Contrato de Licença de Direitos Editoriais, Rights

Contrato de Licença de Direitos Editoriais, Rights-Managed (Direitos Controlados) e Rights-Ready (Direitos
Imediatos) sobre Imagens e Vídeos da Getty Images
ESTE É UM CONTRATO COM FORÇA LEGAL (O "CONTRATO") ENTRE O LICENCIADO, O COMPRADOR (SE APLICÁVEL) E
UMA FILIAL DA GETTY IMAGES, INC. A FILIAL DA GETTY IMAGES, INDICADA NO PARÁGRAFO 11.10 INFRA, SERÁ A
PARTE QUE CELEBRA ESTE CONTRATO ("GETTY IMAGES") COM O LICENCIADO. O PRESENTE CONTRATO APLICA-SE A
TODAS AS LICENÇAS EMITIDAS ATRAVÉS DA WEB E DE REPRESENTANTES LOCAIS DE VENDAS, SENDO APLICÁVEL
AO FORNECIMENTO DE MATERIAIS LICENCIADOS VIA ONLINE, DIGITAL E ANALÓGICA (FÍSICA). AO SOLICITAR UMA
LICENÇA, O LICENCIADO E, SE APLICÁVEL, O COMPRADOR, CONFIRMA QUE TEM CAPACIDADE JURÍDICA PARA
CELEBRAR UM CONTRATO AO ABRIGO DAS SUAS LEIS LOCAIS.
Última actualização: Março de 2015
1. Definições. As seguintes definições aplicam-se ao presente Contrato:
1.1 "Material Licenciado Editorial" designa o Material Licenciado relacionado com acontecimentos mediáticos ou de
interesse público e identificado como tal no website da Getty Images.
1.2 "Factura" designa a factura gerada pelo sistema informático ou pré-impressa emitida pela Getty Images com
indicação da empresa de licenciamento Getty Images e dos termos acordados com o Licenciado. A factura fará
parte integrante do presente Contrato e todas as referências ao Contrato incluirão a factura.
1.3 "Material Licenciado" designa imagens fixas, filmes ou imagens de vídeo, produtos áudio, representações visuais
geradas por via óptica, electrónica, digital ou por quaisquer outros meios, incluindo quaisquer negativos,
diapositivos, matrizes de filmes, impressões, ficheiros digitais originais, ou quaisquer outros produtos
protegidos por direitos de autor ou conexos, marcas registadas, patentes ou outros direitos de propriedade
intelectual, cuja licença de utilização seja concedida ao Licenciado pela Getty Images, ao abrigo dos termos do
presente Contrato. Qualquer referência neste Contrato ao Material Licenciado considera-se feita a cada um dos
itens do Material Licenciado individualmente, assim como ao Material Licenciado na sua globalidade.
1.4 "Licenciado" designa a entidade que adquire uma licença ao abrigo do presente Contrato ou, no caso de existir
um terceiro Comprador, a entidade especificamente designada como Licenciado, durante o processo de
aquisição, e referido como tal na Factura.
1.5 "Trabalho do Licenciado" designa um produto final ou serviço que foi criado pelo Licenciado, ou em nome deste,
com recurso a capacidades e esforços independentes, e que incorpora uma Reprodução do Material Licenciado
bem como outro material.
1.6 "Comprador" designa a entidade adquirente da licença ao abrigo do presente Contrato em nome de um terceiro
Licenciado.
1.7 "Reprodução" e "Reproduzir" designam qualquer forma de cópia ou publicação do todo ou de uma parte de
qualquer Material Licenciado, através de qualquer meio ou meios, assim como a distorção, alteração, corte ou
manipulação do todo ou de qualquer parte do Material Licenciado e a criação de qualquer trabalho derivado do
Material Licenciado ou que o incorpore.
1.8 "Direitos e Restrições" designam as informações disponíveis para o Licenciado no momento da selecção do
Material Licenciado: (i) que acompanham o Material Licenciado no website da Getty Images (incluindo todas as
áreas do processo de aquisição); (ii) num orçamento por escrito fornecido pela Getty Images; ou (iii) na
entrega editorial (se assim fornecido), e tal como também se pode reflectir na Factura. Essas restrições poderão
incluir, designadamente, o âmbito de utilização permitido, duração da licença, restrições territoriais ou outras
restrições de utilização aplicáveis ao Material Licenciado seleccionado, bem como o respectivo preço para a
licença desse Material Licenciado ("Taxa de Licença"). Os Direitos e Restrições serão integrados no presente
Contrato e todas as referências ao Contrato incluirão os Direitos e Restrições.
2. Concessão de Direitos e Restrições. Ao abrigo dos termos do presente Contrato:
2.1 A Getty Images concede ao Licenciado um direito não exclusivo, não passível de qualquer sublicenciamento e
intransmissível, de utilizar e Reproduzir o Material Licenciado identificado na Fatura, unicamente para os fins e
com o alcance expressamente previsto no presente Contrato. Este direito pode ser exercido pelas entidades
contratadas pelo Licenciado (incluindo o Comprador) para efeitos de preparação do Trabalho do Licenciado,
desde que essas entidades aceitem cumprir as disposições do presente Contrato.
2.2 A utilização do Material Licenciado está estritamente limitada à utilização, ao meio, período de tempo, tiragem,
colocação, dimensão do Material Licenciado, território e quaisquer outras restrições especificadas nos Direitos e
Restrições. O Licenciado pode utilizar o Material Licenciado em qualquer processo de produção, conforme
necessário para o uso previsto especificado nos Direitos e Restrições, incluindo conforme estipulado no
Parágrafo 2.1 supra-indicado. O Licenciado pode licenciar e/ou transferir a propriedade de qualquer Trabalho do
Licenciado (mas não qualquer Material Licenciado incluído neste último) enquanto parte de qualquer processo
de distribuição, conforme necessário ou apropriado para o uso previsto especificado nos Direitos e Restrições,
unicamente enquanto parte do processo de distribuição contemplado nos Direitos e Restrições, quando
relacionado com o uso previsto especificado nos mesmos.
2.3 A menos que sejam estabelecidos direitos adicionais nos Direitos e Restrições ou concedidos de acordo com um
contrato de licença distinto, o Material Licenciado Editorial não poderá ser utilizado para fins comerciais,
promocionais, de patrocínio, publicitários ou de merchandising. Por uma questão de clarificação, no presente
Contrato a utilização do Material Licenciado de um modo "editorial" significa a utilização relacionada com
eventos que são objecto de notícia ou de interesse público e exclui expressamente quaisquer secções
publicitárias (isto é, secções ou suplementos pelos quais o Licenciado receba pagamento de um terceiro
anunciante ou patrocinador).
2.4 O Material Licenciado Editorial pode ser cortado ou editado para melhorar a sua qualidade técnica , desde que a
integridade editorial do Material Licenciado não seja comprometida, mas não pode ser, sob quaisquer
circunstâncias, modificado
2.5 Embora se tenha feito um esforço no sentido de captar de forma correcta o tema do Material Licenciado e para
fornecer outras informações (incluindo metadados) relacionadas com o mesmo, a Getty Images não garante a
exactidão dessa informação.
2.6 É estritamente proibida a utilização do Material Licenciado para fins pornográficos e difamatórios ou para
qualquer outra utilização ilícita, mesmo que esteja relacionada, directa ou indirectamente, em contexto ou
justaposição, com um material ou tema específico diferente. O Licenciado também deverá agir em conformidade
com quaisquer disposições e/ou códigos de conduta aplicáveis ao do sector.
2.7 Se qualquer Material Licenciado que inclua um modelo ou propriedade for utilizado num contexto que pode ser
pouco favorável ou controverso para qualquer pessoa razoável (excepto o Material Editorial utilizado de uma
forma editorial), o Licenciado tem de fazer acompanhar esse tipo de utilização de uma declaração que indique
que: (i) o Material Licenciado está a ser utilizado apenas para fins ilustrativos; e (ii) que todas as pessoas
retratadas no Material Licenciado, se houver, são modelos.
2.8 O Material Licenciado não pode ser incorporado num logótipo, identificação de uma empresa, marca registada
ou marca de serviço sem o consentimento prévio e por escrito da Getty Images.
2.9 O Licenciado não pode tornar o Material Licenciado disponível sob qualquer forma destinada a permitir ou a
convidar terceiros a efetuar o download, extrair, redistribuir ou aceder ao Material Licenciado enquanto ficheiro
autónomo.
2.10 O Material Licenciado não pode ser modificado, reconfigurado ou utilizado com outros fins em sites ou
aplicações para dispositivos móveis criados especificamente para visualizar Material Licenciado e/ou Trabalho de
Licenciado em dispositivos móveis, sem o consentimento prévio por escrito da Getty Images, que pode implicar
o pagamento de uma Taxa de Licença adicional. Por uma questão de clarificação, esta restrição a nível da
utilização em dispositivos móveis não é violada se o Material Licenciado que foi licenciado para uma utilização
em sites possa ser visualizado através de dispositivos móveis de um modo "pull" (em oposição a "push"), desde
que não seja especificamente modificado, reconfigurado ou utilizado para este propósito
2.11 Salvo especificação em contrário nos Direitos e Restrições, o Licenciado não pode, directa ou indirectamente,
reproduzir o Trabalho do Licenciado em quaisquer reproduções secundárias, tais como compilações, capturas de
ecrã, promoções no contexto ou em sites de partilha de ficheiros ou redes sociais, como YouTube, Facebook,
MySpace, Bebo, etc.
2.12 O Material Licenciado não será utilizado de forma contrária aos Direitos e Restrições.
2.13 Nos casos em que o Comprador adquira Material Licenciado em nome de um Licenciado, o Comprador declara e
garante por força do presente Contrato que: (i) o Comprador se encontra autorizado a agir na qualidade de
representante e em nome do Licenciado e tem plenos poderes e autoridade para vincular o Licenciado ao
presente Contrato; e (ii) se o Licenciado vier mais tarde a contradizer tais poderes de representação e
autoridade, o Comprador ficará obrigado a cumprir este Contrato e será responsável por qualquer
incumprimento dos respectivos termos pelo Licenciado. Nada no presente Parágrafo 2.13 servirá como escusa
da obrigação de o Comprador efectuar o pagamento da Taxa de Licença à Getty Imagens.
2.14 O Licenciado não poderá apresentar-se falsamente, explícita ou implicitamente, como criador original de um
trabalho visual criativo que deriva de uma parte substancial dos componentes artísticos do Material Licenciado.
2.15 Se os Direitos e Restrições permitirem a Reprodução do Material Licenciado em site, o Licenciado apresentará os
termos e condições nos sites autorizados que proíbam o download a republicação, a retransmissão, a
reprodução ou outra utilização do Material Licenciado enquanto ficheiro autónomo.
2.16 Se os Direitos e Restrições incluírem a utilização em qualquer plataforma de redes sociais ou websites de
terceiros; (i) tais direitos deverão ser automaticamente revogados caso a plataforma ou o website procure
explorar os direitos atribuídos ao Material Licenciado contrariamente aos termos deste Contrato e (ii) em tal
eventualidade, a pedido da Getty Images, o Licenciado deverá remover o Material Licenciado de tal plataforma
ou website.
3. Autoria e Propriedade intelectual.
3.1 Direitos de autor. A emissão da licença ao abrigo do presente Contrato não constitui a concessão de qualquer
direito de autor ou propriedade do Material Licenciado ao Licenciado. Com excepção dos termos constantes do
presente Contrato, a Getty Images não concede ao Licenciado qualquer outro direito ou licença do Material
Licenciado, seja ele explícito ou implícito. Uma vez que nenhum direito de propriedade ou direito de autor
relacionado com o Material Licenciado é transferido para o Licenciado, este não poderá solicitar qualquer
pagamento de quaisquer montantesjunto de uma entidade de gestão coletiva de direitos a título de fotocópias,
cópias digitais ou outras utilizações secundárias do Material Licenciado contido num Trabalho do Licenciado.
3.2 Marcas registadas. Em relação à utilização da "Getty Images" ou quaisquer outras marcas comerciais, marcas
registadas, logótipos ou marcas de serviço, incluindo os nomes das colecções de todo o Material Licenciado
("Marcas"), o Licenciado reconhece e aceita que (i) essas Marcas são e devem permanecer como propriedade
exclusiva da Getty Images ou dos seus parceiros; (ii) excepto quando expressamente necessário, de forma a
satisfazer as obrigações de crédito ao abrigo deste Contrato, nada conferirá ao Licenciado qualquer direito de
utilização sobre as marcas; e (iii) o Licenciado não pode, no presente ou no futuro, contestar a validade das
Marcas.
3.3 Crédito de autoria de fotografias. Com excepção do estabelecido no Parágrafo 10, todo o Material Licenciado
utilizado num contexto editorial deve incluir a seguinte linha de crédito de autoria junto ao Material Licenciado:
"[Nome do fotógrafo]/[ Nome da colecção]/Getty Images" ou conforme indicado no site da Getty Images. Caso
o Licenciado omita o crédito de autoria, ser-lhe-á cobrada uma taxa adicional num valor até 100% (cem por
cento) da Taxa de Licença a ser paga pelo Licenciado, conforme decisão da Getty Images. A taxa supra-referida
deverá acrescer a quaisquer outros direitos ou compensações que a Getty Images possa obter ao abrigo da lei
ou em equidade.
3.4 Crédito de autoria de produção audiovisual. Se for utilizado Material Licenciado numa produção audiovisual, em
contexto editorial ou não editorial, em que os créditos são concedidos a outros fornecedores de material
licenciado, o crédito deve ser atribuído, quando tecnicamente possível, no mesmo tamanho e na localização
equiparada a tais créditos, essencialmente com o formato seguinte "[Vídeo] [Imagem] fornecido por [Nome da
colecção]/Getty Images".
3.5 Notificação de violações. O Licenciado notificará imediatamente a Getty Images se tiver conhecimento ou se
suspeitar que terceiros, que tenham obtido acesso ao Material Licenciado através do Licenciado, estão a utilizálo ilicitamente, na totalidade ou em parte, ou que estão a violar os direitos de propriedade intelectual da Getty
Images, incluindo, mas não se limitando a Marcas e Direitos de Autor.
4. Autorizações.
4.1 A Getty Images notificará o Licenciado nos Direitos e Restrições se tiver obtido uma autorização de modelo e/ou
de propriedade para o Material Licenciado. A garantia e o conjunto de indemnizações estabelecidos nos
Parágrafos 5.1(iv) e 6.1 abaixo serão concedidos apenas se houver uma notificação por escrito. Se não houver
qualquer notificação, não terá sido obtida uma autorização de modelo ou propriedade. Em geral, não se obtêm
autorizações para o Material Licenciado Editorial. O Licenciado tem conhecimento de que algumas jurisdições
proporcionam protecção jurídica contra o uso da imagem de uma pessoa, aparência ou propriedade a ser
utilizada para fins comerciais, sem a respectiva autorização. O Licenciado será responsável pelo pagamento de
qualquer importância devida ao abrigo de quaisquer acordos de negociação colectiva aplicáveis (como o do
sindicato Screen Actors Guild nos EUA), bem como pelo cumprimento dos respectivos termos, em resultado da
utilização do Material Licenciado pelo Licenciado.
4.2 Com excepção dos casos em que o Licenciado é especificamente notificado de que uma autorização de modelo
e/ou propriedade foi obtida, a Getty Images não concede qualquer direito nem qualquer garantia no que se
refere à utilização de nomes, pessoas, marcas registadas, imagem comercial, logótipos, áudio registado, não
registado ou sujeito a direitos de autor, desenhos ou trabalhos de arte ou arquitectura descritos em qualquer
Material Licenciado. O Licenciado é o único responsável por determinar se uma autorização é necessária para
uma utilização proposta do Material Licenciado e o Licenciado será o único responsável pela obtenção de todas
as autorizações que sejam necessárias.
5. Garantia e Limitação de Responsabilidade.
5.1 A Getty Images garante que: (i) o Material Licenciado não apresentará defeitos de material e fabrico, no prazo
de 30 (trinta) dias a contar da data de entrega (o único recurso exclusivo do Licenciado para incumprimento
desta garantia é a substituição do Material Licenciado); (ii) possui todos os direitos e autoridade necessários
para celebrar e executar o presente Contrato; (iii) a utilização que o Licenciado faz do Material Licenciado, de
acordo com o presente Contrato e na forma concedida pela Getty Images (isto é, excluindo quaisquer
modificações, alterações ou reorientações por parte do Licenciado) não infringirá quaisquer direitos de autor ou
morais de qualquer pessoa ou entidade; e (iv) se for fornecida uma autorização pela Getty Images de acordo
com o Parágrafo 4.1, a utilização que o Licenciado faz do Material Licenciado, de acordo com o presente
Contrato e na forma concedida pela Getty Images (isto é, excluindo quaisquer modificações, alterações ou
reorientações por parte do Licenciado) não poderá, no caso de ser fornecida uma autorização de propriedade,
infringir qualquer marca registada ou outro direito de propriedade intelectual e/ou não poderá, no caso de ser
fornecida uma autorização de modelo, violar qualquer direito de privacidade ou direito de publicidade.
5.2 A GETTY IMAGES NÃO CONCEDERÁ QUAISQUER GARANTIAS, EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS,
REFERENTES AO MATERIAL LICENCIADO OU AOS RESPECTIVOS SISTEMAS DE ENTREGA,
INCLUINDO, SEM LIMITAÇÕES, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE UTILIZAÇÃO COMERCIAL
OU ADEQUAÇÃO A FINS PARTICULARES. A GETTY IMAGES NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O
LICENCIADO OU QUALQUER OUTRA PESSOA OU ENTIDADE POR QUAISQUER DANOS DE CARÁCTER
ESPECIAL, INDIRECTO, CONSEQUENTE, ACIDENTAL OU DE NATUREZA SIMILAR OU POR CUSTOS OU
PERDAS QUE ADVENHAM DESTE CONTRATO, MESMO QUE A GETTY IMAGES TENHA SIDO ADVERTIDA
DA POSSIBILIDADE DE SURGIMENTO DAS DITAS INDEMNIZAÇÕES, DANOS, CUSTOS OU PERDAS.
ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS OU DE
RESPONSABILIDADE POR DETERMINADAS CATEGORIAS DE DANOS. A GETTY IMAGES NÃO SE
RESPONSABILIZA POR QUAISQUER DANOS, CUSTOS OU PERDAS DECORRENTES OU EM RESULTADO
DE MODIFICAÇÕES EFECTUADAS AO MATERIAL LICENCIADO PELO LICENCIADO OU DO CONTEXTO
EM QUE O MATERIAL LICENCIADO É UTILIZADO NO TRABALHO DO LICENCIADO.
6. Indemnização.
6.1 O Material Licenciado fornecido só pode ser utilizado em conformidade com o presente Contrato e se o
Licenciado não violar o presente Contrato e, como único e exclusivo recurso para qualquer incumprimento das
garantias apresentadas no Parágrafo 5.1(ii)-(iv) acima, a Getty Images deve, de acordo com os termos
apresentados no Parágrafo 5.2 supra e no Parágrafo 6.3 infra, defender, indemnizar e declarar o Licenciado e a
respetiva empresa-mãe, as subsidiárias ou filiais por si detidas ou controladas e os respetivos responsáveis,
diretores e funcionários, isentos de responsabilidade, de quaisquer prejuízos, responsabilidades e despesas
(incluindo pagamentos razoáveis de honorários de advogados), decorrentes ou resultantes de reclamações de
terceiros ("Reclamações") relacionadas com qualquer incumprimento real ou alegado das garantias
estabelecidas no Parágrafo 5.1(ii)-(iv) supra por parte da Getty Images. A Getty Images não tem qualquer
obrigação no que se refere ao constante do Parágrafo 6.1, por quaisquer Reclamações decorrentes ou
resultantes: (i) de modificação, alteração ou reorientação por parte do Licenciado, nos casos em que a
Reclamação não teria surgido se não fosse pela modificação, alteração ou reorientação efectuada pelo
Licenciado; (ii) do contexto em que o Material Licenciado é utilizado no Trabalho do Licenciado, nos casos em
que a Reclamação não teria surgido se não fosse o referido contexto; (iii) do incumprimento dos termos do
presente Contrato por parte do Licenciado; ou (iv) da utilização reiterada do Material Licenciado pelo Licenciado,
após aviso da Getty Images, ou caso o Licenciado disso tenha tido conhecimento, de que o Material Licenciado
está sujeito a reclamação por infracção de direitos de terceiro. O que está descrito acima constitui a única
obrigação de indemnização da Getty Images ao abrigo do presente Contrato.
6.2 O Licenciado deve, em conformidade com o Parágrafo 6.3 infra, defender, indemnizar e proteger a Getty
Images, a empresa-mãe, subsidiárias, filiais detidas ou controladas, bem como fornecedores de conteúdos e
respectivos administradores, directores e funcionários, de todos os danos, responsabilidades e custos (incluindo
o pagamento de honorários razoáveis de advogados), decorrentes ou resultantes de reclamações de terceiros
relacionadas com: (i) a utilização do Material Licenciado pelo Licenciado fora do âmbito do presente Contrato;
(ii) qualquer outra violação real ou alegada do presente Contrato pelo Licenciado; ou (iii) a não obtenção pelo
Licenciado de quaisquer autorizações necessárias.
6.3 A parte que pretenda indemnização em conformidade com este Parágrafo 6 terá de notificar a outra parte de tal
reclamação. A parte a efectuar a indemnização poderá, a seu critério, assumir o tratamento, acordo ou a defesa
de qualquer reclamação ou litígio, caso em que, a parte a indemnizar terá de cooperar na defesa de tal
reclamação ou litígio, como poderá ser pedido pela parte a efectuar a indemnização. A parte a indemnizar terá o
direito de participar no litígio, a seus custos, através de um defensor nomeado pela mesma. A parte
indemnizadora não é responsável por despesas judiciais ou outros custos anteriores à notificação da reclamação
pela parte que pretende a indemnização.
7. Estado do Material Licenciado. O Licenciado deverá examinar e verificar todos os Materiais Licenciados quanto a
possíveis defeitos (digitais ou outros), antes de enviar o Material Licenciado para Reprodução. Não obstante o disposto
no Parágrafo 5.1 (i) acima, a Getty Images não se responsabiliza por danos ou perdas incorridos pelo Licenciado ou
qualquer terceiro, seja directa ou indirectamente, resultantes de defeitos reais ou alegados defeitos no Material
Licenciado ou nas respectivas legendas ou de qualquer outra forma, na Reprodução.
8. Taxa de Cancelamento da Licença. Se o Licenciado ou Comprador efectuar por escrito um pedido de
cancelamento do presente Contrato nos 30 dias seguintes à data do recebimento do Material Licenciado pelo
Licenciado ou pelo Comprador, e se esse Material Licenciado não tiver sido utilizado, a Getty Images poderá cancelar o
presente Contrato e emitir um crédito a favor da conta ou do cartão de crédito do Licenciado ou Comprador, nos
seguintes termos: (i) apenas em caso de Material Licenciado que não seja vídeo, poderá ser creditado até cem por
cento (100%) do Preço da Licença , se o pedido for recebido nos 7 dias seguintes ao do recebimento do Material
Licenciado; ou (ii) até 50% do Preço da Licença se o pedido for recebido no período entre o 8º e o 30º dia após o
recebimento do Material Licenciado (ou, em relação a material vídeo, em qualquer altura durante os primeiros 30
dias), sendo que em qualquer caso será cobrada a taxa administrativa de US$ 50 (ou o equivalente na moeda
corrente local). Não estão disponíveis créditos para pedidos de cancelamento recebidos após 30 dias de ter recebido o
Material Licenciado. O disposto no presente Parágrafo 8 não se aplica a taxas de investigação, laboratório, serviço ou
de subscrição, que devem ser pagas de acordo com os termos estabelecidos na Factura e não são reembolsáveis.
9. Factura electrónica; Juros sobre Facturas Vencidas. O Licenciado e o Comprador aceitam receber facturas
electrónicas da Getty Images, através do endereço de e-mail associado à conta de Getty Images do Licenciado e/ou
Comprador. Se o Licenciado não efectuar o pagamento total de uma factura da Getty Images, dentro do prazo
especificado na factura, a Getty Images poderá adicionar uma taxa de serviço de 1,5% (um e meio por cento) por
mês, ou de uma quantia até o máximo permitido pela lei aplicável, sobre qualquer valor devido, até que o pagamento
seja efectuado.
10. Termos e Condições Específicos para Colecções.
10.1 Hulton Archive. O Material Licenciado do Hulton Archive de imagens clássicas utiliza frequentemente técnicas
fotográficas antigas. Alguns destes Materiais Licenciados contêm "artefactos" ou falhas inerentes às impressões
de determinada época, que não são defeitos. Se uma utilização de Material Licenciado do Hulton Archive
levantar questões de direitos de publicação (tal como se encontra definido nos Regulamentos de direitos de
autor ou outros direitos semelhantes em qualquer outro país), esses direitos pertencerão exclusivamente à
Getty Images. O Licenciado fará tudo o que estiver ao seu alcance e obterá de terceiros os respectivos direitos
(incluindo a execução de cessão), conforme necessário, para que esses direitos pertençam exclusivamente à
Getty Images.
10.2 The Bridgeman Art Library. Deverão aparecer os seguintes créditos ao lado do Material Licenciado da Bridgeman
Art Library, utilizado para fins editoriais e sempre que razoavelmente possível, para fins não editoriais:
"[Título]/[nome do artista]/The Bridgeman Art Library/Getty Images".
10.3 National Geographic Society ("NGS"). Deverão aparecer os seguintes créditos ao lado do Material Licenciado
propriedade da NGS, utilizado para fins editoriais: "(Nome do fotógrafo) /NATIONAL GEOGRAPHIC IMAGE
COLLECTION/Getty Images". Não é permitida qualquer outra utilização do nome, logótipo ou marcas registadas
da NGS, em relação com Material Licenciado da NGS, utilizado para fins editoriais. Não é permitida qualquer
utilização do nome, logótipo ou marcas registadas da NGS (incluindo a utilização de créditos) em relação com a
utilização para fins não editoriais de Material Licenciado da NGS, incluindo, designadamente fins publicitários,
comerciais, empresariais ou produtos de consumo, tais como calendários, posters, impressões, etc. O Material
Licenciado da NGS pode ser cortado, mas não rodado ou de qualquer forma alterado. Não há autorização de
modelo ou outras autorizações no Material Licenciado da NGS, a menos que tal seja especificado. Algum
conteúdo do Material Licenciado da NGS pode fazer parte do domínio público e por essa razão é possível que
outra biblioteca licencie o Material Licenciado da NGS representado pela NGS para uma utilização em conflito. A
Getty Images e a NGS não serão responsáveis por tais situações.
10.4 Digital Globe. O Material Licenciado da Digital Globe não pode ser incorporado em qualquer tipo de visualizador
de mapas interactivos.
10.5 Material Licenciado da NBA: AS IMAGENS DA NBA NÃO PODEM SER LICENCIADAS SEM AUTORIZAÇÃO
PRÉVIA. PARA OBTER A RESPECTIVA APROVAÇÃO, CONTACTE O SEU ESCRITÓRIO GETTY IMAGES
LOCAL.
Termos adicionais da Licença de Imagens da NBA. As disposições adicionais seguintes aplicam-se aos
Licenciados de qualquer Material Licenciado da National Basketball Association (doravante designada por "NBA")
ou obtido em jogos da NBA. Caso os termos destas disposições adicionais estejam em conflito ou não sejam
coerentes com os termos estabelecidos noutras disposições do presente Contrato, os termos destas disposições
adicionais prevalecerão.
Terceiros beneficiários. O Licenciado concorda que (i) para licenças de Material Licenciado da NBA, NBA
Entertainment, uma divisão da NBA Properties, Inc., é um terceiro beneficiário do presente Contrato, (ii) para
Material Licenciado da Women's National Basketball Association ("WNBA"), a WNBA Enterprises, LLC é um
terceiro beneficiário do presente Contrato e (iii) para Material Licenciado da National Basketball Developmental
League ("NBDL"; e juntamente com a NBA e a WNBA, as "Partes NBA"), a NBDL Enterprises, LLC é um terceiro
beneficiário do presente Contrato.
Restrições adicionais. No que diz respeito a Material Licenciado da NBA, WNBA ou da NBDL ou Material
Licenciado obtido em jogos da NBA, não poderá ser feita qualquer reprodução, armazenamento, arquivo,
redistribuição ou outra utilização, sem a aprovação separada, por escrito, da NBA Entertainment.
Utilizadores do website editorial. Para todos os Licenciados que são utilizadores do website editorial de Material
Licenciado da NBA, WNBA ou NBDL ou Material Licenciado obtido nos jogos da NBA ao abrigo do presente
Contrato, a menos que seja acordado de outra forma, o Licenciado não poderá apresentar ou de qualquer outra
forma utilizar esse Material Licenciado por um período superior a 30 (trinta) dias a contar da data em que o
Licenciado é autorizado a divulgar esse Material Licenciado; o Licenciado não será autorizado a apresentar ou de
qualquer outra forma utilizar essas imagens de Material Licenciado durante mais de 30 (trinta) dias de cada vez
e o Licenciado não poderá utilizar esse Material Licenciado para fazer parte de uma galeria de fotos ou
apresentação de diapositivos.
Reproduções. O Material Licenciado da NBA, WNBA e da NBDL ou Material Licenciado obtido durante os jogos da
NBA terá de ser reproduzido exactamente como foi fornecido ao Licenciado pela Getty Images (ou pelo
designer), sem alterações ou cortes, a menos que essa alteração tenha sido aprovada, por escrito, pela Getty
Images.
Créditos de fotografias de Partes NBA. Os seguintes créditos de fotografias terão de aparecer ao lado da
utilização de Material Licenciado da NBA, WNBA ou NBDL ou Material Licenciado obtido durante os jogos da
NBA, conforme aplicável: (i) para todo o Material Licenciado da NBA fornecido à Getty Images por qualquer das
Partes NBA, "(c) [Ano] NBA Entertainment. Fotografia de [Nome do fotógrafo]/NBAE/Getty Images."; (ii) para
todo o Material Licenciado da WNBA fornecido à Getty Images por qualquer das Partes NBA: "(c) [Ano] WNBA
Enterprises. Fotografia de [Nome do fotógrafo]/WNBAE/Getty Images."; (iii) para todo o Material Licenciado da
NBDL fornecido à Getty Images por qualquer das Partes NBA: "(c) [Ano] NBDL Enterprises. Fotografia de [Nome
do fotógrafo]/NBDLE/Getty Images."; (iv) para todo o Material Licenciado da NBA, WNBA e NBDL obtido pela ou
em nome da Getty Images: "(c) [Ano] Getty Images. Fotografia de [Nome do fotógrafo]/Getty Images."
Propriedade intelectual e marca registada. O presente Contrato não concede qualquer direito ao Licenciado no
que diz respeito ao nome, imagem ou qualquer outro atributo de um jogador da NBA, WNBA ou NBDL ou
qualquer outra pessoa ou entidade representada no Material Licenciado. O Licenciado reconhece e concorda que
será o único responsável pela obtenção de todas as licenças, releases ou renúncias permitindo ao Licenciado a
utilização do nome, imagem ou outro atributo de qualquer indivíduo ou entidade representada no Material
Licenciado.
Propriedade intelectual. De acordo com os termos do presente Contrato, o Licenciado terá o direito de utilizar os
nomes, símbolos, emblemas, designs, logótipos, marcas registadas, uniformes e identificações da NBA e dos
membros das suas equipas, da WNBA e das respectivas equipas ou da NBDL e das respectivas equipas,
conforme o caso (colectivamente designadas as "Marcas NBA"), apenas na medida em que algumas das Marcas
NBA aparecem no Material Licenciado, como propriedade incorporada na utilização específica aprovada para
esse Material Licenciado. O Licenciado não fará qualquer outra utilização das Marcas NBA para quaisquer outros
fins, sem um contrato de licença separado, por escrito, com a respectiva Parte NBA ou qualquer das respectivas
filiais. O Licenciado reconhece que as Partes NBA e/ou as respectivas filiais são titulares do direito exclusivo de
licenciar a utilização das Marcas NBA e que não pode ser feita qualquer outra utilização das Marcas NBA, por
qualquer motivo (incluindo em ligação com a venda de um produto ou serviço) sem a aprovação prévia, por
escrito, da respectiva Parte NBA ou da respectiva filial. O Licenciado reconhece o valor das Marcas NBA e
reconhece que os activos das mesmas pertencem à respectiva Parte NBA ou à respectiva filial e que as Marcas
NBA têm um significado secundário para o público. O Licenciado concorda que não poderá questionar os direitos
de propriedade de qualquer Parte NBA ou das respectivas filiais, assim como a validade do presente Contrato.
10.6 BBC Motion Gallery Video. (i) Por favor, contacte o seu representante local da Getty Images antes de utilizar
qualquer clip de vídeo incluído nas coleções da BBC Motion Gallery se: (a) representa uma plataforma de rede
social ou uma agregação de serviços de vídeos online; (b) quando qualquer Trabalho do Licenciado inclua >25%
ou >15 minutos do programa original da BBC (ou >10% da série); ou (c) quando o Trabalho do Licenciado
inclua >20% dos clips da BBC (ou >10% dos clips da BBC Earth). (ii) Tenha em atenção que se num clip for
exigida autorização prévia, o mesmo será licenciado sem incluir todos e quaisquer direitos de autor de terceiros
(para além da BBC) e os outros custos de autorização e, antes da utilização do Material Licenciado, o Licenciado
aceita obter essas autorizações e efetuar todos os pagamentos associados a tais terceiros, se necessário.
Nesses terceiros incluem-se, por exemplo: atores, escritores, compositores, músicos, produtores, realizadores,
artistas, designers, fotógrafos e quaisquer outras pessoas que tenham realizado serviços relacionados com o
Trabalho Licenciado; e quaisquer terceiros detentores de direitos de autor cujo material protegido esteja
incluído no Trabalho Licenciado.
11. Outros Termos.
11.1 Utilização Não Autorizada e Cessação. Toda a utilização do Material Licenciado de forma não expressamente
autorizada pelo presente Contrato constitui uma violação dos direitos de autor, permitindo à Getty Images
exercer todos os direitos e recursos disponíveis ao abrigo da legislação referente a direitos de autor em todo o
mundo. O Licenciado será responsável por todos os danos resultantes da referida violação de direitos de
propriedade intelectual, incluindo quaisquer reclamações de terceiros. Sem prejuízo de outros recursos da
Getty Images ao abrigo do presente Contrato, a Getty Images reserva-se, igualmente, o direito de debitar ao
Licenciado, que desde já se compromete a pagar, uma taxa igual a 5 (cinco) vezes a taxa de licença normal da
Getty Images pela utilização não autorizada do Material Licenciado. A Getty Images reserva-se o direito de
fazer cessar o presente Contrato se o Licenciado: (i) celebrar o Contrato após ser notificado pela Getty Images
da utilização não autorizada de Material Licenciado; (ii) fornecer informações incorrectas sobre as finalidades
de utilização do Material Licenciado aquando da celebração deste Contrato; (iii) não efectuar o pagamento
integral da Taxa de Licença na devida data; ou (iv) violar, de qualquer outro modo, os termos do presente
Contrato. Em caso de rescisão, o Licenciado deve imediatamente (I) suspender a utilização do Material
Licenciado; e (II) destruir ou, mediante pedido da Getty Images, devolver o Material Licenciado à Getty
Images e, no caso de a última rescindir o contrato por justa causa, devolver o Trabalho Licenciado na posse ou
controlo do Licenciado.
11.2 Auditoria/certificado de conformidade. Mediante notificação, o Licenciado fornecerá à Getty Images cópias das
Reproduções que contêm Material Licenciado, incluindo, sem a cobrança de qualquer montante, a possibilidade
da Getty Imagesdo aceder a qualquer página ou plataforma de acesso pago ou com acesso restringido onde o
Material Licenciado tenha sido Reproduzido. Mediante aviso prévio, a Getty Images poderá também, por sua
decisão, enviar colaboradores seus ou de terceiros para efectuarem uma auditoria aos registos do Licenciado
directamente relacionados com o presente Contrato e com a utilização do Material Licenciado e verificarem o
cumprimento dos termos do presente Contrato. Se a referida auditoria revelar uma insuficiência de pagamento
pelo Licenciado à Getty Images igual ou superior a cinco porcento (5%) do valor devido pelo Licenciado
durante o período de contrato auditado, o Licenciado ficará obrigado a pagar à Getty Images todos os
montantes em dívida, assim como os custos com a auditoria. Nos casos em que a Getty Images julgar
razoavelmente que o Material Licenciado está a ser utilizado fora do âmbito da licença concedida ao abrigo do
presente Contrato, o Licenciado terá, a pedido da Getty Images, de fornecer um certificado de conformidade
assinado por um director do Licenciado, num formato aprovado pela Getty Images.
11.3 Armazenamento electrónico. Para todo o Material Licenciado recebido pelo Licenciado em formato electrónico,
o Licenciado deve manter o símbolo de direitos de autor, o nome da Getty Images, o número de identificação
do Material Licenciado e quaisquer outras informações que estejam incluídas no ficheiro electrónico que
contém o Material Licenciado original. O Licenciado não poderá efectuar cópias adicionais de alta resolução do
Material Licenciado e o Licenciado deverá dispor de uma firewall eficaz, para protecção contra o acesso não
autorizado ao Material Licenciado. Não obstante o disposto anteriormente, o Licenciado poderá efectuar uma
(1) cópia de segurança de alta resolução do Material Licenciado, apenas por motivos de segurança.
11.4 Suspensão. Através de notificação da Getty Images ou através de conhecimento do Licenciado de que o
Material Licenciado possa estar sujeito a uma reclamação de violação de direitos de terceiros pela qual a Getty
Images possa ser responsabilizada, a Getty Images pode exigir que o Licenciado de imediato e por sua própria
conta: (i) suspenda a utilização do Material Licenciado; (ii) apague ou remova o Material Licenciado das suas
instalações, sistemas informáticos e armazenamento (electrónico ou físico); e (iii) se certifique de que os seus
clientes tomam as mesmas medidas. A Getty Images fornecerá ao Licenciado Material Licenciado comparável
(a determinação de material comparável será efectuada pela Getty Images, numa análise comercial razoável)
sem custos adicionais, mas sujeito aos outros termos e condições do presente Contrato.
11.5 Jurisdição. O presente Contrato reger-se-á, em todos os aspectos, pelas leis do estado de Nova Iorque,
Estados Unidos da América, sem referência às respectivas normas sobre conflitos de leis. Quaisquer litígios
relacionados ou decorrentes do presente Contrato ou da respectiva aplicação, ou da relação comercial entre as
partes serão dirimidos através da arbitragem vinculativa e confidencial de um único árbitro, seleccionado com
base nas regras e procedimentos para a selecção de árbitros ao abrigo das Regras Comerciais da Associação
de Arbitragem Americana (Commercial Rules of the American Arbitration Association - "AAA") ou do Centro
Internacional para a Resolução de Litígios (International Centre for Dispute Resolution – "ICDR") que estejam
em vigor na data do início da arbitragem (leis aplicáveis segundo o critério do Licenciado) a ter lugar numa
das seguintes jurisdições (a que for mais conveniente para o Licenciado): Seattle, Washington; Nova Iorque,
Nova Iorque; Los Angeles, Califórnia; Londres, Inglaterra; Paris, França; Frankfurt, Alemanha; Tóquio, Japão;
ou Singapura. Os procedimentos da arbitragem devem ser realizados em Inglês e toda a documentação deve
ser apresentada e elaborada em Inglês. A decisão do árbitro deve ser definitiva e vinculativa das partes, e a
sentença pode ser convertida em decisão arbitral e executado em qualquer tribunal de uma jurisdição
competente. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de
Mercadorias não regerá o presente Contrato. A parte prevalecente terá o direito de recuperar os custos
judiciais incorridos com determinado aspecto da reclamação ou da defesa em que venha a prevalecer, sendo
que os custos com qualquer oposição serão compensados. Não obstante o disposto anteriormente, a Getty
Images terá o direito de iniciar e prosseguir qualquer acção legal ou processo judicial perante qualquer
tribunal de jurisdição competente para serem tomadas medidas cautelares ou outras contra o Licenciado caso
tal seja, na opinião da Getty Images, considerado necessário ou desejável. As partes acordam que, sem
prejuízo da aplicação de quaisquer outras disposições que estabeleçam prazos, qualquer procedimento de
arbitragem deve ter início dentro de dois anos a contar dos actos, eventos ou factos que deram origem ao
pedido de arbitragem.
11.6 Autonomia das Disposições Contratuais. Na eventualidade de uma ou mais das disposições do presente
Contrato ser considerada inválida, ilegal ou inexequíveis, a validade, legalidade e exequibilidade das restantes
disposições não será afectada. Essas disposições serão revistas apenas na medida do necessário para as
tornar legalmente aplicáveis.
11.7 Renúncia. Nenhuma conduta de qualquer uma das partes, salvo renúncia expressa por escrito, poderá
constituir uma renúncia em relação a qualquer disposição do presente Contrato. A demora por parte de
qualquer das partes em exercer os seus direitos ou prerrogativas não poderá ser considerada como uma
renúncia a tais direitos ou prerrogativas, e o exercício isolado ou parcial, por qualquer uma das partes, desses
direitos ou prerrogativas não exclui exercícios futuros ou adicionais desse direito ou prerrogativa. A renúncia
pontual a um direito ou prerrogativa não significa um impedimento ou uma renúncia a direitos ou
prerrogativas em qualquer outra ocasião.
11.8 Contrato. O presente Contrato aplica-se a clientes empresariais da Getty Images e contém todos os termos do
contrato de licença. Não poderão ser adicionados ou eliminados termos ou condições, excepto por escrito e
aceites também por escrito por um representante autorizado de ambas as partes ou emitidos electronicamente
pela Getty Images e aceites por escrito por um representante autorizado do Licenciado. Em caso de
inconsistência entre os termos do presente Contrato e os termos incluídos em qualquer ordem de compra
enviada pelo Licenciado, os termos do presente Contrato prevalecerão.
11.9 Impostos. Todas as Taxas de Licença são exclusivas de quaisquer vendas, utilização, retenção ou taxas
transaccionais aplicáveis que sejam da responsabilidade do Licenciado ou Comprador (se aplicável).
11.10 Empresa de Concessão de Licenças da Getty Images. A entidade que concede licenças ao abrigo do presente
Contrato deverá ser determinada pelo endereço fiscal do Licenciado ou, se aplicável, Comprador, como
indicado a seguir:
LOCAL DO
LICENCIANTE GETTY IMAGES(e
LICENCIADO/COMPRADOR: PAÍS/REGIÃO):
Estados Unidos
Getty Images (US), Inc (Estados Unidos)
Espanha
Getty Images Sales Spain SL (Espanha)
Portugal
Getty Images Sales Portugal, Unipessoal, Lda.
(Portugal)
Austrália
Getty Images Sales Australia Pty Limited (Austrália)
Nova Zelândia
Getty Images Sales New Zealand Limited (Nova
Zelândia)
Malásia
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Tailândia
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Hong Kong
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Kong)
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