estado de rondônia poder executivo prefeitura municipal de rolim de

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 29/2013
VALIDADE DA ATA 20.12.2014
Processo número: 1561/2013
Licitação: Pregão nº063/2013 Eletrônico
Objeto: FORMALIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
EM
MANUTENÇÃO
PREVENTIVA
E
CORRETIVA
DOS
CONDICIONADORES DE AR, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS,
PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DESTA ADMINISTRAÇÃO.
Pela presente Ata de Registro de Preços, de um lado o MUNICÍPIO DE ROLIM DE
MOURA, Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob nº. 04.394.805/0001-18, com sede na Avenida João Pessoa, nº 4478,
doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o
Sr. CESAR CASSOL, brasileiro, solteiro, agente político, portador da Cédula de
Identidade RG sob nº. 0000130920-SSP/RO e CPF sob nº 107.345.972-15, residente e
domiciliado em Rolim de Moura, RO, e, de outro lado, J. C. TEIXEIRA LEMOS ME, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ 11.788.137/0001-79, com sede a Rua
Osvaldo Lacerda, nº 6013 - sala 01, Bairro Igarapé, na cidade de Porto Velho - RO,
daqui a diante simplesmente, tendo como representante o Sr. Júlio César Teixeira
Lemos, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 21025487 e CPF sob nº
892.734.432-49, residente e domiciliado na cidade de Porto Velho – RO, adjudicatária
do Pregão nº 063/2013 Eletrônico, para Registro de Preços nº 029/2013, doravante
denominada CONTRATADA, resolvem Registrar os Preços, com integral observância
da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, e Lei Federal nº 10.520/02,
mediante as Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
FORMALIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO
PREVENTIVA E CORRETIVA DOS CONDICIONADORES DE AR, COM
FORNECIMENTO DE PEÇAS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DESTA
ADMINISTRAÇÃO.
CLÁUSULA SEGUNDA - VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
A ata de registro de preços terá vigência de 12 meses a partir da data de publicação da
Imprensa Oficial do Município.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Os termos de compromisso de fornecimento decorrentes da ata de registro de preços
terão sua vigência adstrita aos prazos estabelecidos nas disposições contidas no artigo
57, da Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA SOLICITAÇÃO
Quando da necessidade a Secretaria interessada emitirá requisição (conforme no
edital)
Sub-cláusula Primeira Os serviços deverão ser prestados no prazo estipulado pela
Secretaria Municipal solicitante, após a emissão da Nota de Empenho pelo setor
responsável.
Sub-cláusula Segunda: A não prestação dos serviços será motivo de aplicação das
penalidades previstas na Cláusula Décima, desta Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
Os preços registrados são os seguintes:
EMPRESA: J. C. TEIXEIRA LEMOS - ME
ITE
M
1
2
Carga de gás
MARCA
QUANT
.
UNIT.
TOTAL
651
R$ 87,67
R$
57.073,17
Serv.
EOS
116
R$
115,00
R$
13.340,00
Peça
LG
113
R$ 71,51
R$ 8.080,63
Peça
TOTALINE
113
R$ 70,00
R$ 88,50
R$ 7.910,00
R$
10.000,50
R$
36.000,00
4
Hélice
arcondicionado janela
Termostato
5
Motor de ventilador
Peça
SAMSUNG
113
6
Compressor
Peça
TECOSCROL
L
90
7
Painel
Peça
SAMSUNG
90
8
Capacitor
Peça
EPCOSEOS
113
9
Condensador
Peça
LG
90
10
Filtro
Peça
LG
90
3
LOTE
01
ESPECIFICAÇÃ
UNID.
O
Manutenção
preventiva
Equipamentos de Ar
Serv.
Condicionado 7.500
a 30.000 BTU´S
tipo Janela
R$
400,00
R$
100,00
R$ 50,33
R$
150,00
R$ 29,53
R$ 9.000,00
R$ 5.687,29
R$
13.500,00
R$ 2.657,70
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
11
Cabo de ligação
Peça
LG
113
R$ 30,00
R$ 3.390,00
12
Plug
Peça
MARGIRIUS
90
R$ 15,00
R$ 1.350,00
MARCA
QUANT
.
UNIT.
TOTAL
182
R$ 93,48
R$
17.013,36
DUPONT
31
R$ 90,00
R$ 2.790,00
EOS
32
R$ 62,33
R$ 1.994,56
EOS
32
R$ 64,14
R$ 2.052,48
SANYO
22
R$ 1.100,00
SAMSUNG
27
LG
27
SAMSUNG
32
LG
22
R$ 50,00
R$
179,99
R$
150,00
R$
150,00
R$
181,00
SAMSUNG
22
R$ 43,32
R$ 953,04
TOTALINE
32
R$ 70,00
R$ 2.240,00
TOTALINE
22
LG
32
SAMSUNG
22
R$ 80,02
R$ 1.760,44
UNIVERSAL
32
R$ 90,00
R$ 2.880,00
R$ 41,00
R$
200,00
R$ 902,00
ITE
M
1
2
3
4
5
6
7
8
LOTE
02
9
10
11
12
13
14
15
16
ESPECIFICAÇÃ
UNID.
O
Manutenção
preventiva
Equipamentos de Ar
Serv.
Condicionado 7.000
a 12.000 BTU´S
tipo SPLIT
Carga de gás
Serv.
Capacitor
da
Peça
condensadora
Capacitor
da
Peça
evaporadora
Rele da evaporadora Peça
Motor ventilador da
Peça
condensadora
Hélice
da
Peça
condensadora
Turbina
da
Peça
evaporadora
Motor
da
Peça
Evaporadora
Rolamento
da
Peça
evaporadora
Frente plástica da
Peça
evaporadora
Placa
da
Peça
evaporadora
Placa do Display da
Peça
Evaporadora
Gabinete
da
Peça
Condensadora
Controle
Peça
R$
200,00
R$
130,40
R$ 4.859,73
R$ 4.050,00
R$ 4.800,00
R$ 3.982,00
R$ 4.400,00
R$ 4.172,80
Peça
LG
22
Peça
SAMSUNG
22
Peça
TOTALINE
22
R$ 45,00
R$ 990,00
19
Filtro de ar split
Serpentina
da
evaporadora
Motor das aletas da
evaporadora
Cano de cobre
kg
ELUMA
32
R$ 83,00
R$ 2.656,00
20
Tubo esponjoso
Peça
POLIPEX
52
R$ 13,50
R$ 702,00
21
Fita de Alumínio
peça
FITPEL
32
R$ 10,33
R$ 330,56
17
18
R$ 4.400,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Compressor
Peça
EBRACO
27
23
Turbina
Peça
EBRACO
27
24
Mangueira do dreno
peça
EMBRAR
234
MARCA
QUANT
.
UNIT.
TOTAL
266
R$
170,00
R$
45.220,00
ITE
M
1
2
3
4
5
6
7
LOTE
03
R$
340,00
R$
150,00
R$ 11,67
22
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
ESPECIFICAÇÃ
UNID.
O
Manutenção
preventiva
Equipamentos de Ar
Serv.
Condicionado
18000 a 30.000
BTU´S tipo SPLIT
Carga de gás
Capacitor
da
condensadora
Capacitor
da
evaporadora
Rele da evaporadora
Motor ventilador da
condensadora
Hélice
da
condensadora
Turbina
da
evaporadora
Motor
da
Evaporadora
Rolamento
da
evaporadora
Frente plástica da
evaporadora
Placa
da
evaporadora
Placa do Display da
Evaporadora
Gabinete
da
Condensadora
Controle
Filtro de ar split
Serpentina
da
evaporadora
Motor das aletas da
evaporadora
Cano de cobre
R$ 9.180,00
R$ 4.050,00
R$ 2.730,78
Serv.
DUPONT
224
R$
120,00
R$
26.880,00
Peça
EOS
63
R$ 73,33
R$ 4.619,79
Peça
EOS
63
R$ 69,33
R$ 4.367,79
Peça
SANYO
63
Peça
SAMSUNG
63
R$ 5.105,52
R$
11.340,00
Peça
LG
63
Peça
SAMSUNG
63
Peça
LG
40
R$ 81,04
R$
180,00
R$
150,00
R$
150,00
R$
180,00
Peça
SAMSUNG
40
R$ 41,67
R$ 1.666,80
Peça
TOTALINE
40
Peça
TOTALINE
40
Peça
LG
63
Peça
SAMSUNG
40
Peça
UNIVERSAL
63
Peça
LG
40
Peça
SAMSUNG
40
Peça
TOTALINE
kg
ELUMA
R$
110,00
R$
200,00
R$
150,00
R$
100,00
R$ 90,00
R$ 9.450,00
R$ 9.450,00
R$ 7.200,00
R$ 4.400,00
R$ 8.000,00
R$ 9.450,00
R$ 4.000,00
R$ 5.670,00
R$ 40,00
R$
200,00
R$ 1.600,00
40
R$ 40,00
R$ 1.600,00
29
R$ 86,36
R$ 2.504,44
R$ 8.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
20
Tubo esponjoso
Peça
POLIPEX
40
R$ 14,17
R$ 566,80
21
Fita de Alumínio
peça
FITPEL
40
22
Compressor
Peça
EBRACO
40
R$ 412,00
R$
20.000,00
23
Turbina
Peça
EBRACO
40
R$ 10,30
R$
500,00
R$
200,00
24
Mangueira
Dreno
Peça
EMBRAR
473
R$ 11,60
R$ 5.486,80
MARCA
QUANT
.
UNIT.
TOTAL
177
R$316,00
R$55.932,0
0
ITE
M
1
2
ESPECIFICAÇÃ
UNID.
O
Manutenção
preventiva
Equipamentos de Ar
Condicionado
Serv.
36.000 a 60.000
BTU´S
tipo
SPLIT/piso-teto
Carga de gás
15
Capacitor
da
condensadora
Capacitor
da
evaporadora
Rele da evaporadora
Motor ventilador da
condensadora
Hélice
da
condensadora
Turbina
da
evaporadora
Motor
da
Evaporadora
Rolamento
da
evaporadora
Frente plástica da
evaporadora
Placa
da
evaporadora
Placa do Display da
Evaporadora
Gabinete
da
Condensadora
Controle
16
Filtro de ar split
17
Serpentina
3
4
5
6
LOTE
04
de
7
8
9
10
11
12
13
14
da
R$ 8.000,00
Serv.
DUPONT
32
R$340,00
R$10.880,0
0
Peça
EOS
32
R$90,00
R$2.880,00
Peça
EOS
32
R$90,00
R$2.880,00
Peça
SANYO
32
R$133,00
R$4.256,00
Peça
SAMSUNG
32
R$231,87
R$7.419,84
Peça
LG
32
R$190,00
R$6.080,00
Peça
SAMSUNG
32
R$250,00
R$8.000,00
Peça
LG
32
R$200,00
R$6.400,00
Peça
SAMSUNG
32
R$100,00
R$3.200,00
Peça
TOTALINE
32
R$200,00
R$6.400,00
Peça
TOTALINE
32
R$240,00
R$7.680,00
Peça
LG
32
R$200,00
R$6.400,00
Peça
SAMSUNG
32
R$205,00
R$6.560,00
Peça
UNIVERSAL
32
R$120,00
R$3.840,00
Peça
LG
32
R$40,50
R$1.296,00
Peça
SAMSUNG
32
R$270,00
R$8.640,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
evaporadora
19
Motor das aletas da
evaporadora
Cano de cobre
20
Tubo esponjoso
Peça
POLIPEX
32
R$14,00
R$448,00
21
Fita de Alumínio
peça
FITPEL
30
22
Compressor
Peça
EBRACO
32
23
Turbina
Peça
EBRACO
32
R$10,30
R$1.000,
00
R$256,50
R$309,00
R$32.000,0
0
R$8.208,00
24
Mangueira de dreno
peça
EMBRAR
284
R$25,00
R$7.100,00
R$
658.958,91
18
Peça
TOTALINE
32
R$100,00
R$3.200,00
kg
ELUMA
11
R$89,19
R$981,09
TOTAL
Sub-cláusula Primeira: Efetuar o pagamento à empresa contratada a cada 30 dias,
mediante a apresentação das requisições, notas fiscais dos serviços executados no
período e após análise e liberação do setor de controle interno.
Sub-cláusula Segunda: A Nota Fiscal emitida pela contratada deverá conter, em local
de fácil visualização, a indicação do nº do processo, nº do Pregão e da Nota de
Empenho, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento dos materiais e posterior
liberação do documento fiscal para pagamento.
CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS MATERIAIS /
SERVIÇOS
A prestação dos serviços serão efetuados de acordo com as necessidades das
Secretarias, ficando a Comissão de Recebimento de material e serviços responsável pelo
recebimento e a fiscalização dos serviços.
CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS
Os preços dos serviços incluem todos e quaisquer encargos fiscais, trabalhistas,
previdenciários, fretes, seguros, mão de obra, etc.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
DA CONTRATADA
a)
Comunicar ao CONTRATANTE qualquer ocorrência que impeça o
fornecimento dos materiais;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
b)
Manter durante o período contratual as mesmas condições de habilitação
exigidas na licitação;
c)
Arcar com o pagamento de todos os tributos e encargos que incidam sobre o
produtos e/ou serviços de entrega;
d)
Apresentar garantia dos itens licitados.
DA CONTRATANTE
a)
prestar à CONTRATADA todos os esclarecimentos necessários à execução da
Ata de Registro de Preços;
b)
promover o acompanhamento na entrega dos materiais, bem como efetuar os
pagamentos devidos, nos prazos determinados;
c)
manter atualizada a listagem de preços que contemple a relação dos itens, para
os fins previstos nesta Ata;
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
A contratada reconhece o direito da Administração de rescindir unilateralmente
o termo de compromisso de fornecimento, no caso de inexecução total ou parcial das
obrigações pactuadas, com base no Art. 77, da Lei Federal n° 8.666/93.
Sub-cláusula Primeira: poderá ainda ser rescindido por mútuo consentimento, ou
unilateralmente pelo CONTRATANTE, a qualquer tempo, mediante notificação prévia
de 30 (trinta) dias à CONTRATADA, por motivo de interesse público e demais
hipóteses previstas nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, ou
ainda, judicialmente, nos termos da legislação pertinente.
Sub-cláusula Segunda: da rescisão procedida com base nesta cláusula não incidirá
multa ou indenização de qualquer natureza.
CLÁUSULA NONA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta do orçamento previsto
para 2013, conforme segue:
As despesas correrão por conta do elemento de despesa 33.90.39 e 33.90.30 e os
projetos atividades conforme segue:
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Secretaria Municipal de Administração
Projeto Atividade: 2.008
Secretaria Municipal de Educação
Projeto Atividade: 2.071, 2.12, 2.15, 2.017, 2.018, 2.028, 2.036, 2.126, 2.231, 2.052
Secretaria Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 2.095, 2.102, 2.109, 2.114, 2.230, 2.142
Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos
Projeto Atividade: 2.040
Secretaria Municipal de Agricultura
Projeto Atividade: 2.007, 2.058
Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto Atividade: 2.084,2.085, 2.087, 2.244, 2.092
Secretaria Municipal de Gabinete
Projeto Atividade: 2.004
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES
Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº. 8.666/93, da Lei nº
10.520/02, a CONTRATADA Em caso de inexecução parcial ou total das condições
fixadas no instrumento contratual, salvo se ensejada por motivo de força maior ou caso
fortuito, a CONTRATANTE poderá, garantir a prévia defesa, aplicar à futura
CONTRATADA, as seguintes penalidades:
Sub-cláusula Primeira: Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de
contratar com a CONTRATANTE pelo prazo de até 05 (cinco) anos de acordo com a
Lei nº 10.520/02;
Sub-cláusula Segunda: Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia, do valor do
contrato, limitada a 10% (dez por cento), devendo essa importância ser deduzida do
valor a ser pago pela CONTRATANTE;
Sub-cláusula Terceira: Advertência;
Sub-cláusula quarta: As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária ou
contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível
venha causar à Administração.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
As partes elegem o Foro da Comarca de Rolim de Moura - RO, com renúncia a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões judiciais
provenientes da presente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA REGÊNCIA
As regras da presente Ata reger-se-ão pelas normas estabelecidas na Lei Federal
8.666/93 e suas posteriores alterações e da Lei 10.520/02. Justos e contratados, firmam
a presente ata de registro de preços, em 02 vias de igual teor e forma na presença de
duas testemunhas, para que produza os efeitos necessários e legais.
Contratante: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura – RO.
Contratadas:
_______________________________________
J. C. TEIXEIRA LEMOS - ME
11.788.137/0001-79
_______________________________________
SANDRA ROSA SOARES
Diretora de Registro de Preços
_______________________________________
ADEMIR EMANOEL MOREIRA
Secretário Municipal de Compras e Licitações
TESTEMUNHAS:
1) ______________________
2) ______________________