Ministerio Ptiblico do Trabalho

Ministerio Ptiblico do Trabalho
PROCURADORIA REGIONAL 00 TRABALHO 4' REGI40
EXMO. St DR. RIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE
CONCILIACÁO F EI,GAMENTO DE PORTO ALEGRE (RS)
Nee. Processor 01166.022,99-4
:124 JCJ DE PORTO ALEGRE
Distr. aleaterla em 04/10/99
NhAVIESTERIO PUBLIC.° DO
kda:DANCO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL S. A.
Aud. In!. : 03/11/99 09:10 OAS:000000AS
p unuco Do TRABAuto p RocuRADom A REGIONAL DO TRABALII0
MINISTERIO
DA 4' R.EGIAO, pclo Procurador do Trabalho ao final
subscrito, von a presenca de Vossa Excelencia, pant propor
com base nos am. 129, II c III di
C011tifittliC30 FCC:ICI:11, 6",
alineas "a" c "d", 83, incisor I c Ill c 84 da I.ci
Complcmcntar n. 75/93, c lxi 7.347/85,
AO° CIVIL KBLICA
cm fact dc BANCO IX) ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL S/A. BANRISUL, pcssoa jtuidica de dircito
privado, inscrira no CGC/MF sob o W 92.702.067/000196, corn scdc na Rua Capit5o Monranha W 177 - Centro Porto .kk'grc-RS, CEP 90.010.040, pelos .scguintcs lams e
fundamcntos:
o)?
Ministdrio Ptiblico do Trabalho
FROCURADORIA REGIO'1AL CO TRABAI
REGIAO
- DOS FATOS
0 Sindicato dos Banearios de Santa Cruz do Sul c
aprescnrou ao Miniskrio PUblico do Trabalho denUncia contra
banco on dernandado, imputando-lhe a pratica dos seguintes atos:
"1- Na totalidade das agendas do Bunrisnl de nossa base
territorial. que cornpreende
(Wades de Santa Cruz do Sul,
Vera Cruz, Sinitribli, Venancio Aires, Candelaria, Sobradinho.
Armin do Tigre, Eiumzilhada do Sid Arroio dos Ratos. Genera!
Camara e Taquari. as empregados sdo obrigados a prestarem
horns extras, sem perceberem a contraprestacdo
correspondente. AUds, scarier podem consignd-las na
panto. vista que o registro do quantum de hams suplementares
a ser anotado no panto estd vinculado d dotage() oromentdria
de coda agenda, que e determinado pelo superintendents
regional, sr. Renato Muller
2 - Ern virtude das extenuantes jornadas a que estdosubmetidos
os empregados do aludido Banco, existem vdrios casos de L.E.R.
nas agendas acima relent, inclusive com Wash:merit° pars
(ratanEndo de sadde
OS
Atima ainda que os portadores dc LER sofriam
repro:alas da administracao, corn a imposic5o dc penalidades de adecrtáncia
c transferencia do local dc trabalho.
Para apuracao da dentincia foi instat train no ambito
da p wr da 4a Rcgi3o o procedimento investignuirio n^ 340:98. Noriticado
pan sc maniRstar sobrc a dendneia c inibrmar sc concorda cm firmar termo
dc ajusce dc conclura uncle se compronicta, sob perm de mulra, a fazcr a
correta anotacao da jornada cfcrisamente cumprida por sew: cmprcgados,
pagando-Ihes as horns extras na medida do trabalho prestado, o bane°
• • •-.•
3abll”.•••n21
ak
Ministèriolico do Trabalho
RDCURAD NIA REGIONAL DO TRABA.r10 • 4' REGIAO
imestigado redargiliu alcgando quc a orictnaclio de sua Dircturia de
Rccursos Humans e Nra quc as agi• cias culturally imcgralnicntc a
legislacao relativa a jornada de rrabalho. Negou a pritica das irrcgularidadcs
dcnunciadas p • lo sindicato prulissional c lembrott rcr firma& term() tic
ajusrc tic conduta peranre 0 Mr, untie
Sc compromeccu
a implenientar
PPRA na base territorial do sindicato :tutor via dentincia, corn mcdidas tic
prevencao a ocorrência tic novas cases tic LER.
Solicirou-sea DRTF. a realizacao tie flscalizaciio a
respell°, com a orientac.io do titre tbsscin cor•jados os hordrios lancados nas
folhas tic ixtnto com aqucics procures nas tiro tic caixa, a fun de swilicar
Sc
cram fidedignos. A insist:0o foi rcalizada cm 5 agendas, no periodo tic
15.02. A 30.04.99, scndo quc• a vcrificac.io das liras dc caixa mustrou-sc
infrutilera, pois cstas nan mais indic-am horario de inicio c cncerran ycnto dos
traballios. Mcsmo a.ssim, cm tuna das agendas (Venancio Aims),
east-a:ado de ntotio inapt:int:a a denrsprito A lesislartio, undo o fiscal do trabalbo
karado empregados trabalhando sent re2yisrm de pinto anorado, on
Ma fit)
cujo
ponto la a enrontrara assintdado no enem • :tit-no, stns pie en !want°
permaneciam no local de msballro, executando tarefas", omit wine rcgistro
contido no rclatOrio de Itscalizac30.
A mestna situacilo is havia side constarada cm
inspecOcs rcalizadas cm nos // y eses dc julho c :Tom dc 1998, nas agendas
dc Esttio c Salvador do Sul, scndo quc em rclacao a csta Ultima o relatOrio
descrcvc quc -...observando o controle de jornada, nao lid mast) de jamada. As
fit as de raixa solieitadasfiortm aprestm tadas.Analisando-asobserra-se tuna jornada
rnt desaeordo com o apontado no pont°. Coto exemplo dm a fi g nciondria Mines
Krrin. nn Jim rdo de man tine no dirt 05.07.98 aponton uo mono a jornada de
10:00 as 11:30 e das 11:45 as 16:18, poren nn fits de man desk mama dirt
in-reek-se tyne a jennada eontecon *linimentte as08:46 e tenninou /416:48 bums.
SA/ .....laka 41.44
•IMILlIarlawia
Ministario Ptiblico do Trabalho
PROWIWORIA REGIONAL
no TRABAI HO
REGIAO
Nota-se, portal: to, que os con prewallos sin indutidos a assinalar uma jormula
ja que o bane° aria paga horns extras Para os fitncionarios."
0 mestno quadro foi dcscrito ram bem cm relatOrio
de inspecao realizada cm 1997, na agenda de Santa Cruz do Sul: "NA()
MA RC/ICAO 1 X)110HÁRIO RLA1. NO PONT°. Tarnberafirou tomprorado
quc dims°, banairios mio auinalanun no ponto a &mina efitiranstntr tfetuado,
caracternando rani aso fraude a kfrifillitiO. sendopor ate nmtivo autuado con/in-nu,
Auto de Infi-afao n° 029947/0153 an. 74, partnnafa 2° da Q.T. "
Novamente ouvido o mpres •ntann: do Sindicato, cm
13.09.99, este confirmou que persists. o problems relative a proibicdo de
registro da jomada efetivamente trabalhada, rondo cessado as pressiws sabre
os portadores de LER.
Em strdade, os elcnientos coligidos dcmonstram
nao apcnas a procedencia da dcntincia, etas tambein quc a irrcgularidadc nil°
se limit-a a base territorial do Sindicato auror da det)Uncia, pois caracrcriza
procediniemo gcnerico do empregador adotado em sous cuabelecimentos
simados na maioria loss cidadcs gatichas.
Cum prc gizar, no ditanto, quc o fato de a Ranrisul
ruin pcnnitir o registry da real jornada de rraballu I de sew cmprcgados flan
represerna nctihuma novidadc Para quem examina ))); Minns processos
quc the silo nu,vidos, pois c dcscrito cm inconraveis delx)ittientos de
testennulhas c rcconhecido nail sentenca c adirdilos.
Para ilustrar esca circunstancia, transerne-se rrecho
de senten9 da lavra do Dr. 1 .n ipoldo Justin() Girardi, ilustre Juiz do
Trabalho, proferida cm process° mond° contra o reclamatlo, no scmitio de
.1', J i.-ALA:: AvWAI1A.VA4A3
Minist6rio PUblico do Trabalho
PROCDRADORIA REGIONAL DO TRARA.00-4' REGIA0
que
notorta nas instituipies banaiiias a conduta reprordvel de exisir do
empregado o (-din:pimento de zima tarifa hordria e fitter nos conrroles de presence
um regim.o de um bo •drio dito •oficial:"
A Mut° mcruncntr cxcmplificativo, junta-se cOpia
de atas dc audieiwias c scincticas profcridas por (Hyenas JCJs do Estado do
Rio Grande do Sul, pie demonstrant due o procedimento
c adotado dc
forma generica pelorcclamado. Daum os reteridos dcpoinwntos desracamse alguns, inclusnv dc testcmunlias convidadas polo prOprio Banrisul, epic
transerevc-sc parcialmentc :
Rejanc B. M. da Silva - Porto Alegre (RS) - Preposta do
Banrisul - ague o hortirio normal i rein:g rad° nn phi' individual de
porno e as horns ear as prestadas atima de du gs srio anotadas nu folba
suplementar; gut a rerlamante mutant horns sienna de dims."'
Lucia Bemadetc Swtler - Porto Alegre (RS) - testemunka do
Ranrisul -
mitres vezes atm:tett de see esceedido tam hordrio; que
memo, qur a j017lathe Ile trabalbo se prolongue f proibido (diar o real
bonnie realizado.
I cci da Silva Goncalvcs - Porto Alcgrc (RS) - testemunha do
Banrisul "...que a depoente trttbalbou nn Area tie apoio: gut dentre as
arrant:ides da depornte estava o commie folluu de presenía dos denials
fitncioniirios do deparmmento; que v preenehimen to Si jornader aptis as
17:30 boras nth, era pennitido.'
Processo n° 00829.:G/95 - 3 • :C.: de Pero° Alegre.
Processo n' 01350.006/91-3 - 6' JCJ de Potto
Process:.1635.20/92 - 2C A :0J de Porto Alegre
4 Process° n° ::1299.c0 -797-0
de Porto Alegre.
Ministario Ptiblico do Trabalho
PACCURACORIA REGIONAL DO TRABALE40 4' REGiA0
Bkninio GutIhernic Spengler - Sobradinho (RS) - testemun ha do
Banrisul - "...quc quando o depoente tam as 20 ho rns. ntit».tyastrott este
borario ;tn./it/ha drfree/at:weirs, porque 0 naiscinw pernatido pelt) banal Mt
de mortar are duets boas extras; n5
Adolfo Trcz - Carazinho (RS) - testemunha do Battrisul - " gut
o litho panto rtristm a formula camera gentian-ate; gate not dins de pique
(4• 5 dins por mist traltallsa aptvximadanarnte 30/60 annittos, nuts nä°
rtaistra else °CCM° no ponto;"'
Luiz Qoos Come - Porto Alegre (RS) - restemunha do Banrisul
quando sera akin: do bordrio pri deternanado nar y rraistrava no
pont° r tantbein nay meta as horns rxtras:"-
Jose Arno Rod rigues Oliveira - Porto Alegre (RS) - testemunha do
Banrisul - "...o depoente anotava fulba porzto. sent anutar o hmirio
tlktiro. tutu o hordrio das 81,30tnits as 171130min , (academia
determinactio do Ministerio do Trabtao."
Waldir Maurer • Gramado (RS) • testemunlia do reclamante "...gar o depoente era serente gn-al del (tabula e o reelantante era
ettiva:
gut os rreastros constan us no firm pon to trio
correspondiant it jonrada efetirantenterumprida por ser untt pri na
agenria, send) gar 0 depOttlit ndo Elbe preCilar se baria deitI7Ilitl al&
nester sentido; aue tido sake sr a detenninactio partth a ro furl-nee adjuntu;"
'?rocesso n' 748. 7 32/91 - 2' JCJ de. Santo Cruz do Sul.
'Process° n° 209/96 - 7
de CaLdzinho CRS:.
Processo n° :.)1 1120.027191 - 2 - 27' JCJ de Pc t-tc Alegre.
Processo
/I n
5.12 . 0.2“ 2: ,7 - 26 4 JCJ de Por.?
9 Processo n 1356/97 - JCJ do
Grartadc:
A:egle.
v.ustio.i...0.41.1flati0.>14aggailititia1/4
Ministório PUblico do Trabalho
PROCLRADORIA REGIONAL DO TRABALHO 4,REGIAL
Paulo Ricardo Cosra Caftan() liaqui (RS) - tcsremunha do
reClamante - " eine o dtpornte registnwa a fidlm panto cow o boreirio
normal. pots ado era permit iglu o ;vim), da jornada nintordindria; que
a reelawante na udxem prenulna o Jim porno rats mantas condicaes; que
can regra era prow 'odds as emprigados: que a proilapio do registry
integral da jornada era proreninne da adnanistracao da agenea; gut o
tonferente do senor pedia gut flute registrado o horario rout *tunas
rariapies de minutos."'
Mauro Mousquer Teixeira Santo
:kitsch)
(KS) - restemunha do
reclamante - "...dyne nao era perntitido peloreelamado a anotaFtio 0177rta
da fin-nada de :rabidly; guru honirio oficial oinba impress() na 11illy;"11
Carlos Eduardo Fagundcs Lcauz2a - Cruz Alra (RS) - tesremunha
do red:unarm: - " que cadafunnondrio possuth um limite de b. extras
par ruts e Imrendo trabally akin deste invite. Ada poderia anotar na falba
port to; quc nein:wan do &parte registrar a jornada de 'rabidly e o
danandado rasurar o
da mama. po •ipie haria
aTtSSO
de
jornada; "22
Aitzia Gouvea Rib • iro • Camaqu.i (RS) - testemunha do
reelamante- "
qur o ponronaoregiswara bordrio real; gut entraram
as $i/30,s in e tin barn que assinar a, lob; que nay podium registrar o
bortirio que realm(); te enwaram: que u bowery ran mimecorrafaik) no
panto e- ton tine se • seiguido;""
10
Process° n° 757.571/96- •
-
JCJ de Sao Borja (RS).
" Process° n° 0676-98 - JCJ dc Santo Anaclo (RS:.
Process° n° 02163/95 - JCJ de Cr:.c Alta
:RS.
"Process° n" 352.941/97 - JCJ de Caruiqud (RS: .
°f
.....2saamtit=31
Ministêdolico do Trabalho
•
PROCURACORIA REGIMI
TRABALHO 4' REG 140
Em Ewe dc ml quadro Cana), de constaracao dc
habitual c cominuado descumprimento da legislacio trabalhisra no plc sc
rcfcrc a jornada de rraballio, hat, restou ao autor sutra medida sena.° a busca
da rutda jurisdicional.
II - DO DIREITO.
I I. I - Iornada de Trabalho.
0 amigo 7^, incise XIII, da Constioncâo Federal
assegura a todos us trabalhadorcs o dir • ito a "duracao do trabalho normal
nzio superior a oito horns &Inas c quarenta c quarro semanais, faculrada a
compensacdo tic horarios c a rcducao da jornada nirdianw acordo ou
convenclo coletiva dc trabalho".
Os trabalhadores banc.irios gozam dc jornada
especial, rcgulada nos artigos 224 a 226 da CLT, no capindo quiz trata das
dIsposicOes cspeciais sobrc durac5o c condicnes de rrahalho:
"Art. 224. A duracao normal do trabalho dos cm pregados
em bancos, casas bancarias e Caixa Econemica Federal
serai de G (seis) horas continuas nos dias nteis, corn
excecio dos szibados, perfazendo um total de 30 (trinta)
horas de trabalho per semana."
"Art. 225. A duracao normal de trabalho dos bancarios
poderzi ser excepcionalmente prortogada ate oito hot-as
dizirias, n3o excedendo de quarenta horas semanais,
obsetvados os pniceitos gerais sabre a duracao do
trabalho."
Os preceinis semis sobre a duracão do trabalho
esti() inscridos no capiruio II da CLT:
. 4..‘41..1.0411.44.4‘.4.i.Y4141H4.4.11..a.atarkeek
Minist6rio P6blico do Trabalho
Fie.
p RoouP.A.T:ORiA REGIONAL CO TRAPALJI3 . 4' REGIAO
cc.
Art. 59. A duractio normal do trabalho poderd ser
acrescida de horns suplementanis, em ntimero nao
excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre
empregador e cmpregado ou mediante contrztto coletivo
de trabalho."
Art. 71.Em qualquer trabalho continuo, cuja dtlraci0
exceda de 6 (sets) lion's, r obrigateria a concessao de um
interval° pan TV p01.180 e alintentactio, o qual sera, no
minimo de 1 (uma) horn e, salvo acordo escrito ou
contrato eoletivo cm contrzitio, nil° poderd exceder de 2
(dims) horns."
Todos cars dispositivos legais vein scndo
desrespcitados pdu Banco dematidado, coma sc pixie constatar ao largo do
cxixisic:io dos laws. Ncsrc scnrido as rclatOrios da tiscalizacio da DRT quc
sc ancxa a preserve.
Da pn •a produzida cxsurgc clan) quc o rcclamado
cxige o trabalho cm jornada extraordinaria akin dos limitcs Icgalmcmc
pconindos, vale di/A• duas hams extras por dia, brm como nao concede os
inwrvalos obrigarorios pan as jomadas gut supercm 6 hums, aid° ism
agravado na mcdida cm gnu 0 rrabalho nao i renal/Derain c nein ao nuns
o rcgistros dos rcais hortirit a dc cntrada c saida
e
permitido aos cmprcgados
cfctuar.
() pv xxdinictstagernfricoc habimaldodcmandado
importa tin testi° aos direiros cola has dos cmprcgados c direiros di fusos dr
coda a comunidadc, seja polo faro de gu y codos os quc vicrcni a scr
contratados pclo demanclado cstarao sujcitos a mcsnia sistemicica lalxwal,
scja pclas conscqbeticias quc o desrespcito aos limires lcgais dc jomada
acarrera a sail& dos trabalhadorcs.
0.0. 40, lib
..a.ses,
44‘a :mai
Ministario Ptiblico do Trabalho
raotunA0081A REGIONAL DO IBABALHO • 4' REGIA0
Nä° sc podc °br idal- quc uma das principals razties
do rstabrlecimento dc 'Unites pan a jornada dc trabalho e a prcscrvac50 da
smack r seguranca du trababador, pois e ccdico que a ladiga dccorrente do
pet-1(Kit)% excessi y amentc lour dr trabalho a fluor derenninante da
conrracCio de intinicras doencas do trabalho, *dem de cxpor o cmprrgado a
um ckvado in./intro dc acidentrs.
Neste scritido, y ak Iernbnr as 'ides dc Dello
Maranhao:
"Acontcce que, :dem do sentido de protecio biolOgiea do
individuo, o combats a fadiga sc traduz na possibilidade
manor rendimento na execticito do stale° contratado. Visa,
ainda. a Innitaciio da jornada a evitar o descmprego,
fortaleando a procura de nuio-de -obra no mercado de
trabalho. C, socialincittc, sieve o estado, inspirado no respeito
a p•ssoa humana do traballiatior, propiciar-Ihe condicaes
humanas de trabalho. Eundamentos, pots, de natureza
biolOgica. social e económickiustificain a I i mitacãoda jornada
tie trabalho."''
1-lodiernamentc, as LER (Ixsers por Estbrco
Reprtitivo), rambein denominadas DORT - Distiirbios Ostcomuscularcs
Relacionados ao Trabalho, csrio as entre. as molestias dreorrentes do
trabalho que major preocupacao causam aos cstudiosos da materia, q t ter pclo
grandr inimcro dc rrabalhadores atingido, qua pclas diticuldadcs cm
reabilitar o individuo para a atividade pniduti ya, o qur rem gcrado um
preocupantc cont-ingrate dc incapacitados, coin todo o soh-intent° quc csta
circutistancia rept-est-ma para a soda pcssoal prOprio atingido e o Onus pan
a sociedade, sobrc quern rccai o cacti> da reparacao do &um, pcla via
p re sick nc Uri a.
" Direiro do Trabaltr: - DO:io Mararháo e L.1‘,
:ntlnio B. Carval:Lo, : tza ed., B:c de janctro,
Editora da 1 ..Lridacan rdetillio Vargas, 1992.
10
•.
• L'4 44:SSallitudiatai16ka
Minist6riolico do Trabalho
PROCJRAOORIA REGIOHAI CO TRABALMO 4' REGIÃO
Pcsquisa rcalizada pet() I )cpartamcnto dc Sande do
Sindicato dos Bancarios de Porto Alegre c Regiäo rcvclou urn percentual dc
sintomaticos, provavcis casos dc LER/DORT cm divcrsos magi-is, da
ordem dr 53% dos bancarios, send° quc foram ouvidos 12.407
trabalhadorcs. COncluiti tambdm quc a el
o names (tic CATs cmitidas,
oca.sionando sdria disror45o nas estatisticas oficiais. Este estudo indica gar
uma das causas do surgimcnto da docnca d a exigencia do horns extras
constantcs, associada corn divenos outros fatores, coma ritino Mums() de
trabalho, crgonoinia etc.
Os deltas do descumprimento da legislacäo
perrincntc a duracio do trabalho näo Sc rcstringem a conseqiiencias
meramcntc pecuniarias, vinculadas a Yalta da contraprestacao respectiva aos
empregados, mas transbordam pan a csicra da snide do trabalhatior, pois
certamcnte est:to intimanienrc vinculados ao flamer() de casos dc
LER/DORT quc, ccrtamente n5o por acaso, sic) muito clevados na
arividade bancaria.
°pont.= obscr •ar, corn Russomano ls , quc
jornada exccssiva d thine de fadiga inevinivel, corn nefastas itffluencias no
dcscnvolvimento ffsico c mental do trabaihador. Al)ordando•sc a questio
por este prism; visualiza-sc rambein violacio ao text° constirucional, pais
is an igo 7', inciso asscgura ()direl y ) a reduc5() dos riscos incrcines ao
trabalho, por mcio de normas de satide, higicnc c seguranca.
Dito istu, e tacit concluir quc o dcsrespcito
norritts quc• fixam as limites de jornada, scu registro c concessào dc
intcrvalos, impona cm lcsdo aos inn:asses coictivos c difu.sos dos
trabalhadores, cnscjando o ajuizaincnto da prescntr acao.
IS
Russoranc),
ed. , Jur.u.a, p. _''4 ,,
Mezarr
tcr- - C..rse>
CL::::--.
:rabajbo, 4°
e•-...”.% • ...XS. ia us:hi-tit:4a%* tataithaVa
Ministario Ptiblico do Trabalho
PROCURAOOR'A REGIWIAl 00 TrIA9Allil • 4 1 REGIAO
11.2. Dos registros obrigatOrios da jornada de
trabalho.
Disp6c a CLT:
"Ad. 74. § - Para as estahelechnetdos de mars de dez trabalhadows
sera obrigaiOria a anotacdo da hora de effirada e de saida,
en: rtsrlsiry MI11111.11,
On eletrOnico, coniOnne
inshiecks a screw expanders pelo Ahnisierio do Trabalho e
da Adminishweao,devenclo haver pe-assinahredo do period°
de nix tilso. "
0 a: clam:id() adorn o procedimento generic() de
nio prrinitir quc sets cmpregados rrgistrcm a real jornada do trabalho,
impondo-lhcs a anotacilo apenas do hordrio contra/tat, con) algumas
variadies Para quc ganhc aspect() vrrossimil, fate clue sc verdict em suers
agendas situadas em uxto o Estado.
Esta frauds Sc rcpctc ha anus c ja foi cnmprovada
c rcconhecida cm cenrcnas de reclarnatOrds individuais. Sem dtivida, a
pratica do ilicito trabalhista e facilitada rm Inuit() pela adoctio das
denominadas "folhas individuals de pro ymo", modalidade de registro
manual do horario dr triball) (nuxtclo crn anexo), valcndo•se o rcclamado
da faculdadc previsca no dispositivo supra transcrito.
Nao obstantc, caradcrizado o faro dc quc 0
resist-to manual vem scnindocomo instrumento Para fraudar us dircitos dos
trabalhadorcs, a precis() gm se impoitha a obrigacao de manter registro
mccanieo on cictrenico, mcnos susectivcis tic fraude.
Ocorrc que 0 ccrnc do comando legal, scu
principal ()Neu), é a obrigacdo dc pie a cmprcsa manrenha registro de
Ministdriolico do Trabalho
p ROCURAOOR I A REGIONAL 00 TRAOALlia
REGIAO
horario do entrada c saida, o qual obviamente se, pods scr entcndido
comp
registro dos !nties rcais, nao ficticios. A forma como sent leito a regism)
e cicmento instrumcntal e sccund.irio, scndo quc, como tal, nao pAle scr
cntclidid° de tOrtna a servir para inutilizar ou fraudar o comando central da
norms.
Adcmais, a faculdade do use dc rcgistm manual
(art. 74, § 2°) deer ser intcrpretada cm sintonia corn o artigo 9° da CLT,
quc rcputa nulos dc plcno direl y ) Os atos praricados corn o objctivo de
dcsvirtuar, impcdir ou fraudar a aplicacio dos prccciros contidos na
consolidac.io. Sc a conduta do cmprcgador caractcriza fraude c alms° de
direly ), nao pole scr admitida come Icgitima.
III - DA COMPETP,NCIA.
A competencia pan conhcccr c julgar da atio civil
miblica se tixa dc acordo
Corn
us criterios cstabclecidos nas Leis 7347/85 c
8078/90.
No cas° dos autos, o dano quc sc prcrcndc vcr
reparado p )ssui ambito regional, na medida cm que a irregularidade
veriticada cm diversas agendas do Banco siruadas no Estado do Rio Grande
do Sul, nao sc limitando portant° a area de jurisdicao dc ulna JCJ cm
particular. Dessa forma, a hipcitese arrai a aplicaca° do artigo 93 do
Czidigo dc Dcfcsa do Coasumidor (Lci 8078/90):
"Art. 93. Ressalvada a competencia da justica federal, e
cotnpetente pan a calm a justica local:
I - no for) do lugar onde o•orreu ou deva ocorrer o dano,
quando do ambito local;
13
ij
• __.......L...w........w...V.aalsoLtests1.411/2.JA
Ministdrio Ptiblico do Trabalho
PROCURADORIA REGIONAL 00 7RARA..t10 •1 1 REG:AO
II no foro da Capital do Estado ou no Distrito Federal,
pan os danos de Ambito naciona I ou regional, apl icando-se
as regras do &Aix° de P •ocesso Civil nos casos de
com petencia e o rico rye te."
A conclusao lOgica quc sc cstrai da norma c aquela
destacada por Carlos Henrig tie Bencrra lxire': "Assiut, se a &Rio perpetrada
aos direitos ou interesses difirsos, (olefin% on individuais honotiyineos evrrapolar
base :emended de lona Junta ele (7.Infriliatdo c Julgamento, competentepara a afil0
eiri! publics traballasta sera Iona das Juntas de conciliaido e Julganwnto da
Capital.' Comp • ienre para a presence acao, portant°, c uma das JCJs de
Porto Alegre.
IV - DO CARIMENTO DA ACAO CIVIL
POILICA.
No caso cm tcla, visa o Autor compclir o
reclan 'ado a cumprir as dererminacOes constinic ions
is c
consolidadas no plc
conccmc is obrigaeOcs do empregador de obsen .ar Os lintites impostos
jornada de trabalho c muter rrgisrro dos hor.irios de entrath c slid) de sous
empregados.
Defende assim, os Mitres:Nes colctivos de todos as
rrabalhadores gtte atualmcnrc pi-cm= senicos a reclamada, lesados pelo
proccdimcnto generic° c continua& dc dcscumprimento da lei, bcm cam°
os inrcresscs difusos dos trabalhadorts quc possam no futuro vir a prewar-lhc
scrvicos sem a obscmincia das normal indicadas.
do
, 11495, p. 121.
14
"a/lieNiZkiNakial
Ministeriolico do Trabalho
PROCURADORIA REGIONAL CO TRABALHO • REGIA0
newt~ condicOcs, a aruacao do
Ministerio Ptiblico do Traballio, arraves da :Nan civil ptiblica, no scntido dc
pugnar pela tutela jurisdiciunal, objetivando coil* a violacão de tail /lamas
de ordem páblica garantidoras de ((indict:its mittimas dc trabalho aos
obrciros, compclindo o cm pregador a adequar a sua conduta, rcspcitando
as disposirivos dr lei que rcy,tin a jornada dos empregados,M13 prorrogaclo,
registry c concessao dc intervalos.
A legitimidade do Ministerio Ptiblieo do Traballto
pan o ajuintnento da aclio civil pith' Ica encontra expresso previs5o no arrigo
129, incisso III, da CF/88, coma instrumento pars a cxcrcicio dc sua funcäo
dc &liuor da order') juridica, do regime dcn u
e individuals indisponiveis.
dos inicresses sociais
No ambito da Lei Orginica do Ministerio Ptiblico da
Uniao a materia e rcgulada nos scguintes terms:
"Tina() I, Capitulo II"
`Arr.
- Competc ao Ministhio Ptiblico da Uniao:
VII - promover o in/merit° civil r a actin civil ptiblica pan:
a) a protecao dos dircitos constirucionais;
d) ourros interesses indivicluais indisponivcis, homogeneos, socials,
difusos c colcrivos.'
"Art. 83 - III - prom/wet- a acao civil pUblica no ambito da Jusrica do Trobalho,
pan delesa de interrsses colcrims, qthando desrespcitados Os direiros
sociais consritucionalinentc garantidos.15
Ministêrio Ptiblico do Trabalho
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
REGIAO
"art. 84 - Compete at Ministerio Ptiblico do Trabalho, no ambito de
suas arribuicOes, excrccr as funcOes institucionais prcvistas ins
capindos I, 11, III e IV do Tiudo I, cspccialmente:
V - excrccr ourras atribuicOes quc Ihe form conferidas por lei, dcsdc
quc eon:path:cis corn sua finalidadc."
pacifico, atualmenw, possuir o Ministerio
Ptiblico do 'fraballio a atribuicdo de propor, junto a JUStRyl do Trabalho, as
News civis ptiblicas quc cittender nccessdrias a tIctesa dc intcresse coletivos e
difusos concemcntes its relacees de trabalho. A dourrina c wt .:mime a
respcito e a jurisprudencia ji sc paciticou iicsre sctuido.
Destarte, resta clam o eabimcnto da acdo civil
ptiblica pan protccdo dos dircitos constirucionais c dctesa dc quaisquer
interesses individuals indispoincis, homogencos, socials, difusos c colctivos
dccorrcures da rclacdo de rrabalho.
V - DO PEDI DO.
Ante todo o exposit), rep icr:
a) A proccdencia do fcito, para condenar o mclamado nas
scguintcs obrigacties de fazcr c ndo fawn
I. Sc absrcilha de cxigir mais dc dual hums suplcmcimares
diarias de setts cmpregades, conform: cstabciccido no artigo 59
da Cur.
44 e LtiktJae
CA m
Ministerio PUblico do Trabalho
PROCURAOORIA REGIONAL 00 TRABALF10 • 0 REGIA0
se m.-unenha no cumprimcnto do disposto no art. 71,
"capur", da CLT, conccdcndo intcrvalo dc no minimo win
Nora c nu maxima dual horas quando a jornada dc trabalho dos
empregados exceder de scis horas.
Manwnha registro 'manic° ou eletrÔnico da horn de
cnrrada c saida de scus cmpregados, em todos os scus
estabclecimentos quc contem coin 10 ou anis cmpregados.
Mantenha rt.-gist-to integral da jornada real de trabalho de
codas os scus cmpregados, permitindo a sun livre anoracao
abstendu-se da pratica de qualqucr aro rcndcnte a impcdir,
coibir, frustrar, diticulrar, conclicionar ou limirar o cscrcicio
dcssc dircito.
Lcvc at conhecimcnut de rodos os setts emprcgados o reor
da decisdo prolerida notes autos, no pram de 30 dial apes o
triasito cm julgado, seja mast da fixacziodc cOpia cm local de
Mill visualizatiOn cm uxlos us scus csrabelccimcntos, seja por
own) mcio estabelecido pela Atra.
Sob pcna de, CM dcscumprindo a dctertninac5o,
pagar mum no equivalents: a 60.000 UFIRs (sesscnta mil Unidades Fiscais
dc Referencia), ou indite substinttivo, por infracão c per trabalhador
nagrado cm %twitch. ° irregular quint() aos irons 1 c 4, c dc 30.000 UFIRs
(trinta mil Unidadcs Fiscais dc Rcfcrencia) por trabalhadt tr cm rclacào ao
quid for comprovada infracão au item 2, c de 2.000 L;FIRs (duas mil
Unidadcs Fiscais de RetCrencia) por dia tic atraso no cumprimento da
obrigacio prcvista no item 3, incidents em relacão cada esrabelecimento
cm gm consratada a itregularidadc, r • vcrshtl au FAT - Fund(' dc Amparo
ao Traballudor.
a4.C:a31
Ministerio Niblido do Trabalho
PRODURADDRIA REGIONAL DO TRABALHO 4' REGNIO
a citacao do reclamado pan, qucrendo, comcsrar a aclo, no
pran) c forma Icgais.
a producao de uxia c qualquer proca cm dircito admitida.
a condenacrioda rcclamada ao pagamcnto dc cust as c dcmais
Ot it.la processuais.
a intin)acio pcssoal do Ministtrio Ptiblico do Trabalho, nos
autos, de todos us atos prmessuais praticados, na forma do disposto no
artigo 18, incise II, alinea "h", da Lci Complcmcntar n° 75, de 20.05.93. A
Procuradoria Regional do Trabalho da
Rcgiao cst.i localizada na Rua
Ramiro Barcclos n" 104 - Porto Alcstre (RS).
Atribui a causa o calor dc RS 100.000,00, para fins de
alcada.
Pcdc &Cetinu:nut.
Porto Alegre, 24 de sctcruhro dc 1999.
PAUL(7`JOMtEES VIEI RA
Procurador do Trabalho
18