Justiça determina fim da greve na uepb
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Justiça determina fim da greve na uepb
Jornal do Ano III - N0 35 Ministério Públicol Socia João Pessoa-PB, Abril/Maio de 2013 Distribuição Gratuita AÇÃO DO MPPB É DEFERIDA Justiça determina fim da greve na UEpb Retorno às aulas deveria acontecer até 6 de maio e só ocorreu no dia 16. Descumprimento da decisão levou o MP a requerer a execução da multa contra grevistas. Pág. 7 Divulgação MEIO AMBIENTE Arquivo MPPB Pessoas já foram retiradas do lixão Lixão é desativado O Município de Mamanguape se comprometeu a desativar o lixão localizado na BR-101, na fronteira com Rio Tinto, onde são depositados, clandestinamente, resíduos sólidos produzidos por particulares e por três cidades do Litoral Norte: Mamanguape, Rio Tinto e Baía da Traição. uepb - Cerca de 20 mil alunos dos oito campi existentes no estado ficaram sem aula de 26 de fevereiro a 15 de maio João Damasceno em caaporã Contratados devem ser exonerados Página 4 Divulgação Página 3 saúde Famílias viviam em escola em ruínas MP intervém para garantir moradia Cinco famílias de Santa Rita foram incluídas no programa “Aluguel Social” e Município de João Pessoa se comprometeu a ampliar para 30% o número de beneficiados com programas habitacionais. Página 8 no alvo Promotoria do Consumidor inspeciona hospitais Pág. 5 particulares. O primeiro foi o da Unimed. Concursados são convocados, em Santa Rita Página 6 infância Bares e boates recebem recomendação Página 5 2 opinião João Pessoa, Abril/Maio de 2013 Jornal do Ministério Público Social Espaço do Leitor “Fiquei surpreso e feliz ao conhecer as diversas ações que vêm sendo realizadas pelo Ministério Público da Paraíba. São ações em várias áreas como educação e saúde que mostram que essa instituição está mesmo preocupada com os direitos do cidadão paraibano.” José Antonio Pereira, Operário “Gostaria de parabenizar a equipe do Ministério Público por este jornal que informa a sociedade sobre as atividades da instituição e sobre os direitos. É muito importante conhecer os nossos direitos.” Maria José Silva, Dona de casa artigo “A saúde é uma das áreas mais carentes no serviço público brasileiro. Saber que o Ministério Público está atento ao que acontece nesse setor e que tem agido em favor do cidadão quando seus direitos não são cumpridos é ter esperança de que as coisas podem dar certo. Parabéns, Ministério Público!” Jonatas Mendes, Enfermeiro Participe do Jornal do Ministério Público Social, enviando sugestões, críticas e opiniões para o e-mail [email protected]. Aprendendo Direito Homologar - Ratificar, confirmar ou aprovar determinado ato, por decisão de autoridade judicial ou administrativa, para que este ato tenha validade legal e possa ser cobrada a sua execução. Jornal do Ministério Públicoal João Pessoa, Abril/Maio de 2013 - Ano III - N0 35 Procurador geral de Justiça Oswaldo Trigueiro do Valle Filho 1º Subprocurador-geral de Justiça Nelson Lemos 2a Subprocuradora-geral de Justiça Kátia Rejane Medeiros Lucena Corregedor-geral do MPPB Alcides de Moura Jansen Secretário-geral Francisco Lianza Neto Ouvidor-geral Doriel Veloso Soci Jornalista Responsável Cristina Fernandes Integrantes da Assessoria de Imprensa Almira Félix, Anselmo Guimarães, Alexsander Carvalho, Cristina Fernandes e Hévila Wanderley Projeto Editorial Cristina Fernandes Projeto Gráfico e Diagramação João Damasceno Fotografia Ernane Gomes Chargista colaborador Euclécio Fernandes Assessor de Imprensa Jorge Rezende Tiragem: 5.000 exemplares Ministério Público da Paraíba/Procuradoria Geral de Justiça R. Rodrigues de Aquino, s/n, Centro - CEP: 58.013-030 - João Pessoa/PB Tel.: (83) 2107-6000 Site: www.mppb.mp.br TWITTER: @mp_pb Contra a PEC 37! * ADRIO NOBRE LEITE Vive o Ministério Público brasileiro um momento histórico de luta. Os interesses defendidos são e sempre foram os mais elevados do Estado Democrático de Direito. A sociedade é a destinatária final desta mobilização nacional. Como o foi em tantas outras abraçadas Brasil afora pelos promotores e procuradores. No entanto, de forma singular, agora a bandeira institucional se agita para garantir o que pode parecer elementar: o poder de investigação. O Ministério Público é contra a PEC 37, também chamada de “PEC DA IMPUNIDADE”. A bem do aprimoramento da República e do aperfeiçoamento do sistema de Justiça. Referida PEC 37 é proposta de Emenda Constitucional. Quer alterar a Constituição para deixar que, apenas e exclusivamente, as Polícias Civil e Federal realizem a investigação criminal. O prejuízo é enorme! Não só o Ministério Público é afetado com isso. Todas as instituições que investigam, a exemplo dos Tribunais de Contas, Controladorias, Receitas Federal e Estadual, todas elas são frontalmente atingidas com a aprovação desta PEC 37. E aqui é bom que se diga: não é luta corporativa. É vontade de ver um Brasil melhor, com mais e melhor investigação. É sentimento de proteção a toda sociedade brasileira. É garantia de um país melhor, com menos impunidade. Sem investigação eficiente, não há punição. Sem punição, há evidente aumento da criminalidade e fragilização de todo o Estado Democrático de Direito. É disso que se trata! Ao Ministério Público foi concebida uma posição na Constituição Federal de cuidar da ordem jurídica. Mais ainda. De proteger a sociedade. Portanto, impedir que medidas de retrocesso se implantem. Ninguém é contra as polícias. Nem é possível dizer tal coisa. Polícia, seja ela civil ou federal, também deve investigar. E deve investigar muito bem. Tem o inquérito policial para isso. O Ministério Público não quer acabar o inquérito policial. Nunca se cogitou disso. Quer apenas que, ao lado do inquérito policial, outras investigações existam e se fortaleçam. Polícias e Ministério Público, Receitas e Tribunais de Contas devem ser parceiras, construir um sistema de investigação mais eficaz, em auxílio mútuo. E dentro deste contexto, o diálogo é fundamental. Para equilibrar o debate sobre os melhores caminhos. Com perspectiva de amadurecimento das instituições e, sem dúvida, para que todas elas possam melhor servir à sociedade. Sem conversa, nada se constrói. A PEC 37 acaba as parcerias, impede o diálogo entre as instituições. Prejudica o sistema de investigação e o sentido republicano. Por todas essas razões e mais algumas até, o Ministério Público é contra a PEC 37! * Promotor de Justiça e secretário do CNPG João Pessoa, Abril/Maio de 2013 PATRIMÔNIO PÚBLICO Jornal do Ministério Público 3 Social Município deve exonerar contratados Justiça acata pedido do MP e determina realização de concurso, em Caaporã O Município de Caaporã (no Litoral Sul, a 55 quilômetros de João Pessoa) está proibido de contratar pessoas sem concurso público e prestadores de serviço que realizam atividades ou funções próprias e que fazem parte da rotina da administração pública. A proibição foi determinada no dia 30 de abril, pela Justiça, que acatou a ação civil pública com pedido de liminar ajuizada pelo Ministério Público estadual contra o Município. A tutela antecipada concedida pela Justiça também determina que o Município adote, no prazo de seis meses, todas as medidas legislativas e administrativas para realizar con- curso público, para exonerar todos os servidores contratados irregularmente e rescindir os contratos de prestação de serviços que envolvam atividades ou funções próprias ou rotineiras da administração. A promotora de Justiça Cassiana Mendes de Sá também destacou que, com a concessão da tutela antecipada, o Município está proibido de contratar para funções de confiança servidores não ocupantes de cargo efetivo e de preencher funções de confiança e cargos em comissão fora das atribuições de direção, chefia e assessoramento. “O Município também deve se abster de celebrar e de prorrogar contratos de pessoal por tempo determinado fora das hipóteses de necessidade temporária justificada por excepcional interesse público”, acrescentou. improbidade - Prefeito faz contratações ilegais e é processado Prefeito é processado As contratações irregulares de pessoas para trabalharem na administração pública de Caaporã também levaram a promotoria de Justiça a ajuizar uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito João Batista Soares (do PMDB). A promotoria constatou que, entre 2009 a 2012, o número de comissionados na administração municipal passou de 87 para 182 e as contratações por excepcional interesse público, que eram apenas 17, chegaram a 224. Em janeiro de 2009, o prefeito João Batista também baixou um decreto, anulando a portaria de todos os servidores aprovados no concurso público realizado em 2007, sob o argumento de afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, nesse mesmo período, o prefeito iniciou as contratações irregulares, tanto para cargos comissionados quanto por excepcional inte- resse público. “A grosso modo, 182 comissionados custaram quase metade do valor gasto para o custeio de 1.157 cargos efetivos, o que é, sem dúvidas, absurdo, além de demonstrar que este mecanismo vem sendo empregado para beneficiar ‘apadrinhados’ em detrimento das pessoas que se submeteram a concurso publico”, contrapôs a promotora Cassiana Mendes. A promotoria de Justiça tentou resolver o problema de forma administrativa, mas, além de não atender à recomendação ministerial expedida em fevereiro de 2010, o prefeito fez mais contratações irregulares. “Na época da recomendação, a prefeitura de Caaporã contava com 129 cargos comissionados e 149 contratações por excepcional interesse público, contudo, no ano de 2012 esses números aumentaram consideravelmente, chegando a 182 comissionados e 224 contratados”, informou. Fotos: Divulgação em caaporã - Concurso público para diversos cargos deve ser realizado em seis meses, diz Justiça salários atrasados Ação civil pública requer bloqueio de verbas O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar requerendo o bloqueio de verbas correspondente a cerca de R$ 5 milhões para obrigar a Prefeitura de Santa Rita (na Grande João Pessoa) a pagar aos servidores públicos municipais os salários referentes ao mês de dezembro de 2012 que estão atrasados e o 13º salário dos professores. A ação foi ajuizada porque o Município descumpriu o termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado no dia 1° de fevereiro deste ano, que estabelecia que os pagamentos deveriam ter sido feitos até o dia 15 de fevereiro. Na tentativa de resolver o problema administrativamente, a Promotoria de Justiça de Santa Rita chegou a prorrogar o prazo para o dia 13 de março. Mesmo assim, o pagamento dos salários atrasados dos servidores não foi efetuado. Em Desterro A Promotoria de Justiça de Teixeira também interveio para garantir o pagamento de salários atrasados aos servidores, em Desterro (a 282 quilômetros de João Pessoa). Termos de ajustamento de conduta (TAC) foram celebrados, no início de abril, com o prefeito da cidade. Um deles estabelece prazo de três meses para que o Município pague aos servidores os salários referentes a dezembro de 2012 que estão atrasados. Outro TAC versa sobre a adoção de providências para garantir o tratamento igualitário aos servidores, evitando discriminações, principalmente por questões político-partidárias. Sérgio Cavalcanti/PMSR em santa rita - Professores não receberam 13º salário Ex-gestores de Santa Rita são processados A Promotoria de Justiça de Santa Rita também ajuizou, em abril, mais duas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra a gestão anterior. O ex-prefeito Marcos Odilon foi processado por irregularidades praticadas em processos de licitação feitos para a aquisição de material de informática, de gêneros alimentícios destinados a programas sociais e material de limpeza. Na ação que aponta irregularidades na aquisição de material de informática também são réus os ex-secretários de Finanças e Educação, um funcionário público, empresário e empresa do ramo. Foram celebrados contratos de R$ 79,6 mil, sendo que é estimado um sobrepreço de quase R$ 16 mil. A outra ação envolve, além do ex-secretário de Finanças Carlos Alberto Leite, o ex-vereador Severino Farias de França (conhecido como ‘Farias’), um servidor municipal, dois empresários e a empresa Comercial Mercosul, localizada no Bairro da Torre, em João Pessoa. Pelas irregularidades praticadas, a promotoria requereu a condenação dos réus, a indisponibilidade dos bens deles, o ressarcimento integral dos danos causados ao Erário, a perda da função pública eventualmente exercida pelos acusados, a suspensão dos direitos políticos deles e o pagamento de multa civil. 4 MEIO AMBIENTE João Pessoa, Abril/Maio de 2013 Jornal do Ministério Público l Social Lixão é desativado no Município de Mamanguape Arquivo MPPB Catadores já foram retirados do local e encaminhados à assistência social Animais soltos nas ruas serão apreendidos O Ministério Público Estadual interveio e o Município de Mamanguape se comprometeu a desativar o lixão a céu aberto localizado na BR-101, na fronteira com a cidade de Rio Tinto, onde são depositados, clandestinamente, resíduos sólidos urbanos produzidos por particulares e por três cidades do Litoral Norte: Mamanguape, Rio Tinto e Baía da Traição. O termo de ajustamento de conduta (TAC) foi assinado no dia 15 de abril, na sede da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente em Mamanguape, pelo prefeito Eduardo Carneiro de Brito (do PR). No dia 16 de abril, o TAC começou a ser cumprido, com a retirada de dez barracos construídos na área do lixão, dos catadores e de uma família que vivia permanentemente no local. As pessoas foram encaminhadas à assistência social de Mamanguape. Segundo o TAC, o Município deverá monitorar a área para impedir que os municípios em mamanguape - Lixão clandestino começou a ser desativado, graças à intervenção do MPPB vizinhos continuem depositando clandestinamente lixo no local, devendo tomar todas as medidas necessárias, inclusive acionar o poder de polícia previsto no Código Municipal de Meio Ambiente e nas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), para aplicação de multa. Outros órgãos de fiscalização deverão ser acionados para atuar nesses casos, como o Ibama e a Sudema (Superintendência Estadual do Meio Ambiente). Os infratores também poderão ser responsabilizados criminalmente. patrimônio histórico De acordo com a promotora de Justiça Ana Caroline Almeida Moreira, além dos Municípios de Rio Tinto e Baía da Traição - que já tinham sido autuados em 2012 -, várias empresas e construtoras da região depositavam lixo na área, sem qualquer licença ambiental. Em caso de descumprimento do TAC, o Município de Mamanguape vai receber multa no valor de R$ 1 mil por cada dia de descumprimento. O lixão clandestino está localizado no km 34 da BR-101, a menos de três quilômetros da Reserva Biológica Guaribas, uma unidade de conservação federal administrada pelo Instituto Chico Mendes. Essa proximidade representa risco e ameaça à fauna local. Segundo a promotora, o lixão tem gerado impacto e degradação ambiental inclusive nos lençóis freáticos e rios da região, problemas sociais, de saúde e de segurança viária, à medida em que os catadores ateiam fogo no lixo e a fumaça dificulta a visibilidade de motoristas e pedestres que trafegam na rodovia federal. A Promotoria de Justiça de Santa Luzia expediu recomendação proibindo a circulação livre de animais na cidade. A medida foi tomada devido ao grande número de cachorros, gatos, cavalos, jumentos e vacas abandonados em via pública, expondo a segurança e ocasionando transtornos à população. A prefeitura deve estruturar e organizar local apropriado para acolher os animais apreendidos pela Vigilância Sanitária. O proprietário do animal, quando identificado, será multado e poderá ser responsabilizado civil e criminalmente. Matadouro O MP também está apurando denúncia de irregularidades no matadouro de Santa Luzia. A prefeitura já apresentou defesa. A Sudema, a Secretaria Estadual de Agropecuária e a Vigilância Sanitária Estadual foram oficiadas para realizarem inspeção no local e, se for o caso, interditarem o matadouro. dano ambiental Município de Areial é condenado pela Justiça Estado e Iphaep são A Justiça julgou procedente a ação civil pública ingressada processados por omissão pelo Ministério Público estaduBlog Areial Cidade Hospitaleira O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública contra o Estado e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico da Paraíba (Iphaep) para proteger o patrimônio social no Município de João Pessoa. A ação requer que a Justiça determine aos réus a realização de inventário de todos os bens móveis, imóveis, artísticos e documentais que devem ser conservados e preservados como patrimônio da coletividade pelo seu valor histórico, artístico, arquitetônico, paisagístico e cultural. A ação também requer que a Justiça obrigue o Estado e o Iphaep a providenciarem as imediatas averbações dos imóveis tombados nos Cartórios de Registro de Imóveis e que os réus sejam condenados por danos morais coletivos e aplicada multa pessoal ao governador. A ação foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Patrimônio Social de João Pessoa e tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. O Município de João Pessoa é o terceiro mais antigo do país e possui um valioso patrimônio cultural e histórico, que, para o MPPB, vem sendo ameaçado pela omissão do poder público e pela especulação imobiliária. cemitério O MPPB também solicitou informações ao Município sobre as medidas adotadas para proteger os bens históricos existentes no Cemitério Senhor da Boa Sentença, localizado no Varadouro. O Municipio informou que foi feita uma inspeção no local, a capinagem e a poda nas árvores. Até o início de junho, a promotoria deve fazer uma visita para verificar o trabalho realizado. al e condenou o Município de Areial (a 156 quilômetros de João Pessoa) a adotar, até junho deste ano, as providências necessárias à reparação integral dos danos ambientais causados a uma propriedade particular, onde era despejado, sem nenhum tipo de tratamento, todo o esgoto produzido na cidade. O Município também foi condenado a pagar indenização de R$ 50 mil e a adotar, no mesmo prazo, as medidas necessárias à realização de obras para que o esgoto seja lançado em local adequado, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, até o limite de R$ 30 mil, caso a sentença não seja cumprida. A ação civil pública com pedido de liminar foi ajuizada pelo promotor do Meio Ambiente de Esperança, Clístenes Holanda, depois que foi constatada a denúncia feita em 2007 à promotoria de que o esgoto produzido na cidade estava sendo despejado, a céu aberto, nos Esgoto da cidade era despejado em propriedades particulares Sítios São Sebastião e Areial, contaminando, além das propriedades particulares, o açude que abastece o município. A contaminação foi constatada, inclusive, por técnicos da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Sudema). Em Itabaiana A Promotoria de Justiça de Itabaiana também expediu uma recomendação proibindo a população da cidade de jogar lixo no Canal 13 de Maio, que atravessa Itabaiana e deságua no Rio Paraíba. A polícia militar foi orientada a encaminhar à delegacia quem for flagrado jogando lixo no canal para que seja autuado por crime ambiental. De acordo com a Secretaria de Infraestrutura do Município, mesmo após a limpeza do canal, os moradores das proximidades continuaram a despejar lixo no local. João Pessoa, Abril/Maio de 2013 5 INFÂNCIA/consumidor Jornal do Ministério Público l Social Boates devem controlar entrada de crianças Divulgação Promotoria também recomendou o fechamento dos estabelecimentos que não têm alvará de funcionamento Hospitais particulares são alvo de inspeção santa luzia - Crianças não podem entrar em bares desacompanhadas Estabelecimentos A promotoria também recomendou aos prefeitos dos cinco municípios que adotem as providências legais cabíveis para fechar as casas de shows, boates e bares que não tenham alvará de funcionamento e requisitou a eles o envio no prazo de 30 dias da relação atualizada dos estabelecimentos que não estão regularizados. A relação dos estabelecimentos que não cumprirem a recomendação deve ser enviada à promotoria. Uma cópia da recomendação foi enviada aos estabelecimentos, aos juizes de Santa Luzia e São Mamede, à Polícia Militar de Santa Luzia, aos Conselhos Tutelares dos cinco municípios e ao delegado de polícia local, a fim de que fiscalizem e tomem as medidas para evitar que as irregularidades voltem a ocorrer. Bebidas alcoólicas Em fevereiro deste ano, a promotoria expediu uma recomendação para que os proprietários de bares e estabelecimentos similares se abstivessem de vender bebida alcoólica a crianças e adolescentes, cabendo ao Conselho Tutelar de cada cidade, notificar o MP sobre o descumprimento da recomendação. em bananeiras MP cobra melhorias em Conselho Tutelar O Município de Bananeiras (no Brejo Paraibano, a 141 quilômetros de João Pessoa) se comprometeu a adotar, até o final de abril, as providências necessárias para melhorar as condições de trabalho do Conselho Tutelar da cidade. Até maio, as obras de reparo na sede do conselho devem ser concluídas. De acordo com a promotora de Justiça Miriam Vasconcelos, que estava em substituição na Promotoria da Infância e Juventude, o termo de ajustamento de conduta (TAC) celebrado pelo Município estabelece que nas próximas Leis Orçamentárias do Município esteja definida a dotação específica para a manutenção e o funcionamento dos conselhos. Isso contempla o custeio com despesas que vão desde a aquisição de mobiliário, material de ex- pediente e equipamentos, até transporte e formação continuada para os conselheiros tutelares. Ficou estabelecido que, até o final de abril, a prefeitura deve disponibilizar ao conselho tutelar máquina fotográfica, fardamento aos conselheiros e solucionar os problemas relacionados à falta de segurança na sede do órgão, colocando travas, ferrolhos e cadeados nas portas e janelas. No mesmo prazo, o Município deve entrar em contato com o Governo do Estado para saber da doação do veículo oficial para o conselho tutelar, já que o Município foi contemplado com o selo emitido pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). “Enquanto não receber a doação, o Município deverá pagar a partir do mês de abril o va- lor de R$ 100,00 para cada conselheiro, a fim de custear as despesas com o deslocamento nas diligências do colegiado e a ceder os veículos da Guarda Municipal, sempre que houver possibilidade, para a realização dos trabalhos inerentes à função dos conselheiros”, explicou a promotora. Outras medidas O TAC também estabelece que o Município deve implementar os direitos trabalhistas dos conselheiros tutelares, conforme dispõe a Lei 12.696/2012 (que modificou os artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e a providenciar, até abril, uma brinquedoteca, material de higiene pessoal infantil e enxoval para o acolhimento de crianças em situação de risco. A Promotoria de Justiça do Consumidor de João Pessoa iniciou, desde o dia 29 de abril, fiscalizações em hospitais particulares para averiguar o controle de infecção hospitalar, a situação da UTI e da emergência, a segurança e a acessibilidade dos prédios e o destino dado ao lixo hospitalar. O primeiro hospital vistoriado foi o da Unimed, onde foram constatados a falta de manutenção do alarme de incêndio, do sistema de iluminação de emergência e o déficit de profissionais de en- fermagem. Já na emergência foi averiguado que a identificação de pacientes é feita de forma inadequada. Nas ambulâncias, ao invés de enfermeiros (como manda a Resolução 375/2011 do Conselho Federal de Enfermagem), foram encontradas técnicas de enfermagem. Participaram da vistoria os Conselhos de Medicina, Farmácia, Enfermagem, Odontologia, Engenharia e Agronomia; Corpo de Bombeiros; Vigilâncias Sanitárias e a Comissão de Bioética e Direito Sanitário da OAB. João Damasceno A presença de crianças e adolescentes em casas de shows, boates e bares em Santa Luzia, São Mamede, Várzea, São José de Sabugi e Junco do Seridó levou a Promotoria de Santa Luzia a expedir uma recomendação para proibir a entrada de menores de 18 anos desacompanhados dos pais ou responsáveis nesses ambientes. Os proprietários dos estabelecimentos só podem permitir a entrada e permanência de crianças e adolescentes acompanhados dos responsáveis, ou então, mediante autorização por escrito, com firma reconhecida, dos pais ou responsáveis. A recomendação também diz que os responsáveis pelos estabelecimentos devem anotar em um livro com numeração, o nome da criança ou do adolescente que ingressou no estabelecimento; o número da identidade (ou do seu representante legal), a hora da entrada e da saída do estabelecimento. Caso os locais ofereçam jogos de azar, ou atividades que consistam em jogos de apostas, a entrada de crianças e adolescentes é terminantemente proibida. CONSUMIDOR Loteamento em itaporanga TAC exige regularização A proprietária do Loteamento Diniz, Diolinda Lúcia Pegado Diniz, assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) e se comprometeu a regularizar o empreendimento localizado em Itaporanga (a 430 quilômetros da capital) junto à prefeitura e ao Cartório de Registro de Imóveis. O TAC também estabelece a execução de obras de infraestrutura básica no loteamento no prazo de 120 dias (até meados de agosto deste ano). Se descumprir o TAC, Diolinda Diniz será punida com multa diária de R$ 500,00 e sofrerá outras penalidades administrativas, cíveis e criminais previstas na lei. Em janeiro, a promotoria de Itaporanga denunciou criminalmente os proprietários do Loteamento Diniz por comercializarem lotes irregulares. O problema foi constatado depois que pessoas que adquiriram lotes não conseguiram fazer a escritura pública dos terrenos. produtos clandestinos Comércio será fiscalizado O Ministério Público solicitou à Vigilância Sanitária Estadual inspeções no comércio de Santa Luzia (a 260 quilômetros da capital) para verificar se produtos de limpeza clandestinos estão sendo vendidos. Uma denúncia encaminhada à promotoria de Justiça dizia que os estabelecimentos estavam comercializando detergente líquido e em pó, cera, água sanitária, inseticida, desinfetantes e outros produtos sem nenhuma autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que compromete a saúde e põe em risco a vida das pessoas. A promotoria encaminhou uma recomendação aos donos dos estabelecimentos citados na denúncia para que eles não comercializem esses produtos. O Comando da Polícia Militar de Santa Luzia e a Delegacia de Polícia local também foram oficiados para que fiscalizem e tomem as providências necessárias ao cumprimento da recomendação. 6 saúde João Pessoa, Abril/Maio de 2013 Jornal do Ministério Público Social Secretaria de Saúde convoca concursados Mais de 200 profissionais foram beneficiados com a recomendação A Secretaria Municipal de Saúde de Santa Rita atendeu à recomendação do Ministério Público e divulgou, no dia 2 de maio, o edital de convocação dos candidatos classificados remanescentes do concurso público realizado em 2010. Os convocados devem se apresentar em 30 dias. A lista com o nome dos convocados está disponível no site da prefeitura www.santarita.pb.gov.br, na Secretaria Municipal de Administração (que fica na Avenida Juarez Távora, sem número) e na Secretaria Municipal de Saúde (na Avenida Flávio Ribeiro Coutinho), no Centro da cidade. Foram convocados 272 MP investiga Caps e casas terapêuticas A Promotoria da Saúde de Campina Grande instaurou procedimentos preparatórios para apurar as condições físicas e de pessoal do Centro de Atenção Psicossocial (Caps I) do município de Lagoa Seca e denúncias de que casas terapêuticas particulares estariam funcionando de forma irregular e ilegal, em Campina Grande. Representantes das casas de assistência Laços de Família, Pablo Rangel, A Casa e Santa Paulina foram ouvidos pelo MPPB. Segundo o promotor de Justiça Luciano Maracajá, um ofício do Conselho de Saúde de Campina Grande encaminhado à promotoria denunciava o atendimento precário e a estrutura física degradante do serviço de saúde mental de Lagoa Seca. A promotoria encaminhou ofício ao secretário de Saúde de Lagoa Seca cobrando informações sobre o assunto e requisitou à Vigilância Sanitária Estadual inspeção no Caps I, no prazo de 30 dias, com envio de relatório, para verificar a procedência ou não das denúncias formuladas. candidatos classificados para assumirem os cargos de vigia, auxiliar de saúde bucal, cirurgião dentista, agente comunitário de saúde, médico, nutricionista, psicólogo, agente administrativo, profissionais de enfermagem (nível técnico e superior) e auditor em serviços de saúde. Para garantir o preenchimento das vagas da saúde por profissionais concursados, a Promotoria do Patrimônio Público também recomendou ao prefeito Reginaldo Costa a prorrogação do concurso, que vence no dia 26 de maio. Na recomendação a promotora Anita Bethânia Rocha orientou o gestor a exonerar os servidores sem concurso e a não prorrogar e celebrar contratos com prestadores de serviço que exercem funções próprias e rotineiras da administração pública municipal. Fotos: Divulgação Unidades do PSF são fiscalizadas em Sapé e JP Concursados deverão atuar em hospitais e unidades do PSF em campina grande Município e hospitais assinam TACs O Município de Campina Grande assinou 11 termos de ajustamento de conduta (TAC), comprometendo-se a resolver, no prazo de seis meses, as irregularidades encontradas em 12 Unidades Básicas de Saúde da Família (UBSF´s). Já os diretores dos hospitais Dr. Edgley e João 23 assinaram TAC, para oferecer, até o final de julho, o serviço de diálise peritoneal aos pacientes do SUS. O TAC foi assinado depois que uma auditoria da Secretaria Municipal de Saúde identificou que a diálise peritoneal era ofertada apenas pela Fundação Assistencial da Paraíba (FAP). A Portaria do Ministério da Saúde 432/2006 diz que todos os hospitais que prestam serviços de terapia renal substitutiva devem oferecer o procedimento. Já nas 12 unidades de Saúde da Família inspecionadas, foram encontrados problemas como a ausência de médicos e de aparelhos em algumas unidades, macas e móveis enferrujados, ausência de sala de vacina e de acessibilidadepara pessoas com deficiência. As UBSFs alvo do TAC diálise - Pacientes terão procedimento em mais dois hospitais são: Ana Amélia Vieira Cantalice I e II; Rocha Cavalcante; Argemiro Figueiredo; Rosa Cruz; Sítio Tambor; Jardim América I; Jardim América II; Wesley Cariry (ex-Nova Brasília I e II); Tambor II; Pedregal I e II; Raiff Ramalho; Malvinas I e Sabiá. Terceirização da Saúde O MPPB também está analisando a constitucionalidade da Lei Municipal 5277/2013, aprovada em abril, pela Câmara de Vereadores de Campina e que permite a gestão pactuada dos serviços públicos com organizações sociais e a iniciativa privada. A experiência seria iniciada no Hospital Pedro I, com um contrato de 10 anos. Para o MP, a participação da iniciativa privada na saúde só pode ocorrer de forma complementar e quando há impossibilidade de o poder público garantir a assistência à população. Cinco unidades de Saúde da Família (UBSFs) de Sapé (a 55 quilômetros da capital) e duas de João Pessoa foram inspecionadas por órgãos técnicos e pelo Ministério Público estadual. Três delas – uma de Sapé e duas da Capital – foram interditadas porque apresentavam problemas graves. Em Sapé, a equipe inspecionou as UBSFs Castro Pinto I e II , Rua Nova I e II e Terra Nova. Foram constatadas irregularidades como ausência de médicos, medicamentos vencidos, problemas na esterilização de equipamentos e falta de acessibilidade para pessoas com deficiência. A UBSF Terra Nova foi a que apresentou o estado mais precário e por isso, sofreu interdição ética do Conselho Regional de Enfermagem, o que significa dizer que técnicos e enfermeiros foram proibidos de trabalhar na unidade. Em João Pessoa Na Capital, a Vigilância Sanitária interditou, no dia 15 de abril, as UBSFs do Varadouro I e II, que funcionavam no mesmo prédio. As unidades não dispunham de atendimento médico, consultório, salas de curativo, esterilização, entre outros serviços. De acordo com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), existem várias barreiras arquitetônicas no espaço. Além disso, os medicamentos encontrados no local estavam em estado de má conservação e em temperatura inadequada. As unidades funcionavam desde dezembro do ano passado nesse lugar, localizado na Praça Antenor Navarro, porque o espaço onde realizavam os atendimentos anteriormente também havia sido interditado. Outro serviço inspecionado em abril pelo MP, foi a Gerência de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde (Gemaf). Lá, foi encontrada uma quantidade de medicamentos vencidos ou prestes a se vencer misturados às medicações que seriam distribuídas às unidades de saúde. Os medicamentos vencidos foram encaminhados para serem incinerados. João Pessoa, Abril/Maio de 2013 EDUCAÇÃO Jornal do Ministério Público 7 Social TJ acata ação do MP e declara greve na UEPB ilegal Grevistas descumpriram decisão judicial e PGJ requereu execução da multa diária de R$ 10 mil O Pleno do Tribunal de Justiça (TJ-PB) acatou a ação civil pública ajuizada no dia 15 de abril pelo Ministério Público estadual e declarou ilegal a greve na Universidade Estadual da Paraíba (UEPB). No dia 24 de abril, o TJ concedeu tutela antecipada e determinou o retorno às aulas até o dia 6 de maio. Mas, em assembleia, os grevistas decidiram continuar o movimento e só resolveram acabar com a greve no dia 16 de maio, depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso impetrado pelo comando de greve. O descumprimento do prazo para o retorno das aulas levou a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) a requerer ao TJ-PB a execução da multa de R$ 10 mil por cada dia de descumprimento contra os grevisas. As atividades na UEPB ficaram interrompidas de 26 de fevereiro a 15 de maio. De acordo com o promotor de Justiça da Educação de Campina Grande, Guilherme Câmara, o MPPB ajuizou a ação declaratória de ilegalidade para garantir o direito à educação dos 20 mil alunos dos oito campi da UEPB que estavam sendo prejudicados com a paralisação. Na ação, o MP argumentou que a greve iria causar prejuízos irreparáveis à sociedade em geral e aos universitários, principalmente àqueles que estão próximos de concluir a graduação. “Em função do atraso na conclusão do curso, esses alunos ficariam impedidos de receber propostas de emprego, de prestar concursos públicos, fazer registros profissionais, aproveitar oportunidades em pós-graduações”, explicou Guilherme Câmara, que solicitou à Procuradoria-Geral de Justiça que ingressasse com a ação no TJ-PB. mp intervém e... Justiça determina contratação de intérprete de Libras A 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital deferiu ação civil pública da Promotoria de Justiça da Educação da Capital e determinou que uma escola particular de João Pessoa matricule uma criança com deficiência auditiva e disponibilize a ela intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A ação foi ajuizada depois que a avó da criança procurou o Ministério Público para reclamar do problema. A promotoria recomendou que a escola providenciasse a matrícula da criança e contratasse o intérprete de Libras, mas a recomendação ministerial não foi atendida. Na sentença, o juiz Fabiano Moura de Moura destacou que a criança e o adolescente com deficiência têm o direito de frequentar a escola e de receber dela ambiente digno e favorável ao aprendizado. Fotos: Divulgação uepb - Cerca de 20 mil alunos ficaram sem aula nos oito campi, de 26 de fevereiro a 15 de maio VIOLÊNCIA NA ESCOLA Diretores recebem recomendação A Promotoria de Justiça de Patos (no Sertão da Paraíba) expediu recomendação aos diretores e professores de escolas localizadas em Patos, Areia de Baraúnas, Cacimba de Areia, Passagem, Quixaba, Santa Terezinha, São José do Bom Fim e São José de Espinharas, sobre as medidas que devem ser adotadas nos casos de indisciplina e atos infracionais praticados por alunos nas escolas. A recomendação também foi encaminhada aos secretários de Educação e aos conselhos tutelares desses oito municípios do Sertão. De acordo com o documento, o ato infracional praticado no interior da escola por adolescente com idade entre 12 e 18 anos deve ser analisado pela direção, de acordo com a gravidade. Os casos mais graves devem ser levados ao conhecimento da autoridade policial. Se o ato infracional for praticado por criança com até 12 anos incompletos, os fatos devem ser encaminhados ao Conselho Tutelar. Já a infração disciplinar deve estar prevista no regimento da escola e o procedimento para a aplicação de sanção disciplinar deve obedecer ao princípio da legalidade. O responsável pela criança ou adolescente que praticarem indisciplina ou ato infracional na escola deverá ser notificado e orientado a acompanhar todo o procedimento disciplinar. Em Várzea A violência na escola também foi tema de debate no município de Várzea (a 275 quilômetros de João Pessoa). Em abril, a promotora de Justiça Carmem Perazzo participou da “I Audiência Pública sobre Educação que envolveu a temática: Indisciplina e/ou limites: Uma questão de responsabilidade da família ou da Escola?”. O evento aconteceu na Escola Municipal do Ensino Infantil e Fundamental Sandoval Rubens de Figueiredo e teve o objetivo de despertar a discussão sobre o papel da escola e dos pais na educação das crianças e adolescentes. Especialistas e autoridades participaram do evento. TRANSPORTE ESCOLAR PRF inicia operação “Caminho Desviado” direito - Escola deve garantir intérprete de Libras a aluno surdo A Polícia Rodoviária Federal (PRF) atendeu à recomendação do Ministério Público estadual e iniciou o trabalho de fiscalização nas rodovias federais que ligam o município de Campina Grande às cidades vizinhas de Boa Vista, Lagoa Seca e Massaranduba. A recomendação começou a ser cumprida no dia 18 de abril, com a operação “Caminho Desviado”, que tem como objetivo impedir que ônibus escolares adquiridos com recursos do programa federal “Caminho da Escola” sejam utilizados para outros fins, que não o transporte de alunos que vivem na zona rural e estudam em escolas de educação básica localizadas na área urbana. Os casos de desvio de finalidade desses veículos flagrados pela PRF devem ser encaminhados à Promotoria de Justiça da Educação de Campina Grande, para que os gestores sejam responsabilizados por ato de improbidade administrativa. As fiscalizações devem ser intensificadas no turno da noite, para que seja flagrada, identificada e documentada a existência de veículos adquiridos pelo programa “Caminho da Escola”, transportando alunos para universidades e cursinhos profissionalizantes localizados no município de Campina Grande ou outras situações. 8 cidadania João Pessoa, Abril/Maio de 2013 Jornal do Ministério Público Social MPPB intervém para garantir direito à moradia Mais pessoas serão beneficiadas com programas habitacionais A Promotoria de Justiça de Santa Rita interveio e cinco famílias que viviam em condições subumanas em uma escola em ruínas da cidade foram realocadas para casas, cujo aluguel será pago pela prefeitura. Na capital, a Promotoria de Justiça do Cidadão e o Município de João Pessoa celebraram termo de ajustamento de conduta (TAC) para aumentar de 20% para 30% o número de famílias beneficiadas com programas habitacionais. As famílias que moravam no antigo colégio José Mariz, localizado no Bairro Popular, em Santa Rita, serão beneficiadas com o programa “Aluguel Social” até serem atendidas por programa de moradia. Já o TAC celebrado com a Secretaria de Habitação Social da capital e Movimentos de Luta pela Moradia diz que a promotoria deve acompanhar e avaliar a distribuição das casas dos diversos progra- Fotos: Divulgação santa rita- Famílias foram retiradas de escola que estava em ruínas mas habitacionais executados pelo Município e determinar a fiscalização em locais onde existam pessoas a serem beneficiadas pelos programas. Para isso, a prefeitura deve remeter ao MP a relação dos beneficiados em cada programa e priorizar o atendimento às pessoas que vivem em ocupações já existentes. Também deverá doar áreas para a construção de casas do programa “Minha Casa, Minha Vida” em parceria com o Ministério das Cidades. O descumprimento do TAC implicará em multa de R$ 5 mil. curtas Calçadas devem ser desobstruídas Cadeia e Presídio O MPPB expediu duas recomendações à Prefeitura de Cajazeiras (a 460 quilômetros da capital). Uma diz que o Município deve fazer o cadastramento dos ambulantes instalados em vias públicas e realocá-los provisoriamente, em 30 dias, em um terreno e, até junho, para uma área definitiva. Os comerciantes foram proibidos de instalar barracas, mesas e cadeiras, quiosques, mer- cadorias ou vitrines nos espaços públicos. A segunda recomendação diz que a prefeitura deve impedir construções irregulares, notificando os proprietários dessas construções dos embargos das obras, a fim de que parem as construções, sob pena de responderem pelo crime de desobediência. O descumprimento da ordem de embargo deve ser informado à promotoria para que sejam adotadas as medidas cabíveis. A Justiça deferiu, em abril, duas ações ajuizadas pelo MPPB para obrigar o Estado a resolver os problemas na Cadeia Pública de Bananeiras e no Presídio de Guarabira. Uma liminar determinou a realização de obras na cadeia, em 45 dias. Outra liminar deu 30 dias para que sejam regularizados os problemas apontados pelo Corpo de Bombeiros no presídio. Se descumprir as decisões, o Estado será multado em R$ 2 mil por dia. Falta de água Skates, minimotos e patins Operação “171” O MPPB está apurando a falta de água em comunidades ribeirinhas do município de Mamanguape. O problema estaria ocorrendo devido à construção de barragens, inclusive clandestinas, e à utilização de água para irrigação por grandes produtores da região. A promotoria de Justiça já requisitou à Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado (Aesa) diligências nos rios e nas barragens autorizadas e a adoção de providências para combater a construção de barragens clandestinas. A seca que assola o Estado e o desabastecimento de água pela Cagepa na cidade (que é alvo de ação do MP na Justiça) agravam a situação. As secretarias de Infraestrutura (Seinfra), Desenvolvimento Urbano (Sedurb) e Mobilidade Urbana (Semob) de João Pessoa assinaram um termo de compromisso com a Promotoria do Cidadão e firmaram uma parceria para fiscalizar o trânsito indevido de skates, patinetes, patins, minimotos e bicicletas nas praças e calçadas de toda cidade e na orla da capital. O objetivo é evitar acidentes e conscientizar as pessoas - principalmente os jovens - de que esses esportes devem ser praticados em locais apropriados e devidamente sinalizados. Cinco pessoas foram presas na Paraíba e em São Paulo e seis mandados de busca e apreensão foram cumpridos no dia 25 de abril, durante a Operação “171”, deflagrada pelo Ministério Público Estadual (MPPB), Polícia Civil da Paraíba e Polícia Rodoviária Federal (PRF) para desarticular uma organização criminosa formada por caminhoneiros que vinha aplicando golpes com o uso de cheques clonados em postos de combustíveis e estabelecimentos comerciais localizados em vários estados do país. Conselhos de Idosos Conselheiros de idosos de mais nove municípios participaram da capacitação promovida pelo Centro de Apoio às Promotorias do Cidadão. No início de abril, a capacitação foi realizada em Caaporã para conselheiros e assistentes sociais de Caaporã, Pitimbu, Conde e Alhandra (no Litoral Norte). Já nos dias 24 e 25 de abril, o evento aconteceu em Araruna e envolveu os municípios de Araruna, Cacimba de Dentro, Riachão, Solânea e Tacima. Operação “Astringere” Doze pessoas (entre advogados, um delegado, policiais, servidores públicos e o juiz José Edvaldo Albuquerque, do 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira) foram denunciadas, no dia 2 de maio, pelo Ministério Público estadual à Justiça, por participarem do esquema que aplicava multas judiciais contra empresas. Na denúncia, o MPPB também requereu o sequestro de bens e o bloqueio financeiro dos réus.