Extrato 4º Termo Aditivo Ata - RP 0102013 DOE

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
SÉRIE 3 ANO VI Nº147
Pregão Eletrônico nº20130019-SEPLAG, nos termos propostos, com
fundamento no art.43, VI, da Lei 8666/93. SECRETARIA DO
PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza (CE), 28 de julho de
2014.
Antônio Eduardo Diogo de Siqueira Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA
ECONÔMICA DO CEARÁ
PORTARIA Nº64/2014 - O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE
PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do §1º do art.6º
do Decreto nº23.636, de 7 de março de 1995, a circulação, (à noite,
inclusive sábado, domingo e feriados) dos seguintes VEÍCULOS Corolla
HYX 7684 e Ranger OHY 6863, por 30 (TRINTA) dias, contados a
partir da data da assinatura deste instrumento. INSTITUTO DE
PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ, em Fortaleza,
1º de agosto de 2014.
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
DIRETOR GERAL
Registre-se e publique-se.
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EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DO CEARÁ
EXTRATO DE QUARTO TERMO ADITIVO À ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS Nº010/2013
PROCESSO: 3408232/2014. OBJETO: alterar o modelo do monitor
PHILIPS 231P4QPYKEB, ofertado no item 10, para o modelo PHILIPS
231P4UPEB, em razão da descontinuidade do equipamento, sem
alteração no preço do produto e atendendo às especificações do Edital.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Decreto Estadual
nº28.087/2006, de 10 de janeiro de 2006, em consonância com os
parâmetros estabelecidos no art.65 da Lei Federal nº8.666/93. VIGÊNCIA:
a partir da data do protocolo do pedido, em 30/05/2014; SIGNATÁRIOS:
Fernando Antônio de Carvalho Gomes, Presidente da ETICE e Roberto
M. N. Mendes, Diretor da Microtécnica Informática LTDA. As demais
cláusulas e condições desta Ata, permanecerão sem alteração e em pleno
vigor. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ,
11 de junho de 2014.
Cinthya Maria Bezerra Diógenes
GESTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
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SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº1133/SRH/2014 - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais, CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as ações do
Programa Cearense de Perfuração de Poços – PCPF-CE, RESOLVE:
Art.1º As demandas concernentes ao Programa Cearense de
Perfuração de Poços – PCPF-CE deverão ser protocolizadas junto
à SRH. PARÁGRAFO ÚNICO - O pedido deverá ser solicitado,
individualmente, por localidade a ser abastecida e por ponto locado
para a perfuração de poço, de modo que cada formulário refira-se a
apenas uma localidade e a um poço. Art.2º O solicitante deverá
apresentar cópia impressa do estudo geofísico, incluindo dados sobre
a locação do(s) poço(s), bem como o FORMULÁRIO PARA
SOLICITAÇÃO DE PERFURAÇÃO DE POÇOS, devidamente
preenchido, conforme modelo-padrão constante no anexo A desta
portaria. §1º Somente serão aceitos estudos geofísicos realizados
conforme os métodos eletrorresistividade e/ou VLF (Very Low
Frenquency). §2º O responsável pelo estudo geofísico deverá anexar
à documentação a ART.emitida pelo CREA-CE, relativa ao estudo.
Art.3º A área necessária à perfuração do poço deverá ser doada ao
Estado do Ceará por parte do solicitante, conforme TERMO DE
DOAÇÃO constante no Anexo B desta portaria. Art.4º Esta portaria
entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DOS
RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza-Ce, 06 de agosto de 2014.
Francisco Rennys Aguiar Frota
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2014
ANEXO A
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE PERFURAÇÃO DE
POÇOS À SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS-CE
1 - IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE:
( ) Pessoa Jurídica. Denominação: ___________________________
CNPJ:_______________________
( ) Pessoa Física. Nome:___________________________________
CPF:________________________
2 – INFORMAÇÕES SOBRE O SOLICITANTE:
Telefones: ( )________( )________ E-mail:___________________
Endereço:________________________________________________
3 - DATA DA SOLICITAÇÃO:____/____/______
4 – LOCALIDADE A SER BENEFICIADA:
Município:_____________________Distrito: _______________________
Comunidade:_________________________________________________
Número de famílias a serem beneficiadas: ________
Finalidade do Uso da Água:
( ) Abastec. humano ( ) Irrigação ( ) Abastec. Animal ( ) Industria
( ) Outros usos:______________________________________________
5 - DADOS SOBRE O ESTUDO GEOFÍSICO PARA LOCAÇÃO DE
POÇOS:
5.1 – Método utilizado (anexar estudo): Eletro- resistividade ( ) VLF ( )
5.2 - Responsável pelo estudo/locação:____________________________
(Anexar ART)
5.4 - Coordenadas UTM do ponto locado (datum SAD69):_____________
6 - DISPONIBILIDADE DE ENERGIA ELÉTRICA:
6.1 - Distância do ponto locado à rede elétrica de baixa tensão: _______ m
6.2 – Tipo de energia: Trifásica ( ) Monofásica ( )
6.3 - Carga elétrica do transformador: ______KVA
6.4 – Distância do ponto locado à zona urbana da localidade
beneficiada:_____m
7. TERMO DE DOAÇÃO DA ÁREA DESTINADA AO POÇO:
Anexar cópia registrada em cartório (para poços em propriedade
privada).
8 - CONTRAPARTIDA DO SOLICITANTE:
( ) Instalação do poço. Obs:_____________________________________
____________________________________________________________
( ) Construção de reservatório. Obs:______________________________
____________________________________________________________
1 – Instalação do poço inclui: instalação da energia elétrica, conjunto
moto-bomba, tubulações de sucção e recalque.
2 – Reservatório: chafariz, cisterna, reservatório apoiado, reservatório
elevado, outros (especificar o tipo de reservatório no campo Obs.
Local:__________________________ Data: ____/____/_______
Assinatura do solicitante:
______________________________________
ANEXO B
TERMO DE DOAÇÃO E SERVIDÃO PÚBLICA
Saibam quantos este termo virem, que no dia ____de ______________de
20_______, no município de ____________________________________,
Estado do Ceará, o(a) Sr(a)._____________________________________,
(nacionalidade, estado civil, profissão), portador da Carteira de
Identidade nº________________________, expedida pela _________,
inscrito no CPF nº_______________ e seu cônjuge (se casado for)
__________________________, (nacionalidade, estado civil,
profissão), portadora da Carteira de Identidade nº, CPF
nº_____________,
residentes
e
domiciliados
à
______________________________________________,
no
município de ______________________, casados em regime de
________________________________________________, pelo
presente instrumento particular de DOAÇÃO E SERVIDÃO PÚBLICA,
declara (m) que:
1) É (são) legítimo(s) proprietário(s) do imóvel denominado
___________________________, localizado no município
de ___________________________, medindo _____ha,
conforme
matrícula
nº__________,
do
Cartório
______________________,
2) Do aludido imóvel doa (m) de livre e espontânea vontade nos
termos do Artigo nº1.175 e seguintes do Código Civil Brasileiro, a
área de 25m2 (vinte e cinco metros quadrados) ao Governo do
Estado do Ceará, através da Secretaria dos Recursos Hídricos SRH, inscrita no CNPJ nº11.821.253/0001-42, neste ato
representada pelo Sr. Secretário dos Recursos Hídricos, para que na
aludida área seja construído um poço, através do Programa Cearense
de Perfuração de Poços – PCPF-CE, a ser utilizado de forma
coletiva, cuja localização será determinada no estudo geofísico.