item 2 da parte “a” do anexo ii da dn tcu nº 108/2010
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item 2 da parte “a” do anexo ii da dn tcu nº 108/2010
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA ANUAL RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2011 MARÇO/2012 1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA ANUAL RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2011 Relatório de Gestão do exercício de 2011, apresentado aos órgãos de controle interno e externo como prestação de contas ordinária anual a que esta Unidade está obrigada nos termos do art. 70 da Constituição Federal, elaborado de acordo com as disposições da Instrução Normativa TCU n.º 63/2010, da Decisão Normativa TCU n.º 123/2011 e das orientações do órgão de controle interno Portaria no 33/2010 da Secretaria de Controle Interno da Presidência da República. Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPLAN Brasília, março/2012. 2 LISTA DE ABREVIAÇÕES E SIGLAS ANTD - Agenda Nacional do Trabalho Decente ABPN – Associação dos pesquisadores e pesquisadoras negros e negras AECID - Agencia Española de Cooperación Internacional para el Desarrollo ANTD – Associação Nacional de Trabalho Decente ATER – Assistência Técnica e Extensão Rural CADARA - Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos Relacionados à Educação dos Afro-Brasileiros CADÚNICO – Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal CAPES – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior CLAM – Centro latino-americano em sexualidade e direitos humanos CMDSS - Conferência Mundial sobre Determinantes Sociais da Saúde CNPIR – Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial CNTD - Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente CNPq – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico CNTD – Conselho Nacional de Trabalhadoras Domésticas CTSPN - Comitê Técnico de Saúde da População Negra CONAETI – Conselho Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil CONEN - Colóquio Nacional Saúde da População Negra CONSOCIAL - Conselho Superior de Responsabilidade Social CTIO – Comissão Tripartite de Igualdade de Oportunidades e Tratamento de Gênero e Raça no Trabalho CTSPN - Comitê Técnico de Saúde da População Negra DATAUFF – Núcleo de Pesquisa, Informação e Políticas Públicas da Universidade Federal Fluminense EBC – Empresa Brasil de Comunicação ENAP – Escola Nacional de Administração Pública ESB – Equipes de Saúde Bucal ESF – Equipes de Saúde da Família FCP – Fundação Cultural Palmares FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos FEICOOP – Feira Estadual do Cooperativismo Alternativo FENAJ – Federação Nacional dos Jornalistas FIPIR – Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FUNASA – Fundação Nacional de Saúde GDE – Curso Gênero e Diversidade na Escola GPP-GeR - Curso de Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça HALDE – Haute Autoritè de Lutte contre lê Discriminatuions et pour l’Ègalité IBAS – Fórum Índia, Brasil e África do Sul IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística INADI - Instituto Nacional Contra la Discriminación INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCT – Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia INFOPEN – Sistema Integrado de Informação Penitenciária 3 LGBT – Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros. MDA – Ministério do Desenvolvimento Agrário MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MEC – Ministério da Educação MERCOSUL – Mercado Comum do Sul MMA – Ministério do Meio Ambiente MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão MRE – Ministério das Relações Exteriores MS – Ministério da Saúde NUPAN - Núcleo de Parlamentares Negros/as OIT – Organização Internacional do Trabalho PAR – Plano de Ações Articuladas PBF – Programa Bolsa Família PBQ – Programa Brasil Quilombola PDE – Sistema de Monitoramento do Plano de Desenvolvimento da Educação PDU – Programa Diversidade na Universidade PIBIC-AF – Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica – Ação Afirmativa PIR – Promoção da Igualdade Racial PL/PNE – Projeto de Lei que institui o Plano Nacional de Educação PLANSEQ-AFRODESCENDENTE – Plano Nacional de Comércio e Serviços para Profissionais Afrodescendentes PLANSEQ-TDC – Plano Setorial de Qualificação – Trabalho Doméstico Cidadão PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida PNPCT – Política Nacional para Comunidades Tradicionais PNPM – Plano Nacional de Políticas para as Mulheres PNSIPN – Programa Nacional de Saúde Integral da População Negra PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PPA – Plano Plurianual PROEXT – Programa Universitário de Extensão PROUNI – Programa Universidade Para Todos RAADH - Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos RG – Relatório de Gestão RTID – Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação SCNES – Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde SECOMT – Secretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial SEPLAN – Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial SEPPIR/PR – Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República SINAPIR – Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial SPAA – Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial 4 SUEST – Superintendência Estadual da FUNASA SUS – Sistema Único de Saúde do Ministério da Saúde TCU – Tribunal de Contas da União UAB – Universidade Aberta Brasil UFRGS – Universidade Federal do Rio Grande do Sul 5 LISTA DE TABELAS, RELAÇÕES, GRÁFICOS, DECLARAÇÕES Figura I - Total de Cestas Alimentares por UF - 2011 21 Quadro I - Execução de Programas 32 Quadro II – Variação do Passivo de Prestação de Contas 32 Quadro III – Evolução da Posição de Prestação de Contas 33 Gráfico I – Evolução da Posição de Prestação de Contas 33 6 SUMÁRIO LISTA DE ABREVIAÇÕES E SIGLAS............................................................................... 3 LISTA DE TABELAS, RELAÇÕES, GRÁFICOS, DECLARAÇÕES ............................... 6 SUMÁRIO.............................................................................................................................. 7 ORGANOGRAMA FUNCIONAL ........................................................................................ 9 1. INTRODUÇÃO................................................................................................................ 10 2. DESENVOLVIMENTO DO CONTEÚDO .................................................................... 11 2.1. Objetivos e Metas Institucionais..................................................................................... 11 2.2. Ações e principais resultados da atuação da SEPPIR.................................................... 12 2.2.1. Secretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais - SECOMT 13 2.2.1.1. O Programa Brasil Quilombola - PBQ.................................................................................. 15 Eixo 1: Acesso a Terra .................................................................................................................. 15 Eixo 2: Infraestrutura e Qualidade de Vida ................................................................................... 16 Eixo 3 - Inclusão Produtiva e Desenvolvimento Local ................................................................. 17 Eixo 4 - Direito e Cidadania.......................................................................................................... 18 2.2.1.2. Política para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro - PNPCT ............................... 20 2.2.1.3. Povos de Cultura Cigana ....................................................................................................... 21 2.2.1.4. Povos Indígenas .................................................................................................................... 21 2.2.2. Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas - SPAA 22 2.2.2.1. ÁREA TEMÁTICA: EDUCAÇÃO 1 – POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO.............................. 22 2.2.2.1.1. Programa Institucional de Iniciação Científica nas Ações Afirmativas (PIBIC-AF) .... 22 2.2.2.1.2. Bolsas de Ações Afirmativas no Ensino Superior ......................................................... 22 2.2.2.1.3. Quilombos Educacionais ............................................................................................... 22 2.2.2.1.4. Acompanhamento ao Projeto de Lei que institui o PNE ............................................... 22 2.2.2.1.5. Selo Educação para a Igualdade Racial ......................................................................... 23 2.2.2.1.6. Programa de Extensão Universitária – PROEXT .......................................................... 23 2.2.2.1.7. Projeto A Cor da Cultura............................................................................................... 23 2.2.2.1.9. Participação na Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos Relacionados à Educação dos Afro-Brasileiros -CADARA......................................................... 23 2.2.2.2 ÁREA TEMÁTICA: EDUCAÇÃO 2 - FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO PARA GESTORES(AS) E DEMAIS PROFISSIONAIS DO SERVIÇO PÚBLICO ................................... 24 2.2.2.2.1. Curso Gênero e Diversidade na Escola (GDE).............................................................. 24 2.2.2.2.2. Curso de Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça (GPP-GeR) ......................... 24 2.2.2.3. ÁREA TEMÁTICA: TRABALHO....................................................................................... 24 2.2.2.3.1. Plano Setorial de Qualificação – Trabalho Doméstico Cidadão (Planseq-TDC) .......... 24 2.2.2.3.2. Plano Nacional de Comércio e Serviços para Profissionais Afrodescendentes (Planseq/Afrodescendente)............................................................................................................ 24 2.2.2.3.3. Programa Trabalho Doméstico Cidadão........................................................................ 25 2.2.2.3.4. Agenda Nacional do Trabalho Decente - ANTD........................................................... 25 2.2.2.3.5. CTIO – Comissão Tripartite de Igualdade de Oportunidades e de Tratamento de Gênero e Raça no Trabalho........................................................................................................................ 25 2.2.2.3.6. Participação na Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI/MTE) ......................................................................................................................... 25 2.2.2.4. ÁREA TEMÁTICA: SAÚDE ............................................................................................... 26 2.2.2.4.1. Apoio e Participação em Ações e Eventos relativos ao 27 de Outubro – Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra ................................................................................ 26 2.2.2.4.2. Participação no Comitê Técnico de Saúde da População Negra (CTSPN/ MS)............ 26 2.2.2.4.3. Participação na Conferência Mundial de Determinantes Sociais em Saúde (CMDSS). 26 2.2.2.5. ÁREA TEMÁTICA: CULTURA ......................................................................................... 27 7 2.2.2.5.1. Acordo de Cooperação Técnica com a Biblioteca Nacional ......................................... 27 2.2.2.5.2. Acordo de Cooperação Técnica com o Arquivo Nacional ............................................ 27 2.2.2.6. AÇÕES DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL .............................................................. 27 2.2.2.6.1. Programa Interagencial de Promoção da Igualdade de Gênero, Raça e Etnia ............... 27 2.2.2.6.2. Plano de Ação Conjunto entre o Governo Brasileiro e o Governo dos Estados Unidos da América para a Eliminação da Discriminação Étnico-Racial e a Promoção da Igualdade............ 28 2.2.2.7. ATUAÇÃO EM ESPAÇOS DE FORMULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS ................................................................................................................... 28 2.2.2.7.1. Políticas para as Mulheres ............................................................................................. 28 2.2.2.7.2. Políticas para LGBT ...................................................................................................... 29 2.2.2.7.3. Políticas para a Juventude.............................................................................................. 29 2.2.2.7.4. Políticas para Crianças e Adolescentes.......................................................................... 29 2.2.2.8. PUBLICAÇÕES LANÇADAS ............................................................................................. 29 2.2.3. Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPLAN 30 2.2.3.1. RECURSOS HUMANOS ..................................................................................................... 31 2.2.3.2. LOGISTICA E CONTRATOS ............................................................................................. 31 2.2.3.3. ORÇAMENTO E FINANÇAS ............................................................................................. 32 2.2.3.4. CONVÊNIOS........................................................................................................................ 32 2.2.3.5. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL .................................................................................. 33 2.2.4. Secretaria Executiva 34 3. RESULTADOS E CONCLUSÃO ................................................................................... 38 4. ANEXOS .......................................................................................................................... 39 8 ORGANOGRAMA FUNCIONAL* ÓRGÃO COLEGIADO CNPIR SEPPIR ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA À MINISTRA DE ESTADO GABINETE Chefia de Gabinete Coordenadoria do Gabinete Secretariado Assessoria Especial Biblioteca Assessoria de Comunicação Ouvidoria Secretaria Executiva Gerência de Projetos Assessoria de Assuntos Federativos Assessoria Parlamentar Assessoria Internacional Assessoria Técnica ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas Secretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais Diretoria Diretoria Diretoria Gerência de Orç. e Finanças Logística / Contratos Gerência de Acomp. Prog Gerência de Projetos Especiais Gerência de Acomp. Prog. Gerência de Projetos Especiais Recursos Humanos Núcleo de Convênios Equipe Técnica e Administrativa Equipe Técnica e Administrativa Informática Orçamento 9 Financeiro 1. INTRODUÇÃO O Relatório de Gestão Individual desta Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, SEPPIR/PR, estrutura-se no formato estabelecido na Portaria n.º 123/2011 do Tribunal de Contas da União - TCU. Desse modo, constam desse relatório informações sobre o planejamento e gestão orçamentária e financeira; sobre a movimentação e saldos de restos a pagar; sobre contratos de mão de obra, informações sobre transferências de recursos, funcionamento do sistema de controle interno e quanto à adoção de critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, sobre a gestão da tecnologia da informação e sobre as providências adotadas para atender as recomendações do TCU e da unidade de controle interno. Dos itens estabelecidos no anexo II da Decisão Normativa TCU n° 108/2010, não constam desse relatório: item 3, “Informações sobre o Reconhecimento de Passivos por Insuficiência de Créditos ou Recursos”; subitem 5.5, “Terceirização de Mão de Obra Empregada pela Unidade Jurisdicionada”; subitem do item 11 sobre “Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial de Propriedade da União”, pois não há bens imóveis de propriedade desta Unidade Jurisdicionada, e sobre “Discriminação dos Bens Imóveis de Propriedade da União sob responsabilidade da UJ”, pois a SEPPIR está sediada no prédio do Ministério dos Esportes, que deverá inserir estas informações no próprio RG; e, item 14, “Informações sobre Renúncias Tributárias”. A ausência decorre do fato de a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial não possuir relação com os itens citados. A gestão da Seppir em 2011 – ano singular na medida em que confluiu último ano de execução das ações de governo constantes do Plano Plurianual (PPA) 2008-2011 e ano de planejamento e definição da agenda prioritária governamental para o período de 2012 a 2015 (elaboração do PPA 2012-2015) – foi pautada pela redefinição das ações prioritárias e das respectivas estratégias de implementação, tendo por pano de fundo o entendimento de que o enfrentamento ao racismo e a promoção da igualdade racial no Brasil são questões prementes e basilares no esforço de inclusão marcadamente orquestrador das ações do Governo Federal. A entrada em vigor do Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei n.º 12.288, de 20 de julho de 2010, que significou a institucionalização da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, orientou a elaboração do Plano Plurianual (PPA – 2012-2015), resultando na criação de um programa específico intitulado “Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial”, bem como na incorporação destes temas em 25 outros programas, totalizando 121 metas, 87 iniciativas e 19 ações orçamentárias, em diferentes áreas da ação governamental. A evidente ampliação destes compromissos na agenda do Governo para os próximos quatro anos motivou a formação de um Grupo de Trabalho, composto por oito dos ministérios com assento no Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), que deverá apresentar em 2012 proposições de ações afirmativas que dêem efetividade ao Estatuto, com base no novo PPA. Os programas de governo finalísticos constantes do PPA 2008-2011, e que estavam sob a responsabilidade da SEPPIR no ano de 2011, foram o Programa 1336 – Programa Brasil Quilombola, e o Programa 1432 – Promoção de Políticas Afirmativas para a Igualdade Racial, sendo a Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, SPAA, responsável pelas ações e articulações voltadas para a execução do Programa 1432, e a Secretaria de Políticas para 10 Comunidades Tradicionais, SECOMT, responsável pelas ações governamentais definidas no Programa Brasil Quilombola. A Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas, SEPLAN, é uma secretaria mais pautada na execução das atividades meio da SEPPIR, sendo responsável pelas questões relacionadas a convênios, contratos, recursos humanos, orçamento, logística e o próprio planejamento estratégico da pasta. Ademais, a Secretaria Executiva, órgão de assistência direta e imediata à Ministra, também terá ações e iniciativas objeto de relato neste documento. 2. DESENVOLVIMENTO DO CONTEÚDO A seguir, apresentam-se as principais realizações da SEPPIR, no que concerne às atividades e desafios enfrentados durante o ano de 2011. 2.1. Objetivos e Metas Institucionais As competências da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR – estão definidas no Art. 1.º do Decreto n.º 7.261, de 12 de agosto de 2010, in verbis: “Art. 1º A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, órgão essencial da Presidência da República, tem como área de competência os seguintes assuntos: I - assessoramento direto e imediato a Presidência da República na formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial; II - formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância; III - articulação, promoção e acompanhamento da execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade racial; IV - formulação, coordenação e acompanhamento das políticas transversais de governo para a promoção da igualdade racial; V - planejamento, coordenação da execução e avaliação do Programa Nacional de Ações Afirmativas; e VI - promoção do acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem o cumprimento dos acordos, convenções e outros instrumentos congêneres assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à promoção da igualdade e de combate à discriminação racial ou étnica.” E como é possível verificar no Organograma Funcional da SEPPIR, a Secretaria é composta por duas secretarias finalísticas, a saber, a Secretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais – SECOMT, e a Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas – SPAA. Conta ainda com a Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas - SEPLAN, e a Secretaria Executiva que, por meio de suas assessorias, também executa ações que devem ser consideradas no tocante à Gestão da SEPPIR no ano de 2011. 11 Ainda de acordo com o Decreto 7.261/10, que estabelece a estrutura regimental e o quadro demonstrativo de cargos da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República – SEPPIR/PR, a Secretaria é composta pelo Gabinete, SecretariaExecutiva e três secretarias, que são seus órgãos singulares. A competência dessas estruturas é estabelecida conforme a natureza dos objetos de que se ocupam. Assim, à Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas – SPAA, cabe estabelecer diretrizes e monitorar a aplicação das políticas nas áreas de educação, segurança, juventude, trabalho, gênero, enfim, todas as questões que se revestem do caráter de políticas de ação afirmativa. À Secretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais – SECOMT, cabe elaborar e monitorar as políticas para as comunidades tradicionais. E à Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas – SEPLAN, cabe o planejamento das ações e a formulação das políticas referentes à igualdade racial. Todas as áreas se comunicam, já que seus objetos e suas ações se interpenetram. Desta maneira, as questões de gênero, educação e trabalho, por exemplo, afetas à SPAA, também dizem respeito às comunidades quilombolas, bem como, são objetos da atenção da SEPLAN, no âmbito do planejamento e da formulação das políticas. Por fim, é preciso considerar também a ação do Gabinete e da Secretaria-Executiva, que coordenam a política junto aos outros ministérios e organismos da União, dos Estados e dos Municípios, e do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR, órgão colegiado que faz a interlocução do governo com as entidades representativas da sociedade civil, responsáveis pelo controle da política. A ação conjunta desses órgãos pretende garantir a transversalidade que é condição básica para a efetividade das políticas de promoção da igualdade racial no País. 2.2. Ações e principais resultados da atuação da SEPPIR O Estatuto da Igualdade Racial orientou a elaboração do Plano Plurianual (PPA 2012-2015), com enfoque na questão racial e, com fito no seu cumprimento, foi elaborada a proposta do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), com o objetivo de assegurar a descentralização das políticas de forma articulada entre as esferas de governo. O documento base do Sinapir encontra-se em fase final de avaliação e validação. Como parte deste sistema, foi dada continuidade à expansão do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial (Fipir) que, passou a contar com mais 61 municípios, totalizando 687 adesões nas 27 unidades da Federação. Os mecanismos de diálogo com a sociedade civil requeridos para a implementação do Sinapir foram fortalecidos. A Ouvidoria Nacional de Promoção da Igualdade Racial buscou ampliar sua atuação, por meio de parcerias que possibilitarão, em 2012, a consolidação de uma rede integrada de atenção a casos de discriminação racial. Para isso, prevê-se a instalação de um serviço telefônico de atendimento a denúncias, ancorado na implantação de Ouvidorias Permanentes nos estados. O Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) constituiu comissões permanentes e grupos de trabalho, por meio dos quais aprofundou o debate sobre programas e ações governamentais. Isso inclui, por exemplo, a participação nas comissões de seleção de projetos em chamadas públicas para apoio às iniciativas da sociedade civil e nos processos de preparação e realização do Afro XXI - Encontro Ibero-Americano do Ano Internacional dos Afrodescendentes. Assim, no ano de 2011 foi possível avançar na relação entre o Governo Federal, outras esferas governamentais e a sociedade civil, condição fundamental para que se efetive o Sinapir. 12 A campanha Igualdade Racial é pra Valer lançada em 2011 - Ano Internacional dos Afrodescendentes -, tem atraído agentes econômicos e sociais para realizar ações concretas que fortaleçam a igualdade racial em diferentes segmentos, com previsão de continuidade no período 2012-2014. A iniciativa contribuiu para aumentar o leque de parcerias dentro e fora do Governo Federal, contando com a adesão de governos estaduais e municipais. Para a disseminação da campanha, foram produzidos os selos do Ano Internacional dos Afrodescendentes, utilizado por organizações públicas e privadas, e três publicações temáticas distribuídas em Conferências Nacionais e Internacionais realizadas ao longo do ano: Racismo como Determinante Social da Saúde, Negros e Negras LGBT: construindo políticas públicas para avançar na igualdade de direitos e; Construindo políticas públicas na intersecção entre juventude negra e promoção da igualdade racial. Foi finalizada a edição, para lançamento em 2012, de publicação sobre a participação das mulheres negras na política, em parceria com o PNUD. Ademais, serão destacadas, a seguir, as ações no âmbito dos dois principais programas de Governo, o Programa Brasil Quilombola (PBQ) e o Programa de Promoção de Políticas Afirmativas para a Igualdade Racial, além das ações da SEPLAN e Secretaria Executiva. Adicionalmente, também seguirão descritas as ações da SEPPIR em outras frentes, como as relativas às populações indígenas, de ciganos e de comunidades de terreiro, sob responsabilidade da SECOMT, e outras ações e projetos especiais desenvolvidos pela SPAA. 2.2.1. Secretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais SECOMT Considerando o papel da SEPPIR de “assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial“, cabe à sua Secretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais propor, monitorar e coordenar as ações do governo federal para os povos e comunidades tradicionais de matriz africana de terreiros e quilombos, e também para outras populações tradicionais cujas demandas e questões se coadunam com a missão desta Secretaria. No âmbito do Plano Brasil Sem Miséria, o governo brasileiro escolheu como meta principal de seu Governo eliminar a extrema pobreza em nosso País. O diagnóstico que balizou a criação deste Plano explicitou que a população a ser resgatada da situação de miserabilidade é formada por 71% de negros; e que, embora a população do campo seja menor do que a urbana, o campo concentra a parcela mais miserável da população. Essa intersecção coloca necessariamente as comunidades quilombolas entre as prioridades de qualquer plano voltado para a erradicação da pobreza, principalmente se considerarmos os critérios complementares, além da baixa renda, adotados pelo IBGE, que dizem respeito à existência ou não de serviços básicos, como saúde, saneamento básico, energia elétrica, serviços de educação. As considerações sobre a territorialidade das comunidades tradicionais, o seu reconhecimento pela ordem jurídico-institucional vigente e sua inserção nos planos públicos de ordenação e fomento do desenvolvimento regional, além da forma peculiar como esses grupos mantêm e reproduzem suas identidades étnicas, balizaram o estabelecimento dos eixos para o delineamento das ações junto às comunidades remanescentes de quilombos. Dessa forma, as políticas governamentais voltadas às comunidades quilombolas partem do princípio de que são políticas que devem ser desenvolvidas de forma articulada e compartilhada, dentro de uma agenda comum 13 com os entes federativos, centrada na melhoria da qualidade de vida dessa parcela da população, já que, apesar dos avanços ocorridos nos últimos anos, os indicadores de desenvolvimento humano das famílias quilombolas ainda estão abaixo dos demais segmentos da população. O Planejamento Estratégico elaborado pela SEPPIR em 2011 qualificou a incidência do ministério no processo de construção do PPA 2012 - 2015, garantindo 37 metas e 17 iniciativas e 21 ações orçamentárias voltadas para as comunidades quilombolas; e, pela primeira vez, incluindo outros povos e comunidades tradicionais, como os terreiros e os ciganos, embora de maneira ainda insuficiente. No âmbito do Programa Brasil Quilombola (PBQ), 2011 foi um ano marcado pela articulação com os ministérios e governos estaduais, visando aprimorar a gestão do programa, qualificando as informações e a sua base de dados, comprometendo os entes federativos com a sua consecução, através da realização de Seminários Integrados, envolvendo gestores federais, estaduais e municipais, e lideranças quilombolas. Como resultado, foram firmados acordos de cooperação com governos estaduais e elaboração de planos de trabalho, para potencializar o atendimento às demandas das comunidades quilombolas. A pauta das comunidades quilombolas entrou no PPA pela primeira vez na peça de 2004-2007. Desde então, os dados apontam que houve um notório crescimento da inclusão das demandas quilombolas, refletindo também nas ações orçamentárias. Na peça atual, PPA 2012-2015, o Programa Temático 2034 - Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial prevê iniciativas de coordenação, monitoramento e avaliação das ações governamentais voltadas para as comunidades quilombolas, além de outras 37 metas e 17 iniciativas em outros programas, que deverão assegurar as metas de regularização fundiária, e também aquelas que visam assegurar o acesso desta população a bens e serviços. Entretanto, vale ressaltar que a consecução das metas e iniciativas previstas no PPA depende de constante pactuação ministerial, bem como com os demais entes federativos por meio do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial – FIPIR, e também do estabelecimento de grupos intersetoriais no âmbito dos governos estaduais para garantir a capilaridade do PBQ. Até 2010, a gestão do PBQ tinha como prioridade os cinco Estados com a maior quantidade de comunidades quilombolas: Maranhão, Pará, Minas Gerais, Bahia e Pernambuco, sem deixar de atender também demandas específicas de outros Estados. A partir de 2011, a SEPPIR buscou ampliar esta atuação para 12 Estados, adicionando-se Sergipe, Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná, Piauí e Rio Grande do Sul. A SEPPIR vem articulando parcerias e interfaces com instituições públicas e privadas para garantir o acesso das comunidades quilombolas às políticas que fomentem o desenvolvimento local e regional sustentável. Neste sentido foi criado o “Selo Quilombos do Brasil” como uma referência na certificação de origem de produtos quilombolas. O Selo tem como princípio fundamental o protagonismo, a preservação do modo de produção criativa e tradicional, bem como sua inserção nas cadeias produtivas e de comércio justo e solidário, assegurando-lhes assistência técnica diferenciada. Quanto às outras comunidades abrangidas pela atuação da SECOMT, cabe lembrar que nos últimos anos os povos tradicionais de matriz africana, também conhecidos como povos de terreiro, passaram a demandar a elaboração de uma política pública que contemple suas especificidades históricas e culturais. São comunidades que se formaram no processo de existência e sobrevivência dos povos africanos trazidos para o Brasil no período escravista. Desumanizados pela violência da escravidão e impedidos de continuar vivenciando seus valores e sua cultura, desenvolveram um espaço próprio de resistência, preservando a cosmovisão, os saberes e os viveres que trouxeram em seus corpos e sua mente quando arrancados do Continente Africano. 14 São características dessas comunidades, o respeito à tradição e aos bens naturais; o uso do espaço para a reprodução física, social, econômica e cultural da coletividade; os costumes africanos e afro-brasileiros; a utilização de língua indígena, Bantu, Yorubá, Fon, e, a aplicação de saberes transmitidos pela tradição e pela oralidade. Terreiro é, em essência, a raiz familiar extirpada na África e soerguida no solo nutrido pelas feições e peculiaridades brasileiras. Durante um longo e doloroso período da história do Brasil, as comunidades tradicionais de terreiro foram desrespeitadas, perseguidas e tiveram seus direitos aviltados por interesses políticos e econômicos eivados de racismo, discriminação e intolerância. Esse processo histórico resultou na extrema vulnerabilização das Comunidades de Terreiro, que atualmente são afligidas por inúmeros problemas ligados à falta de infraestrutura social e econômica, tanto nas zonas urbanas, como nas zonas rurais; e também pela violência e pela pobreza. Suas atividades e possibilidades de desenvolvimento são ameaçadas pela propagação das manifestações de intolerância veiculadas pelos meios de comunicação de massa. Outro segmento das populações tradicionais, os povos ciganos, também demandam políticas públicas que contemplem suas especificidades, garantindo-lhes direitos básicos, como a educação formal, acesso à saúde pública, entre outros. Em 2011, a SEPPIR iniciou o processo de discussão com os ministérios para o atendimento aos povos de cultura cigana. 2.2.1.1. O Programa Brasil Quilombola - PBQ O PBQ foi lançado em 12 de março de 2004 com o objetivo de consolidar os marcos para a implementação de uma política de Estado para as áreas quilombolas, e agrupa as ações voltadas às comunidades quilombolas em quatro eixos, constituindo a Agenda Social Quilombola: Eixo 1 – Acesso à Terra Eixo 2 – Infraestrutura e Qualidade de Vida Eixo 3 – Inclusão Produtiva e Desenvolvimento Local Eixo 4 – Direitos e Cidadania. Eixo 1: Acesso a Terra A certificação das comunidades quilombolas consiste no primeiro passo para a garantia do direito à terra. Em 2011, a Fundação Cultural Palmares (FCP) abriu 256 processos, dos quais 50 foram concluídos. Na regularização fundiária, dos 1.095 processos em andamento no Incra, 66 foram iniciados em 2011, resultando na publicação de 15 Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTID), que correspondem a uma área de 190,9 mil hectares e 3.700 famílias quilombolas beneficiadas. No total, foram publicadas nove Portarias de Reconhecimento do Território, relativas a 35.100 ha e 784 famílias. Em 2011, foi editado o Decreto de desapropriação por interesse social do Território Quilombola de Brejo dos Crioulos (MG), com área de 17.302,61 ha, onde residem 387 famílias. No que se refere ao Título de Reconhecimento de Domínio, foram beneficiadas as comunidades de Colônia de São Miguel (MS), com 28 famílias e área de 420.681 ha, e de Preto Fôrro (RJ), com 12 famílias e área de 90.5403 ha. O Movimento Quilombola reclama um passivo existente na certificação de todas as comunidades. No entanto, ao realizar uma digressão histórica, verifica-se que até 2002 havia 743 comunidades certificadas. No período de 2002/2011 foram certificadas 966 comunidades; processo que contribui para o fortalecimento dos direitos sociais das comunidades quilombolas. 15 Em consideração à execução física do Programa em pauta, no que concerne à evolução do estoque de comunidades quilombolas certificadas, houve uma evolução de 67,5% no quadriênio 2008-2011, tendo superado o índice previsto no exercício, qual seja, de 30%. Já com relação à evolução do estoque de portarias de reconhecimento de territórios quilombolas publicadas, houve uma evolução de 187,80% no quadriênio, tendo superado o índice previsto de 60%. Já com relação à evolução da titulação de territórios quilombolas, houve um acréscimo de 86,27% no quadriênio, contra um índice previsto de 17%. No entanto, no exercício, somente uma comunidade foi titulada (Ver Quadros A.2.1.2 do Item 2 da Parte A do Anexo II). Atualmente, o total de áreas tituladas representa 0,12% do território nacional. As áreas decretadas, aguardando titulação, representam 0,05%. Os dados mostram que existe um enorme passivo para a regularização fundiária dos territórios de quilombo. Tomando por universo o total de comunidades quilombolas certificadas, menos de 10% está com o título da terra. Além disso, a titulação em si não garante que as comunidades assegurem a desintrusão de suas terras. Eixo 2: Infraestrutura e Qualidade de Vida Neste eixo estão incluídas ações de consolidação de mecanismos efetivos para destinação de obras de infraestrutura e construção de equipamentos sociais destinados a atender as demandas de habitação, eletrificação, saneamento, saúde, educação, obras públicas, assistência social e outras que impactem diretamente na melhoria da qualidade de vida das comunidades quilombolas. Na área de saúde, há ações a cargo do SUS no âmbito da Estratégia Saúde da Família (ESF) e Saúde Bucal (ESB), com um repasse de recursos, fundo a fundo, 50% superior para municípios que atendam população remanescente de quilombos e assentamentos da reforma agrária com pelo menos 70 (setenta) pessoas. De acordo com o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, em junho de 2011, 1.117 municípios brasileiros informam que implantaram equipes de Saúde da Família e/ou equipe de Saúde Bucal que atendem residentes em assentamentos da reforma agrária e em áreas remanescentes de quilombos, o que representa um total de 2.008 equipes SF. No entanto, não é disponibilizada esta informação desagregada por tipo de comunidade, restando inviabilizada a avaliação do atendimento a comunidades quilombolas. No que tange ao volume de recursos investidos, ao longo de 2011, foram repassados aos municípios contemplados pela Portaria 90/GM de 2008, cerca de R$ 122.451.786,00 (Cento e vinte e dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil, setecentos e oitenta e seis reais), não sendo acessível, mais uma vez, a informação acerca de que parcela deste montante foi destinada a comunidades remanescentes de quilombos. Na área do saneamento básico, destaca-se, no âmbito do Programa Água para Todos, a construção de cisternas para armazenamento de água de chuva para consumo humano no Semiárido brasileiro, ou executadas diretamente pela FUNASA, ou por meio de Termo de Compromisso com Municípios ou Governo Estadual. A FUNASA realizou a seleção de comunidades rurais para a construção de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento. Dessas, foram contempladas 12 comunidades quilombolas e mais 19 poderão ser beneficiadas com projetos similares em novo edital a ser lançado em 2012. A SEPPIR encaminhou à FUNASA, em 2011, uma nova relação de 140 comunidades a serem priorizadas nesta ação. Foi criado o Plano de Universalização do Acesso à Água para Consumo Humano no Semiárido, por meio do qual a FUNASA pretende atender estas 140 comunidades quilombolas até 2013, com sistemas simplificados de abastecimento de água e investimentos estimados em R$ 35 milhões (trinta e cinco milhões de reais). Em 2012, está previsto o apoio do Ministério da Integração Nacional na realização de obras de acessibilidade no segmento Vão do Moleque, em 16 Cavalcante (GO), que abriga as comunidades Kalunga. Para a consecução das metas estabelecidas, a FUNASA realizará em 2012, por meio das suas Superintendências Estaduais (SUESTs), inquéritos sanitários nas comunidades selecionadas, verificando a necessidade de elaboração de projeto técnico de engenharia. Das cisternas contratadas em 2011, 42 estão localizadas no município de Custódia (PE), nas comunidades quilombolas Buenos Aires, Cachoeira da Onça e São José. Quanto à eletrificação rural, até o ano de 2011, o Programa Luz para Todos efetivou 22.069 ligações de energia elétrica, sendo 4.340 na região Norte; 7.997 na região Nordeste; 3.820 na região Sudeste; 2.347 na região Centro-Oeste; e 3.565 na região Sul. Com relação a infraestrutura para a educação, no período de 2004 a 2010 foram construídas 135 salas de aula, em 53 municípios. O grande gargalo dessa ação é a dificuldade na elaboração de projetos por parte dos municípios, e como alternativa para superar este entrave propõe-se a modalidade de construção direta em substituição ao processo de convênios. Em 2011, foram aprovados sete projetos de construção de novas escolas, sendo quatro na Bahia e três em Pernambuco, com valores empenhados de R$ 1.764.629. Foram também repassados recursos da ordem de R$ 5,916 milhões para 476 escolas quilombolas, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola. Já com relação à política habitacional, destaca-se o Programa de Habitação e Saneamento para Quilombos, para o qual foi elaborado um Plano de Trabalho em 2011 com o propósito de otimizar as ações junto às comunidades quilombolas a partir da instituição de Comitês Gestores em Habitação nos estados. Das ações em curso do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, vale destacar a Articulação em Quilombos Urbanos no estado do RS, onde duas comunidades estão sendo priorizadas pelo Governo Federal, por se constituírem em ações simbólicas para a efetividade da política. O projeto habitacional da Comunidade Quilombola Família Silva, situada na cidade de Porto Alegre, com a meta inicial de construção de 17 casas e o Projeto Habitacional da Comunidade Quilombola Chácara das Rosas, situado na cidade de Canoas/RS, que prevê a construção de 26 unidades habitacionais a partir de 2012. Cabe salientar que o Quilombo Urbano Chácara das Rosas foi a primeira comunidade quilombola do Brasil a obter a titulação de uma área urbana. Outra frente de atuação governamental de fornecimento de infraestrutura para as comunidades quilombolas é a implantação e manutenção de telecentros, promovendo-se com isto a inclusão digital destas comunidades. Foram contempladas 99 comunidades tradicionais indicadas pela SEPPIR com kits telecentro para inclusão digital. 1 Dessas 99,59 são comunidades remanescentes de quilombos, nos estados de Amazonas (1), Bahia (4), Ceará (2), Goiás (6), Maranhão (11), Minas Gerais (6), Mato Grosso do Sul (3), Mato Grosso (2), Pará (8), Pernambuco (1), Rio de Janeiro (3), Rondônia (4), Rio Grande do Sul (4) e São Paulo (4). Entretanto, vale ressaltar que o processo de instalação dos telecentros nas comunidades tradicionais tem esbarrado em diversas dificuldades de logística, entre elas a acessibilidade, a inadequação dos espaços e das instalações elétricas. Em 2011 foram entregues 48 kits, mas somente dois já estão instalados. Eixo 3 - Inclusão Produtiva e Desenvolvimento Local 1 Cada kit telecentro é composto por 10 computadores novos, impressora e projetor multimídia, periféricos, mobiliário, antena GESAC e conexão banda larga a Internet; dois jovens monitores por comunidade receberão formação à distância (480 horas) e 12 meses de bolsa no valor de R$ 241,50. 17 Neste eixo estão as ações de apoio ao desenvolvimento local, baseado na identidade cultural e nos recursos naturais presentes no território, visando a sustentabilidade ambiental, social, cultural, econômica e política das comunidades. Envolve a construção de modelos de desenvolvimento, orientados pelos conceitos de etnodesenvolvimento e sustentabilidade, de forma a propiciar a utilização das terras e das técnicas de produção quilombola para a superação de situações de vulnerabilidade social, insegurança alimentar e nutricional e para a geração de renda. Fazer bom uso das oportunidades existentes nas comunidades é o principal objetivo dessas ações. No conjunto das ações desenvolvidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, MDA, de apoio ao desenvolvimento local e sustentável, deve-se destacar o Projeto de Articulação e Acesso das Comunidades Quilombolas às Políticas Públicas de Desenvolvimento Rural nos Territórios da Cidadania cujo objetivo geral é contribuir com o etnodesenvolvimento das comunidades quilombolas localizadas nos Territórios da Cidadania por meio da sua inserção social, da promoção da sua autonomia e articulação com as políticas públicas de desenvolvimento rural. O projeto tem como área de abrangência 21 Estados e 38 Territórios da Cidadania, atendendo 580 Comunidades Quilombolas. A taxa de atendimento às comunidades remanescentes de quilombos por essas ações, no quadriênio, foi de 10,56%, tendo sido previsto 10%. (Ver Quadro A.2.1.2). Sobre o tema inclusão produtiva, é necessário garantir a infraestrutura e a assistência técnica para o fomento às atividades produtivas das comunidades quilombolas. Nesse sentido, o MDA, MDS, SEPPIR, SPU e Fundação Cultural Palmares vêm construindo a política de ATER Quilombola, com aporte financeiro por família quilombola de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em três parcelas para apoiar atividades de estruturação produtiva e insumos como sementes e mudas adaptadas à região, com execução a partir de 2012. Em 2011 foi realizada a chamada pública para o projeto de ATER Quilombola, que atenderá 2.450 famílias quilombolas nos estados de PE, MA, MG e BA. Outra ação que merece destaque é a que ocorre no âmbito da Rede Selo Quilombos do Brasil. Em julho de 2011, a SEPPIR, junto com os ministérios parceiros, realizou Seminário Nacional de Empreendedorismo na cidade de Santa Maria durante a 18ª Feira Estadual do Cooperativismo Alternativo, FEICOOP 2 , e a 7ª Feira de Economia Solidária dos Países do Mercosul, com o objetivo de fortalecer a Rede Selo Quilombos do Brasil e as cadeias produtivas, fomentando e aprofundando conceitos tais como o Etnodesenvolvimento, Comercio Justo e Economia Solidária. Contou com a presença de mais de 50 representações, entre elas, a Secretaria da Justiça e Direitos Humanos do Estado do RS, o INCRA, a UFRGS, o Museu Treze de Maio, representantes das Comunidades Quilombolas de outros Estados e de diversos municípios do RS. Ademais, foi realizada em 2011 a Oficina Final do Projeto Quilombos das Américas, com o propósito de avaliação das iniciativas de cooperação entre os três países envolvidos no projeto, quais sejam, Brasil, Panamá e Equador. Nesta ocasião, foi firmado um compromisso para a continuidade do projeto, com previsão de assinatura de um Protocolo de Intenções. Eixo 4 - Direito e Cidadania No âmbito deste eixo, são destacadas ações nas áreas de educação, alimentação, transferência de renda e ações de articulação junto aos gestores municipais e estaduais para a implantação de políticas públicas voltadas para as comunidades quilombolas. 2 (http://correiodobrasil.com.br/carta-da-7%C2%AA-feira-de-economia-solidaria-do-mercosul-e-18%C2%AA-feicoop-%E2%80%93-feiraestadual-de-cooperativismo/267358/) 18 Na área de educação, destaque-se a elaboração de livros didáticos a serem utilizados em 2012 Bahia de Todos os Santos e Quilombos, livro para alunos e manual para o professor de escolas localizadas nas comunidades de Barra do Brumado, Bananal, Rio das Rãs, Brasileira, Juá/Bandeira, Nova Batalhinha, Araçá/Cariaca, Lagoa dos Peixes, Lagoa das Piranhas, Bebedouro, Santa Rita, Peroba e Fortaleza situadas nos municípios de Rio de Contas e Bom Jesus da Lapa, no estado da Bahia; Cultura, Terra e Resistência, materiais didáticos (livro e CD) para aluno e professor de escolas localizadas comunidades remanescentes de quilombos de Manoel do Rego, Moçambique, Favila, Iguatemi, Armada, Potreiro Grande e Passo do Lourenço nos municípios Piratini e Canguçu no estado do Rio Grande do Sul. Foi também elaborado edital do Programa Nacional de Biblioteca nas Escolas com obras específicas de Educação Quilombola – lançamento previsto para março de 2012, e oferecido apoio à formação de professores nos Estados do MT, AC, RR e SC, por meio do Plano de Ações Articuladas (PAR). Ressalte-se também a inclusão da oferta de educação quilombola na Rede de Formação Continuada, com a adesão das escolas no sistema PDE Interativo até março de 2012. No exercício de 2011 teve inicio a elaboração das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Escolar Quilombola, que revisa a perspectiva ideológica da formulação de currículos, respeitando os valores culturais dos alunos das comunidades remanescentes de quilombos. Para a maior participação da população das comunidades remanescentes de quilombos na elaboração das diretrizes curriculares foram realizadas três audiências públicas que puderam contar com o total de 1026 participantes. Na área de alimentação escolar, o Governo Federal, por meio do Programa de Alimentação Escolar, estabeleceu uma política de incentivo aos municípios que em sua linha de ação priorizam as comunidades quilombolas, para os quais o valor do repasse da merenda escolar é superior ao repasse universal. Ou seja, as escolas que possuem alunos quilombolas tiveram o valor ampliado de R$ 0,18 para R$ 0,34. Na ação de merenda escolar, no ano de 2011, foram atendidos 208.409 alunos quilombolas, computando o repasse de R$ 25 milhões. Na área de transferência de renda, um instrumento importante para a garantia de direitos para os povos e as comunidades tradicionais é o Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – o CadÚnico. A partir deste cadastro, que possui um campo para identificação das comunidades quilombolas, é possível identificar as famílias que devem ser incluídas nos programas sociais do Governo Federal, como o Programa Bolsa Família (PBF) e o ATER. Nesse sentido, é importante que os gestores municipais do CadÚnico realizem buscas ativas para inclusão dessas famílias no cadastro. Em que pesem essas dificuldades, atualmente estão cadastradas no CadÚnico 65,8 mil famílias quilombolas, das quais, 51,7 mil são beneficiárias do PBF. Ao longo de 2011, quase 12 mil famílias se cadastraram no CadÚnico, representando uma evolução de 22,3% de janeiro a dezembro de 2011; e com relação ao PBF, mais de 8,6 mil famílias passaram a ser beneficiárias do programa no ano de 2011, representando um aumento de 20% de janeiro a dezembro. Com relação ao atendimento das famílias quilombolas em situação de insegurança alimentar e nutricional pelo MDS e CONAB em 2011, com o fornecimento de cestas alimentares, é possível informar que 32,9 mil famílias foram beneficiadas com o fornecimento de cestas, totalizando 1,9 milhões de quilos de alimentos. Ademais, vale destacar a realização de pesquisa pelo Núcleo de Pesquisa Informação e Políticas Públicas da Universidade Federal Fluminense – DATAUFF, selecionada pelo edital público de licitação 10.333/2010, firmado entre MDS e PNUD. . Contou com um investimento de R$ 1,0 milhão (um milhão de reais), recurso disponibilizado pelo MDS, e R$ 257,16 mil (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e sessenta reais), recurso disponibilizado pela SEPPIR para a realização das oficinas. A Pesquisa foi realizada entre os meses de janeiro a novembro de 2011 em 177 Comunidades, envolvendo todos os estados que possuem comunidades tituladas. 19 Constituiu-se em um estudo transversal de base populacional com metodologia quantitativa, concomitantemente a um censo de todas as famílias, com coleta de dados antropométricos. Deve-se destacar também os Seminários de Ações Integradas do PBQ. Constituíram-se numa ação que teve por objetivo sensibilizar gestores públicos municipais e estaduais para a implementação de políticas públicas voltadas às comunidades quilombolas, ao tempo em que buscou capacitar lideranças quilombolas com foco no controle das políticas públicas. Foram realizados quatro seminários nos seguintes estados – Paraná, Alagoas, Amapá e Rio Grande do Sul. Vale ressaltar que os planos de Trabalho do Maranhão e Paraná, já aprovados pelos governos estaduais, estão sendo pactuados com os ministérios parceiros do PBQ. Os do Rio Grande do Sul, Alagoas e Amapá estão ainda em fase de negociação interna nos Grupos Intersetoriais dos governos estaduais. Os Seminários realizados no Paraná e em Alagoas foram financiados pelos governos estaduais correspondentes. O Seminário de Macapá teve financiamento da SEPPIR e do Governo Estadual. A média de público girou em torno de 250 pessoas por evento. 2.2.1.2. Política para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro No âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), instituída pelo Decreto nº 6040/2007, que incluiu as comunidades de terreiro no horizonte das políticas públicas do governo brasileiro, foi contratada em 2011 uma consultoria para a sistematização das diretrizes resultantes das reuniões realizadas pela SEPPIR em torno da conceituação dos Povos Tradicionais de Matriz Africana. Outra ação foi a contratação de consultoria para a produção de um relatório contendo levantamentos e análise dos bancos de dados existentes no Brasil sobre os povos e comunidades tradicionais de terreiro; proposta de harmonização metodológica dos levantamentos existentes conforme orientações da SEPPIR; análise dos dados consolidados e agregados a partir de uma ótica de políticas públicas; e recomendações sobre a formulação de políticas públicas direcionadas especificamente para os povos tradicionais de matriz africana e sua população de referência. Os povos e comunidades tradicionais de matriz africana incluem-se na ação governamental por meio, principalmente, da política de segurança alimentar e nutricional. Em 2011, houve seis etapas de distribuição de cestas, e em cada etapa a distribuição de Cestas Alimentares a Grupos e Populações Específicas atendeu 13 mil e 900 famílias ou de 1.196 diferentes comunidades em 22 Estados, conforme ilustra a figura abaixo. 20 Figura I Total de Cestas Alimentares por UF - 2011 TOTAL DE CESTAS ALIMENTARES POR ETAPA DE DISTRIBUIÇÃO 1100 1000 100 400 100 500 100 1300 100 1850 100 500 100 1300 2011 100 200 200 1600 300 1850 13.900 Cestas 1100 Fonte: SEPPIR Durante o ano de 2011, destacam-se também ações desenvolvidas com vistas ao protagonismo e organização dos/as representantes dos Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro. Houve reuniões de trabalho envolvendo gestores, SEPPIR, lideranças tradicionais de matriz africana e acadêmicos, que produziram subsídios para a elaboração de conceitos, para o mapeamento nacional daqueles territórios, contemplando sua diversidade e trajetória. Estas reuniões contribuíram para a formulação de políticas públicas voltadas para essa população, incluindo aí a conformação de um Plano Integrado de Atenção aos Povos Tradicionais de Matriz Africana, a ser implementado a partir de 2012. 2.2.1.3. Povos de Cultura Cigana A crescente demanda dos povos de cultura cigana por políticas públicas que contemplem suas necessidades impulsionou a contratação de uma consultoria para realizar levantamento sobre as características da população cigana no Brasil; mapeamento preliminar de populações e comunidade ciganas, nômade e seminômades, e sua distribuição georreferenciada no território brasileiro, incluindo rotas migratórias; elaboração e publicação de cartilha contendo manual sobre como demandar direitos, desenvolvido especificamente para populações ciganas; e manual para gestores públicos com instruções básicas sobre como trabalhar com populações ciganas. O resultado desta ação deverá subsidiar a elaboração de políticas públicas específicas para este segmento populacional, em 2012. 2.2.1.4. Povos Indígenas Concretizou-se neste ano o Mestrado Profissional em Desenvolvimento Sustentável junto a Povos e Terras Indígenas, executado pela Universidade de Brasília, inserido no Programa de PósGraduação em Desenvolvimento Sustentável. Trata-se de um curso interdisciplinar e metodologicamente inovador, voltado para a produção de conhecimentos técnico-científicos aplicados à realidade de diferentes biomas e situações histórico-geográficas dos povos indígenas no Brasil. Seu caráter social e culturalmente inclusivo foi garantido, com a participação de atores e atrizes indígenas, de diferentes regiões do país, tanto na condição de conferencistas como de 21 mestrandos. O curso teve início em 27 de março de 2011 e terá a duração de 02 anos, com 26 participantes, sendo 14 deles indígenas, cuja permanência e condições para um bom desempenho está garantida por meio da concessão de bolsas de estudos, mantidas pela SEPPIR. 2.2.2. Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas - SPAA Relatam-se nesta seção as ações e resultados que se deram no âmbito das ações afirmativas para a igualdade racial, organizados por área temática. 2.2.2.1. ÁREA TEMÁTICA: EDUCAÇÃO 1 – POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO 2.2.2.1.1. Programa Institucional de Iniciação Científica nas Ações Afirmativas (PIBIC-AF) Trata-se de Convênio com o CNPq para concessão de 800 bolsas anuais de iniciação científica (sendo 700 do CNPq e 100 da SEPPIR) para estudantes de graduação que pertençam ao público alvo de ações afirmativas de ingresso na universidade, prioritariamente da população negra. Foram disponibilizadas 800 bolsas para o período agosto de 2011 a julho de 2012, para um total de 74 Instituições de Ensino Superior, sendo 12 Institutos Federais e 62 Universidades. 2.2.2.1.2. Bolsas de Ações Afirmativas no Ensino Superior Esta ação reflete um diálogo da SEPPIR com a CAPES/MEC, e consiste no desenvolvimento de ações e programas que contribuam para ampliação do acesso a estudantes oriundos do ProUni e outros a cursos de pós-graduação, com a finalidade de assegurar-lhes anualmente cota institucional de bolsas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), de acordo com as normas vigentes, às universidades públicas, em programas de ação afirmativa. Ainda não foi possível aferir os resultados desta ação. O diálogo institucional continua e inclui agora o Programa Ciência Sem Fronteiras na pauta. A proposta inicial da SEPPIR é de destinação de 20 mil vagas desse programa para a população negra. 2.2.2.1.3. Quilombos Educacionais A SEPPIR se mantém em diálogo com organizações que desenvolvem cursos ou outras atividades de apoio a estudantes negros para o ingresso no ensino superior (os chamados cursinhos pré-vestibular para negros e carentes). Realizou-se uma reunião em outubro, com representantes de algumas dessas instituições, tendo como pauta principal uma análise e avaliação do Programa Diversidade na Universidade (PDU) e reflexões sobre como ampliar o apoio a esta e outras formas de inclusão de estudantes negros nas universidades. Deverá ser dada continuidade ao diálogo em 2012, a partir do levantamento das demandas atuais dessas organizações. 2.2.2.1.4. Acompanhamento ao Projeto de Lei que institui o PNE A SEPPIR atuou em parceria com o Deputado Ângelo Vanhoni, relator do PL que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) para o período de 2011 a 2020, articulando a inclusão da perspectiva racial ao projeto. Por ação da SEPPIR, destaca-se a inclusão da discussão sobre o PL em reuniões da Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos Relacionados à Educação dos Afro-Brasileiros 22 (CADARA) no MEC, e a realização de um encontro específico entre SEPPIR e CADARA, com a presença da Ministra e de assessores de parlamentares envolvidos com a pauta da Educação. Ademais, a SEPPIR elaborou uma análise do PL e formulou, em conjunto com a CADARA, 54 emendas ao projeto, que foram apresentadas em audiência pública na Câmara pela Ministra Luiza Bairros. 2.2.2.1.5. Selo Educação para a Igualdade Racial Esta ação é pautada no reconhecimento e disseminação de boas práticas de escolas e secretarias de educação na implementação da Lei 10.639/03. A primeira edição foi realizada em 2011. Em 2012 está prevista a realização de uma segunda edição do Selo. Foram premiadas 16 experiências bem sucedidas em diferentes estados no Brasil. 2.2.2.1.6. Programa de Extensão Universitária – PROEXT Este é um Programa do MEC destinado a potencializar e ampliar os patamares de qualidade das ações de extensão das universidades como um de seus tripés fundantes – ensino, pesquisa e extensão. A SEPPIR participou, a partir de 2011, no momento da seleção das 23 propostas com execução a partir de janeiro de 2012, totalizando um montante orçamentário previsto em R$ 2,2 milhões (dois milhões e duzentos mil reais). Resultado em 2011: Incorporada a perspectiva racial, através da inclusão de uma linha temática sobre Igualdade Racial no edital lançado pelo MEC. 2.2.2.1.7. Projeto A Cor da Cultura Este Projeto tem por mote a valorização da escola pública como referência na construção das identidades coletivas e individuais positivas, e sua operacionalização se dá por meio da produção e disseminação de material consoante os dispositivos da Lei 10.639/2010. Em 2011, além das ações de monitoramento e tutoria nos pólos onde já foi implantado o projeto (a saber, Amazonas, Ceará, Pernambuco, Minas Gerais, Mato Grosso e Paraná), a última fase contempla a implantação na Bahia, Alagoas, Paraíba e Distrito Federal, utilizando a metodologia de multiplicação. Assim, as metas para 2010-2011 eram de formação direta de 3.000 multiplicadores, que replicam a metodologia do projeto para, pelo menos, 15.000 professores, envolvendo de 90.000 a 540.000 alunos. 2.2.2.1.9. Participação na Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos Relacionados à Educação dos Afro-Brasileiros -CADARA A SEPPIR participa da CADARA desde a sua criação, sendo este um espaço estratégico de diálogo com o MEC para a incorporação da perspectiva racial na Educação, assim como para o monitoramento da implementação da Lei 10.639/2003. Em 2011, a SEPPIR participou das reuniões da CADARA, articulando a inclusão das discussões daquela comissão técnica o PL que institui o PNE e a construção do Plano Plurianual (PPA) da Educação para 2012-2015. Vale salientar também a construção conjunta de posicionamentos e estratégias com vistas à qualificação da incidência da SEPPIR e da CADARA nas diversas políticas, programas e ações implementados no campo da Educação. Para 2012, a SEPPIR irá perseguir o aprofundamento do diálogo com membros da CADARA com vistas à construção de estratégias para melhor inserção da perspectiva racial nas políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação, no que se refere às áreas de Ensino Superior e Pesquisa, e a incorporação da Associação Brasileira de Pesquisadores(as) Negros(as) – ABPN - a este diálogo. Há a previsão de realização de um seminário para iniciar essa construção conjunta já no primeiro semestre de 2012. 23 2.2.2.2 ÁREA TEMÁTICA: EDUCAÇÃO 2 - FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO PARA GESTORES(AS) E DEMAIS PROFISSIONAIS DO SERVIÇO PÚBLICO 2.2.2.2.1. Curso Gênero e Diversidade na Escola (GDE) Este curso foi originalmente iniciado como uma ação de formação na temática de gênero e feminismo para o corpo docente da rede pública de educação, mas desdobrou-se num curso de formação de professoras/es nas temáticas de gênero, relações étnico-raciais e orientação sexual. Foi realizado o projeto piloto de um curso de ensino à distância para a formação de professores da rede de ensino médio, que foi aplicado nas cinco regiões do país, contemplando ao todo seis municípios, com um total de 1.000 (hum mil) vagas ofertadas. Ao final, a taxa de evasão verificada ficou abaixo de 19%, o que é considerado um baixo índice de desistência para cursos deste tipo. Em 2011, o curso foi incluído na rede da Universidade Aberta do Brasil (UAB) do Ministério de Educação (MEC). São parceiros da SEPPIR nesta ação, além do MEC, a Secretaria de Políticas para Mulheres - SPM, Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos (CLAM) da UERJ, e British Council. 2.2.2.2.2. Curso de Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça (GPP-GeR) O Curso GPP-GeR foi criado a partir da experiência do GDE com o objetivo de instrumentalizar as/os participantes para intervenção nos processos de concepção, elaboração, implementação, monitoramento e avaliação dos programas e ações de forma a assegurar a transversalidade e a intersetorialidade de gênero e raça nas políticas públicas. O curso tem por público-alvo servidoras/es dos três níveis da Administração Pública, preferencialmente gestoras/es das áreas de educação, saúde, trabalho, segurança e planejamento, integrantes dos Conselhos de Direitos da Mulher, do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial, dos Conselhos de Educação, dirigentes de organismos não governamentais ligados à temática de gênero e igualdade étnico-racial. O Curso GPP-GeR está em andamento, com turmas em sete universidades federais: Minas Gerais (UFMG), Sergipe (UFS), Ouro Preto (UFOP), Paraíba (UFPB), Espírito Santo (UFES) e Piauí (UFPI), Santa Maria (UFSM) e uma estadual, na Bahia (UNEB). Foram formados, em 2011, 2.650 cursistas, em sua maioria gestores públicos. 2.2.2.3. ÁREA TEMÁTICA: TRABALHO 2.2.2.3.1. Plano Setorial de Qualificação – Trabalho Doméstico Cidadão (Planseq-TDC) Ação em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Federação Nacional de Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD) para capacitação de 2.100 trabalhadoras domésticas, em 13 localidades do Brasil. Em 2011, a SEPPIR realizou reuniões de acompanhamento da execução do Plano com o MTE e reunião de trabalho com a FENATRAD para avaliação do PLANSEQ-TDC. 2.2.2.3.2. Plano Nacional de Comércio e Serviços para Profissionais Afrodescendentes (Planseq/Afrodescendente) Ação em parceria com o MTE com o objetivo de qualificar 25 mil pessoas em todo o Brasil, com cursos de Empreendedor Individual, Borracheiro, Carpinteiro, Costureira, Cuidador de Pessoas, Eletricista, Gerente de Supermercado, Mecânico de Manutenção de Motos, Operador de Caixa, Operador de Telemarketing e Recepcionista. 24 Em 2011 foram realizados cursos em alguns dos estados previstos, entretanto, não estão disponíveis dados finalizados do MTE sobre o total executado. O convênio teve início em 2009, com encerramento no final de 2011. 2.2.2.3.3. Programa Trabalho Doméstico Cidadão O Programa existe há seis anos na SEPPIR e inclui diversas ações de apoio à garantia de direitos da categoria das Domésticas, em parceria com o MEC, para elevação de escolaridade deste segmento. Há também parcerias diversas com MTE, ONU Mulheres, IPEA, OIT. Em 2011, a SEPPIR apoiou a participação das Trabalhadoras Domésticas na Convenção da OIT em Genebra, tendo sido o principal momento político da agenda de defesa de direitos da categoria no período. Fez ainda o acompanhamento a projetos de lei de interesse desta categoria no Congresso Nacional. A SEPPIR apoiou ainda a realização do X Congresso Nacional das Trabalhadoras Domésticas. 2.2.2.3.4. Agenda Nacional do Trabalho Decente - ANTD A proposta de construção de uma Agenda Global do Trabalho Decente foi lançada pela OIT e assumida por 174 países, entre eles o Brasil. A SEPPIR compõe as instâncias desta Agenda desde o seu início, participando dos seguintes espaços e processos: • Comitê Executivo da Agenda Nacional do Trabalho Decente; • Coordenação conjunta com o MTE no Subcomitê de PIR e Trabalho Decente; • Comissão Organizadora da I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente – CNTD; • Subcomitê Interministerial de Trabalho Decente para a Juventude, no âmbito do qual está prevista a elaboração e publicação de uma Agenda Nacional de Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial para o Trabalho Decente. Em 2011, a SEPPIR participou das reuniões mensais da Comissão Organizadora da I CNTD e contribuiu com um texto sobre a Geração de Mais e Melhores Empregos com Proteção Social e Igualdade Étnico-Racial, solicitado pelo MTE, para subsidiar as discussões e o Texto-Base da Conferência. Ademais, a SEPPIR contribuiu, de forma protagônica, com a concepção do papel, forma de funcionamento e diretrizes de atuação do Comitê Executivo da ANTD e da definição dos resultados esperados. 2.2.2.3.5. CTIO – Comissão Tripartite de Igualdade de Oportunidades e de Tratamento de Gênero e Raça no Trabalho A SEPPIR integra essa Comissão desde sua criação, em 2004. São realizadas quatro reuniões anuais, conforme o Regimento Interno. Em 2011, ocorreram apenas duas reuniões, devido ao calendário da I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente (que é a prioridade atual) e as atividades do mês da Consciência Negra, de acordo com informes do MTE. 2.2.2.3.6. Participação na Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI/MTE) Organismo quadripartite composto por representantes do poder público, de empregadores, de trabalhadores, da sociedade civil organizada e de organismos internacionais, sob a coordenação 25 do MTE. Tem como finalidade assegurar a aplicação das disposições das convenções nº 138 e 182 da OIT. A Convenção 138 determina que todo país-membro deve seguir uma política nacional que assegure a abolição efetiva do trabalho de crianças. Já a Convenção 182 determina que todo paísmembro deverá elaborar e desenvolver programas de ação para eliminar, com prioridade, as piores formas de trabalho infantil (incluído o trabalho infantil doméstico). A SEPPIR vem contribuindo para inserção da perspectiva racial na atuação da Comissão. 2.2.2.4. ÁREA TEMÁTICA: SAÚDE 2.2.2.4.1. Apoio e Participação em Ações e Eventos relativos ao 27 de Outubro – Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra - Colóquio Nacional Saúde da População Negra – CONEN Rumo à 14ª Conferência Nacional de Saúde (CONEN – Brasília - 19 a 22/10). Participação na Mesa de Abertura do evento e na Mesa de Debate sobre a Implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra – Situação Atual. - Seminário de Saúde da População Negra (Prefeitura de João Pessoa e Governo do Estado da Paraíba – João Pessoa-PB - 26 e 27/10). SEPPIR participou da Mesa de Abertura e numa mesa de debate sobre a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN). - Colóquio Saúde da População Negra (Grupo de Mulheres Negras Nzinga Mbandi/Rede Lai Lai Apejo/Fórum Nacional de Mulheres Negras – Salto-SP - 29/10). SEPPIR participou da Mesa de Abertura e numa mesa de debate sobre a PNSIPN. - Audiência Pública sobre Saúde da População Negra em Salvador (Governo do Estado da BA – 24 de outubro). A SEPPIR participou da mesa. - Audiência Pública sobre Saúde da População Negra em Macapá (Governo do Estado do AP e Dep. Cristina Almeida – 24 de outubro). A SEPPIR participou da mesa. - Comunicação com o Congresso sobre o dia 27 de Outubro: a SEPPIR preparou uma Nota Informativa sobre a PNSIPN, que foi enviada aos/às parlamentares (deputados/as e senadores/as) do Núcleo de Parlamentares Negros/as (NUPAN) e outras frentes afins no Congresso Nacional, com vistas a estimular pronunciamentos sobre o tema na semana do dia 27/10. Tais participações produziram, à guisa de resultados, a ampliação da divulgação da PNSIPN, visando sempre à implementação da referida política nos níveis estadual e municipal. 2.2.2.4.2. Participação no Comitê Técnico de Saúde da População Negra (CTSPN/ MS) A SEPPIR contribuiu para a retomada do funcionamento do Comitê Técnico de Saúde da População Negra – CTSPN, em 2011, pois o Comitê estava há mais de um ano sem realizar reuniões. A partir de abril, foram realizadas as seguintes atividades: participação nas reuniões do CTSPN; inclusão da discussão e elaboração do PPA na área de saúde para 2012-2015, destacando-se aí a implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra PNSIPN; construção conjunta de posicionamentos e estratégias com vistas à qualificação da incidência da SEPPIR e seus/suas indicados/as do CTSPN na implementação da PNSIPN e nas diversas políticas, programas e ações implementados no campo da saúde. 2.2.2.4.3. Participação na Conferência Mundial de Determinantes Sociais em Saúde (CMDSS) 26 A Conferência em pauta foi promovida conjuntamente pela Organização Mundial de Saúde, pela Organização Panamericana de Saúde, pelo Ministério da Saúde e pela Fiocruz. A SEPPIR participou do processo preparatório da Conferência, contribuindo com a perspectiva racial em Saúde. Colaborou ainda para a participação de duas representantes do Comitê Técnico de Saúde da População Negra no processo preparatório. Garantiu a participação de seis pessoas (duas do CNPIR, três do Comitê Técnico de Saúde da População Negra e uma da equipe da SEPPIR) na Conferência. Finalmente, publicou um livreto para visibilizar a discussão do Racismo como Determinante Social da Saúde, em português e inglês, construído pela SEPPIR juntamente com CTSPN e o Fundo de Populações das Nações Unidas (UNFPA). Por resultado, restou ampliada a visibilidade do tema do racismo como determinante social da saúde (cerca de 20 mil exemplares do livreto foram distribuídos na Conferência). 2.2.2.5. ÁREA TEMÁTICA: CULTURA 2.2.2.5.1. Acordo de Cooperação Técnica com a Biblioteca Nacional Cooperação visando elaborar estratégias para dar visibilidade ao conteúdo sobre cultura negra presente no acervo da instituição e ampliar o acesso da população, particularmente as comunidades negras com menor acesso a bibliotecas. Tem ainda o objetivo de construir com a Biblioteca Nacional, única beneficiária da lei do Depósito Legal – Lei 10.994, de 14 de dezembro de 2004 –, que dispõe sobre a remessa de obras ao seu acervo, uma cultura institucional de valorização, preservação e divulgação da produção intelectual e cultural negra. O Acordo, já assinado, tem também potencial para elaborar e implementar um conjunto de iniciativas de ampla repercussão, principalmente entre a comunidade cultural. 2.2.2.5.2. Acordo de Cooperação Técnica com o Arquivo Nacional Iniciada a negociação em 2011. Tem como objetivo principal destacar o componente ligado às relações raciais na implementação e acompanhamento da política nacional de arquivos, por meio da gestão, do recolhimento, do tratamento técnico, da preservação e da divulgação do patrimônio documental. Visa, ainda, garantir pleno acesso à informação com recorte racial, bem como incentivar a produção de conhecimento científico e cultural. O Acordo será assinado no primeiro semestre de 2012. 2.2.2.6. AÇÕES DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 2.2.2.6.1. Programa Interagencial de Promoção da Igualdade de Gênero, Raça e Etnia Cooperação de agências do sistema ONU com o Governo do Brasil para a promoção da igualdade racial. • Curso de Gênero, Raça e Etnia para Jornalistas Curso de preparação de jornalistas, profissionais da imprensa e estudantes de Jornalismo para a abordagem das temáticas de gênero, raça e etnia. Os cursos têm a duração de 8 horas/aula, e são divididos em módulos programáticos e atividades pedagógicas. Foram realizados em Manaus, Belém, Fortaleza, Recife, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Brasília. São parceiros da SEPPIR nesta ação a ONU Mulheres, FENAJ e SPM. EBC entrou na etapa DF. • Acervo virtual da CASOTECA de Gestão Pública da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) 27 Desenvolvimento de produto educacional para uso em cursos de treinamento de instrutores no campo da administração pública, contemplando a inclusão dos temas transversais de gênero e raça. A SEPPIR colaborou com a incorporação da perspectiva racial na construção de quatro produtos de consultorias para a CASOTECA, nesta parceria com a ENAP. Os produtos estão em fase de finalização e serão publicados em 2012. São parceiros da SEPPIR a ENAP, PNUD e SPM. • Consultoria “Participação Política das Mulheres Negras” Contratação de consultoria para elaboração de conteúdo em formato de texto, a ser adaptado do estudo “A Subrepresentação das Mulheres Negras Brasileiras nos Espaços Formais de Poder: Um Retrato das Desigualdades de Gênero e Raça nas Instituições Públicas”. Está prevista para 2012 a publicação de um livreto referente à participação política de mulheres negras nas eleições de 2010, considerando mandatos legislativo e executivo, na ocupação de cargos públicos, assim como questões transversais de gênero e raça presentes nessa temática. O PNUD é parceiro da SEPPIR nesta ação. 2.2.2.6.2. Plano de Ação Conjunto entre o Governo Brasileiro e o Governo dos Estados Unidos da América para a Eliminação da Discriminação Étnico-Racial e a Promoção da Igualdade Incremento do intercâmbio e cooperação entre os dois países na esfera de promoção da igualdade racial. Em 2011, foram realizadas atividades de troca de informações e emulação de melhores práticas entre os dois países, com participação de representantes de órgãos governamentais e de organizações da sociedade civil (movimento negro). São parceiros da SEPPIR nesta ação o Grupo Diretor do Plano, composto por Ministério das Relações Exteriores e Departamento de Estado dos Estados Unidos, e os Ministérios da Saúde, Educação, Justiça e Meio Ambiente. 2.2.2.7. ATUAÇÃO EM ESPAÇOS DE FORMULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS 2.2.2.7.1. Políticas para as Mulheres • • • Participação no Conselho Nacional dos Direitos da Mulher: contribuição para inserção da perspectiva racial nas políticas públicas direcionadas a este segmento. Em 2011, a SEPPIR realizou pela primeira vez a inserção de dados e informações no SIGSPM sobre a atuação da SEPPIR na implementação do II PNPM de 2008 a 2011. Participação no Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Implementação e Monitoramento do Eixo 9 do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres Enfrentamento ao Racismo, ao Sexismo e à Lesbofobia. O Eixo 9 do II PNPM tem como objetivo instituir políticas, programas e ações de enfrentamento ao racismo, sexismo e lesbofobia e assegurar a incorporação da perspectiva racial e de orientação sexual nas políticas públicas direcionadas às mulheres. Participação no Grupo de Trabalho Interministerial sobre a Reorganização e Reformulação do Sistema Prisional Feminino. Este GTI tem como finalidade construir políticas públicas de qualidade para a reorganização e reformulação do Sistema Prisional Feminino no Brasil. É um espaço institucional importante de definição de políticas 28 públicas para a população feminina carcerária. No momento, os integrantes do GTI têm como tarefa construir indicadores a partir de cada área para criação do INFOPEN Mulheres/MJ. 2.2.2.7.2. Políticas para LGBT • Participação no Conselho Nacional LGBT e na II Conferência Nacional de Direitos Humanos e Políticas Públicas para LGBT. • Contribuição para inserção da perspectiva racial nas políticas públicas direcionadas a este segmento. A SEPPIR colaborou, ainda, com o processo de preparação e execução da Conferência, e coordenou o GT de Enfrentamento ao Racismo, Machismo e Lesbofobia. 2.2.2.7.3. Políticas para a Juventude • Participação no Conselho Nacional de Juventude - Contribuição para inserção da perspectiva racial nas políticas públicas direcionadas a este segmento e colaboração no processo de realização da 2ª Conferência Nacional de Juventude. 2.2.2.7.4. Políticas para Crianças e Adolescentes • Participação no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente na Comissão Organizadora da Conferência Nacional da Criança e do Adolescente Contribuição para inserção da perspectiva racial nas políticas públicas direcionadas a este segmento e colaboração no processo de realização da Conferência Nacional da Criança e do Adolescente, a ser realizada em 2012. 2.2.2.8. PUBLICAÇÕES LANÇADAS • Racismo como Determinante Social de Saúde Para colaborar com os debates da Conferência Mundial de Determinantes Sociais em Saúde (CMDSS) e ampliar a visibilidade do tema do Racismo como Determinante Social da Saúde, a SEPPIR elaborou e distribuiu este livreto. Foram produzidos 20.000 (vinte mil) exemplares, que foram distribuídos na CMDSS e nas Conferências Nacionais de Saúde, Mulheres, LGBT e Juventude. A distribuição continuará ao longo do ano de 2012, de acordo com as demandas de organismos de promoção da igualdade racial, outros órgãos de governo e organizações da sociedade civil. • Perspectivas Negras: construindo políticas públicas na intersecção entre juventude negra e promoção da igualdade racial Ampliada a visibilidade das questões relacionadas à realidade e aos direitos deste segmento, através da elaboração e distribuição de 5.000 exemplares deste livreto, distribuídos principalmente na 2ª Conferência Nacional de Juventude. A disseminação continuará ao longo do ano de 2012, de acordo com as demandas de organismos de promoção da igualdade racial, outros órgãos de governo e organizações da sociedade civil. • Negros e Negras Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais: construindo políticas públicas para avançar na igualdade de direitos Este livreto foi publicado com o objetivo de ampliar a visibilidade das questões relacionadas à realidade e aos direitos do segmento de negros e negras LGBT. Foi feita a elaboração de 29 5.000 exemplares, com distribuição de cerca de 2.000 na 2ª Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT. A disseminação continuará ao longo do ano de 2012, de acordo com as demandas de organismos de promoção da igualdade racial, outros órgãos de governo e organizações da sociedade civil. 2.2.3. Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPLAN As competências e atribuições da Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPLAN estão definidas no Decreto 7.261, de 12 de agosto de 2010. Sua principal atividade, no exercício foi a coordenação do Programa de Apoio Administrativo - 0750. Para o alcance dos objetivos propostos pelo programa, esta Secretaria é responsável pela Coordenação dos processos de Contratação, Convênios e Termos Congêneres, Recursos Humanos, Logística, Material e Patrimônio, Serviços Gerais, Orçamento, Finanças e Cooperação Internacional. Um dos principais desafios enfrentados por esta Unidade Administrativa, em 2011 foi a superação das dificuldades no cumprimento das recomendações emanadas pelos Órgãos de Controle Interno e Externo quanto a necessidade de se estabelecerem instrumentos de controle mais eficazes, e definição de procedimentos para os processos que estão sob a responsabilidade desta pasta. Por esta razão, elegeram-se as prioridades: i) contratação de empresa para mapeamento e redesenho dos processos administrativos e financeiros, bem como, a elaboração de manuais de procedimentos; ii) eliminação do passivo relativo aos Convênios;3 iii) realização de Chamadas Públicas para seleção de propostas coerentes com os objetivos da SEPPIR; iv) instituição de instrumentos administrativos que oferecessem suporte à gestão. Além destas prioridades, providenciou-se o encerramento de uma pactuação que reproduzia uma situação já sinalizada pelos órgãos de controle como irregular. Considerando o reduzido quadro de servidores 4 e as dificuldades encontradas na coordenação de alguns processos, foram adotadas medidas no sentido da otimização dos recursos humanos disponíveis, visando, sobretudo, a um melhor aproveitamento das potencialidades apresentadas pelos servidores e terceirizados. Para isso foi realizado remanejamento de servidores, adotando como critério o conhecimento e as experiências destes, o volume de tarefas existentes nas áreas, bem como outras questões urgentes que precisavam ser sanadas. Nesta perspectiva de otimização dos recursos, foi possível também adquirir mais um espaço, no Bloco A da Esplanada dos Ministérios possibilitando a junção das equipes que antes ocupavam um imóvel locado, (SPAA e SECOMT). Esta mudança propiciou a eliminação de despesas com pagamento de aluguel e contrato de serviços. Uma outra iniciativa que reforçou esta ação foi à criação de ferramentas que tem facilitado a execução e controle das atividades de requisição de material, utilização de patrimônio, contratos e recursos humanos. Para o exercício de 2012, está previsto o Mapeamento e Redesenho dos Processos, a avaliação da Parceria com o PNUD (projeto BRA/07/2010); a conclusão do processo de análise das prestações de contas relativas aos exercícios de 2004 a 2008; a criação de estratégia para um monitoramento e acompanhamento mais efetivo do processo de convênio e instrumentos congêneres. Os resultados obtidos no exercício de 2011 no que diz respeito aos processos coordenados por esta secretaria estão abaixo descritos: 3 4 Para tanto, instituiu-se um Grupo de Trabalho para análise das Prestações de Contas referentes aos anos 2004 a 2008. Ver Quadro A.5.1 – Força de Trabalho da UJ 30 2.2.3.1. RECURSOS HUMANOS A SEPPIR possui um quadro funcional composto por 93 servidores, nenhum pertencente ao quadro efetivo desta Secretaria. Isto se constitui como um nó crítico para este órgão, uma vez que compromete a sustentabilidade da política gerida pela pasta. Na área de Recursos Humanos, por exemplo, estão alocados apenas dois servidores, o que impossibilita que a gestão do processo de Recursos Humanos seja assumido em sua plenitude pela SEPPIR. Até o momento, o desenvolvimento das atribuições regulamentares se encontra sob a responsabilidade do Ministério da Justiça por força do Decreto 4939/2003. Para o exercício de 2012, visando à preparação da área para uma gestão própria das atividades, os servidores ali alocados, neste exercício, foram capacitados para operação dos sistemas de Folha de Pagamento (SIAPE FOLHA) e Cadastro de Servidores (SIAPE CADASTRO); está previsto a realização de concurso público; além da elaboração de um Planejamento para que o setor, gradativamente, tenha capacidade de assumir as atividades que estão sob a responsabilidade do Ministério da Justiça. Outras informações relativas ao desenvolvimento deste processo se encontram nos anexos II da DN TCU nº 108/2010, A.5.1 a A.5.9 deste relatório. 2.2.3.2. LOGISTICA E CONTRATOS O processo de Logística e Contratos é composto dos subprocessos de transporte; material e patrimônio; segurança, manutenção e infraestrutura; Contratação; Telefonia e Serviços Gerais. Este processo, assim como outro da SEPPIR, carece de adoção de instrumentos de controles mais eficazes. Sendo assim, no exercício de 2011 foram definidos alguns indicadores de acompanhamento para uma adequada utilização dos recursos gastos com manutenção. Por exemplo, no que se refere às despesas com telefonia móvel, dentre outras, foi adotado um, sistema de controle que permitiu obter, mensalmente, informações acerca do custo de utilização deste serviço. Neste quadro é possível identificar uma significativa redução dos gastos entre os anos de 2010 e 2011, aproximadamente 11,7%, tendo como base o período de março a dezembro. Outra ação importante para este processo, na perspectiva de obtenção de um controle mais efetivo foi à implantação de um banco de dados para Controle de Material de Estoque. No que se refere ao inventário patrimonial 2011, este foi realizado em tempo hábil, atendendo assim ao que preceitua os dispositivos legais com relação à matéria. Oportuno enfatizar que em anos anteriores, os órgãos de controle, haviam sinalizado como uma não conformidade, a falta de atendimento ao prazo legal. No que tange a infraestrutura, em 2011 houve ampliação do espaço de funcionamento, a SEPPIR passou a ocupar mais um andar no Bloco A da Esplanada dos Ministérios. Esta ampliação, representou um ganho significativo para o órgão, não só pela redução de despesas, com pagamento de aluguel, como também pela facilidade que esta mudança proporcionou, no que se refere à condução e agilidade dos processos. A disponibilização de dois servidores para execução do subprocesso de contrato possibilitou um acompanhamento mais adequado desta atividade, sendo possível realizar uma checagem em todos os contratos firmados pela SEPPIR, implicando na publicação de Portarias de nomeação de gestores e fiscais dos mesmos, saneando assim algumas pendências. O nó crítico apresentado por este é a falta de uma Comissão Permanente de Licitação. As despesas realizadas com contratação, por modalidade se encontram no Anexo A.2.8 – despesas por modalidade de Contratação dos Créditos e A.2.11 – Despesas por modalidade de Contratação dos Créditos recebidos por movimentação. 31 2.2.3.3. ORÇAMENTO E FINANÇAS Com base no Decreto n.º 7.445 de 01.03.2011, a Presidência da República definiu os limites para empenho da Secretaria: R$ 16,0 milhões para despesas originais e R$ 6,4 milhões para Emendas Parlamentares. No total, o limite recebido pela SEPPIR foi de 22,4 milhões. Deste valor, foi executado 19,2 milhões, o que equivale a 85,7%. Válido observar que neste quantitativo não estão inseridas despesas com pessoal (4,8 milhões); Benefícios Assistenciais (0,2 milhões). Se considerarmos que os recursos destinados as Emendas Parlamentares só foram liberados no final do exercício, meses de novembro e dezembro, pode-se inferir que este órgão teve um elevado grau de execução. Sabe-se que mensurar os gastos com a Igualdade Racial não é uma tarefa simples,, principalmente, pelo caráter abrangente da política. A SEPPIR, enquanto responsável pela sua coordenação, se constitui como um órgão de articulação. Dotada de uma natureza transversal, esta política, para sua execução necessita de uma forte articulação intersetorial e interinstitucional. Isto significa também que essas ações ensejam elevados gastos com diárias, passagens, promoção e realização de seminários, palestras, confecção de materiais de divulgação de eventos, entre outros. Sendo assim, os gastos com investimentos, aquisição de máquinas, equipamentos e desenvolvimento de sistemas, só existem para dar subsídio a operacionalização da ação. Abaixo, quadro da execução orçamentária da SEPPIR, por programa. Quadro I - Execução por Programas PROGRAMAS 0750 - APOIO ADMINISTRATIVO 1336 - BRASIL QUILOMBOLA - SECOMT 1432 - AÇÕES AFIRMATIVAS - SPAA TOTAL EXECUTADO 6.587.160,55 3.935.373,90 8.902.631,34 19.416.165,79 Com relação ao financeiro, a SEPPIR recebeu de limite neste exercício de 2011 o valor de R$ 24.618.085,80, para despesas de Outros Custeios, Capital, Pessoal e Encargos. Foram inscritos em Restos a Pagar Processados e não Processados em 2011 R$ 1.919.431,40. A apresentação detalhada da execução orçamentária e financeira se encontra nos quadros A.2.12 e A.2.13. 2.2.3.4. CONVÊNIOS Considerando as determinações dos Órgãos de Controle e da Presidência da República, no exercício de 2011 a SEPPIR estabeleceu como prioridade o saneamento de algumas disfunções no que se refere à operacionalização deste processo. Sendo assim instituiu um Grupo de Trabalho para Análise das Prestações de Contas (Portaria n° 03 de 14/09/2011) que se encontravam na condição de “A Aprovar” junto ao SIAFI, relativos ao período 2004-2008. Este grupo, em 2011 conseguiu reduzir 37,5 % do passivo, conforme quadro abaixo. QUADRO II – Variação do Passivo de Prestação de Contas VALOR Número de Processos Valor do Passivo e Número de Processos 01/2011 12/2011 R$ 24.699.973,56 R$ 15.437.686,06 142 114 Redução do Passivo Valor 9.262.287,50 28 % -37,50% 19,72% Fonte: SEPPIR/PR 32 QUADRO III- Evolução da Posição de Prestação de Contas SEPPIR, 2011 SITUAÇÃO A APROVAR INADIMPLÊNCIA APROVADO JAN/2011 24.699.973,56 6.550.806,52 1.809.867,21 JUL/2011 19.871.655,36 11.454.698,30 3.362.672,41 DEZ/2011 15.437.686,06 13.591.711,92 3.840.187,59 Fonte: SEPPIR/PR GRÁFICO I – Evolução da Posição da Prestação de Contas SEPPIR, 2011 30.000.000 25.000.000 20.000.000 15.000.000 10.000.000 5.000.000 0 JAN A APROVAR JUL INADIMPLÊNCIA DEZ APROVADO Fonte: SEPPIR Em relação as pactuações, reduziu-se o quantitativo, tendo sido realizadas Chamadas Públicas (total de quatro), tendo em vista à seleção de propostas tanto de entes públicos como de entes privados sem fins lucrativos. No sentido de garantir a transparência e participação, a Comissão de Seleção destas propostas foi composta por servidores das áreas técnica e administrativa da SEPPIR e um representante da sociedade civil no Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR. As pactuações que foram efetivadas, na modalidade convênio, contemplaram Entes Públicos (2) com um montante de R$ 675.000,00; Privados (14) com um montante de R$ 1.575.700,50. Em nível de abrangência, os Estados da Bahia (2), Sergipe (1), Rio Grande do Norte (1), Maranhão (1), Goiás (2) Rio de Janeiro (3) São Paulo (3) e Minas Gerais (1). Na modalidade Termo de Cooperação (4) foram disponibilizados recursos na ordem de R$ 796.230,00. No que se refere a este processo, o exercício de 2011 possibilitou a revisão de alguns procedimentos adequando-os às exigências legais para pactuação com o governo federal. Todavia, impende consignar que a legalidade, a moralidade e a transparência dos instrumentos estão se constituindo como os pilares de sustentação dos atos administrativos deste órgão. 2.2.3.5. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL A SEPPIR no exercício de 2011, no âmbito da Cooperação Internacional, manteve o “Projeto de Apoio as Ações Temáticas da SEPPIR” celebrado com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD (BRA 07/010). Este tem por finalidade o fortalecimento institucional deste órgão através da estruturação de suas áreas temáticas. 33 A continuidade do projeto exigiu uma repactuação junto aos organismos envolvidos (PNUD/ABC) exigindo inclusive uma revisão nos processos que davam suporte à parceria. Neste sentido, após proposta de uma revisão substantiva incluindo ações prioritárias para esta Gestão, oriundas do compromisso de implementação do Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288, de 20.07.2010) foram deflagradas as ações administrativas necessárias para seleção e contratação de Consultores e Empresa de Prestação de Serviços Especializados que desenvolveriam as seguintes ações: a) Elaboração de projeto para a constituição de um Sistema de Monitoramento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial; b) Elaboração de projeto de constituição de Sistema de Ouvidoria que acolha denúncias nacionalmente tendo como referência trabalho desenvolvido pelo Haute Autoritè de Lutte contre lê Discriminatuions et pour l’Ègalité - HALDE, instituição francesa que lida com denúncias de discriminação de diferentes tipos; c) Análise/avaliação da gestão do Projeto BRA/07/010 bem como análise da viabilidade técnicoinstitucional de nova parceria de cooperação internacional que o suceda ao término do prazo; d) Licitação internacional para contratação de empresa prestadora de serviços técnicos especializados para realização de mapeamento, redesenho e implantação de novos procedimentos relativos aos processos da Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas – SEPLAN, assim como a elaboração dos Manuais de Procedimentos e o repasse dos conhecimentos técnicos e operacionais indispensáveis à manutenção dos novos instrumento de gestão. Vale ressaltar que, em 2011, foram feitos pagamentos relativos a compromissos pendentes da fase anterior do Projeto e empreendeu-se esforços para a elaboração de termos de referência e execução de processo seletivo de consultorias na modalidade produto. Desse modo, as ações implementadas em 2011 terão impacto financeiro e institucional no exercício de 2012. Nesta área, ainda em 2011 foi celebrado um Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil, representado pela SEPPIR, e o Governo do Reino da Espanha, representado pela Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento – AECID – para a realização de atividades de cooperação em promoção de igualdade racial. Este documento estabelece diretrizes para o desenvolvimento de um programa que fomente a coordenação do uso de recursos humanos, tecnológicos e financeiros na promoção das políticas de igualdade racial. O memorando prevê ações durante o ano de 2012 mediante contrapartida do Governo Espanhol no montante de R$ 419.620,00 (quatrocentos e dezenove mil e seiscentos e vinte reais). 2.2.4. Secretaria Executiva Iniciativas da Secretaria Executiva ajudaram a compor o início da gestão em 2011. Buscou-se a permanente supervisão e coordenação das atividades das assessorias vinculadas à Secretaria Executiva, visando ao planejamento e à execução das respectivas ações, em especial daqueles que contribuíram com maior efetividade para articulação junto aos outros órgãos do poder executivo. Dentre outras ações, destacam-se as que se seguem. A Secretaria Executiva teve participação na co-produção da 4ª edição da publicação “Retrato das Desigualdades”. Além disso, no que tange ao Fórum Direitos e Cidadania, contribuiu para montagem da sala de situação sobre Violência contra Jovens Negros, cuja conclusão deverá proporcionar a execução de um conjunto de programas e ações de enfrentamento à problemática referida. 34 Vale também destacar a realização em 2011 de atividades de aperfeiçoamento técnico por meio de participação em eventos e palestras para o público externo e de rodas de conversa internas na SEPPIR. As Rodas de Conversa serão retomadas para 2012, com previsão de encontros mensais para discutir temas mais prementes sobre a questão racial no Brasil. Atuou na organização do estande da SEPPIR na 2ª Conferência do Desenvolvimento CODE/Ipea 2011, e dos painéis intitulados “Questão Racial e Políticas Públicas no Brasil” e “Questão Racial e Desenvolvimento Brasileiro”. Atuou, por meio de sua Assessoria para Assuntos Federativos, na organização do IV Diálogo do FIPIR, com representantes de Estados, Capitais e Regiões; a divulgação mensal da agenda de atividades da SEPPIR/PR no Sistema de Assessoramento para Assuntos Federativos; o acompanhamento de demandas emanadas de municípios participantes do FIPIR; o acolhimento aos representantes de Estados e municípios participantes do FIPIR na SEPPIR; a atualização do Mapa do Mês da Consciência Negra; a participação na atualização da missão da Assessoria para Assuntos Federativos dos Ministérios junto a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da Republica que coordena e promove o intercambio de informações entre o Governo Federal e os demais Entes Federativos; a participação em seis encontros estaduais (Rio de Janeiro, Pernambuco, Maranhão, Minas Gerais, Santa Catarina e Paraná), além de dois regionais promovidos pela regional Sudeste e Sul; a elaboração do planejamento FIPIR 2012-2015 para atender dispositivos do SINAPIR em construção, em atendimento aos dispositivos do Estatuto da Igualdade Racial; acompanhou em 2011 a adesão ao FIPIR de dezessete municípios. Em sua atuação, por meio da Assessoria Parlamentar, destaca-se o acompanhamento do Projeto de Lei do Senado Nº 520/2003, que dispunha sobre a criação do Dia Nacional da Consciência Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro, que foi aprovado no Congresso Nacional e sancionado pela Presidenta. Cabe citar ainda o acompanhamento da Medida Provisória Nº 535/2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, alterando as Leis Nos 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004 e 11.326, de 24 de julho de 2006. A referida Medida Provisória foi aprovada no Congresso e sancionada pela Presidenta da Republica, tornando-se a Lei Nº 12512/2011 contemplando milhares de Quilombolas. Deve-se mencionar também o Projeto de Lei Nº 7.447, de 2010, que estabelece diretrizes e objetivos para as políticas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais que está tramitando na Câmara dos Deputados e o Projeto de Lei N° 832/2003, que acrescenta dispositivo à Lei N° 7.998/90 para assegurar que parcela dos recursos alocados em ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, seja destinada à população afro-descendente. Por meio da Assessoria Internacional, a atuação da Secretaria Executiva deve ser separada entre atividades de Cooperação Bilateral; Cooperação Sul-Sul; Cooperação Multilateral; e Visitas e Missões Oficiais. Quanto à Cooperação Bilateral, destacam-se o Plano de Ação Conjunta entre o Governo Brasileiro e o Governo Americano no qual, na V Reunião do Grupo Diretor, realizada em Washington, foram pactuadas 16 ações para o ano de 2012. Já o Memorando de Entendimento entre Brasil e a Espanha, firmado em 2011, visa ao desenvolvimento de um programa de cooperação bilateral, voltado para a promoção da igualdade racial. No âmbito da Cooperação Sul-Sul, destaca-se o Projeto Quilombos das Américas – Articulação de Comunidades Afrorrurais. Em 2011 houve a formalização de uma Declaração de Intenções, visando à continuidade de parcerias em seguimento ao Projeto “Quilombos das Américas – Articulação de Comunidades Afrorrurais” em 2012. Na área de Cooperação Multilateral, destacam-se o Painel sobre boas práticas no combate ao Racismo ocorrido em Genebra durante a 17ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos das 35 Nações Unidas; a Reunião de Alto Nível em Comemoração aos 10 anos de Durban; e a II Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do MERCOSUL e países associados – RAADH, que acordou que deveria ser criado um foro específico para o estudo e intercâmbio de experiências e políticas para a promoção da igualdade etnicorracial. A SEPPIR participou também de duas reuniões, na presidência PRO-TEMPORE do Paraguai e na Presidência PRO TEMPORE do Uruguai, concentrando esforços na troca de informações sobre a dimensão do problema nos países membros e associados. Quanto a Visitas e Missões Oficiais, destacam-se a participação no 11º Fórum Social Mundial e a Missão Brasileira na África, na qual a Ministra Luiza Bairros, integrou a comitiva liderada pela presidenta Dilma Rousseff. A Ministra participou também da 5ª Cúpula do Fórum de Diálogo do IBAS. A Ministra Luiza Bairros representou em setembro de 2011, a Presidenta Dilma Rousseff em solenidade de posse do Presidente de São Tomé e Príncipe. Cabe destacar, ainda, o Programa de Formação Complementar e Pesquisa na área de Direitos Humanos, visando à capacitação de afrodescendentes, com uma formação complementar na Missão Brasileira junto ao Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU em Genebra/Suíça. Em 2012 planeja-se a expansão do número de estudantes participantes desta ação. A assessoria acompanhou a realização do Afro XXI – Encontro Ibero Americano do Ano Internacional dos Afrodescendentes que reuniu chefes de Estados, ministros, diplomatas, ativistas e artistas em novembro em Salvador. O principal objetivo do encontro foi debater estratégias para o avanço da igualdade e o fortalecimento da causa antirracista. Destaca-se, ainda, a participação nos seguintes eventos: • Oficina de Trabalho com Representantes do RAPPORT ANNUEL HALDE – Haute Autorité de Lutte Contre Les Descriminations et pour L’Egalite, Paris; • Centésima Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra; • Conferência Regional sobre o Ano Internacional dos Afrodescendentes: “A Situação dos Afrodescendentes nas Américas – Perspectivas e Desafios”; • Diligência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; XXI - Encontro Ibero-americano do Ano Internacional dos Afrodescendentes; • Reunião das Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do Mercosul; Reunião do Instituto Nacional Contra la Discriminación - INADI; • VIII Seminário Nacional de Religiões Afrobrasileiras e Saúde; Lançamento da Campanha da UNICEF “Por uma infância sem racismo”; • Lançamento do Relatório das Desigualdades Raciais e Seminário da Saúde da População Negra do Rio de Janeiro; • Comissão Bipartite de Igualdade de Oportunidades; • Reunião na PETROBRAS, para Assinatura do Protocolo de Intenções visando à formação de frentistas em nível nacional com critérios de igualdade racial; • I Fórum de Diversidade do Setor Bancário – FEBRABAN; • Reunião do Conselho Superior de Responsabilidade Social – CONSOCIAL; IX Edição do Troféu Raça Negra 2011; • VII Semana de Cultura e Cidadania da PUC-Goiás; • Lançamento do Curso de Especialização em Direitos Humanos – Concentração em Educação em Direitos Humanos e Educação das Relações Etnicorraciais; 36 • XXIX Congresso Brasileiro de Psiquiatria; Lançamento do Mapa das Ações Afirmativas; 37 3. RESULTADOS E CONCLUSÃO O ano de 2011 foi relevante para o fortalecimento da SEPPIR, tendo sido dedicado à consolidação de seu papel de órgão articulador, coordenador e de monitoramento da execução das políticas setoriais de igualdade racial nos diversos Órgãos do Governo Federal, buscando, pari passu, estimular a incorporação de novos agentes sociais e econômicos, públicos e privados, na agenda de promoção da igualdade racial. Por outro lado neste exercício foram lançadas as bases para fortalecimento da política no âmbito Estadual e Municipal visando à implantação do Sinapir. Como 2011 se tratava do primeiro ano de governo, a ação, obrigatória por força da Lei Maior, de construção do Plano Plurianual também merece aqui destaque. Concebido a partir de uma nova metodologia desenvolvida pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, na qual foi priorizada a maior integração entre os ministérios e secretarias em torno de grandes desafios identificados, o PPA, no que tange à Igualdade racial ganhou novos e mais nítidos contornos. A adoção do programa “Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial” deu mais visibilidade e também maior foco às ações coordenadas pela Seppir. A menção ao enfrentamento ao racismo proporcionou a abertura maior do leque de ações, sobretudo as ações afirmativas. Outro aspecto relevante tem a ver com a gestão de contratos e convênios. O ano de 2011 foi marcado pela maior atenção do Governo com relação aos convênios firmados com as Organizações não-Governamentais. Tendo em vista o aperfeiçoamento dos protocolos, o governo decidiu pela revisão dos procedimentos para realização das transferências voluntárias. È importante reiterar o caráter específico da Secretaria, que, na qualidade de órgão coordenador, não executa diretamente as políticas, programas e ações. Finalmente, vale destacar que, o Estatuto da Igualdade Racial em 2010, conferiu novas e importantes atribuições à Seppir, dentre as quais, destacam-se a criação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR, a implantação da Ouvidoria Nacional de Promoção da Igualdade Racial, bem como o aperfeiçoamento do sistema de acompanhamento e monitoramento das políticas de Igualdade Racial. Essas novas atribuições suscitaram esforços adicionais da Secretaria, aumentando o volume de trabalho sem que tenha havido um incremento no quadro de pessoal. Esse deve ser sanado em 2012 com a realização de concurso público para preenchimento de 40 vagas, já no segundo semestre deste ano. . 38 4. ANEXOS 39 QUADROS ITEM 1 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010 Quadro A.1.1 - Identificação da UJ – Relatório de Gestão Individual Poder e Órgão de Vinculação Poder: Executivo Órgão de Vinculação: Presidência da República Código SIORG: 000026 Identificação da Unidade Jurisdicionada Denominação completa: Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Denominação abreviada: SEPPIR - PR Código SIORG: 073212 Código LOA: 20126 Código SIAFI: 238012 Situação: Ativa Natureza Jurídica: Órgão Público do Poder Executivo Federal – Administração Direta Principal Atividade: Administração Pública em Geral Código CNAE: 8411-6/00 Telefones/Fax de contato: (61) 2025-7046 (61) 2025-7009 (61) 2025-7088 E-mail: [email protected] Página na Internet: http://www.seppir.gov.br Endereço Postal: Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 5º Andar, Brasília – DF, CEP 70.054-906 Normas relacionadas à Unidade Jurisdicionada Normas de criação e alteração da Unidade Jurisdicionada Medida Provisória n° 111, de 21 de março de 2003, convertida na Lei 10.678, de 23 de maio de 2003, Decreto n 4.885 de 20 de novembro de 2003, Lei n 12.288, de 20/07/2010 e Decreto n 7.261, de 12/08/2010. Outras normas infralegais relacionadas à gestão e estrutura da Unidade Jurisdicionada Portaria 076 de 08/07/11; Portaria 077 de 08/07/11 e Portaria 02 de 26/08/11 Manuais e publicações relacionadas às atividades da Unidade Jurisdicionada Estatuto da Igualdade Racial (Republicação); Negros e Negras Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – Construindo Políticas Públicas para Avançar na Igualdade de Direitos; Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola: Algumas Informações; Conheça Salvador - Afro XXI; Racismo como Determinante Social de Saúde; Perspectivas Negras – Construindo Políticas Públicas na Intersecção entre Juventude e Promoção da Igualdade Racial; Relatório da Reunião Preparatória do Movimento Negro para o Encontro Ibero Americano do Ano Internacional dos Afrodescendentes . Unidades Gestoras e Gestões relacionadas à Unidade Jurisdicionada Unidades Gestoras relacionadas à Unidade Jurisdicionada Código SIAFI Nome 238012 Secretaria de Política de Promoção da Igualdade Racial Gestões relacionadas à Unidade Jurisdicionada Código SIAFI Nome 00001 Tesouro Nacional Relacionamento entre Unidades Gestoras e Gestões Código SIAFI da Unidade Gestora Código SIAFI da Gestão 238012 00001 40 Quadro A.1.2 - Identificação da UJ – Relatório de Gestão Consolidado Poder e Órgão de Vinculação Poder: Executivo Órgão de Vinculação: Presidência da República Código SIORG: 000026 Identificação da Unidade Jurisdicionada Consolidadora Denominação completa: Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Denominação abreviada: SEPPIR - PR Código SIORG: 073212 Código LOA: 20126 Código SIAFI: 238012 Situação: ativa Natureza Jurídica: Órgão Público do Poder Executivo Federal – Administração Direta Principal Atividade: Administração Pública em Geral Código CNAE: 8411-6/00 Telefones/Fax de contato: (61) 2025-7046 (61) 2025-7009 (61) 2025-7088 E-mail: [email protected] Página na Internet: http://www.seppir.gov.br Endereço Postal: Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 5º Andar, Brasília – DF, CEP 70.054-906 Identificação das Unidades Jurisdicionadas consolidadas Nome Situação Código SIORG Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial ativa/inativa 073212 Normas relacionadas às Unidades Jurisdicionadas Normas de criação e alteração da Unidade Jurisdicionada Medida Provisória n° 111, de 21 de março de 2003, convertida na Lei 10.678, de 23 de maio de 2003, Decreto n 4.885 de 20 de novembro de 2003, Lei n 12.288, de 20/07/2010 e Decreto n 7.261, de 12/08/2010. Outras normas infralegais relacionadas à gestão e estrutura das Unidades Jurisdicionadas Portaria 076 de 08/07/11; Portaria 077 de 08/07/11 e Portaria 02 de 26/08/11 Manuais e publicações relacionadas às atividades das Unidades Jurisdicionadas Estatuto da Igualdade Racial (Republicação); Negros e Negras Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – Construindo Políticas Públicas para Avançar na Igualdade de Direitos; Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola: Algumas Informações; Conheça Salvador - Afro XXI; Racismo como Determinante Social de Saúde; Perspectivas Negras – Construindo Políticas Públicas na Intersecção entre Juventude e Promoção da Igualdade Racial; Relatório da Reunião Preparatória do Movimento Negro para o Encontro Ibero Americano do Ano Internacional dos Afrodescendentes . Unidades Gestoras e Gestões Relacionadas às Unidades Jurisdicionadas Unidades Gestoras Relacionadas às Unidades Jurisdicionadas Código SIAFI Nome 238012 Secretaria de Política de Promoção da Igualdade Racial Gestões relacionadas à Unidade Jurisdicionada Código SIAFI Nome 00001 Tesouro Nacional Relacionamento entre Unidades Gestoras e Gestões Código SIAFI da Unidade Gestora Código SIAFI da Gestão 238012 00001 41 Quadro A.1.3 - Identificação – Relatório de Gestão Agregado – Não se Aplica Poder e Órgão de Vinculação Poder: Órgão de Vinculação: Denominação completa: Denominação abreviada: Código SIORG: Situação: Natureza Jurídica: Principal Atividade: Telefones/Fax de contato: E-mail: Página na Internet: Endereço Postal: Código SIORG: Identificação da Unidade Jurisdicionada agregadora Código na LOA: Código SIAFI: Código CNAE: Identificação das Unidades Jurisdicionadas agregadas Número de Ordem: Denominação completa: Denominação abreviada: Código SIORG: Situação: Natureza Jurídica: Principal Atividade: Telefones/Fax de contato: E-mail: Página na Internet: Endereço Postal Código na LOA: Código SIAFI: Código CNAE: Normas relacionadas às Unidades Jurisdicionadas Normas de criação e alteração das Unidades Jurisdicionadas Outras normas infralegais relacionadas à gestão e estrutura das Unidades Jurisdicionadas Manuais e publicações relacionadas às atividades das Unidades Jurisdicionadas Unidades Gestoras e Gestões Relacionadas às Unidades Jurisdicionadas Unidades Gestoras Relacionadas às Unidades Jurisdicionadas Código SIAFI Nome Código SIAFI Gestões relacionadas às Unidades Jurisdicionadas Nome Relacionamento entre Unidades Gestoras e Gestões Código SIAFI da Unidade Gestora Código SIAFI da Gestão 42 Quadro A.1.4 - Identificação – Relatório de Gestão Consolidado e Agregado – Não se Aplica Poder e Órgão de Vinculação Poder: Órgão de Vinculação ou Supervisão: Código SIORG: Identificação da Unidade Jurisdicionada consolidadora e agregadora Denominação completa: Denominação abreviada: Código SIORG: Natureza Jurídica: Principal Atividade: Telefones/Fax de contato: E-mail: Página na Internet: Endereço Postal: Código na LOA: Código SIAFI: Código CNAE: Identificação das Unidades Jurisdicionadas consolidadas Nome Situação Código SIORG Identificação das Unidades Jurisdicionadas agregadas Número de Ordem: Denominação completa: Denominação abreviada: Código SIORG: Código na LOA: Situação: Natureza Jurídica: Principal Atividade: Telefones/Fax de contato: E-mail: Página na Internet: Endereço Postal: Logradouro, CEP, Cidade e Unidade da Federação Código SIAFI: Código CNAE: Normas relacionadas às Unidades Jurisdicionadas Normas de criação e alteração das Unidades Jurisdicionadas Outras normas infralegais relacionadas à gestão e estrutura das Unidades Jurisdicionadas Manuais e publicações relacionadas às atividades das Unidades Jurisdicionadas Unidades Gestoras e Gestões Relacionadas às Unidades Jurisdicionadas Unidades Gestoras Relacionadas às Unidades Jurisdicionadas Código SIAFI Nome Código SIAFI Gestões relacionadas às Unidades Jurisdicionadas Nome Relacionamento entre Unidades Gestoras e Gestões Código SIAFI da Unidade Gestora Código SIAFI da Gestão 43 ITEM 2 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010 Quadro A.2.1.1– Demonstrativo da Execução por Programa de Governo 0750 Apoio Administrativo Meio Prover os órgãos da União dos meios administrativos para implementação e gestão de Objetivo Geral seus programas finalísticos. Constituir um centro de custos administrativos das unidades orçamentárias constantes dos Objetivos Específicos orçamentos da União, agregando as despesas que não são passíveis de apropriação em programas ou ações finalísticas. Gerente Governo Público Alvo Em R$ Informações orçamentárias e financeiras do Programa 1,00 Dotação Despesa Despesa Restos a Pagar Valores Pagos Empenhada Liquidada não processados Inicial Final 11.364.605,00 12.230.605,00 11.430.253,33 10.361.930,46 1.068.322,87 10.331.720,04 Informações sobre os resultados alcançados Referência Índice Índice Indicador (Unidade Ordem previsto no atingido no Índice medida) Data Índice final exercício exercício inicial 1 Fórmula de Cálculo do Índice Código no PPA Denominação Tipo do Programa Análise do Resultado Alcançado Mesmo com o contingenciamento sofrido por meio do Decreto 7.445, de 01 de março de 2011, o percentual de execução (Despesa Liquidada/Dotação Final) do Programa foi 84,72%. Referência Índice Índice Indicador (Unidade Ordem previsto no atingido no Índice medida) Data Índice final exercício exercício inicial Fórmula de Cálculo do Índice Análise do Resultado Alcançado Fonte: SIAFI/SIGPLAN 44 ITEM 2 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010 Quadro A.2.1.2 – Demonstrativo da Execução por Programa de Governo 1336 Brasil Quilombola Finalístico Assegurar às comunidades remanescentes de quilombos a propriedade de suas terras, desenvolvimento econômico sustentável, infraestrutura adequada para suas atividades, melhoria das condições de vida, preservação do Patrimônio Cultural Material e Imaterial e Objetivo Geral capacidade para exercer controle efetivo sobre as políticas públicas que lhes são destinadas. Promover, de forma sustentável, o desenvolvimento das comunidades remanescentes de Objetivos Específicos quilombos a partir das especificidades de cada território. Silvany Euclenio Silva Gerente População de comunidades – rurais ou urbanas – remanescentes de quilombos Público Alvo Em R$ Informações orçamentárias e financeiras do Programa 1,00 Dotação Despesa Despesa Restos a Pagar Valores Pagos Empenhada Liquidada não processados Inicial Final 20.427.122,00 20.427.122,00 3.935.373,90 2.727.604,07 1.207.769,83 2.725.011,47 Informações sobre os resultados alcançados Referência Índice Índice Indicador (Unidade Ordem previsto no atingido no Índice medida) Data Índice final exercício exercício inicial Número índice de evolução da certificação de 1 comunidades 31/12/2008 100 130 130 167,52 remanescentes de quilombos Fórmula de Cálculo do Índice Evolução do estoque de comunidades quilombolas certificadas. Linha de base (2008): 1.087 comunidades certificadas = 100. Análise do Resultado Alcançado Em 2008 existiam 1087 comunidades certificadas. No quadriênio houve uma evolução de 67,5% alçando o quantitativo de 1821 comunidades certificadas, sendo assim distribuídas: 2010 (226), 2009 (99), 2008 (28) e 2011(199) . Destas, 64%estão localizadas na região nordeste, e o restante está distribuído nas demais regiões do país. O índice previsto para o exercício de 2011 foi de 130, no entanto o índice acumulado (2008 a 2011) foi de 167,52. Referência Índice Índice Indicador (Unidade Ordem previsto no atingido no Índice medida) Data Índice final exercício exercício inicial Número índice de evolução da publicação de portaria de 2 31/12/2008 100 160 160 287,80 reconhecimentos de territórios Fórmula de Cálculo do Índice Evolução do estoque de portarias de reconhecimento de territórios quilombolas publicadas. Linha de base (2008): 41 portarias publicadas = 100. Análise do Resultado Alcançado Até 2008 foram publicadas 41 portarias de reconhecimento de territórios quilombolas. No quadriênio houve uma evolução de 187,80%, alcançando o quantitativo de 118 portarias publicadas. Das 1821 comunidades certificadas pela Fundação Cultural Palmares até 2011, apenas 118 tiveram a Portaria de Reconhecimento publicada, o que representa que menos de 10% está com o título da terra. É oportuno observar que esse título não garante às comunidades a desintrusão destes territórios. Código no PPA Denominação Tipo do Programa 45 Ordem Indicador (Unidade medida) Data Referência Índice inicial Índice final Índice previsto no exercício Índice atingido no exercício Número índice de evolução da titulação de territórios 31/12/2008 100 117 117 186,27 quilombolas Fórmula de Cálculo do Índice Evolução do estoque de títulos de territórios quilombolas expedidos. Linha de base (2008): 102 títulos expedidos = 100. Análise do Resultado Alcançado Houve um acréscimo de 86,27% no quadriênio (2008 a 2011), no entanto no exercício de 2011 apenas uma comunidade foi titulada. Referência Índice Índice Indicador (Unidade Ordem previsto no atingido no Índice medida) Data Índice final exercício exercício inicial Taxa de Atendimento às Comunidades Remanescentes de 4 Quilombos por Ações de 31/12/2005 15,52 10 10 10,56 Fomento ao Desenvolvimento Local e Sustentável Fórmula de Cálculo do Índice Relação percentual entre o número de comunidades atendidas pelo programa e o número total de comunidades certificadas no país no ano de apuração. Análise do Resultado Alcançado O atendimento as Comunidades Remanescentes de Quilombos com ações de Desenvolvimento Local e Sustentável, neste exercício conseguiu atingir o índice previsto, apesar da mudança de gestão, a readequação de alguns procedimentos, a dedicação na elaboração do PPA 2012-2015 não impediu que a meta fosse alcançada. Em termos absoluto foram 580 comunidades atendidas. Fonte: SIAFI/SIGPLAN 3 46 ITEM 2 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010 Quadro A.2.1.3 – Demonstrativo da Execução por Programa de Governo Código no PPA 1432 Formulação de Políticas Afirmativas para a Igualdade Racial Finalístico Reduzir as desigualdades raciais e promover uma cultura não-discriminatória, de forma a assegurar à população – independentemente de sua cor ou raça – o exercício pleno de sua Objetivo Geral cidadania e melhores condições de vida. Promover a implementação de ações afirmativas voltadas à inclusão sócio-econômica de Objetivos Específicos grupos étnicos, historicamente discriminados, tais como negros, índios e outros, que constituem a nação brasileira. Ângela Maria Lima do Nascimento Gerente Grupos étnica e racialmente discriminados, com ênfase na população negra Público Alvo Em R$ Informações orçamentárias e financeiras do Programa 1,00 Dotação Despesa Despesa Restos a Pagar Valores Pagos Empenhada Liquidada não processados Inicial Final 59.975.121,00 59.975.121,00 8.902.631,34 1.609.077,30 7.293.554,04 1.592.838,90 Informações sobre os resultados alcançados Referência Índice Índice Indicador (Unidade Ordem previsto no atingido no Índice medida) Data Índice final exercício exercício inicial Evolução do nº de 1 31/12/2006 0 44 44 645 Organismos no FIPIR Fórmula de Cálculo do Índice Nº de Organismos filiados em relação aos existentes em dezembro de 2006. Análise do Resultado Alcançado É visível o avanço no que se refere a adesão de organismos de promoção da Igualdade racial ao Fórum de Gestores, se for tomado por base o ano de 2006, houve um aumento de 645% tendo, no exercício de 2011 foram realizadas 17 adesões . este resultado demonstra não só o avanço em termos numéricos, mas o fortalecimento da Política de promoção da Igualdade racial no país. Referência Índice Índice Indicador (Unidade Ordem previsto no atingido no Índice medida) Data Índice final exercício exercício inicial Número de Negros 2 Qualificados para a 31/12/2006 0 100 20 16,2 Cidadania e Gestão Pública Fórmula de Cálculo do Índice Considerando a ausência de dados objetivos tomou-se como referencia a inexistência de qualificados Índice Inicial 0% e Índice final 100% considerando o universo de 3272, isto significa que por ano, 20% seriam qualificados. Análise do Resultado Alcançado A qualificação de gestores para a política de promoção da igualdade racial é de fundamental importância. O total de gestores que se beneficiaram da oportunidade oferecida permite avaliar que a ação obteve êxito alcançando a meta prevista no início do projeto. Referência Índice Índice Indicador (Unidade Ordem previsto no atingido no Índice medida) Data Índice final exercício exercício inicial Taxa de Cobertura 3 Municipal dos Organismos 31/12/2006 85 100 100 11,59 Governamentais de Denominação Tipo do Programa 47 Promoção dos Direitos da População Negra Fórmula de Cálculo do Índice Relação percentual entre o nº de municípios com organismos governamentais de promoção dos direitos da população negra e o nº total de municípios do país. Análise do Resultado Alcançado Até 2011, 645 municípios criaram alguma estrutura de promoção da igualdade racial. No exercício de 2011 foram realizadas 17 adesões. Convém observar que no índice inicial (31/12/2006) foi utilizado como parâmetro o número de municípios que possuía alguma instância de promoção dos direitos da população negra (85), no entanto, retificando essa informação no exercício de 2011 inserimos o percentual de alcance desses organismos (total de organismos/nº total de municípios) = 645/5.564 (11,59%). Referência Índice Índice Indicador (Unidade Ordem previsto no atingido no Índice medida) Data Índice final exercício exercício inicial Taxa de Cobertura Estadual dos Organismos 100 4 Governamentais de 31/12/2006 85 100 100 Promoção dos Direitos da População Negra Fórmula de Cálculo do Índice Relação percentual entre o nº de estados com organismos governamentais de promoção dos direitos da população negra e o nº total de estados do país. Análise do Resultado Alcançado Com relação aos estados percebemos que existe uma cobertura total no que ser refere a estes organismos. Fonte: SIAFI/SIGPLAN 48 Quadro A.2.2.1 - Execução Física das ações realizadas pela UJ Função Subfunção Programa Ação Tipo da Ação Prioridade 14 122 0750 09HB A 1 14 128 0750 4572 A 2 14 122 0750 2000 A 1 14 301 0750 2004 A 1 14 301 0750 20CW A 1 14 306 0750 2012 A 1 14 331 0750 2011 A 1 14 365 Fonte: SIGPLAN 0750 2010 A 1 Unidade de Medida Servidor Capacitado Pessoa Beneficiada Servidor Beneficiado Servidor Beneficiado Servidor Beneficiado Criança Atendida Meta prevista Meta realizada Meta a ser realizada em 2012 100 45 90 22 22 11 18 0 18 32 32 36 9 9 10 3 2 3 Quadro A.2.2.2- Execução Física das ações realizadas pela UJ Função Subfunção Programa Ação Tipo da Ação Prioridade 14 121 1336 2D46 A 2 14 422 1336 2D48 A 2 14 422 1336 6440 A 2 14 128 1336 8589 A 2 Unidade de Medida Diagnóstico Realizado Centro de Referência Apoiado Comunidade Atendida Pessoa Capacitada Meta prevista Meta realizada Meta a ser realizada em 2012 1 0 Não se Aplica 10 0 Não se Aplica 235 9 388 140 100 10 Fonte: SIGPLAN * A unidade de medida para 2012 não é mais Pessoa Capacitada, mas sim Instituição Atendida. ** Nessas ações orçamentárias não estão contempladas as realizações desenvolvidas pelos Ministérios que participam do Programa Brasil Quilombola, mas sim as executadas diretamente pela SEPPIR. 49 Quadro A.2.2.3 - Execução Física das ações realizadas pela UJ Função Subfunção Programa Ação Tipo da Ação Prioridade 14 422 1432 2D54 A 2 14 125 1432 802U A 2 14 131 1432 802V A 2 14 422 1432 8362 A 2 14 128 1432 8601 A 2 Unidade de Medida Organização Apoiada Pessoa Capacitada Projeto Apoiado Iniciativa Apoiada Pessoa Capacitada Meta prevista Meta realizada Meta a ser realizada em 2012 8 0 66 920 1 Não se Aplica 8 0 4 865 616 218 2000 0 Não se Aplica Fonte: SIGPLAN 50 Quadro A.2.3 - Identificação das Unidades Orçamentárias Denominação das Unidades Orçamentárias Código da UO Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial 20126 Código SIAFI da UGO 238012 51 Quadro A.2.4 - Programação de Despesas Correntes Origem dos Créditos Orçamentários CRÉDITOS LOA Dotação proposta pela UO PLOA LOA Suplementares Abertos Especiais Reabertos Abertos Extraordinários Reabertos Créditos Cancelados Outras Operações Total Fonte: SIAFI Valores em R$ 1,00 1 – Pessoal e Encargos Sociais Exercícios 2011 2010 4.287.138,00 3.818.690,00 4.287.138,00 3.818.690,00 4.287.138,00 3.818.690,00 865.000,00 1.088.000,00 5.152.138,00 Grupos de Despesas Correntes 2 – Juros e Encargos da Dívida Exercícios 2011 2010 4.906.690,00 86.980.710,00 4 – Investimentos Exercícios 2011 2010 500.000,00 501.000,00 500.000,00 501.000,00 500.000,00 1.481.000,00 Grupos de Despesa de Capital 5 – Inversões Financeiras Exercícios 2011 2010 6- Amortização da Dívida Exercícios 2011 2010 CRÉDITOS LOA Dotação proposta pela UO PLOA LOA Suplementares Abertos Especiais Reabertos Abertos Extraordinários Reabertos Créditos Cancelados Outras Operações 63.437.681,00 Valores em R$ 1,00 Quadro A.2.5 - Programação de Despesas Capital Origem dos Créditos Orçamentários 3- Outras Despesas Correntes Exercícios 2011 2010 29.662.467,00 19.216.412,00 29.662.467,00 19.216.412,00 86.979.710,00 63.376.412,00 1.001,00 61.569,00 Total 500.000,00 1.481.000,00 Fonte: SIAFI 52 Quadro A.2.6 - Quadro Resumo da Programação de Despesas e da Reserva de Contingência LOA Origem dos Créditos Orçamentários CRÉDITOS Dotação proposta pela UO PLOA LOA Suplementares Abertos Especiais Reabertos Abertos Extraordinários Reabertos Créditos Cancelados Outras Operações Total Fonte: SIAFI Despesas Correntes Exercícios 2011 2010 29.662.467,00 19.216.412,00 29.662.467,00 19.216.412,00 86.979.710,00 63.376.412,00 61.569,00 1.001,00 86.980.710,00 63.437.681,00 Despesas de Capital Exercícios 2011 2010 500.000,00 501.000,00 500.000,00 501.000,00 500.000,00 1.481.000,00 500.000,00 1.481.000,00 Valores em R$ 1,00 9 – Reserva de Contingência Exercícios 2011 2010 3.000.000,00 3.000.000,00 53 Quadro A.2.7 - Movimentação Orçamentária por Grupo de Despesa Natureza da Movimentação de Crédito Movimentação Interna Concedidos Recebidos UG concedente ou recebedora 110001 2000 – Administração da Unidade 200005 2000 – Administração da Unidade 6440 – Fomento ao Desenvolvimento Local para Comunidades Remanescentes de Quilombos 8362 – Apoio a Iniciativas para a Promoção da Igualdade Racial 2000 – Administração da Unidade 09HB – Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 2000 – Administração da Unidade 2004 – Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes 2010 – Assistência Pré-Escolas aos Dependentes dos Servidores e Empregados 2011 – Auxílio – Transporte aos Servidores e Empregados 2012 – Auxílio – Alimentação aos Servidores e Empregados 2000 – Administração da Unidade 8362 – Apoio a Iniciativas para a Promoção da Igualdade Racial 4572 – Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação 200005 200005 180002 200006 200006 Movimentação Externa Concedidos Classificação da ação 200006 200006 200006 200006 240005 364102 114702 Valores em R$ 1,00 1 – Pessoal e Encargos Sociais 4.196,36 Despesas Correntes 2 – Juros e Encargos da Dívida 3 – Outras Despesas Correntes 10.000,00 1.375.512,03 296.219,51 282.655,33 1.850.442,31 30.070,33 - 4.864.787,09 372.393,85 17.289,00 2.420,00 18.191,08 115.895,17 2.571,74 728.400,00 67.830,15 Recebidos 54 Natureza da Movimentação de Crédito Movimentação Interna Movimentação Externa Concedidos Recebidos Concedidos Recebidos UG concedente ou recebedora Classificação da ação 200005 2000 – Administração da Unidade 4 – Investimentos Despesas de Capital 5 – Inversões Financeiras 6 – Amortização da Dívida 124.427,16 Fonte: SIAFI 55 Quadro A.2.8 - Despesas por Modalidade de Contratação dos créditos originários da UJ Modalidade de Contratação Modalidade de Licitação Convite Tomada de Preços Concorrência Pregão Concurso Consulta Registro de Preços Contratações Diretas Dispensa Inexigibilidade Regime de Execução Especial Suprimento de Fundos Pagamento de Pessoal Pagamento em Folha Diárias Outros Fonte: SIAFI Despesa Liquidada Valores em R$ 1,00 Despesa paga 2011 2.251.068,42 2010 1.739.638,78 2011 2.251.068,42 2010 1.739.638,78 280.992,02 201.185,03 361.698,52 194.044,52 1.970.076,40 602.816,24 544.128,01 58.688,23 2.347,50 2.347,50 573.169,71 1.538.453,75 278.730,49 212.393,47 66.337,02 16.000,00 16.000,00 1.678.782,37 1.889.369,90 602.816,24 544.128,01 58.688,23 2.347,50 2.347,50 565.165,82 1.745.594,16 278.730,49 212.393,47 66.337,02 16.000,00 16.000,00 1.676.988,74 573.169,71 2.432.079,34 1.678.782,37 12.027.255,91 565.165,82 2.432.079,34 1.676.988,74 11.927.255,91 56 Quadro A.2.9 - Despesas Correntes por Grupo e Elemento de Despesa dos créditos originários da UJ Grupos de Despesa Exercícios 1 – Despesas de Pessoal 2 – Juros e Encargos da Dívida 3 – Outras Despesas Correntes 14 – Diárias Pessoal Civil 15 – Diárias – Pessoal Militar 30 – Material de Consumo 35 – Serviços de Consultoria 36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 41 – Contribuições 47 – Obrig. Tribut. e Contrib. – Op. Intraorçamentárias 92 – Despesas de Exercícios Anteriores Fonte: SIAFI Despesa Empenhada 2011 2010 14.167.717,75 319.000,00 Despesa Liquidada 2011 2010 RP não processados 2011 2010 31.832.747,08 745.936,96 2.579,50 59.608,57 6.600,00 5.858.280,21 254.297,72 827.000,00 1.322.165,91 686.871,99 1.322.165,91 140.128,01 3.960.821,19 2.071.353,84 2.688.226,90 1.847.975,15 1.272.594,39 9.041.136,08 27.524.817,61 2.211.590,58 11.663.384,77 15.685,55 13.098,98 13.218,19 12.170.98 4.074,93 86.585,71 4.074,93 15.740.407,55 745.936,96 2.579,50 59.608,57 Valores em R$ 1,00 8.309.437,54 64.702,28 16.092.339,53 Valores Pagos 2010 2011 5.850.276,32 250.516,63 4.074,93 15.638.613,92 745.424,83 2.579,50 59.608,57 682.649,19 1.320.884,41 223.378,69 2.688.226,80 1.847.975,15 6.829.545,50 15.861.432,84 2.211.590,58 11.563.384,77 2.467,36 928,00 13.218,19 12.170,98 6.600,00 86.585,71 86.585,71 57 Quadro A.2.10 - Despesas de Capital por Grupo e Elemento de Despesa dos créditos originários da UJ Grupos de Despesa Exercícios 4 – Investimentos 41 – Transferências Cons. Públicos 52 – Equipamentos e Material Permanente 5 – Inversões Financeiras 6 – Amortização da Dívida Totais Fonte: SIAFI Despesa Empenhada 2011 2010 3.201,00 187.960,00 Despesa Liquidada 2011 2010 3.201,00 RP não processados 2011 2010 187.960,00 180.000,00 Valores em R$ 1,00 Valores Pagos 2011 2010 3.201,00 180.000,00 3.201,00 7.960,00 3.201,00 14.170.918,75 32.020.707,08 5.861.481,21 15.740.407,55 8.309.437,54 7.960,00 3.201,00 16.280.299,53 5.853.477,32 15.638.613,92 58 Quadro A.2.11 - Despesas por Modalidade de Contratação dos créditos recebidos por movimentação Modalidade de Contratação Licitação Convite Tomada de Preços Concorrência Pregão Concurso Consulta Contratações Diretas Dispensa Inexigibilidade Regime de Execução Especial Suprimento de Fundos Pagamento de Pessoal Pagamento em Folha Diárias Outras Fonte: SIAFI Despesa Liquidada 2011 2010 973.661,81 2.884.784,70 Valores em R$ 1,00 Despesa paga 2011 2010 958.061,81 2.881.905,91 184.630,43 789.031,38 2.884.784,70 184.630,43 773.431,38 2.881.905,91 609.617,58 556.817,58 52.800,00 524.014,52 420.837,02 103.177,50 609.435,09 556.635,09 52.800,00 524.014,52 420.837,02 103.177,50 4.852.092,78 4.852.092,78 4.714.632,49 4.714.632,49 4.826.837,74 4.826.837,74 4.686.101,65 4.686.101,65 2.160.182,44 1.210.476,62 2.160.182,44 1.010.476,62 59 Quadro A.2.12 - Despesas Correntes por Grupo e Elemento de Despesa dos créditos recebidos por movimentação Grupos de Despesa 1 – Despesas de Pessoal 11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 13 – Obrigações Patronais 16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil 92 – Despesas de Exercícios Anteriores 96 – Ressarcimento de Desp. de Pessoal Requisitado 2 – Juros e Encargos da Dívida 3- Outras Despesas Correntes 08 – Outros Benefícios Assistenciais 18 – Auxílio Financeiro a Estudantes 20 – Auxílio Financeiro a Pesquisadores 30 – Material de Consumo 31 – Premiações Cult., Art., Cient., Desp. e Outr. 33 – Passagens e Despesas com Locomoção 36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 37 – Locação de Mão de Obra 39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 46 – Auxílio Alimentação 47 – Obrigações Tributárias e Contributivas 49 – Auxílio Transporte 92 – Despesas de Exercícios Anteriores 93 – Indenizações e Restituições Fonte: SIAFI Despesa Empenhada 2011 2010 4.852.092,78 4.714.632,49 Despesa Liquidada 2011 2010 4.852.092,78 4.714.632,49 RP não processados 2011 2010 Valores em R$ 1,00 Valores Pagos 2011 2010 4.826.837,74 4.686.101,65 3.551.507,83 3.459.103,81 3.551.507,82 3.459.103,81 3.551.507,83 3.459.103,81 578.043,70 557.217,97 578.043,70 557.217,97 578.043,70 557.217,97 43.253,94 33.494,66 43.253,94 33.494,66 43.253,94 33.494,66 80.635,69 80.635,69 80.635,69 598.651,62 664.816,05 598.651,62 664.816,05 5.120.821,88 5.742.160,91 3.979.939,84 4.852.322,05 2.341,75 3.819,00 2.341,75 3.819,00 728.400,00 432.000,00 46.800,00 1.140.882,04 681.600,00 200.000,00 200.000,00 68.000,00 68.000,00 889.838,86 432.000,00 573.396,58 636.285,21 3.964.157,35 4.649.443,26 2.341,75 3.819,00 31.200,00 68.000,00 100.000,00 100.000,00 1.141.657,54 2.045.774,63 946.287,69 1.912.952,79 195.369,85 132.821,84 946.287,69 1.912.952,79 145.969,69 171.624,48 145.969,69 105.384,48 66.240,00 145.969,69 105.384,48 368.254,00 609.003,33 226.904,07 567.558,84 141.349,93 41.444,49 226.904,07 567.558,84 1.798.635,07 1.214.370,35 1.697.328,96 1.125.495,82 101.306,11 88.874,53 1.697.146,47 1.122.617,03 113.295,14 108.410,96 113.295,14 108.410,96 113.295,14 108.410,96 10.560,00 13.248,00 10.560,00 17.279,76 16.579,99 17.279,76 16.579,99 174.523,74 305.998,17 173.668,74 305.998,17 855,00 619.905,19 453.332,00 599.504,04 438.122,00 20.401,15 13.248,00 15.210,00 10.560,00 17.279,76 16.579,99 173.668,74 305.998,17 599.504,04 438.122,00 60 Quadro A.2.13 - Despesas de Capital por Grupo e Elemento de Despesa dos créditos recebidos por movimentação Grupos de Despesa 4 - Investimentos 52 – Equip. e Material Permanente – Op. Intra – Orç. 5 - Inversões Financeiras 6 - Amortização da Dívida Totais Fonte: SIAFI Despesa Empenhada Despesa Liquidada RP não processados Valores em R$ 1,00 Valores Pagos 2011 124.425,16 2010 156.268,54 2011 5.098,00 2010 3.304,54 2011 119.327,16 2010 152.964,00 2011 5.098,00 2010 3.304,54 124.425,16 156.268,54 5.098,00 3.304,54 119.327,16 152.964,00 5.098,00 3.304,54 10.097.339,82 10.613.061,94 8.837.130,62 9.570.259,08 1.260.209,20 1.042.802,86 8.796.093,09 9.338.849,45 61 ITEM 3 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010 OBS.: NÃO SE APLICA Quadro A.3.1. - Reconhecimento de Passivos por Insuficiência de Créditos ou Recursos Identificação da Conta Contábil Denominação Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Linha Detalhe Credor Saldo Final em Movimento Movimento (CNPJ/CPF) 31/12/2010 Devedor Credor Valores em R$ 1,00 Código SIAFI 238012 UG Saldo Final em 31/12/2011 Razões e Justificativas: Fonte: ITEM 4 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010 Quadro A.4.1 - Situação dos Restos a Pagar de exercícios anteriores Ano de Inscrição 2010 2009 Ano de Inscrição 2010 2009 Fonte: SIAFI Montante Inscrito 533.203,26 404.893,41 Montante Inscrito 19.844.989,30 6.786.969,08 Restos a Pagar Processados Cancelamentos Pagamentos acumulados acumulados 30.324,47 102.878,79 2.924,90 201.968,51 Restos a Pagar não Processados Cancelamentos Pagamentos acumulados acumulados 10.217.624,63 8.706.372,75 1.416.107,72 2.848.974,45 Valores em R$ 1,00 Saldo a Pagar em 31/12/2011 400.000,00 200.000,00 Saldo a Pagar em 31/12/2011 920.991,92 2.521.886,91 62 ITEM 5 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010 Preliminarmente, registre-se que a coordenação e o acompanhamento das atividades de administração, pagamento e desenvolvimento dos servidores em exercício na Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República - SEPPIR/PR são executadas pela Coordenação Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, em face do contido no Decreto nº 4.939/2003 e suas alterações. Quadro A.5.1 – Força de Trabalho da UJ – Situação apurada em 31/12 Lotação Tipologias dos Cargos 1. Servidores em cargos efetivos (1.1 + 1.2) 1.1. Membros de poder e agentes políticos 1.2. Servidores de Carreira (1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4) 1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão 1.2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado 1.2.3. Servidores de carreira em exercício provisório 1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas 2. Servidores não Ocupantes de Cargo Efetivo no Exercício de Cargo em Comissão (2.1 + 2.2) 2.1. Servidores sem Vínculo 2.2. Servidores Aposentados 3. Servidores com Contratos Temporários 4. Total de Servidores (1+2) Fonte: Informe do Ministério da Justiça (SIAPE) Quantidade Ingressos Egressos no no exercício exercício 25 28 1 1 24 27 05 19 27 Autorizada Efetiva 1 1 Não há Não há 66 1 65 07 57 Não há 28 23 22 Não há 1 28 93 23 48 22 50 Com relação ao quadro acima, cabe esclarecer que: 1) Lotação Autorizada: a) Servidor de carreira vinculada ao órgão (item 1.2.1): a Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial da Presidência da República não possui Quadro de Pessoal próprio. Para compor a força de trabalho, a Unidade requisita servidores com base no disposto do inciso II do artigo 93 da Lei nº 8.112/90. b) Demais situações: a requisição e o exercício descentralizado são realizados de acordo com a legislação pertinente. Já a nomeação e designação de servidores para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada (no caso específico, para ocupar Gratificação de Representação da Presidência da República – GR) são realizadas de acordo com o interesse da Administração, observando o número de cargos em comissão e funções definidos para a Secretaria. 2) Lotação Efetiva: a) Servidor requisitado de outros órgãos e esferas (item 1.2.4): nessa tipologia foram considerados os servidores requisitados, todos enquadrados no inciso II do art. 93 da Lei 8.112/90, sendo que 12 (doze) exercem cargo em comissão e 41 (quarenta e um) exercem Gratificação de Representação - GR 63 Quadro A.5.2 – Situações que reduzem a força de trabalho da UJ – Situação em 31/12 Tipologias dos afastamentos 1. Cedidos (1.1+1.2+1.3) 1.1. Exercício de Cargo em Comissão 1.2. Exercício de Função de Confiança 1.3. Outras situações previstas em leis específicas (especificar as leis) 2. Afastamentos (2.1+2.2+2.3+2.4) 2.1. Para Exercício de Mandato Eletivo 2.2. Para Estudo ou Missão no Exterior 2.3. Para Serviço em Organismo Internacional 2.4. Para Participação em Programa de Pós-Gradução Stricto Sensu no País 3. Removidos (3.1+3.2+3.3+3.4+3.5) 3.1. De oficio, no interesse da Administração 3.2. A pedido, a critério da Administração 3.3. A pedido, independentemente do interesse da Administração para acompanhar cônjuge/companheiro 3.4. A pedido, independentemente do interesse da Administração por Motivo de saúde 3.5. A pedido, independentemente do interesse da Administração por Processo seletivo 4. Licença remunerada (4.1+4.2) 4.1. Doença em pessoa da família 4.2. Capacitação 5. Licença não remunerada (5.1+5.2+5.3+5.4+5.5) 5.1. Afastamento do cônjuge ou companheiro 5.2. Serviço militar 5.3. Atividade política 5.4. Interesses particulares 5.5. Mandato classista 6. Outras situações (Especificar o ato normativo) 7. Total de servidores afastados em 31 de dezembro (1+2+3+4+5+6) Fonte: Informe do Ministério da Justiça (SIAPE) Quantidade de pessoas na situação em 31 de dezembro 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Com relação ao quadro acima, cabe esclarecer que, em virtude da SEPPIR, órgão integrante da Presidência da República, não possuir quadro de pessoal, não há possibilidade de ocorrer cessão ou remoção de servidores. Já com relação às demais tipologias (afastamentos, licença remunerada e não remunerada), nenhum servidor da SEPPIR, em 31/12/2011, encontra-se afastado por esses tipos de ocorrências. 64 Quadro A.5.3 – Detalhamento estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas da UJ (Situação em 31 de dezembro) Tipologias dos cargos em comissão e das funções gratificadas 1. Cargos em comissão 1.1. Cargos Natureza Especial 1.2. Grupo Direção e Assessoramento superior 1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão 1.2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado 1.2.3. Servidores de outros órgãos e esferas 1.2.4. Sem vínculo 1.2.5. Aposentados 2. Funções gratificadas 2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão 2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado 2.3. Servidores de outros órgãos e esferas 3. Total de servidores em cargo e em função (1+2) Fonte: Informe do Ministério da Justiça (SIAPE) Lotação Autorizada Efetiva Ingressos no exercício 42 Não há Não há Não há Não há Não há Não há Não há 51 Não há Não há Não há 93 41 01 0 0 0 12 28 0 41 0 0 41 82 44 01 0 0 0 12 31 0 21 0 0 21 65 Egressos no exercício 44 01 0 0 0 14 25 4 30 0 0 30 74 (*) Número de cargos comissionados e gratificações de representação aprovado pelo Decreto nº 7.261/2010. (**) Foram considerados os ocupantes da Gratificação de Representação da Presidência da República – GR. Com relação ao quadro acima, cabe esclarecer que a nomeação e designação de servidores para o exercício de cargo em comissão ou gratificação de representação, respectivamente, são realizadas de acordo com o interesse da Administração, na forma da legislação pertinente, observando o número de cargos em comissão e gratificações de representação definido, na Estrutura Regimental da Secretaria, não havendo um número préestabelecido (lotação autorizada) para cada tipologia. 65 Quadro A.5.4 – Quantidade de servidores da UJ por faixa etária - Situação apurada em 31/12 Tipologias do Cargo 1. Provimento de cargo efetivo 1.1. Membros de poder e agentes políticos 1.2. Servidores de Carreira 1.3. Servidores com Contratos Temporários 2. Provimento de cargo em comissão 2.1. Cargos de Natureza Especial 2.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior 2.3. Funções gratificadas 3. Totais (1+2) Fonte: Informe do Ministério da Justiça (SIAPE) Até 30 anos 3 0 3 0 9 0 Quantidade de Servidores por Faixa Etária De 31 a 40 De 41 a 50 De 51 a 60 Acima de anos anos anos 60 anos 2 3 3 0 0 0 1 0 2 3 2 0 0 0 0 0 12 36 23 2 0 0 1 0 5 7 17 10 1 4 12 5 14 19 39 12 26 1 2 (*) Os servidores de Carreira que exercem DAS ou gratificações de desempenho não foram computados na tipologia 1.2, uma vez que são computados nas tipologias 2.2 ou 2.3. (**) Foram considerados os ocupantes da Gratificação de Representação da Presidência da República – GR. De acordo com o perfil etário dos servidores em exercício na SEPPIR, observa-se que a distribuição de pessoal encontra-se equilibrada: 12,9%, 15,1%, 41,9%, 28,0% e 2,2% nas faixas “até 30”, “de 31 a 40”, “de 41 a 50”, “de 51 a 60” e “acima de 60” anos, respectivamente. Tal fato deve-se, principalmente, à entrada de novos servidores concursados na Secretaria, pertencentes ao quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, em substituição aos trabalhadores terceirizados de serviços que executavam atividades não previstas no Decreto nº 2.271/97, consideradas impróprias. Quadro A.5.5 – Quantidade de servidores da UJ por nível de escolaridade - Situação apurada em 31/12 Tipologias do Cargo 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Quantidade de pessoas por nível de escolaridade 2 3 4 5 6 7 8 0 0 0 0 6 2 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6 2 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 37 30 6 6 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8 22 5 5 0 0 1 29 8 1 1 0 0 1 37 36 8 7 9 2 1. Provimento de cargo efetivo 1.1. Membros de poder e agentes políticos 1 1.2. Servidores de Carreira 1 1.3. Servidores com Contratos Temporários 0 2 2. Provimento de cargo em comissão 2.1. Cargos de Natureza Especial 1 2.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior 0 2.3. Funções gratificadas 1 3. Totais (1+2) 4 LEGENDA Nível de Escolaridade 1 - Analfabeto; 2 - Alfabetizado sem cursos regulares; 3 - Primeiro grau incompleto; 4 - Primeiro grau; 5 - Segundo grau ou técnico; 6 - Superior; 7 - Aperfeiçoamento / Especialização / Pós-Graduação; 8 – Mestrado; 9 – Doutorado/Pós Doutorado/PhD/Livre Docência; 10 - Não Classificada. Fonte: Informe do Ministério da Justiça (SIAPE) * Os servidores de Carreira que exercem DAS ou gratificações de desempenho não foram computados na tipologia 1.2, uma vez que são computados nas tipologias 2.2 ou 2.3. ** Foram considerados os ocupantes da Gratificação de Representação da Presidência da República – GR. De acordo com o quadro acima, 38,7%, 8,6%, 7,5% e 4,3% dos servidores da SEPPIR possuem, respectivamente, “ensino superior”, “aperfeiçoamento, especialização ou pósgraduação”, “mestrado” e “doutorado”. 66 5.2) Composição do Quadro de Servidores Inativos e Pensionistas 5.2.1) Classificação do quadro de servidores inativos da unidade jurisdicionada segundo o regime de proventos e de aposentadoria Quadro A.5.6 - Composição do Quadro de Servidores Inativos - Situação apurada em 31 de dezembro Regime de proventos / Regime de aposentadoria 1. Integral 1.1 Voluntária 1.2 Compulsória 1.3 Invalidez Permanente 1.4 Outras 2. Proporcional 2.1 Voluntária 2.2 Compulsória 2.3 Invalidez Permanente 2.4 Outras 3. Totais (1+2) Fonte: Informe do Ministério da Justiça (SIAPE) Quantidade De Aposentadorias De Servidores iniciadas no exercício de Aposentados até 31/12 referência 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Em razão da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República não possuir quadro próprio, a Unidade não administra aposentadorias de servidores públicos federais. 5.2.2) Demonstração das origens das pensões pagas pela unidade jurisdicionada Quadro A.5.7 - Composição do Quadro de Instituidores de Pensão - Situação apurada em 31/12 Quantidade de Beneficiários de Pensão Regime de proventos do servidor instituidor Acumulada até 31/12 1. Aposentado 1.1. Integral 1.2. Proporcional 2. Em Atividade 3. Total (1+2) Fonte: Informe do Ministério da Justiça (SIAPE) - Iniciada no exercício de referência 0 0 0 0 0 Em razão da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República não possuir quadro próprio, a Unidade não administra pensões civis de servidores públicos federais. 67 Quadro A.5.8 - Composição do Quadro de Estagiários Nível de escolaridade 1. Nível superior 1.1 Área Fim 1.2 Área Meio 2. Nível Médio 2.1 Área Fim 2.2 Área Meio 3. Total (1+2) Fonte: SIAPE Quantitativo de contratos de estágio vigentes 1º Trimestre 2º Trimestre 3º Trimestre 4º Trimestre 08 08 09 09 06 06 07 07 02 02 02 02 07 09 10 10 05 07 08 08 02 02 02 02 15 17 19 19 Despesa no exercício (em R$ 1,00) Os estagiários alocados na SEPPIR, em face do contido no Decreto nº 4.939/2003, são administrados pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva. 68 5.4) Demonstração dos custos de pessoal da unidade jurisdicionada Quadro A.5.9 - Quadro de custos de pessoal no exercício de referência e nos dois anteriores VenciDespesas Variáveis Tipologias/ mentos e RetriGratifivantagens Exercícios Adicio-nais Indeniza-ções buições cações fixas Membros de poder e agentes políticos 304.702,86 0,00 26.723,13 0,00 3.952,00 2011 Exercícios 2010 (*) 96.870,56 20.122,83 8.061,32 0,00 2.432,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2009 Servidores de Carreira que não ocupam cargo de provimento em comissão 41.160,98 12.978,19 52.993,72 2.923,43 6.080,00 2011 Exercícios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2010 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2009 Servidores com Contratos Temporários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2011 Exercícios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2010 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2009 Servidores Cedidos com ônus ou em Licença 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2011 Exercícios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2010 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2009 Servidores ocupantes de Cargos de Natureza Especial 0,00 87.339,48 7.240,19 3.874,13 304,00 2011 Exercícios 0,00 97.253,57 7.071,28 0,00 2.929,45 2010 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2009 Servidores ocupantes de cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superior 31.018,86 2.235.370,46 209.120,17 54.933,59 110.997,89 2011 Exercícios 26.668,92 2.559.434,92 226.818,41 55.562,36 165.186,62 2010 23.728,56 2.564.333,27 224.785,10 79.533,30 64.953,72 2009 Servidores ocupantes de Funções gratificadas (***) 0,00 321.442,40 25.259,26 8.320,61 608,00 2011 Exercícios 0,00 348.437,25 33.878,89 10.756,57 0,00 2010 0,00 340.134,88 35.877,90 10.417,45 0,00 2009 Fonte: Sistema de Administração de Recursos Humanos - SIAPE Em R$ 1,00 Despesas de Exercícios Anteriores Decisões Judiciais Total 31,17 381,41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 335.637,16 127.868,12 0,00 1.859,00 0,00 0,00 2.579,79 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 129.051,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5851,93 381,41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 104.609,73 107.635,71 0,00 13.095,35 3.821,00 0,00 147.016,41 33.651,79 28.311,78 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.841.659,81 3.071.144,02 2.985.645,73 5.162,75 668,00 0,00 22.139,50 31.153,00 26.125,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 382.932,52 424.893,71 412.555,73 Benefícios Assistenciais e previden-ciários Demais despesas variáveis 228,00 0,00 0,00 (*) A partir de outubro de 2010, a remuneração (na forma de subsídio), paga ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial/PR, passou a ser processada como “vencimentos”. (**) O cargo de Secretário Executivo - Natureza Especial - foi criado na SEPPIR/PR em 2010, pelo Decreto nº 7.261/2010. 69 (***) Foram considerados os ocupantes da Gratificação de Representação da Presidência da República – GR. A respeito do quadro acima, ressalte-se que o aumento considerável das parcelas “Vencimentos e Vantagens Fixas”, “Retribuições”, “Gratificações” e “Adicionais”, referente à tipologia “Servidores de Carreira que não ocupam cargo de provimento em comissão”, no ano de 2010, em relação ao ano anterior, deve-se à entrada de novos servidores concursados na Secretaria. Já com relação à parcela “indenizações”, os valores são flutuantes, uma vez que foram computados eventos esporádicos, que não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito. Quanto à parcela “Benefícios Assistenciais e Previdenciários” foram considerados os valores pagos a título de abono de permanência (devido ao servidor de cargo efetivo no momento que preenche os requisitos para aposentadoria, mas opta por continuar em atividade) e de per capita patronal para custeio da saúde suplementar (processada na folha de pagamento, a partir de fevereiro de 2010). No que se refere à parcela “Demais despesas variáveis”, foram consideradas todas as outras rubricas que não se enquadram nas demais situações, como por exemplo: pagamentos da vantagem administrativa 3,17% aos servidores efetivos (efetuado até o mês de agosto de 2009) e de férias indenizadas, dentre outras. 70 OBS.: NÃO SE APLICA Quadro A.5.9 – Cargos e atividades inerentes a categorias funcionais do plano de cargos da unidade jurisdicionada Descrição dos cargos e atividades do plano de cargos do órgão em que há ocorrência de servidores terceirizados Quantidade no final do exercício 2011 2010 2009 Ingressos no exercício Egressos no exercício Análise crítica da situação da terceirização no órgão Fonte: OBS.: NÃO SE APLICA Quadro A.5.10 – Relação dos empregados terceirizados substituídos em decorrência da realização de concurso público ou de provimento adicional autorizados Nome do empregado terceirizado substituído Cargo que ocupava no órgão Data do D.O.U. de publicação da dispensa Fonte: OBS.: NÃO SE APLICA Quadro A.5.11 – Autorizações para realização de concursos públicos ou provimento adicional para substituição de terceirizados Nome do órgão autorizado a realizar o concurso ou provimento adicional Norma ou expediente autorizador, do exercício e dos dois anteriores Número Data Quantidade autorizada de servidores Fonte: 71 OBS.: NÃO SE APLICA Quadro A.5.12 - Contratos de prestação de serviços de limpeza e higiene e vigilância ostensiva Unidade Contratante Nome: UG/Gestão: CNPJ: Informações sobre os contratos Ano do contrato Área Natureza Identificação do Contrato Empresa Contratada (CNPJ) Período contratual de execução das atividades contratadas Início Fim Nível de Escolaridade exigido dos trabalhadores contratados F M S P C P C P C Sit. Observações: LEGENDA Área: (L) Limpeza e Higiene; (V) Vigilância Ostensiva. Natureza: (O) Ordinária; (E) Emergencial. Nível de Escolaridade: (F) Ensino Fundamental; (M) Ensino Médio; (S) Ensino Superior. Situação do Contrato: (A) Ativo Normal; (P) Ativo Prorrogado; (E) Encerrado. Fonte: 72 OBS.: NÃO SE APLICA Quadro A.5.13 - Contratos de prestação de serviços com locação de mão de obra Unidade Contratante Nome: UG/Gestão: Ano do contrato CNPJ: Informações sobre os contratos Área Natureza Identificação do Contrato Empresa Contratada (CNPJ) Período contratual de execução das atividades contratadas Início Observações: LEGENDA Área: 1. Conservação e Limpeza; 2. Segurança; 3. Vigilância; 4. Transportes; 5. Informática; 6. Copeiragem; 7. Recepção; 8. Reprografia; 9. Telecomunicações; 10. Manutenção de bens móvies 11. Manutenção de bens imóveis 12. Brigadistas 13. Apoio Administrativo – Menores Aprendizes 14. Outras Fim Nível de Escolaridade exigido dos trabalhadores contratados F M S P C P C P C Sit. Natureza: (O) Ordinária; (E) Emergencial. Nível de Escolaridade: (F) Ensino Fundamental; (M) Ensino Médio; (S) Ensino Superior. Situação do Contrato: (A) Ativo Normal; (P) Ativo Prorrogado; (E) Encerrado. Quantidade de trabalhadores: (P) Prevista no contrato; (C) Efetivamente contratada. Fonte: 73 ITEM 6 DA PARTE A DO ANEXO II DA DN TCU N 108/2010 Quadro A.6.1 – Caracterização dos instrumentos de transferências vigentes no exercício de referência Unidade Concedente ou Contratante Nome: SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL CNPJ: 06.064.438/0001-10 UG/GESTÃO: 238012 Modalidade Informações sobre as transferências 1 Valores Pactuados Nº do instrumento Valores Repassados Beneficiário Global Contrapartida No exercício Acumulado até exercício Vigência Sit. Início Fim 13.758.313/0001-55 30.714.257/0001-76 631.578,95 273.000,00 31.578,95 13.650,00 0,00 0,00 0,00 28/12/11 0,00 28/12/11 10/10/12 28/06/12 1 1 767081 763074 1 763058 33.628.769/0001-08 282.240,00 14.112,00 0,00 0,00 29/12/11 11/10/12 1 1 763065 05.092.786/0001-38 100.000,00 5.000,00 95.000,00 30/08/12 1 763098 00.251.431/0001-20 294.736,84 14.736,84 0,00 28/12/11 95.000,00 0,00 29/12/11 1 763029 17.482.860/0001-01 96.300,00 4.900,00 91.400,00 28/12/11 28/06/11 27/12/11 26/12/12 06/12/11 07/03/12 06/12/11 21/05/12 18/11/11 25/06/12 18/11/11 25/01/12 29/12/11 29/12/12 09/11/11 05/02/12 09/11/11 03/04/12 02/10/11 22/03/12 1 30/11/12 91.400,00 1 726717 05.761.069/0001-51 153.180,00 7.747,50 145.432,50 145.432,50 1 759838 07.611.938/0001-97 100.000,00 5.000,00 95.000,00 95.000,00 1 758344 64.616.086/0001-17 100.000,00 5.000,00 95.000,00 95.000,00 1 758343 05.045.462/0001-49 99.499,10 4.979,10 94.520,00 94.520,00 1 758171 40.984.593/0001-92 63.500,00 3.500,00 60.000,00 60.000,00 1 758050 36.862.621/0001-21 100.000,00 25.000,00 75.000,00 75.000,00 1 757940 08.154.359/0001-25 42.150,00 2.150,00 40.000,00 40.000,00 1 757934 45.164.654/0001-99 54.600,00 2.730,00 51.870,00 51.870,00 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 753244 05.005.694/0001-73 164.400,00 14.400,00 150.000,00 1 751163 05.446.423.0001-53 210.000,00 10.000,00 200.000,00 30/12/10 150.000,00 200.000,00 10/12/10 1 751151 07.423.378.0001-47 207.596,00 7.596,00 200.000,00 200.000,00 15/12/10 28/04/12 1 1 751141 05.014.689.0001-27 206.000,00 6.000,00 200.000,00 200.000,00 20/12/10 26/12/11 1 1 751140 36.446.029.0001-49 510.800,00 10.800,00 500.000,00 500.000,00 20/12/10 04/05/12 1 1 751130 05.977.454.0001-30 124.825,20 5.354,00 119.471,20 119.471,20 20/12/10 27/11/11 1 1 751120 31.607.377.0001-37 283.130,00 14.400,00 268.730,00 268.730,00 30/12/10 01/04/12 1 1 751111 05.966.740.0001-09 174.900,36 15.900,03 159.000,33 159.000,33 22/12/10 21/10/11 1 1 751103 599.500,00 54.500,00 545.000,00 545.000,00 20/12/10 15/05/12 1 1 751102 06.132.368.0001-90 311.300,00 0,00 0,00 27/12/10 27/12/11 1 1 751101 27.142.058.0001-26 270.052,60 20.052,60 250.000,00 250.000,00 27/12/10 04/11/12 1 1 751004 21.243.662.0001-62 171.206,60 4.986,60 166.220,00 166.200,00 20/12/10 08/12/11 1 1 751000 05.850.968.0001-20 517.427,00 17.427,00 500.000,00 500.000,00 20/12/10 15/03/12 1 08.576.739.0001-58 9.100,00 74 1 1 750999 00.081.906.0001-88 178.046,30 28.800,00 149.246,30 149.246,30 20/12/10 11/04/12 1 1 750995 82.892.282.0001-43 106.689,21 5.080,00 101.609,21 101.609,21 20/12/10 20/01/12 1 1 750978 08.881.990.0001-26 210.000,00 10.000,00 200.000,00 200.000,00 20/12/10 23/04/12 1 1 750465 08.576.739.0001-58 1.500.000,00 150.000,00 1.350.000,00 1.350.000,00 20/12/10 15/05/12 1 1 750458 05.912.513.0001-23 110.000,00 10.000,00 100.000,00 100.000,00 10/12/10 09/12/11 1 1 750343 10.306.267.0001-65 515.000,00 15.000,00 500.000,00 500.000,00 06/12/10 05/03/12 1 1 750342 04.849.831.0001-93 155.540,00 5.540,00 150.000,00 150.000,00 21/12/10 23/11/11 1 1 750104 06.539.198.0001-62 511.000,00 11.000,00 500.000,00 500.000,00 27/11/10 09/05/12 1 1 750012 10.507.024.0001-95 210.000,00 10.000,00 0,00 200.000,00 12/11/10 10/01/11 1 1 749723 03.359.016.0001-83 576.265,00 11.525,00 0,00 564.740,00 05/11/10 30/04/11 1 1 749722 06.154.729.0001-07 104.000,00 4.000,00 100.000,00 100.000,00 09/11/10 01/05/12 1 1 749533 07.642.296.0001-93 110.740,00 5.200,00 0,00 105.540,00 05/11/10 25/01/11 1 1 749532 06.248.775.0001-67 103.000,00 3.000,00 100.000,00 100.000,00 05/11/10 07/03/12 1 1 749452 67.979.310.0001-70 108.000,00 8.000,00 100.000,00 100.000,00 25/10/10 10/05/12 1 1 749206 67.147.132.0001-11 104.800,00 4.800,00 0,00 100.000,00 25/10/10 25/02/11 1 1 748853 08.492.129.0002-57 110.000,00 10.000,00 0,00 100.000,00 05/11/10 14/07/11 1 1 748779 04.519.745.0001-12 601.396,40 17.516,40 0,00 583.880,00 25/10/10 30/06/12 1 1 748774 411.670,68 11.670,68 0,00 400.000,00 25/10/10 09/06/11 1 1 748628 08.366.579.0001-12 339.999,99 40.000,00 0,00 299.999,99 01/09/10 30/03/11 1 1 748346 03.321.004.0001-60 630.000,00 30.000,00 0,00 600.000,00 20/08/10 30/11/11 1 1 748345 05.415.800.0001-97 149.985,00 6.000,00 143.985,00 143.985,00 20/12/10 05/12/12 1 1 748334 01.883.949.0001-40 204.100,00 4.100,00 0,00 200.000,00 10/11/10 28/02/11 1 1 748105 73.662.520.0001-33 107.950,00 7.950,00 0,00 100.000,00 28/07/10 29/03/11 1 1 748103 04.079.198.0001-00 102.000,00 2.000,00 0,00 100.000,00 10/08/10 07/05/11 1 1 748023 06.539.198.0001-62 410.000,00 10.000,00 0,00 400.000,00 02/08/10 01/06/11 1 1 744493 07.411.2280001-13 189.566,91 5.700,00 183.866,91 183.866,91 20/07/10 20/02/12 1 1 742290 83.102..277.0001-52 120.806,00 9.700,00 0,00 111.106,00 30/06/10 30/11/11 1 1 741526 00.394.577.0001-25 445.000,00 45.000,00 400.000,00 400.000,00 20/12/10 04/04/12 1 1 741524 10.565.000.0001-92 150.000,00 15.000,00 135.000,00 135.000,00 29/11/10 29/05/12 1 1 741521 05.995.766.0001-77 208.350,00 8.350,00 0,00 200.000,00 01/07/10 01/07/11 1 1 741514 05.995.766.0001-77 104.200,00 4.200,00 0,00 100.000,00 01/07/10 01/07/11 1 1 736409 07.925.420.0001-28 123.600,00 3.600,00 0,00 120.000,00 23/06/10 08/07/11 1 1 732001 02.932.524.0001-46 487.783,43 100.951,19 0,00 386.832,24 10/06/10 12/06/11 1 1 723592 18.428.839.0001-90 186.332,14 36.332,14 0,00 150.000,00 28/12/09 30/08/11 1 1 720573 18715383000140 216.000,00 16.000,00 0,00 200.000,00 21/12/09 31/08/12 1 1 720202 46522942000130 239.954,40 39.992,00 0,00 199.962,40 28/12/09 28/09/12 1 1 720087 13128798001337 435.764,00 37.658,00 0,00 398.106,00 31/12/09 30/09/11 1 1 719075 03.321.004.0001-60 310.000,00 10.000,00 0,00 300.000,00 21/12/09 21/03/11 1 1 718655 46523122000163 196.000,00 4.000,00 0,00 192.000,00 21/12/09 31/12/11 1 1 718649 10565000000192 202.000,00 2.020,00 0,00 199.980,00 21/12/09 21/12/11 1 1 718648 18715391000196 197.982,30 10.865,30 0,00 187.117,00 21/12/09 21/12/11 1 1 718637 29138336000105 201.960,00 3.960,00 0,00 198.000,00 21/12/09 21/12/12 1 1 718594 07954605000160 166.040,00 16.040,00 0,00 150.000,00 20/12/09 20/07/11 1 1 718591 79.127,46 2.373,78 0,00 76.753,68 21/12/09 01/04/11 1 1 716941 123.764,00 13.940,00 0,00 109.824,00 29/12/09 30/03/11 1 36.446.029.0001-49 03599337000155 24417065000103 75 1 716911 10404184000109 191.284,98 1.912,85 0,00 189.372,13 20/12/09 20/06/11 1 1 716903 74175381000186 199.139,00 1.991,39 0,00 197.147,61 21/12/09 21/07/12 1 1 716871 27165554000103 198.750,00 3.975,00 0,00 194.775,00 28/12/09 30/06/12 1 1 716865 08538344000160 206.000,00 6.000,00 0,00 200.000,00 16/12/09 31/05/11 1 1 715420 46319000000150 215.438,00 15.480,80 0,00 199.957,20 21/12/09 01/08/12 1 1 715415 88254875000160 184.470,13 3.689,40 0,00 180.780,73 21/12/09 30/09/12 1 1 708702 64161086000117 483.160,00 18.000,00 0,00 465.160,00 02/12/09 28/02/11 1 1 707880 05861351000100 28.480,00 4.800,00 0,00 23.680,00 26/11/09 26/11/11 1 1 704578 00829563000197 6.620.806,56 1 650682 46.319.000.0001-50 480.151,52 119.026,24 1.368.368,08 6.501.780,32 02/09/09 80.151,52 0,00 400.000,00 26/12/08 30/04/11 1 31/03/12 1 1 650653 33.555.921.0001-70 2.073.083,40 498.231,84 0,00 1.574.851,56 30/12/08 30/01/12 1 1 650640 08.576.739.0001-58 110.000,00 10.000,00 0,00 100.000,00 29/12/08 29/12/12 1 1 650634 33.555.921.0001-70 601.023,00 94.000,00 0,00 507.023,00 26/12/08 27/03/11 1 1 636857 08.576.739.0001-58 110.000,00 10.000,00 0,00 100.000,00 09/12/08 27/12/12 1 1 627470 08.576.739.0001-58 220.000,00 20.000,00 0,00 200.000,00 03/07/08 30/06/12 1 1 627467 108.576.739.0001-58 005/2011 33.654.831/0001-36 220.000,00 20.000,00 0,00 200.000,00 03/07/08 30/06/12 1 3 3 004/2011 33.654.831/0001-36 3 002/2011 3 3 3 296.400,00 0,00 296.400,00 432.000,00 432.000,00 00.627.612/0001-09 3.456.000,00 48.244,15 001/2011 00.627.612/0001-09 004/2010 002/2009 296.400,00 0,00 48.244,15 6/4/2013 1 432.000,00 2/12/2011 31/8/2012 1 48.244,15 15/04/2011 15/8/2011 1 19.586,00 0,00 19.586,00 19.586,00 11/03/2011 10/04/2011 1 33.654.831/0001-36 3.456.000,00 3.024.000,00 0,00 01.264.142/0002-00 100.000,00 100.000,00 0,00 432.000,00 19/7/2010 19/7/2011 1 100.000,00 30/4/2010 30/4/2011 1 6/9/2011 LEGENDA Modalidade: Situação da Transferência: 1 - Convênio 1 - Adimplente 2 - Contrato de Repasse 2 - Inadimplente 3 - Termo de Cooperação 3 - Inadimplência Suspensa 4 - Termo de Compromisso 4 - Concluído 5 - Excluído 6 - Rescindido 7 - Arquivado Fonte: SICONV E SIAFI 76 Quadro A.6.2 – Resumo dos instrumentos celebrados pela UJ nos três últimos exercícios Nome: Unidade Concedente ou Contratante SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL CNPJ: 06.064.438/0001-10 UG/GESTÃO: 238012 Quantidade de instrumentos celebrados em cada exercício 2011 2010 2009 Modalidade Montantes repassados em cada exercício, independentemente do ano de celebração do instrumento (em R$ 1,00) 2011 Convênio 14 80 51 9.683.719,53 Contrato de Repasse 0 0 0 0,00 Termo de Cooperação 4 7 2 796.230,15 Termo de Compromisso 0 0 0 0,00 Totais 16 87 53 10.412.119,53 2010 2009 10.488.360,73 13.252.217,59 0,00 0,00 860.988,57 428.000,00 0,00 0,00 11.349.349,30 13.680.217,59 Fonte: SICONV E SIAFI Quadro A.6.3 – Resumo dos instrumentos de transferência que vigerão em 2011 e exercícios seguintes Unidade Concedente ou Contratante Nome: SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL CNPJ: 06.064.438/0001-10 Modalidade UG/GESTÃO: 238012 Qtd. de instrumentos com vigência em 2012 e seguintes 47 Convênio Valores (R$ 1,00) Contratados Repassados até 2011 13.116.092,42 11.708.614,42 Previstos para 2012 % do Valor global repassado até o final do exercício de 2011 1.407.478,00 89% Contrato de Repasse 0 0,00 0,00 0,00 0% Termo de Cooperação 2 728.400,00 728.400,00 0,00 100% Termo de Compromisso 0 0,00 0,00 0,00 0% Totais 49 13.844.492,42 12.437.014,42 1.407.478,00 90% Fonte: SICONV E SIAFI 77 Quadro A.6.4 – Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na modalidade de convênio, termo de cooperação e de contratos de repasse. Valores em R$ 1,00 Unidade Concedente Nome: SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL CNPJ: 06.064.438/0001-10 Exercício da prestação das contas UG/GESTÃO: 238012 Instrumentos Quantitativos e montante repassados Quantidade Contas prestadas 2011 Contas NÃO prestadas Montante Repassado Quantidade Montante Repassado Quantidade Contas prestadas 2010 Contas NÃO prestadas Contas prestadas 2009 Contas NÃO prestadas Contas NÃO Anteriores a prestadas 2009 Fonte: SICONV E SIAFI Montante Repassado Quantidade Montante Repassado Quantidade Montante Repassado Quantidade Montante Repassado Quantidade Montante Repassado (Quantidade e Montante Repassado) Termo de Contratos de Convênios Cooperação Repasse 28 1 5.798.476,89 100.000,00 15 3 10.311.174,08 128.818,72 38 2 8.924.761,63 428.000,00 4 0 541.882,00 0 30 0 7.365.693,98 0 0 0 0 0 0 0 0 0 78 Quadro A.6.5 - Visão Geral da análise das prestações de contas de Convênios e Contratos de Repasse Em R$ 1,00 Unidade Concedente ou Contratante Nome: SECRETARIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL CNPJ: 06.064.438/0001-10 UG/GESTÃO: 238012 Instrumentos Exercício da prestação das contas Quantitativos e montantes repassados Quantidade de contas prestadas Contas analisadas Com prazo de Quantidade análise ainda não Contas Não analisadas vencido Montante repassado (R$) 2011 Com prazo de análise vencido Quantidade Aprovada Contas Quantidade Reprovada analisadas Quantidade de TCE Contas Quantidade NÃO analisadas Montante repassado (R$) Quantidade de contas prestadas Quantidade Aprovada 2010 Contas analisadas Quantidade Reprovada Quantidade de TCE Contas NÃO analisadas Quantidade Montante repassado (R$) Quantidade de contas prestadas Quantidade Aprovada 2009 Contas analisadas Quantidade Reprovada Quantidade de TCE Contas NÃO analisadas Quantidade Exercícios Contas NÃO anteriores a analisadas 2009 Fonte: SICONV E SIAFI Quantidade Montante repassado Montante repassado Contratos de Repasse Convênios 29 0 0 0 7 0 1.520.106,33 0 0 1 0 1 0 21 0 4.278.370,56 0 38 0 0 4 0 0 0 34 0 7.641.484,58 0 30 0 1 0 10 0 1 0 18 0 2.775.345,50 0 78 0 7.742.372,17 0 79 ITEM 7 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010 Quadro A.7.1 – Modelo de declaração de inserção e atualização de dados no SIASG DECLARAÇÃO Eu, n° 278.407.785-34, LUIZ ALBERTO GERENTE DE FERREIRA DE SÁ PROJETOS, exercido BARRETO, na Secretaria CPF de Planejamento e Formulação de Políticas, declaro junto aos órgãos de controle interno e externo que todas as informações referentes a contratos, convênios e instrumentos congêneres firmados até o exercício de 2011 por esta Unidade estão disponíveis e atualizadas, respectivamente, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG e no Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parceria – SICONV, conforme estabelece o art. 19 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 e suas correspondentes em exercícios anteriores. Brasília, 09 de março de 2012. Luiz Alberto Ferreira de Sá Barreto 278.407.85-34 Gerente de Projetos 80 ITEM 8 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010 Quadro A.8.1 – Demonstrativo do cumprimento, por autoridades e servidores da UJ, da obrigação de entregar a DBR Momento da Ocorrência da Obrigação de Entregar a DBR Detentores de Cargos e Funções obrigados a entregar a DBR Autoridades (Incisos I a VI do art. 1º da Lei nº 8.730/93) Cargos Eletivos Funções Comissionadas (Cargo, Emprego, Função de Confiança ou em comissão) Situação em relação às exigências da Lei nº 8.730/93 Posse ou Início do exercício de Função ou Cargo Final do exercício da Função ou Cargo Final do exercício financeiro Obrigados a entregar a DBR 1 1 1 Entregaram a DBR 1 1 1 Não cumpriram a obrigação 0 0 0 Obrigados a entregar a DBR 0 0 0 Entregaram a DBR 0 0 0 Não cumpriram a obrigação 0 0 0 Obrigados a entregar a DBR 65 74 82 Entregaram a DBR 65 74 82 0 0 0 Não cumpriram a obrigação Fonte: Controle Interno - CGRH/MJ. 8.2) Análise Crítica - Providências adotadas pela UJ em relação às pessoas que não cumpriram a obrigação de entregar a DBR No primeiro momento, ou seja, no início do exercício do cargo em comissão ou função, o empossado é informado acerca da necessidade de preenchimento do formulário de Declaração de Bens e Rendas, sendo permitido fornecer o termo de autorização de acesso, por meio eletrônico, às cópias de suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, com as respectivas retificações, apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Caso o empossado se recuse a uma das alternativas apresentadas supra é informado da impossibilidade de ser investido no cargo ou função, em face do contido nas Leis nº 8.112/90 e 8.730/93. Já no segundo momento, ou seja, no final do exercício do cargo ou função, em razão dos atos (exoneração ou dispensa) publicados em Diário Oficial da União, não impulsionados especificamente pela CGRH/MJ, em que algumas situações se operam com retroatividade, o ex-ocupante é notificado para que proceda à regularidade exigida por lei e normativos decorrentes. - Identificação da unidade interna (departamento, gerência, etc.) incumbida de gerenciar a recepção das DBR Por força do Decreto nº 4.939/2003, a Unidade responsável pelo recebimento das Declarações de Bens e Rendas, por força da competência regimental, é a Coordenação-Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva. 81 - Existência ou não de sistema informatizado para esse gerenciamento Não há sistema informatizado específico para esse fim. Todavia, a CGRH/MJ mantém controle de quem está quite ou não com a obrigação de apresentar a Declaração de Bens e Rendas, bem como o tipo de documento apresentado (Declaração em papel ou Autorização de Acesso, por meio eletrônico, às informações constantes da base de dados da Receita Federal do Brasil). - Forma de recepção das DBR: se em papel ou se há sistemática de autorização eletrônica da autoridade ou servidor para acesso às informações constantes da base de dados da Receita Federal do Brasil e como esse acesso se dá No Governo Federal, considerando a política de modernização dos processos de trabalho na área de gestão de pessoas, com a eliminação do excesso de papéis constantes dos arquivos funcionais dos órgãos e entidades e aumento da segurança da informação, foi editada a Portaria Interministerial MP/CGU nº 298/2007, pelos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Controle e da Transparência, resolvendo que todo agente público, como forma de atender o disposto nas Leis nº 8.429/92 e 8.730/93, deverá autorizar o acesso, por meio eletrônico, às cópias de suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, com as respectivas retificações, apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil ou apresentar anualmente, em papel, Declarações de Bens e Rendas que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente. No caso da SEPPIR/PR, a grande maioria dos servidores entregou o formulário de acesso, que na forma do normativo supra citado, não há necessidade de renovação anual da autorização, o que contribuiu muito para a desburocratização do processo de apresentação da Declaração de Bens e Rendas - Realização ou não de algum tipo de análise, pela a UJ, das DBR com o intuito do identificar eventuais incompatibilidades de patrimônio com a remuneração recebida A Coordenação-Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva deste Ministério não realiza acesso à base da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF, nem analisa as Declarações de Bens e Rendas, em papel, recebidas, em obediência ao disposto no art. 5º da Portaria Interministerial MP/CGU nº 298/2007, considerando que as informações apresentadas ou constantes na base da SRF serão acessadas somente pelos servidores dos órgãos de controle interno e externo para fins de análise da evolução patrimonial do agente público. - Forma de guarda das DBR diante da necessidade de preservação do sigilo fiscal das informações Visando preservar o sigilo fiscal das informações recebidas, as Declarações de Bens e Rendas, em papel, são colocadas, individualmente, em envelope e posteriormente lacradas e guardados em local com acesso restrito. Já os formulários de autorizações de acesso são guardados em pastas, que também são arquivadas nesse local. 82 ITEM 9 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010 Quadro A.9.1 – Estrutura de controles internos da UJ Aspectos do sistema de controle interno Ambiente de Controle 1. Os altos dirigentes da UJ percebem os controles internos como essenciais à consecução dos objetivos da unidade e dão suporte adequado ao seu funcionamento. 2. Os mecanismos gerais de controle instituídos pela UJ são percebidos por todos os servidores e funcionários nos diversos níveis da estrutura da unidade. 3. A comunicação dentro da UJ é adequada e eficiente. 4. Existe código formalizado de ética ou de conduta. 5. Os procedimentos e as instruções operacionais são padronizados e estão postos em documentos formais. 6. Há mecanismos que garantem ou incentivam a participação dos funcionários e servidores dos diversos níveis da estrutura da UJ na elaboração dos procedimentos, das instruções operacionais ou código de ética ou conduta. 7. As delegações de autoridade e competência são acompanhadas de definições claras das responsabilidades. 8. Existe adequada segregação de funções nos processos da competência da UJ. 9. Os controles internos adotados contribuem para a consecução dos resultados planejados pela UJ. Avaliação de Risco 10. Os objetivos e metas da unidade jurisdicionada estão formalizados. 11. Há clara identificação dos processos críticos para a consecução dos objetivos e metas da unidade. 12. É prática da unidade o diagnóstico dos riscos (de origem interna ou externa) envolvidos nos seus processos estratégicos, bem como a identificação da probabilidade de ocorrência desses riscos e a consequente adoção de medidas para mitigá-los. 13. É prática da unidade a definição de níveis de riscos operacionais, de informações e de conformidade que podem ser assumidos pelos diversos níveis da gestão. 14. A avaliação de riscos é feita de forma contínua, de modo a identificar mudanças no perfil de risco da UJ, ocasionadas por transformações nos ambientes interno e externo. 15. Os riscos identificados são mensurados e classificados de modo a serem tratados em uma escala de prioridades e a gerar informações úteis à tomada de decisão. 16. Existe histórico de fraudes e perdas decorrentes de fragilidades nos processos internos da unidade. 17. Na ocorrência de fraudes e desvios, é prática da unidade instaurar sindicância para apurar responsabilidades e exigir eventuais ressarcimentos. 18. Há norma ou regulamento para as atividades de guarda, estoque e inventário de bens e valores de responsabilidade da unidade. Procedimentos de Controle 19. Existem políticas e ações, de natureza preventiva ou de detecção, para diminuir os riscos e alcançar os objetivos da UJ, claramente estabelecidas. 20. As atividades de controle adotadas pela UJ são apropriadas e funcionam consistentemente de acordo com um plano de longo prazo. 21. As atividades de controle adotadas pela UJ possuem custo apropriado ao nível de benefícios que possam derivar de sua aplicação. 22. As atividades de controle adotadas pela UJ são abrangentes e razoáveis e estão diretamente relacionados com os objetivos de controle. Informação e Comunicação 23. A informação relevante para UJ é devidamente identificada, documentada, armazenada e comunicada tempestivamente às pessoas adequadas. 24. As informações consideradas relevantes pela UJ são dotadas de qualidade suficiente para permitir ao gestor tomar as decisões apropriadas. 25. A informação disponível à UJ é apropriada, tempestiva, atual, precisa e acessível. 1 Avaliação 2 3 4 5 x x x x x x x x x 1 2 3 4 5 x x x x x x x x x 1 2 x 3 4 5 4 x 5 x x x 1 2 3 x x 83 26. A Informação divulgada internamente atende às expectativas dos diversos grupos e x indivíduos da UJ, contribuindo para a execução das responsabilidades de forma eficaz. 27. A comunicação das informações perpassa todos os níveis hierárquicos da UJ, em todas as x direções, por todos os seus componentes e por toda a sua estrutura. Monitoramento 1 2 3 4 5 28. O sistema de controle interno da UJ é constantemente monitorado para avaliar sua validade x e qualidade ao longo do tempo. 29. O sistema de controle interno da UJ tem sido considerado adequado e efetivo pelas x avaliações sofridas. 30. O sistema de controle interno da UJ tem contribuído para a melhoria de seu desempenho. x Considerações gerais: Quanto ao item 4 é imperioso informar a existência do Código de Ética da Presidência da República como norteador das ações da SEPPIR, no entanto, a nossa UJ não tem um específico. Em 2011, primeiro ano desta gestão, iniciativas foram adotadas no sentido de identificar disfunções nos encaminhamentos dos diversos processos, procedendo adoção de medidas corretivas. No entanto, reconhecemos ainda serem insuficientes para a plena eficiência da Gestão. Neste exercício foram iniciados os procedimentos para contratação de empresa para realização do Mapeamento e Redesenho dos processos da Unidade, assim como para elaboração dos manuais de procedimentos. Esta iniciativa visa sobretudo, facilitar o controle interno dos processos. LEGENDA Níveis de Avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válido. Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ. 84 ITEM 10 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010 Quadro A.10.1 - Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis Aspectos sobre a gestão ambiental Licitações Sustentáveis 1. A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em consideração os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas. ▪ Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade ambiental foram aplicados? A SEPPIR lançou Edital de Chamamento Público, 2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos pela unidade são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo reciclável. 3. A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-se preferência àqueles fabricados por fonte não poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos de limpeza biodegradáveis). 4. Nos procedimentos licitatórios realizados pela unidade, tem sido considerada a existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO), como critério avaliativo ou mesmo condição na aquisição de produtos e serviços. ▪ Se houver concordância com a afirmação acima, qual certificação ambiental tem sido considerada nesses procedimentos? 5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor consumo de energia e/ou água (ex: torneiras automáticas, lâmpadas econômicas). ▪ Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses produtos sobre o consumo de água e energia? 6. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado). ▪ Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos? PAPEL RECICLADO 7. No último exercício, a instituição adquiriu veículos automotores mais eficientes e menos poluentes ou que utilizam combustíveis alternativos. ▪ Se houver concordância com a afirmação acima, este critério específico utilizado foi incluído no procedimento licitatório? 8. Existe uma preferência pela aquisição de bens/produtos passíveis de reutilização, reciclagem ou reabastecimento (refil e/ou recarga). ▪ Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência tem sido manifestada nos procedimentos licitatórios? 9. Para a aquisição de bens/produtos é levada em conta os aspectos de durabilidade e qualidade de tais bens/produtos. 10. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços de engenharia, possuem exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo de energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental. 11. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação, como referido no Decreto nº 5.940/2006. 12. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas entre os servidores visando a diminuir o consumo de água e energia elétrica. ▪ Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? 13. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas de conscientização da necessidade de proteção do meio ambiente e preservação de recursos naturais voltadas para os seus servidores. ▪ Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha 1 Avaliação 2 3 4 x x x x x x x x x x x x x 85 5 (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? Considerações Gerais: Por força do Decreto 4939/03 as aquisições de produtos e serviços são realizadas pelo Ministério da Justiça, visando a atender esta UJ. LEGENDA Níveis de Avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ. 86 OBS: Não se aplica. Não há bens imóveis de propriedade desta UJ. ITEM 11 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010 Quadro A.11.1 – Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial de Propriedade da União LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA BRASIL EXTERIOR UF 1 município 1 município 2 município “n” UF “n” município 1 município 2 município “n” Subtotal Brasil PAÍS 1 cidade 1 cidade 2 cidade “n” PAÍS “n” cidade 1 cidade 2 cidade “n” Subtotal Exterior Total (Brasil + Exterior) QUANTIDADE DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO DE RESPONSABILIDADE DA UJ EXERCÍCIO 2011 EXERCÍCIO 2010 Σ Σ Σ Σ Σ Σ Σ Σ Σ Σ Σ Σ Σ Σ Fonte: 87 Quadro A.11.2 – Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial Locados de Terceiros LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA BRASIL EXTERIOR UF 1 município 1 município 2 município “n” UF “n” município 1 município 2 município “n” Subtotal Brasil PAÍS 1 cidade 1 cidade 2 cidade “n” PAÍS “n” cidade 1 cidade 2 cidade “n” Subtotal Exterior Total (Brasil + Exterior) QUANTIDADE DE IMÓVEIS LOCADOS DE TERCEIROS PELA UJ EXERCÍCIO 2011 EXERCÍCIO 2010 1 1 1 0 1 0 0 0 0 1 0 1 Fonte: SIASG/SIAFI 88 OBS.: NÃO SE APLICA – A SEPPIR ESTÁ SEDIADA NO PRÉDIO DO MINISTÉRIO DOS ESPORTES ONDE ESSSAS INFORMAÇÕES ESTÃO INSERIDAS NO RELATÓRIO DE GESTÃO DO REFERIDO MINISTÉRIO. Quadro A.11.3 – Discriminação dos Bens Imóveis de Propriedade da União sob responsabilidade da UJ UG RIP Regime Estado de Conservação Total Valor do Imóvel Data da Valor Histórico Valor Reavaliado Avaliação Despesa com Manutenção no exercício Imóvel Instalações Σ Σ Fonte: 89 ITEM 12 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010 Quadro A.12.1 – Gestão da Tecnologia da Informação da unidade jurisdicionada Quesitos a serem avaliados Planejamento da área 1. Há planejamento institucional em vigor ou existe área que faz o planejamento da UJ como um todo. 2. Há Planejamento Estratégico para a área de TI em vigor. 3. Há comitê que decida sobre a priorização das ações e investimentos de TI para a UJ. Perfil dos Recursos Humanos envolvidos 4. Quantitativo de servidores e de terceirizados atuando na área de TI. 1 Avaliação 2 3 4 5 x x x 04 5. Há carreiras específicas para a área de TI no plano de cargos do Órgão/Entidade. x Segurança da Informação 6. Existe uma área específica, com responsabilidades definidas, para lidar estrategicamente com segurança da informação. x 7. Existe Política de Segurança da Informação (PSI) em vigor que tenha sido instituída mediante documento específico. x Desenvolvimento e Produção de Sistemas 8. É efetuada avaliação para verificar se os recursos de TI são compatíveis com as necessidades da UJ. x 9. O desenvolvimento de sistemas quando feito na UJ segue metodologia definida. x 10. É efetuada a gestão de acordos de níveis de serviço das soluções de TI do Órgão/Entidade oferecidas aos seus clientes. x 11. Nos contratos celebrados pela UJ é exigido acordo de nível de serviço. x Contratação e Gestão de Bens e Serviços de TI 12. Nível de participação de terceirização de bens e serviços de TI em relação ao desenvolvimento interno da própria UJ. x 13. Na elaboração do projeto básico das contratações de TI são explicitados os benefícios da contratação em termos de resultado para UJ e não somente em termos de TI. x 14. O Órgão/Entidade adota processo de trabalho formalizado ou possui área específica de gestão de contratos de bens e serviços de TI. x 15. Há transferência de conhecimento para servidores do Órgão/Entidade referente a produtos e serviços de TI terceirizados? x Considerações Gerais: Foram firmados em 2011 dois contratos na área de TI. Um versando sobre desenvolvimento de sistemas e outro para locação de equipamentos. LEGENDA Níveis de avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que a afirmativa é integralmente NÃO aplicada ao contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que a afirmativa é parcialmente aplicada ao contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que a afirmativa é parcialmente aplicada ao contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válida: Significa que a afirmativa é integralmente aplicada ao contexto da UJ. 91 ITEM 13 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010 Quadro A.13.1 - Despesa Com Cartão de Crédito Corporativo por UG e por Portador Código da UG 1 238012 Portador Adriano de Oliveira Guedes Adriano de Oliveira Guedes Total utilizado pela UG CPF 226.500.751-04 226.500.751-04 Código da UG 2: Valores em R$ 1,00 Limite de Utilização da UG Valor do Valor Total Limite Saque Fatura Individual 8.000,00 0,00 1018,20 1.018,20 8.000,00 0,00 1.329,30 1.329,30 0,00 2.447,50 2.447,50 Limite de Utilização da UG: Total utilizado pela UG Total utilizado pela UJ Fonte: SIAFI Quadro A.13.2 – Despesa Com Cartão de Crédito Corporativo (Série Histórica) Exercícios 2011 2010 2009 Fonte: SIAFI Quantidade 00 00 00 Saque (a) Valor 0,00 0,00 0,00 Quantidade 05 02 05 Fatura (b) Valor 2.447,50 5.344,02 13.790,42 Valores em R$ 1,00 Total (R$) (a+b) 2.447,50 5.344,02 13.790,42 93 ITEM 14 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010 OBS: NÃO SE APLICA Quadro A.14.1 – Renúncias Tributárias sob Gestão da UJ Tributo Legislação Natureza da Renúncia (LRF, art. 14, § 1º) Objetivos Socioeconômicos Contrapartida Exigida Prazo de Vigência Medidas de Compensação Fonte: 94 OBS: NÃO SE APLICA Quadro A.14.2 - Valores Renunciados e Respectiva Contrapartida Valores 2011 Estimativa 2010 Efetivo Estimativa 2009 Efetivo Estimativa Efetivo Renúncia Contrapartida Medidas de Compensação Fonte: 95 OBS: NÃO SE APLICA Quadro A.14.3 - Contribuintes Beneficiados pela Renúncia – Pessoas Físicas UF Quantidade 2011 Valor Renunciado Quantidade 2010 Valor Renunciado Quantidade 2009 Valor Renunciado AC AL AP AM BA CE DF ES GO MA MT MS MG PA PB PR PE PI RJ RN RS RO RR SC SP SE TO Σ Fonte: 96 OBS: NÃO SE APLICA Quadro A.14.4 - Contribuintes Beneficiados pela Renúncia – Pessoas Jurídicas UF Quantidade 2011 Valor Renunciado Quantidade 2010 Valor Renunciado Quantidade 2011 Valor Renunciado AC AL AP AM BA CE DF ES GO MA MT MS MG PA PB PR PE PI RJ RN RS RO RR SC SP SE TO Σ Fonte: 97 OBS: NÃO SE APLICA Quadro A.14.5 - Beneficiários da Contrapartida da Renúncia – Pessoas Físicas UF Quantidade 2011 Valor Aplicado Quantidade 2010 Valor Aplicado Quantidade 2009 Valor Aplicado AC AL AP AM BA CE DF ES GO MA MT MS MG PA PB PR PE PI RJ RN RS RO RR SC SP SE TO Σ Fonte: 98 OBS: NÃO SE APLICA Quadro A.14.6 - Beneficiários da Contrapartida da Renúncia – Pessoas Jurídicas 2011 2010 2009 UF Quantida Quantida Quantida Valor Aplicado Valor Aplicado Valor Aplicado de de de AC AL AP AM BA CE DF ES GO MA MT MS MG PA PB PR PE PI RJ RN RS RO RR SC SP SE TO Σ Fonte: 99 OBS: NÃO SE APLICA Quadro A.14.7 - Aplicação de Recursos da Renúncia de Receita pela própria UJ Recursos Renunciados Aplicados Renúncia Programas 2011 2010 2009 Recursos Orçamentários Liquidados 2011 2010 2009 Fonte: 100 OBS: NÃO SE APLICA Quadro A.14.8 - Prestações de Contas de Renúncia de Receitas 2011 2010 Situação Qtd. Valor Qtd. Valor PC não Apresentadas PC Aguardando Análise PC em Análise PC não Aprovadas PC Aprovadas Fonte: 2009 Qtd. Valor 101 NÃO SE APLICA Quadro A.14.9 - Comunicações à RFB 2011 Renúncia Comunicações Susp. Canc. 2010 Valores Indevidamente Renunciados Susp. Canc. Valores Indevidamente Renunciados Comunicações Susp. 2009 Canc. Susp. Canc. Valores Indevidamente Renunciados Comunicações Susp. Canc. Susp. Canc. NÃO SE APLICA Quadro A.14.10 - Indicadores de Gestão da Renúncia de Receitas Metas Ano Descrição Indicador Prev. Real. Renúncia/PI B (%) Nac. Geração de empregos Diretos Indiretos 2011 2010 2009 NÃO SE APLICA Quadro A.14.11 - Ações da RFB Renúncia Fiscalizações Autos de Infração Qtd. Empresas Valor (R$) Recolhimento Qtd. Empresas Valor (R$) TOTAL 102 DECLARAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL Eu, (gestor responsável pela concessão, pelo acompanhamento e fiscalização do benefício tributário), CPF n° _________, (cargo ocupado pelo responsável), declaro para os devidos fins, que na concessão e na renovação do benefício tributário previsto na(o) (normativo que disciplina a concessão e a fruição do benefício fiscal, com o seu número e data de edição), foi verificada a situação de regularidade dos beneficiários com relação aos pagamentos dos tributos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS - e à Seguridade Social, em consonância com o disposto na Constituição Federal, art. 195, § 3º; na Lei n° 9.069/1995, art.60; na Lei n° 8.036/1990, art. 27, alínea “c”; e na Lei n° 8.212/1991, art. 47, inciso I, alínea “a”. Destaco que os beneficiários abaixo relacionados não cumpriram tais dispositivos, razão pela qual as seguintes medidas saneadoras foram adotadas: (medidas adotadas para o cumprimento dos normativos acima mencionados). Brasília, ___ de ____ de 20__. (Gestor) (CPF) (Cargo/Unidade Jurisdicionada) NÃO SE APLICA 103 ITEM 15 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010 Quadro A.15.1 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício Unidade Jurisdicionada Denominação completa: SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL Código SIORG 073212 Deliberações do TCU Deliberações expedidas pelo TCU Ordem Processo TC-023.933/2009-5 Acórdão 5359/2010 Item Órgão/entidade objeto da determinação e/ou recomendação SEPPIR-PR Tipo Comunicação Expedida Código SIORG 073212 Descrição da Deliberação: 1.5.1. promover, nos termos do art. 5º, inciso II, art. 10, § 1º, art. 12, inciso II, art. 16, § 2º, alínea “b”, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 202, inciso II, e art. 209, § 4º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, a citação solidária dos responsáveis discriminados a seguir, para, no prazo de 15 dias, contados a partir da ciência da citação, recolher aos cofres do Tesouro Nacional as quantias discriminadas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora a partir de 22/7/2009, ou apresentar alegações de defesa para as seguintes ocorrências relacionadas à II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, em desacordo com o art. 63, § 2º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964: Responsáveis solidários: Sr. Edson Santos de Souza (CPF 439.144.467-49), ex-Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, responsável pela assinatura do Contrato nº 1/2009 com a empresa Dialog; Sra. Manuela Pinho de Azevedo Souza (CPF 011.795.067-07), Subsecretária de Planejamento e Formulações de Políticas da SEPPIR/PR, responsável por determinar a contratação da prestação de serviços de organização de eventos com a empresa Dialog, bem como pelo atesto dos quantitativos indicados na Proposta Comercial nº 1563; Sr. Marcos Aurélio Reis Madeira (CPF 241.119.457-91), responsável pelo atesto da Nota Fiscal nº 1.787, emitida pela empresa Dialog; empresa Dialog Serviços de Comunicação e Eventos Ltda. (CNPJ 06.126.855/0001-40), na pessoa de seu representante legal, pela execução dos serviços referentes à realização da II CONAPIR, decorrentes do Contrato nº 1/2009; Ato impugnado: superfaturamento decorrente da escolha da Ata de Registro de Preços nº 2/2009 do IPHAN para realização da II CONAPIR, referente aos serviços de hospedagem (itens 64/81), shows artísticos (itens 82/85), locação do espaço físico do Centro de Convenções Ulysses Guimarães – CCUG (itens 86/95) e outros (itens 96/101), cuja execução não foi efetivamente comprovada (itens 117/120). Responsáveis solidários Sr. Edson Santos de Souza (CPF 439.144.467-49), ex-Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, responsável pela assinatura do Contrato nº 1/2009 com a empresa Dialog; Sra. Manuela Pinho de Azevedo Souza (CPF 011.795.067-07), Subsecretária de Planejamento e Formulações de Políticas da SEPPIR/PR, responsável por determinar a contratação da prestação de serviços de organização de eventos com a empresa Dialog, bem como pelo atesto dos quantitativos indicados na Proposta Comercial nº 1563; Empresa Dialog Serviços de Comunicação e Eventos Ltda. (CNPJ 06.126.855/0001-40), na pessoa de seu representante legal, pela execução dos serviços referentes à realização da II CONAPIR, decorrentes do Contrato nº 1/2009; Ato impugnado: superfaturamento decorrente da escolha da Ata de Registro de Preços nº 2/2009 do IPHAN para realização da II CONAPIR, referente aos serviços considerados executados (itens 44/63 e 117/120). Responsáveis solidários Sr. Marcos Aurélio Reis Madeira (CPF 241.119.457-91), responsável pelo atesto da Nota Fiscal nº 1.787, emitida pela empresa Dialog; Sra. Manuela Pinho de Azevedo Souza (CPF 011.795.067-07), Subsecretária de Planejamento e Formulações de Políticas da SEPPIR/PR, responsável por determinar a contratação da prestação de serviços de organização de 104 eventos com a empresa Dialog, bem como pelo atesto dos quantitativos indicados na Proposta Comercial nº 1563; Empresa Dialog Serviços de Comunicação e Eventos Ltda. (CNPJ 06.126.855/0001-40), na pessoa de seu representante legal, pela execução dos serviços referentes à realização da II CONAPIR, decorrentes do Contrato nº 1/2009; Ato impugnado: ausência de comprovação da efetiva execução de parte das despesas de hospedagem (itens 64/81), realização de shows artísticos (itens 82/85), pagamento superfaturado pela locação do espaço físico do Centro de Convenções Ulysses Guimarães – CCUG (itens 86/95) e de outros serviços (itens 96/101), relativos à II CONAPIR, nos valores correspondentes ao preço de mercado. 1.5.2. promover a audiência, com fulcro no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 202, inciso III, do Regimento Interno/TCU, do Sr. Edson Santos de Souza (CPF 439.144.467-49), Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, para que, no prazo de quinze dias, apresente razões de justificativa pela demora na adoção das medidas pertinentes à contratação dos serviços necessários à realização da II CONAPIR, o que resultou na adesão à Ata de Registro de Preços nº 2/2009 do IPHAN, sem adequada comprovação da vantagem, e com indícios de superfaturamento, conforme detalhado nos itens 44/63 desta instrução (itens 102/108); 1.5.3. promover a audiência, com fulcro no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 202, inciso III, do Regimento Interno/TCU, da Sra. Manuela Pinho de Azevedo Souza (CPF 011.795.067-07), Subsecretária de Planejamento e Formulações de Políticas da SEPPIR/PR, para que, no prazo de quinze dias, apresente razões de justificativa pela elaboração da pesquisa de preço para respaldar a vantagem na adesão à Ata de Registro de Preços nº 2/2009 do IPHAN, em desacordo com o art. 15, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, e com o art. 8º, caput, do Decreto nº 3.931/2001, uma vez que não foi realizada com empresas do ramo (itens 26/43); 1.5.4. orientar à SEPPIR que a ausência de designação de servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de cada contrato, em tempo hábil, a exemplo do ocorrido com relação ao Contrato nº 1/2009, contraria o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993 (itens 109/116); 1.5.5. dar ciência à SEPPIR/PR e à empresa Dialog Serviços de Comunicação e Eventos Ltda., mediante remessa de cópia do relatório de fls. 493-516, vol. nº 7 dos autos, bem como de cópia do presente Acórdão para subsidiar as respostas às citações e audiências propostas; 1.5.6. arquivar os presentes autos, por apensamento à Tomada de Contas Especial que vier a ser autuada, nos termos do art. 43 da Resolução/TCU nº 191, de 21 de junho de 2006. Providências Adotadas Setor responsável pela implementação SEPLAN Código SIORG 073212 Síntese da providência adotada: Esta gestão tem se atentado em efetuar, à tempo, as designações das figuras de fiscal, co-fiscal e gestor, bem como não tem efetivado nenhum ato em âmbito contratual sem o cumprimento desta exigência legal. Síntese dos resultados obtidos Gestão mais efetiva no acompanhamento das execuções dos contratos. Análise crítica dos fatores positivos/negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de providências pelo gestor Dificuldades por vezes nas designações à tempo ante ao diminuto quantitativo de servidores a compor a Secretaria e, por vezes, número de profissionais técnicos a atender a todos os órgãos do Governo limitados (servidores de carreiras descentralizadas. (Ex.: para os contratos de TI – Tecnologia da Informação, os ATIs- Analistas de Tecnologia da Informação. Fonte: Relatório de Auditoria de Gestão nº 1/2011 105 Quadro A.15.1.1 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício Unidade Jurisdicionada Denominação completa: SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL Código SIORG 073212 Deliberações do TCU Deliberações expedidas pelo TCU Ordem Processo Acórdão Item 2542/2011 – TCU – TC-028.361/2011-3 Plenário Órgão/entidade objeto da determinação e/ou recomendação SEPPIR-PR Tipo Comunicação Expedida Código SIORG 073212 Descrição da Deliberação: 9.1. conhecer da presente representação, por preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. esclarecer ao Senador Álvaro Dias que: 9.2.1. o Tribunal realizou, nos últimos anos, trabalhos na área de utilização de suprimento de fundos por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal, consistindo em seis auditorias, sendo quatro delas em unidades vinculadas à Secretaria de Administração da Presidência da República (SA/PR) (TC-001.110/2004-0, TC-011.825/2005-2, TC-007.512/2006-0 e TC-017.054/2009-0), uma na Agência Brasileira de Inteligência (Abin) (TC-005.487/2006-6) e outra que abrangeu diversos órgãos da Administração Pública Federal (TC-002.824/2008-0); 9.2.2. os trabalhos culminaram na prolação dos seguintes acórdãos do TCU: 1.783/2004, 1.246/2005, 1.829/2005, 230/2006, 470/2007, 1.564/2008, 1.688/2008, 1.276/2008, 2.514/2010 e 1.755/2011, todos do Plenário; 9.2.3. a efetividade e o resultado desses trabalhos vem sendo maximizados, complementados e atualizados quando do exame das contas anuais dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, em razão da sistemática estabelecida pelo Tribunal no sentido de exigir que as auditorias de avaliação de gestão, executadas pela Secretaria Federal de Controle Interno a cada exercício, verifiquem e se pronunciem sobre a regularidade do uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal; 9.2.4. os indícios de impropriedades na utilização do CPGF na locação de veículos para utilização do Presidente da República e dos ministros titulares das unidades integrantes da Presidência, incluindo a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir/PR), foram objeto de exame detalhado por este Tribunal quando da prolação do Acórdão 230/2006-Plenário; 9.2.5. conforme constou do Acórdão 1.755/2011-Plenário, indícios de falhas na utilização do CPGF na locação de veículos pelo Ministério da Cultura foram levados ao conhecimento desta Corte em ocasião anterior, estando o acompanhamento da questão inserido no âmbito da fiscalização das contas anuais das unidades vinculadas à Pasta; 9.3. encaminhar ao Senador Álvaro Dias cópias dos Acórdãos 1.783/2004, 1.246/2005, 1.829/2005, 230/2006, 470/2007, 1.564/2008, 1.688/2008, 1.276/2008, 2.514/2010 e 1.755/2011, todos do Plenário; 9.4. encaminhar à Secretaria Federal de Controle Interno cópia deste acórdão, acompanhado das peças que o fundamentam, bem como cópia, em meio digital, das peças 1 a 11 deste processo para que as informações nelas contidas subsidiem, no que for considerado cabível, as próximas verificações relativas à utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal constantes dos relatórios de auditoria de gestão anual das unidades que lhe são jurisdicionadas, conforme indicado nas decisões normativas anuais que disciplinam a organização dos processos de contas; Providências Adotadas Setor responsável pela implementação SEPLAN Código SIORG 073212 Síntese da providência adotada: Esta gestão eximiu-se da utilização do Cartão Coorporativo para gastos com locação de veículo a atender a Exa. Ministra de Estado, em consonância com recomendação do TCU Síntese dos resultados obtidos Atendimento integral a demanda do órgão de Controle, com adequação do instrumento Cartão Coorporativo apenas no uso administrativo interno. Análise crítica dos fatores positivos/negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de providências pelo gestor Não houve nenhuma dificuldade nesta implementação. Fonte: Relatório de Auditoria de Gestão nº 1/2011 106 Quadro A.15.1.2 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício Unidade Jurisdicionada Denominação completa: Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Código SIORG 073212 Deliberações do TCU Deliberações expedidas pelo TCU Ordem Processo TC 008.950/2008-3 Acórdão Nº 179/2011 – TCU Item Órgão/entidade objeto da determinação e/ou recomendação Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Tipo Comunicação Expedida Código SIORG 073212 Descrição da Deliberação: 9.4. determinar à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, com fundamento no art. 28, inc. I, da Lei n.º 8.443/92, que, no caso de não atendimento das notificações, providenciem o desconto, integral ou parcelado, da remuneração do Sr. Alexandro da Anunciação Reis, dos valores relativos às multas, observado o limite previsto no art. 46, § 1º, da Lei n.º 8.112/90; 9.5. autorizar, desde logo, com fundamento no art. 28, inc. II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, no caso de impossibilidade de desconto em folha dos mencionados valores; 9.6. determinar à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, com fulcro no art. 43, inc. I, da Lei n.º 8.443/92, que se abstenha de utilizar convênio para contratar prestação de serviços comuns, por caracterizar fuga à licitação, contrariando o art. 3º da Lei n.º 8.666/93, como verificado no caso dos Convênios n.º 15 e 20/2007; Providências Adotadas Setor responsável pela implementação Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas Código SIORG 073212 Síntese da providência adotada: 9.4/9.5 – Após contato da SEPPIR com a 6ª SECEX, do TCU, ficou determinado que considerando o desligamento do citado servidor do quadro, esta SEPPIR/PR não deveria adotar nenhuma medida, cabendo a Corte de Contas à adoção de providências cabíveis junto à Fundação Palmares, onde o servidor encontra-se lotado atualmente. 9.6 - A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, acolheu a determinação deste Egrégio órgão, se abstendo assim de utilizar convênios para contratar prestação de serviços comuns. Síntese dos resultados obtidos A SEPPIR cumpriu parcialmente as determinações, visto que com relação à cobrança ao Sr. Alexandro da Anunciação Reis não foi possível, pois o mesmo não mais se encontrava nesta Secretaria, cabendo este TCU tomar medidas cabíveis junto a Fundação Palmares, onde o mesmo se encontra lotado. Análise crítica dos fatores positivos/negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de providências pelo gestor Não houve Fonte: Relatório de Auditoria de Gestão nº 1/2011 107 Quadro A.15.2 - Situação das deliberações do TCU que permanecem pendentes de atendimento no exercício Unidade Jurisdicionada Denominação completa: Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Código SIORG 073212 Deliberações do TCU Deliberações expedidas pelo TCU Ordem Processo Acórdão Item Tipo Órgão/entidade objeto da determinação e/ou recomendação SECRETARIA DE POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL Comunicação Expedida Código SIORG 073212 Descrição da Deliberação: Relatório de Fiscalização 26/2010, que trata de fiscalização realizada, a partir de denúncia recebida por meio da Controladoria Geral da União, no convênio nº 571859 celebrado entre SEPPIR e a ONG Centro de Referência da Cultura Negra – CERNE. Justificativa apresentada pelo seu não cumprimento Setor responsável pela implementação SEPLAN Código SIORG 073212 Justificativa para o seu não cumprimento: - O referido convênio nº 571859 encontra-se em análise no Grupo de Trabalho de Prestação de Contas GTPC Análise crítica dos fatores positivos/negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de providências pelo gestor O volume do passivo de convênios existente no órgão e o volume de ações que precisam ser desenvolvidas com um número reduzido de servidores para assumir estas tarefas. Fonte: Relatório de Auditoria de Gestão nº 1/2011 108 Quadro A.15.3 - Relatório de cumprimento das recomendações do OCI Unidade Jurisdicionada Denominação completa: SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL Código SIORG 073212 Recomendações do OCI Recomendações expedidas pelo OCI Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida Nota Técnica (IB) 34/2011 COFIP/CISET/SG-PR Órgão/entidade objeto da recomendação Código SIORG SEPPIR 073212 Descrição da Recomendação: Deverá ser instaurada a sindicância para apuração da situação narrada Providências Adotadas Setor responsável pela implementação Código SIORG SEPLAN 073212 Síntese da providência adotada: Articulação com a CISET para solicitação de indicação de servidores para compor a comissão de sindicância a ser instaurada. Síntese dos resultados obtidos Sinalização positiva quanto a disponibilização do servidor para composição. Análise crítica dos fatores positivos/negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de providências pelo gestor Dificuldades por vezes nas designações para composição de comissões em razão do reduzido quantitativo de servidores a compor a Secretaria. Fonte: Relatório de Auditoria de Gestão nº 1/2011 109 Quadro 15.3.1 - Relatório de cumprimento das recomendações do OCI Unidade Jurisdicionada Denominação completa: Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Código SIORG 073212 Recomendações do OCI Recomendações expedidas pelo OCI Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida Relatório de Auditoria 01/2011 Órgão/entidade objeto da recomendação Código SIORG Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial 073212 Descrição da Recomendação: “Buscar novas alternativas para solucionar as dificuldades enfrentadas, tais como realizar um diagnóstico da área de análise de prestação de contas, identificando os pontos frágeis para a busca de soluções” “Que a unidade busque analisar as referidas normas e identificar a aplicabilidade das mesmas aos procedimentos relacionados a área da Tecnologia da Informação” “Falta de controle dos projetos com Organismos Internacionais” “Falta de atendimento no tocante a recomendações total/parcial identificadas pelo controle interno, ensejando ocorrência ou permanência de impropriedades.” “Pendências no esclarecimento de fatos apontados no relatório de fiscalização 26/2010-CERNE, fiscalização 20/2010-SEASDH-RJ, Nota 08/2010 - CASEC” “Descumprimento de determinações do TCU contidas no Acórdão 3101/2010 – plenário e 674/2010 segunda câmara” “Falta de observância da legislação de convênios (Decreto 6170 e Portaria 127/08)” “Descumprimento de determinações do TCU contidas no Acórdão 674/2010 no que tange a realização de inventário de bens móveis e imóveis.” “Emissão de Termos de Responsabilidade por Secretaria, com informação atualizada sobre a localização dos bens; “Conclusão da análise relativa ao convênio 79/2006” “Abstenha-se da utilização do Cartão Corporativo para despesas pessoais” “Implementar medidas no tocante ao efetivo acompanhamento e controle das pactuações visando cumprimento dos prazos legais estabelecidos” “Ausência de registro de convênios no sistema SICONV, das pactuações com Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Bahia e a Universidade Federal do Rio de Janeiro”. Providências Adotadas Setor responsável pela implementação SEPLAN Código SIORG 073212 Síntese da providência adotada: - Contratação de empresa para mapeamento e redesenho dos processos, bem como elaboração de manuais de procedimentos – processo licitatório em fase conclusiva; - Criação do GTPC- Grupo Técnico de Prestação de Contas para regularizar a situação contábil das contas em “a aprovar”; - Participação em Comitê de Tecnologia da Informação no âmbito da Presidência da República; - Designação de dois servidores para acompanhamentos dos projetos resultantes de cooperação internacional; - Esta gestão tem envidado esforços no atendimento as recomendações exaradas pelos órgãos de controle Interno e externo; 110 - - - - Responsabilização do gestor da instituição, via sua inscrição no CADIN, conforme determinação do controle interno; “ Gestão junto ao órgão convenente, resultando em devolução total dos recursos” Formada a Comissão de avaliação e Acompanhamento do Termo de Parceria, a mesma concluiu pela devolução total dos recursos, aceitando proposta de parcelamento em 24 vezes, tendo a OSCIP descumprido o acordo pelo inadimplemento da quinta parcela em diante. A TCE foi devidamente instaurada. Instauração de Tomada de Contas junto ao TCU; Esta gestão optou pelo estabelecimento de critérios objetivos e transparentes no que tange a transferência voluntária de recursos por meio de Chamada Publicas, instituindo comissão com participação de membros do conselho afeto a política e servidores públicos; Realização de inventário dos bens móveis e imóveis, no exercício de 2011, no prazo previsto em dispositivos legais. As providências no tocante aos Termos de Responsabilidade estão sendo adotadas por esta SEPPIR. Com a formação do GTPC todos os processos pendentes de análise foram ordenados por critério de maior valores e antiguidade, sendo que este aguarda sua ordem seqüencial. Esta gestão tem efetivado controle no sentido de coibir práticas desta natureza. Apesar de várias tentativas no sentido de realizar o acompanhamento efetivo das pactuações, reconhecemos ainda nossa limitação, no que se refere a recomendação em pauta, dado o reduzido quadro de servidores e a existência de um passivo desde 2004, sobre o qual temos implementado medidas saneadoras com a instituição do GTPC, composto por três servidores em regime de dedicação exclusiva. Não se tratam de convênios e sim de Termos de Cooperação, que por sua natureza são pactuados fora do SICONV. Síntese dos resultados obtidos Resultados ainda parciais, em razão de ainda estarem em curso as providências adotadas. Análise crítica dos fatores positivos/negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de providências pelo gestor Quadro reduzido de servidores dificultando a devida estruturação da Secretaria. Fonte: Relatório de Auditoria de Gestão nº 1/2011 111 Quadro 15.4 - Situação das recomendações do OCI que permanecem pendentes de atendimento no exercício Unidade Jurisdicionada Denominação completa: Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Código SIORG 073212 Recomendações do OCI Recomendações expedidas pelo OCI Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Relatório de Auditoria 01/2011 – (OS N 1 07/2001) Órgão/entidade objeto da recomendação Item do RA Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Comunicação Expedida Código SIORG 073212 Descrição da Recomendação: Aprecie, no prazo de 60 dias, a prestação de contas referente ao convênio 79/2006 (SIAFI 576564), observando os pontos constantes no relatório de fiscalização CISET/PR 08/2007, e, se for o caso, instaure processo de tomada de contas especial, nos termos do art. 1º da IN/TCU 56/2007, encaminhando a este Tribunal no prazo de 75 dias, o resultado da referida análise (item 6.5, fl 110 da instauração). Providências Adotadas Setor responsável pela implementação Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Código SIORG 073212 Justificativa para o seu não cumprimento: - Foi instituído de Grupo de Trabalho de Prestação de Contas - GTPC através da Portaria nº 003/2011, todos os processos pendentes de análise do ano de 2004 a 2008 (SIAFI), foram ordenados por critério de maior valores e antiguidade, sendo que este aguarda sua ordem seqüencial. Análise crítica dos fatores positivos/negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de providências pelo gestor Quadro reduzido de servidores dificultando a devida estruturação da Secretaria. Fonte: Relatório de Auditoria de Gestão nº 1/2011 112 ITEM 16 DA PARTE “A” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010 Quadro A.16.1 – Informações sobre recomendação da unidade de controle interno ou de auditoria interna atendida no exercício Caracterização da Recomendação expedida pela Unidade de Controle Interno ou Auditoria Interna Identificação do Relatório de Relatório de Auditoria 01/2011 – (OS N 07/2011) Auditoria 21/07/2011 Data do Relatório de Auditoria Item do Relatório de Auditoria Comunicação Expedida/Data Nome da unidade interna da UJ destinatária da recomendação SEPLAN “Buscar novas alternativas para solucionar as dificuldades enfrentadas, tais como realizar um diagnóstico da área de análise de prestação de contas, identificando os pontos frágeis para a busca de soluções” “Que a unidade busque analisar as referidas normas e identificar a aplicabilidade das mesmas aos procedimentos relacionados a área da Tecnologia da Informação” “Falta de controle dos projetos com Organismos Internacionais” “Falta de atendimento no tocante a recomendações total/parcial identificadas pelo controle interno, ensejando ocorrência ou permanência de impropriedades.” “Pendências no esclarecimento de fatos apontados no relatório de fiscalização 26/2010-CERNE, fiscalização 20/2010-SEASDH-RJ, Nota 08/2010 - CASEC” Descrição da Recomendação “Descumprimento de determinações do TCU contidas no Acórdão 3101/2010 – plenário e 674/2010 segunda câmara” “Falta de observância da legislação de convênios (Decreto 6170 e Portaria 127/08)” “Descumprimento de determinações do TCU contidas no Acórdão 674/2010 no que tange a realização de inventário de bens móveis e imóveis.” “Emissão de Termos de Responsabilidade por Secretaria, com informação atualizada sobre a localização dos bens; “Abstenha-se da utilização do Cartão Corporativo para despesas pessoais” “Implementar medidas no tocante ao efetivo acompanhamento e controle das pactuações visando cumprimento dos prazos legais estabelecidos” “Ausência de registro de convênios no sistema SICONV, das pactuações com Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Bahia e a Universidade Federal do Rio de Janeiro” Providências adotadas pela unidade interna responsável Nome da unidade interna da UJ responsável pelo atendimento da recomendação SEPLAN Síntese das providências adotadas - Contratação de empresa para mapeamento e redesenho dos processos, bem como elaboração de manuais de procedimentos – processo licitatório em fase conclusiva; - Criação do GTPC- Grupo Técnico de Prestação de Contas para regularizar a situação contábil das contas em “a aprovar”; - Participação em Comitê de Tecnologia da Informação no âmbito da Presidência da República; - Designação de dois servidores para acompanhamentos dos projetos resultantes de cooperação internacional; - Esta gestão tem envidado esforços no atendimento as recomendações exaradas pelos órgãos de controle Interno e externo; 113 - - - - Responsabilização do gestor da instituição, via sua inscrição no CADIN, conforme determinação do controle interno; “ Gestão junto ao órgão convenente, resultando em devolução total dos recursos” Formada a Comissão de avaliação e Acompanhamento do Termo de Parceria, a mesma concluiu pela devolução total dos recursos, aceitando proposta de parcelamento em 24 vezes, tendo a OSCIP descumprido o acordo pelo inadimplemento da quinta parcela em diante. A TCE foi devidamente instaurada. Instauração de Tomada de Contas junto ao TCU; Esta gestão optou pelo estabelecimento de critérios objetivos e transparentes no que tange a transferência voluntária de recursos por meio de Chamada Publicas, instituindo comissão com participação de membros do conselho afeto a política e servidores públicos; Realização de inventário dos bens móveis e imóveis, no exercício de 2011, no prazo previsto em dispositivos legais. As providências no tocante aos Termos de Responsabilidade estão sendo adotadas por esta SEPPIR. Esta gestão tem efetivado controle no sentido de coibir práticas desta natureza. Apesar de várias tentativas no sentido de realizar o acompanhamento efetivo das pactuações, reconhecemos ainda nossa limitação, no que se refere a recomendação em pauta, dado o reduzido quadro de servidores e a existência de um passivo desde 2004, sobre o qual temos implementado medidas saneadoras com a instituição do GTPC, composto por três servidores em regime de dedicação exclusiva. Não se tratam de convênios e sim de Termos de Cooperação, que por sua natureza são pactuados fora do SICONV. Síntese dos resultados obtidos Resultados ainda parciais, em razão de ainda estarem em curso as providências adotadas. Análise crítica dos fatores positivos e negativos que facilitaram ou prejudicaram a adoção de providências pelo gestor Quadro reduzido de servidores dificultando a devida estruturação da Secretaria. Fonte: Relatório de Auditoria de Gestão nº 1/2011 114 Quadro A.16.2 – Informações sobre recomendação de unidade de auditoria interna pendente de atendimento no final do exercício de referência Caracterização da Recomendação expedida pela Unidade de Controle Interno ou Auditoria Interna Identificação do Relatório de Relatório de Auditoria 01/2011 – (OS N 07/2001) Auditoria Acórdão nº 674/2010 2ª Câmara Item do Relatório de Auditoria Comunicação Expedida Nome da unidade interna da UJ destinatária da recomendação Descrição da Recomendação SEPLAN Aprecie, no prazo de 60 dias, a prestação de contas referente ao convênio 79/2006 (SIAFI 576564), observando os pontos constantes no relatório de fiscalização CISET/PR 08/2007, e, se for o caso, instaure processo de tomada de contas especial, nos termos do art. 1º da IN/TCU 56/2007, encaminhando a este Tribunal no prazo de 75 dias, o resultado da referida análise (item 6.5, fl 110 da instauração). Justificativas da unidade interna responsável Nome da unidade interna da UJ responsável pelo atendimento da recomendação Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Justificativas para o não atendimento Foi instituído um Grupo de Trabalho de Prestação de Contas - GTPC através da Portaria nº 003/2011, para análise de todos os processos pendentes correspondentes ao período de 2004 a 2008 (SIAFI). As análises estão sendo realizadas, a partir do critério de processos de maior valor e tempo de vencimento da prestação de contas. Este processo se encontra neste rol e será objeto de ação administrativa uma vez que o valor do débito é inferior ao previsto para instauração de TCE. Fonte: Relatório de Auditoria de Gestão nº 1/2011 115 ITEM 1 DA PARTE “B” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010 Quadro B.1.1 - Declaração de que as demonstrações contábeis do exercício refletem corretamente a situação orçamentária, financeira e patrimonial da unidade jurisdicionada. DECLARAÇÃO DO CONTADOR Denominação completa (UJ) Código da UG Declaro que os demonstrativos contábeis constantes do Sistema Siafi (Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais, previstos na Lei n. º 4.320, de 17 de março de 1964), refletem a adequada situação orçamentária, financeira e patrimonial da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial/PR que apresenta Relatório de Gestão, EXCETO no tocante a: a) Restrição Contábil 106 – Falta de Depreciação de Ativos Permanentes b) Restrição Contábil 951 – Falta de Conformidade de Registro s de Gestão; c) Restrição Contábil 212 – Diverg. Valores Liquidados x Passivo Financeiro; d) Restrição Contábil 170 - Convênios a Aprovar com data expirada; e) Restrição Contábil 172 - Convênios a Liberar expirados; Estou ciente das responsabilidades civis e profissionais desta declaração Local Contador Responsável BRASÍLIA-DF JOÃO BOSCO GARCIA Data CRC nº 14/02/2012 3.109-DF Quadro B.1.2 - Declaração de que as demonstrações contábeis do exercício NÃO REFLETEM corretamente a situação orçamentária, financeira e patrimonial da unidade jurisdicionada. DECLARAÇÃO DO CONTADOR Denominação completa (UJ) Código da UG Declaro que os demonstrativos contábeis constantes do Sistema Siafi (Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais, previstos na Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964) relativas ao exercício de 2011 refletem adequadamente a situação orçamentária, financeira e patrimonial da unidade jurisdicionada que apresenta Relatório de Gestão, EXCETO no tocante a: a)................................................................................................................................. b)................................................................................................................................. Estou ciente das responsabilidades civis e profissionais desta declaração. Local Contador Responsável Data CRC nº OBS.: NÃO SE APLICA 116 ITEM 4 DA PARTE “B” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010 OBS: NÃO SE APLICA Quadro B.4.1 - Composição Acionária do Capital Social UJ COMO INVESTIDA Denominação completa: Texto Ações Ordinárias (%) Governo Tesouro Nacional Outras Entidades Governamentais Fundos de Pensão Ações em Tesouraria Free Float ACIONISTAS Pessoas Físicas Pessoas Jurídicas Capital Estrangeiro 31/12/2011 31/12/2010 31/12/2009 31/12/2011 31/12/2010 31/12/2009 100% 100% 100% Governo % Governo % free float Subtotal Ordinárias (%) Ações Preferenciais (%) ACIONISTAS Tesouro Nacional Outras Entidades Governamentais Fundos de Pensão que recebem recursos públicos Ações em Tesouraria Free Float % Governo Pessoas Físicas Pessoas Jurídicas Capital Estrangeiro % free float Subtotal Preferenciais (%) Total 117 OBS: NÃO SE APLICA Quadro B.4.2 - Investimentos Permanentes em outras sociedades UJ COMO INVESTIDORA - POSIÇÃO EM 31/12/2011 Denominação Investidora Ações Ordinárias (% de participação) Empresa Investida 31/12/2011 31/12/2010 31/12/2009 Ações Preferenciais (% de participação) Empresa Investida 31/12/2011 31/128/2010 31/12/2009 118 ITEM 1 DA PARTE “C” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010 OBS: NÃO SE APLICA Quadro C.1.1 – Relação dos partidos SIGLA NOME DO PARTIDO REGISTRO NO TSE NÚMERO DATA PRESIDENTE PERÍODO Fonte: OBS: NÃO SE APLICA Quadro C.1.2 – Composição do montante arrecadado pelo Fundo Partidário ORIGEM DO RECURSO (ART. 38 DA LEI 9.096/95) 2011 EXERCÍCIOS 2010 Valores em R$1,00 2009 Multas e penalidades pecuniárias Recursos financeiros legais Doações de pessoas físicas Doações de pessoas jurídicas Repasse do Tesouro Nacional TOTAIS Fonte: OBS: NÃO SE APLICA Quadro C.1.3 – Distribuição dos valores do fundo partidário aos partidos no exercício de 2011 SIGLA DO PARTIDO VALORES REPASSADOS (ART. 41-A DA LEI 9.096/95) EM R$1,00 PARTES PARTES IGUAIS PROPORCIONAIS (5% da TOTAL (95% da arrecadação) arrecadação) Nº DE VOTOS NA ÚLTIMA ELEIÇÃO PARA A CÂMARA FEDERAL PARTIDO 1 PARTIDO 2 ... PARTIDO N SUBTOTAL VALOR NÃO REPASSADO TOTAL Fonte: 119 OBS: NÃO SE APLICA Quadro C.1.4 – Partidos que prestaram contas relativas ao exercício anterior ao de referência SIGLA DO PARTIDO DATA LEGENDA Situação em 2011: AN – Em análise AP – Aprovada DADOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2010 PROCESSO SITUAÇÃO EM 2011 AR – Aprovada com ressalva DP – Desaprovada RE – Em recurso Fonte: OBS: NÃO SE APLICA Quadro C.1.5 – Partidos que NÃO prestaram contas relativas ao exercício anterior ao de referência SIGLA DO PARTIDO MEDIDAS ADOTADAS PELO TSE 120 OBS: NÃO SE APLICA Quadro C.1.6 – Situação da prestação de contas das direções nacionais dos partidos SIGLA DO PARTIDO Data da prestação 2011 Data do julgamento Acórdão Data da prestação EXERCÍCIOS 2010 Data do julgamento Acórdão Data da prestação 2009 Data do julgamento Acórdão Fonte: 121 OBS: NÃO SE APLICA Quadro C.1.7 – Julgamento das contas das direções nacionais dos partidos SIGLA DO PARTIDO SITUAÇÃO DAS CONTAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS DE: 2010 2009 2008 2007 2006 Legenda: AN – Em análise AP – Aprovada AR – Aprovada com ressalva DP – Desaprovada RE – Em recurso Fonte: 122 OBS: NÃO SE APLICA Quadro C.1.8 – Relação dos diretórios de partidos no Estado SIGLA NOME DO PARTIDO REGISTRO NO TSE NÚMERO DATA RESPONSÁVEL PELO DIRETÓRIO PERÍODO Fonte: 123 OBS: NÃO SE APLICA Quadro C.1.9 – Discriminação das cotas do Fundo Partidário recebidas pelos diretórios estaduais das direções nacionais dos partidos. SIGLA DO PARTIDO 2011 EXERCÍCIOS 2010 Valores em $1,00 2009 TOTAIS Fonte: BS: NÃO SE APLICA Quadro C.1.10 – Diretórios estaduais que prestaram contas relativas ao exercício anterior ao de referência SIGLA DO PARTIDO DATA DADOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2010 PROCESSO SITUAÇÃO EM 2011 OBS: NÃO SE APLICA Quadro C.1.11 – Diretórios estaduais que NÃO prestaram contas relativas ao exercício de 2010 SIGLA DO PARTIDO MEDIDAS ADOTADAS PELO TRE 124 OBS: NÃO SE APLICA Quadro C.1.12 – Julgamento das contas dos diretórios estaduais dos partidos SITUAÇÃO DAS CONTAS DOS DIRETÓRIOS RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS DE: 2010 2009 2008 2007 2006 SIGLA DO PARTIDO TOTAIS Legenda: AN – Em análise AP – Aprovada AR – Aprovada com ressalva DP – Desaprovada RE – Em recurso Fonte: ITEM 5 DA PARTE “C” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010 OBS: NÃO SE APLICA Quadro C.5.1 - Operações contratadas com riscos compartilhado e integral do fundo e do banco operador Operações com risco compartilhado entre o fundo e o banco operador (quantidades) Situação 2011 2010 2009 Sem atraso (A) Com atraso (B) (B*100) / (A+B) Operações com risco integral do fundo (quantidades) 2011 2010 Situação Sem atraso (A) Com atraso (B) (B*100) / (A+B) Operações com risco integral do banco operador (quantidades) Situação 2011 2010 Sem atraso (A) Com atraso (B) (B*100) / (A+B) 2009 2009 125 OBS: NÃO SE APLICA Quadro C.5.2 - Créditos de liquidação duvidosa de operações contratadas Natureza da Operação R$ 1,00 Tamanho do atraso Até 180 dias De 181 a 360 dias Com risco compartilhado entre o fundo e o banco operador Com risco integral do fundo Com risco integral do banco operador Total OBS: NÃO SE APLICA Quadro C.5.3 - Prejuízos contabilizados no exercício de 2011 Natureza da Operação Assumidos em razão do risco compartilhado: ▪ Contabilizados pelo fundo ▪ Contabilizados pelo banco operador Assumidos pelo fundo em razão de risco integral Assumidos pelo banco operador em razão de risco integral R$ 1,00 Prejuízos contabilizados 126 OBS: NÃO SE APLICA Quadro C.5.4 - Ressarcimentos efetuados pelo Banco Operador ao fundo no exercício de 2011, decorrentes de perdas em operações com risco compartilhado. Principal + Encargos das operações vencidas e não pagas Mês de referência Valor ressarcido pelo banco operador R$ 1,00 Correção de valores por atraso de ressarcimento Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total OBS: NÃO SE APLICA Quadro C.5.5 - Ações de Cobranças Judiciais ajuizadas no exercício de referência do relatório de gestão MÊS Risco Compartilhado Qtd. Valor Risco integral do fundo Qtd. Valor R$ 1,00 Risco Integral do banco operador Qtd. Valor Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total 127 ITEM 7 DA PARTE “C” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010 OBS: NÃO SE APLICA Quadro C.7.1 – Resultados dos Indicadores Primários – Decisão TCU n.º 408/2002 INDICADORES PRIMÁRIOS 2011 EXERCÍCIOS 2010 2009 2008 2007 Custo Corrente com HU (Hospitais Universitários) Custo corrente sem HU (Hospitais Universitários) Número de professores equivalentes Número de funcionários equivalentes com HU (Hospitais Universitários) Número de funcionários equivalentes sem HU (Hospitais Universitários) Total de alunos regularmente matriculados na graduação (AG) Total de alunos na pós-graduação stricto sensu, incluindo-se alunos de mestrado e de doutorado (APG) Alunos de residência médica (AR) Número de alunos da graduação em tempo Integral (AGTI) Número de alunos equivalentes da graduação (AGE) Número de alunos da pós-graduação em tempo integral (APGTI) Número de alunos tempo integral de residência médica (ARTI) OBS: NÃO SE APLICA Quadro C.7.2 – Resultados dos Indicadores da Decisão TCU n.º 408/2002 Indicadores Decisão TCU 408/2002 - P 2011 2010 EXERCÍCIOS 2009 2008 2007 Custo Corrente com HU / Aluno Equivalente Custo corrente sem HU / Aluno Equivalente Aluno Tempo Integral / Professor Equivalente Aluno Tempo Integral / Funcionário Equivalente com HU Aluno Tempo Integral / Funcionário Equivalente sem HU Funcionário Equivalente com HU / Professor Equivalente Funcionário Equivalente sem HU / Professor Equivalente Grau de Participação Estudantil (GPE) Grau de Envolvimento Discente com Pós-Graduação (CEPG) Conceito CAPES/MEC para a Pós-Graduação Índice de Qualificação do Corpo Docente (IQCD) Taxa de Sucesso na Graduação (TSG) 128 ITEM 10 DA PARTE “C” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010 OBS: NÃO SE APLICA Quadro C.10.1 - Indicadores Análise da situação econômico-financeira Indicadores de desempenho econômico-financeiro Indicadores 2011 2010 2009 Liquidez Corrente Garantia de Capitais de Terceiros Endividamento Lucratividade Rentabilidade Operacional do PL Rentabilidade Final do PL Rentabilidade dos Investimentos em Controladas/Coligadas Rentabilidade do Ativo total Imobilização do Patrimônio Líquido Provisão Média da Carteira de Crédito Índice de Eficiência OBS: NÃO SE APLICA Quadro C.10.2 - Análise da distribuição da riqueza gerada pela UJ Indicadores de distribuição de riqueza Indicadores Participação de Empregados no VA Participação de Governos no VA Participação de Terceiros no VA Participação de Acionista no VA Grau de Retenção do VA Grau de Capacidade de Produzir Riqueza Grau de Riqueza Recebida em Transferência Grau de Contribuição na Formação de Riquezas de Outras Entidades Grau de Contribuição do PL na Geração de Riqueza 2011 Exercícios 2010 2009 129 ITEM 12 DA PARTE “C” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010 OBS: NÃO SE APLICA Quadro C.12.1 - Remuneração dos Conselhos de Administração e Fiscal Valores em R$ 1,00 Conselho de Administração Nome do Conselheiro(a) Período Início Fim Nome do Conselheiro(a) Período Início Fim jan fev mar abr mai Remuneração jun Jul ago set ou nov dez Total mai Remuneração jun Jul ago set ou nov dez Total Conselho Fiscal jan fev mar abr 130 OBS: NÃO SE APLICA Quadro C.12.2 - Síntese da remuneração dos administradores Valores em R$ 1,00 Identificação do Órgão Órgão: Remuneração dos Administradores EXERCÍCIO 2010 2011 2009 Número de membros: I – Remuneração Fixa (a+b+c+d) a) salário ou pró-labore b) benefícios diretos e indiretos c) remuneração por participação em comitês d) outros II – Remuneração variável (e+f+g+h+i)) a) bonus b) participação nos resultados c) remuneração por participação em reuniões d) comissões e) outros III – Total da Remuneração ( I + II) IV – Benefícios pós-emprego V – Benefícios motivados pela cessação do exercício do cargo VI – Remuneração baseada em ações OBS: NÃO SE APLICA Quadro C.12.3 - Detalhamento de itens da remuneração variável dos administradores Valores em R$ 1,00 Identificação do Órgão Órgão: Reconhecimento de Bônus e Participação de Resultados I – Bônus (a+b+c+d) a) valor mínimo previsto no plano de remuneração b) valor máximo previsto no plano de remuneração c) valor previsto no plano de remuneração, caso as metas estabelecidas fossem atingidas d) valor efetivamente reconhecido no resultado II – Participação no Resultado (e+f+g+h) e) valor mínimo previsto no plano de remuneração f) valor máximo previsto no plano de remuneração g) valor previsto no plano de remuneração, caso as metas estabelecidas fossem atingidas h) valor efetivamente reconhecido no resultado III – Total ( I + II) 2011 EXERCÍCIO 2010 2009 131 ITEM 16 DA PARTE “C” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010 Quadro C.16.1 - Consultores contratados na modalidade “produto” no âmbito dos projetos de cooperação técnica com organismos Valores em R$ internacionais 1,00 Identificação da Organização Internacional Cooperante Nome da Organização Sigla Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica Título do Projeto Código Projeto de Apoio as Ações Temáticas da SEPPIR-PR BRA-07/010 Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto” Código do Contrato: BRA-07/010 Objetivo da consultoria: Elaboração de plano de ações para a geração de emprego e renda, com foco no públicoalvo da SEPPIR, visando o desenvolvimento local elaborado em parcerias com órgãos setoriais do governo federal relacionados ao tema. Efetuar estudos sobre as ações de geração de trabalho e renda em comunidades tradicionais, dando ênfase àquelas voltadas para a economia solidária. Período de Vigência Remuneração Total pago até o Total Previsto Total previsto Total pago no Início Término final do no contrato no exercício exercício exercício 05/08/2010 31/03/2011 18.000,00 10.000,00 5.000,000 13.000,00 Insumos Externos Produtos Contratados Descrição Data prevista de entrega Valor 1- Estudo técnico sobre as alternativas para a captação de recursos, junto às agências públicas e privadas, com foco nas ações de geração de trabalho e renda nas comunidades tradicionais com ênfase naquelas voltadas para a economia solidária; 2 - Projeto básico com o diagnóstico e proposta no que concerne à capacitação das Comunidades Tradicionais visando a inclusão 31/03/2011 18.000,00 produtiva e geração de renda, a partir da perspectiva econômica das comunidades; 3 - Parecer técnico propositivo para o estabelecimento de articulação com parceiros de instituições governamentais e internacionais para o financiamento de projetos voltados para a geração de trabalho e renda em comunidades tradicionais. Consultor contratado Nome do consultor:Andressa Marques da Silva CPF: 994769321-4 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Foram entregues 3 produtos. O pagamento do último produto no valor de R$ 5.000,00 está condicionado a análise da área técnica. Houve aditivo de prazo ao contrato até 31/03/2011. Fonte: PNUD/EXTRANET 132 Quadro C.16.1.1 - Consultores contratados na modalidade “produto” no âmbito dos projetos de cooperação técnica com organismos Valores em R$ internacionais 1,00 Identificação da Organização Internacional Cooperante Nome da Organização Sigla Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica Título do Projeto Código Projeto de Apoio as Ações Temáticas da SEPPIR-PR BRA-07/010 Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto” Código do Contrato: BRA-07/010 Objetivo da consultoria: Criar metodologia para sistematizar os dados oriundos de denúncias no sentido de obter o quantitativo das denúncias e os relacionados ao cumprimento do Art.1º e 8º da Resolução nº 1 de 17 de junho de 2004 do CNE (Conselho Nacional de Educação) na implementação da lei 10.639/2003 e do Decreto 4228/2002, recebidos na SEPPIR-PR, para verificar os fatos de maior incidência. Período de Vigência Remuneração Total pago até Total Previsto Total previsto Total pago no Início Término o final do no contrato no exercício exercício exercício 08/10/2010 31/03/2011 50.000,00 10.000,00 10.000,00 50.000,00 Insumos Externos Produtos Contratados Descrição Data prevista de entrega Valor Elaborar um plano de pesquisa documental que permita um trabalho modularizado e customizado, visando a utilização dos resultados nas publicações de relatórios da SEPPIR-PR Plano de mobilização dos eventos, incluindo mala direta, contatos, lista de convidados e a forma utilizada para mobilização. Organizar e sistematizar o registro de participantes, convidados e personalidades dos diferentes órgãos do Poder Judiciário, Universidades, Gestores Federais, estaduais e municipais, do movimento social e de todas as ouvidorias: estaduais, municipais e de administrações diretas e indireta de governo e demais participantes. Criar metodologia para registro dos eventos da Ouvidoria, em relação à coleta de dados quantitativos e quantitativos, que sirva como objeto de estudo para SEPPIR-PR. 31/03/2011 50.000,00 Elaboração de um projeto de pesquisa, objeto de estudo, a partir do conhecimento das demandas que envolvem a Ouvidoria, através da sistematização, para ser utilizado como referencial básico para novas implantações na SEPPIR-PR. Acompanhamento de todas as publicações da Ouvidoria, que visam a consolidação dos dados pesquisados e, também, as selecionadas e sistematizada para compor o relatório a ser publicado relacionados ao cumprimento do Art.1º e 8º da Resolução nº1 de 17 de junho de 2004 do CNE (Conselho Nacional de Educação) na implementação da lei 10.639/2003 e do Decreto 4228/2002. Relatório completo com os resultados consubstanciado de todas as informações: objeto de toda consultoria, para publicação em edição digital. Consultor contratado Nome do consultor: Iracema Bôvo CPF: 227.809.201-49 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: . Houve aditivo de prazo ao contrato até 31/03/2011. Fonte: PNUD/EXTRANET 133 Quadro C.16.1.2 - Consultores contratados na modalidade “produto” no âmbito dos projetos de cooperação técnica com organismos Valores em R$ internacionais 1,00 Identificação da Organização Internacional Cooperante Nome da Organização Sigla Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica Título do Projeto Código Projeto de Apoio as Ações Temáticas da SEPPIR-PR BRA-07/010 Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto” Código do Contrato: BRA-07/010 Objetivo da consultoria: Desenvolver metodologia para a realização e sistematização de atividades envolvendo agentes governamentais, parlamentares e sociedade civil em ações voltadas para o combate ao racismo institucional na área de segurança pública e acesso à justiça; _ Coletar e sistematizar os materiais escritos das atividades realizadas, áudio visuais e informações, bem como propor adequações para futuras ações. Período de Vigência Remuneração Total pago até Total Previsto Total previsto Total pago no Início Término o final do no contrato no exercício exercício exercício 30/08/2010 10/12/2010 36.000,00 14.400,00 14.400,00 36.000,00 Insumos Externos Passagens = R$ 2.199,3,00 Produtos Contratados Data prevista de Descrição Valor entrega Documento técnico contendo proposta de plano de trabalho para dar conseqüência às atividades objeto da consultoria e sugestões de atividades voltadas ao combate do racismo institucional na área de segurança pública e acesso à justiça considerando os princípios da transversalidade, descentralização e gestão democrática, conforme estabelecidos na política nacional de promoção da igualdade racial, Decreto 4886/2003. 31/03/2011 36.000,00 Documento técnico contendo proposta metodológica a ser implementada para a organização, facilitação e relatoria de atividades voltadas ao combate ao racismo institucional na área de segurança pública e acesso à justiça. Documento técnico contendo os resultados alcançados, principais documentos apresentados, memória das discussões e deliberações das atividades voltadas ao combate ao racismo institucional na área de segurança pública e acesso à justiça realizadas. Consultor contratado Nome do consultor: Juliano Gonçalves Pereira CPF: 064.008.436-20 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Houve aditivo de prazo ao contrato até 31/03/2011. Fonte: PNUD/EXTRANET 134 Quadro C.16.1.3 - Consultores contratados na modalidade “produto” no âmbito dos projetos de cooperação técnica com organismos internacionais Valores em R$ 1,00 Identificação da Organização Internacional Cooperante Nome da Organização Sigla Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica Título do Projeto Código Projeto de Apoio as Ações Temáticas da SEPPIR-PR BRA-07/010 Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto” Código do Contrato: BRA-07/010 Objetivo da consultoria: Esta consultoria viabilizará a publicação da 2ª edição do livro Ordem Jurídica e de Igualdade Étnico-racial , bem como a criação de plano de divulgação desse estudo, com o objetivo de promover conscientização para esta temática dentro dos diversos órgãos do poder judiciário no Brasil, dando continuidade ao processo de promoção da igualdade étnico-racial, envolvendo os profissionais acadêmicos da área jurídica e de segurança pública do Brasil. Período de Vigência Remuneração Total Previsto Total previsto Total pago no Total pago até o Início Término no contrato no exercício exercício final do exercício 30/09/2010 31/03/2011 50.000,00 30.000,00 20.000,00 40.000,00 Insumos Externos Produtos Contratados Descrição Data prevista de entrega Valor Relatório com apresentação do plano de trabalho, para revisão do livro Ordem Jurídica e de Igualdade Étnico-racial e do projeto de criação de um programa virtual de controle das ações da Ouvidoria. Plano de trabalho elaborado para realização do evento voltado para revisão do livro"Ordem Jurídica e de Igualdade Étnicoracial" e apresentação de relatório com aferição de resultados do debate entre profissionais acadêmicos da área jurídica e de segurança pública do Brasil. Relatório com consolidação da pesquisa, resultado da elaboração de estudos técnico-jurídicos, da atividade realizada, que consiste no debate entre profissionais acadêmicos da área jurídica e de segurança pública do Brasil consubstanciado nos 31/03/2011 50.000,00 casos de racismo, discriminação racial e da sistematização referente a apuração do art.1º e 8º da Resolução nº 1 do CNE e do Decreto 4228/2002. Versão final do livro "Ordem jurídico brasileiro e promoção da igualdade Étnico-racial, validada. Formatação metodológica para divulgação da publicação da 2ª edição do conteúdo do livro de Ordem Jurídica e de Igualdade Étnico-racial Versão final do livro "Ordem jurídica brasileira promoção da igualdade Étnico-racial" revisado, pronto para publicação em conformidade com a apuração sistematizada referente art.1º e 8º da Resolução nº 1do CNE e do Decreto 4228/2202 pronto para publicação. Consultor contratado Nome do consultor: Mercia Consolação Silva CPF: 990.074.606-68 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Um dos Produtos foi cancelado conforme ajuste da proposta entre as partes. Houve aditivo de prazo ao contrato até 31/03/2011. Fonte: PNUD/EXTRANET 135 Quadro C.16.1.4 - Consultores contratados na modalidade “produto” no âmbito dos projetos de cooperação técnica com organismos Valores em R$ internacionais 1,00 Identificação da Organização Internacional Cooperante Nome da Organização Sigla Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica Título do Projeto Código Projeto de Apoio as Ações Temáticas da SEPPIR-PR BRA-07/010 Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto” Código do Contrato: BRA-07/010 Objetivo da consultoria: Subsidiar os dirigentes da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, em sua ação de formulação. Apontar potencialidades para publicação de editais, linhas de financiamento e lançamento de políticas culturais. Período de Vigência Remuneração Total pago até Total Previsto Total previsto Total pago no Início Término o final do no contrato no exercício exercício exercício 27/08/2010 10/12/2010 34.000,00 13.600,00 13.600,00 34.000,00 Insumos Externos Não houve Produtos Contratados Data prevista de Descrição Valor entrega Documento técnico contendo análise situacional das ações da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial na área de Cultura, considerando: as ações desenvolvidas a partir de 2003, o disposto no Decreto Nº 4.886/2003 que institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e o Decreto Nº 6.872/2009, que Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial PLANAPIR, e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento. Documento técnico contendo levantamento das políticas, programas e ações culturais com o recorte étnico racial e/ou voltadas à população negra, no que tange à cultura material e imaterial, implementadas nos últimos 05 anos junto ao Ministério da Cultura, 31/03/2011 34.000,00 Fundação Cultural Palmares, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Secretaria da Identidade e Diversidade e Ministério da Educação. Estudo Técnico com análise crítica e indicação das potencialidades das políticas, programas e ações culturais com o recorte étnico racial e/ou voltadas à população negra, no que tange à cultura material e imaterial, implementadas nos últimos 05 anos, junto ao Ministério da Cultura, Fundação Cultural Palmares, Instituto do Patrimônio histórico e Artístico Nacional, Secretaria da Identidade e Diversidade e Ministério da Educação. Consultor contratado Nome do consultor: Sueli Chan Ferreira CPF: 677.813.578-68 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Houve aditivo de prazo ao contrato até 31/03/2011. Fonte: PNUD/EXTRANET 136 Quadro C.16.1.5 - Consultores contratados na modalidade “produto” no âmbito dos projetos de cooperação técnica com organismos Valores em R$ internacionais 1,00 Identificação da Organização Internacional Cooperante Nome da Organização Sigla Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica Título do Projeto Código Projeto de Apoio as Ações Temáticas da SEPPIR-PR BRA-07/010 Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto” Código do Contrato: BRA-07/010 Objetivo da consultoria: Formular uma nova perspectiva de gestão, voltada para o monitoramento das ações desenvolvidas pelo Projeto PNUD, inclusive de logística administrativa; Elaborar um documento técnico com vistas a facilitar os gestores da SEPPIR/PR; Selecionar, para fins de publicação, os produtos, anteriores e atuais, oriundos de consultoria do BRA07/10. Período de Vigência Remuneração Total pago até Total Previsto Total previsto Total pago no Início Término o final do no contrato no exercício exercício exercício 23/12/2010 31/03/2011 80.000,00 80.000,00 30.000,00 30.000,00 Insumos Externos Não houve Produtos Contratados Data prevista de Descrição Valor entrega 1. Elaboração do relatório de progresso, incluindo as atividades executadas desde a última reunião tripartite, até setembro de 2010. 2. Levantamento e análise dos produtos elaborados no âmbito do Projeto BRA 07/10 até 31/12/2009. 3. Manual operacional do Projeto, referente à contratação de consultoria pessoa física (consultoria), conforme as diretrizes do organismo internacional e da Administração Pública, seguido de capacitação da equipe da SEPPIR envolvida na execução do projeto. 4. Manual operacional do Projeto, referente à contratação de 31/03/2011 80.000,00 consultoria pessoa jurídica e processos licitatórios, conforme as diretrizes do organismo internacional e da Administração Pública, seguido de capacitação da equipe da SEPPIR envolvida na execução do projeto. 5. Levantamento e análise dos produtos elaborados no âmbito do Projeto BRA 07/10 até 31/01/2011, para discussão interna e pronto para publicar. 6. Elaboração do relatório final do projeto, incluindo as atividades executadas até março de 2011. Consultor contratado Nome do consultor: Vera Lúcia da Silva Proba CPF: 304.840.577-15 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Foram entregues os produtos 1 e 2, ambos no valor de R$ 15.000,00 (cada), totalizando R$ 30.000,00. Os demais produtos não foram entregues. Fonte: PNUD/EXTRANET 137 Quadro C.16.1.6 - Consultores contratados na modalidade “produto” no âmbito dos projetos de cooperação técnica com organismos Valores em R$ internacionais 1,00 Identificação da Organização Internacional Cooperante Nome da Organização Sigla Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica Título do Projeto Código Projeto de Apoio as Ações Temáticas da SEPPIR-PR BRA 07/010 Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto” Código do Contrato: 2011/000539 Objetivo da consultoria: Proceder análise/avaliação do PRODOC BRA/07/10 estabelecido entre a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e o PNUD visando a implementação de melhorias nos procedimentos. Período de Vigência Remuneração Total pago até o Total Previsto Total previsto Total pago no Início Término final do no contrato no exercício exercício exercício 12/12/2011 28/02/2012 24.000,00 0,00 0,00 0,00 Insumos Externos Não houve. Produtos Contratados Data prevista de Descrição Valor entrega Produto 1: Diagnóstico analítico e avaliativo acerca do BRA 07/010. 27/02/2012 24.000,00 Produto 2: Relatório propositivo acerca de perspectivas para o estabelecimento de parcerias com organismos internacionais. Consultor contratado Nome do consultor: Aline Carla Afonso Pereira CPF: 882.840.775-15 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Fonte: PNUD/EXTRANET 138 Quadro C.16.1.7 - Consultores contratados na modalidade “produto” no âmbito dos projetos de cooperação técnica com organismos internacionais Valores 1,00 em R$ Identificação da Organização Internacional Cooperante Nome da Organização Sigla Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica Título do Projeto Código Projeto de Apoio as Ações Temáticas da SEPPIR-PR BRA 07/010 Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto” Código do Contrato: 2011/000548 Objetivo da consultoria: Realizar mapeamento da estrutura de dados operacionais disponíveis utilizados para acompanhamento/controle de ações relacionadas às políticas de promoção da igualdade racial nos diferentes ministérios e do fluxo percorrido por esses dados, subsidiando a constituição de um sistema de monitoramento das políticas de promoção da igualdade racial. Período de Vigência Remuneração Total pago até o Total Previsto Total previsto Total pago no Início Término final do no contrato no exercício exercício exercício 12/12/2011 28/02/2012 20.000,00 0,00 0,00 0,00 Insumos Externos Não houve. Produtos Contratados Data prevista de Descrição Valor entrega Produto 1: Relatório que contenha apresentação detalhada de toda a estrutura de dado operacionais disponíveis nos diferentes Ministérios, utilizados no controle/acompanhamento das ações relativas as políticas de promoção da igualdade racial; Produto 2: Relatório que apresente fluxograma dos dados operacionais sobre as políticas de promoção da igualdade racial indicando o caminho desses dados desde sua produção até sua utilização como informação estratégica no âmbito do Governo Federal; 27/02/2012 20.000,00 Produto 3: Relatório final contendo: a) descrição das ferramentas e sistemas de informação que se relacionam com as políticas de promoção da igualdade racial nos diferentes ministérios; b) análise dos limites e potencialidades das ferramentas e sistemas de informação abordados no que diz respeito a sua compatibilização e aproveitamento no processo de constituição de um sistema de monitoramento das políticas de promoção da igualdade racial. Consultor contratado Nome do consultor: César Augusto Lins de Oliveira CPF: 041.219.434-14 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Fonte: PNUD/EXTRANET 139 Quadro C.16.1.8 - Consultores contratados na modalidade “produto” no âmbito dos projetos de cooperação técnica com organismos internacionais Valores 1,00 em R$ Identificação da Organização Internacional Cooperante Nome da Organização Sigla Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica Título do Projeto Código Projeto de Apoio as Ações Temáticas da SEPPIR-PR BRA 07/010 Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto” Código do Contrato: 2011/000542 Objetivo da consultoria: Elaborar projeto de constituição de sistema de monitoramento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Período de Vigência Remuneração Total pago até o Total Previsto Total previsto Total pago no Início Término final do no contrato no exercício exercício exercício 12/12/2011 28/02/2012 30.000,00 0,00 0,00 0,00 Insumos Externos Não houve. Produtos Contratados Data prevista de Descrição Valor entrega Produto 1: Relatório contendo: a) Revisão bibliográfica dos produtos das consultorias desenvolvidas pelo Comitê de Articulação e Monitoramento do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial indicando pontos 27/02/2012 mais consistentes e pontos a serem aperfeiçoados; 30.000,00 b) Seleção dos indicadores mais relevantes relacionadas à temática étnico-racial por área de política pública. Produto 2: Projeto de constituição de sistema de monitoramento das políticas de promoção de igualdade racial. Consultor contratado Nome do consultor: Francisco Jatobá de Andrade CPF: 010.500.054-06 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Fonte: PNUD/EXTRANET 140 Quadro C.16.1.9 - Consultores contratados na modalidade “produto” no âmbito dos projetos de cooperação técnica com organismos internacionais Valores 1,00 em R$ Identificação da Organização Internacional Cooperante Nome da Organização Sigla Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica Título do Projeto Código Projeto de Apoio as Ações Temáticas da SEPPIR-PR BRA 07/010 Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto” Código do Contrato: 2011/000546 Objetivo da consultoria: À luz da experiência do Haute Autorité de Lutte contre les Discriminations et pour l’Égalité – HALDE e do ordenamento jurídico brasileiro, produzir relatório apresentando considerações sobre avanços legais para o aperfeiçoamento das estruturas e processos de acolhimento, apuração, estudo e providências em relação a denúncias de racismo no âmbito do Estado brasileiro. Período de Vigência Remuneração Total pago até o Total Previsto Total previsto Total pago no Início Término final do no contrato no exercício exercício exercício 12/12/2011 28/02/2012 30.000,00 0,00 0,00 0,00 Insumos Externos Não houve. Produtos Contratados Data prevista de Descrição Valor entrega Produto 1: Relatório contendo: a) Breve histórico dos marcos legais vinculados aos processos de apuração, acolhimento e responsabilização das denúncias de racismo no âmbito do Estado brasileiro; b) Identificação de estudos e pesquisas que, sob o ponto de vista jurídico, abordem a questão das instâncias de apuração, acolhimento e responsabilização das denúncias de racismo no âmbito do Estado brasileiro; c) Avaliação da experiência da Haute Autorité de Lutte contre lesDiscriminations et pour l’Égalité – HALDE, relacionando o contexto legal que circunscreve a criação e o funcionamento dessa instância; d) Avaliação da experiência da Haute Autorité de Lutte contre lesDiscriminations et pour l’Égalité – HALDE, elencando possíveis 28/02/2012 30.000,00 contribuições dessa experiência para o aperfeiçoamento da legislação vinculada ao acolhimento, apuração, estudo e providências em relação a denúncias de racismo no Brasil; e) Considerações sob o ponto de vista do Direito Constitucional e Administrativo, identificando entraves e apresentando perspectivas sobre os instrumentos legais para o aperfeiçoamento das estruturas e processos de acolhimento, apuração, estudo e providências em relação a denúncias de racismo. Produto 2: Relatório sugerindo ações a serem desenvolvidas pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e por outras instâncias do Estado brasileiro, no curto, médio e longo prazo, para o aperfeiçoamento das estruturas e processos de acolhimento, apuração, estudo e providências em relação a denúncias de racismo. Consultor contratado Nome do consultor: Ilzver de Matos Oliveira CPF: 982.436.595-87 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Fonte: PNUD/EXTRANET 141 Quadro C.16.1.10 - Consultores contratados na modalidade “produto” no âmbito dos projetos de cooperação técnica com organismos internacionais Valores em R$ 1,00 Identificação da Organização Internacional Cooperante Nome da Organização Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica Título do Projeto Projeto de Apoio as Ações Temáticas da SEPPIR-PR Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto” Código do Contrato: 2011/000543 Objetivo da consultoria: Apoiar, com serviço especializado em técnicas e ferramentas estatísticas, a definição monitoramento das políticas de promoção da igualdade racial, subsidiando a constituição monitoramento das políticas de promoção da igualdade racial. Período de Vigência Remuneração Início Término 12/12/2011 28/02/2012 Insumos Externos Não houve. Produtos Contratados Total Previsto no contrato Total previsto no exercício Total pago no exercício 20.000,00 0,00 0,00 Descrição Produto 1: Relatório que contenha: a) Análise da consistência de indicadores construídos para complementar o resultado do trabalho do Comitê de Articulação Monitoramento do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial e dos indicadores definidos no Programa Temático Igualdade Racial na proposta do Poder Executivo federal para o PPA 2012-2015; b) Modelo de formato para o Dicionário de Indicadores a ser desenvolvido. Produto 2: Dicionário dos Indicadores selecionados por Consultor Sênior1 como os mais relevantes relacionadas à temática etnicorracial por área de política pública. Produto 3: Relatório final contendo: a) relação das programações e relatórios gerados por meio do uso de softwares estatísticos e planilhas eletrônicas; b) relação das tabelas e gráficos produzidos com base nos indicadores definidos no PPA 2012-2015 que estejam relacionadas às políticas de promoção da igualdade racial. Consultor contratado Nome do consultor: Newton Ferreira da Silva Marques Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Sigla PNUD Código BRA 07/010 de indicadores de de um sistema de Total pago até o final do exercício 0,00 Data prevista de entrega Valor 27/02/2012 20.000,00 CPF: 059.333.151-68 Fonte: PNUD/EXTRANET 142 Quadro C.16.1.11 - Consultores contratados na modalidade “produto” no âmbito dos projetos de cooperação técnica com organismos internacionais Valores em R$ 1,00 Identificação da Organização Internacional Cooperante Nome da Organização Sigla Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica Título do Projeto Código Projeto de Apoio as Ações Temáticas da SEPPIR-PR BRA 07/010 Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto” Código do Contrato: 2011/000547 Objetivo da consultoria: À luz da experiência do Haute Autorité de Lutte contre les Discriminations et pour l’Égalité– HALDE1 e dos desafios de gestão da Administração Pública brasileira, produzir relatório apresentando considerações sobre possíveis avanços, em termos de uso de ferramentas gerenciais e da redefinição de estruturas processos administrativos, para aperfeiçoar o acolhimento, apuração, estudos e providências em relação a denúncias de racismo no âmbito do Estado brasileiro. Período de Vigência Remuneração Total pago até Total Previsto Total previsto Total pago no Início Término o final do no contrato no exercício exercício exercício 12/12/2011 28/02/2012 30.000,00 0,00 0,00 0,00 Insumos Externos Não houve. Produtos Contratados Data prevista de Descrição Valor entrega Produto 1: Relatório contendo: a) Descrição dos fluxos percorridos pelas denúncias de racismo nos principais canais para os quais são encaminhadas essas denúncias no âmbito do Estado brasileiro; b) Breve avaliação das condições administrativas de funcionamento das instâncias envolvidas no acolhimento, apuração e responsabilização dos crimes de racismo, considerando a existência ou não dentro dessas instâncias de esforços específicos para a abordagem de casos de racismo; c) Avaliação da experiência da Haute Autorité de Lutte contre lês Discriminations et pour l’Égalité – HALDE, abordando as condições administrativas de funcionamento dessa instância e relacionando essas condições à capacidade dessa instância de produzir resultados. d) Avaliação da Haute Autorité de Lutte contre les Discriminations et pour l’Égalité – HALDE, apresentando as possíveis contribuições dessa experiência para o aperfeiçoamento 27/02/2012 30.000,00 das estruturas e processos administrativos relacionados ao acolhimento, apuração, estudo e providências em relação a denúncias de racismo no âmbito do Estado brasileiro; e) Considerações sob o ponto de vista de conceitos e desafios da Administração Pública brasileira e de Gestão Governamental, produzindo perspectivas sobre as ferramentas gerenciais e redefinições administrativas que possibilitem aperfeiçoar o acolhimento, apuração, estudo e providências em relação a denúncias de racismo ao Estado brasileiro. Produto 2: Relatório sugerindo ações a serem desenvolvidas pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e de outras instâncias do Estado brasileiro, no curto, médio e longo prazo, para o aperfeiçoamento das estruturas e processos de acolhimento, apuração, estudo e providências em relação a denúncias de racismo. Consultor contratado Nome do consultor: Rebecca Igreja CPF: 472.995.411--49 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Fonte: PNUD/EXTRANET 143 ITEM 19 DA PARTE “C” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010 OBS: NÃO SE APLICA Quadro A.19.1 – Informações sobre contrato de gestão supervisionado pela UJ Informações do contrato de gestão supervisionado Número Data celebração Objeto UJ do poder público signatária do contrato Entidade contratada Início Período Vigência Fim Da UJ Valor Global Da Entidade Limite para Dirigentes Remuneração Empregados Endereço da Internet para consulta da execução do contrato Ações de controle exercidas sobre o contrato de gestão N° de fiscalizações efetuadas no exercício Nº de relatórios conclusivos da comissão de avaliação no exercício Principais conclusões da comissão de avaliação Acompanhamento das metas estabelecidas Descrição da meta Pactuada Meta do exercício Realizada % Realização % de realização da 2010 Exercícios meta de exercícios 2009 anteriores 144 ITEM 30 DA PARTE “C” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010 OBS: NÃO SE APLICA Quadro C.30.1 – Evolução do Plano Nacional de Desimobilização no exercício de 2011 Processo Endereço do imóvel Valor da Avaliação Valor da Venda Valores em R$ 1,00 Prazo de pagamento Forma de alienação 145 ITEM 37 DA PARTE “C” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010 OBS: NÃO SE APLICA Quadro C.37.1 - Caracterização dos Contratos de Gestão Vigentes no Exercício Informações da UJ Contratante do CG Nome UG SIAFI Atribuições da UJ Contratante do CG Informações da Entidade Contratada Nome CNPJ Endereço Dirigente Máximo Âmbito de atuação (art. 1º da Lei nº 9.637/98) Regulamento da contratação de obras e serviços (art. 17 da Lei nº 9.637/98) Atribuições da Entidade Contratada Informações do Contrato de Gestão Número Data Celebração Objeto Endereço de publicação do CG para consulta Período Vigência Valor Global (R$ 1,00) Limite para Remuneração (R$ 1,00) Fone: Início Fim Da UJ Da Entidade Dirigentes Empregados 146 OBS: NÃO SE APLICA Quadro C.37.2 – Relação de membros do Conselho de Administração Membros do Conselho de Administração Representação Nome CPF Órgão que Representa Ato de Designação Período de Exercício Início Fim Poder Público Da Sociedade Civil Eleitos Estatuto Quantidade de reuniões do Conselho no exercício Ordinárias Extraordinárias Fonte: 147 OBS: NÃO SE APLICA Quadro C.37.3 – Informações sobre o custo de participação do membro nas reuniões Nome do Conselheiro Nº de Reuniões de que o Conselheiro Participou no exercício Ajuda de Custo (R$ 1,00) 2011 2010 Fonte: OBS: NÃO SE APLICA Quadro C.37.4 – Demonstração dos valores mensais repassados no exercício Identificação da Entidade Contratada Nome CNPJ Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Total Valores Repassados no exercício (R$ 1,00) No Primeiro Semestre No Segundo Semestre Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total Fonte: 148 OBS: NÃO SE APLICA Quadro C.37.5 – Relação dos Dirigentes da Entidade Contratada por meio de Contrato de Gestão Identificação da Entidade Contratada Nome CNPJ Relação dos Dirigentes da Entidade Contratada Nome CPF Área de Formação Qualificação Ato de Designação Período de Exercício Início Fim 149 OBS: NÃO SE APLICA Quadro C.37.6 – Demonstrativo da remuneração do pessoal da entidade Signatária do Contrato de Gestão Identificação da Entidade Contratada Nome CNPJ Valor total para a execução do Exercício 2011 contrato no exercício (R$ 1,00) Exercício 2010 Quadro de Pessoal versus remuneração paga Dirigentes Empregados Exercícios Qtde Remuneração total Qtde Remuneração total (R$ 1,00) (R$ 1,00) 2011 2010 Fonte: Qtde Outros Remuneração total (R$ 1,00) 150 OBS: NÃO SE APLICA Quadro C.37.7 – Relação dos membros da Comissão de Avaliação Identificação da Entidade Contratada Nome CNPJ Relação dos Membros da Comissão de Avaliação Nome CPF Área de Formação Qualificação Ato de Designação Período de Exercício Início Fim 151 NÃO SE APLICA Quadro C.37.8 – Demonstrativo das prestações de contas apresentadas no exercício Identificação da Entidade Contratada Nome CNPJ Informações da Prestação de Contas Data da apresentação Período de Referência Data Início Data Fim Dados do D.O.U. de publicação Situação da Análise Decisão NÃO SE APLICA Quadro C.37.9 – Valores repassados e avaliação das metas do contrato de gestão Identificação da Entidade Contratada Nome CNPJ Recursos Financeiros (R$ 1,00) Valores Repassados Acumulado Até o Para o Exercício No Exercício Exercício Valores Pactuados Global Repasse previsto para o exercício seguinte Meta Descrição da Meta Meta do Exercício % de Realização da Meta de Exercícios Anteriores Fonte: Pactuada Realizada % Realização 2010 2009 NÃO SE APLICA Quadro C.37.10 – Indicadores de Desempenho pactuados e seus resultados Identificação da Entidade Contratada Nome CNPJ Indicador de Desempenho Pactuado Nome Fórmula de Cálculo Unidade de Medida Periodicidade de Medição Meta do Indicador para o exercício de referência Resultado do 2011 Indicador 2010 Análise do Indicador 152 NÃO SE APLICA Quadro C.37.11 – Avaliação geral dos resultados do contrato de gestão Identificação da Entidade Contratada Nome CNPJ Resultados Avaliação dos resultados da parceria no exercício Irregularidades ou Ilegalidades Apuradas Durante o Exercício Parecer da Comissão de Avaliação Síntese das Conclusões da Comissão de Avaliação NÃO SE APLICA Quadro C.37.12 – Identificação da estrutura de pessoal da unidade responsável pelo acompanhamento Identificação da unidade administrativa responsável Nome UG SIAFI da qual são repassados os recursos Atribuições da unidade responsável Quantidade de pessoas da UJ envolvidas com o acompanhamento dos contratos de gestão Direção e Cargo Efetivo sem função Estagiários Terceirizados Assessoramento ou comissão Qtde. Custo (R$ 1,00) Qtde. Custo (R$ 1,00) Qtde. Custo (R$ 1,00) Qtde. Custo (R$ 1,00) 153 NÃO SE APLICA Quadro C.37.13 – Discriminação dos recursos da UJ colocados à disposição da entidade privada Identificação da Entidade Contratada Nome CNPJ Relação das pessoas da UJ colocadas à disposição da entidade privada Nome Ato de Designação Cargo que ocupava na UJ Cargo que ocupa na entidade Data da cessão Ônus para a UJ? Relação dos bens móveis e imóveis cedidos pela UJ para a entidade privada no exercício Descrição do bem Móvel ou imóvel? Data de aquisição Valor de aquisição Ato autorizador da cessão Data da cessão A propriedade foi transferida? Fonte: 154 ITEM 38 DA PARTE “C” DO ANEXO II DA DN TCU Nº 108/2010 NÃO SE APLICA Informações do Termo de Parceria Informações da entidade parceira Quadro C.38.1 – Identificação dos Termos de Parceria vigentes no exercício CNPJ Nome Âmbito de atuação (art. 3º da Lei nº 9.790/99) Regulamento da contratação de obras e serviços (art. 14 da Lei nº 9.790/99) Número Data Celebração Registrado no SICONV? Forma de escolha da entidade parceira Objeto UJ Parceira Período Vigência Valor Global (em R$ 1,00) Nome UG SIAFI Início Fim Da UJ Da Entidade 155 NÃO SE APLICA Quadro C.38.2 – Demonstração dos valores mensais repassados no exercício em razão de termo de parceria Identificação da Entidade Parceira Nome CNPJ Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Total Valores Repassados no exercício (R$ 1,00) No Primeiro Semestre No Segundo Semestre Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total NÃO SE APLICA Quadro C.38.3 – Dados agregados dos Termos de Parceria de exercícios antecedentes ao de referência Quantidade de Termos vigentes Exercícios Montante repassado no Exercício (em R$ 1,00) 2010 2009 Fonte: NÃO SE APLICA Quadro C.38.4 – Composição da Comissão de Avaliação do Resultado da Parceria (Art. 11, § 1º da Lei nº 9.790/99) Membros da Comissão Nome CPF Órgão que representa Ato de designação NÃO SE APLICA Quadro C.38.5 – Demonstrativo das prestações de contas apresentadas no exercício CNPJ da Entidade Parceira *Situação da Análise: ▪ Concluída ▪ Em andamento ▪ Não iniciada Fonte: Data da apresentação das contas Período de Referência Data Início Data Fim Situação da Análise* Decisão** **Decisão: ▪ Aprovada ▪ Reprovada ▪ Em exigência 156 NÃO SE APLICA Quadro C.38.6 – Demonstrativo dos indicadores pactuados com a Entidade Parceira Identificação da Entidade Parceira Nome CNPJ Caracterização do Indicador 1 Nome Fórmula de Cálculo Unidade de Medida Periodicidade de Medição Meta do exercício % de Realização da Meta de exercícios anteriores Aferição dos Resultados do Indicador 1 Pactuada Realizada % Realização 2010 Exercícios 2009 Análise do Indicador 1 Caracterização do Indicador 2 Nome Fórmula de Cálculo Unidade de Medida Periodicidade de Medição Meta do exercício % de Realização da Meta de exercícios anteriores Aferição dos Resultados do Indicador 2 Pactuada Realizada % Realização 2010 Exercícios 2009 Análise do Indicador 2 157 NATUREZA DE RESPONSABILIDADE: Em conformidade com a IN TCU nº 57/2008 art. 10 AGENTE: CPF: LUIZA HELENA DE BAIRROS ENDEREÇO RESIDENCIAL MUNICÍPIO: 9701 DIRIGENTE MÁXIMO DA UJ E ORDENADORA DE DESPESA 237.846.100-30 SQS 309 BLOCO E APT 505 ASA SUL BRASÍLIA CEP: 70362-050 UF: DF TELEFONE E-MAIL: 20257010 FAX 20257088 [email protected] CARGO OU FUNÇÃO: MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SEPPIR/PR DESIGNAÇÃO: DOCUMENTO: EXONERAÇÃO: DOCUMENTO: PERÍODO GESTÃO: Data Ato/Nº/ano Data Ato/Nº/ano DOU-EDIÇÃO EXTRA DECRETO 01/JAN/2011 01/JAN/2011 Seção 02 pág 01 Data Início Data Fim 01/JAN/2011 31/DEZ/2011 NATUREZA DE RESPONSABILIDADE: DIRIGENTE MÁXIMO DA UJ – SUBSTITUTO E Em conformidade com a IN TCU nº ORDENADOR DE DESPESA SUBSTITUTO 57/2008 art. 10 AGENTE: CPF: 453.927.149-00 JOÃO CARLOS NOGUEIRA ENDEREÇO RESIDENCIAL MUNICÍPIO: SHIS QI CONJUNTO 1 CASA 06 – LAGO SUL BRASÍLIA CEP: 70.054-906 UF: E-MAIL: DF TELEFONE 3411-4973 FAX 3226-5625 [email protected] CARGO OU FUNÇÃO: SECRETÁRIO EXECUTIVO DESIGNAÇÃO: DOCUMENTO: EXONERAÇÃO: DOCUMENTO: PERÍODO GESTÃO: Data Ato/Nº/ano DECRETO DE DOU DE 19/AGO/2010 18/AGO/2010 Data Ato/Nº/ano DOU DE 04/FEV/2011 DECRETO 03/FEV/2011 Data Início Data fim 19/AGO/2010 04/FEV/2011 158 NATUREZA DE RESPONSABILIDADE: DIRIGENTE MÁXIMO DA UJ - SUBSTITUTO E Em conformidade com a IN TCU nº ORDENADOR DE DESPESAS SUBSTITUTO 57/2008 art. 10 AGENTE: CPF: 182.198.531-15 MARIO LISBOA THEODORO ENDEREÇO RESIDENCIAL MUNICÍPIO: 9701 SHIN QL 09 CONJ. 06 CASA 13 LAGO NORTE BRASÍLIA CEP: E-MAIL: 71515-265 UF: DF TELEFONE 2025-7014 FAX [email protected] CARGO OU FUNÇÃO: SECRETÁRIO EXECUTIVO DESIGNAÇÃO: DOCUMENTO: EXONERAÇÃO: DOCUMENTO: PERÍODO GESTÃO: Data: Ato/Nº/ano DOU Nº 25 04/FEV/2011 Seção 02 pág 01 Data Ato/Nº/ano DECRETO 03/FEV/2011 Data Início Data Fim: 04/FEV/2011 31/DEZ/11 NATUREZA DE RESPONSABILIDADE: ORDENADORA DE DESPESAS POR DELEGAÇÃO DE Em conformidade com a IN TCU nº COMPETÊNCIA 57/2008 art. 10 AGENTE: MANUELA PINHO DE AZEVEDO CPF: 011.795.067-67 SOUZA ENDEREÇO SQS 305 BL G APT 402 ASA SUL RESIDENCIAL MUNICÍPIO: BRASILIA CEP: 70352-070 UF: DF TELEFONE 3411 3688 FAX E-MAIL: [email protected] CARGO OU FUNÇÃO: SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO DESIGNAÇÃO: DOCUMENTO: EXONERAÇÃO: DOCUMENTO: PERÍODO GESTÃO: Data Data Ato/Nº/ano DOU DE 08/FEV/2011 PORTARIA 480 DE 07/FEV/2011 Ato/Nº/ano PORTARIA 135 DE DOU 03/ABR/2009 02/ABR/2009 Data Início Data fim 03/ABR/2009 08/FEV/2011 159 NATUREZA DE RESPONSABILIDADE: ORDENADOR DE DESPESAS POR SUBDELEGAÇÃO Em conformidade com a IN TCU nº 57/2008 art. 10 AGENTE: CPF: 239.966.761-15 WAGNER DE SOUSA MELO ENDEREÇO RESIDENCIAL MUNICÍPIO: QD 01 CONJ 11 CASA 02 RECANTO DAS EMAS BRASILIA CEP: E-MAIL: 70600-114 UF: DF TELEFONE 34114982 FAX [email protected] CARGO OU FUNÇÃO: SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS – SUBSTITUTO EVENTUAL DESIGNAÇÃO: DOCUMENTO: EXONERAÇÃO: DOCUMENTO: PERÍODO GESTÃO: Data Ato/Nº/ano Data Ato/Nº/ano PORT.12 DE 03/MAR/2010 DOU DE 14/JUN/2011 PORTARIA 68 DE 10/JUN/2011 04/MAR/2010 13/JUN/2011 DOU 04/MAR/2010 Data Início Data fim NATUREZA DE RESPONSABILIDADE: ORDENADORA DE DESPESAS POR DELEGAÇÃO DE Em conformidade com a IN TCU nº COMPETÊNCIA 57/2008 art. 10 AGENTE: CPF: 183.333.545-72 LUCY GOES DA PURIFICAÇÃO ENDEREÇO RESIDENCIAL MUNICÍPIO: 9701 SQSW 304 BLOCO K APT 506 SETOR SUDOESTE BRASILIA CEP: E-MAIL: CARGO OU FUNÇÃO: 70673-411 UF: DF TELEFONE 2025-7024 FAX [email protected] SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS DESIGNAÇÃO: DOCUMENTO: EXONERAÇÃO: DOCUMENTO: PERÍODO GESTÃO: Data Ato/Nº/ano PORTARIA Nº 678 04/MAR/2011 DOU Nº 46 09/MAR/2011 Seção 02 pág 01 Data Ato/Nº/ano Data Início Data fim 09/MAR/2011 31/DEZ/2011 160 NATUREZA DE RESPONSABILIDADE: DIRETORA DE PROGRAMAS Em conformidade com a IN TCU nº 57/2008 art. 10 AGENTE: CPF: 304.840.577-15 VERA LÚCIA DA SILVA PROBA ENDEREÇO RESIDENCIAL MUNICÍPIO: 9701 RUA AFONSO PENA Nº 10 – APTº 506 - TIJUCA RIO DE JANEIRO CEP: 20.270-243 E-MAIL: UF: RJ TELEFONE (21)2569- FAX 6646 [email protected] CARGO OU FUNÇÃO: DIRETORA DE PROGRAMA DESIGNAÇÃO: DOCUMENTO: EXONERAÇÃO: DOCUMENTO: PERÍODO GESTÃO: Data Ato/Nº/ano Ato/Nº/ano Data PORTARIA PORTARIA 822 DE 05/04/2011 DOU 13/JUN/2011 1.118 DE 10/JUN/2011 DOU 06/ABR/2001 Data Início Data fim 06/ABR/2011 13/JUN/2011 NATUREZA DE RESPONSABILIDADE: ORDENADORA DE DESPESAS POR SUBDELEGAÇÃO Em conformidade com a IN TCU nº 57/2008 art. 10 AGENTE: CPF: 797.758.701-78 LUCIANA BATISTA DE SÁ ENDEREÇO RESIDENCIAL MUNICÍPIO: 9701 SETOR SHA CONJ 06 CHACARA 17 “A” LOTE 13 BRASILIA CEP: 71996-130 UF: E-MAIL: CARGO OU FUNÇÃO: DF TELEFONE 2025-7058 FAX [email protected] SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS – SUBSTITUTA EVENTUAL DESIGNAÇÃO: DOCUMENTO: EXONERAÇÃO: DOCUMENTO: PERÍODO GESTÃO: Data Ato/Nº/ano DOU 14/JUN/2011 PORTARIA 68 10/JUN/2011 Data Ato/Nº/ano Data Início 14/JUN/2011 Data fim 31/DEZ/2011 161 NATUREZA DE RESPONSABILIDADE: Em conformidade com a IN TCU nº 57/2008 art. 10 AGENTE: LUCIANA BATISTA DE SÁ ENDEREÇO RESIDENCIAL MUNICÍPIO: 9701 DIRETORA DE PROGRAMAS - SEPLAN CPF: 797.758.701-78 SETOR SHA CONJ 06 CHACARA 17 “A” LOTE 13 BRASILIA CEP: 71996-130 UF: E-MAIL: DF TELEFONE 2025-7058 FAX [email protected] CARGO OU FUNÇÃO: DIRETORA DE PROGRAMAS DESIGNAÇÃO: DOCUMENTO: EXONERAÇÃO: DOCUMENTO: PERÍODO GESTÃO: Data Ato/Nº/ano DOU 14/JUN/2011 Data PORTARIA 68 10/JUN/2011 Ato/Nº/ano Data Início 14/JUN/2011 Data fim 31/DEZ/2011 NATUREZA DE RESPONSABILIDADE: GERENTE DE PROGRAMA E COORDENADOR DE AÇÃO/PPAEm conformidade com a IN TCU nº 57/2008 art. 10 AGENTE: MARTVS ANTONIO ALVES DAS CPF: 857.583.536-04 CHAGAS ENDEREÇO SQSW 101 BL G APT 604 SETOR SUDOESTE RESIDENCIAL MUNICÍPIO: BRASILIA CEP: 70000-000 UF: DF TELEFONE 3411 3603 FAX E-MAIL: CARGO OU FUNÇÃO: [email protected] SECRETARIO DE POLITICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS DESIGNAÇÃO: DOCUMENTO: EXONERAÇÃO: DOCUMENTO: PERÍODO GESTÃO: Data Ato/Nº/ano Data Ato/Nº/ano Data Início Data fim PORTARIA 136 PORTARIA 429 DE DE 02/ABR/2009 DOU 02/FEV/2011 01/FEV/2011 03/ABR/2009 01/FEV/2011 DOU 03/ABR/2009 162 NATUREZA DE RESPONSABILIDADE: GERENTE DE PROGRAMA E COORDENADORA DE Em conformidade com a IN TCU nº AÇÃO/PPA- SUBSTITUTA 57/2008 art. 10 AGENTE: CPF: 310.208.281-53 ANA CLAUDIA MOURA TORRES ENDEREÇO RESIDENCIAL MUNICÍPIO: COND. RECANTO DA SERRA RUA 10 CASA 14 SOBRADINHO/DF BRASILIA CEP: 73272-010 UF: E-MAIL: DF TELEFONE 2025-7117 FAX [email protected] CARGO OU FUNÇÃO: SECRETÁRIA DE POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS – SUBSTITUTA EVENTUAL DESIGNAÇÃO: DOCUMENTO: EXONERAÇÃO: DOCUMENTO: PERÍODO GESTÃO: Data Ato/Nº/ano DOU 07/JUN/2010 PORTARIA 30 DOU DE 04/JUN/2010 04/OUT/2011 Ato/Nº/ano Data Início PORTARIA 118 de DE 04/OUT/2011 07/JUN/2010 Data fim 04/OUT/2011 NATUREZA DE RESPONSABILIDADE: GERENTE DE PROGRAMA E COORDENADORA DE AÇÃO/PPA Em conformidade com a IN TCU nº 57/2008 art. 10 AGENTE: CPF: 792.506.965-15 ANHAMONA SILVA DE BRITO ENDEREÇO RESIDENCIAL MUNICÍPIO: SQN 209 – BLOCO “C” – APTº 102 – ASA NOTE BRASILIA CEP: 70000-000 UF: E-MAIL: CARGO OU FUNÇÃO: DF TELEFONE 2025 7120 FAX [email protected] SECRETÁRIA DE POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS DESIGNAÇÃO: DOCUMENTO: EXONERAÇÃO: DOCUMENTO: PERÍODO GESTÃO: Data Ato/Nº/ano PORTARIA 428 DE 01/FEV/2011 DOU 02/FEV/2011 Data Início Data fim 02/FEV/2011 31/DEZ/2011 163 NATUREZA DE RESPONSABILIDADE: GERENTE DE PROGRAMA E COORDENADORA DE AÇÃO/PPA Em conformidade com a IN TCU nº - SUBSTITUTA 57/2008 art. 10 AGENTE: CPF: ANGELA MARIA DE LIMA 469.075.214-15 NASCIMENTO ENDEREÇO RUA ENG. TEÓFILO DE FREITAS, 110 APT 301 RECIFE /PE RESIDENCIAL MUNICÍPIO: DF TELEFONE 2025-7120 FAX BRASILIA CEP: 52010-190 UF E-MAIL CARGO OU FUNÇÃO: [email protected] SECRETÁRIA DE POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS – SUBSTITUTA EVENTUAL DESIGNAÇÃO: DOCUMENTO: EXONERAÇÃO: DOCUMENTO: PERÍODO GESTÃO: Data Ato/Nº/ano Data PORTARIA 118 DE 04/OUT/2011 DOU 05/OUT/2011 Ato/Nº/ano Data Início Data fim 04/OUT/2011 31/DEZ/2011 NATUREZA DE RESPONSABILIDADE: GERENTE DE PROGRAMA E COORDENADOR DE AÇÃO/PPA Em conformidade com a IN TCU nº 57/2008 art. 10 AGENTE: ALEXANDRO DA ANUNCIAÇÃO CPF: 906.032.575.34 REIS ENDEREÇO SQN 114 BL G APT 314 RESIDENCIAL MUNICÍPIO: UF BRASILIA CEP: DF TELEFONE 3411 3603 FAX E-MAIL: CARGO OU FUNÇÃO: [email protected] SECRETÁRIO DE POLITICAS PARA COMUNIDADES TRADICIONAIS DESIGNAÇÃO: DOCUMENTO: EXONERAÇÃO: DOCUMENTO: PERÍODO GESTÃO: Data Ato/Nº/ano Data Início Data fim Ato/Nº/ano Data PORTARIA 266 DOU 02/FEV/2011 PORTARIA 424 DE DE 01/FEV/2011 08/ABR/2008 09/ABR/2008 02/FEV/2011 DOU 09/ABR/2008 164 NATUREZA DE RESPONSABILIDADE: GERENTE DE PROGRAMA E COORDENADORA DE AÇÃO/PPA Em conformidade com a IN TCU nº - SUBSTITUTA 57/2008 art. 10 AGENTE: CPF: 536.980.100-20 IVONETE CARVALHO ENDEREÇO RESIDENCIAL MUNICÍPIO: SQN 115 BL H APT 206 BRASILIA UF: CEP: E-MAIL: DF TELEFONE 2025-7092 FAX [email protected] CARGO OU FUNÇÃO: DIRETORA DE PROGRAMAS DESIGNAÇÃO: DOCUMENTO: EXONERAÇÃO: DOCUMENTO: PERÍODO GESTÃO: Data Ato/Nº/ano Data Ato/Nº/ano Data Início Data fim PORTARIA 25 PORTARIA 423 DE DE 14/MAI/2009 DOU 02/FEV/2011 01/FEV/2011 15/MAI/2009 02/FEV/2011 DOU 15/MAI/2009 NATUREZA DE RESPONSABILIDADE: GERENTE DE PROGRAMA E COORDENADOR DE AÇÃO/PPA Em conformidade com a IN TCU nº 57/2008 art. 10 AGENTE: CPF: 536.980.100-20 IVONETE CARVALHO ENDEREÇO RESIDENCIAL MUNICÍPIO: SQN 115 BL H APT 206 BRASILIA CEP: UF: E-MAIL: CARGO OU FUNÇÃO: DF TELEFONE 2025-7092 FAX [email protected] SECRETARIA DE POLITICAS PARA COMUNIDADES TRADICIONAIS DESIGNAÇÃO: DOCUMENTO: EXONERAÇÃO: DOCUMENTO: PERÍODO GESTÃO: Data Ato/Nº/ano DOU 02/FEV/2011 PORTARIA 423 DE 01/FEV/2011 Data Ato/Nº/ano PORTARIA 099 DE 08/FEV/2012 Data Início Data fim 02/FEV/2011 31/DEZ/2011 165 NATUREZA DE RESPONSABILIDADE: GERENTE DE PROGRAMA E COORDENADOR DE AÇÃO/PPA Em conformidade com a IN TCU nº SUBSTITUTA 57/2008 art. 10 AGENTE: CPF: 349.032.401-34 SILVANY EUCLENIO SILVA ENDEREÇO RESIDENCIAL MUNICÍPIO: RUA AMETISTA, 859 CAMPO ELISEUS RIBEIRÃO PRETO /SP BRASILIA E-MAIL: CEP: 14080-650 UF: DF TELEFONE 2025-7092 FAX [email protected] CARGO OU FUNÇÃO: DIRETORA DE PROGRAMAS DESIGNAÇÃO: DOCUMENTO: EXONERAÇÃO: DOCUMENTO: PERÍODO GESTÃO: Data Ato/Nº/ano Data PORTARIA 40 DE 30/MAR/2011 DOU 31/MAR/2011 Ato/Nº/ano Data Início Data fim 31/MAR/2011 31/DEZ/2011 166
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