prémio sakharov para a liberdade de pensamento europa

correiodominho.pt 5 de Novembro 2015
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PRÉMIO SAKHAROV
PARA A LIBERDADE DE PENSAMENTO
EUROPA | ALZIRA COSTA
O Parlamento Europeu combate tais violações através de ação legislativa, incluindo observação eleitoral, debates mensais
sobre direitos humanos em Estrasburgo e a
inscrição dos direitos humanos nos seus
acordos de comércio externo. Além dessa
forma de combate, o Parlamento Europeu
apoia os direitos humanos através do Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento, instituído em 1988. Este prémio é
atribuído a pessoas que tenham dado uma
contribuição excecional para a luta em prol
dos direitos humanos em todo o mundo,
chamando a atenção para as violações dos
direitos humanos e apoiando os laureados,
bem como a sua causa.
O processo de nomeação inicia-se com a
seleção de quatro candidatos pelos grupos
políticos e pelos eurodeputados (no mínimo, 40 deputados). Posteriormente, são escolhidos pela Comissão do Desenvolvimento, pela Comissão dos Assuntos
Externos e pela Subcomissão dos Direitos
Humanos apenas três nomes. No final, a
seleção do laureado cabe à Conferência de
Presidentes.
O prémio Sakharov para a Liberdade de
Pensamento 2015 será atribuído a Raif Badawi.
Raif Badawi é um bloguista, escritor e
ativista saudita, criador da página Free
Saudi Liberals na Internet, uma plataforma
em linha dedicada ao debate político e religioso. Alegadamente, estariam colocados
na sua página na Internet conteúdos críticos em relação a altas personalidades religiosas e Raif Badawi terá insinuado que a
Universidade Islâmica Imã Muhammad
ibn Saud se transformou num covil de terroristas.
Acusado de insultar o Islão e indiciado
por vários delitos, incluindo apostasia,
Raif Badawi foi detido em 2012. Em 2013,
foi declarado culpado e condenado a sete
anos de prisão e 600 chicotadas, tendo a
sua pena sido revista em 2014, passando a
1 000 chicotadas, dez anos de prisão e uma
multa, em 2014. As primeiras 50 chicota-
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João Gonçalves *
Quando é que os
senhorios de prédios
de habitação têm que
passar recibos
electrónicos. Como se
emite este recibo?
COORDENADORA DO CENTRO DE INFORMAÇÃO EUROPE DIRECT BARCELOS
Andrei Sakharov, físico russo nascido a
21 de Maio de 1921 em Moscovo, trabalhou como cientista numa fábrica de armamento e desenvolveu o tema da energia nuclear que lhe viria a garantir um lugar num
grupo de pesquisa sobre o desenvolvimento do armamento nuclear. Em parceria com
nomes como Igor Tamm e Igor Kurchatov,
Sakharov desenvolveu o projeto da Bomba
de Hidrogénio em território soviético, tendo os primeiros ensaios ocorrido em 1953.
Alguns anos mais tarde, Sakharov viria a
tomar consciência das consequências catastróficas do desenvolvimento de armas
nucleares e isso levou-o a solicitar a limitação e o desarmamento nuclear, bem como,
a protestar contra os testes nucleares realizados pelo regime soviético. Ao denunciar
os gulags, os internamentos arbitrários e
outros atos que violavam claramente a
Constituição Soviética e, sobretudo, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, Sakharov adquiriu no seio da comunidade internacional um lugar de destaque
na oposição ao regime soviético.
Esse lugar de destaque mantem-se ainda
hoje com a atribuição do prémio Sakharov
para a Liberdade de Pensamento, pelo Parlamento Europeu.
Em 1975, Andrei Sakharov foi nomeado
Prémio Nobel da Paz, devido não apenas à
sua luta pela defesa dos Direitos Humanos
em território soviético, mas também pela
tentativa de aproximar a União Soviética
dos Estados ocidentais. No entanto, foi impedido de se deslocar a Oslo para receber o
prémio.
O respeito pelos direitos humanos é um
dos valores fundamentais da União Europeia (UE). Assim, a defesa da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos,
incluindo os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, continua a
constituir um dos principais objetivos da
UE. Qualquer violação desses direitos é lesiva dos princípios democráticos nos quais
se baseia a nossa sociedade, quer essa violação ocorra dentro ou fora da UE.
VOZ
da Justiça
das foram aplicadas perante centenas de
espetadores, em 9 de janeiro de 2015. Face
à condenação internacional e ao péssimo
estado de saúde de Raif Badawi, a subsequente aplicação da pena foi adiada. Na sequência de ameaças de morte, a esposa e
os filhos fugiram para o Canadá. A sua
condenação foi confirmada pelo Supremo
Tribunal, em junho de 2015, pelo que continua detido.
Em fevereiro deste ano o Parlamento Europeu já havia aprovado uma resolução
condenando “veementemente a flagelação
de Raif Badawi como um ato cruel e chocante por parte das autoridades sauditas” e
exortando “as autoridades libertarem-no
imediata e incondicionalmente, pois é considerado um prisioneiro de consciência,
detido e condenado apenas por exercer o
seu direito à liberdade de expressão”.
Martin Schulz, Presidente do Parlamento
Europeu afirmou “este homem, um homem extremamente bom, um homem
exemplar, recebeu uma das penas mais terríveis que existem no seu país, no que apenas pode ser descrito como um ato de tortura brutal”, instando, “Apelo ao Rei da
Arábia Saudita para parar com a execução
desta pena, libertar Raif Badawi, permitir
que regresse para junto da sua esposa e que
viaje até aqui para receber este prémio na
sessão plenária de dezembro”.
Os vereditos judiciais que impõem castigos corporais, como a flagelação, são rigorosamente proibidos ao abrigo do Direito
Internacional em matéria de direitos humanos, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou
Degradantes e que, inclusivamente, a Arábia Saudita ratificou.
A emissão de recibos electrónicos
pelos senhorios surgiu com uma
Portaria de 31 de Março deste ano e
seriam obrigatórios desde maio
também deste ano. No entanto, e
tendo em conta alguma confusão
que na altura se gerou, foi
concedido um período de adaptação
até ao dia um de novembro de
2015, durante o qual ainda foi
possível passar recibos em papel
sem qualquer coima. Assim, a partir
do dia um do corrente mês, quase
todos os senhorios que optam pela
tributação na categoria F, referente
a rendimentos prediais, têm de
começar a passar recibos de renda
electrónicos, sob pena de lhes ser
aplicada uma coima. Ficam
dispensados deste procedimento,
mantendo os recibos em papel,
quem não tenha recebido, no ano
anterior, rendimentos prediais
superiores a 838,44 euros (duas
vezes o valor do Indexante dos
Apoios Sociais - IAS), e aqueles que
tiverem idade igual ou superior a 65
anos. Embora esta obrigação se
inicie só em novembro, ela produz
efeitos desde o dia 1 de janeiro de
2015, pelo que, os recibos relativos
aos meses de janeiro a novembro,
inclusive, devem ser passados
conjuntamente com o recibo a
emitir no mês de novembro de
2015. Para emitir o recibo
electrónico deve aceder ao Portal
das Finanças e seguir os seguintes
passos: Serviços tributários ->
Entregar -> arrendamento ->
colocar o número de contribuinte e
senha de acesso –> Emitir recibos
de renda. Aqui encontra uma lista
de todos os contratos em que figure
como locador e apenas tem que
escolher o contrato para o qual
pretende emitir recibo de renda
eletrónico.
* Advogado