Boletim da ABPI 135

Boletim da
Associação Brasileira da
Propriedade Intelectual
Janeiro/Fevereiro de 2013 - nº 135
Molon quer apoio da
ABPI para Marco Civil
Convidado para o almoço
da ABPI, na Casa da Suíça, no
Rio, o deputado Alessandro
Molon explicou detalhes do
Projeto de Lei nº 2.126/2011,
que trata do Marco Civil da
Internet e pediu o apoio da
entidade para a aprovação no
Congresso. O projeto, do qual
Molon é relator, está
tramitando na Câmara dos
Deputados e, segundo ele,
enfrenta forte oposição dos
provedores. A ABPI quer que
o projeto inclua, como
princípio, o respeito à
Propriedade Intelectual.
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Comitê Empresarial
quer viabilizar a PI
Em encontro em São Paulo, que
contou com a participação de mais
de 30 empresas, o Comitê Empresarial da ABPI anunciou a instituição
de uma agenda viabilizadora da
Propriedade Intelectual. “Em agosto, durante o Congresso da ABPI,
pretendemos ter um histórico consistente de ações”, diz o coordenador do Comitê, Eduardo Paranhos.
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Comissão de
Biotecnologia participa
de Consulta Pública
Entre as sugestões da Comissão
de Estudos de Biotecnologia para a
Consulta Pública do INPI, encaminhada no início de fevereiro, está a
de disponibilizar, para consulta, o
Bloco II das Diretrizes de Exame de
Pedidos de Patente. Houve também
propostas de acréscimos ao texto,
como a definição de “vírus”, que,
para efeito de patenteabilidade, hoje
se enquadra como produto químico.
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ABPI comemora meio
século no Copa
Deputado Alessandro Molon explica projeto do Marco Civil da Internet em almoço da ABPI
Congresso do INPI anunciará novas diretrizes
Convidado pelo Comitê Empresarial da ABPI, em sua primeira reunião do ano, o presidente do INPI,
Jorge Ávila, comentou sobre as novas diretrizes de exame de patentes,
contratos de tecnologia e desenho
industrial, entre outros; e a revogação das resoluções antigas e a publicação de versões atualizadas das
normas da autarquia. Página 3
Nº 135 • Janeiro/Fevereiro de 2013
Boletim da ABPI
Os 50 anos de existência da ABPI
serão comemorados em grande estilo, no dia 18 de agosto, durante o
XXIII Congresso da entidade, com
jantar no Copacabana Palace. O
evento terá palestra do ministro
Luiz Fux, do STF, e contará com a
presença de autoridades de todos os
três Poderes, além de empresários.
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Matérias
Molon pede ajuda da ABPI para aprovar Marco Civil da Internet
O deputado Alessandro Molon
(PT-RJ), palestrante convidado do almoço mensal da ABPI, realizado no
último dia 14 de março, na Casa da
Suíça, no Rio, pediu a ajuda da entidade para a aprovação do Projeto de Lei
nº 2.126/2011, que trata do Marco Civil da Internet, do qual é relator. Segundo o deputado, o projeto, que esteve na pauta do Congresso por quatro
vezes no ano passado, está tramitando
na Câmara dos Deputados e enfrenta
forte oposição dos provedores. “Precisamos evitar que o marco civil seja
desfigurado no plenário”, disse.
Em sua apresentação para a seleta plateia de cerca de 50 pessoas –
que incluiu, entre os convidados,
Rodolfo Tanamaha, secretário-executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria - CNCP e Natan Schiper, representante da Confederação
Nacional do Comércio - CNC, Molon
foi questionado sobre a ausência, no
PL, do princípio de garantia dos direitos de Propriedade Intelectual na
Internet. A exceção é o parágrafo 2°,
do artigo 15, que trata da responsabilidade civil dos provedores no tráfego de dados na internet: “O disposto, neste artigo, não se aplica quando
se tratar de infração a direitos de
autor ou a direitos conexos”.
O artigo 15 do PL nº 2.126/2011
estabelece que, “Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e
evitar a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser
responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado
por terceiros se, após ordem judicial
específica, não tomar as providências
para, no âmbito e nos limites técnicos
do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em
contrário”. Para o presidente da ABPI,
o PL, neste particular, tem como mérito estabelecer a soberania do Judiciário
sobre as polêmicas envolvendo o conteúdo autoral. “O mais importante é
tornar exequível a ordem judicial, eliminando o risco de se tornar inócua”,
acrescentou Amaral, que convidou o
deputado para debater seu projeto no
XXXIII Congresso Internacional da
Propriedade Intelectual da ABPI, de 17
a 20 de agosto, no Rio.
Segundo Molon, o PL nº 2.126/2011,
“uma verdadeira Constituição da Internet”, pela sua abrangência e, ao
mesmo tempo, simplicidade, está
sendo repercutido em vários fóruns
internacionais, como na Organização
das Nações Unidas - ONU e tem servido de referência para vários países
latino-americanos que estão criando
suas legislações para a internet. No
Brasil, os principais pontos do projeto
– liberdade de expressão, neutralidade da rede, privacidade, guarda de
registro e responsabilidade civil de
terceiros, garantiu o deputado, foram
amplamente debatidos pela sociedade, com 2.300 contribuições em sete
Audiências Públicas. A página da
Câmara dos Deputados dedicada ao
Projeto registrou 45 mil visitas, 1.400
propostas e 2.215 comentários.
Molon discorre sobre o Projeto do Marco Civil da Internet
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Parceria com a ABES
Durante o almoço, o presidente da
ABPI, Luiz Henrique do Amaral, e o
vice-presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software - ABES,
Jorge Sukarie Neto, celebraram o acordo de cooperação da campanha “Empreendedor Legal”, que será lançada
oficialmente pela ABES, no dia 27 de
março, no Hotel Bourbon, em São
Paulo. O objetivo da campanha é inibir
o software ilegal nas empresas e mostrar as vantagens do uso de TI em
conformidade com a lei. “Atuar na
conformidade com a lei é o que colocará as empresas brasileiras em vantagem comparativa no mercado global”,
disse Sukarie Neto, ao destacar o endurecimento da legislação americana
contra os exportadores ilegais.
A parceria com a ABES, segundo
Amaral, reforça a posição da ABPI
neste quesito, que tem se caracterizado
por várias ações de combate à concorrência desleal. Ele lembrou que a entidade encampou, ao lado do Conselho
Nacional de Combate à Pirataria - CNCP, a liderança do processo de implementação das delegacias especializadas nos estados brasileiros para o
combate à pirataria, municiando com
estudos e informações, e ainda, no auxílio à fiscalização nas fronteiras para a
repressão à importação de produtos
falsificados. “O tema sobre pirataria,
inclusive de software, tem merecido
painéis específicos de debates nos congressos da ABPI e será contemplado,
também no deste ano, com a participação da ABES”, acrescentou.
Mesa (da esquerda para direita): Deputado Alessandro Molon;
Regina Sampaio, da Globo; Jorge Sukarie Neto, da ABES; Luiz
Henrique do Amaral, Luiz Edgard Montaury Pimenta e Carlos
Henrique Fróes, da ABPI
Boletim da ABPI
Janeiro/Fevereiro de 2013 • Nº 135
Matérias
Presidente do INPI debate temas sensíveis da PI com Comitê Empresarial
O presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI,
Jorge Ávila, foi o convidado da primeira reunião do Comitê Empresarial
da ABPI, no escritório das Organizações Globo, em São Paulo, no último
dia 28 de fevereiro, já funcionando
em novo sistema de governança (ver
a seguir matéria sobre o assunto). Ao
responder questões listadas na pauta
do Comitê e às perguntas formuladas
pelos seus membros, Ávila abordou
temas de alto interesse das empresas,
tratados no Congresso do INPI, de 19
a 21 de março, no Rio de Janeiro, para
o qual a ABPI foi convidada.
Durante o evento, o INPI anunciou diversas novidades, como o início
do funcionamento do sistema online
que permite os pedidos de patentes
pela internet; o lançamento de novos
sistemas para gestão interna e depósitos de marcas (Ipase e-Marcas 2.0, respectivamente); a divulgação de diretrizes de exame de patentes, contratos de
tecnologia e desenho industrial, entre
outros; a revogação das resoluções
antigas e a publicação de versões atualizadas das normas da autarquia.
Abaixo, um resumo dos principais pontos abordados pelo presidente do INPI na reunião do Comitê
Empresarial da ABPI.
Backlog de Patentes
O presidente do INPI pediu a
ajuda da ABPI para destravar o Projeto de Lei 4365/2012, que cria 475
cargos de examinadores para a autarquia. O PL, aprovado pela Câmara dos Deputados em 5 de dezembro
de 2012, está parado no Senado e há
a expectativa de ser sancionado pela
presidente Dilma Roussef, ainda no
primeiro semestre deste ano.
Com estas contratações, além
das que serão feitas pelo concurso
em andamento, o INPI terá, segundo
Ávila, condições de, até dezembro
de 2014, analisar as patentes em 18
meses a partir do pedido de exame e
12 meses no caso das marcas.
O INPI, recentemente, abriu concurso público para a contratação de
242 servidores, sendo 70 vagas para o
cargo de Pesquisador em Propriedade
Industrial (nível superior com mestrado) destinadas aos departamentos de
eletrônica, telecomunicações e física,
onde está o maior backlog de pedidos.
Além dos novos cargos, considerando a necessidade de otimizar a alocação de recursos humanos no INPI no
processamento de pedidos de patentes,
Nº 135 • Janeiro/Fevereiro de 2013
Jorge Ávila
responde questões
formuladas pelo
Comitê
Empresarial
foi publicada, no início de dezembro, a
resolução 295 de 2012, que trata do estabelecimento das filas de primeiro
exame dos pedidos de patentes e os
critérios para a sua distribuição.
Transferência de Tecnologia
No âmbito das novas diretrizes
para a área de Transferência de Tecnologia, consta que o órgão não interferirá no pagamento de royalties entre
empresas, a não ser no caso de transações envolvendo matriz e subsidiária.
Outra mudança é a de que não serão
mais publicadas averbações de contratos, além das informações básicas das
partes que constam no documento; as
empresas poderão fazer os pagamentos antes da averbação. As novas diretrizes não contemplarão soluções para
as licenças de segredos industriais para tecnologias não patenteadas e, também, para a questão da dedução fiscal
que, segundo Ávila, está fora da competência do INPI. Segundo ele, o documento da ABPI, elaborado pela expresidente da entidade Juliana Viegas,
sobre alterações na legislação de Transferência de Tecnologia, apresentado
em Audiência Pública, está em análise
no Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior.
Anuência Prévia da Anvisa
O INPI, com base no parecer do
Grupo de Trabalho Interministerial –
criado para sugerir critérios e procedimentos com vistas ao cumprimento
do disposto no art. 229-C da Lei nº
9.279, de 14 de maio de 1996 –, explicou Ávila, só examinará pedidos de
patentes farmacêuticas depois da
anuência prévia feita pela Agência
Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. A agência está elaborando uma
resolução interna para definir estes
procedimentos. No âmbito do INPI,
acrescentou o presidente do órgão, os
pedidos não anuídos serão arquivaBoletim da ABPI
dos administrativamente e podem ser
reavaliados se, a pedido da indústria,
a Anvisa reconsiderar sua análise.
Alto renome
Os novos procedimentos para as
marcas de alto renome divulgados no
Congresso do INPI, em 19 de março,
incluem os acordos de coexistência de
marcas. No caso do iPhone, o INPI
considera que a marca pertence à Gradiente, uma vez que foi legitimamente
registrada pela empresa em 2008.
Centro de Mediação do INPI
O Centro de Mediação do INPI,
lançado recentemente, tratará dos mecanismos de solução de controvérsia, perante o órgão e o Judiciário, com a mediação da Organização Mundial da
Propriedade Intelectual - OMPI nos setores de filme e da mídia. A mediação
em marcas começa a funcionar em fins
de março e a arbitragem no início de
setembro. Na área de patentes a mediação estará operando no início de junho e
a arbitragem em meados de dezembro.
Protocolo de Madrid
O Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual - GIPI, durante
reunião em Brasília, no dia 4 de março, enviou à Câmara de Comércio
Exterior - Camex a proposta de adesão ao tratado. Caso o processo siga
adiante, a adesão ao Protocolo de Madrid deve ir para a Casa Civil da Presidência da República e, posteriormente, para o Congresso Nacional,
que tomará a decisão final. O INPI é
favorável à proposta e está se preparando para atuar em seus moldes.
Atualmente, 87 países e mais a
União Europeia fazem parte do Protocolo de Madrid, incluindo Estados
Unidos, Reino Unido, Alemanha,
França, Rússia e China. Na América
Latina, somente Colômbia e Cuba
são integrantes do tratado.
3
Matérias
Câmara de Nomes de Domínio da ABPI tem mais de
20 nomes em disputa na internet
Em quatro meses de operação, a
Câmara de Solução de Disputas relativas a Nomes de Domínio (CASD-ND),
da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual - ABPI já teve 8 disputas
cadastradas envolvendo mais de 20
nomes de domínio no ambiente “.br”
(ponto br). O crescimento da CASDND ocorre no rastro do aumento exponencial dos registros de nomes na internet que, segundo o Comitê Gestor
da Internet no Brasil, órgão responsável pela internet no Brasil, em janeiro
deste ano já ultrapassava a marca dos
3 milhões de registros.
Para solucionar os conflitos de
nomes de domínio na internet, a
CASD-ND conta, até agora, com 48
especialistas cadastrados, todos com
experiência mínima de dez anos na
área de Propriedade Intelectual. Praticamente todo o procedimento, a
começar pelo cadastro da reclamação, é feito no ambiente virtual, através do site da entidade. Outra vantagem do sistema é o encurtamento do
prazo para solução dos conflitos, que
na maioria dos casos não ultrapassa
90 dias, além do custo do procedimento ser entre 10% e 20% mais bai-
xos comparados às demais câmaras
que atuam nesse tipo de disputa.
Cybersquatting
Com o crescimento do comércio
eletrônico e das empresas ponto.
com, o nome de domínio, seja empresarial, artístico ou individual, representa, mais do que um endereço,
a identidade virtual de uma organização ou indivíduo. Não é a toa que
há hoje um grande passivo de conflitos envolvendo disputas desse tipo,
com a proliferação da prática do cybersquatting. A expressão (que traduzida do inglês significa ocupar a
propriedade sobre a qual o ocupante
não tem direito) refere-se a nome de
domínio igual ou similar a uma marca ou outro sinal distintivo já registrado por uma empresa e indevidamente apropriado por outra. A
Justiça comum, além de não especializada no tema, não tem a celeridade
para julgar este tipo de conflito, cuja
demora pode acarretar prejuízos milionários para as empresas.
A ABPI, ao lado da Organização
Mundial para Propriedade Intelectual
- OMPI e da Câmara de Comércio
Brasil-Canadá - CCBC, são as únicas
entidades atualmente credenciadas
pelo NIC.br para atuarem nas disputas sob o Sistema Administrativo de
Conflitos de Internet relativos a Nomes de Domínios sob o “.br”, o chamado SACI-Adm. Nesse tipo de disputa, tanto o reclamante quanto o
reclamado podem escolher um ou
três especialistas para julgarem a
demanda, que, no caso da CASDND, serão sorteados entre os 48 já
cadastrados no sistema.
O procedimento é extrajudicial,
não envolve indenização pecuniária
e não deve ser confundido com uma
arbitragem. A decisão final poderá
determinar a permanência do domínio em nome do reclamado, sua
transferência para o reclamante ou
mesmo o seu cancelamento. O regulamento do SACI-Adm, bem como o
da própria CASD-ND, prevê que, em
sendo fixada a transferência ou o
cancelamento do domínio, o NIC.br
aguardará o decurso do prazo de 15
dias (úteis), para que qualquer parte,
se assim desejar, ingresse com ação
judicial ou procedimento arbitral.
ABPI comemorará 50 anos no Copacabana Palace
4
Rodrigues, Custódio de Almeida,
Fernando Gnocchi, Gert Egon Dannemann, Guilherme Gnocchi, José
Oberlaender, José Sabino Maciel
Monteiro de Oliveira, Julio dos Santos Vieira de Mello, Kleber A. Pedreira, Luiz de Ipanema Moreira, Luiz
Leonardos, Manoel Pestana da Silva
Neto, Maria Julia Correa Netto Melazzi, Mauricio Libanio Villela, Paulo
Carlos de Oliveira, Paulo Roberto
Arroxellas, Percy Daniel, Peter Dirk
Siemsen, Roberto Luna Freire, Sebastião Silveira, Thomas Othon Leonardos, Waldemar Alvaro Pinheiro e
Wilson Barroso de Andrade.
Foto: Divulgação
A ABPI celebrará seus 50 anos de
existência em grande estilo, com jantar de gala no dia 18 de agosto, no
Copacabana Palace, com a presença
de autoridades de todos os Poderes e
empresários do setor privado. O
Congresso já tem confirmada a palestra do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal - STF. O ministro Luiz Felipe Salomão, do
Superior Tribunal de Justiça - STJ,
também será convidado, além de representantes do Legislativo e Executivo federal, estadual e municipal. O
jantar, patrocinado por escritórios
associados da ABPI, marcará a abertura do XXXIII Congresso Internacional da Propriedade Intelectual,
que será realizado no Hotel Windsor
Barra, de 17 a 20 de agosto deste ano.
No ano do seu cinquentenário, a
ABPI faz justa homenagem aos seus
fundadores: Alexandre Gnocchi, Antonio Souza Barros, Carlos Henrique
Fróes, Catharina Bigler, Clovis Costa
Copacabana
Palace
será palco da
comemoração
dos 50 anos
da ABPI
Boletim da ABPI
Janeiro/Fevereiro de 2013 • Nº 135
Matérias
Comitê Empresarial faz mudanças de governança
A primeira reunião do ano do Comitê Empresarial da ABPI, realizada no
último dia 28 de fevereiro, no escritório
das Organizações Globo, em São Paulo,
foi marcada pelo anúncio de mudanças
importantes na sua governança e no
modus operandi. No encontro, que contou com a presença do presidente do
INPI, Jorge Ávila, decidiu-se que o Comitê, mais do que um fórum de discussão, passará a atuar através de uma
pauta viabilizadora da agenda da Propriedade Intelectual das empresas. Os
temas prioritários que embasarão estas
ações já estão sendo identificados pelos
seus membros, que representam mais
de 60 empresas do porte das Organizações Globo, Nestlé, Embraer, Vale, Petrobras, GSK, Du Pont, entre outras.
Os temas prioritários, que serão
eleitos pelas empresas, estarão concentrados em um e-mail coletivo formado
pelos integrantes do Comitê e gerenciado pela ABPI. A ideia, segundo o
coordenador do Comitê, Eduardo Paranhos, é levar ao Congresso da ABPI,
em agosto próximo, um histórico consistente de ações do Comitê. “Vamos
aproveitar a coesão do Comitê para
um trabalho institucional de peso da
agenda da PI”, disse ele. A co-coordenadora, Diana Jungmann, acrescentou
que temas mais específicos também
serão tratados pelo Comitê, porém,
através de subgrupos, que deverão se
articular com as Comissões de Estudo
da ABPI. “Lá, muitas das questões
Eduardo Paranhos Montenegro
Diana Jungmann
empresariais já estão sendo trabalhadas em nível avançado”, explicou.
As reuniões do Comitê continuarão a ser bimestrais, mas com calendário pré-definido para todo o ano, o que
não impede, segundo explicou Paranhos, que seus membros tenham outros encontros para avançar na sua
pauta de trabalho. A nova forma de
atuação do Comitê, segundo a co-coordenadora Regina Sampaio, pressupõe
uma maior aproximação com os mecanismos do marco regulatório, de forma
a criar uma interação positiva, com
vista a obter melhores resultados no
aperfeiçoamento da PI. “É a oportunidade de mostrarmos ao INPI como
funciona o nosso negócio”, disse ela.
Para dar mais efetividade ao Comitê Empresarial será estimulada a
presença de convidados externos às
reuniões, inclusive estrangeiros, como empresários, juízes, parlamenta-
res e membros do Executivo. Já no
próximo encontro pretende-se convidar representantes no Brasil de governos dos Estados Unidos, França e
Reino Unido para discutir as práticas
da Propriedade Intelectual no Brasil
e em seus países.
Regina Sampaio
ABPI participa de Consulta Pública para Diretrizes de Exame de
Patentes de Biotecnologia
A ABPI encaminhou ao INPI, no
início de fevereiro, seus comentários e sugestões de alterações para a
consulta pública INPI 004/2012,
que trata das novas Diretrizes de
Exame de Pedidos de Patente na
área de Biotecnologia. A redação final do texto foi concluída com base
nas discussões da Comissão de Estudo de Biotecnologia, no dia 29 de
janeiro, através de videoconferência
nos escritórios do Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira, no
Rio e São Paulo, e do Roner Guerra
Fabris Advogados Associados, em
Porto Alegre.
O formulário enviado ao INPI
contém várias sugestões de alterações, a começar pela proposta de
disponibilizar, para consulta, o Bloco
II das Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente. A Comissão da ABPI
também propôs, em seu arrazoado,
acréscimos ao texto, como a definição de “vírus”, conforme item 2.16
das diretrizes vigentes que, para
efeito de patenteabilidade, se enquadra como produto químico.
A maioria das propostas contidas no documento enviado pela Comissão refere-se a artigos específicos,
sobre os quais estão sugestões de al-
Nº 135 • Janeiro/Fevereiro de 2013
Boletim da ABPI
terações, acréscimos e mesmo exclusões de partes do texto, de forma a
garantir maior clareza e, consequentemente, maior segurança interpretativa da norma. No item 6.3.5, por
exemplo, a Comissão de Biotecnologia pede que se esclareça “como deve ser efetuado” o “depósito de material biológico em instituição
autorizada pelo INPI”.
A Comissão de Biotecnologia da
ABPI, que tem como coordenadoras
Leonor Galvão de Botton e Paula
Santos e Silva contou, ainda, com o
auxílio do seu novo secretário, Gustavo Swenson Caetano.
5
Matérias
Mantida proibição de nomes e embalagens similares aos da Bombril
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ manteve decisão da Justiça de São Paulo que proibiu a comercialização de produtos
que pudessem ser confundidos pelos
consumidores com os da empresa
Bombril Mercosul S/A. A homofonia
entre os nomes dos seus produtos e os
de uma empresa concorrente e a identidade das embalagens similares levaram a Justiça paulista à proibição e ao
arbitramento de indenização para a
Bombril. O relator do caso no STJ é o
ministro Sidnei Beneti.
A tradicional marca, que remonta a década de 1940, ajuizou ação
contra a Sany do Brasil Indústria e
Comércio de Produtos de Limpeza.
Em primeiro grau, o juiz determinou
que a ré se abstivesse de produzir,
importar e comercializar os produtos
assinalados pelas marcas “Bril” e
“Brilho”, bem como reproduzir em
suas embalagens marca ou forma de
apresentação que se confundam com
produtos da Bombril.
O juiz considerou que os produtos têm a mesma finalidade, embalagens e nomes similares aos da Bombril. A multa diária para o caso de
descumprimento foi fixada em R$ 10
mil. O valor da indenização será
apurado em liquidação de sentença.
A Sany apelou, mas o Tribunal
de Justiça de São Paulo manteve a
condenação por entender que houve
“induvidoso aproveitamento parasitário”. A grande probabilidade de
confusão, para o TJSP, autoriza o reconhecimento da concorrência desleal, sendo necessário prestigiar o nome, a anterioridade e a criação,
independentemente da natureza e
da finalidade similar dos produtos.
Recurso
A Sany recorreu, então, ao STJ,
alegando que haveria “má valoração
da prova que levou à conclusão de
existência de concorrência desleal” e
que a Bombril não comprovou a efetiva confusão no mercado. Para a
Sany, o TJSP partiu de mera presunção, “impressionado pela notoriedade da marca Bombril”.
Ao analisar o caso, o ministro Beneti concluiu que, para afastar a conclusão
das instâncias anteriores, seria “inevitável, incontornável e necessário” o reexame de fatos e provas, o que não é
possível ao STJ no julgamento de recursos especiais, em razão da Súmula 7.
Além disso, o ministro não identificou divergência jurisprudencial
com outros casos apontados pela
Sany. O relator igualmente observou
que vários pontos levantados pela
empresa condenada não haviam sido discutidos antes, o que impede a
análise no STJ, sob pena de supressão de instância (exigência de prequestionamento).
Califórnia processa exportadores por
utilização de software sem licença
6
presas como Adobe, Microsoft e Symantec. As medidas tomadas pelas
autoridades reforçam que empresas
de qualquer país que não utilizam
software devidamente licenciado aufeririam uma redução ilegal de custos,
o que justifica ações concretas para a
proteção das empresas do segmento e
que atuem de forma lícita.
As ações judiciais da Califórnia estão em sintonia com medidas recentemente implementadas pela Procuradoria-geral de Massachusetts, que, em
outubro do ano passado, o Estado fez
um acordo com uma empresa tailandesa de frutos do mar com base na lei de
concorrência desleal do estado. Com o
acordo, a empresa teve de pagar uma
multa, além de regularizar as licenças
de software que utiliza em suas operações comerciais na Tailândia.
Um estudo da Orange Business
Council apontou que a Califórnia já
perdeu quase 400.000 empregos na indústria e tecnologia na última década
para países com taxas de pirataria que
chegam a 80%. Essa atividade resultou
em uma perda de US$ 1,6 bilhão em
atividade econômica e US$ 700 milhões
em receita fiscal para a Califórnia.
Boletim da ABPI
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Revista da ABPI
REVISTA DA
ISSN 1980-2846
No dia 24 de janeiro último, a procuradora-geral da Califórnia, Kamala
Harris, entrou com ações judiciais contra dois fabricantes do setor têxtil e
vestuário sob a denúncia de concorrência desleal contra empresas americanas
por fazerem uso de software sem licenças na produção de roupas exportadas
ao Estado da Califórnia.
Os processos foram abertos na
Corte Superior do Condado de Los
Angeles contra a Pratibha Syntex Ltd.
da Índia e a Ningbo Beyond Home
Textile Co. Ltd., e suas empresas irmãs, da China, que teriam violado a
Lei de Concorrência Desleal da Califórnia. Desde 2010, as referidas empresas exportaram juntas toneladas de
produtos de vestuário para o Estado.
As empresas, baseadas na China e
Índia, estariam envolvidas em concorrência desleal porque teriam utilizado
software não licenciado em suas respectivas operações comerciais, exportando produtos que concorriam com
fabricantes da Califórnia, devidamente licenciados. Entre os fabricantes,
prejudicados pelo não pagamento das
licenças de uso de software protegido
por propriedade intelectual estão em-
ASSocIAção BRASIlEIRA DA PRoPRIEDADE INTElEcTuAl
121
Nov/Dez de 2012
1992-2012
20 anos
Trade dress: Análise
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ApliCAção no brAsil
André AlmeidA mAtos de oliveirA pinto,
diego montenegro e
lAuro Augusto vieirA sAntos pinheiro
um
uso e proteção de indiCAções
geográFiCAs estrAngeirAs no brAsil:
estudo de CAso ApliCAdo A Champagne
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o prinCípio dA verACidAde no
direito de mArCAs
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21 2507-6407
Janeiro/Fevereiro de 2013 • Nº 135
Notas
Encontro da ABAPISUL
em Florianópolis
A Associação Brasileira dos
Agentes da Propriedade Industrial
- ABAPI convida para o VIII Encontro Regional da ABAPISUL, de 22 a
24 de março, em Florianópolis. Na
sexta, 22, os painéis tratarão sobre
“Os desafios da Justiça Especializada” e “Primeiras impressões práticas do e-patentes”, com a presença
de desembargadores do Tribunal de
Justiça e membros do INPI. No sábado, 23, o painel “O funcionamento na prática da Câmara de Solução
de Disputas relativas a Nomes de
Domínio (CASD-ND) da ABPI”, será conduzido por Maria Cristina
Machado Cortez, do Andrioli e Giacomini Advogados, e por Karen
Cristina Mendes, secretária executiva do CSD-ABPI. O último painel,
“Atualizações recentes nas diretrizes de marcas e novas resoluções do
INPI no âmbito das marcas”, será
seguido de almoço, torneio de vôlei
e jantar de confraternização.
Fórum de Direito
Empresarial na EMERJ
A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ convida
os magistrados, promotores de Justiça,
procuradores do Estado e do Município, defensores públicos, advogados,
estagiários da EMERJ, servidores e
demais interessados para a 55ª Reunião do Fórum Permanente de Direito
Empresarial, a realizar-se no dia 21 de
março de 2013, das 10 às 12 horas, no
Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura (rua Dom Manuel
nº 25, 1º andar, Centro), no Rio.
O tema versará sobre: “Marcas no
Mundo”, com a participação do des.
Antonio Carlos Esteves Torres, presidente do Fórum Permanente de Direito Empresarial (abertura), des. Cezar
Augusto Rodrigues Costa, vice-presidente do Fórum Permanente de Direito Empresarial (coordenação), Carlos
Henrique de Carvalho Froes, sóciofundador do escritório Fróes Advogados (palestrante) e Marcelo Goyanes,
sócio-fundador de Murta Goyanes
Advogados (debatedor).
Nº 135 • Janeiro/Fevereiro de 2013
Especialização em
Propriedade Imaterial
na ESA-OAB
AIPPI faz visita técnica
para o Fórum de 2015
no Rio
Está sendo ministrado, de março a
dezembro, o curso de Especialização
em Propriedade Imaterial da Escola
Superior de Advocacia - ESA da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção
São Paulo. O curso tem a coordenação
acadêmica de Elisabeth Kasznar Fekete, 1ª vice-presidente da ABPI, doutora
em Direito Comercial pela USP e como
coordenadora executiva Sônia Maria
D’Elboux, doutora em Comunicação e
Semiótica pela PUC. A finalidade é
capacitar os alunos para atender às
demandas na orientação de clientes,
elaboração e análise de contratos e
prevenção de riscos, e na atuação contenciosa (administrativa e judicial).
A ABPI recebeu em março, o secretário geral da AIPPI, Laurent Thibon, e
Cinzia Petruzzello, do staff da entidade.
Os dois vêm ao Rio para visita técnica
por ocasião do Forum & ExCo Meeeting de 2015, que ocorrerá no Hotel
Windsor Barra, no Rio de Janeiro, concomitantemente ao XXXV Congresso
Internacional da Propriedade Intelectual da ABPI. Espera-se para o evento um
público de cerca de 2 mil participantes.
A escolha do Rio de Janeiro para o
Fórum da AIPPI de 2015, o mais importante evento internacional da Propriedade Intelectual, se deu em reunião da
entidade em Hyderabad, na Índia, em
outubro de 2011, quando a delegação
brasileira derrotou candidaturas de peso, como a da Turquia e da China.
Seminário da PI em Cuba
Congresso do INPI
A Asociación Interamericana de
la Propiedad Intelectual - ASIPI está
realizando em março no Hotel Meliá
Cohiba, em Havana, capital da república cubana, o Seminário da Propriedade Intelectual - Cuba 2013. O
evento inclui mais de 30 conferências, abordando, entre outros, temas
ligados a patentes farmacêuticas,
software, redes sociais, biotecnologia
e transferência de tecnologia.
O Instituto Nacional da Propriedade
Industrial - INPI está realizando, de 19 a
21 de março, no Centro de Convenções
Sul América (av. Paulo de Frontin, nº 1,
Cidade Nova, Rio de Janeiro) o seu primeiro Congresso. O evento tem como
objetivo ampliar a participação interna e
externa no processo de planejamento
estratégico do Instituto para o horizonte
2013-2022. É esperada a presença de cerca de mil participantes, incluindo servidores do INPI, especialistas nacionais e
internacionais, autoridades governamentais e representantes dos setores
empresarial e acadêmico.
Curso de nível básico de
PI da ABAPI em SP e Rio
Com início em 14 de março e aulas
até 4 de julho deste ano a Associação
Brasileira dos Agentes da Propriedade
Industrial - ABAPI está realizando o
Curso de Treinamento Profissional em
Propriedade Industrial – Nível Básico
– 1° Semestre de 2013. No Rio, o curso,
coordenado pela advogada Renata Lisboa (Marcas) e o engenheiro José Alvarez, está sendo ministrado na sede da
ABAPI (avenida Rio Branco, 100, 7°
andar, Centro). Em São Paulo, com a
coordenação do advogado Marcello
Nascimento (Marcas) e do engenheiro
Rodolfo H. Martinez Y Pell Jr, as aulas
tem lugar na sede da ASPI (Rua Professor Ascendino Reis, 1.548, Vila Clementino). A Direção de Estudos é do advogado Daniel Andesohn de Souza.
Boletim da ABPI
INTA debate reforma do
Código Penal em abril
A INTA realiza no dia 18 de abril,
das 10h às 12h, na sede da Associação
Paulista da Propriedade Intelectual ASPI (av. Professor Ascendino Reis,
1.548), em São Paulo, a mesa-redonda
“As modificações inseridas no Projeto
de Lei para a reforma do Código Penal, especialmente relativas aos crimes
contra a Propriedade Intelectual: avanços e retrocessos”. O evento terá como
palestrante convidado o Procurador
Regional da República Luiz Carlos dos
Santos Gonçalves, relator geral da Comissão de Reforma Penal instituída
pelo Senado e será mediado por Alberto Luiz Camelier da Silva, membro do
Conselho Diretor da ABPI.
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Notas
Marrocos sediará Conferência sobre acesso a obras
para deficientes visuais
A Conferência Diplomática da
OMPI, que concluirá um tratado para
disponibilizar obras protegidas por
direitos autorais aos deficientes visuais e a pessoas com dificuldade para
acessar textos impressos, terá lugar
no Palais des Congrès em Marrakesh,
sob os auspícios do Reino de Marrocos, de 17 a 28 de junho de 2013.
O objetivo da Conferência – realizada na sequência da decisão da Assembleia Geral da OMPI, que se reuniu em
sessão extraordinária, em 17 e 18 de
dezembro de 2012, e à Comissão Preparatória que se seguiu – é a adoção de um
tratado internacional para melhorar o
acesso a obras protegidas por direitos
de autor para pessoas com deficiência
visual e com dificuldades de acesso a
textos impressos em todo o mundo.
Poderão participar da Conferência
delegações governamentais, intergovernamentais (OIG), Organizações
Não Governamentais (ONGs) e demais
convidados. Para mais informações,
ver artigo 2º do anteprojeto da Conferência.No mundo há mais de 314 milhões de deficientes visuais, 90% em
países em desenvolvimento. Uma pesquisa da OMPI, realizada em 2006, revelou que menos de 60 países contemplam em sua legislação de direitos
autorais cláusulas especiais para os deficientes visuais, como, por exemplo,
versões em Braille, letras grandes ou
áudio em textos protegidos por direitos
autorais. Além disso, devido ao caráter
“territorial” das leis dos direitos de autor, quando existem tais exceções, elas
geralmente não se aplicam à importação ou exportação de obras convertidas
em formatos acessíveis, mesmo entre
os países com regras semelhantes.
As organizações de cada país são
obrigadas a negociar licenças com os
detentores de direitos para intercâmbio
transfronteiriço das obras em formatos
especiais ou produzir seus próprios
materiais, uma atividade onerosa que
limita severamente o acesso de pessoas
com deficiência visual a obras impressas. De acordo com a União Mundial de
Cegos - FTU, menos de 5% dos milhões
de livros publicados, todos os anos no
mundo, estão disponíveis para deficientes visuais em formatos acessíveis.
As negociações da OMPI ganharam impulso após a adoção, em 2006,
da Convenção das Nações Unidas
sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, que afirma (artigo 30)
que as leis que protegem os Direitos
da Propriedade Intelectual não devem ser uma barreira de acesso ou
discriminatória a materiais culturais
para pessoas com deficiência.
A adoção de um novo instrumento irá melhorar a disponibilidade internacional de formatos acessíveis para pessoas com deficiência
visual e permitir intercâmbio transfronteiriço desses formatos.
147 projetos de PI tramitam na Câmara e Senado
Dos 147 Projetos de Lei sobre Propriedade Intelectual em tramitação
no momento na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, 44 referemse a questões envolvendo Patentes,
outros 44 tratam de Direito Autoral,
40 versam sobre Propriedade Industrial, 11 dizem respeito a Marcas e oito versam sobre Transferência de Tecnologia. O andamento dos projetos
Boletim da
Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
Informativo mensal dirigido
aos associados da ABPI.
Visite a versão on-line deste Boletim
no sítio da Associação.
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será atualizado, periodicamente, para
acompanhamento permanente das
Comissões de Estudo da ABPI e do
Comitê Executivo da entidade.
Deve-se ao assessor parlamentar e advogado Edwald José Drummond, o trabalho de levantamento
dos projetos, que estão detalhados,
listados por área de interesse e separados nas duas casas legislativas.
Foto: Rodolfo Stuckert/Câmara dos Deputados
ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual - Rua da Alfândega, 108 6º andar - Centro - Cep 20070-004 - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - Tel.: 21 2507-6407 Fax: 21 2507-6411 - Web Site: http://www.abpi.org.br - E-mail: [email protected]
Comitê Executivo: Luiz Henrique O. do Amaral - Presidente; Elisabeth E. G. Kasznar Fekete
- 1ª Vice-presidente; Eduardo Paranhos Montenegro - 2° Vice-presidente; Luiz Edgard
Montaury Pimenta - Diretor Tesoureiro; Cláudio Lins de Vasconcelos - Diretor Relator;
Luis Fernando R. Matos Jr. - Diretor Secretário; José Roberto d’Affonseca Gusmão Diretor Procurador; André Zonaro Giacchetta - Diretor Editor.
Con­se­lho Edi­to­rial: Antonio de Figueiredo Murta Filho; Elisabeth E.G. Kasznar Fekete;
Fabiano de Bem da Rocha; José Antonio B. L. Faria Correa; José Henrique Barbosa Moreira
Lima Neto; José Roberto d'Affonseca Gusmão; Lélio Denícoli Schmidt; Lilian de Melo Silveira;
Ma­noel J. Pe­rei­ra ­dos San­tos
Boletim da ABPI: Diretor Editor - André Zonaro Giacchetta; Jornalista Responsável - Rubeny
Goulart; Produção Gráfica - PW Gráficos e Editores Associados Ltda.
Boletim da ABPI
Janeiro/Fevereiro de 2013 • Nº 135