derreter gorduras e
libertar toxinas, melhorar os níveis de colesterol, prevenir e evitar doenças vasculares.
É uma organização do G.D.R. de Cicloturismo do Vale do Tejo, com o apoio incondicional da União V.
Nacional – Federação Portuguesa de Cicloturismo, edição pela 1ª vez, integrada no Calendário Internacional
da União Velocipédica Internacional, inserida na recomendação da Fundação Portuguesa de Cardiologia e
colaboração e apoio de autoridades civis e militares, Câmaras, Juntas de Freguesia, Clubes Desportivos e
vários Núcleos de Cicloturismo.
São Vários os objectivos desta iniciativa, bem definidos no seu programa, onde se destaca, entre outros, o
combate ao
- “Sedentarismo como factor de risco”, “Mexa-se pela sua Saúde”,
promover as regiões a visitar, fomentando e potenciando o Turismo de uma forma saudável e ecológica,
permitindo o intercâmbio entre participantes e população das regiões visitadas. Por norma, passam a fazer
parte do calendário de férias de alguns participantes, familiares e amigos.
Sr. Presidente, dentro da escassez das nossas necessidades, estamos cientes da vossa generosa
colaboração a esta arrojada iniciativa, cujo programa, detalhadamente, se anexa.
Com elevada estima e consideração...”
No seguimento do ofício supra transcrito foi presente informação, datada de 29 de Março
último, subscrita pelo Animador Desportivo desta Autarquia, Sr. Edgar Martins F. Henriques,
cujo teor seguidamente se transcreve:
“ Assunto:
2º Passeio a Portugal “ Ciclismo para Todos “
16ª Volta a Portugal em Cicloturismo
Depois de analisar a proposta do G.C.R.C.V.T. – “ CIVATE”, cumpre-me informar que esta iniciativa
desportiva tem interesse para o nosso Concelho.
A prova está inserida no Calendário da U.C.I., tem o apoio da F.P. Ciclismo e está associada à Fundação
Portuguesa de Cardiologia no seu projecto de Combate ao Sedentarismo – “Mexa-se pela Sua Saúde”.
Esta prova tem o seu inicio em 20 de Maio e final a 28 Maio do corrente ano.
A 13ª Etapa dia 27/5 ( Manhã)– Rio Maior – Cadaval ( com chegada no centro da Vila)
A 14ª Etapa dia 27/5 ( Tarde ) – Cadaval – Casal do Pedregulho ( com partida no centro da Vila )
O apoio solicitado é o seguinte:
- Local para banhos e descansar
- Refeição ligeira
- Atribuição de lembranças ( Galhardetes, Pins , Artesanato Regional, Informação Turística etc.)...”
A Câmara, após estudo e análise deste assunto, deliberou, por unanimidade, concordar
com o teor da informação do serviço de desporto da autarquia e prestar o apoio solicitado
pelo Grupo Cultural e Recreativo de Cicloturismo do Vale do Tejo para a realização desta
prova desportiva.
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X
DIVERSOS
TOPONÍMIA sugerida pela JUNTA de FREGUESIA do CADAVAL
– Ofício n.º 76/2006, datado de 2006.03.14
Presente ofício referência 76/06, datado de 2006.03.24, da Junta de Freguesia do Cadaval,
registado Secção de Apoio Administrativo, da Divisão de Obras Particulares e Gestão
Urbanística, sob o n.º 03/06/131 em 2006.03.16, com o seguinte teor:
“ Assunto: Toponímia
Exmo. Sr. Presidente,
Estando ainda por atribuir o nome à rua assinalada na planta de localização anexa e verificando-se a sua
necessidade, em virtude de aí residirem algumas pessoas, venho sugerir a V. Exa. o nome da Travessa da
Liberdade para o local em questão.
Sendo a extensão desta rua bastante curta e sendo perpendicular à Rua da Liberdade, penso que será o
nome mais adequado para esta situação.
Sem mais de momento apresento os melhores cumprimentos,...”
Sobre o referido processo foi emitida, nos Serviços Técnicos desta Autarquia, informação,
subscrita pelo Chefe de Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística, Arqtº João
Maurício Matos Januário Silva Santos, datada de 20 de Fevereiro último, cujo teor
seguidamente se transcreve:
“ Não se vê inconvenientes...”
A Câmara, após estudo e análise deste assunto, deliberou, por unanimidade, aprovar a
designação toponímica de “ TRAVESSA DA LIBERDADE “, sugerida pela Junta de
Freguesia do Cadaval, de harmonia com o ofício que se anexa.
Mais deliberou, a Câmara, também, por unanimidade, que do teor desta deliberação fosse
dado conhecimento aos C.T.T. – Correios de Portugal, S.A. Conservatória do Registo
Predial, Serviço de Finanças do Concelho de Cadaval, Junta de Freguesia de Cadaval e
G.N.R. – Guarda Nacional Republicana do Cadaval.
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TOPONÍMIA – Pedido em nome de ELISABETE LÚCIA LOPES PEREIRA,
residente na localidade de D.Durão, freguesia de Lamas
Presente requerimento, datado de 2005.10.17, registado na Secção de Apoio
Administrativo da Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística, desta Autarquia, sob
o n.º 03/05/452, na data já referida, em que ELISABETE LÚCIA LOPES PEREIRA,
residente na Rua General Spínola, nº 5, na localidade de D.Durão, freguesia de Lamas,
concelho de Cadaval, solicita atribuição de toponímia.
No seguimento do pedido supra transcrito, foi presente ofício refª 25, datado de 2006.03.07,
da Junta de Freguesia de Lamas, registado nos serviços administrativos desta Autarquia
sob o nº 1596, em 2006.03.08, com o seguinte teor:
“ Assunto: Toponímia – Elisabete Lúcia Lopes Pereira
Relativamente ao vosso ofício em referência cumpre-me informar que esta Junta não irá proceder a
qualquer alteração na numeração policial existente, pois acarretaria aos moradores muitas preocupações e
chatices. Quanto a uma nova designação para o referido troço poderemos sugerir Estrada da D. Durão, sendo
atribuído ao prédio em referência o nº1. Caso V. Exa. não concorde com o atrás exposto, deverá proceder da
maneira que achar conveniente.
Com os melhores cumprimentos…”
A Câmara, após estudo e análise deste assunto, deliberou, por unanimidade, concordar
com a designação toponímica de “ ESTRADA DA D.DURÃO “, sugerida pela Junta de
Freguesia de Lamas, de harmonia com o processo que se anexa.
Mais deliberou, a Câmara, também, por unanimidade, que do teor desta deliberação fosse
dado conhecimento aos C.T.T. – Correios de Portugal, S.A. Conservatória do Registo
Predial, Serviço de Finanças do Concelho de Cadaval, Junta de Freguesia de Lamas e
G.N.R. – Guarda Nacional Republicana do Cadaval.
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PEDIDO de PARECER para plantação de eucaliptos,
solicitado por JOÃO FRANCISCO JESUS CARVALHO
Presente requerimento, datado de 2006.03.06 de João Francisco Jesus Carvalho, registado
na Secção de Apoio Administrativo da Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística,
desta Autarquia, sob o n.º 03/06/108, em 2006.03.06., cujo teor é o seguinte:
“ Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal Cadaval
João Francisco Jesus Carvalho, casado, Nif. 118833294, residente na Estrada Nacional Porta n.º5 Casal
Cabreiro 2550-355 Lamas Cadaval, proprietário de um terreno no sitio denominado “Baçaqueira, ou Gabriela”,
sita no limite dos Casais de Montejunto, freguesia de Lamas, concelho do Cadaval, que confronta do norte
com Casimiro Luís Lopes, do sul com Estrada, do nascente com Graciano Matias e Joaquim Garcia Várzea e
do poente com Germano Matias, Alexandre, Marques da Silva Siopa e Joaquim Gil de Almeida Rebelo, com a
área total de 11 880m2, inscrito na respectiva matriz da freguesia de Lamas sob o Artigo n.º 66 de Secção P,
vem requerer a V. Exa. lhe seja autorizada a plantação de eucaliptos, que será praticada na área de 5 000m2,
no referido terreno…”
Sobre o referido processo foi emitida, na Divisão de Obras Particulares e Gestão
Urbanística, informação, subscrita pelo respectivo Chefe de Divisão, Arqtº. João Maurício
Matos Januário Silva Santos, datada de 2006.03.14, com o seguinte teor:
“ INFORMAÇÃO
Assunto: Pedido de Plantação Florestal em nome de João Francisco Jesus Carvalho, Proc. N.º 108/2006.
Relativamente ao assunto em epigrafe cumpre-me informar que:
O local em causa está cartografado no PDM como área agrícola não incluída na RAN, pelo que, nos termos
do PDM, não se vê inconvenientes…”
A Câmara, deliberou, por unanimidade, concordar com a informação técnica constante do
processo em análise e emitir parecer favorável à plantação de eucaliptos solicitada pelo
requerente.
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ASSUNTOS INSERIDOS NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO, AO ABRIGO DO
ARTIGO 83º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES
CONSTANTES DA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO
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PROTOCOLOS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS,
inerentes à Educação, para as Juntas de Freguesia / Alteração do montante
a transferir para a Junta de Freguesia da Vermelha.
Presente Proposta, subscrita pela Vereadora responsável pela área da Educação, Dra.
Maria Eugénia Rodrigues Correia de Sousa, datada de 28 de Março último, com o seguinte
teor:
“ Considerando que a Câmara Municipal, em sua reunião datada de 10 de Janeiro de 2006, deliberou atribuir
à Junta de Freguesia da Vermelha o montante de 1808,28 €, para o apoio às refeições, no âmbito do
Protocolo de Delegação de Competências na área da Educação, para fazer face à contratação de uma
tarefeira;
Considerando que em função do número de alunos que usufruem desse serviço se torna necessária a
manutenção de três tarefeiras, por forma a serem convenientemente asseguradas tais funções:
PROPONHO:
1. Seja autorizada a alteração do montante a transferir para a Junta de Freguesia da Vermelha, passando o
mesmo, de acordo com as cláusulas do Protocolo já referido, para o montante de 5.424,85 €;
2. Seja efectuada alteração ao Orçamento e às G.O.P., por forma a dotar a correspondente rubrica com
montante suficiente para os novos valores a transferir, ou seja, um reforço de 3.616,57 €…”
A Câmara, após análise deste assunto, deliberou, por unanimidade, concordar com o teor
do documento supra transcrito e em consequência autorizar a alteração do montante a
transferir para a Junta de Freguesia da Vermelha, passando o mesmo, de acordo com as
cláusulas do PROTOCOLO de DELEGAÇÃO de COMPETÊNCIAS, inerentes à
EDUCAÇÃO, para o valor de € 5.424,85 (cinco mil quatrocentos e vinte e quatro euros e
oitenta e cinco cêntimos).
Mais deliberou, também, por unanimidade, que seja efectuada a alteração ao Orçamento e
ás G.O.P., por forma a dotar a correspondente rubrica com montante suficiente para os
novos valores a transferir, ou seja, um reforço de € 3.616,57 (três mil seiscentos e
dezasseis euros e dezassete cêntimos).
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ALTERAÇÃO DA TAXA MÁXIMA DE ALCOOLEMIA PERMITIDA POR LEI
DE 0,5 PARA 0,2 GRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE
– Moção de Protesto
A Câmara, deliberou, por unanimidade, aprovar a seguinte Moção:
“ MOÇÃO DE PROTESTO
O Sector Vitivinícola nacional atravessa grandes dificuldades, embora tenha sido considerado pelo Governo
como um sector estratégico para a economia nacional.
O concelho do Cadaval é um concelho rural, onde o sector vitivinícola tem um peso importante, existindo no
nosso concelho duas Adegas Cooperativas com cerca de meio século de actividade e com diversos vinhos
premiados a nível nacional e internacional.
Tem vindo a público que o Governo pretende alterar a taxa máxima de alcoolemia permitida por lei de 0,5
para 0,2 gramas de álcool por litro de sangue.
Embora tenhamos presente a gravidade da elevada sinistralidade que se verifica nas nossas estradas,
consideramos que a taxa máxima de 0,5 não só é a adoptada em outros países europeus, como não será por
certo a causa principal do problema e que o consumo de vinho não será também o principal responsável
pelas taxas de alcoolemia.
Neste contexto, a Câmara Municipal do Cadaval, na sua reunião de 04 de Abril de 2006, aprova a presente
Moção, no sentido de manifestar ao Governo a nossa total discordância com esta medida, dado a mesma ser
altamente penalizadora para os interesses do nosso concelho e do País e propor que a mesma não venha a
ser adoptada.
A Câmara Municipal do Cadaval aproveita, ainda, para transmitir a sua preocupação pelo facto de ser sempre
o vinho e não outras bebidas alcoólicas a constar dos programas de prevenção rodoviária...”
Mais deliberou, também, por unanimidade, que do teor da presente Moção, fosse dado
conhecimento às seguintes entidades:
- Presidente da Assembleia da República;
- Primeiro Ministro;
- Ministro da Agricultura;
- Presidente do Instituto da Vinha e do Vinho;
- Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República;
- Presidente da Assembleia Municipal do Cadaval;
- Adegas Cooperativas de Cadaval e Vermelha.
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Antes de dar por encerrada esta reunião do órgão executivo do Município do Cadaval, o
Presidente da Câmara, Sr. Aristides Lourenço Sécio, agradeceu a disponibilidade e o
empenho manifestado pelos responsáveis da Junta de Freguesia de Figueiros para que
esta reunião se tivesse realizado nestas instalações, do edifício da Junta de Freguesia,
gentilmente cedidas para o efeito. Igualmente, agradeceu aos Munícipes terem participado
e assistido aos trabalhos desta reunião.
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APROVAÇÃO EM MINUTA
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a presente acta em minuta no final da
reunião, para produzir efeitos imediatos nos termos do n.º 4 do artº 92º da Lei n.º 169/99,
de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
E, nada mais havendo a tratar, o Presidente da Câmara declarou encerrada a reunião pelas
18 horas e 15 minutos do dia 04 de Abril de 2006.
Para constar e devidos efeitos, se lavrou esta acta que foi lida e aprovada e vai ser
assinada pelo Presidente da Câmara, Aristides Lourenço Sécio, e por mim, Ana Teresa
Carriche Rodrigues Duarte, Assistente Administrativo Especialista, da Câmara Municipal de
Cadaval, responsável pela sua autoria.
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(Aristides Lourenço Sécio)
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(Ana Teresa Carriche Rodrigues Duarte)