presidente oab-sp

Transcrição

presidente oab-sp

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Seção de São Paulo Triênio 2010-2012
Presidente
Luiz Flávio Borges D’Urso
Vice-Presidente
Marcos da Costa
Secretário-Geral
Sidney Uliris Bortolato Alves
Secretária-Geral Adjunta
Clemencia Beatriz Wolthers
Tesoureiro
José Maria Dias Neto
Diretora Adjunta
Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho
Conselheiros Federais
Arnoldo Wald Filho; Guilherme Octávio Batochio; Márcia Regina Machado Melaré; Norberto Moreira da Silva; Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho
Conselheiros Seccionais
Adib Kassouf Sad, Adriana Galvão Moura Abílio, Ailton José Gimenez, Alexandre Trancho, Américo
de Carvalho Filho, Amilcar Aquino Navarro, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio
Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Fernandes Ruiz
Filho, Antônio Hércules, Antônio Jorge Marques, Antônio Oliveira Júnior, Antônio Ricardo da Silva
Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Armando Luiz Rovai, Carlos Alberto Expedito de Britto
Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Barbará, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos
José Santos da Silva, Carlos Pinheiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci, César Augusto Mazzoni
Negrão, Cid Antônio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Cláudio Bini, Cláudio Perón Ferraz,
Daniel Blikstein, Darmy Mendonça, Edgar Francisco Nori, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis,
Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Euro Bento Maciel, Fábio Marcos Bernardes
Trombetti, Fabíola Marques, Fátima Pacheco Haidar, Ferdinando Cosmo Credídio, Fernando Calza de
Salles Freire, Fernando José da Costa, Fernando Luciano Garzão, Flávio José de Souza Brando,
Gabriel Marciliano Júnior, Genildo Lacerda Cavalcante, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo
Ferraz de Andrade, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, Gustavo Fleichman, Helena Maria
Diniz, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Gonçalves do Nascimento, Jarbas Andrade Machioni,
João Baptista de Oliveira, João Carlos Rizolli, João Emilio Zola Júnior, Jorge Eluf Neto, Jorge Luiz
Carniti, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Leme de Macedo,
José Meirelles Filho, José Rodrigues Tucunduva Neto, José Vasconcelos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lúcia Maria Bludeni, Luís Ricardo Marcondes Martins, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Carlos
Pêgas, Luiz Carlos Ribeiro da Silva, Luiz Célio Pereira de Moraes Filho, Luiz Donato Silveira, Luiz
Eduardo de Moura, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Manoel Roberto
Hermida Ogando, Marcelo Ferrari Tacca, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio
Aparecido Pereira, Marco Antônio Mayer, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Martim
de Almeida Sampaio, Maurício Fernando Rollemberg de Faro Melo, Maurício Scheinman, Maurício Silva
Leite, Moira Virgínia Huggard-Caine, Nelson Alexandre da Silva Filho, Odinei Rogério Bianchin, Oscar
Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Paulo José Iasz de Morais, Ricardo Lopes de Oliveira,
Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Roberta Cristina Rossa, Roberto Delmanto Júnior, Romualdo Galvão
Dias, Rosangela Maria Negrão, Rossano Rossi, Rui Augusto Martins, Sérgio Roxo da Fonseca, Sidnei
Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Stasys Zeglaitis Júnior, Umberto Luiz Borges D’Urso, Vitor Hugo das
Dores Freitas, Yara Batista de Medeiros
Membros Natos
www.oabsp.org.br
Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP
Presidente: Fábio Romeu Canton Filho
Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior
Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex
Secretário-Geral Adjunto: Kozo Denda
Tesoureiro: Braz Martins Neto
Diretores
Anis Kfouri Júnior; Célio Luiz Bitencourt; Valter Tavares
Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400
www.caasp.org.br
Jornal do Advogado
Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP
No 352 – Ano XXXVI – Julho de 2010
Coordenador-geral: Luiz Flávio Borges D’Urso
Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTb 8.387
REDAÇÃO
Editora-chefe: Eunice Nunes
Colaboradores: Santamaria Silveira
Repórteres: Paulo Henrique Arantes,
Caroline Silveira e Marivaldo Carvalho
Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos
Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes
Pesquisa: Ubirajara Ferraz Ribeiro
Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação
Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro
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PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322
Impressão: OESP Gráfica – Tiragem: 204.400 exemplares
Índice
Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam),
João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José
Eduardo Loureiro, Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte
Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista
Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo
(in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam),
Plínio Barreto (in memoriam)
Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100
Em questão
O que estou lendo
Presidente OAB-SP
Debate
Entrevista
Capa
Comissões
Escola Superior de Advocadia
Jurisprudência
Acontece
Saúde
Presidente CAASP
Espaço CAASP
Clube de Serviços
Índices de correção monetária
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EM QUESTÃO
OAB-SP repudia escuta em prisões
federais e pede apuração ao CNJ
A interceptação de conversas entre advogado e cliente subverte sistema jurídico
A instalação de sistemas de escuta
nos presídios federais para gravar
conversas entre advogados e clientes nos parlatórios causou indignação e foi repudiada com veemência
pela OAB-SP em Nota Oficial divulgada em 22 de junho último. A existência dos equipamentos de gravação de áudio e vídeo, denunciada
pelo jornal Folha de S. Paulo, fere
o sigilo da comunicação entre advogado e cliente, que é inviolável, e
prejudica o direito à ampla defesa.
“O episódio é gravíssimo e constitui crime. Esperamos que essas escutas sejam retiradas, assim como
uma rápida apuração dos fatos”, declarou Luiz Flávio Borges D’Urso,
que enviou ofício ao Conselho Federal da OAB e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedindo providências.
Leia, a seguir, a íntegra da Nota Oficial.
PARLATÓRIO
Monitoramento por
câmeras filmadoras
e escutas telefônicas
Presos e advogados
ficam separados por
um vidro blindado e
comunicam-se por telefone
NOTA OFICIAL
Diante da denúncia noticiada pela imprensa da
existência de equipamentos de áudio e vídeo em
parlatórios de presídios federais para monitorar
e gravar conversas entre advogados e clientes, a
OAB-SP vem a público REPUDIAR VEEMENTEMENTE essa conduta criminosa face à interceptação de conversa protegida legalmente pelo sigilo
profissional. A simples instalação desses equipamentos já predispõe a uma violação da lei, que
assegura a confidencialidade da conversa entre
advogado e cliente. É a lei que garante ao advogado “comunicar-se com seu cliente, pessoal e
reservadamente, mesmo sem procuração, quando este se achar preso, detido ou recolhido em
estabelecimento civil ou militar, ainda que considerado incomunicável”.
A comunicação entre advogado e cliente é inviolável, não se admitindo, sob qualquer hipótese, sua
quebra. Uma interceptação dessa natureza não só
afronta o direito ao sigilo que reveste essa conversa, mas suprime o próprio direito de defesa e viola
os princípios constitucionais da ampla defesa e do
contraditório, subvertendo nosso sistema jurídico
e destruindo as bases dos preceitos legais e do
Estado Democrático de Direito.
A aberração desse procedimento é tamanha que
poderia ser comparada à instalação de uma escuta
telefônica num confessionário, dentro de uma igreja. Ofende até o bom senso de um leigo, quanto
mais a consciência de uma nação democrática.
O episódio denunciado de escutas em presídios federais brasileiros é gravíssimo e constitui crime,
que esperamos seja rapidamente apurado e punidos os seus autores. Também é fundamental
ressaltar que a interceptação de conversas entre
advogado e cliente somente é comum em ditaduras e regimes totalitários, sendo incompatível com
o regime democrático que vivemos no Brasil, pois
coloca em risco a garantia dos direitos fundamentais e a própria democracia.
São Paulo, 22 de junho de 2010
Luiz Flávio Borges D’Urso
Presidente a OAB-SP
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Entra em vigor a lei que
institui o divórcio direto
Entrou em vigor no dia 14 de julho a lei que cria o
divórcio direto, sem necessidade de separação prévia.
A lei foi aprovada, em último turno, pelo plenário do
Senado no dia 7 de julho. Como a chamada PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Divórcio (PEC
28/2009) já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, não dependia da sanção presidencial, razão
pela qual seguiu diretamente para promulgação e passou a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial
da União.
Antes, o casamento civil só podia ser dissolvido pelo
divórcio após prévia separação judicial por mais de
um ano nos casos expressos em lei ou quando comprovada a separação de fato por mais de dois anos.
De acordo com o relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), perdeu o sentido manter tais
pré-requisitos temporais para a concessão do divórcio. Segundo a Agência Senado, ele lembrou que, no
mundo inteiro, essa exigência foi abolida, pois não faz
sentido manter unidas por mais tempo pessoas que
não querem permanecer juntas.
Bastante controversa, a PEC 28/09 também foi chamada de “PEC do desamor”, por aqueles que condenam a agilização do fim do casamento, e de “PEC do
amor”, por aqueles que defendem o divórcio direto
como medida de respeito à liberdade e à autonomia
da vontade.
Espera-se, ainda, que a PEC 28/09 produza significativo desafogo do Judiciário.
Alienação parental entra
no ECA e passa a ser crime
O Senado aprovou projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para instituir a
figura jurídica da alienação parental, qualificando-a
como crime, e estabelecer punição aos responsáveis
pelas crianças que vierem a difamar ou dificultar o
contato com o pai ou a mãe. As penas previstas vão
da advertência e multa à detenção de seis meses a
dois anos, passando pela perda da guarda e pela determinação de acompanhamento psicológico. O projeto segue para sanção presidencial.
O projeto, além de definir a alienação parental, descreve as suas manifestaçõess, como dificultar o contato com a criança, omitir sistematicamente informações sobre a criança – tais como dados escolares
e mudança de endereço – e realizar campanha de
desqualificação da conduta do outro genitor, levando o filho a afastar-se ou ter raiva do pai ou da mãe
que não tenha a guarda. A OAB-SP prepara um seminário sobre o tema.
SÃO PAULO
OAB-SP projeta criação de
sua academia de letras
A produção intelectual dos maiores juristas paulistas poderá em
breve ser imortalizada na Academia de Letras da OAB-SP. Para
realizar o trabalho, o presidente
da entidade, Luiz Flávio Borges
D’Urso, instituiu a Comissão de
Preparo para a Criação da Academia, que será presidida por
Djalma da Silveira Allegro (foto).
Allegro, que além de advogado e autor do livro Retomada, também é jornalista, ator de teatro e televisão,
poeta e dramaturgo, foi secretário-geral da Caixa de
Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP),
secretário-geral e consultor de cultura da OAB-SP, dirigente da Associação dos Advogados Trabalhistas de
São Paulo e, atualmente, integra a diretoria executiva
da União Brasileira de Escritores (UBE).
“As academias de letras jurídicas são importantes porque estimulam o estudo e incentivam a produção intelectual”, declara D’Urso.
Jornal do Advogado – Ano XXXVI – nº 352 – Julho - 2010
TED realiza I Encontro Regional
das Turmas Disciplinares
Marília sediou o evento. O próximo está previsto para ocorrer em Piracicaba
O Tribunal de Ética e Disciplina de
São Paulo (TED) da OAB-SP realizou, em 24 de junho, o I Encontro
Regional das Turmas Disciplinares
do Tribunal de Ética e Disciplina de
Marília e Região. O evento é pioneiro e destinou-se aos cerca de
200 colaboradores que atuam nas
Turmas de Ética de Marília, Bauru,
Presidente Prudente, Rio Preto e Araçatuba.
“O encontro permite que relevantes questões éticas sejam discutidas pelas 22 Turmas do TED e Comissões
de Ética das subseções no sentido de aprofundar o
conhecimento sobre as matérias éticas e disciplinares e
harmonizar interpretações”, afirma Carlos Roberto Fornes Mateucci (foto), presidente do TED, adiantando que
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os encontros regionais passarão a realizar-se duas vezes por ano em diferentes regiões do Estado. O próximo será em Piracicaba, no segundo semestre.
A abertura do encontro contou com a presença do
presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso. Pela
manhã, Antonio Carlos Roselli e Ailton Gimenez, presidentes da 22a e da 10a Turmas Disciplinares do TED,
respectivamente, discorreram sobre o procedimento
disciplinar e o andamento processual.
À tarde, Fernando de Salles Freire e Odinei Bianchin, presidentes, respectivamente, da 3a e da 11a Turmas Disciplinares, falaram sobre a possibilidade da formalização
de desistência e de acordo no procedimento disciplinar.
A última palestra do dia foi sobre “Da retenção abusiva
dos autos”, com João Carlos Rizolli, presidente da 21a
Turma, e João Zola Júnior, presidente da 12a Turma.
EM QUESTÃO
Liberado uso de cartão de crédito
para recebimento de honorários
Decisão foi tomada pelo TED-1, após intenso debate, na sessão realizada em 17 de junho
Os advogados e escritórios de advocacia já podem
utilizar o cartão de crédito para receberem o pagamento de honorários advocatícios. Esse é o entendimento a que chegou o TED-1 (Turma de Ética Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP)
na sessão realizada em 17 de junho (foto).
A decisão foi precedida por um intenso debate entre
os 20 conselheiros da Turma de Ética Deontológica
presentes à sessão de julgamento, uma vez que a
matéria não está regulamentada pelo Estatuto da
Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina ou por
provimentos e regulamentos da OAB, não sendo prática usual entre os advogados brasileiros.
“A liberação atende aos anseios da advocacia e aos
limites do que é eticamente permitido. A partir de agora, o advogado ou sociedade de advogados que passar a aceitar cartão de crédito não estará ferindo a
ética, desde que tome algumas cautelas em relação à
publicidade, como por exemplo, não divulgar esse diferencial”, explica o conselheiro seccional Carlos José
Santos da Silva, presidente do TED-1. Para o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, a decisão vem demonstrar que a Seccional e seu TED não
pararam no tempo e modernizaram-se para atender
aos interesses da classe.
A decisão respondeu a três consultas, sendo que dois
dos processos foram relatados por Gilberto Giusti e o
terceiro por Fábio Kalil Vilela Leite. O voto vencedor foi
de Giusti, que apontou os benefícios para a classe. Entretanto, ele fez a ressalva de que cada contratante deve
ter a cautela de, ao contratar uma administradora de
cartão de crédito, não fazer disso uma forma de propaganda, assim como deve assegurar-se de que não estará
assumindo nenhuma obrigação que fira ou viole os seus
deveres de confidencialidade com seus clientes. Vilela
Leite, por sua vez, sugeriu a elaboração de uma resolução para regulamentar o uso do cartão de crédito.
“Vamos organizar um grupo entre os relatores para
estudar a possibilidade da resolução. A questão será
levada ao debate no seminário da Turma Deontológica
em setembro”, afirma Santos da Silva, ressaltando: “mas
o uso do cartão de crédito está liberado desde já”.
Abertas as inscrições
para o Prêmio Maria
Augusta Saraiva
A Comissão da Mulher Advogada da OAB-SP abriu
inscrições para o Concurso de Monografia Prêmio
Maria Augusta Saraiva, cujo tema será Adoção por
casais homossexuais. As inscrições vão até ao dia
3 de setembro. O concurso conta com a colaboração
da Editora Saraiva.
Podem participar advogados e estagiários inscritos na
OAB-SP. Funcionários da entidade e das subseções,
assim como membros ou colaboradores da Comissão da Mulher Advogada, incluindo seus parentes até
terceiro grau, estão proibidos de se inscrever
As monografias devem ser inéditas e entregues pessoalmente ou por correio na sede administrativa da
entidade, situada na rua Anchieta, 35, 1o andar, São
Paulo-SP, CEP 01016-900.
O prêmio foi instituído em homenagem a Maria Augusta Saraiva, a primeira mulher a obter o diploma de
bacharel na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. A escola era frequentada só por moços e ela
precisou vencer o preconceito para ser admitida e para
concluir o curso. Vitoriosa, formou-se em 1902.
Os três primeiros colocados receberão livros da Editora
Saraiva no valor de R$ 2.000,00 para o primeiro lugar;
de R$ 1.500,00, para o que se classificar em segundo; e
de R$ 1.000,00 o que ficar em terceiro lugar.
Seccional colaborou
na elaboração das novas
Campanha do Agasalho recebe mais de 100 mil peças regras da Anac
A Campanha do Agasalho da OAB-SP, coordenada pela
Comissão de Ação Social, terminou com um saldo de
mais de 100 mil peças de roupa arrecadadas. O balanço da campanha foi divulgado pela presidente da
Comissão, Lúcia Maria Bludeni, na solenidade de encerramento realizada em 2 de julho último.
Na ocasião, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, homenageou a advogada Lígia Roxo, que
presidiu a Comissão de Ação Social na gestão anterior e morreu em dezembro de 2009. “Toda vez que a
gente fala de ação social ou de campanha nesta casa,
imediatamente vem a figura da Lígia Roxo à nossa
memória, pela vontade, pelo dinamismo, pela garra
que ela sempre teve à frente dessa importante comissão”, afirmou.
A atual presidente, Lúcia Bludeni, aproveitou a oportunidade para ressaltar a importância das ações voluntárias, que são uma tendência não só no Brasil,
mas no mundo todo. “Por que não despertar essa
consciência do voluntariado no advogado e partir para
ações efetivas?”, indagou.
A campanha começou no dia 19 de abril, e teve o
apoio da Aliança Francesa, Cobertores Parahyba, RSF
Empreendimentos e Consultoria Imobiliária, Flagra Camisetas, Associação das Imobiliárias de Alphaville, Umen, Cruzeiro Malas, Graneiro Transportes, Condomínio Residencial 09 Alphaville, Agnelo
Pacheco Criações, Rádio Record, Rádio Gazeta e dos
motoclubes Carpe Diem Moto Turismo, Buena Vista
e Solteiros Moto Club.
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A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP
trabalhou para tornar realidade as medidas previstas
na Resolução no 141/2010 da Agência Nacional de
Aviação Civil (Anac), que entrou em vigor no dia
13 de junho. A Resolução tem por objetivo impedir
violações aos direitos dos passageiros do transporte
aéreo e situações como a vivida na época do que
ficou conhecido como “apagão aéreo”.
Entre as principais mudanças estão a previsão de
reembolso integral em caso de cancelamento de voo,
interrupções ou atrasos mais longos do que quatro
horas e a acomodação imediata de passageiros cujo
voo foi cancelado ou que sofreram preterição (impedimento de embarque por troca de nave ou overbooking), no próximo voo disponível, próprio ou de
outra empresa.
A OAB-SP participou da elaboração das normas da
Anac, em especial com as contribuições que apresentou em maio de 2009, durante audiência pública
realizada no Distrito Federal.
Além disso, a Seccional Paulista tem mantido uma
vigilância constante nos aeroportos paulistas, apontando falhas e tentando fazer valer a lei.
SÃO PAULO
OAB quer instituição forte para
defender direitos humanos
Medida foi defendida em seminário realizado na Faculdade de Direito da USP
A Seção de São Paulo e o Conselho Federal da OAB
promoveram, em 7 de junho, na Faculdade de Direito
da Universidade de São Paulo (USP), o Seminário sobre Instituição Nacional de Direitos Humanos (INDH):
Contexto Nacional e Integração Universal – Conquistas
e Perspectivas. Reunindo juristas, professores, advogados, membros do Ministério Público e defensores
públicos, o evento teve como objetivo analisar o cenário atual dos direitos humanos e analisar a criação de
uma instituição nacional para fiscalizar a área.
A abertura do evento contou com a participação do
presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso; da
secretária-geral adjunta do Conselho Federal, Márcia
Regina Machado Melaré, representando o presidente
federal da Ordem, Ophir Cavalcante; do professor emérito da Faculdade de Direito da USP Dalmo de Abreu
Dallari, referência na área de direitos humanos; e do
subprocurador-geral de Justiça de Relações Externas
do Ministério Público de São Paulo, Francisco Stella
Júnior. Também esteve presente ao evento o ex-presidente do Conselho Federal da Ordem, Cezar Britto.
Dalmo Dallari lembrou que existe no Brasil um órgão
nacional de direitos humanos, que precisa ser mais
forte, já que não tem corpo funcional próprio nem autonomia financeira. Ele fez um breve histórico do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, criado em março de 1964, às vésperas do golpe militar.
Dallari citou o projeto de lei em tramitação desde 1994
no Congresso Nacional que dá lugar a membros da
sociedade civil no conselho. O professor afirmou que
o projeto até agora não passou por causa de um boicote de parte dos políticos e do Ministério da Defesa,
que não aceitam a abertura porque o conselho é um
órgão do governo.
Márcia Melaré, em seu pronunciamento, disse que fatos recentes aumentam a importância da discussão
sobre direitos humanos, como as mortes de ativistas
que levavam suprimentos à Faixa de Gaza, o aumento
da violência policial, a impunidade de agentes do Estado, as mortes em presídios e a atuação de milícias,
apontados em relatório da ONU (Organização das
Nações Unidas) sobre o Brasil, e o crescimento da
população de rua da cidade de São Paulo, que hoje
chega a 13.600 pessoas, “maior do que a de 328
municípios paulistas”.
A secretária-geral adjunta da OAB ressaltou o papel
do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, do qual a OAB faz parte, mas disse que o órgão,
apesar de ser público, não tem força coercitiva para
fazer mais do que recomendações aos Estados. Daí a
necessidade, segundo Márcia Melaré, de uma instituição nacional que seja independente e capaz de atuar
na efetivação dos direitos humanos.
D’Urso, em seu pronunciamento, frisou a importância
de atuações conjuntas em direitos humanos e contou
que, recentemente, juntamente com o advogado Martim Sampaio, coordenador da Comissão de Direitos
Humanos da OAB-SP, esteve reunido com o Comando
da Polícia Militar de São Paulo para oferecer a possibilidade de integrantes da comissão ministrarem aulas de
direitos humanos em cursos de formação de policiais.
O presidente da Seccional Paulista argumentou que
esse tipo de ação é importante para tentar acabar com
episódios de violência policial no Estado, tais como os
que resultaram nas mortes de dois motoboys e no
afastamento de comandantes de batalhões da PM.
“Isso só vai acabar quando a sociedade se posicionar
de forma corajosa. Nós ainda vivemos sob a repercussão do período da ditadura militar, em que as violações aos direitos humanos aconteciam e ninguém
se levantava contra elas”, disse.
Stella Júnior afirmou que o Ministério Público paulista
tem se dedicado à proteção dos direitos humanos, criando recentemente promotorias especializadas na área.
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O QUE ESTOU LENDO
O universo de Albert Einstein
Por Alberto Goldman
Alberto Goldman
Governador do
Estado de São Paulo
Um homem, uma mulher
Por Fabiana Karla
“Estou lendo Eistein: sua vida e seu universo, do jornalista Walter Isaacson. Trata-se de uma biografia baseada
numa coleção de cartas divulgadas em 2006, 20 anos
depois da morte de sua enteada, conforme ela determinara em testamento. Gosto muito de biografias e esta,
além de muito bem escrita, é bastante elucidativa a respeito de toda a história pessoal do grande físico que revolucionou a ciência no século XX. Fala sobre seus estudos, pesquisas, enfim, sobre sua obra, mas também nos
revela o menino curioso, o estudante insolente, o homem atormentado por problemas conjugais, o militante
pacifista. O texto, que constrói muito bem essa interação
entre o homem e o cientista, mostra-nos um Einstein
avesso a dogmas, um homem inquieto e curioso e, por
isso mesmo, livre para desenvolver novas teorias. As
questões mais técnicas, como as que tratam da mecânica dos átomos, das moléculas, dos prótons e partículas
menores, às vezes, apresentam alguma dificuldade para
entender, mas o livro é uma leitura que vale a pena.”
“Acabei de ler Eu e você, você e eu, de autoria dos
jornalistas Martha Mendonça e Nelito Fernandes. Escolhi este título por que sou atriz e os relacionamentos
entre as pessoas muito me interessam. As pessoas são
minha principal matéria-prima de trabalho. Além disso,
confio nos autores.
O livro trata de um casal, Mariana e Marcelo, que narra, separadamente, a mesma situação, o mesmo fato,
só que um dos relatos vem sob a ótica masculina e o
outro, sob a feminina. Às vezes, é como se um homem
e uma mulher falassem num interurbano por telefones
defeituosos. Daí, tantos ruídos nos relacionamentos
humanos, pois nem sempre sabemos o que o nosso
parceiro está pensando. Tive momentos durante a leitura em que ri muito sozinha.
Os autores conseguem prender o leitor com uma narrativa leve e emocionante. São ótimos observadores e
dominam bem o universo das relações. É uma ótima
leitura para nos ajudar a entender os seres humanos.”
Livro: Eistein: sua vida e seu universo Autor: Walter Isaacson Editora: Companhia das Letras Páginas: 656
Livro: Eu e você ,você e eu Autores: Martha Mendonça e
Nelito Fernandes Editora: Record Páginas: 142
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Fabiana Karla
Atriz
MAIS UMA
SUBVERSÃO AO
ESTADO
DE DIREITO
Luiz Flávio Borges
SÃO PAULO
D`Urso
PRESIDENTE OAB-SP
“Gravações de conversas nos parlatórios violam o direito de defesa
e afrontam o sigilo profissional entre cliente e advogado”
ova investida ilegal ronda o inalienável direito de defesa, ameaçando, mais uma vez, a plenitude do Estado Democrático.
Trata-se da instalação de aparelhos de gravação de áudio e vídeo nas salas destinadas a conversas reservadas entre advogados e clientes presos, os parlatórios, nos presídios federais.
São patentes a violação do direito de defesa e a afronta contra o sigilo profissional
entre cliente e seu advogado.
O fato merece veemente repúdio não apenas por parte
da representação dos advogados, mas por todos os
setores que defendem a cidadania e as liberdades individuais em nosso país em face dos danos e das perversas implicações que gera. Em primeiro lugar, fere
gravemente o artigo 133 da Constituição Federal, o
qual fixa de forma indiscutível a inviolabilidade do
advogado em “atos e manifestações no exercício da
profissão”. O mesmo vale para a lei federal conhecida
como Estatuto da Advocacia, que assegura o direito
de comunicação, pessoal e reservada, entre cliente e
seu defensor, mesmo em situação prisional caracterizada como de incomunicabilidade.
O sigilo profissional não constitui somente um dever
ético-contratual. Ultrapassa de longe esta condição ao
cumprir função social, sem a qual é a própria cidadania a se ver ameaçada. Em outras palavras, sem o
sigilo não há como assegurar condições basilares para
que a justiça seja operada: o direito à ampla defesa e
ao contraditório.
Tanto é assim que o sigilo profissional do advogado é
um dever que alcança todos os eventos que ele, no
exercício de seu mister, venha a conhecer até mesmo
nos casos em que decline de aceitar a causa. Descumprindo este dever fica o advogado sujeito a processo
disciplinar, além de ter de responder pelo crime de
O que está em jogo são os
princípios básicos da
justiça e da democracia
violação de segredo profissional – um acerto claro do
legislador que, em última análise, quis dar as condições elementares para a salvaguarda do Estado Democrático de Direito.
Algumas autoridades erram ao imaginar que a escuta de conversa entre advogado e cliente é eficaz contra o crime organizado. Por esse raciocínio torto, no
limite, não haverá surpresa se vierem a justificar mecanismos de tortura sob o argumento de que violações aos direitos humanos são eficientes armas de
combate ao crime.
O que está em jogo, portanto, não é a discussão de
eficiência ou eficácia de determinados métodos para
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combater o crime: são os princípios básicos da justiça e da democracia que são destroçados, na medida
em que se admite flexibilizar ou quebrar as normas
que são o pilar central do Estado de Direito.
Engana-se quem confunde prerrogativa profissional, como o sigilo entre advogado e cliente, com
privilégio ou, pior, o considera fator que justifica a
prática de conluio com o crime. Esse modo de ver
a nossa profissão é um erro imperdoável, cuja consequência se faz sentir na suspeição sobre todos os
advogados. Esse pensamento errado de alguns muda
imediatamente quando são acusados e reclamam
para si todas as garantias individuais que combatem. Como em qualquer categoria profissional, pode
haver advogado que desvia do caminho ético. Mas
este fato não pode servir de pretexto para o cometimento de um crime – a violação do sigilo profissional – em nome do combate ou investigação de
supostos outros ilícitos.
Se é verdade que o sigilo profissional é uma das prerrogativas cruciais para o exercício da atividade de advogado, é mais forte, ainda, a hipótese de que, sem ele,
não há como assegurar, numa democracia, as condições mínimas de defesa dos acusados de crimes.
Admitir a violação deste sigilo, mesmo que autorizada
judicialmente, é compactuar com a ilegalidade e permitir que retrocedamos a procedimentos típicos de
regimes autoritários. Pior. Significa submeter-se a iniciativas que fatalmente resultarão na destruição da incipiente democracia que temos.
DEBATE
Augusto Eduardo de
Souza Rossini
A INTERNET DEVE SER
Sim
Promotor de Justiça em São Paulo
internet deve ser livre, porém regulamentada. E as razões são inúmeras.
Inicialmente cabe lembrar que, criada no auge da Guerra Fria, a internet decorre de experimento financiado pelo Departamento de Defesa dos Estados Unidos, que resultou na ARPANET, a primeira
forma de comunicação entre
computadores. No Brasil, o
documento denominado de Livro Verde, do Ministério da Ciência e Tecnologia, inseriu o país na denominada sociedade da informação.
De início adstrita aos meios governamentais, militares e universitários, a internet foi incorporada à vida
de bilhões de pessoas em todo o planeta e elas já não
podem prescindir de sua existência, diante das incontáveis facilidades trazidas à vida cotidiana, como novos modelos de negócios e de comunicação e transmissão de dados.
Entretanto, sua utilização inadequada e desregrada também facilita a prática de condutas indesejadas, muitas
ilícitas, que atingem os mais diversos direitos, causando prejuízos de todas as ordens. É por isso que
sua regulamentação é vital.
Em verdade, o mundo só se deu conta dos enormes
riscos que corre no ambiente digital após os ataques
terroristas de setembro de 2001, situação que levou à
elaboração da Convenção de Budapeste, principal normativa internacional nas áreas penal e processual penal, adotada por dezenas de nações.
Nesse contexto, surgem dois principais problemas:
1) a ausência de respaldo legal para tutelar um novo
bem jurídico: a segurança informática; 2) a necessidade de criar regras que regulamentem um novo território: o ciberespaço.
O Legislativo busca solucionar um desses problemas, ou
ambos, com o projeto de lei substitutivo ao PL 76/2000,
Por exigência da segurança
jurídica que deve reinar no
seio social é imperiosa a
regulamentação da internet
de iniciativa do senador Eduardo Azeredo, que aglutina
outros dois projetos que tramitam conjuntamente no
Senado. Outro exemplo é a proposta de Marco Regulatório Civil da Internet Brasileira, formulado por iniciativa do Ministério da Justiça, com amplos debates na
própria rede e audiências públicas, com o objetivo de
se extrair uma normativa que regulamente a utilização
da internet. Tudo com o escopo de alcançar equilíbrio
10
entre a liberdade de expressão e a privacidade, direitos
constitucionalmente assegurados.
O cenário evidencia que o Brasil não pode ficar alheio
à realidade (mundial e local), que revela impacto das
novas tecnologias na vida das pessoas físicas e jurídicas. Afinal, as lides que surgem pelo uso indevido da
internet são e serão remetidas ao já abarrotado Judiciário, que à míngua de normas claras e específicas e
tendo em conta o princípio constitucional de que não
se pode negar jurisdição, provavelmente criará, como
já vem criando, fórmulas peculiares para dirimir os
conflitos, solução extremamente temerária.
Nessa linha, e por exigência da segurança jurídica que
deve reinar no seio social, tendo em conta que em
nosso país a principal fonte do direito é a própria lei,
é imperiosa a regulamentação da internet, ao menos
nas áreas mais sensíveis.
Exemplo disso são as condutas que caracterizam as
chamadas infrações penais próprias ou puras, que só
podem ser praticadas em ambiente de rede, tais como
a invasão de sistema alheio, subtração indevida de
dados à distância e tantas outras. No âmbito penal,
por ser impraticável a solução ditada pela Lei de Introdução ao Código Civil e por vigorarem os princípios da legalidade e anterioridade, reina a impunidade, com incomensurável prejuízo à sociedade.
Postas todas essas premissas, a resposta é positiva
no sentido de que a internet deve ser regulamentada.
SÃO PAULO
Marcos da Costa
REGULAMENTADA?
Não
Advogado e vice-presidente da OAB-SP
ão diversas as razões pelas quais a
internet não deve, nem pode, ser
regulada. É bastante duvidosa a
efetividade de uma norma nacional em uma rede de abrangência
mundial. A internet foi concebida
para impedir que toda a rede parasse de funcionar se um de seus
pontos fosse atacado. Se é verdade que essa concepção tinha, na
sua origem, caráter militar, hoje
serve para contornar qualquer obstáculo, inclusive de
natureza legal. Basta ver os países que tentam limitar o
acesso à internet: ou não têm sucesso, ou impedem o
uso útil dessa rede por todos os seus cidadãos. Há três
anos, uma decisão judicial, visando proibir o acesso a
vídeo de uma famosa modelo, ordenou que fossem
bloqueadas todas as conexões do nosso país ao site
onde o filme estava hospedado, vedando, com isso, o
acesso de todos os brasileiros a milhares de outros
filmes. Mesmo assim, foi inútil. Internautas com um
pouco mais de conhecimento rapidamente conseguiram burlar o bloqueio, utilizando sites que permitem
navegação anônima na internet, triangulando a conexão ao site bloqueado; e o vídeo tornou-se um dos
mais vistos, sendo copiado quase que instantaneamente para numerosos outros sites.
Outra questão importante quando se pensa em regu-
lação da internet é o risco de cerceamento à liberdade
dos usuários. Aliás, sempre que uma norma dessa
natureza é proposta, surgem manifestações de diversos órgãos públicos, como Receita Federal, Polícia,
Ministério Público e até mesmo a Agência Brasileira
de Inteligência (Abin), sempre em busca de caminhos
mais curtos para obtenção de informações, ainda que
em prejuízo da privacidade e da intimidade dos cidadãos. Seria ótimo se fosse editada uma lei protegendo
os cidadãos contra o acesso indevido aos seus dados,
Quando se pensa em regulação
da internet não se pode deixar de
avaliar o risco de cerceamento
à liberdade dos usuários
especialmente pelo Poder Público, mas a experiência
evidencia exatamente o oposto, um Estado cada vez
mais poderoso e cidadãos cada vez mais vulneráveis.
Muito se fala que precisam ser tipificados os chamados crimes informáticos puros, como o mero acesso
indevido a sistemas, sem causar outros males. Normas penais protegem bens jurídicos relevantes e o
computador em si não é um deles, mas sim os servi-
11
ços prestados e os dados constantes de alguns sistemas informáticos. Ao invés de genericamente criminalizar condutas praticadas na internet, melhor seria
tipificar como crime apenas o acesso indevido a sistemas socialmente relevantes. Isto é, o acesso indevido
a sistemas bancários deveria ser crime contra o sistema financeiro; a sistemas militares, crime militar; a
sistemas de controle de tráfego aéreo, crime contra
os transportes; e assim por diante.
Existem questões tecnológicas que precisam ser disciplinadas. A disciplina das bases de dados com informações pessoais, mantidas tanto pelo setor público
como privado, é uma das mais relevantes. O cidadão
tem o direito de saber que informações suas são armazenadas e quem as acessa. A veracidade dessas informações, a responsabilidade por sua guarda contra acessos indevidos, o tipo de tratamento a que estarão sujeitas e como serão utilizadas, ou, ainda, a proibição de
armazenamento de certas informações sensíveis, como
etnia, preferências políticas, religiosas ou sexuais, são
temas que merecem previsão legal, mas isso não se
confunde com regulação da internet.
A exceção, que merece legislação própria, refere-se à
preservação, pelos provedores, de dados de conexão
que auxiliem na persecução penal. Neste caso, cabe à
lei definir um prazo adequado para a guarda desses
dados, que só devem ser fornecidos mediante autorização judicial.
ENTREVISTA
Luiz Fux
é ministro do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) e presidiu a Comissão Especial de Reforma do Código de Processo Civil (CPC), cuja versão
final foi entregue ao Senado em junho último.
A tônica da reforma proposta foi reduzir o tempo de
duração do processo. Para isso, a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de novo Código Processual Civil esforçou-se para eliminar o que considerou as três principais causas do problema: o formalismo exagerado, o excesso de recursos e a litigiosidade
desenfreada surgida a partir da década de 1970.
Para atingir seu objetivo, a comissão decidiu, entre outras medidas, eliminar os processos incidentes que geram decisões interlocutórias e criar um instrumento
chamado incidente de resolução de demandas repetitivas. Com isso, prevê o ministro Fux, a duração de um
processo deverá cair 50%, podendo chegar a 70% nas
demandas repetitivas. A seguir, os principais esclarecimentos apresentados pelo ministro Luiz Fux por ocasião da reunião-almoço do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) realizada em 18 de junho último.
Qual a tônica da atual reforma do Código de Processo Civil?
O processo é um instrumento de realização de justiça,
um instrumento de realização da felicidade do povo,
de tal sorte que Hans Kelsen afirmava que o sonho de
justiça era efetivamente o sonho mais formoso da humanidade. E a história do processo civil, nesse afã de
se tornar um instrumento de felicidade e de realização
de justiça, é uma história de constantes reformas. A
realidade é que, todas as vezes que se reforma o Código de Processo Civil (CPC), a tônica é tornar a justiça acessível ao povo. O reclamo atual é referente à
prestação da justiça num prazo razoável, porque o cidadão não pode esperar uma enormidade, e porque
isso significa que o Estado não consegue desincumbir
uma de suas funções. Mas o que é pior é que o cidadão passa a não acreditar no processo, a não acreditar na Justiça, e passa a nutrir dentro de si o desejo
de fazer justiça pelas próprias mãos, o que é, evidentemente, um efeito da ineficiência do Judiciário. Isso
é grave na justa medida em que o processo é o epílogo de uma luta secular, vencendo a auto-tutela, onde
o mais forte tinha sempre razão, e monopolizando a
justiça nas mãos do Estado.
Mas essa não era também a preocupação das reformas anteriores?
Nós temos uma história de reformas. O Brasil pro-
12
Luiz
SÃO PAULO
moveu a reforma de 1939, que trouxe um código
extremamente popular, um código informal, um instrumento capaz de levar de forma simples a reclamação do cidadão. Depois veio a de 1973, com um código extremamente sofisticado, importado de matizes
europeus, mas que não eram plenamente adaptáveis
às necessidades brasileiras. E depois vieram as reformas pontuais na década de 90. Em 2009, realizou-se no Brasil o XXIII Congresso Panamericano
de Direito Processual, e ali se constatou que, inobstante todos os instrumentos pontuais dessas excelentes reformas levadas a efeito na década de 1990,
o Brasil ainda apresentava uma grave crise referente
à duração dos processos. Os grandes males contemporâneos do processo estão representados no
binômio custo e duração. O custo nós superamos
com a concessão constitucional da gratuidade integral da prestação da justiça. Mas a duração continua
a representar o calcanhar de Aquiles do processo
civil brasileiro, em dissonância com todas as declarações fundamentais dos direitos humanos. É que a
declaração da ONU, o nosso Pacto de São José da
Costa Rica, a declaração dos povos muçulmanos, a
declaração da África e de Madagascar, todas as declarações fundamentais dos direitos do homem afirmam que um país que não se desincumbe num prazo razoável da prestação da Justiça é um país que
não tem uma Justiça efetiva. Foi então esse o grande
desafio da comissão, de vencer esse grande obstáculo que é a duração excessiva dos processos.
E quais foram as causas do problema identificadas
pela comissão?
A comissão utilizou a metodologia de verificar quais
os obstáculos que impediam que o juiz se desincumbisse num prazo razoável da prestação da justiça. E
nesse particular há um dado muito relevante, porque
nós conseguimos retirar o foco do Poder Judiciário
para revelarmos com muita clareza que o problema
não estava na morosidade do Poder Judiciário e, sim,
na necessidade que os juízes têm de cumprir as liturgias e as solenidades processuais ditadas por um
processo arcaico e ortodoxo, oriundo da era do Iluminismo, onde havia uma fundada suspeita de acumpliciamento do Poder Judiciário com o ancien régime. Então, com esse método, começamos a detectar
as barreiras que impediam uma duração razoável dos
processos e chegamos à conclusão que os processos sempre duraram muito em razão, primeiramente, de um excesso de formas e de liturgias. Por outro lado, verificamos uma desenfreada litigiosidade a
partir da década de 1970 e também um excessivo
número de recursos. Partimos, então, de acordo com
o ideário da celeridade ou da duração razoável do
processo, sem violar nenhuma garantia constitucional, ao enfrentamento dessas questões.
De que maneira?
Em relação às formalidades, entendemos que não se
justifica mais uma série de processos incidentes no
curso do processo que geram decisões interlocutórias, que por seu turno geram inúmeros recursos.
Para se ter uma ideia, no início do processo nós
podemos ter processos incidentes relativos à impugnação ao nome da causa, exceção de incompetência, incidente de falsidade documental, exibição
de documento ou coisa, incidente de gratuidade de
justiça, ou seja, cinco processos incidentes no curso de um mesmo processo, decididos através de
interlocutórias recorríveis 25 vezes. Como é que pode
um juiz prestar uma justiça em prazo razoável enfrentando 25 recursos no curso de um processo ainda em primeiro grau de jurisdição, sem contarmos
com a possibilidade de decisões monocráticas de tribunais, agraváveis regimentalmente, com embargos
de declaração, enfim, evidentemente, esse excesso
emperra o processo e impede que ele tenha uma
solução pronta e célere. Então, resolvemos eliminar
esses processos incidentes. Tudo o que a parte deve
arguir, deve fazê-lo em preliminar e essas preliminares serão julgadas junto com o mérito na sentença
final. Porque inúmeras vezes a parte levanta preliminares, mas vence a causa no final e perde completamente o interesse em suscitar aquela preliminar, que
não vai ficar superada pela preclusão exatamente porque ele vai poder recorrer no final.
E nas decisões de urgência?
A comissão teve a sensibilidade de manter a recorribilidade imediata das decisões de urgência, porque essas decisões exercem uma repercussão muito enérgica na esfera jurídica da parte. E mais ainda, a tutela de
urgência satisfativa, a tutela antecipada, é recorrível
de imediato através de agravo de instrumento e, como
ela versa sobre a questão de fundo, esse agravo de
instrumento terá sustentação oral. Mas as demais preliminares a parte acostará no resultado final do processo, onde oferecerá recurso quanto à devolutividade, suscitando todas as questões preliminares. Por
outro lado, a comissão não se esqueceu que o juiz
tem de adaptar a realidade normativa à realidade prática, porque se é verdade que a todo o direito corresponde uma ação que o assegura é preciso perceber
que não é qualquer ação que assegura o direito. Há
casos e casos. Há hipóteses em que é necessário um
edital, ou se faz necessário um edital no curso do
processo. Imagine uma ação possessória promovida
diante de uma invasão de uma multidão num terreno.
Como é que o proprietário vai conseguir indicar na
petição inicial o nome, a qualificação das partes? Ele
não pode saber. Então, aí, se faz necessária a publicação de um edital. Não se pode imaginar, por exemplo,
uma ação de investigação de paternidade sem a realização de um exame pericial. Então, a comissão, ao
simplificar a movimentação processual e procedimental, erigiu um procedimento comum, um procedimento
único: ninguém pode perder a questão de fundo por
uma questão de forma. Isso facilita e o juiz vai adaptar
esse procedimento às necessidades da causa em concreto. Se a causa necessita de uma tutela de urgência,
ele deferirá a antecipatória, ou não; se for cautelar, ele
assim o fará também; se a causa num determinado
momento reclamar a convocação de terceiros, ele assim também o fará. O processo não pode ser um fim
em si mesmo, ele é um instrumento a serviço da realização do direito material.
Com relação à litigiosidade desenfreada que o
sr. citou...
A comissão entendeu que as pretensões homogêneas
não podem ser tratadas como as ações em comum. É
preciso que haja um tratamento uniforme, porque para
questões idênticas as soluções têm de ser iguais. A
partir dessa constatação conseguimos não só evitar a
multiplicação de recursos e de ações como também
tornar realidade o princípio da igualdade de todos perante a lei e perante a justiça, criando um instrumento
chamado incidente de resolução de demandas repetitivas. Nesse caso, alguns processos piloto serão julgados, ficando suspensos os demais até que o tribunal
competente decida a matéria. O que for decidido servirá de referência para as ações que estão em andamento
e também para as que vierem a ser ajuizadas.
“As pretensões homogêneas não
podem ser tratadas como as ações
em comum. É preciso que haja um
tratamento uniforme, porque para
questões idênticas as soluções
têm de ser iguais”
Fux
Com essas medidas, qual é a estimativa de redução do prazo de duração do processo?
Se os instrumentos que estamos propondo forem
aprovados, creio que conseguiremos reduzir a duração de um processo comum em 50% e, num processo de massa, em 70%.
13
CAPA
Impasse na
Paralisações atingiram Justiça Estadual, Federal, Trabalhista e Eleitoral
Em maior ou menor grau, há mais ou menos tempo, os
servidores das Justiças Estadual, Federal, Trabalhista e
Eleitoral estão em greve há mais de dois meses, e os
prejuízos para a população multiplicam-se a cada dia.
A OAB-SP, embora considere justas as reivindicações
dos servidores, condena a paralisação, uma vez que
os prejuízos causados aos cidadãos e aos advogados
são de difícil reparação.
A greve dos servidores do Judiciário do Estado de
São Paulo, até ao fechamento desta edição, tinha completado 80 dias, sem solução à vista.
De acordo com levantamento feito pela OAB-SP, o
índice médio de paralisação no Judiciário Paulista é de
30%. Na capital, cerca de 10% dos serventuários aderiram à greve. Porém, no interior, há comarcas, como
a de Campinas, em que a adesão beira os 90%.
Com base nesses dados, a OAB-SP estima que, nos
primeiros dois meses de greve, mais de 240 mil processos ficaram represados. A conta das audiências não
realizadas chega a mais de 80 mil. E o total de sentenças que não tiveram andamento ultrapassa 190 mil.
“Quem vai responder por esse prejuízo?”, indaga o
presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, lembrando: “em 2004, quando a Justiça parou três meses, muitos escritórios fecharam porque não conseguiam mais pagar salários nem arcar com as contas
de consumo, como água, luz e telefone”.
A Seccional Paulista da Ordem avalia ainda que a greve vai retardar em pelo menos um ano a tramitação
das ações em São Paulo.
Queda de braço
Os servidores do Judiciário Paulista reivindicam
20,16% de reposição salarial, alegando que essa previsão foi incluída no orçamento em 2008 e 2009 e o
Tribunal de Justiça (TJ-SP) a teria usado para outras
finalidades. A direção do Tribunal informa que já atendeu a várias reivindicações dos serventuários, como o
aumento do vale-transporte, e que também pressionou a Assembleia Legislativa (Alesp) para aprovar, em
regime de urgência, o Plano de Cargos e Salários. A
OAB-SP também se empenhou na negociação que levou à aprovação do Plano de Cargos e Salários, que
tramitava na Alesp desde 2005, além de ter participado de várias reuniões no Tribunal, ocasiões em que foi
representada pelo vice-presidente Marcos da Costa.
Sustenta ainda o TJ-SP que os gastos com pessoal
estão no limite permitido pela lei de Responsabilidade
Fiscal e que não dispõe de recursos para pagar a reposição salarial exigida. Sua última proposta foi um
reajuste de 4,77% retroativo a março.
Os servidores rejeitaram os 4,77% de reajuste, condi-
14
cionados ainda à aprovação pela Assembleia Legislativa, e o Tribunal determinou o desconto dos dias parados. Em resposta, os grevistas ocuparam os Fóruns
João Mendes e Hely Lopes Meirelles e pediram à Alesp
a abertura de uma CPI para investigar as despesas de
custeio do TJ-SP.
A contenda voltou a esquentar em 7 de julho, logo
depois que os servidores, reunidos em assembleia na
Praça João Mendes, aprovaram a continuidade da greve
e resolveram impedir a entrada de pessoas no Fórum
Central. A Polícia Militar, que tinha um batalhão da
Força Tática distribuído pelas imediações, entrou em
ação para garantir o livre trânsito. Muita confusão
ocorreu, o que provocou o fechamento do Fórum João
Mendes por volta das 16h30.
Confusão dos Prazos
Em razão do impasse que se desenhou, a OAB-SP já
pediu três vezes a suspensão dos prazos processuais
ao Tribunal de Justiça – em 5 de maio e 10 e 14 de
junho – que, a pretexto de não dar força ao movimento paredista, não deferiu o pleito. Houve apenas suspensões pontuais no Fórum João Mendes – nos dias
9, 10, 11, 14 e 15 de junho – e no Fórum Hely Lopes
Meirelles – apenas no dia 10 de junho – por conta da
invasão e tomada dos prédios. Depois disso, o presidente do TJ-SP, desembargador Antônio Carlos Viana
Santos, deixou a critério de cada juiz a decisão de
suspenderem os prazos judiciais.
A partir daí, ninguém mais sabe ao certo onde é que
os prazos estão correndo, ou não, gerando uma enorme insegurança jurídica tanto para os advogados como
para os jurisdicionados. Para se ter uma ideia, em
São José do Rio Preto, onde o índice de paralisação é
de 50%, não houve suspensão de prazos. Em Dracena, onde 70% dos servidores estão em greve, os juízes baixaram uma portaria conjunta suspendendo os
prazos. Já em Campinas, onde a adesão ao movimento paredista fica entre 85% e 90%, os prazos só foram suspensos no final de junho, retroativamente a
28 de abril, data do início da greve, mas não em todas
as varas. A suspensão verificou-se nas Varas de Família e Sucessões, nas Varas Cíveis, na 3ª e 5ª Varas
Criminais, na 1ª e 2ª Varas da fazenda Pública, na 1ª e
2ª Varas do Júri, e na 2ª Vara do Juizado Especial
Cível (leia quadro na página ao lado).
“Os advogados ficam correndo atrás dos prazos, batem com o nariz na porta dos inúmeros cartórios fechados, perdem tempo e dinheiro comparecendo a audiências que não se realizam”, desabafa D’Urso, acrescentando: “embora as reivindicações dos servidores sejam justas, não podemos concordar com a greve que
SÃO PAULO
greve do Judiciário
Quadro da greve
Índices de paralisação
Santos – 40%
Guarulhos – 10%
São Bernardo do Campo – 20%
Piracicaba – 80%
São José dos Campos – 25%
Campinas – 85%
São José do Rio Preto – 50%
Ribeirão Preto – 35%
Dracena – 70%
Fórum João Mendes – 20%
Suspensão de prazos
ASSEMBLEIA DE 7 DE JULHO: forte efetivo policial entrou em confronto com os servidores em greve
impede os advogados de trabalhar e tira dos cidadãos a
possibilidade de terem seus direitos assegurados judicialmente. Defendemos o diálogo permanente entre o
Tribunal e as entidades representativas dos servidores,
de modo a evitar situações como a atual, que causa
enormes transtornos à cidadania e à advocacia”.
Justiça Federal e Trabalhista
Em 13 de julho, após 69 dias de greve, os servidores
da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho decidiram
suspender a greve durante o mês de julho, mês de
recesso parlamentar. Eles realizarão uma assembléia
em agosto para definir se retomarão o movimento
paredista.
Diante da decisão dos servidores, a presidência do
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2),
onde cerca de 80% das Varas Trabalhistas estavam
paradas e, a pedido da OAB-SP, os prazos suspensos
desde 6 de maio, data do início da paralisação, editou
uma nova portaria sobre a retomada dos prazos da
primeira instância.
A Portaria GP/CR 16/2010 estabelece que os prazos
judiciais suspensos terão sua contagem retomada a
partir de 16 de julho, inclusive. As intimações e/ou notificações disponibilizadas no Diário Oficial Eletrônico
durante o período de suspensão dos prazos serão consideradas publicadas a partir de 20 de julho. No Fórum
Rui Barbosa, o cronograma é o seguinte: a) 1ª à 15ª
Vara: 20 de julho; b) 16ª à 30ª Vara: 22 de julho; 31ª à
45ª Vara: 26 de julho; 46ª à 60ª Vara: 28 de julho; 61ª à
75ª Vara: 30 de julho; 76ª à 90ª Vara: 3 de agosto. O
início da contagem dos prazos ocorrerá no primeiro
dia útil subseqüente às datas acima indicadas.
Na avaliação do secretário-geral da OAB-SP, Sidney
Uliris Bortolato Alves, a greve deve resultar num retardamento de seis a oito meses no andamento dos
processos trabalhistas.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
(TRT-15) permaneceu impermeável aos pedidos da
OAB-SP e não suspendeu os prazos, embora os servidores tenham voltado ao trabalho apenas em 13 de
julho. No Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
(TRE-SP), os servidores também retomaram suas atividades em 13 de julho.
Já o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3),
que em 1º de junho suspendera o decurso dos prazos
judiciais em razão da greve dos servidores, invocando
decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) “na Petição nº 7.961 – DF, que fixou a manutenção no trabalho , nos dias de greve, de uma equipe com no mínimo 60% dos servidores em cada localidade de atuação”, decidiu que os prazos voltassem a correr a partir de 28 de junho último.
Os servidores federais reivindicam um reajuste de 56% e
a aprovação do Projeto de Lei nº 6.613/09, que revisa o
Plano de Cargos e Salários (PCS) atualmente em vigor.
A proposta foi retirada da pauta da Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados por falta de acordo com o governo.
O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, anunciou em 1º de julho, que a decisão sobre as reivindicações dos servidores federais do Judiciário ficará para
depois das eleições. Até lá, o governo pretende negociar um acordo com os funcionários do Judiciário.
15
Santos
Apenas na 10ª Vara Cível e na 3ª Vara de Família
e Sucessões
Guarulhos
Sem suspensão de prazos
São Bernardo do Campo
Apenas na 8ª Vara Cível
Piracicaba
Prazos suspensos
São José dos Campos
Campinas
Prazos suspensos retroativamente a 28 de abril
nas quatro Varas de Família e Sucessões; nas 10
Varas Cíveis; na 3ª e 5ª Varas Criminais; na 1ª e
2ª Varas da Fazenda Pública; na 1ª e 2ª Varas do
Júri; e na 2ª Vara do Juizado Especial Cível
São José do Rio Preto
Ribeirão Preto
Dracena
Juízes baixaram portaria conjunta suspendendo
os prazos
Fórum João Mendes
COMISSÕES
SÃO PAULO
Fiscalização e Defesa da Advocacia
Direito Constitucional
Direito de Família
Mário de Oliveira Filho (foto) foi
nomeado presidente da Comissão de
Fiscalização e Defesa da Advocacia
da OAB-SP. Em conjunto com o Tribunal de Ética e Disciplina (TED) e
as Comissões de Seleção e Inscrição,
de Direitos e Prerrogativas e de Assuntos Discriminatórios, entre outras, a Comissão de Fiscalização e Defesa da Advocacia atua na vigilância do
exercício das atividades profissionais, combatendo aqueles que ilegalmente tentam exercer a advocacia. Para
tanto, o presidente da Seccional Paulista da Ordem,
Luiz Flávio Borges D’Urso, lançou no início deste ano
uma campanha estadual contra o exercício ilegal da profissão. Oliveira Filho coordenou a Comissão de Direitos
Humanos na gestão 2007-2009 e presidiu a Comissão
de Direitos e Prerrogativas de 2004 a 2006.
Foi nomeado presidente da Comissão
de Direito Constitucional o advogado Dircêo Torrecillas Ramos
(foto), que já havia presidido esta
Comissão e também a Comissão
de Ensino Jurídico. Na primeira reunião da Comissão, realizada no dia 6
de maio, ficou assentado que os seus integrantes
fariam uma relação de temas atuais para serem submetidos ao grupo e, uma vez escolhidos aqueles considerados de maior relevância, passariam a ser estudados e debatidos pelo grupo. Também estão entre
os objetivos da Comissão a redação e aprovação do
seu regimento interno e a indicação de temas e especialistas para proferirem palestras pelo Departamento de Cultura e Eventos.
A nova Comissão de Direito de Família terá na presidência Nelson
Sussumu Shikicima (foto), advogado e professor que já integrou
as Comissões de Desenvolvimento
Acadêmico e de Apoio ao Advogado
Professor. Shikicima tem sido muito
presente também nos Encontros Regionais de Advogados, onde costuma realizar palestras para os colegas presentes. Na presidência da nova Comisão, planeja criar coordenadorias para assuntos como mediação familiar, prevenção e ética, acompanhamento de
projetos de lei, entre outras. Também pensa em organizar um congresso estadual de Direito de Família,
estabelecer o regimento interno da comissão e publicar uma cartilha sobre Direito de Família para orientar
advogados.
OAB Vai à Faculdade
Ensino Jurídico
O novo presidente da Comissão de
Ensino Jurídico é o advogado João
Luiz Ribeiro dos Santos (foto) ,
que, além de já ter presidido a Subseção de Araraquara, é professor
universitário. Ele se formou em 1987
pela Faculdade de Direito de Araraquara e, em 1988, graduou-se também em engenharia
pela Faculdade de Engenharia de Agrimensura de Araraquara. A Comissão que agora preside é responsável
por avaliar os projetos de novos cursos de Direito no
Estado de São Paulo e emitir pareceres de avaliação
sobre infraestrutura, corpo docente e biblioteca.
Direito Desportivo
O novo presidente da Comissão OAB
Vai à Faculdade é o advogado Antonio Luis Guimarães de Álvares
Otero (foto), que já presidiu a Comissão do Cooperativismo e atualmente integra também as Comissões
de Crimes de Alta Tecnologia e de Estudos de Setores Regulados. Otero pretende dinamizar o trabalho da Comissão, aprofundando os contatos com as instituições de ensino superior. Sua missão é levar às faculdades o debate sobre a importância
da ética profissional, do Exame de Ordem, dos direitos e prerrogativas dos advogados, todos eles temas
caros à OAB e, por conseguinte, à advocacia.
O novo presidente da Comissão de
Direito Desportivo é o advogado
José Pinheiro (foto), que já esteve
à frente da comissão congênere da
Subseção de Bauru, onde foi criada
por ele. A Comissão de Direito Desportivo organizou neste ano, em parceria com a Comissão de Direitos e Prerrogativas e o
Departamento de Cultura e Eventos, o projeto OBA
OBA OAB-SP, que levou a torcida dos advogados paulistas a se reunir no Hotel Braston, no centro de São
Paulo, para assistir aos jogos do Brasil na Copa do
Mundo da Fifa da África do Sul.
ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA
Programação para o segundo semestre
A ESA está com matrículas abertas para os cursos do segundo semestre. Advogados regularmente inscritos na OAB-SP poderão matricular-se
diretamente na página da ESA na internet (www.oabsp.org.br/esa) ou pessoalmente na sede da escola, situada no Largo da Pólvora, 141, sobreloja, no
bairro da Liberdade. Confira, abaixo, algumas das opções oferecidas com início previsto para agosto.
Direito Imobiliário: o advogado no mercado imobiliário
Duração: de 17 de agosto a 16 de novembro
Horário: das 19h às 22h, às terças-feiras
Oficina de prática de contratos
Duração: de 6 de agosto a 24 de setembro
Horário: das 9h às 12h, às sextas-feiras
Advocacia prática nos direitos homoafetivos
Duração: de 13 de agosto a 17 de setembro
Prática em Direito do Consumidor: contratos escolares e vícios e defeitos de produtos e serviços
(Módulo I)
Duração: de 9 a 30 de agosto
Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras
Curso prático para o exercício da advocacia – prática tributária
Temas atuais da advocacia empresarial
Horário: das 19h às 22h, às quintas-feiras
Tutela jurídica das atividades relacionadas à medicina e à saúde
Duração: de 14 de agosto a 4 de dezembro
Horário: das 9h30 às 12h30, aos sábados
Curso prático: Tribunal do Júri
Petições no Direito de Família
Duração: de 10 a 31 de agosto
Horário: das 19h às 22h, às terças-feiras
Informações
[email protected] – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tels.: (11) 3346-6800 – site: www.oabsp.org.br/esa
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JURISPRUDÊNCIA
SÃO PAULO
Documento apreendido em banca de advocacia não serve de prova
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para excluir de investigação policial os documentos apreendidos em escritório de
advocacia do qual os suspeitos eram ex-clientes. A
maioria dos integrantes da turma julgadora entendeu
que a apreensão dos documentos pela Polícia Federal
foi ilícita. Além disso, no momento em que aconteceu, a empresa suspeita e seu representante ainda não
estavam sendo investigados formalmente, não havendo, até então, nenhuma informação contra eles.
A legislação brasileira protege o sigilo da relação do
advogado com seus clientes e considera o escritório
inviolável, só admitindo busca e apreensão no local
quando o próprio profissional é suspeito de crime.
Mesmo nesse caso, nenhuma informação sobre clientes pode ser utilizada, em respeito à preservação do
sigilo profissional, a não ser que tais clientes também estejam sendo investigados pelo mesmo crime
atribuído ao advogado.
A apreensão no escritório de advocacia Oliveira Neves foi
autorizada pela Justiça e executada pela Polícia Federal
no âmbito da operação Monte Éden, deflagrada em 2005
para investigar crimes de evasão de divisas e lavagem de
dinheiro. As atividades criminosas teriam sido praticadas por meio de empresas fictícias criadas em nome de
“laranjas” no Uruguai e envolveriam membros do escritório de advocacia e alguns de seus clientes.
Durante a busca, os agentes descobriram documentos
que indicariam o envolvimento da empresa Avícola Felipe S.A. e de seu representante legal nos mesmos crimes investigados pela operação. Até àquele momento,
porém, nada havia contra eles, tanto que sequer foram
mencionados na ordem de busca e apreensão.
Os agentes da Polícia Federal em São Paulo encaminharam à delegacia de Maringá (PR) os documentos
apreendidos no escritório de advocacia, os quais embasaram a abertura de inquérito policial. O empresário suspeito contestou o uso de tais documentos, invocando a Constituição – que considera inadmissíveis
as provas obtidas por meios ilícitos – e o Estatuto da
Advocacia – que garante a inviolabilidade do escritório profissional. (HC 149008)
Duplicata sem assinatura do devedor pode ser executada
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por
unanimidade, considerou válidas, para cobrança em
ação de execução, duplicatas sem aceite, ou, em linguagem comum, sem a assinatura do devedor. Os títulos foram emitidos pela Rádio Belo Horizonte Ltda. por
serviços publicitários prestados à Prefeitura do Município de Santa Luzia, que se recusou pagar as duplicatas.
O Município de Santa Luzia, que fica a 27 quilômetros
de Belo Horizonte, recorreu ao STJ contra decisão do
TJ-MG. O tribunal mineiro considerou legítima a cobrança das duplicatas sem aceite. O município sustentou que não houve procedimento licitatório para
contratação dos serviços e que a dívida não poderia
ser exigida por falta de aceite nos títulos. Alegou, ainda, que não houve comprovação do efetivo recebimento dos serviços (a duplicata é um título de crédito
que sempre corresponde a uma compra e venda mercantil ou a uma prestação de serviço).
O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, contestou os
argumentos do município. Segundo ele, as possíveis ir-
regularidades na contratação devem ser atribuídas, primordialmente, à própria prefeitura. Para o relator, o
município não pode usufruir de um serviço e depois recusar o pagamento para a empresa prestadora sob a
alegação de que o procedimento não observou a lei.
O ministro concordou com a decisão do TJ-MG, que
diz: “Falar em comprovante de entrega de mercadoria
é exercitar a ficção, já que, em se tratando de transmissões radiofônicas, é impossível detectar a voz e o
som para entregá-las ao destinatário. A documentação que deu suporte à emissão das duplicatas contém
todos os elementos e características previstas neste
tipo de prestação de serviços, indicando as datas, o
nome do transmissor, momentos das divulgações,
números de inserções, dias das divulgações, nomes
dos programas, preços unitários e preços globais”. O
relator ainda ressaltou que só seria possível chegar a
outra conclusão se fosse permitido ao STJ reexaminar provas. Assim, ele manteve o entendimento do
tribunal mineiro. (REsp 631684)
Na receptação de bem furtado dos Correios, aplica-se a pena em dobro
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial a um homem acusado de receptação dolosa de uma balança digital pertencente à
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Ele pretendia afastar a aplicação da qualificadora prevista no parágrafo 6º do artigo 180 do Código Penal.
Esse dispositivo determina a aplicação em dobro da
pena por receptação, quando o crime for praticado
contra bens e instalações do patrimônio de empresa
concessionária de serviços públicos, entre outras.
A relatora, ministra Laurita Vaz, afastou a qualificadora, mas ficou vencida. Prevaleceu o entendimento do
ministro Arnaldo Esteves Lima. Em voto-vista, ele ressaltou que, de acordo com a Constituição Federal, a
ECT é empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço postal, de natureza pública e essencial. Os bens da empresa estão sob regime
de direito público e diretamente ligados à atividade
18
essencial. Por essa razão, nos crimes de receptação
de bens furtados da ECT, incide a agravante da pena.
O ministro explicou que, diversamente das empresas estatais que exercem atividade econômica, as
quais estão predominantemente sob o regime de direito privado, a ECT está sob regime de domínio
público, em razão da essencialidade e exclusividade
do serviço postal prestado. Além disso, o objeto do
crime – uma balança de precisão – está diretamente
vinculado à prestação do serviço postal, pois constitui instrumento de verificação de pesagem do material a ser postado.
O acusado alegou que comprou a balança de um desconhecido pelo valor de R$ 150 e que não sabia que o
objeto era produto de roubo. Mas a versão não convenceu os magistrados, uma vez que a balança tinha
placa de patrimônio da ECT e, no mercado, vale aproximadamente R$ 700. (REsp 894730)
ACONTECE
Departamento de
Cultura e Eventos
Ensino à Distância
Mais de 40 palestras promovidas pelo
Departamento de Cultura e Eventos estão
disponíveis no site da OAB-SP
(www.oabsp.org.br)
Prerrogativas profissionais e processo penal, 3 de
agosto, terça-feira, 9h30
Expositor: Mário de Oliveira Filho
A intervenção do Poder Judiciário nas operações bancárias à luz do CDC, 10 de agosto, terça-feira, 19h
Expositor: Spencer Almeida Ferreira
Infância e juventude, 3 de agosto, terça-feira, 15h
Expositor: Antônio Carlos Malheiros
Como falar em público: técnicas, habilidades e estratégias, 12 de agosto, quinta-feira, 19h
Expositor: Izidoro Blikstein
Comunicação jurídica, 3 de agosto, terça-feira, 19h
Expositor: J. B. Oliveira
Direito Tributário na prática, 4 de agosto, quartafeira, 19h
Expositor: Anis Kfouri Júnior
Visita monitorada ao Museu sobre Drogas Psicotrópicas Dr. Nestor Sampaio Penteado
5 de agosto, quinta-feira, 14h
Expositores: Marco Antônio Pereira Novaes de Paula
Santos, Reinaldo Corrêa e Elisabeth Massuno
Local: rua Rodolfo Miranda, 636, 1º andar, Bom
Retiro
Vagas limitadas: 100 participantes
Oratória jurídica para advogados e estudantes de
Direito, 6 de agosto, sexta-feira, 15h
Expositor: Reinaldo Polito
Eleições e internet, 6 de agosto, sexta-feira, 19h
Expositor: Paulo Hamilton Siqueira Júnior
Direito do Consumidor na internet, 10 de agosto,
terça-feira, 9h30
Expositor: Paulo Vestim Grande
Informações
Aconteceu
Sala José Granadeiro
Guimarães é
inaugurada no TRT-2
O novo Código de Ética Médica, 13 de agosto, sextafeira, 19h
Expositor: Antônio Carlos Roselli
Monitoramento eletrônico e sistema penitenciário,
16 de agosto, segunda-feira, 19h
Expositor: Airton Aloisio Michels
Condomínio: aspectos teórico e práticos, 17 de agosto, terça-feira, 19h
Expositor: Haroldo Guilherme Vieira Fazano
Após a palestra, será lançado o livro Condomínio: aspectos teóricos e práticos, de autoria do palestrante
Dos crimes contra a dignidade sexual, 19 de agosto, quinta-feira, 19h
Expositora: Ana Paula da Fonseca Rodrigues Martins
Novos desafios da advocacia trabalhista diante da
reestruturação da Justiça do Trabalho da 2ª Região,
25 de agosto, quarta-feira, 18h30
Expositor: Décio Sebastião Daidone
Debatedores: Estêvão Mallet e Valdir Florindo
Inscrições mediante entrega de uma lata de leite em pó integral
Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br
Foi inaugurada no dia 24 de junho a Sala dos
Advogados José Granadeiro Guimarães, na sede
do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região
(TRT-2). “Este momento se reveste de uma aura
muito especial. Granadeiro Guimarães aqui está,
inspirando-nos e fazendo com que continuemos
a seguir seu exemplo”, disse na oportunidade o
presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso,
em alusão àquele que dá nome à nova sala e que
nela teve afixado seu retrato.
A sala José Granadeiro Guimarães conta com
postos de atendimento da OABPrev-SP – fundo
de pensão dos advogados que em junho alcançou 21.800 participantes e patrimônio de R$ 87
milhões – e da CAASP.
Na foto, da esquerda para a direita, Pedro Luiz Napolitano, presidente da Subseção da Lapa; Sidney
Uliris Bortolato Alves, secretário-geral da OAB-SP;
Arnor Gomes da Silva Júnior presidente da
OABPrev-SP e vice-presidente da CAASP; Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP; e Décio Sebastião Daidone, presidente do TRT-2.
Fique ligado!
SERVIÇO
TV Cidadania, da OAB-SP
Plantão de
Prerrogativas
Com os mais destacados advogados,
juristas e operadores do Direito
Quarta, às 21h, Rede Vida de Televisão, para
todo o Brasil Terça, às 21h30, Canal Comunitário de São Paulo Terça, às 10h30, Quinta,
às 20h, e Sábado, às 9h, TV Justiça
20
Das 9h às 18h: 3291-8167
Após as 18h: 9128-3207
SAÚDE
SÃO PAULO
OMS reconhece síndrome pós-pólio como doença
A inclusão na Classificação Internacional de Doenças permite que os pacientes tenham assegurados direitos antes negados
O último caso de poliomielite registrado no Brasil ocorreu na Paraíba, em 1989. Porém, muitas daquelas
crianças que venceram a doença no passado são adultos a padecer de um mal que até 2009 não existia
oficialmente: a síndrome pós-poliomielite (SPP).
Inicialmente, os sintomas da SPP foram considerados sequelas deixadas pela poliomielite. Costumavam
manifestar-se cerca de 15 anos depois de a doença ter
alcançado a estabilidade funcional. No primeiro estágio, vinham a fraqueza, o cansaço excessivo e as dores musculares, que depois evoluíam para desordens
respiratórias, de deglutição, de sono e outras. Só a
partir de 1986 tais manifestações passaram a ser abordadas pelos pesquisadores como uma possível nova
patologia, hipótese que veio a confirmar-se há cerca
de 10 anos. Um grupo de especialistas brasileiros –
da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo), da
Secretaria Estadual de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo – começou, então, uma
batalha na Organização Mundial de Saúde (OMS) pela
inclusão da doença na Classificação Internacional de
Doenças (CID). A vitória veio em 2009.
“Foi uma briga brasileira”, ressalta o neurologista Acary
Bulle Oliveira, responsável pelo Setor de Doenças Neuromusculares da Escola Paulista de Medicina, da Unifesp, esclarecendo que a inclusão na CID abre a possibilidade de o portador da doença passar a usufruir
de uma série de direitos antes negados.
Direitos assegurados
Assim, quem padece de SPP hoje pode pleitear a
cobertura da doença pelos planos de saúde, acesso
facilitado a medicamentos, prioridade no trâmite de
ações judiciais, isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPI (Imposto
sobre Produtos Industrializados) na compra de veículos adaptados, saque do FGTS (Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço), passe livre no transporte público, quitação de financiamento de casa própria e
aposentadoria precoce.
“Quanto aos planos de saúde, eles estão retirando a
condição de doença pré-existente. Antes, quando se
preenchia a ficha e se informava ‘poliomielite na infância’, o plano aceitava ou não. Agora, como a síndrome
pós-pólio consta da CID, esperamos que não haja mais
problemas”, observa Oliveira.
Neurônios cansados
De 900 pessoas que tiveram poliomielite avaliadas pelo
serviço de doenças neuromusculares da Unifesp, 65%
apresentaram manifestações características da síndrome pós-pólio. “A causa da pós-pólio está relacionada
justamente ao esforço de melhora. Como esses indivíduos tiveram paralisia infantil, doença viral que mata
os neurônios motores, a sobrecarga de atividades a
que se submeteram para superarem suas limitações
sobrecarregou os neurônios motores que sobreviveram. Percebe-se que existe uma relação entre a atividade física intensa e esse ‘cansaço’ neuronal”, explica
Acary Oliveira. “Quando se desenvolve pós-pólio, perde-se a força de modo mais rápido e precoce, ao redor dos 45 anos, bem antes do período que chamamos de terceira idade. Portanto, nós temos de orientar esse indivíduo para que não tenha um gasto exces-
sivo da musculatura”.
Dores musculares, dores articulares e extrema sensibilidade ao frio compõem o rol de sintomas da síndrome pós-poliomielite. “Esse indivíduo tem de ser
orientado, tem de reaprender a viver, ultrapassar barreiras, suportar adversidades. Ele tem de aprender a
pedir ajuda, a usar bengala, muletas canadenses, cadeiras de rodas motorizadas. Ele precisa, em resumo,
de uma readequação funcional”, esclarece o especialista da Unifesp.
Como a poliomielite, a síndrome pós-pólio não tem
cura. O tratamento da SPP baseia-se principalmente
na educação para o uso adequado dos músculos.
“Deve-se melhorar o equilíbrio entre gastar e economizar atividade física. Costumamos receitar substâncias ergogênicas, como cafeína, que dão um pouco
mais de energia, e vigiar a alimentação, pois o paciente não pode engordar”, diz o neurologista da Unifesp.
Distúrbios do sono, que exigem atenção, também afligem os portadores da SPP: por causa do comprometimento da garganta provocado pela doença, eles sofrem mais de apneia.
O portador de SPP deve, portanto, ser tratado por
uma equipe mutidisciplinar composta por médico
neurologista, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional,
fonoaudiólogo e psicólogo. “É preciso também
muito apoio por parte das pessoas que cercam o
paciente. Quando ele percebe que conta com parceiros, começa a controlar a ansiedade. Deve-se
mostrar para ele que, com certas técnicas, é possível uma qualidade de vida mais adequada”, recomenda Acary Oliveira.
Aprendendo a conviver com a doença
Aos 55 anos, Luiz Baggio sofre de pós-pólio desde
os 44. Ele teve paralisia infantil aos 2 anos de idade
e relata o trauma de se ver às voltas com a incapacidade física depois de 42 anos de vida plenamente
ativa. “Foi muito difícil. Tive de repensar minha vida,
abandonar meu trabalho. Cheguei a vender minha
parte da editora de livros da qual era sócio.”
Baggio – que atualmente é consultor de Inclusão da
União de Vereadores do Estado de São Paulo e já foi
presidente da Abrassp (Associação Brasileira da Síndrome Pós-Poliomielite) – iniciou seu tratamento
na Unifesp. Passou a ser acompanhado pelo doutor
Acary Bulle Oliveira, a fazer fisioterapia e monitoração do sono. “Eu chegava a acordar 36 vezes na
noite por causa da apneia”, diz. O que no começo
lhe parecia um cansaço passageiro, levou ao comprometimento dos quatro membros. “No princípio
dos sintomas, eu achava que só estava ficando mais
21
velho, me cansando com mais facilidade”, lembra.
Hoje, Baggio locomove-se em cadeira de rodas e
diz que aprendeu a viver com a doença: “adoto a
conduta de me desgastar menos com as atividades
diárias. É difícil, mas faço isso dando um pouco
mais de tempo ao corpo quando ele pede”. Banhos
bem quentes lhe amenizam o frio e aliviam as dores da fadiga muscular. “Não tomo remédios. Uso
aquecimento e faço acupuntura, que contribuem
para meu bem-estar geral”, informa.
“A inclusão da síndrome pós-pólio na CID é um
começo, um primeiro passo para a conquista de
uma série de direitos, sobretudo em termos previdenciários”, afirma Baggio, acrescentando: “se o
quadro for muito grave, o portador de pós-pólio
poderá conseguir aposentadoria precoce. Além disso, terá oportunidade de rever seu plano de previdência”.
Canton Filho
Agora em julho, completamos seis meses de gestão na CAASP. É
só o começo de um longo caminho, mas tempo suficiente para
mostrar a disposição e o dinamismo de toda a diretoria. Logo no
início de janeiro, por exemplo, ficaram marcados a atenção e o
empenho dos dirigentes da CAASP ao darem resposta ágil e eficaz
às questões que exigem assistência aos associados em momentos
de extrema necessidade. Naquele momento, a diretoria recém-empossada rapidamente se mobilizou, o que permitiu o imediato encaminhamento de auxílio financeiro aos advogados vitimados pelas
devastadoras enchentes na cidade de São Luiz do Paraitinga.
Iniciava-se ali o balizamento de uma estratégia que já carreia resultados em diversas áreas. A Campanha de Vacinação contra Gripe
deste ano registra números de sucesso: quase 15 mil pessoas foram imunizadas em todo o Estado. Além disso, a Caixa conseguiu
vacinar gratuitamente os maiores de 60 anos e cobrar apenas R$
45,00 dos demais, quando o preço nas clínicas particulares supera
o dobro desse valor.
Já a Campanha de Saúde Bucal, que é gratuita, atendeu a mais de
9 mil advogados e familiares, entre os quais muitas crianças que
receberam aplicação de flúor. Outro destaque é a Campanha PróVida, em curso, que busca levar prevenção de saúde subsidiada
para os colegas com mais de 40 anos e que inclui consultas com
cardiologistas e exames como eletro e ecocardiograma, teste ergométrico, glicemia, colesterol, entre outros. Tais procedimentos
custam ao todo R$ 40,00, enquanto seu valor na rede médica
privada ultrapassa facilmente os R$ 1.000,00. Essa enorme vantagem foi alcançada após intensa negociação que mantivemos com
parceiros e fornecedores.
Ainda no âmbito da saúde, completamos este primeiro semestre
com a concretização de um objetivo cujo impacto é inegável. Fechamos acordo com quatro laboratórios, fabricantes de medicamentos genéricos, que, até outubro, vão fornecer às farmácias da CAASP remédios de uso contínuo com descontos que alcançam até
83% em relação aos preços máximos de mercado.
Já contamos também com conquistas na área de atuação cultural.
Uma delas, a Livraria Móvel – uma parceria com a OAB-SP –, leva
aos eventos da advocacia realizados pela Ordem toda a gama de
obras necessárias para a atualização profissional. Outra é a efetivação da Livraria Infantil, cujo propósito é oferecer livros infantis e escolares nas livrarias da Caixa com benefícios similares
aos das obras jurídicas: desconto de 25% e parcelamento em
até cinco vezes.
Ainda na área de aperfeiçoamento profissional, firmamos duas parcerias neste curto período que, acredito, trarão muitos benefícios:
com a Aliança Francesa, que inclui cursos a preços especiais para
turmas de advogados, e com o Consulado dos Estados Unidos da
América, para agilização da concessão de vistos. Outro avanço foi a
adoção de maior rigor na seleção dos estabelecimentos para inclusão no Clube de Serviços, que, aliás, agrega a cada mês, desde o
início da gestão, 20 novos conveniados.
Trata-se apenas do início de uma longa trajetória, mas há outro fato
indicativo de que começamos esta administração no ritmo certo, o
qual pretendemos imprimir até o final. Refiro-me à inauguração,
neste mês de julho, da nova Regional da CAASP na cidade de Marília, mais bem localizada e em instalações mais adequadas ao atendimento dos colegas. Essa é a primeira de uma série de realizações
que faremos dentro do compromisso de levar ao interior o melhor
da prestação de serviços da Caixa. Como diz o milenar ditado chinês: uma caminhada de mil quilômetros começa com um primeiro
passo. E esse já foi dado.
Fábio Romeu
PRESIDENTE CAASP
OS PRIMEIROS
RESULTADOS
“Estamos só no início, mas o tempo foi suficiente para
imprimirmos o ritmo que pretendemos para esta gestão”
22
ESPAÇO CAASP
SÃO PAULO
Esportes e Lazer prepara
cronograma para o
segundo semestre
A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo
está finalizando o cronograma de eventos esportivos
e de lazer para o segundo semestre de 2010. “Nós, na
Caixa, estamos trabalhando para oferecer aos colegas
de todo o Estado uma gama diversificada de modalidades esportivas, pois esporte é saúde, cultura e confraternização. A advocacia está convidada a participar”, afirma Célio Luiz Bitencourt, diretor responsável
pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP.
O Circuito OAB/CAASP de Surfe, cuja primeira etapa
este ano realizou-se pela primeira vez em Santos, terá
a segunda etapa no dia 24 de julho, na Praia do Satélite, em Itanhaém. Em novembro, a Praia do Tombo,
no Guarujá, abrigará a terceira fase do Circuito.
O Torneio de Sinuca dos Advogados de Santo Amaro,
realizado em parceria com a Subseção de Santo Amaro e destinado aos profissionais nela inscritos, começou em 13 de julho, e prossegue nos dias 20 e 27 de
julho. Paralelamente, Caixa já está organizando um
campeonato geral de sinuca, a ser realizado na região
central de São Paulo, em data a ser definida.
A décima edição do Torneio OAB/CAASP de Voleibol
Feminino também está sendo preparada. Espera-se,
neste ano, participação de mais advogadas e maior
número de equipes em disputa.
Mês da Pesca
Setembro será o Mês da Pesca, com dois grandes
eventos a congregar advogados e seus familiares: na
Semana da Pátria, a Colônia de Férias dos Advogados
abrigará o Campeonato de Pesca da Colônia. Na segunda quinzena, o Pesqueiro e Pousada Maeda, em
Itu, receberá o já tradicional Campeonato de Pesca
dos Advogados, realizado pela Caixa de Assistência
em parceria com a Subseção da OAB de Osasco.
Informações e inscrições
Informe-se e faça sua inscrição via e-mail nos
eventos promovidos pela CAASP e pela OAB-SP:
o endereço é [email protected]
23
ESPAÇO CAASP
Participe das comemorações do Mês do Advogado
Agosto é o Mês do Advogado e a CAASP, ao lado da OAB-SP,
mais uma vez preparou uma série de eventos especiais. De 2 a 14
de agosto, a Caixa de Assistência efetuará em sua sede (rua Benjamin Constant, 75, Centro, Capital) exames gratuitos para medição dos níveis de colesterol, glicemia e pressão arterial, além de
teste para detecção do vírus HCV, causador da hepatite C. Os
resultados serão emitidos na hora. Os advogados também poderão receber orientação nutricional, massagem expressa e tratamento facial. Além disso, um “saldão” da livraria da Caixa permitirá a compra de livros jurídicos por preços muito especiais.
A programação contempla também a 15a Corrida do Centro Histórico de São Paulo, que acontece no dia 8 de agosto. Mais uma
vez, a CAASP vai arregimentar os advogados, e aqueles que se
inscreverem por intermédio da Caixa de Assistência ganharão uma
camiseta alusiva ao evento. Os que competirem vestindo a camiseta concorrerão a prêmios oferecidos na barraca OAB/CAASP. As
inscrições, ao custo de R$ 50,00, devem ser feitas no Departamento de Esportes e Lazer da Caixa de Assistência. Informações
adicionais podem ser obtidas pelo telefone (11) 3292-4573.
Em 11 de agosto, acontece no Mosteiro de São Bento, às 10h,
a tradicional Celebração Inter-Religiosa em ação de graças
pelo Dia do Advogado. Os fieis terão oportunidade de ouvir a
mensagem de líderes das diferentes religiões com as quais se
abraçam os brasileiros.
Encerrando o Mês do Advogado, em 28 de agosto, será realizada a Romaria ao Santuário de Aparecida. Informações pelos
telefones (11) 3291-8190 / 8191.
Baile do Advogado será no dia 14 de agosto
No dia 14 de agosto, o Centro
de Feiras e Convenções Expo
Barra Funda será palco de mais
uma edição do Baile do Advogado, que ali se realiza desde
2004. Tradicional festa da advocacia paulista que integra as comemorações do Mês do Advogado, o Baile, sempre com
novidades, guarda muitas
histórias, encontros, emoções
e momentos inesquecíveis para
aqueles que procuram, entre
amigos e familiares, aliviar-se
do estresse cotidiano. Em
2009, cerca de 4 mil pessoas
confraternizaram até o raiar do
dia ao som da banda Santa
Maria, que animará a festa mais
uma vez em 2010.
Informações pelos telefones
(11) 3291-8131 / 8133 / 8138.
Caixa treina funcionários para otimizar serviços nas Regionais
Em agosto, a Caixa de
Assistência dos Advogados de São Paulo dará
início a um trabalho de
otimização do atendimento que presta em suas
Regionais e Espaços. Sob
a coordenação do secretário-geral da entidade,
Sergei Cobra Arbex
(foto), está sendo concluído um projeto que
tornará as unidades de serviço da CAASP mais atraentes para o advogado. O primeiro passo será o treinamento dos funcionários para que interajam ainda mais
com os usuários. “A Caixa conta com bons funcionários e com uma interessante capilaridade estrutural.
Mas estamos buscando maior motivação operacional”,
explica Arbex, antecipando: “vamos implementar uma
cultura de metas e de capacitação técnica”.
Uma dezena de unidades da CAASP no interior do Estado foi visitada em junho pelo secretário-geral, mas as
viagens para diagnóstico das eventuais deficiências na
prestação de serviços prosseguirão até que todas as
211 tenham sido avaliadas. “Estamos trabalhando para
que a Caixa torne-se cada vez mais eficiente. O advoga-
do é um profissional especialíssimo, por isso precisa
ser tratado de forma diferenciada, principalmente pelas
entidades que o representam”, afirma Arbex.
Além da qualificação dos recursos humanos, o projeto em curso abrange, numa primeira etapa, a criação de atrativos visuais e peças de marketing nos
ambientes em que a Caixa de Assistência comercializa
livros jurídicos, como nos Espaços CAASP onde não
há livrarias instaladas, apenas serviço de encomenda. O foco principal, contudo, é a interação. “O mercado reconhece que o nível de lembrança de campanhas que interagem com o público é cerca de 70%
maior que o de ações que não se preocupam com
interação. Vamos incrementar os Espaços e também
as Regionais de forma a criar um ambiente interativo
com o advogado. Isso será feito por meio de parcerias e de investimento próprio”, explica Arbex, enfatizando: “queremos oferecer ao advogado um local
em que ele se sinta em casa, satisfeito. Assim, estaremos criando uma cultura de frequência aos nossos postos de atendimento”.
Parcerias
As parcerias terão papel fundamental no projeto de
otimização das Regionais e dos Espaços CAASP. As
unidades que só vendem livros por encomenda e, por
24
isso, não possuem estoques, mediante colaboração
das editoras poderão divulgar melhor os livros disponíveis para venda.
Nesse sentido, a Lex Editora já se mostrou disposta a
ceder banners, catálogos e material de consulta aos
pontos de venda da Caixa de Assistência, bem como a
enviar representantes para treinamento específico dos
funcionários. “A Lex poderá oferecer toda a sua rede
de atendimento por encomenda, que em 24 horas
entrega a obra no endereço apontado pelo advogado”, diz Arbex. Tal sistema, explica o secretário-geral,
será manejado em conjunto com o funcionário da
CAASP, sem qualquer custo para a entidade. “Com
esta parceria, até mesmo a política de preços poderá
sofrer alterações em favor do consumidor”, sublinha.
E acrescenta: “outras parcerias serão incentivadas. Não
nos restringiremos às editoras”.
Em resumo, o projeto conduzido pelo secretário-geral pretende legar à CAASP uma estrutura aperfeiçoada e um quadro de funcionários altamente capacitado para interagir com o advogado e suprir-lhe a
demanda em todos os pontos de atendimento do
Estado de São Paulo. “Isso será obtido por intermédio de treinamento, técnicas absorvidas de parceiros
e cumprimento de metas pré-estabelecidas”, assinala Sergei Cobra Arbex.
SÃO PAULO
Campanha da Boa Visão 2010
começa no dia 2 de agosto
A CAASP realiza de 2 agosto a 30 de setembro a Campanha da Boa Visão 2010, aberta a todos os inscritos
na OAB-SP e a seus dependentes. Por apenas R$ 15,00,
advogados e estagiários têm direito a passar por consulta oftalmológica – que inclui testes de refração e
acuidade visual – e exame de tonometria binocular.
No caso dos dependentes, o preço é R$ 20,00. Para
participar, basta retirar guia na sede da Caixa, nas
Regionais e Espaços CAASP ou em qualquer uma das
subseções da OAB-SP. Os pacientes serão atendidos
nas clínicas oftalmológicas referenciadas pela Caixa
de Assistência em todo o Estado de São Paulo. Em
algumas cidades do interior e da Grande São Paulo, a
campanha contará com apoio da rede da Unimed.
No ano passado, 2.530 pessoas participaram da Campanha da Boa Visão. “Esperamos que esse número aumente, pois a prevenção é a maneira mais eficaz de se cuidar
da saúde. Precisamos nos conscientizar disso”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu
Canton Filho.
A exemplo das demais campanhas
da CAASP, a da Boa Visão privilegia a prevenção, principalmente
contra duas das mais frequentes doenças oftalmológicas: o glaucoma e a catarata. Estimase que 15% dos casos de cegueira em adultos sejam
causados por esses males, e que 30% dos indivíduos
com mais de 40 anos sofram de um deles. “São doenças que podem ser diagnosticadas precocemente e ter
sua progressão interrompida graças aos exames que estamos oferecendo”, orienta o vice-presidente da Caixa de
Assistência, Arnor Gomes da Silva Júnior, responsável
pelas campanhas de saúde promovidas pela entidade.
Crianças com mais de 3 anos devem fazer exames
Mesmo não estando incluídas no grupo mais sujeito
ao glaucoma e à catarata, crianças a partir de três anos
de idade devem passar por consulta oftalmológica como
a que é oferecida pela Campanha da Boa Visão, em que
se realizam exames de refração e acuidade visual. A
orientação é de Orlando Batich, médico oftalmologista
da CAASP. “De 15% a 20% das crianças em idade
escolar apresentam algum problema de visão, como
miopia, hipermetropia, astigmatismo ou estrabismo, e
precisam usar óculos”, esclarece.
Dor de cabeça, coceira nos olhos e desatenção podem ser sinais de que a criança precisa de óculos. De
acordo com Batich, os pais devem estar atentos à
saúde visual dos filhos mesmo antes deles completarem os três anos, levando-os ao especialista assim
que notem alguma anormalidade, como um brilho
diferente num dos olhos, que pode significar a presença de alguma doença. “Na Inglaterra, por exemplo, todas as crianças são submetidas a exames oftamológicos ao nascer”, observa.
Vacinação contra Gripe supera edição de 2009
A Campanha CAASP de Vacinação contra Gripe em
2010 superou a edição de 2009 em número de participações: 14.700 pessoas foram imunizadas, entre advogados e dependentes, contra 12.900 no ano passado. “O crescimento da Campanha da Gripe é sinal de
que os colegas estão mais atentos à importância da
saúde preventiva e mostra que estamos no caminho
certo. Nosso objetivo é que os atendimentos prestados em todas as nossas ações de saúde sigam crescendo ano a ano”, afirma o presidente da Caixa de
Assistência, Fábio Romeu Canton Filho.
De 24 de maio a 2 de julho, todas as subseções da
OAB-SP foram percorridas pelas equipes de vacinação da Caixa. Foi aplicada a vacina trivalente, que imuniza contra duas modalidades de gripe sazonal e contra a H1N1. A exemplo dos anos anteriores, a CAASP
conseguiu oferecer a vacina por um preço bem abaixo
do cobrado nas clínicas particulares de vacinação –
apenas R$ 45,00. Aqueles com mais de 60 anos foram imunizados gratuitamente.
Para levar a cabo a campanha, a Caixa teve de superar
entraves comerciais que se impuseram sobre toda a
rede privada de vacinação: a escassa oferta da medicação, em decorrência das compras em larga escala
feitas pelo governo. “Nos empenhamos junto aos fornecedores para que a demanda da advocacia pudesse
ser atendida. Valeu a pena, pois conseguimos vacinar
um número recorde de advogados”, comemora Arnor
Gomes da Silva Júnior, vice-presidente da CAASP.
Saúde Bucal
Realizada de 3 a 31 de maio, a primeira fase da Campanha CAASP de Saúde Bucal em 2010 também superou a
edição de 2009: foram 9 mil consultas no ano passado e
9.500 neste ano. Gratuitamente, advogados de todo Estado de São Paulo, bem como seus dependentes, puderam submeter-se a limpeza dos dentes e a inspeção odontológica. As crianças de até 12 anos receberam aplicação de flúor, tratamento profilático e conscientização sobre a importância da higiene da boca. “A prevenção é
indispensável à saúde bucal. Esperamos participação ainda
maior na segunda etapa da campanha, que acontece em
outubro”, enfatiza Valter Tavares, diretor responsável pela
área odontológica da Caixa de Assistência.
25
ESPAÇO CAASP
Inaugurada nova Regional Marília da CAASP
A CAASP inaugurou, no dia 18 de junho, sua nova sede regional
em Marília (fotos), onde os advogados terão acesso mais fácil a
farmácia, livraria, consultório odontológico, emissão de guias para
atendimento médico e todos os demais serviços oferecidos pela
Caixa de Assistência. A nova Regional Marília fica na rua Paulino
da Silva Lavandeira, número 392, a poucos metros do Fórum
Estadual e da Justiça do Trabalho. “Estamos cumprindo o compromisso de ampliar e aprimorar os serviços em todo o Estado.
Esta nova sede, que foi reformada e adaptada em tempo recorde,
é fruto da perfeita sintonia entre a Caixa, a OAB-SP e a Subseção
de Marília”, disse o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton
Filho, em discurso para dezenas de lideranças da advocacia local
que prestigiaram a solenidade.
A nova Regional Marília da CAASP dispõe de maior espaço para
estoque de medicamentos e livros, o que otimizará os serviços de
farmácia e livraria. Além disso, a casa conta com estacionamento
fácil, uma das principais reivindicações dos usuários da sede antiga. “Todas nossas solicitações à Caixa de Assistência e à Seccional
foram colocadas à mesa e analisadas de forma extremamente rápida. A OAB Marília sente-se fortalecida com isso”, agradeceu em
seu pronunciamento o presidente da Subseção de Marília, Tayon
Berlanga.
Representando o presidente Luiz Flávio Borges D’Urso, o secretário-geral da OAB-SP, Sidney Uliris Bortolato Alves, declarou: “a
Caixa de Assistência vem crescendo ano a ano conforme as necessidades da advocacia. Esta casa é mais um espaço da cidadania, pois o advogado só pode exercer com tranquilidade seu papel
perante a sociedade se contar com uma boa estrutura que lhe dê
suporte”.
Há cerca de 2 mil profissionais de Direito inscritos na Subseção
de Marílía e boa parte deles utiliza os serviços da CAASP. Com a
recente instalação da 22ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina
(TED) da OAB-SP, espera-se que dobre a circulação de advogados pela cidade. “Marília é um polo regional da advocacia. A instalação do TED e a inauguração da nova Regional da Caixa trazem
benefícios não só para os advogados, mas para toda a sociedade
que reside na região”, observa o conselheiro seccional Antonio
Carlos Roselli, presidente da 22ª Turma do TED.
O vice-presidente da CAASP, Arnor Gomes da Silva Júnior, o secretário-geral da entidade, Sergei Cobra Arbex, e o diretor Valter
Tavares também compareceram à inauguração. O prefeito de Marília, Mário Bugarelli, prestigiou a evento ao lado de outras autoridades políticas, jurídicas e acadêmicas da região.
Triplicar o atendimento
“Nossa meta é triplicar o atendimento. As novas instalações e sua
proximidade com os fóruns permitem isso.” A afirmação é de Cassiano Ramos Déo, designado coordenador da CAASP para a região
de Marília. Ele diz que concentrará seus esforços na aproximação
entre as subseções do entorno mariliense, as quais, juntas, reúnem
mais de 4 mil advogados. “A nova Regional tem condições de atender a todo esse contingente de advogados”, assegura.
A demanda por atendimento médico registrada em Marília dá a
dimensão do potencial assistencial da CAASP na região: em 2009,
cerca de 3 mil exames laboratoriais foram efetuados por advogados e familiares na rede referenciada da Caixa de Assistência.
Caixa designa representante
na Associação Viva o Centro
O advogado Clodomiro Vergueiro Porto Filho é o
novo representante da CAASP na Ação Local Benjamin Constant, órgão integrante da Associação
Viva o Centro. Com escritório instalado na região
há 30 anos, Porto Filho foi por três anos (20072009) representante da OAB-SP no Conselho da
Viva o Centro. “Sou apaixonado pelo Centro de
São Paulo. Nunca encontrei melhor lugar para
trabalhar. Na única vez em que tentei montar meu
escritório em outro local, não me adaptei”, afirma, dizendo-se um “centrista” convicto.
“Indicamos como representante da Caixa de Assistência na Ação Local Benjamin Constant um
colega notoriamente comprometido com as ques-
Visite o novo site da CAASP
26
tões da região central da cidade”, salienta o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.
Segundo Porto Filho, a rua Benjanin Constant,
onde fica a sede da Caixa, e seu entorno localizam-se num “triângulo” que vem sendo objeto de
um projeto de qualidade total por parte da Associação Viva o Centro. Esse triângulo é delimitado
pela Praça da Sé, pelo Largo de São Bento e pelo
Largo de São Francisco. “Trata-se de uma região
escolhida pela Viva o Centro como modelo a ser
expandido, em que os fiscais das Ações Locais
mantêm contato direto com a população e com a
Prefeitura para cuidar de questões como limpeza,
buracos, iluminação e segurança”, explica.
www.caasp.org.br
SÃO PAULO
Aproveite!
83%
Genéricos com descontos de até
nas farmácias da CAASP Promoção
Em promoção que permanece até outubro, as farmácias da CAASP estão vendendo medicamentos
genéricos de uso contínuo com descontos que vão
de 68% a 83% sobre o preço máximo oferecido ao
consumidor no mercado, conforme anunciado na
edição anterior do Jornal do Advogado. Os descontos valem na aquisição de duas unidades de um
mesmo produto – e o consumidor leva uma terceira, de graça.
A incomparável vantagem concedida aos advogados
é fruto de acordo firmado entre a Caixa de Assistência, a OAB-SP e distribuidores dos laboratórios Medley, Germed, Neoquímica e Rambaxy. A promoção
inclui gastroprotetores (omeprazol, ranitidina), antihipertensivos (atenolol, anlodipino, enalapril), antifúngicos (fluconazol), anti-inflamatórios (diclofenado, nimesulida), antifiséticos (dimeticona), antidiabéticos (metformina, glimepirida), analgésicos e antitérmicos (paracetamol) e antilipêmicos e
hipolipêmicos (sinvastatina), estes para
combater o colesterol.
Desde o início da promoção, em meados
de junho, a procura vem sendo grande. Advogados como Mário Simas, de 76 anos, que costumam comprar seus remédios de uso contínuo na
farmácia central da CAASP, comemoram a economia. “A partir de agora vou começar a sentir a diferença. Trata-se de uma iniciativa muito louvável”,
afirma Simas. Assíduo frequentador da FarmaCAASP, ele diz que os preços ficaram imbatíveis. “Como sou cardiopata e diabético, terei de
tomar remédios para o resto da vida. Aqui, encontro, além do preço baixo, facilidades, como o parcelamento em cinco vezes”, elogia.
Os preços dos genéricos de uso contínuo em promoção na CAASP não encontram parâmetro no mercado
válida até
outubro
nacional. Quanto aos demais medicamentos, mesmo os de marca, todos são
encontrados por preço de custo nas farmácias da Caixa de Assistência, pois não agregam gastos indiretos, como manutenção das instalações e despesas com pessoal. “Costumo comparar os
preços da CAASP com os de outras farmácias. Na Caixa, os remédios saem mais baratos em 99% das vezes”, assegura o advogado Fernando Brulotti Ferrari,
de 26 anos.
Preços insuperáveis
Segundo o presidente da Caixa de Assistência dos
Advogados de São Paulo, Fábio Romeu Canton Filho, o acordo que permitiu descontos de até 83%
nos genéricos de uso contínuo é fruto de uma negociação de três meses. O movimento intenso e o grande
volume de compras das farmácias da CAASP garantiram à entidade uma posição privilegiada na negociação com os distribuidores dos quatro laboratórios – Medley, Germed, Rambaxy e Neoquímica. “Os genéricos nas farmácias da Caixa
já eram mais baratos que em outras drogarias.
Agora, com esse acordo, os preços oferecidos aos
advogados tornam-se insuperáveis”, observa Canton. E acrescenta: “Quanto mais comprarmos, melhores condições teremos para negociar com fornecedores. Quanto maior for a demanda
nas farmácias da Caixa, menores serão
os preços”.
Para o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio
Borges D’Urso, o resultado dos meses
de negociação é recompensador. “Os descontos são
muito bons, sem equivalência no mercado nacional,
e a promoção certamente será de grande valia para
27
os advogados. É mais um serviço que a OAB-SP,
por intermédio da Caixa de Assistência, presta aos
advogados”, declara D’Urso.
Os medicamentos genéricos, contemplados pela Lei
9.787/99, têm a mesma fórmula e eficácia dos chamados medicamentos de referência ou de marca. São,
contudo, mais baratos, pois seus fabricantes não tiveram de destinar, no passado, recursos às pesquisas que resultaram a fórmula consagrada, tampouco realizam investimentos para a consolidação de uma
marca. A Lei dos Genéricos autorizou os laboratórios a fabricar e a comercializar medicamentos antes
exclusivos aos detentores da patente, após a expiração da chamada proteção patentária. A qualidade dos
genéricos é aferida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Remédios em oferta
Gastroprotetores
Anti-hipertensivos
Antifúngicos
Anti-inflamatórios
Antifiséticos
Antidiabéticos
Analgésicos
Antitérmicos
Antilipêmicos
Hipolipêmicos
CLUBE DE SERVIÇOS
Promoções culturais
A partir de julho, os advogados inscritos na OAB-SP
passarão a receber mensalmente em seus endereços
eletrônicos o informativo Clube de Serviços Cultural,
contendo as promoções oferecidas pelos parceiros da
CAASP na área de teatro, cinema, música e shows.
O advogado já pode usufruir do benefício e assistir à
peça “O grande inquisidor”, inspirada em trecho do
romance Os irmãos Karamazov, de Dostoievski. A peça
comemora os 40 anos de carreira do ator Celso Frateschi e é dirigida por Rubens Rusche. Para os advogados, por meio do Clube de Serviços da CAASP, o
ingresso custa apenas R$ 20,00.
“O grande inquisidor” está em exibição no Ágora Teatro (rua Rui Barbosa, 672, Bela Vista, São Paulo), às
sextas e aos sábados, às 21h30, e aos domingos, às
20h. Reservas podem ser feitas todos os dias, a partir
das 14h, pelo telefone (11) 3284-0290.
Teatro e treinamento
Também no âmbito no Clube de Serviços Cultural, a
Caixa de Assistência firmou parceria com a Toque de
Areia, empresa especializada em treinamento de profissionais a partir de peças teatrais, modelo muito
solicitado por grandes escritórios de advocacia e departamentos jurídicos.
Para os dias 21 de julho, 25 de agosto, 27 de setembro
e 17 de janeiro, sempre às 20h30, estão programadas
exibições de “Apertem os cintos, o cliente sumiu”, focado no dia-a-dia de clientes e atendentes. Por meio do
Clube de Serviços, o ingresso custa R$ 30,00. O espetáculo está sendo exibido no Teatro Juca Chaves (rua
João Cachoeira, 899, Itaim Bibi, São Paulo, com estacionamento gratuito para quem for assistir à peça). Mais
informações, pelo telefone (11) 5063-2929.
Clube de Serviços
Atividade
Educacional
Vestuário e Acessórios
Imobiliária
Cursos, Treinamento e Desenvolvimento Profissional
Tratamento Alternativo e/ou Estético
Papelarias
Escritório Contábil e Administração Financeira
Aparelhos Auditivos
Hotelaria
Óticas
Idiomas e Traduções
Educacional
Férias em Campos do Jordão
O inverno em Campos do Jordão tem as melhores condições de conforto e preço
para acolher os advogados. Confira as opções de hotéis e pousadas que oferecem
descontos por intermédio do Clube de Serviços da CAASP.
Flat Hotel Palazzo Reale: desconto de 10% na diária. Site: www.flathotelpalazzoreale.com.br.
E-mail: [email protected].
Telefone: (12) 3669-9600.
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balcão. Site: www.grandresidences.com.br.
Telefone: (11) 4123-2330.
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Telefones: (11) 5505-9550 e (12) 3669-1000.
Pousada Boutique de Charme Vila Natal: desconto de
10% no valor da diária e nos pacotes (depósito de 30% na
confirmação da reserva e o saldo restante pagos em até 4
vezes sem juros). Site: www.pousadavilanatal.com.br.
Telefone: (12) 3664-4524.
Pousada Campos de Provence: o desconto é de 10%
à vista e a pousada tem condições especiais para grupos. O site é www.camposdeprovence.com.br.
Telefone: (12) 3663-4003.
Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para [email protected]
Empresa
Endereço
Telefone
Internet
Desconto
Pequeno Aprendiz
Dino Alfieri
Gata & Sapato
Trestrignel
Tânia Daher Consultoria de Imóveis
Meritum
Corpore Vita
Papelaria Papel Fantasia
Partwork Associados
Argosy Aparelhos Auditivos
Central Nacional Inn Vilage
Ultra Ótica
CLL - Centro Latino de Linguas
Colégio Paulino e Paulino
Rua: General Argolo, 762 (Vila Invernada)
Alameda dos Nhambiquaras, 337 (Indianópolis)
Rua: Barão de Itapetininga, 37 (República)
Alameda dos Quinimuras, 45 (Planalto Paulista)
Av: Lins de Vasconcelos, 2246 - CJ 11 (Vila Mariana)
Av: Liberdade, 21 - Cj 411 (Liberdade)
Rua: Conde de Porto Alegre, 1589 (Campo Belo)
Rua: Marconi, 54 (República)
Av: Paes de Barros, 3141 (Mooca)
Av: Higienópolis, 618 (Higienópolis)
Rua: Maria Antônia, 40 (Consolação)
Rua: Dr. Isaias Salomão, 32 (Saúde)
Av: Guilherme Dumont Villares, 1410 - Cj 12 (Morumbi)
Rua: João Passalacqua, 181 (Bela Vista)
(11) 2861-2935
(11) 5052-9499
(11) 3258-2667
(11) 2528-1068
(11) 3424-2077
(11) 3331-4140
(11) 5041-4331
(11) 3255-6581
(11) 3384-7479
(11) 3823-2376
(11) 3257-1500
(11) 5594-0520
(11) 3501-9662
(11) 2667-5543
[email protected]
www.dinoalfieri.com.br
10 a 12%
10%
5 a 10%
Tabela Especial CAASP
2 a 3%
20%
40% a 70%
5% a 8%
10%
10%
15%
10 a 25%
15%
30%
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www.meritumpalestras.com.br
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www.hgargosy.com.br
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Interior e outros estados
Atividade
Esportes
Educacional
Hotelaria
Vestuário e Acessórios
Remanufatura de Cartuchos
Cidade/Empresa
Arraial do Cabo - RJ – By Fish Mergulho
Ribeirão Preto - SP – FGV - COC
Amparo - SP – Hotel Resort Canto da Floresta
Campinas - SP – It Beach
Ibitinga - SP – Multi Print
Endereço
Rua: Julio de Macedo, 28-B (Praia dos Anjos)
Rua: Abraão Issa Hakack, 980 (Ribeirânia)
Sitio São João, S/N (Furquilha)
Av: Guilherme Campos, 500 (Jd Santa Genebra)
Rua: Seis de Agosto, 535 (Santa Tereza)
Telefone
Internet
Desconto
(21) 2260-4285
(18) 3636-3603
(11) 3892-7732
(19) 3756-9250
(16) 3341-2130
www.byfish.com.br
www.faculdadescoc.edu.br
[email protected]
www.itbeach.com.br
10 a 15%
20%
20%
5 a 10%
5 a 10%
A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br
28
ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA
SÃO PAULO
Ações de Repetição de Indébito Tributário
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
1988
0,0258465397
0,0221838007
0,0188060181
0,0162106742
0,0135904528
0,0115388547
0,0096535190
0,0077825922
0,0064500194
0,0052012154
0,0040874005
0,0032204524
1989
1990
1991
1992
1993
2,5005442966 0,1504800387 0,0079415903 0,0013879677 0,0001117968
1,7520629881 0,0963939034 0,0066229591 0,0011050659 0,0000863496
1,5907599311 0,0557898736 0,0054344458 0,0008763377 0,0000681420
1,4994334352 0,0302679436 0,0048612987 0,0007181358 0,0000540981
1,3973438092 0,0209032759 0,0046293674 0,0005992956 0,0000424832
1,2710375510 0,0193782107 0,0043394895 0,0004854573 0,0000329813
1,0181807047 0,0176889190 0,0039154466 0,0003938164 0,0000253040
0,7907620981 0,0156650008 0,0034915700 0,0003254411 0,0193666744
0,6113767950 0,0139828625 0,0030198668 0,0002642858 0,0146724504
0,4497031922 0,0124005520 0,002611889 0,0002142916 0,010918313
0,3267691019 0,0108586270 0,0021571603 0,0001707775 0,0080777853
0,2310620953 0,0093949014 0,0017055347 0,0001380579 0,0060326126
1994
1995
0,0044133780 1,2246194768
0,0031712077 1,2246194768
0,0022700378 1,2246194768
0,0015804630 1,1736297974
0,0011189122 1,1736297974
0,0007758927 1,1736297974
1,4750800996 1,0955843469
1,4019624429 1,0955843469
1,3351055260 1,0955843469
1,3137285986 1,0421277665
1,2892034847 1,0421277665
1,2521909942 1,0421277665
1996
251,13%
248,55%
246,20%
243,98%
241,91%
239,90%
237,92%
235,99%
234,02%
232,12%
230,26%
228,46%
1997
226,66%
224,93%
223,26%
221,62%
219,96%
218,38%
216,77%
215,17%
213,58%
211,99%
210,32%
207,28%
1998
204,31%
201,64%
199,51%
197,31%
195,60%
193,97%
192,37%
190,67%
189,19%
186,70%
183,76%
181,13%
1999
178,73%
176,55%
174,17%
170,84%
168,49%
166,47%
164,80%
163,14%
161,57%
160,08%
158,70%
157,31%
2000
155,71%
154,25%
152,80%
151,35%
150,05%
148,56%
147,17%
145,86%
144,45%
143,23%
141,94%
140,72%
2001
139,52%
138,25%
137,23%
135,97%
134,78%
133,44%
132,17%
130,67%
129,07%
127,75%
126,22%
124,83%
2002
123,44%
121,91%
120,66%
119,29%
117,81%
116,40%
115,07%
113,53%
112,09%
110,71%
109,06%
107,52%
2003
105,78%
103,81%
101,98%
100,20%
98,33%
96,36%
94,50%
92,42%
90,65%
88,97%
87,33%
85,99%
2004
84,62%
83,35%
82,27%
80,89%
79,71%
78,48%
77,25%
75,96%
74,67%
73,42%
72,21%
70,96%
2005
69,48%
68,10%
66,88%
65,35%
63,94%
62,44%
60,85%
59,34%
57,68%
56,18%
54,77%
53,39%
2006
51,92%
50,49%
49,34%
47,92%
46,84%
45,56%
44,38%
43,21%
41,95%
40,89%
39,80%
38,78%
2007
37,79%
36,71%
35,84%
34,79%
33,85%
32,82%
31,91%
30,94%
29,95%
29,15%
28,22%
27,38%
2009
14,72%
13,67%
12,81%
11,84%
11,00%
10,23%
9,47%
8,68%
7,99%
7,30%
6,61%
5,95%
2008
26,54%
25,61%
24,81%
23,97%
23,07%
22,19%
21,23%
20,16%
19,14%
18,04%
16,86%
15,84%
2010
5,22%
4,56%
3,97%
3,21%
2,54%
1,79%
1,00%
Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em
seguida, aplicar a taxa Selic
Exemplo
Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00
Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181
Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a
partir de janeiro de 1996.
Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996,
aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.
Ações Condenatórias em Geral
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
1988
0,0650639470
0,0558436700
0,0473407188
0,0408074141
0,0342114849
0,0290469610
0,0243009726
0,0195912556
0,0162367467
0,0130931106
0,0102892849
0,0081069013
1989
1990
6,2946639472 0,3788060367
4,4104988419 0,2426540612
4,0044478318 0,1404408259
3,7745500443 0,0761940244
3,5175580411 0,0526201826
3,1996050854 0,0487811093
2,5630841182 0,0445286256
1,9905992772 0,0394337810
1,5390295124 0,0351993047
1,1320457210 0,0312161269
0,8225815826 0,0273346120
0,5816566588 0,0236499498
Fórmula de atualização
1991
0,0199915045
0,0166720911
0,0136802257
0,0122374324
0,0116535877
0,0109238730
0,0098564224
0,0087893904
0,0076019637
0,0065749556
0,0054302574
0,0042933723
1992
0,0034939553
0,0027818017
0,0022060202
0,0018077758
0,0015086172
0,0012220501
0,0009913608
0,0008192386
0,0006652913
0,0005394399
0,0004299012
0,0003475356
1993
0,0002814281
0,0002173693
0,0001715351
0,0001361821
0,0001069436
0,0000830243
0,0000636983
0,0487520695
0,0369352169
0,0274848623
0,0203343507
0,0151860017
1994
0,0111098739
0,0079829366
0,0057144059
0,0039785272
0,0028166573
0,0019531683
3,7132450299
3,5291846689
3,3608845784
3,3070720638
3,2453345641
3,1521623720
1995
3,0827561072
3,0827561072
3,0827561072
2,9543988921
2,9543988921
2,9543988921
2,7579337093
2,7579337093
2,7579337093
2,6233665214
2,6233665214
2,6233665214
1996
2,5173175548
2,5173175548
2,5173175548
2,5173175548
2,5173175548
2,5173175548
2,3579756501
2,3579756501
2,3579756501
2,3579756501
2,3579756501
2,3579756501
1997
2,2904052017
2,2904052017
2,2904052017
2,2904052017
2,2904052017
2,2904052017
2,2904052017
2,2904052017
2,2904052017
2,2904052017
2,2904052017
2,2904052017
1998
1999
2,1705348640 2,1352109086
2,1705348640 2,1352109086
2,1705348640 2,1352109086
2,1705348640 2,1352109086
2,1705348640 2,1352109086
2,1705348640 2,1352109086
2,1705348640 2,1352109086
2,1705348640 2,1352109086
2,1705348640 2,1352109086
2,1705348640 2,1352109086
2,1705348640 2,1352109086
2,1705348640 2,1352109086
2000
2001
1,9604370434 1,8488487246
1,9604370434 1,837273899
1,9604370434 1,8281332328
1,9604370434 1,8215755608
1,9604370434 1,8125129958
1,9604370434 1,8036749884
1,9604370434 1,7968469699
1,9604370434 1,7801138993
1,9604370434 1,7593535276
1,9604370434 1,7526932931
1,9604370434 1,7462322339
1,9604370434 1,7291140052
2002
2003
1,7196558978 1,5355878645
1,7090597275 1,5057735482
1,7015728071 1,4735038147
1,6947936326 1,4568952093
1,6816765554 1,4404738079
1,6746430546 1,4283329776
1,6691349094 1,4251975430
1,6563807774 1,4277675245
1,6399809677 1,4239229326
1,6298757382 1,4158525729
1,6153376989 1,4065692161
1,5824232944 1,4041821065
Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real
Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773
2004
2005
1,3977524453 1,2998060953
1,3883119242 1,2910271110
1,3759285671 1,2815436877
1,3704467800 1,2770739289
1,3675748727 1,2676930007
1,3602296327 1,2572577613
1,3526547660 1,2557508603
1,3401909898 1,2543710521
1,3296864667 1,2508686200
1,3232027732 1,2488704273
1,3189820307 1,2419156994
1,3107244665 1,2323037303
2006
2007
1,2276387032 1,1923797792
1,2214095147 1,1862114795
1,2150910413 1,1807798920
1,2106117777 1,1759584623
1,2085572304 1,1733770329
1,2053029125 1,1703341640
1,2071135829 1,1669500090
1,2073550539 1,1641560345
1,2050654296 1,1592870290
1,2044631980 1,1559348180
1,2009803550 1,1531672167
1,1965531085 1,1505210184
2008
2009
1,1425233549 1,0768173838
1,1345812859 1,0725272747
1,1273661426 1,0658126550
1,1247791505 1,0646415492
1,1181818775 1,0608225879
1,1119549299 1,0546004453
1,1020366004 1,0506081344
1,0951372359 1,0483018703
1,0913176242 1,0458963088
1,0884875565 1,0439128743
1,0852318609 1,0420372073
1,0799401542 1,0374723291
2010
1,0335448586
1,0281982278
1,0186231700
1,0130513874
1,0082119700
1,0019000000
1,0000000000
Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br,
campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção
Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.
Benefício Previdenciário
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
1988
1989
1990
0,0884999969 8,5620034643 0,5152520653
0,0759585739 5,9991616201 0,3300581143
0,0643928575 5,4468509353 0,1910276463
0,0555062548 5,1341439077 0,1036391310
0,0465344703 4,7845833211 0,0715739855
0,0395096836 4,3521036318 0,0663520770
0,0330541890 3,4863076541 0,0605678476
0,0266480308 2,7076136313 0,0536378388
0,0220852270 2,0933883250 0,0478781030
0,0178092523 1,5398088708 0,0424601836
0,0139954879 1,1188756729 0,0371805460
0,0110270092 0,7911695318 0,0321686676
1991
1992
0,0271924494 0,0047038632
0,0226773825 0,0037355965
0,0186078465 0,0030009612
0,0166453587 0,0024674899
0,0158512129 0,0020419479
0,0148586548 0,0016401188
0,0134067082 0,0013571525
0,0119553311 0,0011116911
0,0103401929 0,0009083928
0,0089432563 0,0007326930
0,0073862374 0,0005811795
0,0058398461 0,0004729266
1993
0,0003765939
0,0002944210
0,0002338716
0,0001843395
0,0001437345
0,0001119515
0,0000858919
0,0664489584
0,0502563594
0,0371801135
0,0275571550
0,0204293535
1994
0,0148739377
0,0106053032
0,0075931146
0,0052002291
0,0036570739
0,0025367668
4,8416737171
4,5641720560
4,3278703358
4,2634916124
4,1856387318
4,0531022873
1995
1996
1997
3,9662415961 3,2662294609 2,9898765213
3,9010933374 3,2192287216 2,9433712555
3,8628511113 3,1965333352 2,9310608001
3,8091422065 3,1872901936 2,8974503757
3,7373844255 3,1579215234 2,8804556872
3,6437402998 3,1057450073 2,8718401667
3,5786096050 3,0683116057 2,8518770274
3,4926894446 3,0352276245 2,8493126460
3,4574237227 3,0352276245 2,8504528273
3,4174396784 3,0312869516 2,8337337978
3,3702560929 3,0246327594 2,8241317498
3,3201222471 3,0161874347 2,8008844092
1998
2,7816907432
2,7574253996
2,7568740249
2,7505477650
2,7541281315
2,7478081727
2,7401357925
2,7505880271
2,7552719894
2,7558231540
2,7566501491
2,7616210670
1999
2,7348198326
2,7037269724
2,5887849219
2,5385221827
2,5377608545
2,5464186779
2,5207074618
2,4812554994
2,4457915223
2,4103592414
2,3656484850
2,3072744416
2000
2,2792397923
2,2562262841
2,2519475838
2,2479013613
2,2449828835
2,2300416048
2,2094933170
2,1606623479
2,1220411981
2,1074994519
2,0997304491
2,0915733133
2001
2,0757972541
2,0656754444
2,0586759462
2,0423372482
2,0195167095
2,0106697625
1,9817364109
1,9501440769
1,9327493329
1,9254326886
1,8979129508
1,8835976090
2002
1,8802132251
1,8766475947
1,8732756985
1,8712173594
1,8582098902
1,8378101970
1,8063791990
1,7700923066
1,7292812687
1,6848024831
1,6167378209
1,5275300650
2003
2004
2005
1,4873710467 1,3815058551 1,3016715284
1,4557806076 1,3701337451 1,2942940523
1,4329959717 1,3648109822 1,2886241062
1,4095966671 1,3570756510 1,2792853234
1,4038409192 1,3515343601 1,2677488092
1,4133100969 1,3461497611 1,2589362554
1,4232730079 1,3394524986 1,2603226103
1,4261252584 1,3297453575 1,2599446269
1,4173377644 1,3231297089 1,2599446269
1,4026103556 1,3208842058 1,2580575406
1,3964659057 1,3186425135 1,2508028839
1,3897948902 1,3128659035 1,2440848258
2006
1,2391283126
1,2344374502
1,2316047593
1,2282883807
1,2268162012
1,2252234108
1,2260816680
1,2247344601
1,2249794560
1,2230226198
1,2177861394
1,2126928295
2007
1,2052204626
1,1993436786
1,1943275031
1,1890954829
1,1860118521
1,1829362180
1,1792804486
1,1755187884
1,1686239074
1,1657096333
1,1622229644
1,1572468032
2008
1,1461293485
1,1382752493
1,1328376286
1,1270894723
1,1199219717
1,1092729514
1,0992695980
1,0929306006
1,0906402560
1,0890067459
1,0835888019
1,0794867522
2009
1,0763652929
1,0695203626
1,0662150958
1,0640869219
1,0582664564
1,0519547280
1,0475549971
1,0451511494
1,0443156969
1,0426474609
1,0401510983
1,0363167264
2010
1,0338355211
1,0248171304
1,0176932774
1,0105185954
1,0031952700
0,9989000000
1,0000000000
Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885
Desapropriações
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
1988
0,0677167371
0,0581205306
0,0492708967
0,0424712158
0,0356063571
0,0302312650
0,0252917729
0,0203900312
0,0168987521
0,0136269435
0,0107088001
1989
1990
6,5513102639 0,3942507332
4,5903238957 0,2525475633
4,1677173558 0,1461668854
3,9284461656 0,0793006106
3,6609760731 0,0547656150
3,3300595254 0,0507700148
2,6675862972 0,0463441486
2,0717600790 0,0410415769
1,6017788917 0,0366344523
1,1782015391 0,0324888722
0,8561199152 0,0284491000
1991
1992
0,0208065990 0,0034939553
0,0173518464 0,0027818017
0,0142379965 0,0022060202
0,0133564695 0,0018077758
0,0122965103 0,0015086172
0,0114866981 0,0012220501
0,0102816847 0,0009913608
0,0090739429 0,0008192386
0,0078569078 0,0006652913
0,0067227756 0,0005394399
0,0054224678 0,0004299012
1993
0,0002814281
0,0002173693
0,0001715351
0,0001361821
0,0001069436
0,0000830243
0,0000636983
0,0487520695
0,0369352169
0,0274848623
0,0203343507
1994
0,0111098739
0,0079829366
0,0057144059
0,0039785272
0,0028166573
0,0019531683
3,7132450299
3,5291846689
3,3608845784
3,3070720638
3,2453345641
1995
3,0827561072
3,0827561072
3,0827561072
2,9543988921
2,9543988921
2,9543988921
2,7579337093
2,7579337093
2,7579337093
2,6233665214
2,6233665214
1996
2,5173175548
2,5173175548
2,5173175548
2,5173175548
2,5173175548
2,5173175548
2,3579756501
2,3579756501
2,3579756501
2,3579756501
2,3579756501
1997
2,2904052017
2,2904052017
2,2904052017
2,2904052017
2,2904052017
2,2904052017
2,2904052017
2,2904052017
2,2904052017
2,2904052017
2,2904052017
1998
2,1705348640
2,1705348640
2,1705348640
2,1705348640
2,1705348640
2,1705348640
2,1705348640
2,1705348640
2,1705348640
2,1705348640
2,1705348640
1999
2,1352109086
2,1352109086
2,1352109086
2,1352109086
2,1352109086
2,1352109086
2,1352109086
2,1352109086
2,1352109086
2,1352109086
2,1352109086
2000
1,9604370434
1,9604370434
1,9604370434
1,9604370434
1,9604370434
1,9604370434
1,9604370434
1,9604370434
1,9604370434
1,9604370434
1,9604370434
2001
1,8488487246
1,8372738990
1,8281332328
1,8215755608
1,8125129958
1,8036749884
1,7968469699
1,7801138993
1,7593535276
1,7526932931
1,7462322339
2002
1,7196558978
1,7090597275
1,7015728071
1,6947936326
1,6816765554
1,6746430546
1,6691349094
1,6563807774
1,6399809677
1,6298757382
1,6153376989
2003
1,5355878645
1,5057735482
1,4735038147
1,4568952093
1,4404738079
1,4283329776
1,4251975430
1,4277675245
1,4239229326
1,4158525729
1,4065692161
2004
1,3977524453
1,3883119242
1,3759285671
1,3704467800
1,3675748727
1,3602296327
1,3526547660
1,3401909898
1,3296864667
1,3232027732
1,3189820307
2005
1,2998060953
1,2910271110
1,2815436877
1,2770739289
1,2676930007
1,2572577613
1,2557508603
1,2543710521
1,2508686200
1,2488704273
1,2419156994
2006
1,2276387032
1,2214095147
1,2150910413
1,2106117777
1,2085572304
1,2053029125
1,2071135829
1,2073550539
1,2050654296
1,2044631980
1,2009803550
2007
1,1923797792
1,1862114795
1,1807798920
1,1759584623
1,1733770329
1,1703341640
1,1669500090
1,1641560345
1,1592870290
1,1559348180
1,1531672167
2008
1,1425233549
1,1345812859
1,1273661426
1,1247791505
1,1181818775
1,1119549299
1,1020366004
1,0951372359
1,0913176242
1,0884875565
1,0852318609
2009
1,0768173838
1,0725272747
1,0658126550
1,0646415492
1,0608225879
1,0546004453
1,0506081344
1,0483018703
1,0458963088
1,0439128743
1,0420372073
2010
1,0335448586
1,0281982278
1,0186231700
1,0130513874
1,0082119700
1,0019000000
1,0000000000
Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021
Índice de correção monetária – Débitos Judiciais
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
1983
1984
2.910,93
3.085,59
3.292,32
3.588,63
3.911,61
4.224,54
4.554,05
4.963,91
5.385,84
5.897,49
6.469,55
7.012,99
7.545,98
8.285,49
9.304,61
10.235,07
11.145,99
12.137,98
13.254,67
14.619,90
16.169,61
17.867,42
20.118,71
22.110,46
1985
1986
1987 1988 1989
1990
1991
1992
24.432,06 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840
27.510,50 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870
30.316,57 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023
34.166,77 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484
38.208,46 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170
42.031,56 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346
45.901,91 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176
49.396,88 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986
53.437,40 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764
58.300,20 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048
63.547,22 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725
70.613,67 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540
1993
1994
140.277,063840 3.631,929071
180.634,775106 5.132,642163
225.414,135854 7.214,955088
287.583,354522 10.323,157739
369.170,752199 14.747,663145
468.034,679637 21.049,339606
610.176,811842 11,346741
799,392641 12,036622
1.065,910147 12,693821
1.445,693932 12,885497
1.938,964701 13,125167
2.636,991993 13,554359
1995
1996
13,851199
14,082514
14,221930
14,422459
14,699370
15,077143
15,351547
15,729195
15,889632
16,075540
16,300597
16,546736
16,819757 18,353215
17,065325 18,501876
17,186488 18,585134
17,236328 18,711512
17,396625 18,823781
17,619301 18,844487
17,853637 18,910442
18,067880 18,944480
18,158219 18,938796
18,161850 18,957734
18,230865 19,012711
18,292849 19,041230
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
19,149765
19,312538
19,416825
19,511967
19,599770
19,740888
19,770499
19,715141
19,618536
19,557718
19,579231
19,543988
19,626072
19,753641
20,008462
20,264570
20,359813
20,369992
20,384250
20,535093
20,648036
20,728563
20,927557
21,124276
21,280595
21,410406
21,421111
21,448958
21,468262
21,457527
21,521899
21,821053
22,085087
22,180052
22,215540
22,279965
22,402504
22,575003
22,685620
22,794510
22,985983
23,117003
23,255705
23,513843
23,699602
23,803880
24,027636
24,337592
24,517690
24,780029
24,856847
25,010959
25,181033
25,203695
25,357437
25,649047
25,869628
26,084345
26,493869
27,392011
28,131595
28,826445
29,247311
29,647999
30,057141
30,354706
30,336493
30,348627
30,403254
30,652560
30,772104
30,885960
31,052744
31,310481
31,432591
31,611756
31,741364
31,868329
32,027670
32,261471
32,422778
32,477896
32,533108
32,676253
32,957268
33,145124
33,290962
33,533986
33,839145
34,076019
34,038535
34,048746
34,048746
34,099819
34,297597
34,482804
34,620735
34,752293
34,832223
34,926270
34,968181
35,013639
34,989129
35,027617
35,020611
35,076643
35,227472
35,375427
35,594754
35,769168
35,919398
36,077443
36,171244
36,265289
36,377711
36,494119
36,709434
36,801207
36,911610
37,070329
37,429911
37,688177
37,869080
38,062212
38,305810
38,673545
39,025474
39,251821
39,334249
39,393250
39,590216
39,740658
39,855905
40,110982
40,235326
40,315796
40,537532
40,780757
40,952036
41,046225
41,079061
41,144787
41,243534
41,396135
41,495485
41,860645
42,153669
42,452960
42,762866
42,946746
42,899504
Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.
Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos
os juros moratórios, apenas a correção monetária.
29
Padrões monetários
Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67
Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86
Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90
Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94
•
•
•
•
Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70
Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88
Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93
Real – R$: de jul/94 em diante
ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA
SÃO PAULO
Indicadores de Julho de 2010
Créditos trabalhistas
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
1994
1995
1996
1997
1998
0,008623444 2,256115507 1,714078644 1,564153148 1,424742279
0,006096892 2,209683429 1,692873708 1,552601791 1,408601119
0,004359282 2,169480781 1,676735132 1,542397291 1,402345256
0,003073163 2,120708722 1,663198361 1,532716652 1,389843613
0,002105339 2,049653388 1,652298150 1,523255711 1,383314369
0,001437680 1,985192211 1,642626366 1,513638055 1,377058393
2,691820277 1,929501023 1,632668720 1,503810652 1,370325982
2,563000001 1,873474761 1,623171543 1,493980262 1,362826348
2,509517171 1,825918708 1,613049656 1,484671373 1,357736195
2,449764954 1,791182309 1,602441494 1,475121436 1,351637606
2,388730501 1,762038197 1,590640531 1,465517898 1,339724774
2,320935962 1,737047298 1,577787871 1,443385032 1,331554356
2003
2004
2005
2006
2007
1999
2000
2001
2002
1,321728625 1,250103144 1,224435190 1,197078877
1,314939592 1,247422433 1,222761230 1,193985261
1,304118021 1,244525178 1,222311420 1,192588740
1,289145881 1,241741194 1,220207781 1,190495848
1,281339958 1,240127788 1,218324252 1,187696448
1,274000441 1,237045072 1,216102433 1,185205146
1,270053116 1,234403448 1,214331937 1,183333113
1,266338944 1,232496776 1,211374971 1,180198506
1,262620526 1,230006014 1,207226939 1,177277680
1,259201794 1,228730591 1,205265971 1,174980593
1,256356147 1,227115707 1,201765229 1,171737224
1,253850953 1,225648606 1,199452684 1,168647321
2008
2009
2010
1,164444840
1,158792251
1,154042213
1,149694070
1,144903793
1,139604631
1,134876735
1,128708344
1,124168949
1,120399924
1,116811608
1,114831667
1,026671489
1,025635597
1,025386428
1,024967217
1,023989307
1,023236205
1,022064919
1,020112423
1,018509290
1,016506771
1,013965773
1,012327827
1,112718615
1,111296156
1,110787415
1,108815940
1,107847681
1,106137593
1,104193109
1,102041923
1,099836750
1,097939511
1,096724340
1,095468933
1,092846102
1,090795407
1,089747070
1,086883133
1,084710458
1,081976304
1,078747612
1,075976971
1,072260516
1,069440402
1,067199284
1,065144620
1,062733278 1,041510084
1,060267097 1,039235199
1,059498960 1,038486450
1,057307162 1,036541897
1,056403937 1,035225091
1,054413205 1,033479544
1,052374755 1,032494544
1,050535267 1,030980035
1,047982382 1,029470830
1,046390822 1,029108584
1,044432511 1,027934683
1,043095263 1,027328559
Ano 2010
Taxa “pro rata die”
(%)
1º Julho
02 Julho
03 Julho
04 Julho
05 Julho
06 Julho
07 Julho
08 Julho
09 Julho
10 Julho
11 Julho
12 Julho
13 Julho
14 Julho
15 Julho
16 Julho
17 Julho
18 Julho
19 Julho
20 Julho
21 Julho
22 Julho
23 Julho
24 Julho
25 Julho
26 Julho
27 Julho
28 Julho
29 Julho
30 Julho
31 Julho
1º Agosto
0,005229%
0,005229%
–
–
0,005229%
0,005229%
0,005229%
0,005229%
0,005229%
–
–
0,005229%
0,005229%
0,005229%
0,005229%
0,005229%
–
–
0,005229%
0,005229%
0,005229%
0,005229%
0,005229%
–
–
0,005229%
0,005229%
0,005229%
0,005229%
0,005229%
–
–
Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD)
Capital
R$ 15,13
Interior
R$ 12,12
Cada 10km
R$ 6,02
Mandato Judicial
Desde de 1o/2/2010
R$ 10,20
Recursos Trabalhistas
Recurso Ordinário
R$ 5.621,90
Recurso de Revista
R$ 11.243,81
Embargos
R$ 11.243,81
Recurso Extraordinário
R$ 11.243,81
Recurso em Rescisória
R$ 11.243,81
Cópia autenticada – Tribunal de Justiça
Unidade
R$ 2,10
Imposto de Renda – 2010
Tabela para cálculo de imposto de
renda na fonte e recolhimento mensal
Bases de cálculo
Alíquota
Parc. deduzir
(R$)
(%)
(R$)
Até 1.499,15
–
–
De 1.499,16 a 2.246,75 7,5%
112,43
De 2.246,76 a 2.995,70 15,0
280,94
De 2.995,71 a 3.743,19 22,5
505,62
Acima de 3.743,19
27,5
692,78
1,010156999 1,003045349
1,008301724 1,003045349
1,007847185 1,003045349
1,006399982 1,002251566
1,005943284 1,002251566
1,005491818 1,001740678
1,004832648 1,001151000
1,003777677 1,000000000
1,003579972
1,003579972
1,003579972
1,003579972
Tabela para atualização diária de Débitos Trabalhistas
Taxa acumulada
(%)
Valores que podem ser deduzidos na determinação da base
de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão
judicial; II - R$ 150,69 por dependente; III – Valor da
contribuição paga para a Previdência Social;
IV – R$ 1.499,15, correspondente à parcela isenta dos
rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.
Coeficiente
acumulado
0,000000%
0,005229%
0,010458%
0,010458%
0,010458%
0,015688%
0,020917%
0,026147%
0,031378%
0,036608%
0,036608%
0,036608%
0,041839%
0,047070%
0,052302%
0,057533%
0,062765%
0,062765%
0,062765%
0,067998%
0,073230%
0,078463%
0,083696%
0,088929%
0,088929%
0,088929%
0,094163%
0,099397%
0,104631%
0,109865%
0,115100%
0,115100%
CÓDIGOS
1,00000000
1,00005229
1,00010458
1,00010458
1,00010458
1,00015688
1,00020917
1,00026147
1,00031378
1,00036608
1,00036608
1,00036608
1,00041839
1,00047070
1,00052302
1,00057533
1,00062765
1,00062765
1,00062765
1,00067998
1,00073230
1,00078463
1,00083696
1,00088929
1,00088929
1,00088929
1,00094163
1,00099397
1,00104631
1,00109865
1,00115100
1,00115100
Tempo de inscrição
Até 1 ano
Até 2 anos
De 2 a 4 anos
De 4 a 6 anos
Mais de 6 anos
Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados
Sindicatos
Empresas em geral
NATUREZA DA AÇÃO/ATUAÇÃO
CIVIL
101
ORDINÁRIAS
102
PROCEDIMENTO SUMÁRIO
103
EXECUÇÕES E EMBARGOS DO DEVEDOR
104
DECLARATÓRIAS
105
EMBARGOS DE TERCEIROS
106
PROC. ESP. JURISDIÇÃO VOLUNT. CONTENCIOSA
107
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
108
POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO)
109
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
110
ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO
111
DESPEJO
112
REVISIONAL DE ALUGUEL
113
MANDADO DE SEGURANÇA
114
PROCESSOS CAUTELARES
115
CURADOR ESPECIAL
116
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
FAMÍLIA E SUCESSÕES
201
INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS
202
SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. CONVERSÃO EM DIV. CONSENSUAL
203
SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. CONVERSÃO EM DIV. LITIGIOSO
204
ANULAÇÃO DE CASAMENTO
205
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
206
ALIMENTOS (TODOS)
207
TUTELA E CURATELA
208
EMANCIPAÇÃO JUDICIAL, OUTORGA JUDIC. E CONSENTIMENTO
209
PEDIDO DE ALVARÁ
210
REGULAMENTAÇÃO DE VISITA
114
PROCESSO CAUTELAR
115
CURADOR ESPECIAL
CRIMINAL
301
DEFESA-RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO
302
DEFESA-RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO
306
ADVOGADO DE QUERELANTE (QUEIXA-CRIME)
307
HABEAS CORPUS (ISOLADO) EM QUALQUER INSTÂNCIA
309
PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL
310
EXECUÇÃO PENAL (DO INICÍO AO FIM DO PROCEDIMENTO)
311
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
312
SINDICÂNCIA
313
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JECRIM – CONCILIAÇÃO
314
DEFESA-JÚRI ATÉ FINAL JULGAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
501
QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL
502
QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL
CARTA PRECATÓRIA
601
PLANTÃO
701
Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados
Sociedades de advogados
com mais de quatro
advogados empregados
Taxa Selic
0,79%
Junho
TR
Junho
0,0586%
Julho
0,1151%
INPC
Junho
(-) 0,11%
IGPM
Maio
1,19%
Junho
0,85%
BTN + TR
Junho
R$ 1,5382
Julho
R$ 1,5391
TBF
Junho
0,7293%
Julho
0,8259%
UFIR
(Extinta desde 26/10/00)
Janeiro a Dezembro/2000
R$ 1,0641
UFESP
Janeiro a Dezembro/2010
R$ 16,42
UFM
Julho
R$ 96,33
UPC Trimestral
Abril a junho
R$ 21,84
Salário-Família – Remuneração Mensal
Até R$ 539,03
R$ 27,24
de R$ 539,03 a R$ 810,18
R$ 19,48
Salário-Mínimo Federal
Julho de 2010
R$ 510,00
Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária
Com a aplicação da última Tabela para Atualização Mensal de Débitos Trabalhistas, o valor fica atualizado até o dia 1o de julho. Após, para
atualização diária, multiplica-se o valor obtido com a tabela mensal pelo coeficiente acumulado da TR “pro rata die” da data em que se pretende
apurar o novo valor. Acrescentar juros, também “pro rata”, à razão de 1% ao mês.
Empregador
Valor
R$ 1.666,19
R$ 2.208,27
R$ 2.697,01
R$ 3.310,85
Livre negociação
R$ 1.666,19
R$ 1.787,83
R$ 1.916,66
30
100%
70%
60%
30%
678,88
450,08
450,08
450,08
450,08
675,11
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