Getty Images` Royalty-Free Image and Footage LicenseLicence
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Contrato de Licença para Subscrição Creative Express da Getty Images ESTE É UM ACORDO LEGAL ENTRE O LICENCIADO, O COMPRADOR (SE APLICÁVEL) E UMA FILIAL DA GETTY IMAGES, INC., CONFORME INDICADO NO PARÁGRAFO 10.9 ABAIXO ("GETTY IMAGES"). O PRESENTE CONTRATO (DORAVANTE "CONTRATO") APLICA-SE A TODAS AS LICENÇAS EMITIDAS ATRAVÉS DA WEB E DE REPRESENTANTES LOCAIS DE VENDAS, SENDO APLICÁVEL AO FORNECIMENTO DE MATERIAIS LICENCIADOS VIA ONLINE, DIGITAL E ANALÓGICA (FÍSICA). AO SOLICITAR UMA LICENÇA, O LICENCIADO E, SE APLICÁVEL, O COMPRADOR, CONFIRMA QUE TEM CAPACIDADE JURÍDICA PARA CELEBRAR UM CONTRATO SEGUNDO AS LEIS LOCAIS DO MESMO. 1. Definições. As seguintes definições aplicam-se ao presente Contrato: 1.1 "Factura" designa a factura padronizada gerada por computador ou préimpressa fornecida pela Getty Images que pode incluir, sem limitações, a empresa de concessão de licenças da Getty Images, o Material Licenciado seleccionado e o preço correspondente à licença do dito Material Licenciado ("Taxa de Licença"). A factura será parte integrante do presente Contrato e todas as referências ao Contrato devem incluir a factura. 1.2 "Material Licenciado" designa as fotografias, clips de vídeo ou filme, produtos áudio, representações visuais geradas por via óptica, electrónica, digital ou por quaisquer outros meios, incluindo negativos, diapositivos, matrizes de filmes, impressões, ficheiros digitais originais ou Reproduções dos mesmos ou quaisquer outros produtos protegidos por direitos de autor, marcas registradas, patentes ou direitos de propriedade intelectual, cuja licença de utilização seja concedida ao Licenciado pela Getty Images, ao abrigo dos termos do presente Contrato. Qualquer referência no presente Contrato ao Material Licenciado dirá respeito a cada um dos itens individuais do Material Licenciado bem como ao Material Licenciado como um todo. 1.3 "Reprodução" e "Reproduzir" designam qualquer forma de cópia ou publicação do todo ou de uma parte de qualquer Material Licenciado, através de qualquer meio ou forma, bem como a distorção, alteração, corte ou manipulação do todo ou de qualquer parte do Material Licenciado e a criação de qualquer trabalho dele derivado ("Trabalho do Licenciado"). 1.4 "Utilizador" designa qualquer colaborador ou subcontratado do Licenciado, que: (i) efectua o download, manipula, edita, modifica ou guarda o ficheiro digital que contém o Material Licenciado; (ii) está directamente envolvido no processo de criação, utilizando o Material Licenciado; ou (iii) incorpora o Material Licenciado em qualquer trabalho derivado. 2. Concessão de Direitos. Ao abrigo dos termos do presente Contrato: 2.1 A Getty Images garante ao Licenciado um direito universal não exclusivo, não transferível, não sublicenciável de Reproduzir o Material Licenciado identificado na factura um número ilimitado de vezes durante o prazo de subscrição do Creative Express, conforme indicado na factura ("Prazo"), em todo e qualquer meio de comunicação, com qualquer finalidade que não as proibidas no Parágrafo 3 deste Contrato. 2.2 O Material Licenciado pode ser Reproduzido por subcontratantes dos Licenciados (incluindo o Comprador) para a preparação do Trabalho do Licenciado, desde que esses subcontratantes concordem em respeitar as disposições do presente Contrato. 2.3 O Licenciado pode armazenar o Material Licenciado numa biblioteca digital, configuração em rede ou mediante outros processos semelhantes, para permitir que o Material Licenciado seja visualizado por colaboradores, parceiros e clientes do Licenciado, mas o Material Licenciado não poderá, em circunstância alguma, ser utilizado por mais de um (1) Utilizador, a menos que tenham sido adquiridas licenças adicionais de subscrição para cada Utilizador adicional, antes do início dessa utilização adicional. 2.4 O Licenciado só poderá utilizar o Material Licenciado durante o Prazo. Todavia, o Licenciado poderá, depois do Prazo, continuar a utilizar o Trabalho do Licenciado criado durante esse período (salvo se o Contrato tiver sido rescindido devido a violação do material do Licenciado). O Material Licenciado não pode, em circunstância alguma, ser utilizado num novo produto ou pela primeira vez pelo Licenciado após o termo ou fim do Prazo. 3. Restrições. 3.1 O Licenciado não pode: (i) disponibilizar o Material Licenciado (à parte do Trabalho do Licenciado) em qualquer meio acessível a outros que não o Utilizador autorizado; (ii) disponibilizar o Trabalho do Licenciado em qualquer meio ou forma que permita ou convide terceiros a efectuar o download, extrair ou aceder ao Material Licenciado como um ficheiro autónomo; (iii) incluir o Material Licenciado num formato electrónico com o objectivo de ser Reproduzido por terceiros em produtos electrónicos ou impressos; ou (iv) utilizar ou apresentar o Material Licenciado em websites ou em qualquer outro meio concebido para persuadir ou que envolva a venda, o licenciamento ou outro tipo de distribuição de produtos "on demand", incluindo, sem limitações, postais, canecas, T-shirts, calendários, posters e artigos semelhantes. 3.2 O Licenciado não poderá apresentar-se falsamente, explícita ou implicitamente, como criador original de um trabalho visual criativo que deriva de uma parte substancial dos componentes artísticos do Material Licenciado. 3.3 O Material Licenciado não pode ser incorporado num logótipo, identificação de uma empresa, marca registrada ou marca de serviço sem o consentimento prévio e por escrito da Getty Images. 3.4 O Material Licenciado não pode ser modificado, reconfigurado ou utilizado com outros fins em websites para dispositivos móveis ou em aplicações para dispositivos móveis criadas especificamente para visualizar Material Licenciado e/ou Trabalho de Licenciado em dispositivos móveis, sem o consentimento prévio e por escrito da Getty Images e o pagamento de uma Taxa de Licença. Esta restrição à utilização em dispositivos móveis não será violada apenas pela Reprodução do Material Licenciado num website visualizável em dispositivos móveis de modo "pull" (por oposição a "push"), desde que este não seja modificado, reconfigurado ou reorientado para esse fim. 3.5 Se qualquer Material Licenciado que inclua um modelo ou propriedade for utilizado num contexto não editorial, em relação a um assunto que pode ser pouco favorável ou indevidamente controverso para qualquer pessoa, o Licenciado tem de fazer acompanhar essa utilização de uma declaração que indique que: (i) o Material Licenciado está a ser utilizado unicamente para fins ilustrativos; e (ii) que quaisquer pessoas retratadas no Material Licenciado são modelos. Além disso, se qualquer Material Licenciado que inclua uma pessoa ou propriedade e que não seja acompanhado de uma autorização, for utilizado de uma forma que possa implicar indevidamente um apoio por parte dessa pessoa ou dono de propriedade, o Licenciado deve fazer acompanhar cada utilização de uma declaração em como o Material Licenciado está a ser utilizado unicamente para fins ilustrativos. 3.6 É estritamente proibida a utilização do Material Licenciado para fins pornográficos e difamatórios ou para qualquer outra utilização ilícita, mesmo que esteja relacionada, directa ou indirectamente, em contexto ou justaposição, com um tema específico diferente. O Licenciado também deve agir em conformidade com quaisquer regulamentos aplicáveis e/ou normas do sector. 3.7 Embora se tenha feito um esforço no sentido de captar de forma correcta o tema do Material Licenciado e para fornecer outras informações (incluindo metadados) relacionadas com o mesmo, a Getty Images não garante a exactidão dessa informação. 3.8 O Licenciado não está autorizado a efectuar o download de mais de cinquenta (50) imagens por dia durante o Prazo do Contrato. A Getty Images reserva-se o direito de controlar a quantidade de Material Licenciado transferido pelo Licenciado e de impedir imediatamente o acesso ou de retirar direitos ao Material Licenciado, em caso de suspeita de utilização abusiva ou fraudulenta deste. 4. Autoria e Propriedade Intelectual. 4.1 Direitos de autor. A emissão da licença ao abrigo do presente Contrato não constitui a concessão de qualquer direito de autor ou de propriedade do Material Licenciado ao Licenciado. Com excepção dos termos constantes do presente Contrato, a Getty Images não concede ao Licenciado qualquer outro direito ou licença do Material Licenciado, seja ele explícito ou implícito. 4.2 Marcas registradas. Em relação à utilização da "Getty Images" ou de quaisquer outras marcas comerciais, marcas registradas, logótipos ou marcas de serviço, incluindo os nomes das colecções de todo o Material Licenciado ("Marcas"), o Licenciado reconhece e aceita que (i) essas Marcas são e devem permanecer propriedade da Getty Images ou dos seus parceiros; (ii) excepto quando expressamente necessário, de forma a satisfazer as obrigações de responsabilidade geral ao abrigo deste Contrato, nada deve conferir ao Licenciado qualquer direito de utilização sobre as marcas; e (iii) o Licenciado não pode, agora ou futuramente, contestar a validade das Marcas da Getty Images. 4.3 Autoria de fotografias. Todo o Material Licenciado utilizado num contexto editorial deve incluir as seguintes linhas de reconhecimento da autoria adjacentes: "[Nome do fotógrafo]/[ Nome da colecção]/Getty Images" ou conforme indicado no site da Getty Images. Caso o Licenciado omita a autoria, ser-lhe-á cobrada uma taxa adicional num valor até cem por cento (100%) do valor original da factura atribuída ao Material Licenciado, conforme decisão da Getty Images. A taxa supra-referida deverá acrescer a quaisquer outros direitos ou compensações que a Getty Images possa obter ao abrigo da lei ou em equidade. 4.4 Autoria de produção áudio/visual. Se for utilizado Material Licenciado numa produção áudio/visual num contexto editorial ou não editorial em que, habitualmente, se reconhecem os autores, o reconhecimento referente à Getty deve ser realizado onde for tecnicamente possível, ter o mesmo tamanho e uma localização equiparada ao reconhecimento realizado a licenciantes de outro material licenciado, essencialmente com o formato “[Filme] [Imagens] fornecido por [Nome da colecção]/Getty Images”. 4.5 Notificação de violações. O Licenciado notificará imediatamente a Getty Images se tiver conhecimento ou se suspeitar que terceiros, que tenham obtido acesso ao Material Licenciado através do Licenciado, estão a utilizá-lo ilicitamente, na totalidade ou em parte, ou que estão a violar os direitos de propriedade intelectual da Getty Images, incluindo, mas não se limitando a Marcas e Direitos de Autor. 5. Garantia e Limitação de Responsabilidade. 5.1 A Getty Images garante que: (i) o Material Licenciado não terá defeitos físicos ou de fabrico durante 30 dias após a entrega (em caso de incumprimento da garantia, o único e exclusivo recurso do Licenciado é a substituição do Material Licenciado); (ii) possui todos os direitos e autoridade necessária para celebrar e pôr em prática o presente Contrato; (iii) a utilização que o Licenciado faz do Material Licenciado, de acordo com o presente Contrato e na forma concedida pela Getty Images (i.e. excluindo quaisquer modificações, alterações ou reorientações por parte do Licenciado), não afecta qualquer direito de autor, direito moral, marca registrada ou outro direito de propriedade intelectual e não violará nenhum direito de privacidade ou direito de publicidade; e (iv) foram obtidas todas as autorizações de modelo e/ou propriedade para utilização do Material Licenciado autorizado ao abrigo do presente Contrato. O licenciado é responsável pelo pagamento de qualquer importância devida e pelo cumprimento de quaisquer outros termos de quaisquer acordos de negociação colectiva aplicáveis, como o do sindicato Screen Actors Guild nos Estados Unidos da América, como resultado da utilização do Material Licenciado por si. 5.2 A GETTY IMAGES NÃO CONCEDERÁ QUAISQUER GARANTIAS, EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS, REFERENTES AO MATERIAL LICENCIADO OU AOS RESPECTIVOS SISTEMAS DE ENTREGA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÕES, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE UTILIZAÇÃO COMERCIAL OU ADEQUAÇÃO A FINS PARTICULARES. A GETTY IMAGES NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O LICENCIADO OU QUALQUER OUTRA PESSOA OU ENTIDADE POR QUAISQUER DANOS DE CARÁCTER ESPECIAL, INDIRECTO, CONSEQUENTE, ACIDENTAL OU DE NATUREZA SIMILAR OU POR CUSTOS OU PERDAS QUE ADVENHAM DESTE CONTRATO, MESMO QUE A GETTY IMAGES TENHA SIDO ADVERTIDA DA POSSIBILIDADE DE SURGIMENTO DAS DITAS INDEMNIZAÇÕES, DANOS, CUSTOS OU PERDAS. O LICENCIADO OU O COMPRADOR NÃO PODE INTERPOR UMA ACÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA OU NATUREZA, QUE RESULTE DO PRESENTE CONTRATO, TENDO DECORRIDO UM PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS SOBRE A DATA DA OCORRÊNCIA DA RESPECTIVA CAUSA. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO AUTORIZAM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE GARANTIAS OU RESPONSABILIDADE IMPLÍCITAS OU PARA DETERMINADAS CATEGORIAS DE DANOS. 6. Indemnização. 6.1 Desde que o Material Licenciado seja utilizado apenas de acordo com o presente Contrato e o Licenciado não viole este Contrato e, como único e exclusivo recurso por qualquer violação das representações e garantias estabelecidas no Parágrafo 5.1 (ii)-(iv) acima, a Getty Images deve, de acordo com os termos apresentados no Parágrafo 5.2 acima e no Parágrafo 6.3 abaixo, defender, indemnizar e declarar isentos de responsabilidade o Licenciado, a empresa-mãe, subsidiárias, filiais detidas ou controladas pelo Licenciado, os respectivos colaboradores, directores e funcionários de todos os danos, responsabilidades e custos (incluindo o pagamento de honorários de advogados), resultantes ou relacionados com litígios ou acções judiciais reais, alegando que a Getty Images está a violar as garantias estabelecidas no Parágrafo 5.1 (ii)-(iv) acima. O descrito anteriormente constitui a única obrigação de indemnização da Getty Images ao abrigo do presente Contrato. 6.2 O Licenciado deve, em conformidade com o Parágrafo 6.3 abaixo, defender, indemnizar e proteger a Getty Images, a empresa-mãe, subsidiárias, filiais detidas ou controladas pelo Licenciado, respectivos colaboradores, directores e funcionários de todos os danos, responsabilidades e custos (incluindo o pagamento de honorários de advogados), decorrentes ou resultantes de reclamações de terceiros relacionadas com a utilização do Material Licenciado pelo Licenciado fora do âmbito do presente Contrato ou qualquer outra violação real ou alegada do presente Contrato pelo Licenciado. 6.3 A parte que pretenda indemnização em conformidade com este Parágrafo 6 terá de notificar a outra parte de tal reclamação. A parte indemnizadora poderá, segundo o seu critério, assumir o tratamento, o acordo ou a defesa de qualquer reclamação ou litígio e, nesse caso, a parte a indemnizar terá de cooperar na defesa de tal reclamação ou litígio, como poderá ser solicitado pela parte indemnizadora. A parte a indemnizar terá o direito de participar no litígio, por sua conta, através de um defensor nomeado pela mesma. A parte indemnizadora não é responsável por despesas jurídicas ou outros custos anteriores à notificação da reclamação pela parte que pretende a indemnização e a Getty Images não se responsabilizará por quaisquer perdas que resultem da interrupção do uso, por parte do Licenciado, em conformidade com o Parágrafo 10.3 abaixo. 7. Estado do Material Licenciado. O Licenciado deve verificar todos os Materiais Licenciados quanto a possíveis defeitos (digitais ou outros), antes de enviar o Material Licenciado para Reprodução. Não obstante o disposto no Parágrafo 5.1. (ii), a Getty Images não se responsabilizará por danos ou perdas incorridos pelo Licenciado ou terceiros, seja directa ou indirectamente, resultantes de defeitos reais ou alegados defeitos no Material Licenciado ou nas respectivas legendas ou de qualquer outra forma, na Reprodução. 8. Juros sobre Facturas Vencidas. Se o Licenciado não efectuar o pagamento integral de uma Factura da Getty Images, dentro do prazo estipulado na mesma, a Getty Images poderá adicionar uma taxa de serviço de um e meio por cento (1,5%) por mês, ou de um montante mais baixo tal como permitido pela lei aplicável, sobre qualquer valor devido, até que o pagamento seja efectuado. 9. Utilização e Rescisão não Autorizadas. Toda a utilização do Material Licenciado de forma não expressamente autorizada pelo presente Contrato (incluindo, sem limitação, a utilização do Material Licenciado por mais de um (1) Utilizador sem a compra de licenças por posto de trabalho adicionais), constitui uma violação dos direitos de autor, permitindo à Getty Images exercer todos os direitos e soluções jurídicas disponíveis ao abrigo da legislação referente a direitos de autor em todo o mundo. O Licenciado será responsável por todos os danos resultantes da infracção dos direitos de autor, incluindo quaisquer reclamações de terceiros. Sem prejuízo de outros direitos da Getty Images ao abrigo do presente Contrato, a Getty Images reserva-se, igualmente, o direito de debitar ao Licenciado, que desde já, se compromete a pagar uma taxa igual a cinco (5) vezes a taxa de licença normal da Getty Images pela utilização não autorizada do Material Licenciado. A Getty Images reserva-se o direito de rescindir o presente Contrato caso o Licenciado: (i) celebre o Contrato após ser notificado da utilização não autorizada da Getty Images em relação ao Material Licenciado e ao conteúdo do Contrato; (ii) não efectue o pagamento integral da Taxa de Licença dentro do prazo estipulado na Factura; ou (iii), de outro modo, viole os termos do presente Contrato. Na data de rescisão, o Licenciado terá imediatamente de (i) deixar de utilizar o Material Licenciado, inclusivamente nos produtos finais em que foi incorporado; (ii) destruir ou, a pedido da Getty Images, devolver o Material Licenciado à Getty Images e, no caso de a última rescindir o contrato por justa causa, devolver o Trabalho Licenciado na posse ou controlo do Licenciado. 10. Outros Termos. 10.1 Auditoria/Certificado de conformidade. Mediante notificação, o Licenciado fornecerá à Getty Images cópias das Reproduções que contêm Material Licenciado. Mediante aviso prévio, a Getty Images poderá também, por sua decisão, enviar colaboradores seus ou de terceiros para efectuarem uma auditoria aos registros do Licenciado directamente relacionados com o presente Contrato e com a utilização do Material Licenciado e verificarem o cumprimento dos termos do presente Contrato. Nos casos em que a Getty Images julgar razoavelmente que o Material Licenciado está a ser utilizado por um número superior ao número de Utilizadores autorizado ou que o Material Licenciado está a ser utilizado fora do âmbito da licença concedida ao abrigo do presente Contrato, o Licenciado terá, a pedido da Getty Images, de fornecer um certificado de conformidade assinado por um director do Licenciado, num formato aprovado pela Getty Images. 10.2 Armazenamento Electrónico. Para todo o Material Licenciado que o Licenciado recebe em formato electrónico, o Licenciado deve manter o símbolo de copyright, o nome da Getty Images, o número de identificação do Material Licenciado e quaisquer outras informações que estejam incluídas no ficheiro electrónico que contém o Material Licenciado original. O Licenciado deverá dispor de uma firewall eficaz, para protecção contra o acesso não autorizado ao Material Licenciado. 10.3 Suspensão. Através de notificação da Getty Images ou através de conhecimento do Licenciado que o Material Licenciado está sujeito a uma ameaça de reclamação ou reclamação real a que a Getty Images possa estar sujeita, o Licenciado deverá imediatamente, por sua própria conta, (i) interromper a utilização do Material Licenciado; (ii) apagar ou remover o Material Licenciado das instalações, sistemas informáticos e armazenamento (electrónico ou físico); e (iii) certificar-se de que os seus clientes tomam as mesmas medidas. A Getty Images deve fornecer ao Licenciado Material Licenciado comparável (a determinação de material comparável será efectuada pela Getty Images, numa análise comercial razoável) sem custos adicionais, mas sujeito aos outros termos e condições do presente Contrato. 10.4 Jurisdição. O presente Contrato reger-se-á, em todos os aspectos, pela legislação do estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América, sem referência às leis relacionadas com conflitos de legislação. Quaisquer litígios decorrentes do presente Contrato ou da respectiva aplicação serão dirimidos através de uma arbitragem vinculativa ao abrigo das Regras Comerciais da Associação de Arbitragem Americana (Commercial Rules of the American Arbitration Association - “AAA”) ou da Câmara Internacional do Comércio (“ICC”), a ter lugar numa das seguintes jurisdições (a que for mais conveniente para o Licenciado): Seattle, Washington; Nova Iorque, Nova Iorque; Los Angeles, Califórnia; Londres, Inglaterra; Paris, França; Frankfurt do Meno, Alemanha, Tóquio, Japão ou Singapura. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não rege o presente Contrato. A parte prevalecente terá o direito de recuperar os custos judiciais relativos a um determinado aspecto da reclamação ou defesa em que prevalece, sendo que os custos da parte contrária serão compensados. Não obstante o disposto anteriormente, a Getty Images terá o direito de iniciar e levar qualquer acção legal ou processo judicial ao conhecimento de qualquer tribunal de jurisdição competente, como medida cautelar contra o Licenciado, caso, na opinião da Getty Images, tal medida seja necessária ou desejável. 10.5 Divisibilidade. Na eventualidade de uma ou mais das disposições do presente Contrato serem consideradas inválidas, ilegais ou de não serem passíveis de aplicação legal, a validade, a legalidade e o cumprimento das restantes disposições não será afectada. Essas disposições serão revistas apenas na medida do necessário para as tornar legalmente aplicáveis. 10.6 Renúncia. Nenhuma acção de qualquer das partes, salvo uma renúncia expressa por escrito, poderá constituir uma renúncia em relação a qualquer disposição do presente Contrato. Uma dilação por parte de qualquer das partes no exercício dos seus direitos ou prerrogativas não será considerada uma renúncia a mesmos direitos ou prerrogativas e o exercício isolado ou parcial por qualquer das partes desses direitos ou prerrogativas não exclui outros exercícios ou o exercício adicional desse direito ou prerrogativa. A renúncia pontual a um direito ou prerrogativa não significa um impedimento ou uma renúncia a direitos ou prerrogativas em qualquer outra ocasião. 10.7 Contrato. O presente Contrato aplica-se a clientes empresariais da Getty Images e contém todos os termos do contrato de licença. Não poderão ser adicionados ou eliminados termos ou condições, salvo por escrito e assinados por um representante autorizado de ambas as partes ou emitidos electronicamente pela Getty Images e assinados por um representante autorizado do Licenciado. Em caso de incoerência entre os termos do presente Contrato e os termos incluídos em qualquer ordem de compra ou qualquer outra comunicação escrita enviada pelo Licenciado, os termos do presente Contrato prevalecerão. 10.8 Taxas. Todas as Taxas de Licença são exclusivas de quaisquer vendas, utilização, retenção ou taxas transaccionais aplicáveis que sejam da responsabilidade do Licenciado ou Comprador (se aplicável). 10.9 Empresa de Concessão de Licenças da Getty Images. A entidade que concede licenças ao abrigo do presente Contrato deverá ser determinada pelo endereço fiscal do Licenciado ou, se aplicável, Comprador, como indicado a seguir: LOCAL DO LICENCIADO/COMPRADOR: LICENCIANTE GETTY IMAGES (e LOCAL): Estados Unidos Getty Images (EUA), Inc. (Estados Unidos) Espanha Getty Images Sales Spain SL (Espanha) Portugal Getty Images Sales Portugal, Unipessoal, Lda. 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