Guia de Mercado ddf Namíbia
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Guia de Mercado ddf Namíbia
EMBAIXADA DE PORTUGAL EM WINDHOEK Guia de Mercado ddf Namíbia Guia de Negócios para Empresas xcc Portuguesas Índice 1. Apresentação do País 1.1 Dados Globais 4 4 1.2 Principais Indicadores Macroeconómicos 5 1.3 Análise SWOT ao clima de Investimento 6 2. Preparação da Viagem 2.1.Formalidades de Entrada e Permanência no País 2.1.1. Passaporte 2.1.2. Visto 7 7 7 7 2.1.2.1. Visto de Turismo 7 2.1.2.2. Visto de Negócios 7 2.1.2.3. Visto de Negócios de Múltiplas Entradas 7 2.1.2.4. Visto de Trabalho 8 2.1.2.5. Atribuição de visto através do “Namibia Investment Centre” 8 2.1.2.6. Visto para Angola 8 2.1.2.7. Representação Diplomática da Namíbia em Portugal 8 2.2. Cuidados de Saúde 9 2.2.1. Hospitais e Clínicas Médicas 9 2.2.1.1. Privados 9 2.2.1.2. Públicos 9 2.2.2. Água 10 2.3. Segurança 10 2.4. Hora Local 10 2.5. Meios de Pagamento 10 2.6. Transportes 10 2.6.1. Transporte Aéreo 10 2.6.2. Ligações Aéreas Internas 10 2.6.3. Transporte Ferroviário 10 2.6.4. Transporte Rodoviário 11 2.6.5. Transporte Marítimo 11 2.6.5.1. Transporte Marítimo Portugal – Walvis Bay 12 2.6.6. Transportes públicos 12 2.6.7. Aluguer de Automóveis 13 2.7. Alojamento 13 2.8. Corrente Eléctrica 14 2.9. Pesos e Medidas 14 2.10. Telecomunicações 14 3. Principais Feiras e Eventos 3.1. Windhoek Show 3.2. Namibia Tourism Expo Embaixada de Portugal em Windhoek +264 61 259791 | [email protected] 15 15 15 2 3.3. Ongwediva Annual Trade Fair (OATF) 15 3.4. Empresas Organizadoras de Eventos 15 3.5. Empresas de Construção de Stands 16 4. Recomendações para Negociar no Mercado Namibiano 4.1. Informações Úteis 4.1.1. Pontualidade 16 16 16 4.1.2. Forma de Vestir 16 4.1.3. Horários 16 4.1.4. Contacto com as empresas 16 4.2. Taxas e Impostos 17 4.2.1. IRC – Corporate Taxation 17 4.2.2. Impostos sobre Dividendos 17 4.2.3. Impostos sobre os lucros das empresas com capital estrangeiro 17 4.2.4. Taxas Aduaneiras e Imposto Especial sobre o Consumo 17 4.2.4.1. Armazéns Alfandegários / Bonded Warehouses 17 4.2.5. IVA – VAT 17 4.2.6. IRS 18 4.2.7. Contribuições para a Segurança Social 18 4.2.8. Acordos para evitar a dupla tributação e protecção de Investimentos 18 4.3. Leis, Normas e Políticas 18 4.3.1. Normas de Trabalho e Emprego 18 4.3.2. Política da Concorrência 18 4.3.3. Black Economic Empowerment 19 5. Como abrir uma empresa na Namíbia 5.1. Tipos de Empresa ou Negócio 5.2. Procedimentos para abrir uma empresa 20 20 21 5.2.1. Namibia Investment Centre (NIC) 21 5.3. Capital requerido 21 6. Oportunidades e Características de cada Sector de Actividade 6.1. Pilares da Economia 6.1.1. Minas 6.1.1.1. Petróleo 22 22 22 22 6.1.2. Pesca 22 6.1.3. Agricultura e Pecuária 23 6.1.4. Turismo 23 6.2. Outros Sectores e Planos Estratégicos Relevantes 23 6.2.1. NDP4 23 6.2.2. Indústria Manufactureira 24 6.2.3. Sector Financeiro 24 6.2.4. Energia 24 25 7. Contactos Úteis Embaixada de Portugal em Windhoek +264 61 259791 | [email protected] 3 1. Apresentação do País 1.1 Dados Globais Nome oficial: República da Namíbia Área de superfície: 824.269 km (9 vezes maior que Portugal) População: 2.104.900 (Censos de 2011) Densidade populacional: 2,55 hab./km (Censos de 2011) Dispersão populacional: 58% rural // 42% urbana (Censos de 2011) Estrutura etária: 0-14: 34,2% // 15-64: 61,7% // +65: 4,1% Esperança média de vida: 52 anos (CIA – 2012) Capital: Windhoek (322.500 habitantes – Censos de 2011) Províncias (capitais): 13 – Caprivi (Katima Mulilo), Erongo (Swakopmund), 2 2 Hardap (Mariental), Karas (Keetmanshoop), Kavango (Rundu), Khomas (Windhoek), Kunene (Opuwo), Ohangwena (Eenhana), Omaheke (Gobabis), Omusati (Uutapi), Oshikoto (Tsumeb), Otjozondjupa (Otjiwarongo) Costa Marítima: 1.572 km Fronteiras: África do Sul, Angola, Botswana, Zâmbia Clima: Semi-árido e semi-tropical Língua oficial: Inglês Outras línguas: Oshiwambo Afrikaans, (vários Otjiherero, dialectos), Rukavango, Nama-Damara, Lozi, Alemão, Tswana e vários dialectos Bushman – cerca de 100.000 pessoas falarão português Religião: Predominantemente Cristã (80%-90%) Independência: 21 de Março de 1990 Presidente: Hifikepunye Pohamba Moeda: Dólar namibiano (NAD) – está em paridade (1:1) com o Rand sul-africano desde 1993, porém não se aceitam NADs na África do Sul €10,255 mil milhões – aumento de 3,8% (projecção PIB 2012: Bank of Namíbia) a 4,2% (projecção FMI) PIB per capita 2012: €4.883 Inflação 2012: 7% (previsão de Dezembro 2011 - IPPR) Desemprego 2012: 51,2% Classificção de rendimento: País de rendimento médio-alto (Banco Mundial) Taxa de câmbio 2011 (média): €1 = N$10,1 Rating de dívida externa: BBB- (Fitch), Baa3 (Moody’s) Embaixada de Portugal em Windhoek +264 61 259791 | [email protected] 4 Associações internacionais: Commonwealth, Nações Unidas (UN), União Africana (AU), Comunidade de Desenvolvimento do Sul de África (SADC), União Aduaneira do Sul de África (SACU), Área Monetária Comum (CMA), Movimento de Países Não-Alinhados (NAM), Organização Mundial do Comércio (WTO) Rankings internacionais Facilidade de fazer negócio: 78º (em 183) – Banco Mundial 2012 Índice global de competitividade: 92º (em 144) – Fórum Económico Mundial 2012/13 Índice de liberdade económica: 76º (em 179) – Heritage Foundation 2012 Índice de percepção de corrupção: 57º (em 182) – Transparência International 2011 Índice de potencial das políticas: 45º (em 93) – Instituto Frase 2011/12 Índice de boa governação: 6º (em 52 países africanos) – Fundação Mo Ibrahim 2012 Índice de facilidade de fazer negócio: 78º (em 183) – Banco Mundial Índice de liberdade de imprensa: 20º (em 179) – Repórteres sem fronteiras 2011/12 Exportações (países): África do Sul 31,8%, União Europeia 28,8%, Angola 8,6%, Canadá 7,1%, Estados Unidos da América 5,5% (OMC – 2010) Exportações (produtos e serviços): Minérios 35,3%, produtos agrícolas 34,6%, produtos manufacturados 20,0%, serviços 10,1% (OMC – 2010) Importações (países): África do Sul 67,8%, União Europeia 15,8%, Índia 3,5%, China 3,3%, Estados Unidos da América 2,0% (OMC – 2010) Importações (produtos e serviços): Produtos manufacturados 58,1%, combustíveis e minérios 31,8%, produtos agrícolas 6,2%, serviços 3,9% (OMC – 2010) Portos marítimos: Walvis Bay e Lüderitz Hora local: GMT+2 Feriados públicos: 1 de Janeiro, 21 de Março (dia da Independência), Sexta-feira Santa, Domingo de Páscoa, 1 de Maio (dia do Trabalhador), 4 de Maio (dia da Cassinga), dia da Ascenção, 25 de Maio (dia de África), 26 de Agosto (dia dos Heróis), 10 de Dezembro (dia dos Direitos Humanos – dia da Mulher namibiana), 25 e 26 de Dezembro (dia de Natal e dia da Família) Sistema de condução rodoviário: Condução à esquerda 1.2 Principais Indicadores Macroeconómicos Embaixada de Portugal em Windhoek +264 61 259791 | [email protected] Fonte: EIU (The Economist Intelligence) 5 1.3 Análise SWOT ao clima de Investimento Embaixada de Portugal em Windhoek +264 61 259791 | [email protected] 6 2. Preparação da Viagem 2.1.Formalidades de Entrada e Permanência no País 2.1.1. Passaporte É importante verificar a validade do passaporte português antes de viajar para a Namíbia, que deverá ter uma duração mínima de pelo menos 6 meses. Caso o passaporte seja válido por um período inferior a 6 meses terá de ser renovado antes da viagem para a Namíbia. O passaporte deve ter também pelo menos 3 páginas livres para carimbos e vistos. 2.1.2. Visto O passado colonial (em particular o regime de Apartheid, em vigor no país até à sua Independência em 1990), assim como o elevado nível de desemprego que persiste nos dias de hoje, são factores que levam a que a empregabilidade de estrangeiros e a atribuição de vistos de trabalho sejam assuntos bastante controversos, mesmo sabendo-se que o investimento estrangeiro é muito necessário para o desenvolvimento do país. É clara a política adoptada pelo Governo namibiano de favorecer a contratação de indivíduos pertencentes ao grupo de pessoas rotuladas de “previously disadvantaged Namibians” e de também pretender que empresas e grupos locais participem activamente no desenvolvimento económico do país, para que possam retirar os benefícios das riquezas da Namíbia. A atribuição de vistos e autorizações de trabalho é da responsabilidade do Ministério dos Assuntos Internos e Imigração (Ministry of Home Affairs and Immigrantion – www.mha.gov.na). 2.1.2.1. Visto de Turismo Caso a estadia na Namíbia seja por um período até 3 meses em turismo, para um portador de passaporte português é possível obter um visto de turismo no controlo de fronteira à chegada ao país, que é imediatamente atribuído sem quaisquer demoras e sem qualquer custo. 2.1.2.2. Visto de Negócios O visto de negócios é necessário quando se entra na Namíbia para fazer uma prospecção de mercado ou actividade similar e é atribuído por um período até 6 meses, devendo ser obtido antes da entrada no país. Oficialmente, o processo de atribuição de visto de negócios demora entre 7-14 dias junto do Ministério dos Assuntos Internos e Imigração. Para proceder à candidatura de um visto de negócios é necessário: Entrega do formulário de candidatura - http://www.mha.gov.na/ no directório “Download Forms”; Carta de motivação do cliente; Documento que explique a natureza do próprio negócio; Cópia do passaporte; Comprovativo do registo da empresa (se for aplicável); Convite por parte do cliente (se for aplicável). 2.1.2.3. Visto de Negócios de Múltiplas Entradas Para empresários que necessitem de entrar no país várias vezes por ano, terão de se candidatar a um visto de negócios de múltiplas entradas. Os requesitos de entrega são os mesmos de um visto de negócios, mas os custos são diferentes: Visto de múltiplas entradas Até 3 meses (inclusivé) N$ 390.00 4-6 meses N$ 780.00 7-12 meses N$ 1560.00 24 meses N$ 3120.00 36 meses N$ 4680.00 Embaixada de Portugal em Windhoek +264 61 259791 | [email protected] 7 2.1.2.4. Visto de Trabalho Se a intenção do cidadão é trabalhar permanentemente na Namíbia ou abrir um negócio ou empresa, então irá necessitar de um visto/autorização de trabalho (work permit) que deve ser pedido antes da entrada no país. Este documento pode ser obtido para um período até 1 ano e leva, aproximadamente, 3-6 meses para aprovação do Ministério e é necessário repetir o procedimento para quando for requerida uma renovação do visto. Caso haja a intenção de mudar de emprego, é necessário uma nova aprovação do Ministério que também demora 3-6 meses a ser conseguida. Para proceder à candidatura de um visto de trabalho é necessário: Entrega do formulário de candidatura - http://www.mha.gov.na/ no directório “Download Forms”; Carta de motivação da empresa/instituição; Certificado do registo criminal do país de origem; Cópia do passaporte; Certificado de habilitações. Custos de visto de trabalho Até 3 meses (inclusivé) N$ 390.00 ou de negócios 4-6 meses N$ 780.00 Para empregar um cidadão estrangeiro também existe um processo específico. É necessário provar ao Ministério dos Assuntos Internos e Imigração que não existe um cidadão namibiano tão ou mais competente para assumir a função para a qual o cidadão estrangeiro foi destacado. O processo mais usual para garantir tal prova é publicar um anúncio no jornal sobre a oferta do emprego em questão e esperar que alguém responda. A ausência de resposta ao anúncio serve de prova ao Ministério, que aceita então o pedido de empregabilidade e atribui um visto de trabalho. 2.1.2.5. Atribuição de visto através do “Namibia Investment Centre” É preciso acrescentar que também existe o Namibia Investment Centre (NIC), entidade pertencente ao Ministério do Comércio e Indústria – www.mti.gov.na/nic.htm –, com funções de prestação de apoio, informação e aconselhamento aos investidores estrangeiros sobre como estabelecer um negócio na Namíbia e que pode ajudar também a acelerar o processo do visto: uma vez que opera um sistema de aprovação rápida de vistos. Para aceder a este serviço é necessário elaborar primeiramente um “business plan” para que a constituição de uma empresa na Namíbia seja aprovada (vide ponto 5.2.). Contactos NIC: Telefone – 00264 61 2837335 Work Permits/Vistos de Trabalho – Sr. Pretorious 2.1.2.6. Visto para Angola Os governos da Namíbia e Angola têm um acordo bilateral de isenção de vistos entre os dois países para os seus respectivos cidadãos. Isto é, cidadãos da Namíbia não precisam de visto para entrar em Angola e vice-versa. Os portadores de passaporte português têm que obter visto o de entrada para Angola no seu país de residência. 2.1.2.7. Representação Diplomática da Namíbia em Portugal Não existe representação diplomática da Namíbia em Lisboa. A Embaixadora da Namíbia acreditada em Portugal é a Embaixadora residente em Paris. Contudo, actualmente existe um Cônsul Honorário da Namíbia em Portugal. Contactos: Embaixada da Namíbia em Paris Tel: +33 1 44 173265/76 Fax: +33 1 44 173273 E-mail: [email protected] Website: www.embassyofnamibia.fr Embaixada de Portugal em Windhoek +264 61 259791 | [email protected] 8 Cônsul Honorário da Namíbia em Portugal – Dr. Rogério Tavares Tel: +351 21 3305600 E-mail: [email protected] 2.2. Cuidados de Saúde A Namíbia é um país muito árido, pelo que não é necessário ou obrigatório tomar qualquer vacinação antes de entrar no país, especialmente em Windhoek. Aconselha-se a ter em dia a vacina do tétano e da hepatite A e C. A Malária tem incidência apenas no Norte do país sendo aconselhável alguma prevenção nessa zona. O HIV/SIDA afecta 13,1% da população adulta – dados de 2009. Para mais informações contacte: Instituto de Higiene e Medicina Tropical Telefone: +351 21 365 26 00 Fax: +351 21 363 21 05 Morada: Rua da Junqueira Nº100, 1349-008 Lisboa, Portugal E-mail: [email protected] Website: www.ihmt.unl.pt 2.2.1. Hospitais e Clínicas Médicas Em todas as grandes cidades da Namíbia existem hospitais e clínicas. No entanto, os hospitais públicos não têm, em geral, standards europeus. Assim, é importante que contrate um seguro de saúde internacional que preveja a capacidade de internamento, repatriação e tratamento num hospital privado namibiano. Se pretender viajar para fora de Windhoek tem que garantir que o seguro cobre situações de evacuação por ambulância ou via aéra, já que terá de assegurar o transporte para um hospital privado num grande centro urbano. Se não tiver um seguro médico internacional, para aceder a um hospital privado namibiano terá que apresentar um cartão de crédito com 5.000€ disponíveis no mesmo. A Namíbia também tem farmácias com padrão de qualidade ocidental. De seguida serão nomeados os principais hospitais e clínicas, privadas e públicas, que se encontram apenas em Windhoek. 2.2.1.1. Privados Mediclinic Telefone: +264 61 4331000 Morada: Heliodoor Street, Eros, Windhoek, 9000 E-mail: [email protected] Website: www.mediclinic.co.za Roman Catholic Hospital Telefone: +264 61 2702004 Fax: +264 61 2702039 Morada: Karl Werner List St 92, Windhoek E-mail: [email protected] Website: www.rcchurch.na Rhino Park Private Hospital Telefone: +264 61 225 434 Fax: +264 61 225 431 Morada: Hosea Kutako Dve, Windhoek 2.2.1.2. Públicos Windhoek Central Hospital Telefone: +264 61 2033135 Morada: Florence Nightingdale Street, Windhoek Katutura State Hospital Telefone: +264 61 262037 Embaixada de Portugal em Windhoek +264 61 259791 | [email protected] 9 Fax: +264 61 272777 Morada: Independence Avenue, Windhoek Hakahana Clinic Telefone: +264 61 262803 Morada: Softball Street, Suiderhof, Windhoek 2.2.2. Água É aconselhável beber água engarrafada, embora a água canalizada seja potável e alvo de tratamento e alguns cuidados. 2.3. Segurança Apesar do crescente aumento da criminalidade, a Namíbia é conotada como um dos países mais seguros de África, principalmente quando comparada com países vizinhos como Angola ou África do Sul. É necessário apenas ter alguma precaução à noite e deve evitar-se zonas nos subúrbios das grandes cidades (especialmente em Windhoek). Existem falsos táxis públicos com os quais se deve ter bastante atenção. Outro dado importante é a clonagem de cartões, pelo que se deve ter algum cuidado aquando da utilização do cartão para pagamentos ou levantamento de dinheiro. 2.4. Hora Local GMT+2: +1 Hora a partir do primeiro fim-de-semana de Setembro -1 Hora a partir do primeiro fim-de-semana de Abril 2.5. Meios de Pagamento A unidade monetária da Namíbia é o dólar namibiano (NAD) que está indexado ao rand sulafricano, isto é, ambas as moedas têm o mesmo valor de mercado. O rand sul africano é aceite na Namíbia, mas o NAD não é aceite na África do Sul. Os bancos e as casas de câmbio estão preparados para efectuar transacções das principais moedas estrangeiras. São aceites cartões de crédito e de multi-banco (debit card em inglês) em quase todos os restaurantes, estabelecimentos comerciais ou qualquer outro ponto de venda, sendo que os mais vulgares são o VISA e o Mastercard ou Maestro. Os bancos possuem nos principais centros urbanos máquinas ATM que garantem o levantamento a qualquer hora de moeda nacional. Nota: é preciso ter cuidado e estar atento aquando de pagamentos com cartão de crédito, pois por dia acontecem várias clonagens de cartões tanto na Namíbia, como na África do Sul. Aconselha-se o uso de dinheiro vivo nos seus pagamentos. Mais, nunca deve deixar sair o cartão da sua vista e da sua mão. 2.6. Transportes 2.6.1. Transporte Aéreo Não existem voos directos entre Portugal e a Namíbia. A opção passa por fazer apenas uma escala (via Frankfurt, Acra ou Luanda), ou então duas ou mais escalas sendo o número de opções mais amplo. O aeroporto internacional da Namíbia é o Hosea Kutako International que se situa a 40km do centro da cidade de Windhoek – não existem transportes públicos do aeroporto para Windhoek. 2.6.2. Ligações Aéreas Internas A Namibia Airports Company (NAC), empresa estatal, detém e opera os 8 aeroportos existentes no país: Hosea Kutako International e Eros em Windhoek, Katima Mulilo, Keetmanshoop, Lüderitz, Ondangwa, Rundu e o aeroporto Walvis Bay International. As ligações entre eles são feitas em grande parte pela Air Namibia, assim como por mais alguns pequenos operadores privados. 2.6.3. Transporte Ferroviário A rede de caminhos-de-ferro da Namíbia pertence ao Estado e é gerida e utilizada apenas pela transportadora para-estatal TransNamib (quer de passageiros, quer de mercadorias). Os Embaixada de Portugal em Windhoek +264 61 259791 | [email protected] 10 investimentos que ultimamente têm sido feitos na rede ferroviária têm sido insuficientes para responder ao crescimento dos sectores mineiro e industrial. Desse modo o Governo pôs em prática um novo plano de investimento para extensão da rede a norte de Ondangwa e também até Angola, Zâmbia e Botswana. O transporte ferroviário é preferencialmente utilizado para fazer o transporte de contentores entre o porto de Walvis Bay e as principais cidades do país. 2.6.4. Transporte Rodoviário A Namíbia tem uma das melhores redes rodoviárias em África, que tem vindo a ser constantemente melhorada e expandida desde 1990, sendo que a comunicação entre as principais cidades do país é feita por estradas alcatroadas e em bom estado. Todas as estradas fora dos municípios são planeadas, desenhadas e geridas pela Roads Authority. Ainda assim, são muitos os acidentes rodoviários na Namíbia, pelo que se deve conduzir com grande cuidado e respeitar os limites máximos de velocidade. De referir que nas estradas namibianas é necessário ter especial cuidado quando se conduz fora das cidades, pelo facto de existirem animais de médio e grande porte nas bermas das estradas, em especial depois do anoitecer; acresce o facto de as estradas em gravilha, ainda que bem construídas, terem uma condução difícil, não devendo pois ser ultrapassada a velocidade máxima aconselhada de 80Kmh. Rede Nacional de Estradas da Namíbia (km) 1990 2007 Alcatrão 4.581 5.810 Gravilha 25.421 24.274 Terra 8.658 11.967 Gesso 226 209 Total 38.886 42.260 Existem várias empresas que fazem o transporte de mercadorias e contentores a partir de Walvis Bay para o resto do país. De entre as quais sugerimos: Empresas Portuguesas Jocasse Tel: +264811289866 Fax: +26488621159 E-mail: [email protected] Vasco Pereira Tel: +264813033295 E-mail: [email protected] Empresas Namibianas Wesbank Transport Tel: +264 64 216000 Fax: +264 64 203160 E-mail: [email protected] Express Services Tel: +264 64 205859 Fax: +264 64 206518 Manica Logistics Tel: +264 64 2012911 Fax: +264 64 215273 E-mail: [email protected] 2.6.5. Transporte Marítimo O transporte marítimo é o meio mais utilizado para importar e exportar mercadorias na Namíbia, em especial através do porto de Walvis Bay e também do de Lüderitz. A partir de Embaixada de Portugal em Windhoek +264 61 259791 | [email protected] 11 2011 a Namport – empresa estatal que controla e gere os portos no país – começou a investir na extensão de capacidade do porto de Walvis Bay com o objectivo de aumentar o terminal de contentores. Esta medida vem na sequência da estratégia adoptada pelo Estado de tornar a Namíbia no principal eixo de logística e transportes de toda a região do Sul de África, sendo o porto de Walvis Bay um dos principais pontos de entrada de produtos para qualquer país nesta zona. O porto de Walvis Bay é um porto de águas profundas que opera de forma eficiente. Desde que se tenha a documentação tratada, a descarga de um contentor verifica-se no dia da chegada do navio e é liberada ainda nesse dia ou no dia seguinte. 2.6.5.1. Transporte Marítimo Portugal – Walvis Bay O transporte marítimo de mercadorias entre Portugal e Walvis Bay é feito todos os meses a partir dos portos de Leixões e Lisboa. Existem 2 modalidades de serviço de transporte: serviço directo com a duração de 12 dias e serviço com transbordo com a duração de 22 dias. O serviço directo é feito de 10 em 10 dias, sendo que as datas variam de mês para mês. O serviço com transbordo é feito semanalmente: - partidas de Leixões às segundas-feiras; - partidas de Lisboa às quartas-feiras. A empresa responsável pelo transporte é a Damco. Contactos: Website: www.damco.com Paulo Nunes (Sales Executive) Telefone: 218980038 Fax: 218980231 Telemóvel: 962030344 E-mail: [email protected] Pedro Madaleno (Customer Service) Telefone: 218980070 Telemóvel: 968688534 E-mail: [email protected] 2.6.6. Transportes públicos Não existe um sistema de transportes públicos nas cidades. Existem sim, táxis de rua que se podem apanhar em qualquer lado – pode acontecer que se tenha de partilhar a “corrida” com mais do que uma pessoa. Existe também uma empresa privada de táxis que permite o aluguer de um motorista para o dia todo ou para um certo número de viagens, sendo uma hipótese mais confortável, segura e credível para quem viaja em negócios: Dial-a-Cab Telefone: +264 61 223531 Fax: +264 61 240557 Telemóvel: +264 81 1270557 Embaixada de Portugal em Windhoek +264 61 259791 | [email protected] 12 E-mail: [email protected] Website: dialacab-namibia.com 2.6.7. Alguer de Automóveis Avis Telefone: +264 61 233166 Fax: +264 61 223072 Morada: Aviation Road, Safari Hotel, Windhoek Website: www.avis.com.na Horários: Segunda-feira – Quinta-feira 08h00 - 17h00 Sexta-feira 08h00 - 17h00 Sábado 09h00 - 12h00 Domingo 09h00 - 12h00 Hertz Telefone: +264 61 256274 Fax: +264 61 256649 Hotline/Apoio ao cliente: +264 81 2362366 Morada: BRB Building, Lower Ground Floor, cruzamento entre Dr AB May e Garten Strasse, Windhoek E-mail: [email protected] Website: www.hertz.co.za/namibia.html Horários: Segunda-feira – Sexta-feira 07h30 - 17h00 Europcar Telefone: +264 61 385100 Fax: +264 61 385101 Morada: 24 Bismarck Sreet, Windhoek Website: www.europcar.com/car-NAMIBIA.html Horários: Segunda-feira - Sexta-feira 08h00 – 17h00 Sábado – 08h00 – 13h00 Domingo – 09h00 – 12h00 Budget Telefone: +264 61 228720 Morada: 17-19 Garten Street, Windhoek E-mail: [email protected] Website: www.budget.com Horários: Segunda-feira - Sexta-feira 07h00 – 18h00 Sábado – 08h00 – 12h00 Domingo – 09h00 – 11h00 2.7. Alojamento Hotéis de todas as categorias, residenciais e pensões estão em funcionamento em todos os centros urbanos da Namíbia, assim como existem diversos resorts e lodges que estão estabelecidos em zonas turísticas costeiras e do interior. Existem vários alojamentos pertencentes a empresários portugueses espalhados pelo país, sendo que em Windhoek poderá optar por: Hotel Safari *** | Safari Court **** P.O. Box 3900 Corner of Auas and Aviation Streets, Windhoek, Namibia Tel: +264 61 2968000 / 2968820 Fax: +264 61 223017 E-mail: [email protected] Website: www.safarihotelsnamibia.com Villa Moringa Guest House P.O.Box 86470 Embaixada de Portugal em Windhoek +264 61 259791 | [email protected] 13 111A Joseph Mukwayu Ithana Street (old Gloudina Street), Lüdwigsdorf, Windhoek, Namibia Tel: +264 61 224472 Fax: +264 88627363 E-mail: [email protected] / [email protected] / [email protected] Website: www.villa-moringa.com Monte Bello Guest House 30 Akwamaryn Street, Eros, Windhoek, Namibia Tel: +264 61 224045 Fax: +264 61 224045 E-mail: [email protected] Website: www.montebellogh.com Kubata City Lodge P.O. Box 6824 151, Nelson Mandela Avenue, Windhoek, Namibia Tel: +264 61 224608 Fax: +264 61 224610 Website: www.kubata.com.na/cityhotel Auas City Hotel P.O. Box 97496, Maerua Mall, Windhoek, Namibia Centaurus St., Maerua Park, Windhoek, Namibia Tel: +264 61 239768 / 239768 Fax: +264 61 239826 E-Mail: [email protected] Website: www.auascityhotel.com 2.8. Corrente Eléctrica Sistema de fichas e tomadas com 3 pins de 220v 50Hertz (como na África do Sul). 2.9. Pesos e Medidas Utiliza-se o sistema métrico. 2.10. Telecomunicações Existe cobertura de rede de telemóvel muito vasta que abrange todas as cidades do país, todas as estradas alcatroadas e muitas das estradas de gravilha que cobrem as zonas rurais, embora em certas regiões mais remotas a cobertura seja fraca ou inexistente. Indicativo do país: +264 – quando ligar para um telefone fixo ou móvel deverá deixar cair o número “0” do indicativo local ou móvel. São 3 as operadoras móveis que dividem o mercado: MTC – 66% pertencente à holding estatal Namibia Post and Telecommunications Holdings e 34% pertencente à Portugal Telecom» indicativo: 081 Leo – em processo de aquisição por parte da Telecom Namibia» indicativo: 085 Switch – detida 100% pela Telecom Namibia» indicativo: 060 Indicativo de rede fixa em Windhoek: +264 61... No mercado da rede fixa existe apenas 1 operador: a empresa pública Telecom. O acesso à Internet pode ser feito por 3G em todas as cidades do país, incluindo 4G na capital com acesso ao cabo submarino ligado à Europa. Nota: deverá consultar a sua operadora em Portugal para confirmar os preços de “roaming” na Namíbia, que em geral são muito elevados. Embaixada de Portugal em Windhoek +264 61 259791 | [email protected] 14 3. Principais Feiras e Eventos 3.1. Windhoek Show A Windhoek Show é a maior feira em toda a Namíbia. É organizada anualmente entre a última semana de Setembro e a primeira de Outubro. Compreende todo o tipo de negócios (empresas privadas, público-privadas e públicas) e é uma grande oportunidade para fomentar contactos e explorar novas oportunidades de negócio, visto ter uma grande adesão de empresas (30%40% são estrangeiras) e de público. O preço por metro quadrado de cada stand é de €64,5 ou NAD645, ficando o tamanho do mesmo à discrição do empresário. Caso os produtos expostos sejam trazidos de fora do país irá ser cobrado o IVA de 15%, que pode ser ressarcido se os produtos forem “exportados” novamente para fora do país. O visto de negócios, para estrangeiros, é obrigatório e pode ser atribuído pela Windhoek Show Society (empresa organizadora do evento), com um custo a rondar os €72 ou NAD720. Telefone: +264 61 224748 Fax: +264 61 227707 E-Mail: [email protected] Website: www.windhoekshow.na 3.2. Namibia Tourism Expo Evento organizado pela empresa DMH e direccionado para o ramo do Turismo – agências de viagens, companhias aéreas, hotéis, lodges, fornecedores da indústria, operadores turísticos e também empresas de restauração ligadas ao Turismo. Realiza-se anualmente no início de Junho. Telefone: +264 61 2972004 Fax: +264 61 235674 Website: www.dmh.com.na 3.3. Ongwediva Annual Trade Fair (OATF) A OATF é anualmente realizada na cidade de Ongwediva no final do mês de Agosto, com organização a cargo da Câmara Municipal de Ongwediva. Esta feira serve para as empresas locais e de pequena-média dimensão darem a conhecer ao público os seus novos produtos, serviços, tecnologias ou tendências. Este evento tem a vantagem de ser realizado no Norte do país onde reside cerca de 60% da população namibiana. Telefone: +264 65 233718 Fax: +264 65 230521 3.4. Empresas Organizadoras de Eventos Windhoek Show Society Telefone: +264 61 224748 Fax: +264 61 227707 E-Mail: [email protected] Website: www.windhoekshow.na Team Namibia Telefone: +264 61 307247 Fax: +264 61 307248 Email: [email protected] Website: www.teamnamibia.com DMH Telefone: +264 61 2972004 Fax: +264 61 235674 Website: www.dmh.com.na Embaixada de Portugal em Windhoek +264 61 259791 | [email protected] 15 3.5. Empresas de Construção de Stands Windhoek Show Society – Octanorm shell scheme Telefone: +264 (0) 61 224 748 Fax: +264 (0) 61 227 707 E-Mail: [email protected] Website: www.windhoekshow.na Retief Sales Promotion Telefone: +264 (0) 61 218610 Fax: +264 (0) 61 215560 E-mail: [email protected] Website: www.rsp.com.na The Sign Shop Telefone: +264 (0)61 225123 Fax: +264 (0)61 226359 E-mail: [email protected] Website: www.thesignshop.com.na 4. Recomendações para Negociar no Mercado Namibiano 4.1. Informações Úteis 4.1.1. Pontualidade A maior parte dos encontros começa a horas e normalmente não existe a imprevisibilidade do tráfego, pois as distâncias percorridas são usualmente curtas. É essencial que sempre que seja previsto haver um atraso, informe a outra parte da sua hora prevista de chegada, para além de ser aconselhável confirmá-la no dia anterior. 4.1.2. Forma de Vestir Nas reuniões empresariais não é habitual o uso de fato e gravata, excepto nas reuniões com autoridades namibianas nas quais é conveniente. Em geral o contacto e relacionamento com os namibianos é muito simples e cordial. É importante ter uma postura de respeito, de igual para igual e não impositiva. 4.1.3. Horários O horário laboral diário começa e acaba mais cedo que em Portugal, pois a maioria dos serviços ao público abre às 08:00 e fecha às 17:00. Será pois aconselhável marcar as reuniões ou encontros, tanto com entidades públicas como privadas, para a parte da manhã ou logo a seguir à hora do almoço (perto das 14:00 horas). Deve ser evitada a marcação de encontros para a sexta-feira à tarde ou durante os fins-desemana e tabém no período entre finais de Dezembro e meados de Fevereiro que corresponde às férias de Verão na Namíbia, sendo difícil encontrar interlocutores disponíveis para encontros de trabalho. 4.1.4. Contacto com as empresas A primeira abordagem comercial de uma empresa ao mercado deve ser presencial, pois em grande parte dos casos é inútil o contacto via e-mail ou por telefone à distância. O responsável da empresa portuguesa deverá deslocar-se à Namíbia e estabelecer o contacto com um eventual parceiro ou agente do mercado. Aconselha-se o contacto prévio com a Embaixada de Portugal em Windhoek (por e-mail ou telefone – ver ponto 7), disponível para apoiar as deslocações ao mercado, facilitar os contactos com agentes locais, transmitir conhecimento sobre oportunidades de negócio e enquadrar institucionalmente a empresa junto das autoridades/interlocutores locais. Existe também um Centro de Negócios na Embaixada ao dispôr dos cidadãos portugueses que procuram um espaço onde possam realizar as suas reuniões e negócios. É necessário apenas marcar com antecedência o dia e através dos contactos da Embaixada (ver ponto 7). Aquando da vinda à Namíbia, o representante da empresa deve trazer cartões de visita e catálogos em inglês (caso seja o caso) sobre os produtos que pretende vender no mercado para que as empresas visitadas tenham uma melhor percepção de que tipo de negócio é que Embaixada de Portugal em Windhoek +264 61 259791 | [email protected] 16 se perspectiva, assim como também é importante o domínio razoável da língua inglesa se houver intenção de fazer negócios na Namíbia. 4.2. Taxas e Impostos 4.2.1. IRC – Corporate Taxation A taxa de IRC que normalmente é aplicada à generalidade das empresas é de 34%. Exceptuam-se as empresas de manufactura registadas na Namíbia, com autorização do Ministério das Finanças (Ministry of Finance) que pagam 18% de IRC, por um período máximo de 10 anos. Cessado esse período, essas empresas são obrigadas a pagar 24% de IRC. As empresas que fazem parte da Export Processing Zone (EPZ) – empresas manufactureiras que exportem mais de 70% dos seus produtos para mercados fora da SACU – têm a vantagem de não pagar IVA, direitos e taxas de importação, impostos sobre os seus rendimentos, taxas sobre transacções, nem imposto de selo. Para aderir à EPZ é necessário ter acesso a um certificado emitido pela Offshore Development Company (ODC), autoridade que regula a EPZ. 4.2.2. Impostos sobre Dividendos Os accionistas estrangeiros não residentes na Namíbia são obrigados a pagar um imposto de 10% sobre os dividendos que recebem da empresa e que sejam declarados pela mesma, caso tenham uma quota da empresa superior a 25%. Para aqueles accionistas que detêm uma quota da empresa igual ou inferior a 25% é obrigatório o pagamento total de 20% sobre os dividendos a que têm direito. 4.2.3. Impostos sobre os lucros das empresas com capital estrangeiro Após o pagamento do IRC as empresas são livres de exportar os seus lucros para outros países, sem ter de pagar qualquer taxa ou imposto sobre esta transacção. 4.2.4. Taxas Aduaneiras e Imposto Especial sobre o Consumo A Namíbia pertence à zona económica SACU (África do Sul, Botsuana, Lesoto, Suazilândia www.sacu.int), na qual a cobrança de taxas aduaneiras e impostos especiais sobre o consumo (customs e excise taxes) de produtos vindo de países fora desta comunidade são negociadas pelos países comunitários e cobradas nos portos dos diferentes Estados-membros. Posteriormente, as receitas são igualmente repartidas pelos países. Para ter acesso à pauta aduaneira é necessário fazer um requerimento ao Ministério das Finanças (ver ponto 4.2.4.1.) sobre os produtos que se quer introduzir no país. Este processo leva uma duração entre 1 e 2 dias. Os produtos comercializados entre países da SACU não pagam taxas aduaneiras, apenas o imposto de IVA (16.5%). Assim, se a África do Sul exportar para a Namíbia paga apenas o IVA, enquanto que se Portugal exportar para a Namíbia paga IVA + taxa aduaneira do respectivo produto (as taxas da pauta aduaneira para cada tipo de produto podem ser requeridas junto do departamento de Customs & Excise do Ministry of Finance). 4.2.4.1. Armazéns Alfandegários / Bonded Warehouses Os armazéns alfandegários são espaços onde se pode armazenar as mercadorias importadas que chegam ao país, sem ser necessário o pagamento de qualquer imposto ou taxa aduaneira. Só serão cobradas taxas (IVA+direitos alfandegários) se os produtos sairem do armazém para consumo no próprio país. Caso as mercadorias sejam transportadas para fora da Namíbia, poderão apenas ser cobradas despesas aduaneiras na fronteira. Para ter acesso a este tipo de armazém é necessário fazer um registo no departamento de Customs & Excise do Ministry of Finance (telefone: +264612092047/+264612092636) e depois terá de contactar directamente o proprietário ou empresa que gere um desses armazéns para saber quais são os preços exigidos, o espaço disponível ou se é refrigerado. Contacto úteis: Sr. Emosho – Customs & Excise Telefone: +264 61 2092060 4.2.5. IVA – VAT O IVA, ou Value Added Tax (VAT), foi introduzido na economia namibiana em 2000. O VAT incide sobre todas as transacções de fornecimentos e importação da maioria dos bens e Embaixada de Portugal em Windhoek +264 61 259791 | [email protected] 17 serviços a uma taxa de interna de 15% e é aplicável a todas as empresas com um volume de €20.000 anuais (têm que se registar para efeitos de IVA). Acontece também que para algumas importações de certos produtos não é cobrado IVA, incluindo a maioria dos produtos que fazem parte da alimentação básica da população. 4.2.6. IRS O IRS a ser declarado na Namíbia por residentes estrangeiros diz apenas respeito aos rendimentos colectados neste país. Tabela de escalões de IRS Rendimento anual Taxas aplicáveis €0 - €4.000 Não taxável €4.001 - €8.000 27% €8.001 - €20.000 €20.001 - €75.000 Mais de €75.000 €1.080 + 32% do montante recebido acima de €80.000 €4.920 + 34% do montante recebido acima de €20.000 €23.620 + 37% do montante recebido acima de €75.000m 4.2.7. Contribuições para a Segurança Social Empregadores e empregados devem pagar 0,9% da base salarial do empregado para a Segurança Social, até um máximo de €5,4 por mês. 4.2.8. Acordos para evitar a dupla tributação e protecção de Investimentos (em negociação) 4.3. Leis, Normas e Políticas 4.3.1. Normas de Trabalho e Emprego Segundo o Labour Act de 2007 – regulado pelo Ministério do Trabalho e Bem-estar Social (Ministry of Labour and Social Welfare) – devem ser salvaguardados os direitos e protecções fundamentais dos trabalhadores como a proibição de mão-de-obra infantil, trabalho forçado, discriminação e assédio sexual. Essa lei também prevê que o limite de horas de trabalho diário não possam ultrapassar as 9, durante 5 dias por semana, com turnos limitados a 8 horas. Excepção feita aos casos especiais de turnos consecutivos, horas extra de trabalho ou trabalhar ao Domingo. Os trabalhadores têm direito a um máximo de 4 semanas de férias, com remuneração total, assim como um máximo de 5 dias de baixa por ano. As mulheres têm também direito a 3 meses de licença de maternidade, durante os quais têm direito a receber uma pensão da Segurança Social de até €1.000 mensais. Em caso de despedimento os empregadores devem justificar a sua decisão e notificar os trabalhadores com algum tempo de antecedência. Nota: hoje em dia é particularmente difícil depedir na Namíbia, pois a Lei é especialmente protectora para os trabalhadores. Em geral, a conflitualidade laboral tem vindo a aumentar. 4.3.2. Política da Concorrência A Política da Concorrência é baseada nas premissas do Competition Act de 2003 e regulada pela Namibian Competition Comission (NaCC). Esta lei visa garantir a eficiência e desenvovimento da economia namibiana e ao mesmo tempo assegura que os consumidores têm acesso a uma vasta gama de produtos a um preço justo, promovendo assim o bem-estar económico-social dos cidadãos e a posição da Namíbia nos mercados internacionais. Embaixada de Portugal em Windhoek +264 61 259791 | [email protected] 18 O NaCC também tem como função controlar todas as fusões e aquisições de empresas, assim como todas as práticas implementadas pelas empresas de forma a evitar a existência de concorrência desleal nos mercados. 4.3.3. Black Economic Empowerment O Black Economic Empowerment (BEE) é uma política implementada pelo Governo namibiano desde 1994, que visa oferecer maiores vantagens económicas aos cidadãos que historicamente são mais desfavorecidos, à semelhança do que acontece na África do Sul. Porém, o Estado nunca conseguiu pôr em prática esta directiva eficazmente. Mais recentemente (Novembro de 2011), o Governo lançou uma nova política intitulada de New Equitable Economic Empowerment Framework (NEEEF), com o objectivo de forçar todas as empresas a terem empregados e accionistas namibianos historicamente desfavorecidos. Esta política apenas é relevante aquando da candidatura de uma empresa a um concurso público promovido pelo Estado, ou à atribuição de uma licença para exploração de uma actividade ou local. Se a empresa não depender do Estado para o seu negócio, o NEEEF não é obrigatório. Com o NEEEF, as empresas são avaliadas numa escala de 0-100 pontos em 5 diferentes pilares, sendo necessários pelo menos 50 pontos para aprovação e existe a possibilidade de compensar a sub-avaliação de alguns pilares com a sobre-avaliação de outros. Pilar Mínimo Máximo 25% do capital 100% do capital e a Gestão de Topo forem 50% ocupados por namibianos historicamente 50% do Conselho de 100% do Conselho de desfavorecidos. Por cada 10% adicionais haverá 2 pontos adicionais no Administrção Administrção brutos forem investidos em formação de namibianos historicamente 1,5% dos ordenados 2% dos ordenados desfavorecidos. Por cada 0,1% adicionais haverá 2 pontos extra no brutos brutos 0% do contrato 100% do contrato 1% dos lucros líquidos 2% dos lucros líquidos Detenção de capital – obrigatório Um negócio terá um resultado mínimo de 10 pontos se 25% das acções pertencerem a um cidadão namibiano historicamente desfavorecido. Por cada 7,5% adicionais haverá 1 ponto adicional no resultado, havendo um máximo de 20 pontos possíveis equivalentes a 100% das acções. Conselho de Administração e Igualdade de Contratação – obrigatório Um negócio terá um resultado de 10 pontos se o Conselho de Administração resultado, havendo um máximo de 20 pontos possíveis equivalentes a 100% dos lugares de topo. Recursos Humanos e Desenvolvimento de Competências – obrigatório Um negócio terá um resultado mínimo de 10 pontos se 1,5% dos ordenados resultado final, havendo um máximo de 20 pontos possíveis equivalentes ao investimento de 2% dos salários brutos em formação. Desenvolvimento de Empreendorismo Um negócio receberá pontos em função da proporção do valor dos gastos em negócios detidos por namibianos historicamente desfavorecidos até um máximo de 50%. Pontos adicionais podem ser ganhos com o investimento em programas de aconselhamento, joint ventures, acesso de mercado ou outras iniciativas que revertam a favor de namibianos historicamente desfavorecidos Investimento na Comunidade Um negócio terá um resultado mínimo de 10 pontos se doar 1% dos lucros líquidos para investimento na comunidade. Por cada 0,2% adicionais haverá 2 pontos extra no resultado final, havendo um máximo de 20 pontos possíveis equivalentes ao investimento de 2% em comunidades desfavorecidas. Embaixada de Portugal em Windhoek +264 61 259791 | [email protected] 19 É importante realçar que este plano apenas foi apresentado e que a sua aprovação ainda pode levar algum tempo, anos mesmo, para que seja formalmente implementado e obrigatório. Contudo, representa uma tendência na política de desenvolvimento económico do país, que deverá ser tida em conta por qualquer investidor estrangeiro. 5. Como abrir uma empresa na Namíbia 5.1. Tipos de Empresa ou Negócio Qualquer investidor pode criar uma empresa ou negócio de entre os seguintes tipos: “public company”, “private company”, “branch of a foreign company”, “close corporation”, “partnership” ou “sole proprietor”. “Public Company” – similar a uma sociedade anónima em Portugal, caracterizada por ter a possibilidade de agregar um número ilimitado de accionistas, porém existe um mínimo de 7 subscritores aquando da fundação da empresa e 2 directores para gerir a empresa, não existem limites na transferência de acções e estas estão à disposição de toda a gente, mas não é obrigatório pô-las à venda na bolsa de valores (NSX) nem é necessário que o público detenha acções. É obrigatório publicar anualmete os resultados financeiros no Registrar of Companies do Ministério do Comércio e Indústria que devem ser elaborados por um auditor ou contabilista registado na Namíbia. “Private Company” – tem a singularidade de apenas poder ter um máximo de 50 accionistas, as acções não estão ao dispor do público e existem algumas restrições na transferência das mesmas, a palavra “Limited” ou “Ltd” tem de aparecer no fim do nome da empresa, os dados financeiros anuais não têm de ser de conhecimento público, porém também devem ser auditados por alguém registado na Namíbia. A vantagem de uma private company para uma public company ou close corporation é o facto de não haver limite de dimensão da mesma, existe maior facilidade no acesso ao crédito e a sua formulação pode ser entregue a um (ou mais) advogado, que conheça toda a legislação sobre o Companies Act. Em ambos os tipos de empresas não é necessário que os directores ou accionistas sejam residentes na Namíbia, embora em alguns sectores é necessário que uma percentagem da empresa seja detida por um namibiano, segundo o Companies Act – documento que regula as empresas na Namíbia. “Close Corporation” – este tipo de corporação é destinado, na sua generalidade, à criação de PMEs locais, cujo número de empregados e empregadores não deve exceder um limite máximo de 10 pessoas e rege-se pelo Close Corporations Act. Não é necessário apresentar relatórios contabilísticos anuais, mas é obrigatório ter um técnico de contas para ficar encarregue de certas responsabilidades. Uma close corporation não pode ser uma subsidiária de outra private ou public company, ou até de outra close corporation. Mais, os dividendos de uma empresa limitada só podem ser pagos quando houver a garantia de que a empresa tem capacidade para pagar as suas dívidas. Por estas razões torna-se pouco atractivo aos investidores estrangeiros criar uma close corporation. “Sole Proprietor” – empresa criada e gerida sob o nome do proprietário ou sob um nome comercial. O negócio e os activos pessoais do proprietário são considerados um só, por isso o dono da empresa é responsável pelas dívidas da mesma. Todos os empréstimos incorridos serão feitos em nome do proprietário, assim como todos os lucros serão dirigidos ao mesmo. Pode ser necessário o registo de: taxas provisórias, impostos dos trabalhadores, impostos sobre o vencimento, IVA, licenças de comércio, nome da empresa, Segurança Social, registo da marca, direitos de autor, patentes ou design. “Partnership/Joint Venture” – este tipo de empresas é criado quando duas ou mais pessoas decidem começar um negócio, em que ambas são responsáveis pelas dívidas incorridas. É aconselhável que o acordo entre as partes seja redigido e preparado por um especialista na lei namibiana. Uma parceria deve-se focar em: formação, partilha de lucros, salários, assuntos bancários, mudança de parceiros, liquidação e também na responsabilidade de cada parceiro. Não é permitido fazer uma parceria com mais de 20 pessoas e cada uma delas deve incluir o seu salário nas declarações do IRS, disponíveis no Receiver of Revenue do Ministério das Embaixada de Portugal em Windhoek +264 61 259791 | [email protected] 20 Finanças. Pode também ser necessário o registo de: taxas provisórias, impostos dos trabalhadores, impostos sobre o vencimento, IVA, licenças de comércio, nome da empresa, Segurança Social, registo da marca, direitos de autor, patentes ou design. Tanto no caso da parceria como do proprietário único não é necessário qualquer registo específico, é apenas exigido que os relatórios financeiros anuais da empresa mostrem o pagamento de salários ao detalhe para serem enviados ao Receiver of Revenue, para receber o IRS. 5.2. Procedimentos para abrir uma empresa O primeiro passo a ser dado na criação de uma empresa é o de registar o nome da companhia em formulário próprio junto do Ministry of Trade and Industry (telefone: +264612837333), cuja aprovação demora normalmente um mês. Seguidamente, terá que ser apresentado um business plan detalhado sobre todas as áreas que o negócio vai focar, todos os procedimentos a utilizar para conduzir as operações e entrar no mercado, o número de empregados necessários e o nível de investimento necessário. Posteriormente, esse plano estratégico deve ser entregue no Ministério do Comércio e Indústria – Namibia Investment Centre, telefone: +264612062286 – para aprovação (devem ser impressas duas cópias do documento). Este processo leva normalmente um mês a ser aprovado. Garantida a aprovação do plano, é concedido automaticamente o visto de trabalho ao proprietário da empresa e também aos directores gerais, caso existam (leva normalmente um mês). No caso dos directores gerais apenas é atribuído o visto se for provado que não há namibianos qualificados e disponíveis para assumir essa mesma posição, para tal é necessário publicar no jornal a oferta de tal posição e esperar que não haja candidatos que consigam assumir essa posição, sendo que o último passo será demonstrá-lo ao Ministério dos Assuntos Internos (Ministry of Home Affairs) e esperar a sua aprovação. Apesar de cada fase do processo requerer cerca de um mês, as duas primeiras fases podem ser feitas simultaneamente. Para a criação de uma empresa na Namíbia recomenda-se a contratação de um advogado local especializado – convém referir que existem 2 escritórios de advogados de origem portuguesa a operar em Windhoek. 5.2.1. Namibia Investment Centre (NIC) O NIC tem como principais objectivos: promover e publicitar a Namíbia como um país que promove investimento; fornecimento de um conjunto de serviços de atracção de investimento e facilitação de forma a garantir maior qualidade, valor e número de investimentos domésticos e estrangeiros no país; pesquisa e fornecimento de informação sobre oportunidades de investimento e também sobre incentivos estatais para investidores qualificados; e também facilitação na constituição de parcerias empresariais e de negócios entre empresas/investidores locais e estrangeiros/as. Desta forma, o NIC é o principal organismo de apoio à criação de empresas e investimento na Namíbia. Contactos NIC: Telefone: +264 61 2837335 Projectos de Investimento: Sr. Wilbard Nashandi 5.3. Capital requerido Na generalidade dos sectores não é necessário capital mínimo para investir na criação de uma empresa. Apenas nos sectores em que o Ministério do Comércio e Indústria (MTI) considera haver competição e investimento suficiente é requerido que a empresa invista na Namíbia, ou tenha disponíveis, 200.000€ numa conta de um banco namibiano – são normalmente negócios na área do retalho, por exemplo: bottlestores, pequenas lojas de roupa, mercearias e cabeleireiros, etc. Para abrir uma conta bancária na Namíbia os empresários podem contar com a ajuda do MTI que irá acelerar o processo, pois para as autoridades trata-se de uma conta de negócios e que trará mais investimento para o país. Só após a abertura da conta e do respectivo comprovativo é possível ter acesso ao visto de trabalho (o processo de atribuição de visto leva em média 3 meses e deve ser renovado de 1 em 1 ano ou de 2 em 2 anos dependendo dos casos). Embaixada de Portugal em Windhoek +264 61 259791 | [email protected] 21 6. Oportunidades e Características Resumidas de cada Sector de Actividade 6.1. Pilares da Economia 6.1.1. Minas Historicamente, o sector da extracção mineira tem-se revelado como a espinha dorsal da economia namibiana e do seu crescimento, principalmente desde a data da Independência do país em 1990. O país destaca-se no panorama internacional graças à sua indústria mineira que é considerada uma das mais desenvolvidas, sofisticadas e seguras em termos de exploração de minerais como o urânio e diamantes pois situa-se, respectivamente, na quinta e sexta posição dos rankings da produção mundial –, sem fazer esquecer outras explorações como sejam a produção de ouro, cobre, zinco ou chumbo. No que diz respeito às empresas presentes do sector, as companhias sul-africanas, que antigamente dominavam toda a indústria, têm agora de competir com rivais de todo o Mundo, pois o mercado internacionalizou-se com a entrada de companhias australianas, canadianas, chinesas, francesas, isrealitas e do Reino Unido. Em termos de contribuição para o PIB, o sector das Minas não chegou aos 10% em 2010 (4,5% dos diamantes e 5% de outros sectores), embora continue a ser o maior pilar e motor de dinamização e investimento da economia namibiana. No que diz respeito ao investimento fixo este tipo de actividade contribuiu para 5,1% do total do PIB, dos quais €425 milhões foram investidos pelo sector privado e €410 milhões pelo Governo. O peso do sector no PIB do país tem vindo a cair bastante, pois em 2008 representava 15,9% e em 2009 10%. No entanto as exportações têm vindo a aumentar e em 2011 contabilizaram mais de €1,3 mil milhões, valor que supera os €1,09 mil milhões registados em 2009. O reconhecimento dos investidores estrangeiros da especialização da Namíbia como produtor de recursos minerais continua a ser notório, porém tem havido uma preocupação crescente com as políticas de taxação aplicadas no sector que têm alterado a atractividade do investimento para empresas estrangeiras – o nível de atracção de investimento do país está quase ao mesmo nível do seu potencial, o que significa que muito dificilmente novas empresas quererão entrar no mercado. Outro factor que poderá dificultar o investimento é o facto de que o Governo (através do Ministério das Minas e Energia - MME) ter atribuído os direitos de futuras explorações mineiras (minerais raros e estratégicos) à empresa estatal Epangelo Mining. 6.1.1.1. Petróleo A Namíbia ainda não é um país produtor de petróleo, porém há fortes indícios de existência de petróleo ao longo da costa marítima da Namíbia. Os primeiros estudos do subsolo namibiano em busca de petróleo começaram em 1972. Foi a partir desta iniciativa que se descobriu o campo de gás Kudu em 1974, situado a 130km da costa e que tem uma capacidade estimada de 1,3 triliões de pés cúbicos de gás – mas até ao momento ainda não se registou qualquer extracção. Em Julho de 2011 o Ministro das Minas e Energia (MME), Isak Katali, anunciou que havia sido descoberta uma reserva de 11 mil milhões de barris de petróleo na costa sul da Namíbia e num estudo mais recente levado a cabo pelo MME estima-se que o potencial das reservas ao longo da costa do país possa ascender aos 44 mil milhões de barris, o que fez disparar a “febre do petróleo” no país. O país já está a ser equiparado à Líbia, Angola ou Nigéria como um dos países mais ricos em reservas de petróleo, sem se ter começado a extrair qualquer gota de crude. Até ao momento foram furados 20 poços (mais recentemente pela empresa brasileira Petrobrás) até agora sem sucesso. 6.1.2. Pesca A indústria da Pesca é umas das actividades de maior importância na economia namibiana e é considerada um dos seus pilares de desenvolvimento, sendo que representa a segunda maior indústria em termos de valor de exportações, logo atrás do sector das Minas. Toda a actividade pescatória na Namíbia encontra-se espalhada ao longo dos seus 1.500 km de costa, cuja excepcional produtividade biológica deriva do fluxo de nutrientes provenientes da Corrente de Benguela. O retorno económico do sector tem vindo a aumentar desde 2006, com uma quebra entre 2008 e 2009 justificada pelo início da crise global nos países desenvolvidos, tendo atingido um valor Embaixada de Portugal em Windhoek +264 61 259791 | [email protected] 22 de €14,248 milhões em 2011 (aumento de mais de 25% em relação a 2010 decorrente da aplicação mais severa das quotas de pesca, em especial em relação à pesca de pescada, espécie mais explorada nos mares da Namíbia). Porém, a dimensão do sector tem vindo a diminuir visto que entre 2006 e 2010 houve uma quebra de quase 20% da sua contribuição para o PIB – passando de 4,8% para 3,7% entre as datas assinaladas –, assim como do seu peso nas exportações do país, as quais caíram de 18,9% para 13% no mesmo período. É importante realçar também que o mercado da pesca é dominado por empresas estrangeiras, principalmente espanholas que trabalham em sistema de joint-venture, detendo quotas de pesca e que investiram localmente no processamento e distribuição do peixe que apanham nos mares da Namíbia. 6.1.3. Agricultura e Pecuária O sector agrícola na Namíbia centra-se em grande parte na pecuária. O país produz carne de elevada qualidade (vaca, cabra, porco e caça) que exporta principalmente para a África do Sul e Europa (os principais matadouros têm licenças de exportação para a União Europeia). A agricultura é um dos principais pilares da economia namibiana, sendo que em 2010 o sector contibuiu para 4,2% do total das exportações do país, tendo aumentado cerca de 8% desde 2009 (3,9%) e gera anualmente mais de €400 milhões. De forma a dinamizar a indústria o Governo prevê injectar quase €700 milhões até 2014 em fertilizantes, distribuição de sementes, ou até subsídios aos agricultores locais para serviços de cultivo. No total, a agricultura contabiliza aproximadamente 5% do PIB, sendo que 25%-40% da população depende da agricultura de subsistência, o que revela a extrema importância do sector para o país e para os seus cidadãos. A dificuldade no investimento na área da agricultura está ligada à problemática de aquisição de terra, sobretudo para um estrangeiro. 6.1.4. Turismo O Turismo é uma das indústrias em franco crescimento na Namíbia e apresenta-se como uma das principais fontes de riqueza do país. Em termos económicos, o crescimento do sector em 2011 reflectiu-se numa contribuição de cerca de €400 milhões para o PIB do país, ou seja, 4,7% do total, mas a contribuição total da indústria ascendeu aos €1,62 mil milhões, isto é, 19,9% do PIB. Estes dados revelam sobretudo que o Turismo é cada vez mais um dos pilares da economia namibiana e que qualquer investimento feito no sector irá trazer retorno para o país. Um dos principais objectivos do novo National Development Plan (NDP4) e do actual Mediumterm Expenditure Framework (MTEF) – últimos planos de crescimento económico implementados no país é investir no sector e torná-lo prioritário, de modo a criar uma imagem de marca que caracterize a Namíbia como uma nação de turismo. 6.2. Outros Sectores e Planos Estratégicos Relevantes 6.2.1. NDP4 O National Development Plan 4 (NDP4) é um plano estratégico quinquenal desenvolvido pelo Estado e pela National Planning Comission, que tem como objectivo combater as deficiências da economia através de um crescimento económico sustentado e elevado, diminuição das desigualdades económicas e criação de emprego. O NDP4 foi lançado em Julho de 2012 e irá estender-se até ao ano fiscal de 2016/17, prevendo um crescimento médio anual do país de 6% durante esse período. No intuito de alcançar os objectivos propostos, o NDP4 foca-se em 4 áreas prioritárias de crescimento para a economia namibiana: desenvolvimento agrícola, turismo, indústria manufactureira e sector logístico/transportes. Neste contexto, o NDP4 aposta em estratégias para certos sectores, como sejam: i) investimento na educação e formação profissional, pois o Governo reconhece que a educação é o principal meio para garantir o desenvolvimento humano, acelerar o crescimento económico e aumentar a igualdade entre as pessoas, pelo que o Ministério da Educação é o principal destinatário do Orçamento Geral de Estado; ii) saúde, visto que este sector é de extrema importância para o país, apesar de ter apenas o quarto maior orçamento anual e continuar a ser insuficiente para colmatar algumas falhas como a baixa esperança média de vida e a elevada mortalidade materna, crescimento de casos de tuberculose, a elevada percentagem de contágio de HIV e a dificuldade de acesso a instalações médicas atendendo à dimensão do país; iii) infra-estruturas estratégicas, garantindo a sua renovação e Embaixada de Portugal em Windhoek +264 61 259791 | [email protected] 23 expansão (principalmente as públicas), quer das físicas (estradas, caminhos-de-ferro, porto de Walvis Bay, electricidade, telecomunicações, aviação e acesso à água e habitação), quer o acesso às novas tecnologias de informação, sendo que o Governo prentende ainda transformar o país num centro de logística regional (transport and transit hub) com a aposta no porto de Walvis Bay como principal porto de entrada do sul de África, como também no investimento das ligações ferroviárias a partir de Walvis Bay com os países vizinhos; iv) combate à pobreza extrema; v) estabilidade institucional. O Governo está ciente de que as metas previstas no NDP4 requerem investimento público e privado significativo, prevendo um investimento total de €1.870 milhões, do qual 30% irá ser suportado pelo investimento público. 6.2.2. Indústria Manufactureira O sector secundário na Namíbia é muito pouco desenvolvido. Deste modo o Governo tem procurado desenvolver o sector e implementou algumas medidas de dinamização como a Export Processing Zone (ver ponto 4.2.1.) ou a Visão 2030 – plano de desenvolvimento da indústria para que o país seja considerado uma nação industrializada ou desenvolvida em 2030. Para tal, espera-se que o sector das manufacturas dobre a sua contribuição para o PIB em 2017, sendo que tem havido uma aposta no desenvolvimento de mais actividades de valor acrescentado, quer na produção quer na comercialização dos produtos derivados da indústria mineira. Com este tipo de desenvolvimentos é notório que o sector industrial é uma área com grande potencial de crescimento, onde ainda há muito espaço para investir e no qual o Estado deposita grandes esperanças e fomenta o apoio ao investimento. 6.2.3. Sector Financeiro Nos últimos anos o sistema financeiro namibiano tem-se mantido estável, em especial durante o início da crise económica global em 2007 e da sua intensificação em 2008. O impacto directo da crise no sistema financeiro doméstico tem sido relativamente reduzido devido à exposição limitada dos intermediários financeiros aos investimentos relacionados com o subprime e graças à existência de um regime de controlo de transferências no país. Mais, em 2009 o Fórum Económico Mundial (WEF) classificou o sector bancário namibiano na 7ª melhor posição em todo o continente africano, o que demonstra ainda mais a estabilidade do seu sistema financeiro. Porém, o futuro é incerto e o país necessita de criar as bases necessárias para fazer com que o sector financeiro continue a desempenhar um papel importante no desenvolvimento da economia, e também para que sejam criadas condições para ser o mais resistente possível face a possíveis desafios futuros. Para além disso, o sistema financeiro é dominado por instituições sul-africanas e a dimensão do mercado ainda é reduzida, o que significa que ainda há bastante espaço para a entrada de novas empresas ou grupos de investimento. 6.2.4. Energia O mercado energético na Namíbia é regulado pela empresa estatal NamPower. Esta empresa tem a seu cargo a gestão das 4 centrais de produção eléctrica do país: Ruacana, Van Eck, Paratus e Anixas. Devido ao aumento de consumo de energia em 34% nos últimos anos, a capacidade de produção eléctrica do país, isto é, o máximo que as estações energéticas conseguem produzir e fornecer já não é suficiente para responder à procura de electricidade na Namíbia. Uma das formas existentes para a Namíbia contornar o problema é importar energia do estrangeiro e um dos canais de fornecimento é a Southern Africa Power Pool (SAPP), da qual a Namíbia faz parte. Com isto, dado que a NamPower é responsável pela compra e venda de electricidade a nível regional, grande parte da electricidade importada vem da África do Sul e de outros países vizinhos, casos da Zâmbia e Zimbabwe, que já corresponde a mais de 50% do total consumido no país. Segundo as últimas estimativas espera-se que a procura continue a aumentar a um ritmo médio anual de 6,2% de energia de ponta e de 7,3% de consumo de energia até 2020, especialmente entre 2014 e 2016 com a introdução de novos projectos no sector das minas, o que levará a uma maior discrepância entre a procura e a oferta de electricidade, sem fazer esquecer que a partir de 2014 cessa o contrato de concessão de energia com o Zimbabwe. Para além do mais, a produção levada a cabo por produtores independentes nacionais é insignificante e não se prevêem mudanças neste sector nos próximos tempos. Embaixada de Portugal em Windhoek +264 61 259791 | [email protected] 24 Com este cenário de falta de recursos, a Namíbia tem 4 alternativas viáveis para solucionar o seu problema no curto-prazo que compreendem energias renováveis e não renováveis: óleo combustível residual (HFO), CSP solar, painéis solares fotovoltaicos/energia eólica com diesel de reserva ou então o aluguer de diesel. 7. Contactos Úteis Embaixada de Portugal em Windhoek / Centro de Negócios Telefone: +264 61 259791 Fax: +264 61 259792 Morada: 4 Karin Street, Lüdwigsdorf, Klein Windhoek, Windhoek, Namibia P.O. BOX 443 E-mail: [email protected] e [email protected] Polícia Telefone: 10111 Bombeiros e Ambulância (Windhoek) Telephone: 211111 Embaixada de Portugal em Windhoek +264 61 259791 | [email protected] 25
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