Novembro - 2ª ICFEx - Exército Brasileiro

Transcrição

MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
2ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO
São Paulo, SP, 29 de novembro de 2002
BOLETIM INFORMATIVO Nr 11/02
1ª PARTE – APROVAÇÕES DIVERSAS
Conformidade Contábil
Em cumprimento às disposições da Coordenação-Geral de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional
(CCONT/STN), que regulam os prazos, os procedimentos, as atribuições e as responsabilidades para a realização da
conformidade contábil das Unidades Gestoras vinculadas, esta Inspetoria - como Unidade Setorial de Contabilidade
Analítica - registrou no SIAFI a conformidade contábil, para certificar os registros contábeis efetuados em função da
entrada de dados no Sistema, referente ao mês de outubro de 2002, com restrição para a UG 2º BECmb (160477),
código 999 – Falta de Conformidade de Suporte Documental Gestão Tesouro Nacional e Fundo do Exército. Sem
restrições para as Gestões Tesouro Nacional e Fundo do Exército, para as demais UG vinculadas.
O registro de conformidade está disponível para consulta através da transação “CONCONFCON”.
2ª PARTE – INFORMAÇÃO SOBRE APROVAÇÃO DE TOMADA-DE-CONTAS
1. Tomada-de-Contas Anuais
Aprovação de TCA
a. Foram aprovadas pelo TCU, as contas referentes ao exercício de 2000 das UG relacionadas abaixo, em
sessão ordinária da 1ª Câmara, realizada em 20/08/2002, Relação Nr 52/2002, inserida na Ata Nr 028/2002, acolhendo
proposta do Ministro-Relator Augusto Sherman Cavalcanti, conforme Ofício Nr 1107/2002/3ª Secex
/
TC-008.127/2001-4, dando-se quitação plena aos responsáveis, nos termos do Art 1º, inciso I, 16, inciso I, 17, e 23,
inciso I, da Lei 8.443/92:
Confere:
Folha Nr 2 Boletim Informativo Nr 11/02, da 2ª ICFEx
Cód UG
160465
160471
160475
_________________
Chefe da 2ª ICFEx
Nome da UG
28º BATALHÃO DE INFANTARIA BLINDADO
37º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO
4º BATALHÃO DE INFANTARIA BLINDADO
b. Foram aprovadas pelo TCU, as contas referentes ao exercício de 2000 das UG relacionadas abaixo, em
sessão ordinária da 1ª Câmara, realizada em 30/07/2002, Relação Nr 42/2002, inserida na Ata Nr 025/2002, acolhendo
proposta do Ministro-Relator Augusto Sherman Cavalcanti, conforme Ofício Nr 1108/2002/3ª Secex
/
TC-007.867/2001-3, dando-se quitação plena aos responsáveis, nos termos do Art 1º, inciso I, 16, inciso I, 17, e 23,
inciso I, da Lei 8.443/92:
Cód UG
160470
160455
160494
160456
160476
160498
160463
160473
160474
160486
160460
160479
160529
160457
160518
160462
160293
160491
160468
Nome da UG
12º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA
20º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA LEVE
21º DEPÓSITO DE SUPRIMENTO
22º BATALHÃO LOGÍSTICO LEVE
22º DEPÓSITO DE SUPRIMENTO
2º BATALHÃO DE CAÇADORES
2º BATALHÃO LOGÍSTICO
2º GRUPO DE ARTILHARIA ANTIAÉREA
39º BATALHÃO DE INFANTARIA LEVE
3º CENTRO DE TELEMÁTICA DE ÁREA
6ª CIRCUNSCRIÇÃO DO SERVIÇO MILITAR
6º GRUPO DE ARTILHARIA DE COSTA MOTORIZADO
ARSENAL DE GUERRA DE SÃO PAULO
BASE DE ADMINISTRAÇÃO E APOIO DA 2º REGIÃO MILITAR
BASE DE AVIAÇÃO DE TAUBATÉ
COMANDO DA 12ª BRIGADA DE INFANTARIA LEVE (AEROMÓVEL)
COMANDO DA 1ª BRIGADA DE ARTILHARIA ANTIAÉREA
COMISSÃO REGIONAL DE OBRAS DA 2ª REGIÃO MILITAR
ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO EXÉRCITO
c. Foram aprovadas pelo TCU, as contas referentes ao exercício de 2000 das UG relacionadas abaixo, em sessão
ordinária da 1ª Câmara, realizada em 23/07/2002, Relação Nr 41/2002, inserida na Ata Nr 024/2002, acolhendo proposta
do Ministro-Relator Augusto Sherman Cavalcanti, conforme Ofício Nr 1109/2002/3ª Secex / TC-005.927/2001-4,
dando-se quitação plena aos responsáveis, nos termos do Art 1º, inciso I, 16, inciso I, 17, e 23, inciso I, da Lei 8.443/92:
Cód UG
160499
160477
160484
160469
160478
160485
160480
160472
Nome da UG
2º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE
2º BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO
2º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA AUTOPROPULSADO
2º REGIMENTO DE CARROS DE COMBATE
5º BATALHÃO DE INFANTARIA LEVE
Confere:
Cód UG
160487
160488
160495
_________________
Chefe da 2ª ICFEx
Nome da UG
CENTRO DE PREPARAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA DE SÃO PAULO
COMANDO DA 2ª REGIÃO MILITAR
HOSPITAL GERAL DE SÃO PAULO
2. Tomada-de-Contas Especiais
- Nada há a considerar.
3. Tomada-de-Contas de Convênios
3ª PARTE – ORIENTAÇÃO TÉCNICA
1. Modificação de Rotina de Trabalho
a. Calendário do Encerramento do Exercício Financeiro de 2002
“Portaria Nr 005 - SEF, de 14 de novembro de 2002
Aprova o Calendário para o Encerramento do Exercício Financeiro de
2002.
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento da Secretaria de Economia e
Finanças (R/25), aprovado pela Portaria Nr 480, de 06 de setembro de 2002 do
Comandante do Exército e pelo que prescreve a letra “a” do Nr 3 das “Instruções
Reguladoras para Encerramento do Exercício Financeiro” (IR 12-10), aprovadas pela
Portaria Nr 009-SEF, de 14 de novembro de 1994, resolve:
Art 1º - Aprovar o Calendário para o Encerramento do Exercício
Financeiro de 2002 que com esta baixa.
Art 2º - Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de
sua publicação. Gen Ex Manoel Luis Valdevez Castro. Secretário de Economia e
Finanças.”
Confere:
_________________
Chefe da 2ª ICFEx
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
CALENDÁRIO PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002
GESTÃO TESOURO E NÃO TESOURO
(Anexo a Port 005-SEF, de 14 de novembro de 2002)
LIMITE DE
PRAZO ATE
14 Nov 02
(quinta-feira)
02 Dez 02
(segunda-feira)
15 Dez 02
(domingo)
16 Dez 02
(segunda-feira)
19 Dez 02
(quinta-feira)
26 Dez 02
(quinta-feira)
27 Dez 02
(sexta-feira)
EVENTOS
Publicações de Editais de Licitação, exceto os referentes
às despesas com obras e serviço de valor não superior a R$
30.000,00 e aquelas relativa às contratações com dispensa
de licitação por emergência, com fundamento no inciso IV
do Art. 24 da Lei Nr 8.666/93.
1. Emissão de NC e NC-Anulação
2. Despesas passíveis de serem inscritas em RP/2002.
(Restos a Pagar processados, conforme Dec Nr
4.049/2001).
PROCEDIMENTOS
RESPONSÁVEL
Encerrar
Todos os OD
Encerrar
Orientações dos Órgãos Setoriais (OS) a todas as UG sobre
as
despesas
referentes
as
suas
Ações Órgãos Setoriais
(Projetos/Atividades/Operações Especiais) que poderão ser
inscritas em RP/2002.
Emissão de NE e NE-Anulação (as licitações/contratações Encerrar todas as fontes (inclusive Convênios)
Todos os OD
devem estar homologadas até 15 Dez 02).
Devolução dos saldos não utilizados de limites de Saque Recolher à D Cont, por meio de PF “espécie 9” (constar no
referentes a empenhos com garantia de pagamento contra campo “ observação” o Nr da NL ou da PF da D Cont que
Todos os OD
entrega.
originou o recurso).
1. Emissão de NL de liquidação de despesas para Digitar as NL no SIAFI
liberação de limites de Saque ou Numerário, conforme o
Todos os OD
caso.
2. Resgate de Poupança (F Ex)
Dar entrada no F Ex
1. Pagamentos (inclusive os relativos a RP/2001 e de Encerrar emissão de OB.
Convênios, todas as Fontes).
Obs: A relação de Ordens Bancárias Externas-RE deve ser
entregue no Banco, impreterivelmente, até o dia 27 Dez 02.
Todos os OD
2. Apuração de saldo financeiro (Numerário/Limite) de Recolher o saldo ao órgão Concedente
Convênios.
(não poderá haver Restos a pagar).
1. Aplicação de Suprimentos de Fundos e recolhimento Encerrar as aplicações de Suprimentos de Fundos e recolher
Agentes Supridos
dos saldos, se for o caso.
o saldo, se for o caso.
Confere:
LIMITE DE
PRAZO ATÉ
27 Dez 02
(sexta-feira)
30 Dez 02
(segunda-feira)
EVENTOS
PROCEDIMENTOS
2. Apuração do saldo de Limite de Saque na Gestão F Ex, Recolher ao F Ex, por meio de PF “espécie 9”, quando se
de Acordo com a letra “i”, nº 3, das IR 12-10.
tratar de recursos de Fontes com final Impar
Obs: Os recursos das Fontes de final par permanecem na
UG.
3. Apuração de saldos de Limite de Saque na Gestão Recolher à D Cont, por meio de PF “espécie 9” (constar
Tesouro (saldo da conta 1.1.2.1.6.04.00 – Limite de no campo “observação” o nº da NL ou da PF da D Cont
Saque).
que originou o recurso)
Prestação de Contas de Suprimentos de Fundos Apresentar os Processos de Prestação de Contas de
concedidos.
Suprimento de Fundos.
RESPONSÁVEL
Todos os OD
Agentes Supridos
1. Liquidação de despesa a ser inscrita em RP 2002.
31 Dez 02
(terça-feira)
03 Jan 03
(sexta-feira
Digitar a NL de Liquidação no SIAFI.
Obs: Os empenhos não liquidados não serão inscritos
pelo SIAFI em RP/2002.
2. Data limite estabelecida pela STN para os últimos Encerrar a digitação.
ajustes e digitação no SIAFI, dos documentos
comprobatórios dos atos e fatos das Gestões
Orçamentária, Financeira e Patrimonial, inclusive
verificação dos Restos a Pagar, procedendo a anulação
dos empenhos que não podem ser inscritos em RP.
1. Apuração de Recursos Diferidos.
- Informar à CCONT/STN o código da Unidade Setorial,
de Programação Financeira dos Fundos da
Administração Direta, que não coincida com a
Programação Financeira da Gestão Tesouro, para efeito
de registro dos Recursos Diferidos e RP.
2.Últimos registros no SIAFI de ajustes de documentos - Registrar os documentos comprobatórios das Gestões
emitidos pelas UG em 2002, inclusive anulação dos Orçamentária, Financeira e Patrimonial do exercício
empenhos que não podem ser inscritos em RP/2002, financeiro de 2002 das UG vinculadas, eventualmente
relativos à Gestão Fundo do Exército.
não registrados até 31 Dez 02, à exceção de NE original,
OB, GPS, DARF, bem como os demais ajustes contábeis
do exercício.
_________________
Chefe da 2ª ICFEx
Todos os OD
FEx
Todas as ICFEx
Confere:
LIMITE DE
PRAZO ATÉ
03 Jan 03
(sexta-feira)
06 Jan 03
(segunda-feira)
10 Jan 03
(sexta-feira)
13 Jan 03
(segunda-feira)
14 Jan 03
(terça-feira)
EVENTOS
_________________
Chefe da 2ª ICFEx
PROCEDIMENTOS
RESPONSÁVEL
3. Análise dos Restos a Pagar/2002 relativos à Gestão Proceder à análise dos empenhos das UG vinculadas a
Fundo do Exército.
serem inscritos em RP/2002, anulando aqueles que
Todas as ICFEx
estiverem em desacordo com a legislação, dando ciência à
respectiva UG.
1. Últimos registros no SIAFI de ajustes de documentos - Registrar os documentos comprobatórios das Gestões
emitidos pelas UG em 2002, inclusive anulação dos Orçamentária, Financeira e Patrimonial do exercício
empenhos que não podem ser inscritos em RP/2002, financeiro de 2002 das UG vinculadas, eventualmente não
Todas as ICFEx
relativos à Gestão Tesouro.
registrados até 31 Dez 02, à exceção de NE original, OB,
GPS, DARF, bem como demais ajustes contábeis do
exercício.
2. Análise de Restos a Pagar/2002, relativos à Gestão - Proceder a análise dos empenhos das UG vinculadas a
Tesouro.
serem inscritos em RP/2002, anulando aqueles que
Todas as ICFEx
estiverem em desacordo com a legislação vigente, dando
ciência à respectiva UG.
1. Registro dos Balancetes das Entidades não integrantes - Incluir os dados dos seus Balancetes.
DCont
do SIAFI.
2. Documentos que integrarão a Tomadas de Contas - Remeter à ICFEx de vinculação a documentação prevista
Anual (TCA) das UG.
nas Normas para a Realização de Tomada e Prestação de
Todos os OD
Contas Anual, aprovadas pela Portaria Nr 006-SEF, de 22
Nov 2000.
Conformidade Contábil das UG do mês de Dez/2002.
Proceder o registro no SIAFI.
Todas as ICFEx
Conformidade Contábil do Órgão do mês de Dez/2002.
Proceder o registro no SIAFI.
DCont
Confere:
_________________
Chefe da 2ª ICFEx
b. SISAC
Esta Inspetoria recebeu o Of Nr 884 - Sapes/D Aud - Circular, de 20 Nov 02, o qual encaminhou a
Instrução Normativa Nr 44 do TCU e um Quadro Informativo contendo as principais alterações na tramitação
dos atos no SISAC. A referida IN foi transcrita no nosso B Infor Nr 10/02, e o Quadro Informativo é o que segue:
QUADRO INFORMATIVO
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NA TRAMITAÇÃO DOS ATOS NO SISAC
1. Ampliação dos prazos de tramitação dos atos no SISAC, de 30 (trinta) para 60 (sessenta) dias, após a
assinatura do ato ou da sua publicação (Art. 8º da IN 44-TCU). O descumprimento do prazo sujeitará o responsável às
sanções previstas na Lei nº 8.443/92 – como exemplo, o pagamento de multa, (§ 2º do Art 8º da IN 044 – TCU);
2. Manutenção dos prazos de 30 (trinta) dias para o atendimento das diligências (§ 2º do Art. 11º da IN
44-TCU) e de 15 (quinze) dias na adoção de “medidas saneadoras” por ocasião do julgamento dos atos “ilegais” pelo
TCU, bem como, a inclusão de pena de responsabilidade solidária aos responsáveis pela não adoção das medidas
saneadoras (Art 15, da IN nº 044-TCU e I, § 2º do Art. 17 das Resolução 152-TCU);
3. Possibilidade, por parte do TCU, de determinar a instauração de TCE, aos atos ilegais, quando a OM não
atender às determinações daquela Corte de Contas (Art. 18 da Resolução 152-TCU);
4. Implementação, por parte da OM, de “medidas saneadoras” decorrentes de atos impugnados pelo TCU,
sob pena de solidariedade da autoridade administrativa na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após
decisão, sem prejuízo das sanções previstas. (Art. 15º da IN 44-TCU); e
5. OM deverá, ainda, aplicar aos casos análogos o mesmo entendimento manifestado nas Decisões de
caráter normativo do TCU, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa e demais sanções
penais ( Art. 16º da IN 44-TCU).
2. Recomendação sobre prazos
3. Solução de Consultas
Confere:
_________________
Chefe da 2ª ICFEx
4. Legislação de Interesse da UG
a. Normas para a Realização e Tramitação de Pedidos de Informações e de Consultas
“Portaria Nr 004 - SEF, 06 de novembro de 2002
Aprova as Normas para a Realização e Tramitação de Pedidos de
Informações e de Consultas à Secretaria de Economia e Finanças.
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso das
atribuições que lhe confere o Art. 132, inciso I, das “Instruções Gerais para a
Correspondência, as Publicações e os Atos Administrativos no Âmbito do Exército (IG
10-42)”, aprovadas pela Portaria no 041, de 18 de fevereiro de 2002, do Comandante
do Exército, resolve:
Art. 1o Aprovar as Normas que têm por finalidade regular a execução
dos procedimentos a serem adotados pelas Unidades Gestoras (UG), no
encaminhamento de Pedidos de Informações e de Consultas à Secretaria de Economia e
Finanças (SEF).
Art. 2o Uniformizar os procedimentos das UG e das Inspetorias de
Contabilidade e Finanças do Exército (ICFEx) que se referem à realização dos Pedidos
de Informações e de Consultas dirigidos à SEF.
Art. 3o Os Pedidos de Informações e de Consultas das UG, que se
referem à matéria inserida na Legislação Econômico-Financeira e de Controle Interno,
deverão ser encaminhados à SEF por intermédio das respectivas ICFEx, às quais as UG
estão vinculadas.
Art. 4o Os Pedidos de Informações e de Consultas, referentes aos
assuntos que já tenham sido objeto de solução pela SEF, não deverão ser encaminhados,
sendo respondidos pelas próprias ICFEx.
Art. 5o As Consultas serão sempre formuladas em documentos
específicos, contendo informações abrangendo o assunto, a legislação pertinente, o
estudo comparativo das razões favoráveis à tese da Consulta e/ou dos motivos que lhes
são contrários, além do entendimento da questão em estudo, pela UG ou pela ICFEx,
conforme o caso.
Art. 6o Os casos omissos serão solucionados pelo Secretário de
Economia e Finanças.
Art. 7o Revogar a Portaria n° 010-SEF, de 25 de setembro de 1995.
Art. 8o Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data da
sua publicação.”
(Transcrito do Boletim do Exército Nr 46, de 14 de novembro de 2002)
b. Inscrição de Despesas em Restos a Pagar
Confere:
_________________
Chefe da 2ª ICFEx
“Decreto Nr 4.450, 31 outubro de 2002
Altera o art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que
dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, inciso IV, da Constituição.
DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
“ Art. 2º ..............................................................................................
............................................................................................................
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às despesas
relativas a:
I - ações orçamentárias financiadas com recursos de operações de
crédito externo, inclusive a contrapartida nacional;
II - importação de bens e serviços, com recursos de operações de
crédito, incluindo o sinal da operação;
III - ações orçamentárias financiadas com recursos de doações; e
IV - restos a pagar de unidades sediadas no exterior, desde que os
respectivos recursos financeiros já tenham sido remetidos àquelas unidades.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da
República.”
(Transcrito do Diário Oficial da União Nr 213, de 04 Nov de 2002)
c. Empenho de dotações orçamentárias e procedimentos de contratação e licitação, no âmbito do Poder
Executivo
Confere:
_________________
Chefe da 2ª ICFEx
“Decreto nº 4.479, de 21 de novembro de 2002
Dispõe sobre o empenho de dotações orçamentárias e procedimentos
de contratação e licitação, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2002.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Os Órgãos e Unidades Orçamentárias do Poder Executivo,
constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão
empenhar dotações orçamentárias até 15 de dezembro de 2002.
§ 1º Observado o disposto no caput deste artigo, os empenhos
limitar-se-ão às despesas cuja licitação e contratação, inclusive a dispensa e a
inexigibilidade de licitação, estejam homologados até 15 de dezembro de 2002.
§ 2º As restrições previstas neste artigo não se aplicam às despesas
obrigatórias de caráter continuado, de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº 10.266, de 24
de julho de 2001, e às decorrentes da abertura de créditos extraordinários.
§ 3º Observados os limites globais de empenho definidos para cada
Ministério, fica autorizado o empenho de despesas após a data fixada no caput deste
artigo, desde que lastreadas em dotações orçamentárias cujos créditos adicionais forem
publicados após o dia 10 de dezembro de 2002.
§ 4º No caso de transferências voluntárias, ressalvado o disposto no §
3º deste artigo, os convênios ou instrumentos congêneres exigíveis na forma da lei
deverão estar assinados e publicados até 20 de dezembro de 2002, observado para o
respectivo empenho a data limite estabelecida no caput deste artigo.
Art. 2º Os empenhos emitidos em desacordo com este Decreto deverão
ser anulados, sob pena de responsabilidade, mediante prévia apuração.
Art. 3º Fica vedada até 31 de dezembro de 2002, no âmbito das
unidades referidas no caput do art. 1º , a realização de licitação, cujos extratos de editais
ou despachos de ratificação para dispensa ou inexigibilidade e convites não tenham
sido publicados até 14 de novembro de 2002.
§ 1º Excepcionalmente, e observados os prazos fixados no art. 1º para a
efetivação dos empenhos, os atos referidos no caput deste artigo poderão ser publicados
até 27 de novembro de 2002, mediante autorização do respectivo Ministro de Estado.
§ 2º Observados os prazos fixados no art. 1º para a efetivação dos
empenhos, a vedação a que se refere o caput deste artigo não se aplica:
I - às licitações para obras, serviços e compras de valor igual ou inferior
a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e àquelas realizadas com fundamento nos incisos I, II
e IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Confere:
_________________
Chefe da 2ª ICFEx
II - às instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da
Educação e às agências reguladoras, cujos dirigentes máximos cumpram mandato por
prazo determinado.
Art. 5º Revoga-se o Decreto nº 4.466, de 13 de novembro de 2002.”
(Transcrito do Diário Oficial da União Nr 226, de 22 de Nov 02)
d. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF
“Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de
2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre
o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a” da Constituição.
DECRETA:
Art 1. Os dispositivos indicados do Decreto Nr 3.722, de 9 de janeiro de
2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores –
SICAF constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida
neste Decreto, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços
Gerais – SISG, nos termos do Decreto nº 1.094, de 13 de março de 1994.
§ 1º A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa,
inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e
serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser
comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF:
I - como condição necessária para emissão de nota de empenho, cada
administração deverá realizar prévia consulta ao SICAF, para identificar possível
proibição de contratar com o Poder Público; e
II - nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento
de contrato, e o proponente homologado não estiver inscrito no SICAF, o seu
cadastramento deverá ser feito pela
Administração, sem ônus para o proponente, antes da contratação, com
base no reexame da documentação apresentada para habilitação, devidamente
atualizada.
Confere:
_________________
Chefe da 2ª ICFEx
§ 2º O SICAF deverá conter os registros dos interessados diante da
habilitação jurídica, a regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, bem
como das sanções aplicadas pela Administração Pública relativas ao impedimento para
contratar com o Poder Público, conforme previsto na legislação.
§ 3º Executam-se das exigências para habilitação prévia no SICAF as
relativas à qualificação técnica da interessada, as quais somente serão demandadas
quando a situação o exigir.” (NR)
Art. 3º Os editais de licitação para as contratações referidas no § 1º do
art. 1º deverão conter cláusula permitindo a comprovação da regularidade fiscal, da
qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica por meio de cadastro no
SICAF, definindo dia, hora e local para verificação on line, no sistema.
Parágrafo único. Para a habilitação regulamentada neste Decreto, o
interessado deverá atender às condições exigidas para cadastramento no SICAF, até o
terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.” (NR)
Art. 3º Fica revogado o art. 5º do Decreto nº3.722, de 9 de janeiro de
2001.”
( Transcrito do Diário Oficial da União Nr 228, de 26 Nov 02 )
e. Cassação de autonomia administrativa e concessão de semi-autonomia de UG vinculada.
“Portaria Nr 668, de 20 de novembro de 2002
Cassa
autonomia
administrativa,
concede
semi-autonomia
administrativa, desvincula e vincula administrativamente organizações militares e dá
outras providências.
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe
confere o inciso VI do art. 30 da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa,
aprovada pelo Decreto nº 3.466, de 17 de maio de 2000, e de acordo com o que propõe
a Secretaria de Economia e Finanças, resolve:
Art. 1º Cassar, a contar de 31 de dezembro de 2002, a autonomia
administrativa do (a):
I - 28º Batalhão de Infantaria Blindado (28º BIB), CODOM 00710-4,
com sede na cidade de Campinas-SP;
II - 2º Batalhão Logístico (2º B Log), CODOM 01080-1, com sede na
cidade de Campinas-SP;
............................................................................................................
Art. 2o Conceder às organizações militares abaixo listadas, a contar de
1o de janeiro de 2003, semi-autonomia administrativa, para fim de controle patrimonial,
vinculando-as, a contar da mesma data e para os demais fins administrativos, aos
respectivos Comandos:
Confere:
_________________
Chefe da 2ª ICFEx
I - 28º Batalhão de Infantaria Blindado (28º BIB), CODOM 00710-4,
vinculando-a ao Comando da 11ª Brigada de Infantaria Blindada (Cmdo 11ª Bda Inf
Bld), CODOM 02470-3, ambos com sede na cidade de Campinas-SP;
II - 2º Batalhão Logístico (2º B Log), CODOM 01080-1, vinculando-a
ao Comando da 11ª Brigada de Infantaria Blindada (Cmdo 11ª Bda Inf Bld), CODOM
02470-3, ambos com sede na cidade de Campinas-SP;
............................................................................................................
Art. 5º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6o Revogar o dispositivo concernente à concessão de autonomia
administrativa ao 28o BIB, constante da Portaria nº 3-DGEF, de 3 de fevereiro de 1972,
a Portaria nº 34-DGEF, de 27 de abril de 1973, a Portaria nº 042/SEF, de 27 de
dezembro de 1993, a Portaria do Comandante do Exército nº 680, de 20 de dezembro de
2001, e na alínea “b” da Portaria nº 15/SEF, de 9 de julho de 1992, o dispositivo que se
refere à vinculação ao Cmdo Fron Roraima/7o BIS.”
f. Administração de Inativos e Pensionistas do Exército.
Foi publicado no Boletim do Exército Nr 48, de 29 de Nov 02 a Portaria Nr 118 – DGP, de 21 de novembro de
2002, que aprova as Instruções Reguladoras para a Administração de Inativos e Pensionistas do Exército (IR 30-29).
g. Aprova as Instruções Reguladoras do Exame das Pastas de Pensionistas e de Documentos para
Habilitação às Pensões Militares e Civis (IR 30-13).
“Portaria Nr 119 - DGP, de 21 de novembro de 2002
O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso
da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 100 e art. 112 das Instruções Gerais
para a Correspondência, as Publicações e Atos Administrativos no Âmbito do Exército
(IG 10-42), aprovadas pela Portaria nº 041-Cmt Ex, de 18 Fev 02, resolve:
Art. 1º Aprovar as Instruções Reguladoras do Exame das Pastas de
Pensionistas e de Documentos para Habilitação às Pensões Militares e Civis (IR 30-13),
que com esta baixa.
Art. 2º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogar a Portaria Nr 089-DGP, de 24 Set 87.
INSTRUÇÕES REGULADORAS DO EXAME DAS PASTAS DE
PENSIONISTASE DE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO ÀS PENSÕES
MILITARES E CIVIS (IR 30-13)
ÍNDICE DOS ASSUNTOS
Art
CAPÍTULO I - DA FINALIDADE .................................................. 1º
CAPÍTULO II – DAS GENERALIDADES ............................... 2º / 5º
CAPÍTULO III – DA REALIZAÇÃO DO EXAME................... 6º / 7º
CAPÍTULO IV – DAS PRESCRIÇÕES DIVERSAS................ 8º / 10
Confere:
_________________
Chefe da 2ª ICFEx
Anexo:
RELATÓRIO DO EXAME DAS PASTAS DE
PENSIONISTAS E DE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO ÀS PENSÕES
MILITARES E CIVIS
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º Regular a realização do exame das pastas de pensionistas e de
documentos para habilitação às pensões militares e civis.
CAPÍTULO II
DAS GENERALIDADES
Art. 2º As pastas de que trata a presente Portaria são estabelecidas pelas
Instruções Reguladoras para a Administração de Inativos e Pensionistas do Exército (IR
30-29), que definem, entre outros aspectos, responsabilidades, destinação das pastas e
relação dos documentos que devem conter.
Art. 3º O exame das pastas tem por objetivo a fiscalização e o controle
da regularidade de seu conteúdo, principalmente quanto à presença de todos os
documentos exigidos, a sua permanente atualização e a sua validade.
Art. 4º O exame tem caráter obrigatório e abrange as pastas dos
militares e civis da ativa, inativos e pensionistas.
Art. 5º - A execução do exame das pastas é atribuição de todas as
unidades administrativas do Exército e seu resultado deve ser publicado em boletim
interno e transcrito nos assentamentos dos respectivos interessados.
CAPÍTULO III
DA REALIZAÇÃO DO EXAME
Art. 6º O exame das pastas será realizado mensalmente,
aproveitando-se o sistema estabelecido pelas INSTRUÇÕES REGULADORAS DO
EXAME DE CONTRACHEQUES DE PESSOAL (IR 12-11), mediante a observância
das seguintes prescrições:
I- serão examinadas as pastas do pessoal cujos contracheques forem
objeto de exame, no mês considerado;
II- será encarregada do exame das pastas a mesma equipe designada
para o exame de contracheques;
III- o exame das pastas será procedido dentro dos mesmos prazos
estabelecidos para a realização do exame de contracheques.
Art. 7º - A seqüência de procedimentos para a realização do exame das
pastas é a seguinte:
I- designação, em boletim interno, da equipe encarregada do exame e
do pessoal cujas pastas serão examinadas (mesmo ato relativo ao exame de
contracheques);
II- entrega, ao chefe da equipe, das pastas a serem examinadas;
Confere:
_________________
Chefe da 2ª ICFEx
III- exame dos documentos contidos nas pastas, com vistas,
particularmente, a verificar os aspectos ressaltados no Art. 3º das presentes Instruções,
consultando-se, quando conveniente, os dados constantes nas folhas de alterações dos
interessados;
IV- elaboração do relatório de exame das pastas, conforme o modelo
constante do anexo; e
V- publicação , em boletim interno, do relatório.
CAPÍTULO IV
DAS PRESCRIÇÕES DIVERSAS
Art. 8º - O relatório de exame das pastas será arquivado, em cada
organização militar, na seção encarregada dos assuntos de pessoal (também detentores
do arquivo de pastas).
Art. 9º – O comandante, chefe ou diretor de organização militar deverá
tomar as providências cabíveis, no caso de constatação de irregularidades nas pastas
examinadas.
Art. 10 – Os casos omissos serão solucionados pela Chefia do
Departamento-Geral do Pessoal.
ANEXO ÀS INSTRUÇÕES REGULADORAS DO EXAME DAS
PASTAS DE PENSIONISTAS E DE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO ÀS
PENSÕES MILITARES E CIVIS (IR 30-13)
EXÉRCITO BRASILEIRO
OM:_______________________________________________________________________________
Confere:
_________________
Chefe da 2ª ICFEx
SIGLA E CODOM:___________________________________________________________________
RELATÓRIO DO EXAME DAS PASTAS DE DOCUMENTOS
MÊS E ANO__________________
1. PASTAS EXAMINADAS
2. ALTERAÇÕES ENCONTRADAS
(1)____________________________________
(2)____________________________________
Nº de
Posto/Grad/
ordem
SC/Pens
NOME COMPLETO
OBSERVAÇÕES
S/ALT ou
C/ALT (1)
C/ALT (2)
2. ALTERAÇÕES ENCONTRADAS
____________(assinatura)____________
(POSTO E NOME POR EXTENSO)
Chefe da Equipe de Exame”
5. Outras Orientações
a. Esta Inspetoria recebeu da Diretoria de Auditoria, por meio de correio eletrônico, transparências de
uma palestra do Tribunal de Contas da União, tratando de falhas e irregularidades de maior incidência no
exercício da gestão pública, as quais seguem transcritas, como orientações de procedimentos para as UG
vinculadas:
1. INTRODUÇÃO
Confere:
_________________
Chefe da 2ª ICFEx
2. PRINCIPAIS FALHAS E IRREGULARIDADES
a. Licitações e Contratos
1) Dispensa por emergência
2) Edital da licitação
3) Formalidade na habilitação
4) Parcelamento do objeto
5) Formalização do contrato
b. Cumprimento das determinações do TCU
3. ORIENTAÇÕES
a. Dispensa por emergência inciso IV, do Art. 24, da Lei n.º 8.666/93
1) Não pode decorrer de falta de planejamento
2) Decisão n.º 347/94-Plenário
3) Duração máxima de 180 dias (improrrogáveis)
4) Justificativas do art. 26 - parágrafo único (caracterização da
situação, razão da escolha do fornecedor ou executante e preço)
5) Exceção: superveniência de fato excepcional ou imprevisível como
condição para extrapolar o prazo de 180 dias (art. 57, § 1º, II, e Decisão n.º 820/96-P).
b. Edital da licitação
1) Solicitar assessoria para objetos que sejam de alta complexidade
técnica ou que exijam conhecimentos específicos para confecção das especificações.
2) Análise da minuta do contrato pela assessoria jurídica: adequação
em relação ao corpo do edital.
3) Caracterizar adequadamente e detalhadamente o objeto
(art.14).
4) Atentar para a não-ocorrência de direcionamento a uma determinada
marca, pelo excesso de especificações (art.7º, § 5º).
c. Formalidade na habilitação
1) Não celebrar o ajuste sem antes comprovar que as exigências legais
(art. 27 c/c art. 55, XIII) continuam sendo atendidas.
2) Caso: contratos de execução continuada ou parcelada:
- não deixar de exigir a comprovação de regularidade fiscal com a
Fazenda, a Seguridade Social e o FGTS, ainda que nos casos de dispensa e
inexigibilidade.
- fazer constar do termo de contrato essa exigência.
4. PARCELAMENTO DO OBJETO (Art. 15, IV - parcelamento,
visando economicidade - e § 7º, II - estimação de quantidades)
Confere:
_________________
Chefe da 2ª ICFEx
a. Evitar objetos “guarda-chuva” que possam limitar a participação de
um maior número de interessados (art. 3º, § 1º, I c/c art. 23, § 1º - “(...) tantas parcelas
quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis (...)”).
b. “melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado” e a
“ampliação da competitividade” (Jessé Torres Pereira Júnior).
c. Decisões Plenárias nº 137/97, 359/95, 381/96, 393/94,
397/96 e 443/96.
d. Não fracionar as despesas: dimensionar os gastos anuais com vistas a
aplicar os limites de dispensa de licitação(art. 24, I e II).
5. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO
a. Contratos de execução continuada (art. 57, II): prorrogar o ajuste
antes de expirado o prazo inicial de vigência.
b. Não realizar despesas que não estavam previstas no instrumento
contratual: celebrar termo aditivo para contemplar despesas que não estavam nele
contidas.
c. Não autorizar a realização do objeto contratual ou o correspondente
pagamento sem que o devido instrumento contratual esteja formalizado - caracterizaria
contrato verbal .
d. Atentar para que o contrato que vier a ser assinado não contenha
alterações em relação à minuta que foi aprovada pela assessoria jurídica (art. 38,
parágrafo único c/c art. 62, § 1º).
1) Cumprimento das determinações do TCU - (art. 14, III, alínea j , da
IN n.º 12/96-TCU)
2) Não deixar de fazer constar das contas anuais se as determinações do
TCU foram, ou não, cumpridas. Se ainda não foram, justificar - (Ao relatar esse fato,
fazer uma análise pontual das determinações).
3) Lei Orgânica/TCU: art. 16, § 1º
6. ORIENTAÇÕES
a. Detalhamento de notas de empenho e ordens bancárias no
SIAFI.
b. Formalizar adequadamente todas as etapas dos processos licitatórios,
para que cada servidor responda apenas por suas responsabilidades diretas.
c. Utilização de recursos em consonância com os respectivos créditos
orçamentários (funcional-programática) - “desvio de finalidade”.
Confere:
_________________
Chefe da 2ª ICFEx
d. Recursos de licitantes: embasar tecnicamente as respostas, com
auxílio técnico específico (se for o caso), atentando para a comunicação tempestiva aos
demais interessados.”
b. Esta ICFEx recebeu Ofício Nr 769-A/3.3 - Circular, de 07 Nov 02, do Gabinete do Comandante do
Exército, encaminhado para divulgação às UG vinculadas, contendo anexo o Parecer Nr 3.581, de 04 Nov 02, do
Consultor Jurídico Adjunto do Comando do Exército, sobre desconto para Pensão Militar, o qual segue abaixo
transcrito:
“PARECER Nº 3.581/CJCEX. Em 04/Nov/2002. PO Nº
2116-02-GCEx (cópia). ASSUNTO: Parecer adicional de 1,5 %. Desconto. Renúncia.
Restituição de Valores. Suspensão de Desconto. Impossibilidade.
Exmo Sr Comandante:
1. É solicitado parecer desta Consultoria Jurídica sobre o desconto
da parcela adicional de 1,5%, previsto na MP n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001,
tendo em vista os seguintes aspectos:
"- restituição do montante descontado pelos militares que
apresentaram o Termo de Renúncia, referentes aos meses anteriores ao ato da
renúncia (Memória 016/Asse-DGP); e
- suspensão do desconto para os militares que não apresentaram o
Termo de Renúncia, em 31 Ago 2001, e não desejam mais usufruir dos direitos
previstos na Lei n° 3.765/60, alterados pela MP e regulados pela Port n° 071-DGP,
de 07 de agosto de 2001 (Memória 017/Asse-DGP)."
2. A Medida Provisória n° 2.215-10, de 2001, estabelece:
“Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante
contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do
art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na.Lei n°
3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.
§ 1°. Poderá ocorrer a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no
caput, que deverá ser expressa até 31 de agosto de 2001.
§ 2°. Os beneficiários diretos ou por futura reversão das
pensionistas são também destinatários da manutenção dos benefícios previstos na
Lei n° 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000."
3. Como se observa, a Medida Provisória n° 2.215-10/01 -que
reproduziu a redação contida na Medida Provisória n° 2.131, de 28 de dezembro de
2000 - assegurou no art. 31 aos atuais militares, mediante contribuição de 1,5%
incidente sobre as parcelas elencadas em seu art. 10, a manutenção dos benefícios
previstos na Lei n° 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.
Confere:
_________________
Chefe da 2ª ICFEx
4. Quais benefícios? Todos ou somente o de pensão militar previsto no
art. 7° da Lei de Pensões Militares, que estabelece a ordem de prioridade para fins de
habilitação de pensão e que foi alterado pela MP n° 2.131/2000?
5. Vê-se, desde logo, que a medida provisória em comento não indicou
os favores legais a que se refere, empregando, ao revés, de modo genérico, a expressão
"manutenção de benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 1960”.
Em verdade, até pela sua literalidade, o texto enseja dúvida, vez que não
contém qualquer ressalva no particular.
6. Perfilhando esse entendimento, tem-se que a renúncia prevista no § 1 °
do art. 31 da referida medida provisória alcançaria, por igual, todos os benefícios da Lei
n° 3.765, de 1960, eis que ali está estabelecido que “poderá ocorrer a renúncia em
caráter irrevogável ao disposto no caput” do art. 31, o qual, por sua vez, como visto,
alude à manutenção dos benefícios da citada lei.
7. Ora, não é admissível, sob o ponto de vista lógico-jurídico, que o
renunciante, por ato próprio, abra mão dos benefícios de um sistema legal, que o ampara,
despindo-se portanto de sua proteção, para ficar ao desabrigo de lei específica que cuida
de pensões.
8. É possível que por ocasião da feitura da mencionada medida
provisória o objetivo colimado tenha sido o de se manter o benefício do art. 7°, inciso li,
da Lei n° 3.765, de 1960, que se refere ao deferimento de pensão militar aos filhos
maiores de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não
sejam interditos ou inválidos.
Se esse foi o propósito do autor da MP, e certamente foi, o fato é
que no texto está consignada estipulação ampla, refletida na expressão - vale repetir
- “manutenção dos benefícios previstos na Lei n° 3.765, de 1960, até 29 de
dezembro de 2000”.
9. De conseguinte, obrou mal o redator do referido dispositivo (§ 1 °
do art. 31) ao não indicar o benefício alcançado pelo ato renunciante.
10. É possível imaginar, pois, que o texto da medida provisória não
tenha refletido, como desejado, o pensamento do seu autor, ocorrendo, desse modo,
antinomia entre a mens legis e a mens legislatoris e, por conseguinte, necessidade
de se explicitar o real alcance do dispositivo, mediante lei (ou MP) nova.
11. Feitas as considerações acima, cabe passar ao exame do objeto
da consulta.
12. Cumpre assinalar, desde logo, que a medida provisória em
comento não impôs o desconto obrigatório da referida parcela, tendo se limitado a
assegurar o direito de fazê-lo, estabelecendo prazo para esse efeito, findo o qual,
silente o interessado, o desconto passaria a ser obrigatório.
Confere:
_________________
Chefe da 2ª ICFEx
13. Em verdade, o § 1° do art. 31 da MP n° 2.131, de 28 de dezembro
de 2000, reproduzido na MP n° 2.215-10, de 2001, em vigor, facultou ao
interessado -- mediante manifestação de vontade, consistente em ato de “renúncia,
em caráter irrevogável” -- desobrigar-se do citado desconto, fixando-lhe
condição temporal para a prática de ato volitivo próprio.
14. Por conseqüência, nos casos em que não houve inequívoca
manifestação do interessado, mediante renúncia, entende-se que o militar anuiu ao desconto
ali previsto.
15. Assim, fixando a MP n° 2.131, de 28 de dezembro de 2000, e seus
textos reeditados, claramente, prazo para o exercício do direito de renúncia, inicialmente
previsto para 30 de junho de 2001 (§ 1° 2001 (MP n° 2.188=8, de 27 de julho de 2001),
nada impedia que o militar, que não pretendesse contribuir com a citada parcela de
1,5%, manifestasse o seu desejo a partir da data em que a MP n° 2.131, de 2000,
entrou em vigor.
O emprego da preposição até no texto (até 31 de agosto de 2001) significa
que, desde a data em que entrou em vigor a MP n° 2.131, o direito de renúncia estava
assegurado, ocorrendo, em decorrência, enquanto não manifestada a vontade de renúncia,
anuência tácita ao desconto da citada parcela.
Ora, não renunciando desde logo, esteve o militar renunciante, entre a data
de vigência da MP n° 2.131, de 2000, e a data do ato de renúncia - e portanto, ainda que
por pouco tempo - sob a proteção dos benefícios da Lei n° 3.765, de 1960, pelo que a
renúncia, exercida no prazo legal, não lhe confere direito de reaver aquilo que a esse título
(contribuição de 1,5%) foi descontado de sua remuneração, durante o período em que se
manteve silente no tocante ao direito de renúncia.
Demais, o ato de renúncia não se reveste de eficácia retroativa, surtindo
efeito apenas de sua data em diante.
Registre-se, nesse passo, por oportuno, que o Decreto n° 4.307, de 18 de
julho de 2002, de índole regulamentária, expressamente estabelece que “a renúncia do
militar aos benefícios previstos na Lei n° 3.765, de 1960, a que se refere o §1° do art.
31 da Medida Provisória n° 2.215-10, de 2001, não suscita qualquer direito pecuniário
pelo período em que o militar tiver contribuído, nos termos daquele artigo.”
Não cabe, de conseguinte, restituição de valores descontados
anteriormente ao ato de renúncia.
16. Quanto à suspensão do desconto para o militar que não
apresentou renúncia, a pretensão igualmente não deve ser acolhida.
Com efeito, conforme assinalado, a manifestação de vontade,
consistente em ato de renúncia, deveria ser exercida até determinada data (31.8.01),
pelo que não ocorrendo opportuno tempore expressa declaração do interessado, a
obrigação de contribuir com a parcela de 1,5% tornou-se definitiva.
Tenha-se presente, a esse propósito, o princípio segundo o qual não
se pode-presumir na lei palavras inócuas.
Confere:
_________________
Chefe da 2ª ICFEx
De fato, a manifestação serôdia, sob o rótulo especioso de "pedido
de suspensão de desconto", teria na prática efeito de nova renúncia, exercida a
destempo, em flagrante violação do preceito inserto do § 1 ° para esse fim (ato de
renúncia), desenganadamente fixou prazo.
Desse modo, a autorização para a suspensão do desconto da referida
parcela somente seria possível mediante edição de lei (ou MP nova) que dispusesse
a respeito.
É o parecer. ALTAIR PEDRO PIRES DA MOTTA CONSULTOR
JURÍDICO.”
6. Transcrição de Mensagem
Msg Origem: Msg SIAFI Nr 2002/629214, de 09 Out 02 da Diretoria de Contabilidade (Republicação
de Matéria)
“Assunto: Escrituração de Bens Imóveis do Cmdo Exército
1. COM A FINALIDADE DE REFORMULAR PROCEDIMENTOS
CONTÁBEIS, ACERCA DA ESCRITURAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS, ESTA
INSPETORIA RESOLVE EMITIR A SEGUINTE ORIENTAÇÃO:
A. OS BENS IMÓVEIS SOB A GESTÃO DO COMANDO DO
EXERCITO DEVERÃO ESTAR REGISTRADOS NO SIAFI NAS REGIÕES
MILITARES E CONTABILIZADOS NA CONTA 1.4.2.1.1.10.XX - IMÓVEIS DE
USO ESPECIAL, ONDE "XX" EH O SUBITEM QUE MELHOR ENQUADRAR O
TIPO DE DESATINAÇÃO DO IMÓVEL(VER QUADRO I DA MACROFUNÇÃO
02.11.07 DO MANUAL SIAFI).
B. PARA EFEITO DE CONTABILIZAÇÃO DOS IMÓVEIS, O
SPIUNET - SISTEMA DE GERENCIAMENTO DOS IMÓVEIS DE USO ESPECIAL
DA UNIÃO É A PRINCIPAL FONTE ALIMENTADORA DO SIAFI, ALEM DE
POSSIBILITAR A COMPATIBILIDADE ENTRE AS INFORMAÇÕES
EXISTENTES NESSES SISTEMAS. PORTANTO, NÃO HA EVENTOS
DESTINADOS A EFETUAR LANÇAMENTOS DIRETAMENTE NO SIAFI, OS
REGISTROS DEVERÃO SER REALIZADOS POR MEIO
DO SPIUNET, SENDO MIGRADOS, AUTOMATICAMENTE,
PARA AQUELE SISTEMA.
CABERÁ A
SEÇÃO DE PATRIMÔNIO REGIONAL A
RESPONSABILIDADE PELO SEU REGISTRO, ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE.
C. AS UG QUE RECEBEM CRÉDITOS NA ND 4.4.90.51- OBRAS E
INSTALAÇÕES, POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA, DEVERÃO:
1) SE A OBRA FOR REALIZADA POR EXECUÇÃO INDIRETA
(INCISO VIII DO ART 6 DA LEI 8.666/93), UTILIZAR A CONTA 1.4.2.1.1.91.00 OBRAS EM ANDAMENTO.
2) SE A OBRA FOR REALIZADA POR EXECUÇÃO DIRETA
(INCISO VII DO ART 6 DA LEI 8.666/93), PODERÃO UTILIZAR AS CONTAS
1.4.2.1.1.80.00 - ESTUDOS E PROJETOS, 1.4.2.1.1.91.00 - OBRAS EM
Confere:
_________________
Chefe da 2ª ICFEx
ANDAMENTO ET 1.4.2.1.1.96.00 – ALMOXARIFADO DE OBRAS, PARA
REGISTRO DO FATO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE.
D. CABE SALIENTAR ALGUMAS PECULIARIDADES DAS UG.
POR EXEMPLO, EM PRINCIPIO, SOMENTE OS BECNST UTILIZAM A
MODALIDADE DE
OBRA
POR
EXECUÇÃO
DIRETA,
PORTANTO,
ENQUADRAM-SE NA SITUAÇÃO DO NR 2 DA LETRA "C" ACIMA.
AS CRO E SRO/RM, TAMBÉM, EM PRINCIPIO UTILIZAM A
CONTA 1.4.2.1.1.80.00, PARA CONTABILIZAR AS DESPESAS COM MATERIAL
DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÕES RELACIONADOS AS
OBRAS.
E. OS BECNST QUE EXECUTAM OBRAS VINCULADAS A
RECURSOS DE CONVÊNIOS, COMO CONSTRUÇÃO/MANUTENÇÃO DE
ESTRADAS, RODOVIAS, PONTES, DE RESPONSABILIDADE DE QUALQUER
UMA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS, DEVERÃO APROPRIA-LAS NA
CONTA 1.4.2.1.1.91.00 E OU 1.4.2.1.1.96.00, ENQUANTO A OBRA ESTIVER EM
ANDAMENTO. QUANDO TERMINADA, DEVERÁ SER BAIXADA POR MEIO
DE NL, UTILIZANDO O EVENTO "54.0.477", TENDO EM VISTA TRATAR-SE
DE BENFEITORIA EM BEM DE USO COMUM DO POVO, NÃO CABENDO
ASSIM, O REGISTRO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, QUANDO HOUVER.
F. NAS DEMAIS SITUAÇÕES, QUANDO CONCLUÍDA A
ENTREGA DA OBRA, E DE POSSE DO RESPECTIVO TERMO, AS UG
DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, SEGUIR UMA DAS DUAS ROTINAS
ABAIXO DESCRITAS:
1) QUANDO A OBRA NÃO GERAR AUMENTO DO VALOR DO
BEM IMÓVEL, O VALOR CORRESPONDENTE DEVERÁ SER BAIXADO, POR
MEIO DE NL, UTILIZANDO O EVENTO "54.0.477";
2) QUANDO A OBRA GERAR AUMENTO DO VALOR DO BEM
IMÓVEL, O VALOR CORRESPONDENTE DEVERÁ SER TRANSFERIDO PARA
O COMANDO DA RM DE VINCULAÇÃO DA UG, POR MEIO DE NL,
UTILIZANDO O EVENTO "54.0.771", CONSTANDO NO CAMPO OBSERVAÇÃO
AS INFORMAÇÕES ESCLARECEDORAS
SOBRE A OBRA REALIZADA E O REGISTRO IMOBILIÁRIO
PATRIMONIAL (RIP) DO BEM IMÓVEL QUE DEVERÁ TER O SEU VALOR
ACRESCIDO.
CABE LEMBRAR QUE, QUANDO DA UTILIZAÇÃO DO
EVENTO "54.0.771", A NL REGISTRARÁ SALDO NA CONTA 1.4.2.1.1.98.00 BENS IMÓVEIS A CLASSIFICAR, NA RM, SENDO ESTA UMA CONTA DE
REGISTRO TEMPORÁRIO QUE DEVERÁ TER SEU SALDO BAIXADO COM A
MÁXIMA BREVIDADE.
G. AS UG QUE RECEBEREM CRÉDITOS NA ND 4.4.90.51, NA
GESTÃO 16904 - FEX, DEVERÃO PRIMEIRAMENTE, REALIZAR A
UNIFICAÇÃO PATRIMONIAL DOS VALORES CORRESPONDENTES AS
DESPESAS EXECUTADAS, UTILIZANDO O EVENTO "54.0.784". ESSE
PROCEDIMENTO DEVERÁ OCORRER DENTRO DO MÊS EM QUE
SUCEDER A DESPESA. SÓ ENTÃO, REALIZAR
LANÇAMENTOS DE QUE TRATAM OS NR 1 E 2 DA LETRA "F" ACIMA.
OS
Confere:
_________________
Chefe da 2ª ICFEx
H. A REGIÃO MILITAR DEVERÁ PROVIDENCIAR A
INCORPORAÇÃO AO RESPECTIVO IMÓVEL DO SALDO TRANSFERIDO, POR
MEIO DO SPIUNET.
2. INFORMO QUE AS DUVIDAS PORVENTURA EXISTENTES
QUANTO A UTILIZAÇÃO DO SPIUNET, PODERÃO SER SANADAS, TAMBÉM,
JUNTO AS DELEGACIAS REGIONAIS DE PATRIMÔNIO DA UNIAO
EXISTENTES EM CADA ESTADO DA FEDERAÇÃO.
3. OUTROSSIM, CABE LEMBRAR QUE A SECRETARIA DO
TESOURO NACIONAL ATUALIZOU O MANUAL DO SIAFI (MACROFUNÇÃO
NR 02.11.07), REGULANDO A FORMA DE CADASTRAMENTO,
CANCELAMENTO/EXCLUSÃO, AVALIAÇÃO ET REGISTRO DOS BENS
IMÓVEIS DE USO DE CADA ÓRGÃO.
4. DESTA FORMA, SOLICITO TORNAR SEM EFEITO O
CONTIDO NA MSG SIAFI NR 2000/141987, DE 26 ABR 00, DA DCONT,
RETRANSMITIDA AS UG VINCULADAS PELA MSG SIAFI NR 2000/144994 DE
28 ABR 00,DESTA INSPETORIA OU QUALQUER ORIENTAÇÃO EM
CONTRARIO SOBRE O ASSUNTO.
BRASÍLIA-DF, 09 DE OUTUBRO DE 2002. GEN DIV REMY
GRAETER DIRETOR DE CONTABILIDADE.”
7. Quadro de Ofícios encaminhados às UG, que devem ser impressos e arquivados junto a este B Infor
NR OF/SEÇÃO
045 – S/1
046 – S/1
047 – S/1
049 – S/1
EXPEDIDOR
2ª ICFEx
2ª ICFEx
2ª ICFEx
2ª ICFEx
DATA
22/11/02
25/11/02
26/11/02
28/11/02
ASSUNTO
Calendário de Encerramento do Exercício Financeiro / 2002
Decreto Nr 4.479, de 21 Nov de 2002
Manual do OD
Decreto Nr 4.485, de 28 de Nov de 2002
8. Quadro de Mensagens Comunica SIAFI e SIASG, para arquivo na UG
NR MSG
2002/694551
2002/633212
SISTEMA
SIAFI
SIAFI
EXPEDIDOR
2ª ICFEx
2ª ICFEx
DATA
ASSUNTO
04/11/02 Alteração de Rotina de Transf / Dev Financeira
07/11/02 Escrituração de Bens Imóveis do Cmdo do Exército
Confere:
2002/722833
2002/727335
2002/734958
2002/734981
2002/742924
2002/742840
2002/747984
2002/752437
2002/752454
2002/756469
2002/763988
2002/764115
SIAFI
SIAFI
SIAFI
SIAFI
SIAFI
SIAFI
SIAFI
SIAFI
SIAFI
SIAFI
SIAFI
SIAFI
2ª ICFEx
2ª ICFEx
2ª ICFEx
2ª ICFEx
2ª ICFEx
2ª ICFEx
2ª ICFEx
2ª ICFEx
2ª ICFEx
2ª ICFEx
2ª ICFEx
2ª ICFEx
14/11/02
18/11/02
20/11/02
20/11/02
22/11/02
22/11/02
25/11/02
26/11/02
26/11/02
27/11/02
29/11/02
29/11/02
_________________
Chefe da 2ª ICFEx
Acompanhamento Físico Financeiro de Contrato
Senha Funcionalidade Cronograma Físico-Financeiro
Pedido de Inclusão de Item de Material
Implantação de PF para Trnsf Fin Gestão Fundo Exército
Uso Cartão Crédito Coorporativo
Obrigações com Encargos Sociais
Decreto nº 4.479, de 21 novembro de 2002
Atualização de Códigos de Depósitos
Divulgação/Publicação de Licitações e Contratos
Decreto nº 4.485, de 25 novembro de 2002
Dados Cadastrais Irregulares do SICAF
Alteração de Rotina de Trnsf / Devol de Limite Financeiro
9. Mensagens Relevantes por prazos a serem cumpridos e/ou orientações transitórias
NR MSG
2002/696920
2002/698364
2002/716301
2002/727139
2002/727478
2002/737742
2002/739066
2002/739022
2002/763735
SISTEMA
SIAFI
SIAFI
SIAFI
SIAFI
SIAFI
SIAFI
SIAFI
SIAFI
SIAFI
EXPEDIDOR
2ª ICFEx
2ª ICFEx
2ª ICFEx
2ª ICFEx
2ª ICFEx
2ª ICFEx
2ª ICFEx
2ª ICFEx
2ª ICFEx
DATA
05/11/02
05/11/02
12/11/02
18/11/02
18/11/02
21/11/02
21/11/02
21/11/02
29/11/02
ASSUNTO
Solicitação Crédito Sem Sub-Repasse Gestão Fundo Exército
Encerramento Exercício Financeiro
Restos à Pagar – PAA
Urgente - Enceramento do Exercício Financeiro / 2002
Encerramento do Exercício Financeiro / 2002
Implantação de PF para Trasnf Finan Gestão Fundo Exército
Saldos não aplicados – SIPEO
Saldos não aplicados – SIAFI
Prazo para Emissão Ordem Bancária
4ª PARTE - ASSUNTOS GERAIS
1. Aniversário de UG
Esta Chefia e todos os integrantes da 2ª ICFEx, cumprimentam e desejam felicidades e muitos êxitos aos
Ordenadores de Despesa, Oficiais, Praças e Civis, pelo aniversário de criação das organizações militares, que
transcorrerão no mês de dezembro:
Dia 03 – 2º GAAAé
Dia 16 – Cmdo 1ª Bda AAAé
2. VOCÊ SABIA ?
Dia 28 – 2º B Log
Dia 28 – 22º B Log
Confere:
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Chefe da 2ª ICFEx
a. Que na emissão de ordem bancária não devem ser utilizados os seguintes caracteres: < (sinal de menor), >
(sinal de maior), ' (apóstrofo), " (aspas), : (dois pontos) , = (igual), ; (ponto e vírgula), quando do preenchimento do
campo "OBSERVAÇÕES", e que a utilização desses caracteres provoca o cancelamento das ordens bancárias que
transitam pelo Sistema de Pagamento Brasileiro?
b. Que em relação aos equipamentos de processamentos de dados, as peças referidas na função da conta
contábil 3.4.4.90.52.35, quando adquiridas com a finalidade de reposição ou substituição por obsolescência (upgrade),
obrigatoriamente devem ser empenhadas na ND 3.3.90.30.17. Neste caso, independentemente do valor dos itens
adquiridos, não haverá atualização do valor patrimonial visto trata-se de despesas de custeio, e pelo fato da
administração do Exército não praticar a depreciação dos seus bens, que é o procedimento inverso ao da atualização?
c. Que quando houver aquisição de itens previstos ou análogos aos existentes na função da conta
3.4.4.90.52.35 (como scanner, gravador de CD, entre outros), com a finalidade de melhorar a capacidade operacional de
um microcomputador existente na carga da OM, o valor, será incorporado ao valor patrimonial do equipamento no qual
o bem adquirido foi agregado ?
d. Que uma vez realizadas as despesas anteriores, a administração procederá a devida publicação em BI
referente à reposição e/ou substituição (aquisições feitas na ND 3.3.90.30) ou agregação de componentes (aquisições
feitas na ND 4.4.90.52). Em conseqüência, fará também o respectivo registro do fato no instrumento de controle
patrimonial da OM?
e. Que as orientações constantes dos três itens anteriores, fazem parte na Msg SIAFI Nr 2002 /462638, DCont,
de 31 Jul 02?
f. Que por determinação do Departamento-Geral do Pessoal a Ficha Financeira pode ser suprimida da relação
de documentos necessários para habilitação à pensão militar por estar disponível no “link” do CPEx, podendo ser
consultada a qualquer momento?
3. Plano de Visitas de Auditoria
4. Outros Assuntos
ELAIR EUCLIDES DE FREITAS - Cel Int
Chefe da 2ª ICFEx

Novembro - 2ª ICFEx - Exército Brasileiro

Transcrição

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