Texto Integral - Câmara Municipal de Mossoró

Câmara Municipal de Mossoró
Palácio Rodolfo Fernandes
Rua: Idalino de Oliveira, S/N / Centro - CEP: 59600-690 - Mossoró / Rio Grande do Norte
16-260 / Fa x: (8413316-451 -.CNPJ: 0 13.2Q8dtifflik76
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PROJETO DE LEI N°
Torna Obrigatória a Inscrição de frase de prevenção ao uso de
Drogas e Álcool nas Carteiras Estudantis dos Alunos Matriculados na Rede de
Ensino Fundamental do Município de Mossoró
A Prefeita Municipal de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuições legais. Especialmente as conferencias pelo artigo 78, IV da
Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Torna Obrigatória a Inscrição da frase "Diga Sim ao esporte e à Vida e não
às drogas e ao álcool." Nas carteiras estudantis dos alunos matriculados na rede de
ensino fundamental do município de Mossoró.
Art. 2° - A frase constante do enunciado do objetivo artigo l° desta lei será inscrita
nas carteiras estudantis em qualquer fonte, em letra de fôrma e corpo de texto de fácil
percepção.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES JOÃO NICERAS DE MORAIS
MOSSORÓ/RN, 19 DE MAIO DE 2011.
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CP E: 850 827 834-9
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Câmara Municipal de Mossoró
Palácio Rodolfo Fernandes
Rua: Idalino de Oliveira, S/N / Centro - CEP: 59600-690 - Mossoró / Rio Grande do Norte
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GABINETE DO VEREADOR JORIO NOGUEIRA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as)
A prevenção é o melhor instrumento de combate ao uso de drogas de que podemos dispor.
Eu como representante do povo de Mossoró, encaminho o presente projeto, que pretende unir, em si
a tentativa de realizar a prevenção ao uso de entorpecentes e a proteção dos direitos de crianças e
adolescentes. Muito embora o disposto no artigo 1° desta proposta seja algo simples, uma frase que
tem por objetivo lembrar á criança sobre o perigo do uso de entorpecentes, é possível sim, que se
tome um mnemônico eficaz e faça a diferença em momentos cruciais.
Segundo dados do Observatório Brasileiro de Informações Sobre Drogas- OBID, portal de
informações vinculado à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas- SENAD- do Ministério da
Justiça, as medidas de inicio de consumo de álcool entre os jovens até 17 anos e o inicio do
consumo regular são, respectivamente, 13 e 14 anos, ou seja, de muitos alunos matriculados no
ensino fundamental da Cidade de Mossoró. Muito embora o mesmo portal afirme, em levantamento
estatístico, que a idade média de consumo de drogas psicotrópicas gire em tono dos 17,18 ou 20
anos, sabemos que muitos jovens aderem ao consumo de entorpecentes pelo consumo do álcool.
Há, portanto, um encadeamento que leva o consumidor e uma coisa para outra.
Isto posto, é preciso que alertemos nossas crianças constantes, que criemos mecanismos de
alerta Simples e eficazes, para que tenhamos um número menor de jovens e adultos em
recuperação.
Peço a meus pares que reflitam sobre a questão e que apóiem o Projeto que ora encaminho,
pois haveremos de alcançar um patamar de solução para o problema muito maior se
aderirmos à prevenção.
SALA DAS SESSÕES JOÃO NICERAS DE MORAIS
MOSSORÓ/RN, 19 DE MAIO DE 2011.
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