SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL - Crea-SE

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SERGIPE
GERÊNCIA DE APOIO AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
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Compromisso com o profissional e a sociedade.
Decisão da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica/SE
Reunião Ordinária
: Nº. 290
Decisão da C. Especializada : CEEE/SE Nº. 045/2015
Referência:
: REVISÃO DE ATRIBUIÇÕES
Interessado:
: ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE SERGIPE
EMENTA: Revisão das atribuições.
DECISÃO
A Câmara Especializada de Engenharia Elétrica
apreciando o processo nº. 1450042/1998, que trata da revisão de atribuições do curso Técnico
em Eletroeletrônica da Escola Técnica Federal de Sergipe. Considerando que na análise do
processo, foi observado que se trata de atribuições existentes na Resolução 278/1983 do
CONFEA; considerando que o diploma e histórico permitem exercer as atividades constantes
do artigo 2° da Lei 5.524/1968 e confere as atribuições constantes dos artigos 3° e 4° do
Decreto 90.922/1985 restritas ao âmbito da eletrotécnica e da eletrônica e com limites na área
de projetos e instalações a linha de rede até 13,8 kV, com base no inciso V do artigo 2° da Lei
5.524/1968, respeitando os limites de sua função, DECIDIU pelo deferimento da revisão das
atribuições do Curso Técnico em Eletroeletrônica da Escola Técnica Federal de Sergipe.
Coordenou a sessão o senhor Alexsandro Meireles Menezes Santos. Votaram favoravelmente
os Senhores Engenheiros Eletricistas Alvair Augusto Jacinto, José Antônio Peixoto e Sérgio
Maurício Mendonça Cardoso. Não havendo votos contrários e abstenções.
Cientifique-se e cumpra-se.
Aracaju, 11 de março de 2015.
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