DECRETA:

ESTADO DA BAHIA
MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
Rua da Ceasa, nº 30 – Bairro Centauro – Eunápolis – BA – CEP45821-210
Site: www.eunapolis.ba.gov.br E-mail: [email protected]
Telefone: (73) 3281-7591 / CNPJ: 16.233.439/0001-02
DECRETO Nº 4. 965, DE 10 JUNHO DE 2014.
“Dispõe
sobre
a
Cassação
das
Autorizações/Permissões de Alvarás de Táxis e dá
Outras Providências”
.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS - Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, e amparado no artigo 57, inciso IV da Lei
Orgânica Municipal, c/c com o art º 2°, incisos XVI e XVIII da Lei 948 de 06 de Maio de
2014.
CONSIDERANDO o Ofício nº 131/2014-PRM- EUN-BA-00000539/2014, de fevereiro de
2014, da lavra do Procurador da Republica Federal, Dr. Fernando Zelada, que abre
Inquérito Civil Público nº 1.14.010.000006/2010-05 que apura irregularidades na
Concessão de Autorização ou Permissão de Serviços de Taxis para Fins de Aquisição de
Veículos Isentos de IPI, utilizados com a finalidade de uso pessoal;
CONSIDERANDO ainda o Ofício nº 432/2014- PRM- EUN- BA – 00001762/2014, datado
de Maio de 2014, da lavra da Procuradoria da Republica, que REITERA o mesmo
assunto e determina que o Município se manifeste no prazo de 10 ( dez) dias sobre a
Recomendação nº 01/2013, a qual segue anexa ao referido, detalhando às providências
adotadas quanto a Cassação das Autorizações e Permissões de Serviço de Taxis,
referentes a veículos comprados com Isenção de IPI, que estão sendo utilizados para uso
pessoal;
CONSIDERANDO por fim, o Poder/Dever da Municipalidade de cumprir o mister de
Fiscalização dos referidos Permissionários,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam cassados, com base na Legislação acima mencionadas, os Alvarás
de Autorizações/Permissões de táxis, abaixo discriminados:
NÚMERO INSCRIÇÃO MUNICIPAL(ALVARÁ)
TITULAR
9645012
9666173
AGNALDO PEREIRA FRAGAS
ANDERSON AGRISI
9666173
ANTÔNIO A. DOS SANTOS
9666155
9667107
9667119
ANTÔNIO M. BRANGIONI
ARNALDO FERREIRA T. JÚNIOR
BENEDITO D. FERREIRA
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Site: www.eunapolis.ba.gov.br E-mail: [email protected]
Telefone: (73) 3281-7591 / CNPJ: 16.233.439/0001-02
9665964
9665413
9667080
9665791
9666172
9641742
9635589
9634401
9665650
9635106
9665849
9666735
9653562
9665441
9666462
9661700
9665899
9666021
9666878
9666107
9635203
9665378
9667121
9660305
9666192
9666096
9642226
9666051
9634398
9666910
9667198
9665379
9665961
9634312
9667128
9667108
9634878
9666903
9635416
9665460
9634703
9667040
9665837
9666769
BERGSON SILVA SOUZA
CARLOS ALBERTO S. AMORIM
CARLOS DAVID J. VENTUROLI
COSME ROBERTO A. FERREIRA
DADIVA FERAZ COSTA
DARCY SALOMÃO
DILTON SANTOS OLIVEIRA
DURVAL B. DO NASCIMENTO
ELIELSON R. DA COSTA
EDSON PASCOAL V. SANTOS
EVANGELISTA A. DA SILVA
EVANILDES M. F. LOPES
FABIANO F. G. DE JESUS
FABIANO FERREIRA CAMPOS
GABRIEL ARCANJO R. DA SILVA
GERALDO P. DOS SANTOS
GILMAR ARAUJO LOPES
GLYSON DO N. GONÇALVES
IDENILTON PAIXÃO RODRIGUES
IDNAIL DIAS LANDY
IRAN BRITO BATISTA
IRENILTON MACEDO PESSOA
IZETE MARTINS ALVES
JASILDA BORGES S. DE JESUS
JORLANDIO S. DE OLIVEIRA
JORGE RAMOS SOUZA
JOSÉ AUGUSTO N. FILHO
JOSÉ DOS S. GONÇALVES
JOSÉ FERREIRA DE SALES
JOSÉ WILSON M. DA SILVA
JOSÉ MOURA NEVES
JOSÉ RAIMUNDO DE SANTANA
JURACI DE MEDEIROS
LUIZ BIANCARDI
MARCOS ANTÔNIO M. SANTOS
MARCOS R. SOUZA SANTOS
MARIA ZÉLIA DE N. CORREIA
MARIA ALMEIDA ASSIS
MIQUÉIAS SILVA DE ARAUJO
ORLANDO BATISTA NOBRE
NILTON REIS ARAGÃO
NILSON FERAZ ALMEIDA
PAULO
HENRIQUE
C.
DE
ALMEIDA
REGIMAR PEREIRA ARAUJO
ESTADO DA BAHIA
MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
Rua da Ceasa, nº 30 – Bairro Centauro – Eunápolis – BA – CEP45821-210
Site: www.eunapolis.ba.gov.br E-mail: [email protected]
Telefone: (73) 3281-7591 / CNPJ: 16.233.439/0001-02
9665353
9666052
9636390
9666859
9665880
9647503
9666653
SAMUEL SOUZA DA LUZ
SAULO EMILIO DAMM
SÉRGIO LUIZ BALDI
SILVESTRE M. DOS SANTOS
VALDEMIR JOSÉ DE SANTANA
WASHINGTON JOSÉ COSTA
WESLEI MAJEVESKI LUTTIG
Art. 2º- Ficam também cassados, com base na Legislação acima
mencionada, os Alvarás de Autorizações/Permissões de táxis, abaixo discriminados, por
ausência de Inscrição nos Arquivos da Municipalidade:
INSCRIÇÃO MUNICIPAL
NÃO EXISTE
NÃO EXISTE
NÃO EXISTE
NÃO EXISTE
NÃO EXISTE
NÃO EXISTE
NÃO EXISTE
PLACA
OUI 1724
JOV 6034
MYK1107
CNQ 0847
JRL 7344
OZE 5671
JOV 8128
NOME
EDINALDO S. DE ANDRADE
JOSIMARA SILVA SANTOS
MARIA AUZIENE DE CASTRO
EDEILSON WILL
EDMUNDO C. DOS SANTOS
JOILSON SANTOS DA SILVA
EZEQUIEL R. DA SILVA
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Eunápolis-BA, 10 de junho de 2014.
DEMETRIO GUERRIERI NETO
Prefeito Municipal
RONILTON W. RODRIGUES
Secretário de Políticas Públicas