CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA em vigor a partir de 01/01

Viale Piave,30 – Alzano L. - BG - ITALIA
CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA em vigor a partir de 01/01/2009
1.
DEFINIÇÕES.
Na interpretação das presentes Condições Gerais de Venda, as seguintes expressões deverão ser entendidas na acepção a seguir especificada: a) Vendedor: Polini Motori S.p.A. b)
Comprador: quem compra o Produto; c) Contrato de Venda: qualquer contrato ou ato também sucessivo ou modificação e/ou integração do mesmo; d) Manual de uso: o manual ou
o folheto de instruções de montagem, uso e manutenção que o Vendedor pode anexar ao Produto; e) Pedido: o documento com o qual o Comprador declara ao Vendedor de
querer comprar o Produto; f) Partes: o Vendedor e o Comprador considerados conjuntamente; g) Produto: o bem ou os bens, a mercadoria objecto da venda entre o Comprador e o
Vendedor
2. APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS
As presentes Condições Gerais aplicam-se a todas as compras e vendas do Produto entre o Vendedor e o Comprador e prevalecem sobre outras eventuais condições de compra
estabelecidas pelo Comprador.
No caso de estar já em vigor um acordo comercial entre as partes e/ou contratos individuais de venda do Produto, as presentes Condições Gerais constituem integração a todos os
precedentes acordos e/ou contratos individuais de venda do Produto entre Vendedor e Comprador.
3. ACEITAÇÃO DE ORDENS
Cada ordem deve chegar ao Vendedor devidamente compilada, cada artigo encomendado deverá trazer o correspondente número de código que aparece no catálogo ou na tabela
de preços do Vendedor.
Os Contratos e/ou as Ordens e qualquer acréscimo ou modificação que lhes digam respeito deverão ser feitos por escrito, deverão ser redigidos de acordo com os formulários do
Vendedor, e deverão ser enviados por meio telemático ou por qualquer outro meio ou instrumento (exemplo: correio acelerado, correios, telex, telefax, etc.).
O pedido constitui proposta irrevogável por parte do Comprador e está subordinado à aceitação do Vendedor, aceitação que deverá ser considerada efectuada se passados 60 dias
da recepção do pedido o Vendedor não tenha comunicado a renúncia do mesmo.
Após ter efectuado uma primeira parcial liberação do pedido, o Vendedor reserva-se o direito, na sua própria conveniência, de liberar ou não liberar a eventual parte resídua do
mesmo pedido, prévia comunicação oral ou escrita ao Comprador.
4. PREÇOS
O Vendedor aplicará o preço concordado com o Comprador no contracto de venda.
Caso o preço não tenha sido determinado por escrito, serão aplicados os preços da lista de preços do Vendedor.
O Vendedor tem a faculdade de variar em qualquer momento os preços da lista, segundo parâmetros razoáveis; os preços indicados nas listas e nos catálogos devem ser
considerados como puramente indicativos, pois o Produto é facturado sempre com o preço em vigor no momento da entrega.
Dos preços é sempre excluída qualquer despesa por impostos, taxas e outros, que serão debitadas ao Comprador, mesmo se antecipadas pelo Vendedor.
Os preços das ofertas não são vinculadores.
Os preços indicados são considerados por mercadoria entregue à saida da fábrica (EXW), no estabelecimento do Vendedor, em Alzano L. (BG), Itália, (INCOTERMS 2000 ICC).
5. ENTREGAS E EXPEDIÇÕES
Os prazos de entrega são calculados em dias úteis; tais prazos não devem ser considerados peremptórios, pois são subordinados à disponibilidade material da mão-de-obra, e a
eventuais circunstâncias fora do razoável controlo do Vendedor.
Em nenhum caso o Comprador poderá solicitar a rescisão do contracto, rejeitar o fornecimento ou pretender algum ressarcimento por danos, devido ao atraso da entrega.
Com a entrega do produto comprado/vendido, que será efectuada para todos os efeitos junto à sede do Vendedor, será produzida a transferência da propriedade para o Comprador,
bem como da posse e da responsabilidade pelos riscos relativos e consequentes; essa passagem de riscos irá verificar-se independentemente do sujeito que tem o encargo das
despesas de transporte e das modalidades de realização do mesmo; o encargo do transporte ficará por conta do Comprador, o Vendedor, em ausência de específicas instruções
poderá, em nome e por conta do Comprador, contratar a modalidade de transporte e ocupar-se das relativas operações.
A custódia do produto comprado/vendido ficará por conta do Comprador, conforme especificado no artigo 2051 do código civil italiano, a partir do momento em que o produto deixar
a sede do Vendedor; a partir daquele momento, independentemente de como se verificará o transporte, o Comprador será directamente responsável pelos danos causados a
terceiros pelo produto, salvo naturalmente a eventual, exclusiva ou concorrente, responsabilidade dos transportadores ou expedicionários, por factos imputáveis aos mesmos.
Na ausência de precisas instruções, o Vendedor reserva-se o direito de escolher, no seu parecer, os meios de transporte mais idóneos, com expedição em porto franco e débito na
factura.
O Vendedor reserva-se o direito de liberar cada pedido com mais de uma expedição.
Se não tiver sido concordado diversamente, são permitidas entregas parciais.
Caso o Comprador tenha conhecimento, antecipadamente, da sua impossibilidade em receber a mercadoria, deverá comunicar ao Vendedor o motivo e um côngruo prazo dentro do
qual prevê poder receber a mercadoria.
6. PAGAMENTO
Os pagamentos deverão ser efectuados no domicílio do Vendedor, na forma prevista pelos pedidos aceites e aprovados. Caso o contracto de venda não traga as indicações sobre as
modalidades e os prazos de pagamento, fica estabelecido que o pagamento deverá ser efectuado em dinheiro no acto da entrega ou com transferência bancária antes da entrega.
Os fornecimentos até € 200,00 (387.254 lire) poderão ser liberados à discrição do Vendedor, em reembolso; em tal caso, o Vendedor efectuará um débito a título de concurso nas
despesas para alem das despesas entregar cheque ao transportador da mercadoria. Os fornecimentos com pedido de expedição urgente, se tiverem sido aceites pelo Vendedor,
serão despachados o mais brevemente possível; neste caso o Vendedor efectuará um débito a título de participação nas despesas pelo serviço rápido. Não se aceitam demoras no
pagamento após 60 dias da factura.Não será emitido mais do que um recibo bancário (RIBA, RID, RECIBO ou outros) se a importância da factura não for superior a € 300,00
(580.881 liras
Não se aceitam demoras no pagamento após 60 dias da factura.
Não será emitido mais do que um recibo bancário (RIBA, RID, RECIBO ou outros) se a importância da factura não for superior a € 300,00 (580.881 liras
Não se aceitam dilações de pagamento para além de 60 dias da data da factura.
Não se emitem recibos bancários (RIBA, RID, RECIBO ou similares) se o valor da factura não for superior a € 300,00.
O Vendedor reserva-se o direito de suspender e anular os fornecimentos em curso, no caso do não cumprimento, mesmo parcial, por parte do Comprador, das suas obrigações de
pagamento.
Se o Vendedor não receber o pagamento dentro da data de vencimento estabelecida na factura, o mesmo estará autorizado a emitir título pagável à vista com a adição das
despesas.
Sobre os atrasos de pagamento, serão aplicadas as taxas de juros de mora equivalentes a seis vezes a taxa “swap” semanal indicada pelo BCE (Banco Central Europeu) referido à
data de vencimento estabelecida na factura.
7. EMBALAGEM
Os produtos serão embalados por conta do Vendedor.
A embalagem padrão não prevê produtos com medidas excepcionais nem transportes especiais ou particulares, em tais casos, as despesas serão debitadas ao Comprador, excepto
diverso acordo escrito.
8. MÍNIMO FACTURÁVEL
O vendedor reserva-se o direito de liberar somente pedidos de valor não inferior a € 100,00 no caso de Comprador italiano, e não inferior a € 3.000,00 no caso de Comprador
estrangeiro.
9. DIRECTIVA E-COMERCE E PUBLICACAO DE PRECOS POLINI NA WEB
- o cliente, utilizador da marca, terá a faculdade de publicar no próprio site a tabela de preços oficial da Polini Motori S.p.A. actualmente em vigor.
- no caso de uma actividade de e-comerce, a publicacao de preços não coincidente com a tabela da Polini oficial em vigor, a aplicacao de descontos
Superiores a 20%, ou a sucessiva concessão de ofertas originando uma rebaixa significativa do preço de venda, implicara a modificacao das condicoes
Acordadas, com a diminuicao dos descontos ate aquele momento aplicados. O mesmo é valido para vendas por canais diferentes do próprio site(caso
De e-bay, aste on line, etc)
- Os precos apresentadas devem conter obrigatoriamente o iva incluído
- Continua convencionado que o âmbito territorial para a venda on-line deve ser restrito á propria nacao de referimento
10. RECLAMAÇÕES
O Comprador deverá comunicar por escrito, através de carta registada, as eventuais reclamações dentro de 8 dias da recepção da mercadoria; as reclamações apresentadas depois
do dito prazo não serão tomadas em consideração.
CGV.2009.01.01(pt)
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Não podem ser tomadas em consideração reclamações sobre o produto se referidas a características não indicadas nas Especificações técnicas, isto é, que não estejam relacionadas
com o uso normal do produto.
O Comprador tem a obrigação de conservar em lugar adequado o Produto que se supõe defeituoso, pondo-o à disposição do Vendedor para as oportunas averiguações e, de
qualquer modo, de fazer tudo o necessário para reduzir os riscos de uma ainda maior deterioração do mesmo.
Em todo o caso o Comprador é obrigado, a partir do momento da descoberta dos defeitos, a interromper imediatamente a utilização do Produto, que se supõe defeituoso, e a tomar
todas as precauções necessárias para reduzir o dano por ele eventualmente sofrido.
11. GARANTIA
Pedimos que leiam atentamente quanto indicado no folheto de garantia que acompanha cada produto, se existente.
As peças inservíveis por defeitos de material originados no estabelecimento do Vendedor serão substituídas gratuitamente, se entregues no domicílio do Vendedor, com uma regular
documentação de transporte de mercadoria.
De qualquer forma, a garantia perderá a sua validade:
a) se o produto não for utilizado nas normais condições de uso, se o Comprador não se conformar às instruções contidas no eventual manual de uso ou se o produto for utilizado de
modo não conforme às indicações do Vendedor;
b) se o produto apresentar sinais de alteração, ou se for modificado, desmontado ou consertado por pessoal não dependente do Vendedor;
c) se ocorrerem atrasos nos pagamentos dos fornecimentos.
12. DEVOLUÇÕES DE MERCADORIA
Não se aceitam devoluções de produtos não previamente autorizadas pelo Vendedor; não serão de qualquer forma autorizadas devoluções de produtos relativas a fornecimentos
efectuados há mais de 6 meses.
Os artigos devolvidos após autorização deverão chegar ao Vendedor acompanhados de regular documentação, entregues no destino.
13. ALTERAÇÕES
Qualquer alteração às presentes condições gerais de venda será válida somente se confirmada por escrito pelo Vendedor; de qualquer modo, a validade de tal alteração será limitada
ao específico pedido para o qual foi confirmada.
14. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todas as informações, standard técnicos, especificações e procedimentos fornecidos pelo Vendedor são de exclusiva propriedade deste último. Nenhuma licença de marca ou de
exploração da patente, nem de outros direitos de propriedade industrial ou intelectual inerentes às especificações técnicas e ao know how fornecido, é concedida ao Comprador com
a conclusão do presente contrato.
O Comprador é obrigado a restituir atempadamente ao Vendedor, no acto da cessação da relação ou no final da execução da prestação, todas as informações, os documentos, as
especificações de propriedade do Vendedor.
15. LEGISLAÇÃO SOBRE SEGURANÇA
O Comprador é inteiramente responsável pela não informação ao Vendedor da legislação sobre a segurança e tutela da saúde pública em vigor no País onde o Produto deverá ser
utilizado. O eventual custo inerente à conformidade do Produto a quanto estabelecido pela legislação do País no qual o mesmo deverá ser utilizado ficará exclusivamente a cargo do
Comprador.
16. PRIVACIDADE
Conforme a lei n. 196/03, o Vendedor informa o Comprador que: a) os seus dados são tratados e/ou comunicados a terceiros (bancos, nossos operadores, consultores externos,
etc.) no respeito da normativa acima citada, para a execução do contrato existente entre ambos; b) o Comprador tem a faculdade de exercitar os seus direitos conforme citado no
art.13 (Anexo 1).
167. LEI APLICÁVEL E LĺNGUA
Para tudo o que não encontra regulamentação nas presentes Condições Gerais de venda ou nos contratos individuais de venda ou ordens, aplica-se a lei italiana vigente na matéria.
Eventuais controvérsias originadas na aplicação das Condições Gerais de venda ou na interpretação dos contratos individuais de venda são reguladas pela lei italiana.
A língua reguladora das presentes Condições Gerais é o italiano, não obstante qualquer tradução em outra língua. Em caso de discrepância entre o texto italiano e o texto traduzido,
as Partes estabelecem que o texto em italiano prevalecerá e que será o documento oficial usado para interpretar as presentes Condições Gerais.
Fica aqui expressamente excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (Viena – 1980 – CISG).
Anexo 1
DECLARAÇÃO INFORMATIVA RELATIVA AO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
(art. 13 do Decreto-Lei 30 de Junho de 2003 n. 196)
Ao abrigo do art. 13 do decreto-lei n. 196/2003 que introduziu o Código Único sobre a Privacidade, POLINI MOTORI S.p.A. (a "Sociedade") informa-o, na qualidade de Interessado,
que os Seus dados pessoais (os "Dados") serão tratados do seguinte modo:
1. FINALIDADE DO TRATAMENTO
A recolha e o tratamento dos dados são efectuados pela Sociedade com a finalidade de:
a.
fornecimento/venda de produtos, também on line;
b.
garantia e assistência técnica pré e pós venda;
c.
marketing e publicidade;
d.
envio de material informativo e promocional;
e.
serviços de selecção e recrutamento de pessoal;
f.
análise estatística com a finalidade de marketing;
g.
avaliação do grau de satisfação;
h.
convites a eventos informativos ou promocionais.
2. MODALIDADE DO TRATAMENTO - RESPONSÁVEIS
O tratamento dos dados para as finalidades supracitadas será feito com modalidades seja automatizadas seja não automatizadas e no respeito das regras de confidencialidade e de
segurança previstas pela lei.
Os dados poderão ser tratados, por conta da Sociedade, pelos dependentes, trabalhadores independentes ou sociedades, encarregados de exercer específicos serviços de elaboração
ou actividades complementares àquelas da Sociedade, ou seja necessárias à execução das operações e dos serviços da Sociedade.
3. COMUNICAÇÃO DOS DADOS
Considerando a existência de ligações telemáticas, informatizadas ou de correspondência, os Dados podem ser tornados disponíveis para o estrangeiro, mesmo para os países não
pertencentes à União Europeia e podem ser comunicados a:
1.
dependentes da Sociedade não especificamente encarregados;
2.
sociedades ou outros sujeitos que exercem actividade em externalização por conta da Sociedade.
4. DIREITOS DO INTERESSADO
O art. 7 do Decreto-Lei 196/2003 reconhece-lhe os seguintes direitos:
•
de obter informações acerca dos dados que lhe dizem respeito;
•
de obter a confirmação da existência ou não de dados pessoais que lhe dizem respeito e a sua comunicação em forma inteligível
•
de obter a anulação ou o bloqueio, ou então a actualização, a rectificação ou a integração, e também a atestação de que tais operações foram levadas ao conhecimento
daqueles a quem os dados foram comunicados;
•
de opor-se, por motivos legítimos, ao tratamento dos dados;
•
de opor-se aos tratamentos com fins comerciais, publicitários ou de pesquisa de mercado.
Para exercer os direitos supracitados poderá escrever a POLINI MOTORI S.p.A., Viale Piave 30 – 24022 Alzano Lombardo (BG) - Italia.
5. TITULAR DO TRATAMENTO
O titular do tratamento dos dados é POLINI MOTORI S.p.A., com sede em Viale Piave 30 – 24022 Alzano Lombardo (BG) - Italia.
Assinado
Conselheiro Delegado
(POLINI FRANCO)
ASSINATURA DO COMPRADOR_________________________
CGV.2009.01.01(pt)
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