Edição 2109 - Prefeitura Municipal de Assis

ASSIS
Nº 2109
DIÁRIO OFICIAL DE
PODER EXECUTIVO
Paço Municipal: Avenida Rui Barbosa, nº 926 • CEP: 19.814.900 • Tel. (18) 3302-3300
RICARDO PINHEIRO SANTANA
Prefeito de Assis
Ano XIV
www.assis.sp.gov.br
Assis, quarta-feira, 14 de outubro de 2015
ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 6.857, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015.
Dispõe sobre a composição da Comissão Especial para realizar, supervisionar e acompanhar
o processo de Promoção por Mérito/2015, da Secretaria Municipal da Educação.
RICARDO PINHEIRO SANTANA, Prefeito do Município de Assis, no uso de suas atribuições
legais, e, conforme disposto na Lei Complementar nº 06, de 25 de abril de 2011, que dispõe
sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de
Assis e dá outras providências;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica nomeada a Comissão Especial para realizar, supervisionar e acompanhar o
Processo de Promoção por Mérito/2015, da Secretaria Municipal da Educação, composta
dos seguintes membros:
Presidente: Loilda de Almeida
Membros:Alessandra Renata Ferraz Negrão
Barbara Helena Galano
Divana Ramos
Elisabete Gelli
Gislaine Aparecida Marinelli Silva
Idnéia Singh Gomes
José Hélio da Silva
Juliângela Sanches de Moraes
Juvenal Zancheta Júnior
Raquel de Oliveira Pessoa
Roselene Marques da Fonseca
Roseli Zafalon
Silvia Cristina Tomilheiro Damasceno
Stelamary Aparecida Despencieri Laham
Wagner da Silva
bem como as demais tratativas legais ligadas aos seguimentos quanto à segurança
ambiental e às pessoas.
Art. 2º- O recolhimento e a adequada
destinação destes fármacos serão de responsabilidade de órgão público municipal
de competência atribuída pela Prefeitura
Municipal de Assis.
Art. 3º- O Poder Executivo poderá definir e criar entrepostos alternativos para
recebimento de medicamentos a serem
descartados pelos usuários até que sejam
estruturados mecanismos operacionais
para a coleta, transporte e armazenamento
desses produtos, tudo como forma de
evitar danos ao meio ambiente e a saúde
pública.
Art. 4º- Fica facultado ao município o
esclarecimento à população em campanhas educativas, quanto a importância e
necessidade do usuário se desfazer do
medicamento com data de validade vencida, como forma de prevenção a danos ao
meio ambiente e a saúde pública, inclusive,
incentivando a iniciativa através de palestras
ou quaisquer outras formas eficientes de
divulgação.
Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará
a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data de sua publicação.
Art. 6º- As despesas referentes à aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 8º- Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Assis, em
14 de outubro de 2015.
RICARDO PINHEIRO SANTANA
Prefeito Municipal
FERNANDO SPINOSA MOSSINI
Secretário Municipal de Governo e
Administração
Publicada no Departamento de Administração, em 14 de outubro de 2015.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Assis, em 13 de Outubro de 2015.
RICARDO PINHEIRO SANTANA
Prefeito Municipal
FERNANDO SPINOSA MOSSINI
Secretário Municipal de Governo e Administração
Publicado no Departamento de Administração, em 13 de Outubro de 2015.
LEI Nº 6.075, DE 14 DE OUTUBRO DE
2015.
Proj de Lei 71/15 – Autoria: Vereador Thiago
Hernandes de Souza
Dispõe sobre o descarte, o recolhimento e
destinação de medicamentos vencidos no
Município de Assis e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS:
Faz saber que a Câmara Municipal de Assis
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam as Unidades Públicas Municipais de Saúde obrigadas e as farmácias
privadas facultadas, a manter em locais
específicos recipientes próprios para coleta
de medicamentos vencidos e ou em desuso
para recebimento desses produtos.
§ 1º- O recipiente adequado para coleta
será instalado em local visível e de fácil
acesso, devidamente identificado, visando
total segurança.
§ 2º- A tipificação e colocação destes
recipientes deverão seguir as NBR (Normas
Brasileiras de Regulamentação) vigentes,
Faça sua parte
como um bom cidadão,
contribua com o Meio Ambiente.
Pilhas, baterias de telefone celular, agendas
eletrônicas, etc, além de lâmpadas fluorescentes
(lâmpadas brancas) representam grande risco à
saúde humana e ao meio ambiente se descartadas
de maneira inadequada
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Assis
Assis, quarta-feira, 14 de outubro de 2015 • Nº 2109
RELATÓRIO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS “DESISTENTES” / SETEMBRO/2015 (nº 07)
NOME
ROSANA RAQUEL KORMANN
MUCKE
JOSÉ CARLOS BALBINO
SANDRA REGINA V. RESENDE
SÍLVIA LETÍCIA PEREIRA
LINDINALVA CHAGAS DOS SANTOS
VAL
CÍNTIA DE VITO ZOLLNER
RG
26.155.4554
29.404.5983
16.854.6607
29.335.0413
22.032.1152
ESCOLA
Nísia Mercadante do Canto
Andrade
Firmino Leandro
CLASSE/AULA
4º ANO A
PERÍODO
TARDE
DESISTÊNCIA/DIA
09/09/2015
TARDE
10/09/2015
José Santilli Sobrinho
PEB II – OFICINA
MEIO AMBIENTE
2ª ETAPA D
MANHÃ
16/09/2015
Manoel Simões
2ª ETAPA B
TARDE
21/09/2015
Bambalalão
BERÇÁRIO I
INTEGRAL
34.293.4764
Lucas Thomaz Menk
PEB II - INGLÊS
MANHÃ
22/09/2015
OBS: A PROFª NÃO
ASSUMIU.
29/09/2015
Assis, 07 de Outubro de 2015
Maria Amélia Artigas dos Santos
Secretária Municipal da Educação
RELATÓRIO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES PARA PROFESSOR TEMPORÁRIO (nº 38)
Aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e quinze, às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, nas dependências da Secretaria
Municipal da Educação, sob a presidência de Divana Ramos e na presença dos membros da Comissão de Atribuição, procedeu-se a atribuição de
classes/aulas de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Modalidades Esportivas, Educação Especial e Oficinas, aos professores classificados no Processo
Seletivo Edital nº 59/2014 de 03/11/2014 e Edital nº 60/2014 (Oficinas Curriculares) de 10/11/2014. A atribuição aconteceu conforme segue:
PROFESSOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL – PDI
CLA
S
197
198
NOME
ELIANE PASTOR DE
LIMA
VILMA NEGRÃO DA
SILVA
RG
ESCOLA
34.623.413
DECLINOU
19.336.717-8
EMEI
BAMBALALÃO
CLAS
SE
PERIOD
O
CONDIÇÃ
O
MOTIVO
INÍCIO
BI-B
INTEGRAL
SUBSTITUIÇ
ÃO
Afastamento da Profª Efetiva
Raquel de Fátima
Evangelista Máximo afastada
na vice-direção
--29/09/2015
Assis, 07 de Outubro de 2015
Maria Amélia Artigas dos Santos
Secretária Municipal da Educação
EXPEDIENTE
DIÁRIO OFICIAL DE
ASSIS
Secretário de Governo e Administração
Fernando Spinosa Mossini
Diagramação, Impressão e Distribuição:
J. Marquezini e Filhos LTDA.
e-mail: [email protected]
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ABSOLUTO
Diário Oficial
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Assis
Assis, quarta-feira, 14 de outubro de 2015 • Nº 2109
RELATÓRIO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES PARA PROFESSOR TEMPORÁRIO (nº 39)
Aos cinco dias do mês de outubro de dois mil e quinze, às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, nas dependências da Secretaria Municipal da
Educação, sob a presidência de Divana Ramos e na presença dos membros da Comissão de Atribuição, procedeu-se a atribuição de classes/aulas de
Educação Infantil, Ensino Fundamental, Modalidades Esportivas, Educação Especial e Oficinas, aos professores classificados no Processo Seletivo Edital nº
59/2014 de 03/11/2014 e Edital nº 60/2014 (Oficinas Curriculares) de 10/11/2014. A atribuição aconteceu conforme segue:
PEB I – EDUCAÇÃO INFANTIL
NOME
CLAS
383
JULIANA GOIS DA SILVA
RG
ESCOLA
CLASSE
45.236.3299
RUBEM ALVES
MATERNAL II
A
PERIOD
O
MANHÃ
CONDIÇÃ
O
MOTIVO
INÍCIO
SUBSTITUIÇ
ÃO
LICENÇA MÉDICA DA PROFª
LEDA PRISCILA NEGRI
06/10/15
CONDIÇÃ
O
MOTIVO
INÍCIO
PEB I – INTÉRPRETE DE LIBRAS
166
RG
ESCOLA
CLASSE
33.794.1671
MARIA AMELIA
CASTRO
BURALI
INTÉRPRET
E DE
LIBRAS
NOME
CLAS
DANIELA CRISTINA
SOARES
PERIOD
O
MANHÃ
LIVRE
DESISTÊNCIA DA PROFESSORA 06/10/15
TEMPORÁRIA JANDIRA PASSARELI
GUIOTTI
Assis, 07 de Outubro de 2015
Maria Amélia Artigas dos Santos
Secretária Municipal da Educação
RELATÓRIO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES PARA PROFESSOR TEMPORÁRIO (nº 40)
Aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze, compareceu perante a Banca de atribuição, composta pela Srª Maria Amélia Artigas dos
Santos, Secretaria Municipal de Educação, por mim Divana Ramos, Diretora do Departamento Pedagógico, e dos Supervisores Ester Toshiko Doi, Graziela
Cristina de Oliveira Holmo, Kênia Elizabeth Vaz, Loilda de Almeida, Nelma Viviane de Souza Silva, Sara Celsa Domingues Cinto, Stelamary A. Despincieri
Laham e Silvia Helena Brizzi, as candidatas elencadas abaixo, habilitada segundo o Edital nº 59/2014, que dispõe sobre o processo seletivo para
contratação de professores temporários de Educação Básica para exercer, em caráter temporário, o cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II –
INGLÊS do Magistério Público da Educação. No ato, promete cumprir e zelar pelas Leis da União e do Estado de São Paulo e atender, fielmente, os deveres
e atribuições como Professor de Educação Básica II – Inglês, desta Secretaria e assumirá suas funções a partir do dia seis de outubro de 2015.
PEB II – INGLÊS – COMPLEMENTAÇÃO DE JORNADA
CLA
NOME
S.
30
RAÍSA
FERREIRA
JESUS MACHADO
03
FLAVIANA
SILVA
RIBEIRO
RG
DE
49.189.7212
DA 26.735.781-3
ESCOLA
AULAS
EMEIF “LUCAS
THOMAZ MENK”
18 AULAS
(4º e 5º anos)
EMEIF “MARIA
JOSÉ DA SILVA
VALVERDE”
06 AULAS
(4º e 5º anos)
PERIOD
O
MANHÃ
MANHÃ
Assis, 07 de Outubro de 2015
Maria Amélia Artigas dos Santos
Secretária Municipal da Educação
CONDIÇÃO
MOTIVO
INÍCIO
SUBSTITUIÇ
ÃO
Desistência da Profª
Temporária Cintia de Vito
Zollner que estava
substituindo a profª efetiva
Aline Telles Garcia afastada
sem vencimentos.
06/10/15
PASSARÁ A
JORNADA
DE 26HS
SUBSTITUIÇ
ÃO
Desistência da Profª
Temporária Cintia de Vito
Zollner que estava
substituindo a profª efetiva
Aline Telles Garcia afastada
sem vencimentos
06/10/15
PASSARÁ A
JORNADA
DE 22HS
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Diário Oficial
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Assis, quarta-feira, 14 de outubro de 2015 • Nº 2109
ATOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO
CONVITE
AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Presidente da Câmara Municipal de Assis, Senhor Claudecir Rodrigues Martins, no uso
de suas atribuições legais, convida autoridades, vereadores e população em geral de nosso
Município, para AUDIÊNCIA PÚBLICA, que será realizada no dia 15 de Outubro de 2015
(quinta feira), às 18 horas, no Plenário “Ary de Goes Knuppel” da Câmara Municipal de
Assis, na Rua José Bonifácio, 1001, nesta cidade, com o objetivo de promover discussão
de assuntos relacionados ao Projeto de Lei do Poder Executivo, que estima a Receita e
Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2016.
CLAUDECIR RODRIGUES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Assis
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