amendment Law no. 79/2014 of 19/12 This law enters into force on

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amendment Law no. 79/2014 of 19/12 This law enters into force on
EAbrief: Alteração do regime jurídico do arrendamento urbano / Urban Lease legal regime
amendment
Lei n.º 79/2014 de 19/12
A presente lei entra em vigor em 18 de Janeiro de 2015 e procede à alteração do regime jurídico do
arrendamento urbano, ao regime das obras nos prédios arrendados e ao regime de determinação do
rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda.
Importa destacar as principais alterações:

Ao comunicar a transição do contrato para o NRAU e a consequente actualização da renda, o
senhorio deve comunicar ao arrendatário, sob pena de ineficácia, as circunstâncias impeditivas
que este pode invocar;

Os arrendatários que invoquem circunstâncias impeditivas da transição para o NRAU e aumento
da renda, devem fazer prova anual das mesmas até dia 30 de Setembro, quando tal tenha sido
solicitado pelo senhorio até dia 01 de Setembro;

A existência de uma microempresa com estabelecimento aberto ao público passa a
consubstanciar circunstância impeditiva da transição do contrato para o NRAU e aumento da
renda;

O arrendatário pode reclamar das incorrecções na inscrição matricial do imóvel, com vista à
diminuição do valor da renda, quando esta esteja dependente do valor patrimonial tributário.
…
Law no. 79/2014 of 19/12
This law enters into force on January 18th, 2015, and amends the urban lease legal regime, the leased
building works regime and the determination of the annual gross income and rent subsidy attribution
legal regime.
It is worth to emphasize the main changes on the legal regime:

When the tenant communicates the lease agreement transition to NRAU and the consequent rent
increase, he is obligated to communicate the hindering circumstances that the lessee may invoke
to prevent it;

The lessees who invoke hindering circumstances that prevent the lease agreement transition to
NRAU and the consequent rent increase shall provide evidence of its maintenance each year until
September 30th, since it has been requested by the tenant until September 01st;

The existence of a “micro-enterprise” with an establishment open to the public will now constitute
an hindering circumstance which prevent the lease agreement transition to NRAU and the
consequent rent increase;

The lessee may now contest the incorrectness on the building tax register in order to decrease
the rent value, when the latter depends on the building tax value.
Os melhores cumprimentos/Best Regards,
Espanha e Associados - Sociedade de Advogados, RL
Caso deseje obter informação adicional sobre esta matéria, por favor contacte/ If you require additional information on this matter,
please contact:
João Espanha
Elsa Rodrigues
[email protected]
[email protected]
Direito Financeiro
Direito Fiscal
Finance and Banking Law
Tax Law
Rita Beirôco
Luís Almeida Carneiro
[email protected]
[email protected]
Direito Comercial e Societário
Direito Laboral e Civil
Corporate and Commercial Law
Civil and Labour Law
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