Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Poder Judiciário do

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 6001661-07.2015.8.13.0079
em 20/11/2015 13:57:38 e assinado por:
- ROGESTON BORGES PEREIRA INOCENCIO DE PAULA
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15112013570716800000004076918
INOCÊNCIO
DE
PAULA
advocacia & consultoria jurídica
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA/EMPRESARIAL DA
COMARCA DE CONTAGEM/MG.
PROCESSO Nº 6001661-07.2015.8.13.0079
ROGESTON INOCÊNCIO DE PAULA, na qualidade de Administrador
Judicial, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL em epígrafe,
cujas Recuperandas são ACOPLATION ANDAIMES LTDA. E OUTRAS, vem, respeitosamente, à
1
presença de V.Exa., apresentar a LISTA DE CREDORES, nos termos do art. 7º § 2º da Lei
11.101/2005:
1.
Ressalte-se que foram inseridas notas explicativas com relação a
todas as divergências apresentadas diretamente a este Administrador Judicial, na forma do art. 7º, §
2
1º da Lei 11.101/2005 , as quais também foram devidamente analisadas pela i. Perita Judicial.
2.
Impende destacar que a presente lista consolida todos os credores
das empresas Acoplation Andaimes Ltda.; Aicom Indústria de Máquinas, Equipamentos e Estruturas
em Geral Ltda.; Arental Locações de Máquinas Ltda.; Acoplation Partipações S.A.; e Acoplation
Montagens e Manutenção Ltda., por CNPJ do credor, sem destacar os créditos para cada empresa
devedora.
3.
Outrossim,
apresento
as
notas
explicativas
acerca
das
manifestações/divergências/habilitações, a saber:
LISTA DE CREDORES DO § 2º DO ART. 7º DA LEI 11.101/2005
CREDORES TRABALHISTAS - CLASSE I
Credor
ADEMILSON FRANCISCO
DOS SANTOS
AILTON VICENTE DOS
SANTOS
CNPJ
ANTÔNIO GILBERTO DOS
Total
Classe
610.425.444-68
6.051,51
Classe I
062.284344-38
1.658,98
Classe I
772.406.344-34
1.777,49
Classe I
N. EXP.
1 Art. 7º § 2o O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1o deste artigo, fará publicar edital
contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1o deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o
prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8 desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação.
2 § 1o Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar
ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.
1
Rua Tomé de Souza, 830, 4º Andar, conj. 401/404
Funcionários – Belo Horizonte MG
(55) 31 2555-3174
www.inocenciodepaulaadvogados.com.br
INOCÊNCIO
DE
PAULA
SANTOS
ANTONIO JOSE SILVA
CLAUBER DA SILVA
RODRIGUES
DENILSON CRISTOVAO DE
CARVALHO
EDERSON ALEXSSANDRO
DA SILVA
ELCIO REIS & ADVOGADOS
ASSOCIADOS
EMERSON BARBOSA
SANTOS
723.324.133-87
937,89
Classe I
846.769.902-78
2.987,90
Classe I
013.921.276-02
8.000,00
Classe I
066.964.864-70
2.433,15
Classe I
19.139.195/0001-83
7.136,67
Classe I
081.699.064-66
2.350,00
Classe I
FÁBIO FERNANDES BRUM
FRANCISCO DE PAULA DE
SOUSA BARBOSA
FRANCISCO EDUARDO
VITORINO
942.977.540-53
904,57
Classe I
562.523.823-53
6.250,00
Classe I
876.744.324-91
969,91
Classe I
HUGO CESAR CAMILO
088.501.296-88
3.000,00
Classe I
JOSE ALVES SILVA FILHO
JOSÉ ANASTACIO DE
SOUZA
LEONARDO ZACARIAS DA
SILVA
MARCELO DOS SANTOS
PEREIRA
MOISES DA ROSA
ANTUNES
808.412.364-53
1.969,67
Classe I
387.204.446-00
57.500,00
Classe I
331.811.363-87
2.100,00
Classe I
593.693.852-04
319,67
Classe I
024.980.614-28
505,58
Classe I
08.544.030/0001-70
5.725,00
Classe I
003.994.295-30
2.194,00
Classe I
973.149.194-53
2.435,00
Classe I
033.340.575-77
2.235,00
Classe I
17.073.496/0001-26
87.141,01
Classe I
400.189.895-00
17.500,00
Classe I
NEY CAMPOS ADVOGDOS
NILTON CESAR DOS
SANTOS
OTONIEL VALDEMIR DA
SILVA
REGINALDO DOS SANTOS
BERNARDO
STOCCHE FORBES PADIS
FILIZZOLA CLAPIS E
CURSINHO DE MOURA SOC
DE ADVOGADOS
TEODORO MENDES DA
CONCEIÇÃO
Sub-total Classe I
I
II
III
224.083,00
CREDORES COM GARANTIA REAL - CLASSE II
Credor
CNPJ
Classe
N. EXP.
BANCO DO BRASIL S/A
BANCO MERCEDES-BENZ
DO BRASIL S/A,
BRADESCO LEASING S.A.
ARRENDAMENTO
MERCANTIL
00.000.000/5036-90
Total
848.016,61
Classe II
IV
60.814.191/0001-57
112.559,69
Classe II
047.509.120/0001-82
-
Classe II
V
2
(55) 31 2555-3174
INOCÊNCIO
DE
PAULA
CEF - Caixa Economica
Federal
CIT-BANCO COMMERCIAL
INVEST. DO BRASIL S/A BCO MULTIPLO
DLL - BANCO DE LAGE
LANDEN BRASIL S/A
00.360.305/0001-04
-
Classe II
43.818.780/0001-94
125.473,25
Classe II
05.040.481/0001-82
ITAÚ UNIBANCO S/A
60.701.190/0001-04
SANTANDER S/A
COOPERATIVA DE
CRÉDITO DE LIVRE
ADMISSÃO DE SETE
LAGOAS LTDA - SICOOB
CREDISETE
90.400.888/0001-42
7.383.649,35
-
22.753.982/0001-25
643.595,50
Sub-total Classe II
VI
Classe II
VII
Classe II
VIII
Classe II
IX
Classe II
X
Classe
N. EXP.
9.113.294,40
CREDORES QUIROGRAFÁRIOS - CLASSE III
Credor
CNPJ
Total
A.A.A MAQBEL
A.G.K. PINTURA
MANUTENCAO EM
MQUINAS PLATAFORMA
AEREA
ABC COMPONENTES
HIDRÁULICOS LTDA
05.841.746/0001-41
290,00
Classe III
14.068.681/0001-34
12.170,00
Classe III
70.224.720/0001-16
424,00
Classe III
ABR DO BRASIL LTDA
00.850.121/0001-22
5.824,00
Classe III
ACCESS RENT A CAR
08.014.546/0001-03
10.460,00
Classe III
ACESSORAUTOS
ACESSORIOS
ELETROLUNAUTO
ACF SERVIÇOS POSTAIS
JOAO CESAR LTDA
ACOTUBO INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
ACQUAJET MAQUINAS E
SERVIÇOS LTDA
ADEMAR MESQUITA REPRESENTACOES
COMERCIAIS LTDA
AEM ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA
AGNALDO BORGES RAMOS
JUNIOR
AGRA MOTORS COMÉRCIO
DE VEÍCULOS LTDA
AGUA MINERAL PAI E
FILHO
41.250.150/0001-30
642,70
Classe III
10.898.129/0001-12
2.206,00
Classe III
01.619.074/0001-73
1.041,85
Classe III
43.919.968/0006-33
1.825,13
Classe III
06.914.032/0001-89
115,00
Classe III
02.435.865/0001-06
407,36
Classe III
13.323.771/0001-61
3.000,00
Classe III
652.040.502-72
1.520,40
Classe III
04.087.116/0001-60
1.850,00
Classe III
16.958.834/0001-44
114,00
Classe III
AHGORA SISTEMAS LTDA
08.202.415/0001-50
56,81
Classe III
AHGORA SISTEMAS LTDA.
08.202.415/0001-50
4.840,86
Classe III
ALFA FIX COMERCIAL LTDA 09.497.291/0001-40
671,10
Classe III
3
(55) 31 2555-3174
INOCÊNCIO
DE
PAULA
ALFA LIDER TRANSPORTES
E LOGISTICA LTDA
07.904.640/0001-75
4.000,00
Classe III
ALFA SERVICE
08.815.335/0001-70
770,00
Classe III
ALGAR TELECOM S/A
ALISSON MENDONÇA
SILVA
71.208.516/0001-74
15.004,05
Classe III
550,00
Classe III
ALLIANZ SEGUROS S/A
61.573.796/0001-66
75.100,07
Classe III
ALLTEC
ALS TELECOMUNICACOES
LTDA
AMC HIDRAULICA E
PNEUMATICA LTDA
12.237.416/0001-07
2.000,00
Classe III
13.475.377/0001-49
3.032,22
Classe III
05.488.969/0001-77
1.998,25
Classe III
09.196.911/0001-00
100,00
Classe III
38.714.127/0001-45
354,74
Classe III
XI
XII
AMERICA INFORMATICA
AMF RESIDUOS TEXTEIS
LTDA
ANA PAULA COMELLI
GOMES DE ARAÚJO
ANDRE GOMES ABOLIS
ANDREIA CABRAL DE
SOUZA
903.750.255-53
455.199.866-49
5.047,90
Classe III
026.593.483-40
11.514,08
Classe III
117.720.277-82
100,00
Classe III
ANTOBUS
ANTÔNIO CARLOS
RODRIGUES
ANTONIO SOLUCOES
AUTOMOTIVAS LTDA
03.936.074/0003-94
2.210,00
Classe III
342.710.906-20
6.828,78
Classe III
35.544.485/0002-40
2.610,94
Classe III
AQUI CACAMBAS
AQUINO & ESTRELA
ADVOGADOS
TRABALHISTAS
10.940.114/0001-75
5.340,00
Classe III
19.949.895/0001-33
3.832,00
Classe III
ARAUJO EQUIPAMENTOS
03.561.456/0001-19
80.600,00
Classe III
ARIZONA LOGISTICA LTDA
06.286.431/0001-42
48.600,00
Classe III
ARMAZEM CORAL LTDA
ARTES GRAFICAS SAO
SEBASTIAO
ARTES GRÁFICAS SÃO
SEBASTIÃO LTDA
11.623.188/0001-40
1.169,80
Classe III
23.848.567/0001-18
1.219,00
Classe III
23.848.567/0001-18
690,77
Classe III
ARVEDI METALFER BRASIL
13.091.683/0001-81
74.014,93
Classe III
ASA INDUSTRIAL
05.905.201/0001-51
7.968,91
Classe III
ASPACK
04.507.987/0001-96
5.028,95
Classe III
ASSPECIAL
09.171.369/0001-31
5.850,00
Classe III
ATLANTA LAVANDERIA
ATUAL MOLAS E ATUAL
VIDROS
AUTENTHICA SAFETY
EQUIPAMENTOS DE
PROTECAO INDIVIDUAL
LTDA
02.765.043/0001-93
6.014,60
Classe III
10.705.801/0001-06
1.820,00
Classe III
14.373.389/0001-25
5.640,97
Classe III
02.870.633/0001-86
1.230,00
Classe III
AUTO ELETRICA ANO LUZ
XIII
4
(55) 31 2555-3174
INOCÊNCIO
DE
PAULA
AUTO ELETRICA ARAGUAIA
AUTO ELÉTRICA CAMPOS
LTDA
AUTO ESCAPAMENTO
FONTE GRANDE
AUTO PECAS IRMAOS
SILVA
AUTO SERVICO NEWTON
LTDA
AUTO SOCORRO
BARRERIM
AUTO SOCORRO
BARRERIM 2
08.646.601/0001-88
450,00
Classe III
20.987.608/0001-69
337,00
Classe III
16.538.856/0001-55
3.782,50
Classe III
06.100.676/0001-33
651,00
Classe III
17.286.915/0001-08
10.862,82
Classe III
21.871.724/0001-80
10.979,00
Classe III
21.989.385/0001-31
3.200,00
Classe III
AUTO SOCORRO BATATA
AUTO SOCORRO
CAPUTIRA
17.699.769/0001-42
12.750,00
Classe III
20.539.137/0001-26
6.600,00
Classe III
AUTOMATEC
12.614.909/0001-19
3.692,66
Classe III
AUTOMOTIVA
08.324.904/0001-84
320,00
Classe III
AXIS S/A
10.702.511/0003-70
11.603,53
Classe III
BANCO INTERMEDIUM S/A
BAHIA AUTO PECAS E
SERVICOS LTDA
00.416.968/0001-01
3.658.894,74
Classe III
01.969.854/0001-43
413,33
Classe III
BANCO DO BRASIL S/A
00.000.000/5036-90
24.381.808,10
Classe III
BANCO ITAÚ
60.701.190/0001-04
4.000,00
Classe III
BAR DA GIANETTI
BAR E RESTAURANTE
ESTRELA
BATERIAS A VENCEDORA
LTDA
BELLA CALCADOS &
ESPORTES
08.617.760/0001-54
500,00
Classe III
00.619.587/0001-11
840,00
Classe III
17.447.798/0001-17
6.325,00
Classe III
41.700.394/0001-78
269,80
Classe III
BELLA UNIFORMES
13.278.655/0001-78
193,00
Classe III
BH FILTROS
11.286.829/0001-19
860,00
Classe III
BODOCÃO
04.626.569/0001-18
645,00
Classe III
BRADESCO S/A
BRASIFENIX LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA
BRASIL LAU-RENT LOCACAO DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA
60.746.948/0001-12
3.242.144,53
Classe III
15.704.288/0001-52
6.400,00
Classe III
07.042.381/0001-10
18.188,23
Classe III
BRASIL RESGATE LTDA.
10.574.368/0001-17
15.625,00
Classe III
BRASIL TRANSPORTES
08.800.794/0001-80
32.000,00
Classe III
BRINK PRESENTES
BROTHER'S TRUCK
CENTER
04.125.073/0001-60
1.321,60
Classe III
14.804.887/0001-85
200,00
Classe III
C & C Filtros e Bebedouros
20.654.922/0001-20
2.390,00
Classe III
C & D HIDRAULICA
10.869.421/0001-07
352,52
Classe III
C L ENGENHARIA
16.032.765/0001-43
3.000,00
Classe III
XIV
IV
V
XV
5
(55) 31 2555-3174
INOCÊNCIO
DE
PAULA
C.A.T. BISCONTI
06.278.361/0001-80
CABRAL AUTO MOLAS
COMERCIO E PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS LTDA
05.636.892/0001-35
CACIQUE LUBRIFICANTES SAO LUIS
02.661.688/0005-00
23.674,00
Classe III
755,00
Classe III
4.216,67
Classe III
CALATRAVA PIANA
CALIBRATEC COMERCIO E
CALIBRACOES DE
INSTRUMENTOS DE
MEDICAO
14.391.947/0001-85
2.420,36
Classe III
03.886.257/0001-80
113,00
Classe III
CAMILO NOVIDADES LTDA
26.101.667/0001-74
2.682,83
Classe III
CAMPANA TRUCK CENTER
CANTAREIRA EXECUTIVE
LOFTS
14.987.678/0001-14
540,00
Classe III
10.852.237/0001-54
1.440,00
Classe III
CARGOCENTER
00.702.501/0004-62
CARLOS ALBERTO
CARTORIO CAMPOS 2º
OFICIO DE NOTAS DE
CONTAGEM
724.230.306-06
170,45
Classe III
200.000,00
Classe III
21.724.869/0001-59
4.106,35
Classe III
CARTUCHO SERVICE
15.131.905/0001-78
1.060,00
Classe III
CARTUCHOS ITABIRA
01.674.396/0001-15
5.390,00
Classe III
CASA DA ESTOPA
13.537.785/0001-88
360,00
Classe III
CASA DAS MANGUEIRAS
03.394.101/0001-82
640,00
Classe III
CASA DO EPI LTDA
CASA DOS PARAFUSOS
NOSSA SENHORA
APARECIDA LTDA
03.244.478/0001-55
753,00
Classe III
18.103.176/0002-15
45,00
Classe III
CASTILHO HOTEL LTDA
CCL PAPELARIA E
SUPRIMENTOS DE
INFORMÁTICA LTDA
CDM - CENTRO DE
DISTRIBUICAO DE MOVEIS
LTDA
17.169.228/0001-02
2.063,00
Classe III
05.786.956/0001-84
1.567,03
Classe III
07.524.670/0001-56
1.304,00
Classe III
27.244.680/0001-45
7.226,88
Classe III
27.244.680/0022-70
106.726,44
Classe III
00.360.305/0001-04
293.264,34
Classe III
04.895.728/0001-80
1.217,15
Classe III
10.835.932/0001-08
897,70
Classe III
CEMAR
06.272.793/0001-84
CENSO CENTRO DE SAUDE
OCUPACIONAL LTDA
34.854.620/0001-00
523,61
Classe III
4.560,64
Classe III
07.184.469/0001-77
900,00
Classe III
CENTRO ELETRICO
07.049.976/0004-40
1.060,00
Classe III
CENTRO SOLDAS LTDA
02.818.075/0001-00
5.528,00
Classe III
CEDISA
CEDISA CENTRAL DE ACO
S/A
CEF - Caixa Economica
Federal
CELPA CENTRAL ELETRICA
DO PARÁ S.A
CELPE
CENTRAL DO FRIO
XVI
VI
XVII
XVIII
6
(55) 31 2555-3174
INOCÊNCIO
DE
PAULA
CESST
01.872.244/0001-27
CESST-CENTRO ESP.EM
SAUDE E SEGURANCA DO
TRABALHADOR S/C
01.872.244/0001-27
CESTCON CENTRO ESP EM
SAUDE DO TRAB. DE
CONTAGEM LTDA
02.553.322/0001-93
719,50
Classe III
708,00
Classe III
994,80
Classe III
08.684.042/0001-09
1.005,00
Classe III
CHAMATEX
07.172.383/0001-24
CHARLYNS ANDERSON
LIMA BASTOS DOS SANTOS 18.546.695/0001-77
CHAVEIRO AUTA
SEGURANCA
01.447.951/0001-76
855,00
Classe III
1.000,00
Classe III
55,00
Classe III
CETESC FIRE
CHAVELOU
14.566.084/0001-30
128,00
Classe III
CIEMG
17.246.661/0001-02
648,00
Classe III
CINTIA NETO COMELLI
040.612.906-14
5.047,90
Classe III
CITY HOTEL
15.401.441/0001-72
4.050,80
Classe III
CLAUDIA NETO COMELLI
Cláudio Anderson Ferreira
Rabelo
CLIMA FRIO
REFRIGERACAO
AUTOMOTIVA
CLÍNICA DE
ESPECIALIDADE MÉDICAS
CARIJÓS S/C LTDA.
CLINICA SANTA HELENA DE
ITAGUAÍ LTDA
027.387.726-76
5.047,90
Classe III
627.011.773-91
2.050,00
Classe III
15.183.534/0001-78
1.500,00
Classe III
03.750.721/0001-07
5.720,60
Classe III
00.196.510/0001-86
6.388,50
Classe III
CLUBE PASI DE SEGUROS
38.727.707/0001-77
361,35
Classe III
CM LOCACOES
17.270.205/0001-90
16.250,00
Classe III
CMO
COBIMEX CONNECT
BRASIL IMPORT EXPORT
LTDA
COFERMETA
FERRAMENTAS S.A
COMBUSTOL MINAS
TRATAMENTO TERMICO
LTDA
COMERCIAL ELETRICA
CONTAGEM LTDA
08.156.336/0001-50
41.642,50
Classe III
05.525.999/0001-06
1.834,26
Classe III
17.281.973/0005-72
543,00
Classe III
10.440.731/0001-01
1.573,68
Classe III
00.629.664/0001-14
180,44
Classe III
COMERCIAL PROGRESSO
COMERCIAL
REPRESENTACOES
JEQUITIBA LTDA.
05.281.194/0001-64
940,00
Classe III
00.236.807/0001-28
6.300,00
Classe III
COMERCIAL VACHT
COMERCIO E
REPRESENTACOES DEL
REY LTDA
04.171.857/0001-25
364,00
Classe III
18.319.210/0001-02
22.374,02
Classe III
COMETA HARLLEY
13.300.084/0001-20
65.670,00
Classe III
XII
XII
XIX
7
(55) 31 2555-3174
INOCÊNCIO
DE
PAULA
COMFERMIL BRASIL EPIS
LTDA
01.449.368/0003-66
131,60
Classe III
24.313.827/0003-85
1.639,20
Classe III
02.587.457/0001-70
1.898,00
Classe III
12.210.347/0001-48
5.376,00
Classe III
COMPESA
09.769.035/0001-64
COMW TEKNOTRAFO
TRANSFORMADORES LTDA 71.316.665/0001-57
CONFIDENTIAM CLINICA
MEDICA LTDA
18.319.549/0001-09
467,44
Classe III
1.138,00
Classe III
2.525,00
Classe III
COMLUB
COMPANHIA DA COR
STUDIO GRAFICO LTDA
COMPENSADOS ESTRELA
LTDA
CONSEG
03.829.390/0001-03
436,00
Classe III
CONSTRUTORA CRESCER
CONTROL MAX
HIDRAULICA
COOPERATIVA DE
CRÉDITO DE LIVRE
ADMISSÃO DE SETE
LAGOAS LTDA - SICOOB
CREDISETE
COOPERATIVA DE TRANSP.
DE PASS. E CARGAS DE
JECEABA LTDA
COOPERATIVA DOS
PROPRIETÁRIOS
VEÍCULOS REBOQUE DE
MG
18.162.395/0001-94
600,00
Classe III
15.471.504/0001-67
3.228,90
Classe III
22.753.982/0001-25
176.813,87
Classe III
19.371.070/0001-84
28.352,00
Classe III
08.196.113/0001-16
6.970,00
Classe III
CORUMBA SERVICE
10.543.514/0001-47
1.080,00
Classe III
CR PLACAS LTDA
26.313.387/0001-20
2.478,00
Classe III
CRISART
04.353.449/0001-94
116,00
Classe III
D & M HIDRAULICA
DALMO LUIZ FERREIRA
DOS SANTOS JÚNIOR
DANIEL ROUSSEAU
LACERDA DE FRANCA
DARIO NERY ZOGLIO
49880667620
21.232.952/0001-00
5.370,80
Classe III
228.447.828-09
60,00
Classe III
034.432.794-90
250,00
Classe III
15.875.407/0001-30
548,00
Classe III
03.740.592/0001-76
126,00
Classe III
72.381.189/0006-25
39.661,03
Classe III
72.381.189/0006-25
18.931,79
Classe III
162,47
Classe III
20.470.258/0001-69
2.343,47
Classe III
15.576.285/0001-80
1.100,00
Classe III
01.127.245/0001-47
18.638,14
Classe III
DEDE DAS BATERIAS
DELL COMPUTADORES DO
BRASIL LTDA
DELL COMPUTADORES DO
BRASIL LTDA - PRODUTO
DEOCLESIO FERREIRA DE
MATOS
DEPOSITO PARANA LTDA
DESENTUPIDORA
HORIZONTE
DESTAQUE TURISMO DESTAQUE VIAGENS E
TURISMO LTDA. -ME
132.969.008-70
X
XX
8
(55) 31 2555-3174
INOCÊNCIO
DE
PAULA
DGICON MATERIAIS DE
ESCRITORIO LTDA
DHCP INFORMATICA DO
BRASIL LTDA
DIESELTECH - (
GUERREIRO DISTRIB.DE
LUBRIFICANTES E PECAS
DILMA PIMENTA DA MOTTA
COSTA
25.682.279/0001-61
590,00
Classe III
05.549.856/0001-34
1.611,00
Classe III
10.344.861/0001-40
476,45
Classe III
041.334.206-91
9.394,83
Classe III
DINAMICA AUTO PECAS
08.097.038/0001-36
2.933,37
Classe III
DISTRIBUIDORA RADICAL
21.648.544/0001-34
11.339,06
Classe III
DJ GUINCHOS LTDA
08.362.323/0001-37
5.900,00
Classe III
DN EMBALAGENS
15.269.527/0001-93
340,00
Classe III
DUTRA
16.487.878/0002-14
482,00
Classe III
ECOAR CALIBRAÇÕES
ECONET EDITORA E
CONSULTORIA
EMPRESARIAL LTDA
13.855.681/0001-11
918,22
Classe III
05.330.384/0001-24
198,00
Classe III
ECOPARTS
10.380.147/0001-08
EFFM LOCACAO &
TRANSPORTES - EXPEDITO
GONÇALVES DE LIMA
16.491.887/0001-06
7.373,42
Classe III
45.500,00
Classe III
ELASA
03.300.974/0001-89
27.825,45
Classe III
ELETRICA REFAZ
06.950.500/0001-70
270,00
Classe III
ELETRICA VISAO
41.618.935/0001-13
520,00
Classe III
ELITE CAR LAVAJATO
ELITE PECAS E
ACESSORIOS PARA
SOLDAGEM LTDA
ELO COMERCIO E
SERVICOS LTDA
19.949.542/0001-33
1.740,00
Classe III
07.120.867/0001-20
910,00
Classe III
05.969.041/0001-04
1.134,00
Classe III
33.530.486/0001-29
677,46
Classe III
10.691.336/0001-00
7.949,60
Classe III
34.028.316/0015-09
14.963,76
Classe III
33.530.486/0138-83
18,77
Classe III
19.073.527/0001-74
895,65
Classe III
14.892.185/0001-09
150,00
Classe III
14.892.185/0001-09
1.743,00
Classe III
02.924.856/0001-89
5.000,00
Classe III
300,00
Classe III
1.240,00
Classe III
EMBRATEL - RJ
EMPREMED SAUDE
OCUPACIONAL LTDA
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICACOES SA
EMBRATEL
ENSELLI ENROLAMENTOS
SETE LAGOAS LTDA.
EQUILIBRE SAUDE
OCUPACIONAL
EQUILIBRE SAUDE
OCUPACIONAL LTDA
EQUILIBRIO
CONTABILIDADE
ÉRICA REGINA RIBEIRO DA
SILVA VIEIRA
ESPACO MOVEIS
018.791.613-62
08.415.520/0001-77
XXI
XXII
XXIII
9
(55) 31 2555-3174
INOCÊNCIO
DE
PAULA
ESSE
07.701.005/0001-90
496,32
Classe III
EUROLUBS
08.900.798/0002-10
13.418,78
Classe III
EXODUS TURISMO
EXPEL DISTRIBUIDORA E
PAPELARIA
41.941.501/0001-50
10.567,59
Classe III
13.229.702/0001-93
1.088,00
Classe III
EXPERTS INFORMATICA
EXTIMBRA-SIL
EXTINTORES DO BRASIL
EXTINAL EXTINTORES E
EQUIPAMENTOS DE
SEGURANCA CONTRA
INCEN
00.349.280/0001-48
443,20
Classe III
14.757.044/0001-75
1.600,00
Classe III
05.007.831/0001-09
267,00
Classe III
EXTINCENDIO
05.364.830/0001-11
1.140,00
Classe III
F&FJUNIOR
18.620.136/0001-60
514,10
Classe III
FELT ELETRICA LTDA
FENIX INSPECAO
VEICULAR
86.506.573/0001-07
293,85
Classe III
08.316.394/0001-01
750,00
Classe III
FERA SERVICOS
11.098.479/0001-67
FERRAMENTAS GERAIS
COMERCIO E IMPORTACAO
S/A
92.664.028/0024-38
6.185,00
Classe III
508,00
Classe III
FILIAL MARABA
FILIBRAS COMERCIAL
IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA
FILPEL - FILTROS E PEÇAS
LTDA
04.978.201/0010-00
5.370,00
Classe III
05.781.815/0001-79
2.074,00
Classe III
01.209.046/0001-88
2.742,50
Classe III
FINO TRATO LAVANDERIA
09.498.019/0001-84
628,72
Classe III
FITABRAS
01.189.564/0001-87
7.278,80
Classe III
FJ SUPPLY
15.313.756/0001-68
89.516,54
Classe III
FLAVIA COMELLI
FLAVIO EXTINTORES - C M
DA SILVA FAUSTINO
EXTINTORES
763.831.646-00
5.047,90
Classe III
14.287.839/0001-67
210,00
Classe III
FLEC AÇO LTDA
FLYTOUR BUSINESS
TRAVEL VIAGENS E
TURISMO LTDA.
00.410.037/0001-98
3.189,60
Classe III
02.167.320/0009-13
3.310,71
Classe III
FREE WAY LOCACOES
14.295.781/0001-01
41.900,33
Classe III
FREITOL
GARRA SEGURANCA E
MONITORAMENTO
GENERAL INSTRUMENTS
ENGENHARIA
REPRESENTACOES E
COMERCIO LTD
GERALDA MARIA GARCIA
05338548810
19.569.466/0001-30
2.210,40
Classe III
19.989.936/0001-15
10.040,00
Classe III
60.367.182/0001-65
4.381,00
Classe III
19.441.677/0001-93
9.900,00
Classe III
GERDAU ACOS LONGOS
07.358.761/0234-52
76.463,67
Classe III
XII
10
(55) 31 2555-3174
INOCÊNCIO
DE
PAULA
GILVAN REFRIGERACOES
02.541.521/0001-81
350,00
Classe III
GIRA FESTAS
GLOBAL CONSULTORIA E
TREINAMENTO
GLOBAL VILLAGE
TELECOM LTDA
05.920.581/0001-01
8.040,00
Classe III
07.537.618/0001-34
300,00
Classe III
03.420.926/0057-89
9.415,30
Classe III
GOLDEN GAS
09.266.896/0001-20
GOOD CARD - EMPRESA
BRASILEIRA DE TEC E ADM
DE CONV HAAG S.A.
03.506.307/0001-57
GRAAL TINTAS
INDUSTRIAIS LTDA.
00.068.602/0001-80
220,00
Classe III
373.656,99
Classe III
2.784,00
Classe III
GRAFICA CENTRAL
07.943.881/0001-23
423,60
Classe III
GRAFICA DIOCESANA
20.963.351/0043-64
800,00
Classe III
GRAFICA PAMPULHA LTDA. 12.841.373/0001-74
2.612,00
Classe III
GUIMARAES E BRITO
GUIMARAES E NEVES
ADVOGADOS
10.298.752/0002-15
584,45
Classe III
17.072.360/0001-00
250,00
Classe III
GW PNEUS
64.419.393/0008-21
2.116,00
Classe III
GW REFORMADORA
HAULOTTE DO BRASIL
LTDA
HB CONSTRUCOES E
EMPREENDIMENTOS
HERMONT - MONTAGENS E
TRANSPORTES HERMONT
LTDA - ME
HEROI INDUSTRIA DE
TINTAS E VERNIZES LTDA
HERTZ - MARABÁ - D.A
REMOR - ME
12.412.333/0001-07
400,00
Classe III
04.963.810/0001-02
15.412,12
Classe III
13.357.046/0001-04
32.550,00
Classe III
02.623.474/0001-15
2.000,00
Classe III
01.450.284/0001-80
175,00
Classe III
04.025.379/0001-45
2.286,62
Classe III
HIDRAMATICA
07.247.405/0001-78
HIDRAU TORQUE
INDUSTRIA COMERCIO IMP.
E EXP. LTDA
44.357.085/0008-01
HIDRAULIMARHIDRAULICA DO
MARANHAO LTDA
10.455.948/0001-95
2.823,30
Classe III
2.607,79
Classe III
1.170,50
Classe III
18.649.087/0001-98
178,00
Classe III
HOTEL A. MALIBU LIMITADA 48.020.499/0001-25
HOTEL BALNEARIO - NOVO
HOTEL BALNEÁRIO LTDA ME
05.861.379/0001-48
452,00
Classe III
140,00
Classe III
17.127.127/0001-79
42.185,00
Classe III
01.406.403/0001-06
231,00
Classe III
12.699.475/0001-05
1.260,00
Classe III
04.673.297/0001-07
555,00
Classe III
HIDRAUMINAS
HOTEL BARREIRO LTDA
HOTEL E LOCADORA
REKINTE LTDA
HOTEL MIRANTE - HOTEL
MIRANTE LTDA
HOTEL NACIONAL INN
RECIFE LTDA
XXIV
XXV
XXVI
XXVII
XXVIII
11
(55) 31 2555-3174
INOCÊNCIO
DE
PAULA
HOTEL PILAR DE MINAS HOTEL PILAR DE MINAS
LTDA
04.754.094/0001-45
153,00
Classe III
02.658.054/0001-74
260,00
Classe III
HOTEL SERRANO
HOTEL SETE CIDADES
EXPRESS
17.169.112/0001-73
260,00
Classe III
HOTLINK INTERNET
01.757.239/0001-73
1.100,00
Classe III
IETEC
23.374.705/0001-74
1.836,80
Classe III
INDUSTRIA GALVAMI LTDA
05.967.376/0001-93
552,75
Classe III
INDUSTRIAL REX LTDA
INSTRUSUL
INSTRUMENTOS DE
MEDICAO LTDA
IPOINT SIGN COMUNICAO
VISUAL COMERCIO E
SERVICOS
86.403.128/0002-00
141.552,59
Classe III
08.283.477/0001-33
173,00
Classe III
IRANILDA FRIEDL
ITAIPU MAQUINAS E
VEICULOS LTDA
J O VASCONCELOS & CIA
LTDA
589.117.235-68
JADLOG
JC SANTOS TRANSPORTE
LTDA
JK PONTO DAS TINTAS
LTDA
JLG LATINO AMERICANA
LTDA
JM MADEIRAS E
COMPENSADOS
04.045.016/0001-71
902,00
Classe III
1.564,35
Classe III
16.638.413/0001-36
38,78
Classe III
14.037.220/0003-66
3.808,80
Classe III
04.884.082/0001-35
2.302,71
Classe III
08.018.197/0001-06
6.620,00
Classe III
02.232.739/0001-54
2.720,00
Classe III
03.518.734/0001-55
27.336,51
Classe III
11.902.034/0001-98
86.238,45
Classe III
20.695.380/0001-33
2.500,00
Classe III
JOEL MUNIZ DINIZ JUNIOR
JOSE CARLOS DA SILVA
PINHEIRO NETO
JOSEANE BARBOSA
RIBEIRO SANTOS
065.678.608-63
54.000,00
Classe III
659.429.653-15
760,00
Classe III
JZ REMOCOES
08.293.255/0001-00
3.895,00
Classe III
K R RADIADORES
65.132.219/0001-90
1.295,00
Classe III
KASERV
18.899.745/0001-08
540,00
Classe III
KERUMBI LOCAÇÃO
KHOMP INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
KPMG ASSESSORES
TRIBUTARIOS LTDA
KPMG ASSURANCE
SERVICES LTDA
09.054.202/0001-90
1.100,00
Classe III
01.277.298/0001-44
4.081,00
Classe III
05.490.840/0002-84
8.890,00
Classe III
06.240.429/0008-09
50.913,85
Classe III
L&R PAPELARIA
14.711.825/0001-29
120,00
Classe III
LABOR CONSULTORIA
LABORMED ASSESSORIA
EM SEGURANÇA E SAUDE
OCUPACIONAL LTDA.
15.047.086/0001-85
18.987,00
Classe III
01.286.851/0001-05
1.740,00
Classe III
XXIX
XXX
12
(55) 31 2555-3174
INOCÊNCIO
DE
PAULA
LAFAETE - UNIÃO
COMERCIAL BARÃO LTDA
CONTAINER
LAFAETE LOCAÇÃO DE
CONTAINERS E GUINCHOS
LTDA
LAFAETE LOCACAO DE
EQUIPAMENTOS
24.013.278/0004-04
7.781,00
Classe III
06.195.290/0001-52
1.160,00
Classe III
24.013.278/0009-19
2.626,80
Classe III
LALILU'S RESTAURANTE
LAMOTUR LOCADORA E
TURISMO LTDA
13.054.454/0001-97
8.321,40
Classe III
06.049.310/0001-87
2.310,00
Classe III
LANZA GAS
LAVA LUVAS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
13.435.483/0001-07
1.170,00
Classe III
03.023.775/0001-70
7.715,96
Classe III
LAVAJATO BELLANA
08.076.737/0001-08
180,00
Classe III
LAVANDERIA NOVO TEMPO
LAVOR-SERVICOS E
COMERCIO LTDA
LEILA MOREIRA CARVALHO
10093821603
LEONARDO DE AGUIAR
GOMES
64.331.309/0001-47
25.466,00
Classe III
41.854.811/0001-37
2.297,03
Classe III
15.051.804/0001-97
10.550,00
Classe III
12.507.936/0001-92
876,00
Classe III
LEONARDO'S HOTEL
04.304.325/0001-19
LHB COMERCIO SERVIÇO E
REP LTDA
70.224.936/0001-81
LIBERATTO-TRANSPORTE
E LOCAÇÃO
10.476.876/0001-62
700,00
Classe III
1.275,00
Classe III
5.800,00
Classe III
LIBERGRAFICA
18.031.567/0001-90
690,00
Classe III
LIBRIL
LIDER ASSESSORIA E
TRANSPORTE LTDA
LIDIANE CRISTINA DA
SILVA
LIDIS COMERCIO E
REPRESENTAÇAO LTDA
14.958.769/0001-21
2.037,00
Classe III
13.886.697/0001-91
390,00
Classe III
100.313.336-30
720,00
Classe III
25.682.162/0001-88
337,00
Classe III
LINHA DIRETA
LINK SETE SERVIÇOS DE
INTERNET E REDES LTDA
LOC VIP LOCADORA DE
VEICULOS
LOCAFORTE LOCAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS INDUST. E
CONTAINERS LTDA.
02.059.790/0001-06
430,00
Classe III
07.165.786/0001-46
4.380,00
Classe III
05.628.521/0001-01
400,00
Classe III
08.646.112/0001-26
2.570,16
Classe III
LOCALIZA RENT A CAR
LOCAR GUINDASTES E
TRANSPORTES
INTERMODAIS S.A.
LOCTRANS LIDERANÇA
SERVICE LTDA
16.670.085/0020-18
818,22
Classe III
43.368.422/0019-56
9.600,00
Classe III
07.060.964/0001-74
7.040,00
Classe III
LOGPACK
05.048.854/0002-42
958,34
Classe III
LOGUINT - LOCACAO DE
02.257.334/0001-70
500,00
Classe III
XXXI
13
(55) 31 2555-3174
INOCÊNCIO
DE
PAULA
GUINDASTES E
TRANSPORTES LTDA
LOKAMIG RENT A CAR
LTDA
Lopes Campos & Campos
Ltda
16.982.779/0001-28
16.174,67
Classe III
07.189.498/0001-21
1.388,50
Classe III
07.709.358/0001-37
1.854,00
Classe III
LUAK
LUBMAX COMERCIO E
DISTRIBUICAO LTDA
10.837.908/0001-08
7.181,83
Classe III
LUBRILAGOS LTDA
41.907.353/0001-57
1.619,30
Classe III
LUBRIMAISS
LUJUAN LUCAS ARAUJO
SILVA 09163664640
06.180.550/0001-16
539,70
Classe III
11.902.817/0001-71
18.465,00
Classe III
M & G EVENTOS
M & M RESTAURANTE E
HOTELARIA LTDA
M C A CONTROLES E
AUTOMACAO LTDA
MACMA COMERCIO E
SERVIÇOS LTDA
08.361.501/0001-05
15.661,20
Classe III
08.472.191/0001-04
180,00
Classe III
00.360.967/0001-84
318,10
Classe III
83.206.813/0001-60
13.000,00
Classe III
MACROLUB
MADEIREIRA ESTRELA
LTDA
MAIORCA PASSAGENS E
TURISMO LTDA.-EPP
06.250.329/0001-97
86,00
Classe III
03.328.476/0001-44
9.689,48
Classe III
60.626.512/0003-51
33.871,81
Classe III
MANG FIX
01.878.284/0001-86
90,00
Classe III
MANG FIX LTDA
01.878.284/0001-86
2.359,23
Classe III
MANG MAQ LTDA
01.732.231/0001-52
98,00
Classe III
MANG-LIDER
07.982.703/0001-01
640,00
Classe III
MANGUEIRAS & CIA
05.728.540/0001-00
MAPFRE SEGUROS GERAIS
S.A.
61.074.175/0001-38
MAPFRE VERA CRUZ
SEGURADORA S/A
61.074.175/0001-38
1.585,79
Classe III
6.798,12
Classe III
132.408,23
Classe III
MARCELO REBOQUE
02.256.685/0001-67
4.300,00
Classe III
MARCOVEL MOTORS
06.949.667/0002-00
2.590,17
Classe III
MARIANA AUTO CENTER
05.152.282/0001-66
3.985,00
Classe III
MARIANO LUBRIFICANTES
MARIANO LUBRIFICANTES
LTDA
11.462.477/0001-05
174,02
Classe III
11.462.477/0001-05
3.047,16
Classe III
MARIO LUCIO GURGEL
MAROLINDA TURISMO
LTDA.
MASON EQUIPAMENTOS
LTDA.
MAURILIO MANOEL DA
COSTA LEAL
026.006.056-90
11.500,00
Classe III
12.013.256/0001-12
472,50
Classe III
12.538.156/0001-00
23.771,92
Classe III
126.662,47
Classe III
MAXIMA GERENCIAMENTO
19.863.573/0001-77
2.000,00
Classe III
MAXMED HOSPITAL DIA.
02.988.716/0001-74
494,00
Classe III
036.185.604-00
XXXII
XXXIII
XXXIV
14
(55) 31 2555-3174
INOCÊNCIO
DE
PAULA
MECAN INDUSTRIA E
LOCACAO DE
EQUIPAMENTOS PARA
CONSTRUCAO LT
0
15.305,74
Classe III
09.540.825/0001-73
311,60
Classe III
71.238.406/0001-55
8.475,58
Classe III
MERCADAO DAS BATERIAS 14.379.375/0001-19
MERCOSUL MINAS
REFRATARIOS LTDA
16.736.589/0001-20
MERIDIONAL CARGAS
LTDA
23.864.838/0001-29
550,00
Classe III
405,76
Classe III
1.896,56
Classe III
MEDCENTER
MEMOVIP-GUARDA DE
DOCUMENTOS LTDA
META FRIO
12.889.159/0001-98
730,00
Classe III
METALBO
METALURGICA SCHIOPPA
LTDA
75.483.040/0002-11
32.474,40
Classe III
61.174.652/0001-37
6.090,00
Classe III
MG BLOCK
04.815.994/0001-55
59.940,33
Classe III
MG MANGUEIRAS
MINAS FERRAMENTAS
LTDA
15.467.428/0001-16
827,50
Classe III
17.194.994/0001-27
962,39
Classe III
MINAS GUINCHO
MINAS INFOR CARTUCHOS
E TONER
MINEIRINHO
TRANSPORTES
07.994.083/0001-20
270,00
Classe III
05.423.798/0001-06
730,00
Classe III
07.041.383/0001-95
900,00
Classe III
MINHO POUSADA
10.339.667/0001-77
13.033,50
Classe III
MIRANTE DO LAGO HOTEL
15.687.457/0001-93
215,00
Classe III
MODERNA COMERCIO
00.956.824/0001-30
530,00
Classe III
MOEMA PNEUS
08.546.543/0001-10
4.841,00
Classe III
MONTADORA ROCHA
69.907.947/0001-87
9.000,00
Classe III
MOTORTEC
51.117.935/0001-93
307,40
Classe III
MR UNIFORMES E EPI
17.483.824/0001-62
727,95
Classe III
MRC CARTUCHOS
08.071.202/0001-36
MRC COM. LOC.
CALIBRAÇÃO E MANUT. DE
EQUIP. LTDA
20.550.060/0001-95
MTA SERVICOS DE
MEDICINA OCUPACIONAL E
CLINICA MEDICA LTDA
08.328.612/0001-10
495,00
Classe III
3.000,00
Classe III
2.243,90
Classe III
MULT LOG MAQUINAS
17.467.563/0001-97
7.500,00
Classe III
MULTCOLOR
08.201.546/0001-12
420,00
Classe III
MULTI PANOS
18.296.576/0001-03
160,00
Classe III
MULTI SOLDAS
01.042.887/0001-43
266,00
Classe III
MULTICOR
08.337.611/0002-12
1.877,49
Classe III
MULTITRACTOR
10.683.724/0001-30
641,25
Classe III
NASSER
07.567.178/0001-68
930,50
Classe III
NET CONTAINER
08.824.239/0001-98
42.587,31
Classe III
XXXV
XXXVI
15
(55) 31 2555-3174
INOCÊNCIO
DE
PAULA
INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA
NEVERFLAT SERVIÇOS DE
PNEUS LTDA.
NEXTEL
TELECOMUNICAÇÕES
LTDA
14.743.349/0001-28
12.935,96
Classe III
66.970.229/0001-67
1.037,87
Classe III
NM HIDRAULICA
NOVO HORIZONTE
LOCAÇÃO E TRANSPORTE
NOVO IMPERIO DAS
BATERIAS LTDA
20.541.632/0001-70
1.900,00
Classe III
18.451.810/0001-20
25.100,00
Classe III
06.775.522/0001-41
3.390,00
Classe III
NOW QUIMICA
42.900.316/0001-80
1.049,00
Classe III
NUTRAER
O TINTAO COMERCIO DE
TINTAS LTDA
11.409.036/0001-40
700,40
Classe III
11.141.445/0001-08
880,00
Classe III
05.891.178/0001-93
2.337,00
Classe III
07.542.371/0001-44
180,00
Classe III
OFICINA DO MAURO
OFICINA MECANICA SÃO
JOÃO
OFICINA SANTO ANTONIO
12.561.122/0001-36
220,00
Classe III
OI
33.000.118/0003-30
2.551,58
Classe III
OLM
OMEGA INFORMATICA
LTDA
PADARIA E LANCHONETE
JK
PADARIA E LANCHONETE
SANTA RITA
19.479.472/0001-05
4.241,56
Classe III
02.622.506/0001-68
2.350,00
Classe III
11.356.112/0001-04
7.758,40
Classe III
08.268.577/0001-90
11.937,00
Classe III
PADARIA ROSA MATOSO
10.985.227/0001-97
1.210,00
Classe III
PAMPULHA ANDAIMES
09.596.221/0001-49
367,50
Classe III
PANIFICADORA SAMARA
08.244.585/0001-05
2.629,50
Classe III
PAPELARIA CKS
18.227.693/0001-15
150,00
Classe III
PARANA AUTO PECAS
PATRICIA ANGELICA DE
PADUA BORGES
00590173685
PAULA GOULART
GONÇALVES
PAULO ROGERIO DE
MOURA
08.335.963/0001-58
809,00
Classe III
19.991.467/0001-79
7.360,85
Classe III
089.468.306-38
902,80
Classe III
098.558.218-90
168,54
Classe III
PENSÃO TIA JOANA LTDA
00.691.844/0001-26
7.738,80
Classe III
PILAO HOTEL
11.131.490/0001-81
695,00
Classe III
PIZZARIA 2000
08.878.177/0001-05
600,00
Classe III
PLANETFONE
07.105.582/0001-10
6.000,00
Classe III
PNEUCENTER
15.723.093/0001-50
1.091,00
Classe III
POÇOSFLEX
PORT DISTRIBUIDORA DE
INFORMATICA E
41.845.132/0001-00
180,00
Classe III
08.228.010/0005-14
439,20
Classe III
XXXVII
16
(55) 31 2555-3174
INOCÊNCIO
DE
PAULA
PAPELARIA LTDA
PORTA CABOS INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA.
PORTO REAL LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA
05.376.896/0001-21
657,80
Classe III
13.068.009/0001-86
25.086,00
Classe III
POSTES MARABA
03.772.857/0001-18
1.500,00
Classe III
POSTO 10
04.982.983/0001-60
507,05
Classe III
POSTO DO CHIQUITO
POSTO MACHADO
JECEABA LTDA
03.042.701/0001-81
1.604,91
Classe III
02.878.448/0001-38
3.809,44
Classe III
35.123.447/0008-09
558,81
Classe III
31.906.522/0001-80
520,07
Classe III
03.658.823/0001-05
10.123,98
Classe III
POUSADA DO PORTO
11.957.379/0001-49
POUSADA E
RESTAURANTE MURALHAS 00.069.420/0001-24
1.350,00
Classe III
POSTO MAGNOLIA LTDA
POSTO SANJOANENSE
LTDA
POSTO SERRA DAS
MANSOES
240,00
Classe III
POUSADA JAPIIM
05.406.224/0001-11
160,00
Classe III
POUSADA KACTUS
19.281.335/0001-53
145,00
Classe III
POUSADA MAR DE MACEIO 13.864.940/0001-70
POUSADA MIRANTE DO
TABULEIRO LTDA
08.783.848/0001-46
POWER TEC CENTRO
AUTOMOTIVO
18.401.597/0001-41
90,00
Classe III
1.570,00
Classe III
6.813,00
Classe III
PREVENCAO
07.341.610/0001-06
948,00
Classe III
PREVI-ACAO
07.595.825/0001-45
4.292,00
Classe III
PRISCILA CRISTINA ALVES
078.251.826-50
56,18
Classe III
PRODEMGE
PROSAUDEMED - NUCLEO
DE MEDICINA PREVENTIVA
E DIAGNOSTICA LT
16.636.540/0001-04
150,00
Classe III
08.508.067/0001-43
16.872,02
Classe III
PROTESEG COMERCIO
04.167.092/0001-50
4.356,40
Classe III
PROTEX
07.336.706/0001-78
7.120,00
Classe III
QUALITY SERVICES
11.586.025/0001-35
38.127,07
Classe III
QUANTUR
03.169.347/0001-50
43.108,17
Classe III
R. S. MANGUEIRAS
RABELLO
SUPERMERCADOS
09.215.332/0001-68
1.521,33
Classe III
16.988.606/0001-17
3.326,38
Classe III
RACHELLE TEXTIL
05.112.718/0001-93
750,00
Classe III
RADAR
RAFAEL HENRIQUE
MEIRELES AQUINO
01743877684
RAPIDO TRANSPAULO
LTDA
RBC CENTRO
AUTOMOTIVO LTDA
41.834.243/0001-02
4.500,00
Classe III
16.568.563/0001-10
150,00
Classe III
88.317.847/0030-80
06.144.035/0001-80
659,20
Classe III
XXXVIII
Classe III
17
(55) 31 2555-3174
INOCÊNCIO
DE
PAULA
RD MINAS GERAIS
07.747.715/0005-85
1.886,40
Classe III
REAL LOC
14.935.912/0001-60
6.500,00
Classe III
REBOQUE SÃO JOSÉ
RECAPAGEM E PNEUS
SANTA HELENA
13.210.602/0001-15
9.800,00
Classe III
21.012.190/0018-85
919,00
Classe III
REDE CIDADA
REDEP REVENDEDORA DE
DERIVADOS DE PETROLEO
LTDA
REFRIGERACAO N.
SENHORA APARECIDA C.A AMARAL E FILHOS
LTDA - ME
REMAPE INDUSTRIA
COMERCIO DE PRODUTOS
DE LIMPEZA LTDA
RENATA OTTONI COTA
ANTUNES
RENAUTO PEÇAS E
SERVIÇOS LTDA
05.461.315/0001-50
690,00
Classe III
20.466.389/0001-72
310,00
Classe III
01.549.086/0001-79
9.427,20
Classe III
06.995.280/0001-00
560,00
Classe III
44,94
Classe III
23.194.731/0001-10
1.777,25
Classe III
RESTAURANTE BELISK'S
RESTAURANTE DO
MAGELA
05.923.278/0001-54
1.999,00
Classe III
11.394.898/0001-46
1.954,00
Classe III
RESTAURANTE REQUINTE
RESTAURANTE TEMPERO
NORDESTINO 2
05.411.056/0001-52
4.920,00
Classe III
00.301.701/0002-41
1.040,00
Classe III
01.857.217/0001-85
3.500,00
Classe III
03.049.991/0001-95
1.261,00
Classe III
68.773.597/0008-17
4.251,50
Classe III
68.773.597/0008-17
1.980,23
Classe III
09.547.832/0001-05
942.250,00
Classe III
073.079.286-20
280,90
Classe III
907.522.016-20
660,00
Classe III
33.065.699/0001-27
1.840,95
Classe III
20.695.768/0001-34
2.900,00
Classe III
RS PAPELARIA
04.784.163/0001-63
133,40
Classe III
RUBI PALACE HOTEL
10.653.120/0001-41
1.040,40
Classe III
RUBI PLAZA HOTEL
19.906.562/0001-27
847,80
Classe III
S. S. EQUIPAMENTOS
14.015.669/0001-61
8.068,44
Classe III
SAGGA AUTO PECAS
03.666.774/0001-44
1.593,34
Classe III
SANDRA APARECIDA
10.611.799/0001-06
900,00
Classe III
RETÍFICA INJETEC LTDA
REVENDEDORA DE GAS
NOVA REPUBLICA
MARACANA
RINA BRASIL
RINA BRASIL SERVICOS
TECNICOS LTDA.
RIWAL DO BRASIL
LOCAÇÕES DE
EQUIPAMENTOS LTDA.
RONAN AUGUSTO BRAVO
LELIS
RONY PEREIRA
FERNANDES
ROYAL E SUNALLIANCE
SEGUROS BRASIL S/A
RR. REFRIGERAÇÃO E
SERVIÇOS
027.259.276-50
XXXIX
XL
18
(55) 31 2555-3174
INOCÊNCIO
DE
PAULA
MOREIRA CPF 105.635.60657 SANDS HOTEIS
SANTA SARAH PECAS E
SERVICOS
08.818.964/0001-53
336,00
Classe III
02.598.052/0001-37
1.239,00
Classe III
SANTANDER S/A
90.400.888/0001-42
7.013.270,78
Classe III
SAO LUIS TELECOM
07.260.360/0001-71
SAT PLUS RASTREAMENTO
POR SATELITE
08.508.412/0001-49
SCI SUPRIMENTOS PARA
INFORMATICA
12.383.357/0001-85
9.328,20
Classe III
19.439,93
Classe III
478,00
Classe III
1.775,00
Classe III
6.108,80
Classe III
486,25
Classe III
SEGSAT RASTREAMENTO
03.914.917/0001-90
SEGURAÇO
EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO LTDA
12.363.063/0001-91
SELMA APARECIDA GOMES
LUZIA
034.642.476-35
SELPE MED
02.308.537/0001-49
1.439,85
Classe III
SEPOL VIP
06.933.505/0001-95
4.000,00
Classe III
SERASA S.A
SERFALL LAVANDERIA
LTDA
62.173.620/0006-94
2.680,76
Classe III
02.607.705/0001-05
3.947,19
Classe III
SERRA & MAR
SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO
SETAPE SERV.
TEC.AVALIACOES DO
PATRIMONIO E ENG. LTDA
02.206.153/0001-15
700,00
Classe III
20.959.219/0001-20
122,56
Classe III
44.157.543/0001-92
12.830,61
Classe III
SINDICONSTRU
00.431.328/0001-62
500,00
Classe III
SMA SERVICO
08.874.235/0001-14
27.000,00
Classe III
SO RADIADORES
06.114.382/0001-60
750,00
Classe III
SOCORRO MANGUEIRAS
02.589.402/0001-07
465,93
Classe III
SOLLAR HOTEL
16.642.532/0001-62
120,00
Classe III
SOLUÇÃO TELECOM LTDA
03.255.545/0001-37
20,00
Classe III
SOMATEX LTDA
17.183.039/0001-94
432,00
Classe III
SONIC INFORMATICA
09.403.574/0001-85
5.550,29
Classe III
SOTREQ S/A
SP EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO AO TRABALHO
EM MRO LTDA- PARÁ
34.151.100/0017-06
22.333,99
Classe III
59.609.123/0007-62
406,00
Classe III
STREET CAR
SUELI MARISA FRAGA
CAMPOS-ME
06.652.636/0001-02
2.350,00
Classe III
07.943.881/0001-23
5.983,41
Classe III
SUPRAMAX
SYSTER
EMPREENDIMENTOS
18.230.888/0001-14
1.939,60
Classe III
23.413.347/0001-61
9.707,09
Classe III
TACOMINAS
10.908.134/0001-69
72,50
Classe III
TAVARES GÁS LTDA
01.516.787/0001-01
1.200,50
Classe III
IX
XLI
XLII
19
(55) 31 2555-3174
INOCÊNCIO
DE
PAULA
TECNO INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
TECNOCAR PECAS E
SERVICOS
TELEFONICA BRASIL S.A
(VIVO)
TELEFONICA BRASIL S.A.
TELEFONICA BRASIL S.A.
(VIVO)
41.879.800/0001-01
8.970,00
Classe III
11.015.975/0001-00
5.580,00
Classe III
02.558.157/0008-39
881,77
Classe III
02.558.157/0001-62
28.796,84
Classe III
02.558.157/0009-10
7.441,14
Classe III
TELEGAS
TELEMAR NORTE LESTE
S/A
04.088.128/0001-00
2.130,00
Classe III
33.000.118/0001-79
670,96
Classe III
TEREX LATIN
02.957.021/0007-10
4.855,40
Classe III
TEREX LATIN AMERICA
TERMOV TERCEIRIZACAO
DA MOVIMENTACAO DE
MATERIAIS LTDA
TERRAFORTE
CONSTRUCOES,
LOCACOES E SERVICOS
02.957.021/0001-25
24.957,76
Classe III
71.411.136/0001-32
1.400,00
Classe III
08.387.643/0001-41
15.350,00
Classe III
TERRITORIO SON
TMH MANGUEIRAS E
TERMINAIS HIDRAULICOS
LTDA
26.065.300/0001-42
2.560,00
Classe III
61.959.946/0003-36
237,00
Classe III
TOKYOIN HOTEL
10.374.438/0001-93
180,00
Classe III
TOPGRAF
18.253.472/0001-11
950,00
Classe III
TORNAART
00.444.797/0001-16
1.496,00
Classe III
TORNEADORA CORREA
10.228.873/0001-00
12.100,00
Classe III
TORNEADORA EDY
11.704.085/0001-05
280,00
Classe III
TOTAL CLEAN
17.210.962/0001-78
506,37
Classe III
TOTVS S.A
53.113.791/0012-85
222.508,01
Classe III
TOTVS S.A.
53.113.791/0001-22
83.087,27
Classe III
TRACBEL S/A
17.312.448/0001-43
4.194,17
Classe III
TRACBEL SA
TRANS LOC TRANSPORTE
E LOCAÇÃO LTDA
17.312.448/0001-43
954,76
Classe III
15.060.238/0001-80
34.700,00
Classe III
TRANSDIAS LTDA
00.722.312/0001-09
TRANSMAQ - TRANSPORTE
E LOCACAO DE MAQUINAS
E EQUIPAMENTOS L
13.518.490/0001-64
TRANSMARQUES LOCACAO & TRANSPORTE 11.860.729/0001-54
778,08
Classe III
18.620,01
Classe III
46.900,00
Classe III
TRANSPAULO
88.317.847/0051-04
315,60
Classe III
TRANSPIRATININGA LTDA
TRANSPORTES ALMEIDA
SANTIAGO LTDA
03.066.274/0001-71
11.810,02
Classe III
04.893.852/0001-06
1.100,00
Classe III
TRAV LOC
15.283.569/0001-89
852,00
Classe III
TREVO DE MINAS
11.143.663/0001-81
19.843,25
Classe III
XLIII
20
(55) 31 2555-3174
INOCÊNCIO
DE
PAULA
TRUCK 1.000
TS LOCAÇÃO DE GUINCHO
LTDA
07.769.285/0001-79
84.420,56
Classe III
08.956.165/0001-43
3.335,00
Classe III
UAI RENT A CAR
UAI RENT A CAR - RM
SERVIÇOS E LOCAÇÕES
LTDA
02.237.935/0001-11
705.497,27
Classe III
02.237.935/0001-11
19.889,33
Classe III
ULTRA-IMAGEM VIEGAS
05.994.023/0002-63
UNIÃO COMERCIAL BARÃO
LTDA
24.013.278/0014-86
UNICAR - INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE CARRINHOS
LTDA
06.231.097/0001-20
1.600,00
Classe III
1.266,00
Classe III
436,80
Classe III
UNIDAS
UNIDAS LOCADORA DE
VEICULOS
01.079.210/0011-51
2.374,21
Classe III
01.079.210/0014-02
4.033,28
Classe III
UNIDAS S.A
04.437.534/0007-26
1.195,97
Classe III
UROLASER CLINICA
08.205.482/0001-28
1.912,00
Classe III
USISERV
09.644.267/0001-96
570,00
Classe III
VAREJAO ILHA BELA I
VARGAS AUTO SOCORRO
E TRANSPORTES
VERDE GAIA
CONSULTORIA E
EDUCACAO AMBIENTAL
LTDA
VERONIQUE TOSELLO SERV. DE LAVANDERIA E
COM. DE
VERSA LOCADORA DE
VEICULOS LTDA
23.659.394/0001-90
260,00
Classe III
75.073.049/0001-73
3.350,00
Classe III
03.175.428/0001-63
576,00
Classe III
30.204.200/0001-27
3.496,00
Classe III
15.772.746/0001-90
1.518,60
Classe III
VIACOM
VIAFER - VIAFER COM.
LOCAÇÃO E SERVIÇOS
LTDA.
06.172.384/0001-06
2.353,33
Classe III
04.136.476/0001-05
20.000,00
Classe III
VILLA AZUL PRAIA HOTEL
01.159.213/0001-23
508,00
Classe III
VIP BATERIAS
09.573.771/0001-42
2.150,00
Classe III
BANCO VOTORANTIM S/A
59.588.111/0001-03
-
Classe III
VRG LINHAS AEREAS S/A
WEA COMÉRCIO E
SERVIÇOS DE
EQUIPAMENTOS DE AR
CONDICIONADO E
REFRIGERAÇÃO LTDA-ME
WAGNER LENNARTZ DO
BRASIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO SERRAS LTDA
WARLEI BARBOSA DOS
SANTOS
07.575.651/0001-59
1.549,91
Classe III
WHITE MARTINS GASES
35.820.448/0030-70
20.060.595/0001-88
43.717.578/0001-76
056.559.406-04
8.483,00
Classe III
4.575,96
Classe III
112,36
Classe III
7.073,34
Classe III
XLIV
XLV
XLVI
21
(55) 31 2555-3174
INOCÊNCIO
DE
PAULA
INDUSTRIAIS LTDA
WPP ELETRICA
WRF MANUTENÇÃO EM
EQUIPAMENTOS DE
COMUNICAÇÃO LTDA
YOLE COMELLI PEREIRA
PINTO
02.623.475/0001-60
2.800,00
Classe III
08.851.898/0001-13
660,00
Classe III
5.047,90
Classe III
011.861.926-82
Sub-total Classe III
XII
45.131.786,51
CREDORES COM PRIVILÉGIO ESPECIAL - CLASSE IV
Credor
CNPJ
Total
Classe
ADA ON LINE LTDA - ME
ADILSON MECANICA
DIESEL LTDA - EPP
03.759.418/0001-75
539,70
Classe IV
05.071.225/0001-52
516,67
Classe IV
AGROTINTAS LTDA - EPP
ALEXANDRE MAGNO
MAGALHAES DE
MENDONÇA ME
ALLYSSON DORNELLAS
CALDEIRA ME
ALH MOTO SPRESS LTDA ME
ANTONIO MARCOS DA
COSTA VIEIRA - ME
ARAFLEX COMERCIO E
SERVICOS LTDA EPP
ARITUBA
EMPREENDIMENTO
TURISTICO LTDA - EPP
ART SOLDAS E EPIS DE
SEGURANCA DO
TRABALHO LTDA - ME
ARTE DE MINAS QUADROS
E MOLDURAS LTDA - ME
ASSERTIVA SERVICOS
CONTABEIS LTDA - ME
AUTO ELÉTRICA E
VELOCÍMETRO SÃO JUDAS
TADEU LTDA – ME
AUTO ELETRICA SANTA
HELENA LTDA - ME
AUTO MECANICA
TRANSMEC LTDA - ME
AUTO PECAS DESTERRO
LTDA - ME
AUTOBC COMERCIO DE
PECAS AUTOMOTIVAS E
IND LTDA EPP
BAR E RESTAURANTE
DIAMANTINENSE LTDA ME
BATERIA ARAUJO LTDA ME
71.113.369/0001-59
6.510,00
Classe IV
00.602.138/0001-60
24.516,00
Classe IV
01.940.590/0001-03
29.948,52
Classe IV
02.634.653/0001-58
14.285,54
Classe IV
14.397.817/0001-50
400,00
Classe IV
04.231.327/0001-25
315,00
Classe IV
40.766.826/0001-80
445,50
Classe IV
16.670.153/0001-86
647,50
Classe IV
09.344.025/0001-87
129,00
Classe IV
18.163.866/0001-89
32.914,58
Classe IV
08.686.343/0001-63
747,00
Classe IV
20.238.283/0001-11
490,00
Classe IV
02.812.796/0001-02
228,00
Classe IV
09.117.023/0001-55
673,00
Classe IV
10.853.327/0001-60
2.402,12
Classe IV
66.450.784/0001-68
27.267,00
Classe IV
05.997.476/0001-62
1.800,00
Classe IV
N. EXP.
XLVII
22
(55) 31 2555-3174
INOCÊNCIO
DE
PAULA
BENTO LOCACOES LTDA EPP
BH MUNKS - LOCAÇÃO E
MANUTENÇÃO LTDA - ME
BRINGEL COMÉRCIO DE
GÁS LTDA-ME
BRW Transportes e Logística
Eireli - EPP
CALASANS PRESTADORA
DE SERVICOS LTDA - ME
CAMPANA PNEUS PECAS E
SERVICOS LTDA - ME
CAPOTARIA TOMAZ LTDA ME
CARTUCHO SERVICE - J DE
R C MOURA & CIA LTDA ME
CASA DO CAMINHONERIO
LTDA - ME
CERTA MINAS COMERCIO
DE PEÇAS ELETRICAS
LTDA-ME
CERVEJARIA E
RESTAURANTE URBANO´S
LTDA - EPP
CHROMOFLASH
CROMAGEM E
GALVANIZAÇÃO LTDA-ME
CLINICA SANTOS & HORA
LTDA-ME
COMERCIAL
REPRESENTACOES
JEQUITIBA LTDA - ME
COMERCIO DE FERRO E
ACO METALACO LTDA - ME
CONCEITUAL OPERADOR
LOGISTICO LTDA - EPP
CONSTRUMAQ SETE
LAGOAS LTDA - EPP
CONTAGEM TACOGRAFOS
LTDA - ME
CRIFFER INSTRUMENTOS
DE MEDICAO LTDA - ME
CWS EVENTOS
AUTOMOBILISTICOS LTDA ME
DEJURIS CONSULTORIA
EMPRESARIAL LTDA - EPP
DILTUR TRANSPORTES
EIRELI
DISTRIBUIDORA A C L
COMERCIO LTDA - EPP
DIVINO SEVERIANO LEMES
- ME
04.941.536/0001-62
600,00
Classe IV
15.188.619/0001-49
1.200,00
Classe IV
13.876.471/0001-00
624,00
Classe IV
21.514.030/0001-96
13.467,58
Classe IV
00.450.680/0001-45
164,80
Classe IV
07.465.654/0001-30
600,00
Classe IV
26.043.174/0001-25
550,00
Classe IV
15.131.905/0001-78
590,00
Classe IV
03.221.569/0001-75
182,76
Classe IV
06.298.641/0001-50
10.560,00
Classe IV
03.827.421/0001-89
11.376,00
Classe IV
23.160.344/0001-63
1.240,00
Classe IV
05.491.783/0001-77
4.080,00
Classe IV
00.236.807/0001-28
3.150,00
Classe IV
11.451.303/0001-47
7.390,00
Classe IV
11.300.212/0001-00
29.988,39
Classe IV
04.868.874/0001-16
249,90
Classe IV
18.021.982/0001-63
70,00
Classe IV
11.478.982/0001-48
2.977,90
Classe IV
13.317.737/0001-84
2.450,00
Classe IV
03.111.121/0001-07
2.694,00
Classe IV
15.632.130/0001-14
31.178,12
Classe IV
04.761.653/0001-44
405,67
Classe IV
10.209.891/0001-44
12.000,00
Classe IV
XLVIII
23
(55) 31 2555-3174
INOCÊNCIO
DE
PAULA
DRC. HOTELARIA LTDA ME
E. J. MACHADO DE SOUZA
& CIA LTDA ME
E. P. DOS SANTOS
CONSTRUCAO - ME
ELDORADO BORRACHAS
LTDA - ME
ELETRODINAMO
INDUZIDOS LTDA - ME
ELETRODINAMO
INDUZIDOS LTDA - ME
ENIO`S RESTAURANTE E
POUSADA LTDA ME
ERCCONSEG
TREINAMENTO EM DESE.
PROF. E GERENCIAL LTDAEPP
ESTADOS LOGISTICA LTDA
ME
ESTRADA TURISMO
TRANSPORTE E LOCAÇÃO
LTDA-ME
EXPRESSO SANTA CLARA
LTDA-EPP
EXPRESSO SANTA CRUZ
LTDA-ME
EXTIN CHAMA LTDA-ME
EXTINTORES MINAS
GERAIS LTDA - EPP
FERNANDA FERREIRA
FREITAS - ME
FERROLAGOS COMERCIO
DE ACO E DERIVADOS
LTDA-ME
FLUIDCOM COM E
SERVIÇOS HIDRAULICOS
LTDA ME
GABRIELA - TRANSPORTE
E TURISMO LTDA - EPP
GALVAMINAS LTDA - EPP
GAMATEL SISTEMAS LTDA
EPP
GARCIA STEFANELLI
SERVICOS LTDA - ME
GPF INDÚSTRIA DE
CONFECÇÃO E COMÉRCIO
LTDA ME
GTM TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA - EPP
H & J TRANSPORTES LTDA
- ME
H2M EMBALAGENS LTDA
ME
08.179.360/0001-04
520,00
Classe IV
07.901.138/0001-00
2.940,00
Classe IV
04.425.800/0001-05
2.970,00
Classe IV
13.952.504/0001-53
471,50
Classe IV
23.127.624/0001-70
6.820,00
Classe IV
01.940.590/0001-03
29.948,52
Classe IV
08.819.067/0001-64
24.525,00
Classe IV
07.420.249/0001-03
9.228,02
Classe IV
15.034.205/0001-65
4.400,00
Classe IV
19.494.622/0001-41
15.180,00
Classe IV
13.639.882/0001-81
7.355,00
Classe IV
25.742.107/0001-36
11.203,87
Classe IV
22.573.471/0001-21
2.745,00
Classe IV
18.286.492/0001-99
840,00
Classe IV
17.333.388/0001-45
1.298,00
Classe IV
04.259.137/0001-16
3.257,40
Classe IV
07.236.922/0001-41
3.153,07
Classe IV
10.895.763/0001-00
98.000,00
Classe IV
18.354.370/0001-92
70.506,24
Classe IV
35.953.454/0001-61
630,00
Classe IV
19.685.738/0001-68
77,00
Classe IV
03.367.151/0001-70
8.190,00
Classe IV
05.309.043/0002-58
52.060,00
Classe IV
06.285.851/0001-04
478.870,00
Classe IV
14.140.218/0001-56
728,00
Classe IV
XLIX
L
24
(55) 31 2555-3174
INOCÊNCIO
DE
PAULA
HB CONSTRUCOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
ME
HGS ASSESSORIA EM
SEGURANCA E MEDICINA
DO TRABALHO LTDA - ME
HIDRAUP - SERVICOS
HIDRAULICOS E
PNEUMATICOS LTDA - ME
HOTEL ARMACAO LTDA ME
HOTEL FAZENDA PINTADO
NA BRASA LTDA - EPP
HOTEL RIONORTE LTDA ME
HOTEL SAARA DE HANNA
HISSAN DEHAINI - EPP
HOTELARIA POETA LTDA ME
ICQL QUIMICA LTDA - EPP
IMPERIO DAS CHAPAS DE
MADEIRAS LTDA - EPP
JAF-FER INDUSTRIA
MECANICA LTDA-ME
JC REFEICOES COLETIVAS
LTDA. - ME
JESDIRA HOTEL AVENIDA
LTDA-EPP
JH TREINAMENTO
PROFISSIONAL LTDA - ME
JOAO MARQUES DE
OLIVEIRA MANUTENCAO ME
JOSE MARCOS DE
OLIVEIRA JOSE MARCOS
DE OLIVEIRA UNION - ME
JUNIOR APARECIDO DE
OLIVEIRA ME
KASCOBREU
TRANSPORTES DE
VEICULOS LTDA - ME
L. S. RIBEIRO LOCAÇÕES
DE EQUIPAMENTOS EIRELIME
LAMBERTUCCI MOTORES
LTDA. ME
LAVA JATO FORÇA LIVREGERALDO APARECIDO
SANTOS SILVA-ME
LAVA SETE LTDA - EPP
LAVANDERIA ESTRADA
REAL LTDA - ME
LIDER DOS PARAFUSOS
LTDA - ME
13.357.046/0001-04
51.500,00
Classe IV
05.546.652/0001-40
500,00
Classe IV
05.451.336/0001-94
159,72
Classe IV
41.849.308/0001-93
2.400,00
Classe IV
14.812.204/0001-31
194,00
Classe IV
10.730.444/0001-36
424,00
Classe IV
79.951.901/0001-19
574,00
Classe IV
11.385.611/0001-11
280,00
Classe IV
02.825.366/0001-25
1.180,95
Classe IV
07.338.746/0001-59
3.290,90
Classe IV
10.174.945/0001-83
2.312,25
Classe IV
05.604.676/0001-08
4.958,93
Classe IV
03.456.328/0001-05
400,00
Classe IV
12.596.387/0001-70
6.549,82
Classe IV
19.085.660/0001-40
543,00
Classe IV
11.105.588/0001-64
1.059,50
Classe IV
18.705.804/0001-51
1.800,00
Classe IV
13.024.397/0001-01
1.500,00
Classe IV
18.709.016/0001-33
2.450,00
Classe IV
14.569.778/0001-20
782,00
Classe IV
07.081.570/0001-00
1.990,00
Classe IV
02.426.782/0001-50
2.015,50
Classe IV
11.348.040/0001-45
8.422,38
Classe IV
18.986.018/0001-70
6.935,00
Classe IV
LI
25
(55) 31 2555-3174
INOCÊNCIO
DE
PAULA
LINHA DIRETA ESPERAS
TELEFÔNICAS EIRELI
LOCMINAS
EQUIPAMENTOS LTDA - ME
LUCIANE DO CARMO DIASME
LUCIANNA H. DE AGUIAR
SILVA-ME
M DO S CARDOSO DOS
SANTOS - ME
M. G. MUNK E GUINDASTES
LTDA - ME
M.KOZAK - EPP
MADEIREIRA AGUIA LTDA ME
MADEIREIRA MILLENIUM
LTDA - EPP
MADEIRAS OURO PRETO MADEIRAS OURO PRETO
LTDA-ME
MANCOFLEX MANGUEIRAS
E CORREIAS FLEXIVEIS
LTDA - ME
MARCIO RAFAEL RESENDE
LOPES - ME
MASTER DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS LTDA - ME
MC MANUTENCAO,
COMERCIO E SERVICOS
LTDA. - ME
MEGAFLEX MECANICA E
HIDRAULICA EIRELI - ME
METALMINAS COMERCIO
DE FERRO E ACO LTDA ME
MINASCOM PECAS DIESEL
LTDA - ME
MITRON MANUTENCAO E
INSTRUMENTACAO
INDUSTRIAL LTDA - ME
MOREIRA E SOUSA GAS
LTDA - ME
MOURA GRAFICA E
EDITORA LTDA - EPP
MVM PROTEÇÃO CONTRA
INCENDIO LTDA-ME
N M DA ROCHA GIMINO ME
NORTES TRANSPORTE
COMERCIO E SERVICOS
LTDA - ME
NORTHAN COMERCIO
LTDA - ME
OFFICINA TEMPO CAR -
02.059.790/0001-06
250,00
Classe IV
05.231.827/0001-20
50.800,00
Classe IV
07.551.106/0001-22
2.804,90
Classe IV
14.216.719/0001-79
700,00
Classe IV
03.360.374/0001-06
380,00
Classe IV
10.396.572/0001-95
945,00
Classe IV
06.374.348/0001-25
300,00
Classe IV
10.297.920/0001-77
9.441,95
Classe IV
04.733.635/0001-59
935,95
Classe IV
09.516.264/0001-77
9.299,85
Classe VI
10.467.487/0001-70
260,00
Classe IV
12.528.562/0001-91
LII
LIII
Classe IV
18.805.303/0001-47
2.818,72
Classe IV
04.714.020/0001-85
459,50
Classe IV
04.444.701/0001-70
366,14
Classe IV
08.419.453/0001-69
2.193,24
Classe IV
10.346.877/0001-92
120,00
Classe IV
26.060.418/0001-88
1.928,00
Classe IV
11.046.813/0001-39
260,33
Classe IV
26.400.176/0001-24
580,00
Classe IV
05.254.679/0001-69
1.500,00
Classe IV
19.743.380/0001-82
400,00
Classe IV
17.814.074/0002-45
1.200,00
Classe IV
23.279.623/0001-40
2.608,50
Classe IV
04.387.249/0001-52
2.470,00
Classe IV
26
(55) 31 2555-3174
INOCÊNCIO
DE
PAULA
LANTERNAGEM,PINTURA
MECANICA LTDA-EPP
OLM TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA - ME
PADARIA QUERO MAIS
LTDA - ME
PANAMERICANA
SUPRIMENTOS PARA
INFORMATICA LTDA EPP
PANIFICADORA DO
TILAPINHA - (DANIELLA &
JULIANA LTDA - ME)
PAPELARIA PRESENTES
LTDA ME
PARMA SERVIÇOS DE
HOTELARIA LTDA - ME
PETIS-QUEL LTDA-ME
PONTUAL ARTES
GRAFICAS LTDA ME
POSTO AMARILIO & SILVA
LTDA - EPP
POUSADA TIA SALETE
LTDA. - ME
POUSADA VILA LARA LTDA
ME
POWER LOGISTICA E
SERVICOS LTDA - ME
PREVEÇÃO
EQUIPAMENTOS DE
SEGURANÇA - S F C DE
SOUZA - ME
PROSAUDEMED - NUCLEO
DE MED. PREV. E DIAG.
LTDA. - EPP
PROTECAO CONTRA
INCENDIO RIVAL DO FOGO
LTDA - ME
R4 AUTO PECAS COM. E
SERVICOS LTDA - ME
RADIADORES DOM BOSCO
LTDA - EPP
RADIADORES FILADELFIA
LTDA - EPP
REBAT DISTRIBUIDORA
LTDA - EPP
RESTAURANTE SABOR
REFINADO LTDA - ME
RG TECNOLOGIA E
TELECOMUNICACOES
LTDA ME
RM FUTEBOL LTDA - ME
ROBSON AURELIO ALVES ME
16.482.486/0001-81
42.522,80
Classe IV
03.267.079/0001-00
59.308,75
Classe IV
06.065.466/0001-51
3.486,51
Classe IV
15.413.044/0001-10
2.755,00
Classe IV
07.508.617/0001-61
1.035,00
Classe IV
02.954.099/0001-96
8.200,00
Classe IV
20.490.884/0001-17
72.886,65
Classe IV
18.615.187/0001-01
1.620,00
Classe IV
17.401.449/0001-64
1.314,30
Classe IV
08.148.387/0001-30
21.500,00
Classe IV
12.621.471/0001-04
130,00
Classe IV
71.154.462/0003-73
667,95
Classe IV
280,00
Classe IV
08.508.067/0001-43
2.004,39
Classe IV
07.835.954/0001-63
1.510,80
Classe IV
14.071.570/0001-87
6.637,60
Classe IV
00.878.768/0001-62
398,00
Classe IV
21.977.004/0001-02
1.135,00
Classe IV
04.270.136/0001-72
180,00
Classe IV
09.117.236/0001-87
206,00
Classe IV
64.360.845/0001-70
15.035,27
Classe IV
03.021.239/0001-36
2.080,00
Classe IV
08.918.577/0001-99
4.320,00
Classe IV
0
LIV
LV
27
(55) 31 2555-3174
INOCÊNCIO
DE
PAULA
RODAS E RODÍZIO LTDA
EPP
04.956.134/0001-31
RONALDO ANTONIO
MOREIRA & CIA LTDA - EPP 64.196.587/0001-39
RR MANUTENCAO E
REPAROS LTDA - ME
15.500.225/0001-84
297,18
Classe IV
130,00
Classe IV
5.385,47
Classe IV
S N VILELA DE CONDE ME
41.622.614/0001-92
248,80
Classe IV
S S EVERTON - ME
S SILVA DE AZEVEDO E CIA
LTDA-ME
SECOM SEGURANCA
COMPUTADORIZADA - MS
SEGURANÇA ELETRONICA
LTDA. - ME
SERVLAV LAVANDERIA
EIRELI - ME
SIGNA CONSULTORIA E
TREINAMENTO LTDA - ME
SOLUCOES INDUSTRIAIS E
COMERCIAIS GUIMARAES
LTDA - EPP
13.540.417/0001-99
1.873,50
Classe IV
13.295.798/0001-98
646,50
Classe IV
06.976.881/0001-67
20.635,59
Classe IV
15.224.204/0001-83
3.468,80
Classe IV
06.164.612/0001-04
1.200,00
Classe IV
20.989.698/0001-27
4.392,00
Classe IV
SOMAPEL LTDA - EPP
TC TORNEAMENTO CUNHA
LTDA - ME
TEC UAI SOLUCOES EM
INFORMATICA LTDA - ME
TECNOMAQ - COM. E SERV.
ELETRICOS E
HIDRAULICOS EIRELI - EPP
20.883.666/0001-42
1.570,00
Classe IV
10.140.675/0001-90
300,00
Classe IV
12.612.264/0001-85
1.350,00
Classe IV
02.649.435/0001-97
2.560,25
Classe IV
TELC ANTENAS LTDA - ME
TERREO TRANSPORTES
LTDA - ME
TMP TRANSPORTES LTDA ME
TRANS FL TRANSPORTE E
LOGISTICA DE CARGAS
LTDA-ME
06.130.415/0001-66
1.200,00
Classe IV
17.939.776/0001-74
4.388,00
Classe IV
14.766.304/0001-79
7.826,39
Classe IV
06.226.226/0001-91
54.350,00
Classe IV
18.164.591/0001-06
34.782,31
Classe IV
04.744.858/0001-11
55.640,01
Classe IV
13.073.202/0001-05
25.505,00
Classe IV
13.437.830/0001-22
2.600,00
Classe IV
09.021.968/0001-79
850,00
Classe IV
04.447.148/0001-20
7.389,99
Classe IV
TRANSNORAL LTDA-ME
TRANSOPHICIAL LTDA EPP
TREINARTE TREINAMENTOS E
SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA ME
TSF TRANSPORTE E
LOCACAO LTDA - ME
ULTRAPRINT RECARGAS E
SERVIÇOS LTDA-ME
UNIFORMIZAR
IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO DE
CONFECÇÃO LTDA-EPP
LVI
LVII
LVIII
LIX
LX
28
(55) 31 2555-3174
INOCÊNCIO
DE
PAULA
UNIGUINCHO ASSISTENCIA
24 HORAS LTDA - ME
UNION MEDICINA DO
TRABALHO LTDA - EPP
VICENTE ANGELO & CIA
LTDA ME
VILA RICA HOTEL - RIO
GRANDE HOTEIS E
TURISMO LTDA. - EPP
WEBTEXTIL CONFECCAO
DE UNIFORMES LTDA ME
04.685.944/0001-09
700,00
Classe IV
07.781.938/0001-35
5.192,00
Classe IV
18.566.679/0001-46
1.503,00
Classe IV
19.088.335/0001-31
1.450,01
Classe IV
LXI
14.442.428/0001-07
46.029,00
Classe IV
LXII
WEVANIR ALVES PINTO-ME 13.435.483/0001-07
WMC COMERCIO DE
INSUMOS INDUSTRIAIS
LTDA - ME
10.199.015/0001-84
WR COMERCIO E
SERVICOS LTDA - ME
11.675.023/0001-12
270,00
Classe IV
366.006,05
Classe IV
1.960,00
Classe IV
Sub-total Classe IV
LXIII
2.224.638,77
Total Geral
56.693.802,68
I.
O credor ELCIO REIS & ADVOGADOS ASSOCIADOS apresentou manifestação nos
autos da Recuperação Judicial, recebida por este Administrador Judicial como
divergência, na forma do art. 7º, § 1º da Lei 11.101/2005, na qual pugna pela alteração
da classificação de seu crédito de quirografário para “trabalhista”, bem como pela
majoração do crédito que lhe foi atribuído para o importe de R$ 7.435,32 (sete mil
quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos). Após verificação dos
documentos apresentados e da análise técnica da d. perita, se observa que o pleito do
credor se restringe ao acréscimo de multa, juros e correção monetária ao seu crédito. A
d. perita ponderou que a Recuperanda reconheceu o crédito na contabilidade pelo seu
valor histórico. Tendo em vista o pleito de inclusão de juros e correção monetária, a
expert procedeu ao cálculo atualizado do débito até a data da distribuição da RJ
(10/04/2015), que perfaz o importe de R$ 7.136,67 (sete mil cento e trinta e seis reais e
sessenta e sete centavos), excluindo a multa pugnada, tendo em vista que inexiste
previsão contratual para tal finalidade. No tocante à classificação atribuída ao crédito,
tem-se que se trata de crédito de natureza alimentar, razão pela qual, em conformidade
com o inciso I, art. 83 da Lei 11.101/2005, deverá ser alterada para “trabalhista”. Neste
tempo, considerando a norma inserta no inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05, bem como o
cálculo atualizado do débito apresentado pela d. perita, procedo a alteração da lista de
credores apresentada pelas Recuperandas para fazer constar o crédito de de R$
7.136,67 (sete mil cento e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), a ser
classificado como crédito trabalhista.
29
(55) 31 2555-3174
INOCÊNCIO
DE
PAULA
II.
O credor NEY CAMPOS ADVOGADOS apresentou divergência na forma do art. 7º, §
1º da Lei 11.101/2005, na qual pugna pela majoração do crédito que lhe foi atribuído para
o importe de R$ 61.965,21 (sessenta e um mil novecentos e sessenta e cinco reais e
vinte e um centavos) e reclassificação do crédito classificado como quirografário para
trabalhista. Após verificação dos documentos apresentados e da análise técnica da d.
perita, observa-se uma incompatibilidade entre os valores apresentados pelo credor e
aqueles informados pela Recuperanda. O credor pugna pela inclusão de valores relativos
aos serviços prestados do contrato nº 171008.2008, que perfaz o montante já atualizado
de R$ 61.965,21 (sessenta e um mil novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e um
centavos). Todavia, a Recuperanda somente reconhece os valores referentes aos
documentos de nº 100062601, 100017901 e 32901, que totalizam o valor de R$ 5.725,00
(cinco mil setecentos e vinte e cinco reais), alegando que o contrato pleiteado pelo credor
não está sujeito aos efeitos da RJ por estar prescrito. Ao analisar os documentos que
instruem a divergência de crédito apresentada pelo credor, este Administrador Judicial,
verificou que o credor se limitou a apresentar o contrato de prestação de serviços
acompanhado de planilha constando a descrição do serviço e seu respectivo valor,
todavia deixou de apresentar documento que comprova a efetiva prestação do serviço
descrito na planilha, razão pela qual o valor do crédito informado pela Recuperanda
deverá ser mantido. Demais disso assevera-se ainda que o valor pleiteado pelo credor
encontra-se atualizado até a data de 16/07/2015, ferindo a norma inserida no inciso II do
art. 9º da Lei 11.101/2005, a qual determina que o valor do crédito somente será
atualizado até a data do pedido da RJ, qual seja: 10/04/2015. Neste tempo, considerando
a falta de documentação que comprove o pleito do credor, este Administrador Judicial
mantém o valor do crédito listado pelas Recuperandas, alterando apenas a sua
classificação para a classe I.
III.
O credor STOCCHE, FORBES, PADIS, FILIZZOLA, CLÁPIS, PASSARO, MEYER E
REFINETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS apresentou habilitação na forma do art. 7º,
§ 1º da Lei 11.101/2005, na qual pugna pela inclusão do crédito de R$ 82.136,39 (oitenta
e dois mil cento e trinta e seis reais e trinta e nove centavos) na presente RJ, o qual é
originário de contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica no importe de R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e de reembolso de despesas atinentes à operação
no importe de R$ 4.235,79 (quatro mil duzentos e trinta e cinco reais e setenta e nove
centavos). Após verificação dos documentos apresentados e da análise técnica da d.
perita, se observa que apesar da Recuperanda não ter relacionado o crédito pleiteado na
lista de credores, o crédito do Habilitante foi reconhecido na contabilidade das
Recuperandas, no importe de R$ 79.235,79 (setenta e nove mil duzentos e trinta e cinco
reais e setenta e nove centavos). A douta perita procedeu a atualização do débito
30
(55) 31 2555-3174
INOCÊNCIO
DE
PAULA
aplicando juros de 1% ao mês e atualização monetária pela tabela do TJMG,
encontrando o importe de R$ 87.141,01 (oitenta e sete mil cento e quarenta e um reais e
um centavos). Neste tempo, considerando a norma inserta no inciso II do art. 9º da Lei
11.101/05, bem como o cálculo atualizado do débito apresentado pela d. perita, o crédito
do habilitante deve ser incluído na lista de credores, como crédito trabalhista, pelo
importe de R$ 87.141,01 (oitenta e sete mil cento e quarenta e um reais e um centavos).
IV.
O credor BANCO DO BRASIL S.A. apresentou divergência na forma do art. 7º, § 1º da
Lei 11.101/2005, na qual pugna pela exclusão de 17 (dezessete) contratos com garantia
de alienação fiduciária e de 01 (um) contrato de arrendamento mercantil, que totalizam o
importe de R$ 13.568.940,08 (treze milhões quinhentos e sessenta e oito mil novecentos
e quarenta reais e oito centavos). Requer que conste na classe de créditos com garantia
real um contrato com penhor cedular, no importe de R$ 752.411,34 (setecentos e
cinquenta e dois mil quatrocentos e onze reais e trinta e quatro centavos) e na classe de
créditos quirografários pugna que conste o crédito de R$ 11.738.495,31 (onze milhões
setecentos e trinta e oito mil quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos)
relativo aos 16 (dezesseis) contratos firmados com as Recuperandas. Após detida análise
dos contratos e do parecer técnico da i. perita, se observa que 16 (dezesseis) dos 17
(dezessete) contratos com cláusula de garantia de alienação fiduciária não foram levados
a registro perante o cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, o que fere
a norma inserta no §1º do art. 1.361 do Código Civil e no art. 129 da Lei 6.015/73.
Impende ressaltar que, em se tratando de Recuperação Judicial, os efeitos do registro dos
contratos com garantia de alienação fiduciária perante o Cartório servem para alcançar a
terceiros. De tal sorte que o registro do contrato no Cartório de Registro de Títulos e
Documentos no domicílio do devedor é indispensável para que o mesmo seja privilegiado
pelo efeito do art. 49 § 3º da Lei 11.101/2005. Já o contrato nº 339.803.361 foi
acompanhado do seu aditivo contratual, o qual possui cláusula de garantia real por
alienação fiduciária de bens móveis (dois veículos de passeio e quatro caminhonetes
saveiro) de propriedade da Recuperanda, estando devidamente registrado perante o
Cartório de Títulos e Documentos, preenchendo, portanto, as formalidades legais
atinentes à espécie, motivo pelo qual não se submete aos efeitos da Recuperação
Judicial em atenção à norma do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05. Quanto ao contrato de
arrendamento mercantil, o mesmo não contém a descrição do bem arrendado, sendo que
o credor não se dignou a apresentar o TRA, que é o documento pelo qual o arrendatário
declara que o bem lhe foi entregue, está em perfeitas condições e autoriza o pagamento
ao fornecedor. Assim, considerando que os contratos com garantia de alienação fiduciária
não foram registrados perante o cartório de títulos e documentos e que o credor não
juntou a especificação do bem arrendado ou o TRA, os mencionados contratos não
31
(55) 31 2555-3174
INOCÊNCIO
DE
PAULA
podem se valer da norma inserta no § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05, devendo constar na
lista de credores, na classe de créditos quirografários. Em razão disso, impende salientar
que a perita ponderou que o valor registrado na contabilidade das Recuperandas está em
linha com o sistema de atualização de contratos do Banco Central – SISBACEN, motivo
pelo qual considerou corretos os seguintes valores:
CONTRATO Nº
VALOR CONTÁBIL
339.803.311
476.057,38
339.803.130
1.200.000,00
40/01137-2
210.906,49
40/01139-9
182.422,10
40/01203-4
82.735,69
40/01290-5
42.283,91
40/01450-9
3.308.682,84
40/01451-7
138.464,80
40/01511-4
28.980,94
40/01727-3
231.194,75
40/01525-4
3.704.043,21
40/01509-2
51.333,33
40/01510-6
147.916,67
40/01626-9
758.913,60
40/01627-7
1.007.979,22
000223556
401.382,27
339.803.426
1.000.000,00
TOTAL
12.973.297,20
Quanto ao contrato nº 339.803.353, classificado como garantia real, a perita ponderou
que a lista de credores foi apresentada com erro e que seu valor foi reconhecido na
contabilidade das Recuperandas pelo importe de R$ 848.016,61 (oitocentos e quarenta e
oito mil dezesseis reais e sessenta e um centavos), motivo pelo qual procedo a alteração
da lista de credores para constar o mencionado importe.
No que pertine aos contratos elencados pelo credor como créditos quirografários, tenho
que a d. expert validou a contabilidade das Recuperandas ao afirmar que os saldos
contábeis estão em linha como o sistema Sisbacen, motivo pelo qual a lista de credores
será alterada para refletir os valores da contabilidade, quais sejam:
CONTRATO Nº
VALOR CONTÁBIL
339.802.888
2.194.965,26
339.803.038
715.947,64
339.803.233
396.644,65
59.962.947
791.534,25
32
(55) 31 2555-3174
INOCÊNCIO
DE
PAULA
339.802.870
84.355,68
67.300.523
613.672,72
339.803.318
369.995,49
339.803.351
447.289,14
339.803.352
157.221,90
339.803.409
712.923,10
339.803.453
738.461,55
339.803.472
344.649,69
339.803.486
2.202.000,00
339.803.489
505.000,00
339.803.525
474.534,00
339.803.542
659.315,83
TOTAL
11.408.510,90
Neste tempo, tendo em vista as conclusões do laudo pericial e a exclusão do contrato nº
339.803.361 dos efeitos da RJ por força do § 3º do art. 49 da LFR, procedo a alteração
da lista de credores apresentada pela Recuperanda para fazer constar na classe garantia
real o importe de R$ 848.016,61 (oitocentos e quarenta e oito mil dezesseis reais e
sessenta e um centavos) e na classe quirografária o valor de R$ 24.381.808,10 (vinte e
quatro milhões trezentos e oitenta e um mil oitocentos e oito reais e dez centavos).
V.
O
credor
BANCO
BRADESCO
S.A
e
BANCO
BRADESCO
LEASING
S.A
ARRENDAMENTO MERCANTIL apresentaram divergência na forma do art. 7º, § 1º da
Lei 11.101/2005, na qual pugna pela alteração do crédito que lhe foi atribuído na lista de
credores para o importe de R$ 256.664,05 (duzentos e cinquenta e seis mil seiscentos e
sessenta e quatro reais e cinco centavos). O credor requer a exclusão dos créditos
relativos às Cédula de Crédito Bancário nº 215/827.359-6, Cédula de Crédito Bancário –
Empréstimo – Capital de Giro nº 351/8.770.653, bem como dos Contratos de
Arrendamento Mercantil nº 855/1.313.748-0; 855/1.330.174-0; 855/1.353.184-0 e
855/1.350.583-0, sob o fundamento de que todas se amoldam ao disposto no § 3º, do
artigo 49 da Lei 11.101/2005. Alega que somente os créditos relativos aos Cartões de
Crédito Visa BNDS estão submetidos aos efeitos da RJ, que somados perfazem o importe
de R$ 256.664,05 (duzentos e cinquenta e seis mil seiscentos e sessenta e quatro reais e
cinco centavos). Após verificação dos documentos apresentados e da análise técnica da
d. perita, verifica-se que a perita ponderou que o crédito ora analisado foi listado
incorretamente pelas Recuperandas, já que o valor não reflete a contabilidade das
mesmas. No que tange aos contratos de arrendamento mercantil nº 855/1.313.748-0,
855/1.330.174-0, 855/1.1.353.184-0 e 855/1.350.583-0, se observa que os mesmos
preenchem os requisitos legais atinentes à espécie e não se submetem aos efeitos da
Recuperação judicial, por força do § 3º do art. 49, da LRF. Quanto ao pleito de exclusão
33
(55) 31 2555-3174
INOCÊNCIO
DE
PAULA
das cédulas de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária nº 215/827.359-6 e
351/8.770.653, se observa que a cédula de crédito bancário nº215/827.359-6, não foi
levada a registro no domicílio do devedor (Baldim/MG), mas apenas perante o 1º Ofício
de Títulos e Documentos de Belo Horizonte, o que fere a norma inserta no §1º do art.
1.361 do Código Civil. Já a cédula de crédito bancário nº 351/8.770.653, não foi registrada
perante o Cartório de Títulos e Documentos, conforme determina o art. 129 da Lei
6.015/73 e o § 1º do art. 1.361 do Código Civil. Impende ressaltar que, em se tratando de
Recuperação Judicial, os efeitos do registro dos contratos com garantia de alienação
fiduciária perante o Cartório servem para alcançar a terceiros. De tal sorte que o registro
do contrato no Cartório de Registro de Títulos e Documentos no domicílio do devedor é
indispensável para que o mesmo seja privilegiado pelo efeito do art. 49 § 3º da Lei
11.101/2005. No que tange aos créditos referentes aos cartões de crédito Visa BNDS,
verifica-se que a contabilidade não apresentou análise individualizada dos mesmos, razão
pela qual serão considerados os valores apontados pelo credor na divergência, quais
sejam: Cartões de Crédito Visa BNDS nºs 4485xxxxxxxx2593; 4485xxxxxxxx6917 e
4485xxxxxxxx0544, no montante de R$ 202.414,42 (duzentos e dois mil quatrocentos e
quatorze reais e quarenta e dois reais) e Cartão de Crédito Visa BNDS nº
4485xxxxxxxx4800 no importe de R$ 54.249,63 (cinquenta e quatro mil duzentos e
quarenta e nove reais e sessenta e três centavos). Em face do exposto, considerando a
exclusão dos contratos de arrendamento mercantil dos efeitos da Recuperação Judicial,
procedo a alteração da lista de credores apresentada pelas Recuperandas para fazer
constar o crédito de R$ 3.242.144,53 (três milhões duzentos e quarenta e dois mil cento e
quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) na classe de credores quirografários.
VI.
O credor CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou divergência na forma do art. 7º, §
1º da Lei 11.101/2005, na qual pugna pela retirada dos créditos relativos aos contratos de
Empréstimo 11.1529.606.0001018/22 e Cédula de Crédito Bancário – Crédito Especial
Empresa – Fornecedores de Grandes Corporações nº 0.000.000.000.001.531, afirmando
que ambas se amoldam ao disposto no § 3º, do artigo 49 da Lei 11.101/2005. Pugna
ainda, pela retificação do crédito que lhe foi atribuído, referente aos contratos: Cédula de
Crédito Bancário – Crédito Especial Empresa nº 11.1529.606.0001016/60, no valor de R$
175.648,88 (cento e setenta e cinco mil seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito
centavos)
e
Cédula
de
Crédito
Bancário
–
Cheque
Empresa
Caixa
nº
15290031000024841 no valor de R$ 141.228,93 (cento e quarenta e um mil duzentos e
vinte e oito reais e noventa e três centavos), totalizando o importe de R$ 316.877,81
(trezentos e dezesseis mil oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e um centavos). No
que tange aos contratos de Empréstimo 11.1529.606.0001018/22 e Cédula de Crédito
Bancário – Crédito Especial Empresa – Fornecedores de Grandes Corporações nº
34
(55) 31 2555-3174
INOCÊNCIO
DE
PAULA
0.000.000.000.001.531, se observa que ambos possuem garantia por alienação fiduciária
e que foram devidamente registrados perante o Cartório de Títulos e Documentos da
Comarca de Sete Lagoas, preenchendo, portanto, as formalidades legais atinentes à
espécie, motivo pelo qual não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial, na
forma do §3º do art. 49 da Lei 11.101/2005. A teor da análise técnica da d. perita, verificase que a perita ponderou que o crédito foi listado incorretamente pelas Recuperandas, já
que o valor não reflete a contabilidade das mesmas. Quanto aos contratos em que a
instituição bancária diverge do valor relacionado, observa-se que o contrato Cédula de
Crédito Bancário – Crédito Especial Empresa nº 11.1529.606.0001016/60, no valor de R$
175.648,88 (cento e setenta e cinco mil seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito
centavos)
e
Cédula
de
Crédito
Bancário
–
Cheque
Empresa
Caixa
nº
15290031000024841 no valor de R$ 141.228,93 (cento e quarenta e um mil duzentos e
vinte e oito reais e noventa e três centavos), é possível depreender que o credor atualizou
os seu crédito ate junho/2015, valor foi atualizado até 08/06/2015, ferindo o inciso II do
art. 9º da Lei 11.101/2005. Assim, não sendo possível a validação dos valores informados
pelo banco, a i. Perita informou que a contabilidade das Recuperandas está em linha com
o sistema de atualização de contratos do Banco Central – SISBACEN, motivo pelo qual
considerou corretos os seguintes valores: Cédula de Crédito Bancário – Crédito Especial
Empresa nº 11.1529.606.0001016/60, no valor de R$ 164.714,79 (cento e sessenta e
quatro mil setecentos e quatorze reais e setenta e nove centavos) e Cédula de Crédito
Bancário – Cheque Empresa Caixa nº 15290031000024841 no valor de R$ 128.549,55
(cento e vinte e oito mil quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos).
Neste tempo, considerando exclusão dos contratos garantidos por alienação fiduciária, na
forma do § 3º do art. 49 da LRF, procedo à alteração da lista de credores apresentada
pelas Recuperandas para fazer constar o crédito de R$ 293.264,34 (duzentos e noventa e
três mil duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) na classificação
quirografária.
VII.
O credor BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. apresentou divergência na forma do
art. 7º, § 1º da Lei 11.101/2005, na qual pugna pela retirada dos créditos relativos às
Cédulas de Crédito Bancário nº 349167; Cédula de Crédito Bancário nº 349170; e
Contrato de Cédula Bancário nº 349172, sob o fundamento de que todas se amoldam ao
disposto no § 3º, do artigo 49 da Lei 11.101/2005. Após análise dos contratos
apresentados pelo credor divergente e do parecer técnico da d. perita, observa-se que as
Cédulas de Crédito Bancário de nºs 349167, 349170 e 349172, foram devidamente
registradas perante o cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Sete Lagoas/MG
e obedecem às formalidades legais atinentes à espécie, não se sujeitando aos efeitos da
Recuperação Judicial por força do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05. Neste tempo, procedo a
35
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INOCÊNCIO
DE
PAULA
alteração da lista de credores apresentada pelas Recuperandas para retirar os créditos
referentes às Cédulas de Crédito Bancário nºs 349167, 349170 e 349172 do credor
divergente.
VIII.
O credor ITAÚ UNIBANCO S.A. apresentou divergência na forma do art. 7º, § 1º da Lei
11.101/2005, na qual pugna pela exclusão do crédito que lhe foi atribuído na lista de
credores, sob o fundamento de que os contratos firmados não se submetem aos efeitos
da Recuperação Judicial, nos termos do § 3º, do artigo 49 da Lei 11.101/2005. Todavia, a
teor do §1º do art. 7º da Lei 11.101/2005 os credores tem o prazo de 15 (quinze) dias a
contar da publicação do edital previsto no §1º do art. 52, para apresentar suas
divergências/habilitações ao Administrador Judicial. Assim, considerando que o edital
retificado previsto no §1º do art. 52 foi disponibilizado no DJE de 18/09/2015 e publicado
no dia 21/09/2015, o prazo para os credores apresentarem suas divergências/habilitações
se encerrou no dia 06/10/2015. No caso em comento, tendo em vista que o credor
apresentou sua divergência de crédito no dia 26/10/2015, ou seja, 20 (vinte) dias após o
encerramento do prazo previsto no §1º do art. 7º da Lei 11.101/2005, a presente
divergência será desconsiderada por este Administrador Judicial por ser intempestiva,
devendo ser mantido o valor constante na lista de credores das Recuperandas.
IX.
O credor BANCO SANTANDER S/A apresentou divergência na forma do art. 7º, § 1º da
Lei 11.101/2005, na qual pugna pela retirada dos créditos relativos aos contratos de
Leasing – Operação 200939312; Leasing – Operação 200781412; Leasing – Operação
200677712 e Leasing – Operação 200680412, bem como da Cédula de Crédito Bancário
– Capital de Giro nº 000270167015, que segundo a instituição financeira, substituiu as
Cédulas de Crédito Bancário – Capital de Giro nºs 2703536614 e 270786921, sob o
argumento de que os mencionados contratos se amoldam ao disposto no § 3º, do artigo
49 da Lei 11.101/2005. Pugna ainda, pela majoração do valor atribuído aos “cartões
Santander” para o importe de R$ 55.072,73 (cinquenta e cinco mil setenta e dois reais e
setenta e três centavos). Subsidiariamente, pugna pela majoração do crédito que lhe foi
atribuído para o importe de R$ 7.518.239,64 (sete milhões quinhentos e dezoito mil
duzentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), caso os contratos de leasing
acima mencionados não sejam excluídos da Recuperação Judicial. A tanto, o credor traz
os instrumentos contratuais e as planilhas de crédito atualizadas até junho/2015. Após
análise dos contratos de Leasing – Operação 200939312, Leasing – Operação
200781412, Leasing – Operação 200677712, Leasing – Operação 200680412, Cédula de
Crédito Bancário – Capital de Giro nº 000270167015 e Cédula de Crédito Bancário –
Capital de Giro nº 000270165215, se observa que os mesmos foram levados à registro
perante o cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Sete Lagoas/MG
36
(55) 31 2555-3174
INOCÊNCIO
DE
PAULA
somente no dia 14/04/2015, isto é, após a distribuição da presente Recuperação Judicial,
que se deu em 10/04/2015, donde se conclui que os mencionados contratos não
cumprem as formalidades legais atinentes à espécie, por ausência de registro tempestivo
junto ao cartório de registro de títulos e documentos, conforme determina o art. 129 da Lei
6.015/73 e o § 1º do art. 1.361 do Código Civil. Impende ressaltar que, em se tratando de
Recuperação Judicial, os efeitos do registro dos contratos com garantia de alienação
fiduciária perante o Cartório servem para alcançar a terceiros. De tal sorte que o registro
do contrato no Cartório de Registro de Títulos e Documentos é indispensável para que o
mesmo seja privilegiado pelo efeito do art. 49 § 3º da Lei 11.101/2005. Quanto aos
contratos de cartão de crédito, não se faz possível aceitar os valores apresentados pelo
credor, uma vez que após consultar as planilhas de cálculo apresentadas se observa que
foram incluídas diversas despesas ocorridas após a distribuição da RJ, além disso, a teor
da norma contida no inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05, os créditos devem ser
atualizados até a data da distribuição da RJ, o que não ocorreu. Lado outro, a d. expert
ponderou que os valores contidos na lista de credores apresentada pelas Recuperandas
estão incorretos, devendo prevalecer os valores registrado na contabilidade, quais sejam:
Contrato nº 200677712: R$ 857.747,08 (oitocentos e cinquenta e sete mil setecentos e
quarenta e sete reais e oito centavos), Contrato nº 200680412: R$ 351.308,02 (trezentos
e cinquenta e um mil trezentos e oito reais e dois centavos), Contrato nº 200939312: R$
890.144,82 (oitocentos e noventa mil cento e quarenta e quatro reais e oitenta e dois
centavos), Contrato nº 200781412: R$ 147.097,97 (cento e quarenta e sete mil noventa e
sete reais e noventa e sete centavos); Contrato nº 270165215: R$ 462.280,86
(quatrocentos e sessenta e dois mil duzentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos),
Contrato nº 270167015: R$ 4.264.924,91 (quatro milhões duzentos e sessenta e quatro
mil novecentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos), Cartão de crédito com
final 6219: R$ 6.767,12 (seis mil setecentos e sessenta e sete reais e doze centavos) e
Cartão de crédito com final 8976: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). A perita asseverou
que os saldos contábeis estão em linha com o sistema de atualização de contratos do
Banco Central – Sisbacen. Neste tempo, considerando as conclusões do parecer técnico
da perita e a norma inserta no art. 129 da Lei 6015/73 e § 1º do art. 1.361 do Código Civil,
constar o crédito de R$ 7.013.270,78 (sete milhões treze mil duzentos e setenta reais e
setenta e oito centavos), na classe de créditos quirografários.
X.
O credor COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE SETE LAGOAS
LTDA. – SICOOB CREDISETE, apresentou manifestação nos autos da Recuperação
Judicial, recebida por este Administrador Judicial como divergência, na forma do art. 7º, §
1º da Lei 11.101/2005, na qual pugna pela alteração do seu crédito para o importe de R$
37
(55) 31 2555-3174
INOCÊNCIO
DE
PAULA
734.294,34 (setecentos e trinta e quatro mil duzentos e noventa e quatro reais e trinta e
quatro centavos), referentes aos contratos de cédula de crédito bancário de nº 251787,
240256 e 226266. Após verificação dos documentos apresentados e da análise técnica da
d. perita, verifica-se que o valor do crédito foi listado incorretamente no edital que se
refere o §1º do art. 52 da Lei 11.101/2005. Assevera-se que após análise dos registros
contábeis da Recuperanda, a ilustre perita verificou que o valor correto do crédito em
comento perfaz o montante de R$ 820.409,37 (oitocentos e vinte mil quatrocentos e nove
reais e trinta e sete centavos), considerando que o mesmo está em linha com o sistema
de atualização de contratos do Banco Central - Sisbacen. Registre-se que o valor
informado na contabilidade da Recuperanda abrange os seguintes contratos: 215645, no
montante de R$ 51.821,12 (cinquenta e um mil oitocentos e vinte e um reais e doze
centavos); contrato nº 226266 no importe de R$ 260.549,02 (duzentos e sessenta mil
quinhentos e quarenta e nove reais e dois centavos); contrato nº 240256 no valor de R$
331.225,36 (trezentos e trinta e um mil duzentos e vinte e cinco reais e trinta e seis
centavos), contrato 251787 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil), além da
conta garantida no importe de R$ 2.371,46 (dois mil trezentos e setenta e um reais e
quarenta e seis centavos) e contrato de cartão de crédito no montante de R$ 24.442,41
(vinte e quatro mil quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos).
Quanto à classificação dos créditos, após detida análise dos contratos apresentados pelo
credor e pelas Recuperandas, tenho que o os contratos nº 215645, 226266 e 240256, que
somados montam o importe de R$ 643.595,50 (seiscentos e quarenta e três mil
quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos) devem receber a classificação
de créditos com garantia real, já os contratos nº 251787, contrato de conta garantida e
contrato de cartão de crédito, que somados perfazem R$ 176.813,77 (cento e setenta e
seis mil oitocentos e treze reais e setenta e sete centavos) deverão ser classificados com
créditos quirografários. Neste tempo procedo a alteração da lista de credores apresentada
pelas Recuperandas para fazer constar na classe dos créditos com Garantia Real o
importe de R$ 643.595,50 (seiscentos e quarenta e três mil quinhentos e noventa e cinco
reais e cinquenta centavos) e na classe de créditos quirografários o valor de R$
176.813,87 (cento e setenta e seis mil oitocentos e treze reais e oitenta e sete centavos).
XI.
A credora AMF RESÍDUOS TÊXTEIS LTDA. apresentou divergência na forma do art. 7º,
§ 1º da Lei 11.101/2005, na qual pugna pela majoração do crédito que lhe foi atribuído
para o importe de R$ 487,94 (quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro
perita, se observa que o pleito do credor se restringe ao acréscimo de juros, correção
monetária e multa ao seu crédito. A d. perita ponderou que a Recuperanda reconheceu o
crédito na contabilidade pelo seu valor histórico. Tendo em vista o pleito de inclusão de
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juros e correção monetária, a expert procedeu ao cálculo atualizado do débito até a data
da distribuição da RJ (10/04/2015), que perfaz o importe de R$ 354,74 (trezentos e
cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Por fim, a multa não foi incluída no
cálculo por não haver previsão contratual. Neste tempo, considerando a norma inserta no
inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05, bem como o cálculo atualizado do débito apresentado
pela d. perita, procedo a alteração da lista de credores apresentada pelas Recuperandas
para fazer constar o crédito de R$ 354,74 (trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta
e quatro centavos).
XII.
Os
credores
FLÁVIA
COMELLI,
CLÁUDIA
NETO
COMELLI,
CÍNTIA
NETO
COMELLI,YOLE COMELLI PEREIRA PINTO e ANA PAULA COMELLI C. GOMES DE
ARAÚJO, representados por seu mandatário PREDIAL MASTER ‘SÓGALPÕES” LTDA.,
apresentaram divergência na forma do art. 7º, §1º da Lei 11.101/2005, na qual pugna pela
majoração do crédito que lhe foi atribuído para o importe de R$ 6.577,66 (seis mil
quinhentos e setenta e sete mil e sessenta e seis centavos), para cada um dos credores,
referentes aos valores do aluguel, do imóvel não residencial, vencido em 30/03/2015 no
montante de R$ 22.945,00 (vinte e dois mil novecentos e quarenta e cinco reais), bem
como a inclusão do valor da multa contratual de 10% ao valor principal decorrente do
atraso do pagamento no importe de R$ 2.294,50 (dois mil duzentos e noventa e quatro
reais e cinquenta centavos), além do valor proporcional referente ao aluguel do mês de
abril/2015 cujo valor perfaz o montante de R$ 1.529,66 (um mil quinhentos e vinte e nove
reais e sessenta e seis centavos), para cada um dos credores. Após verificação dos
documentos apresentados e da análise técnica da d. perita, observa-se que a
Recuperanda já realizou o pagamento referente ao valor proporcional do mês de
abril/2015, no valor de R$ 23.392,17 (vinte e três mil trezentos e noventa e dois reais e
dezessete centavos). No tocante aos valores referentes ao aluguel do mês de
março/2015, a Recuperanda informou que os mesmos estão contabilizados pelo seu valor
histórico e que o pleito do credor se limitaria à inclusão do valor referente a multa
contratual. A expert procedeu ao cálculo do débito com a inclusão da multa contratual
pugnada pelos credores divergentes, chegando ao importe de R$ 25.239,50 (vinte e cinto
mil duzentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), que divididos igualmente entre
os 05 (cinco) credores perfaz o valor de R$ 5.047,90 (cinco mil quarenta e sete reais e
noventa centavos). Neste tempo, considerando o cálculo do débito apresentado pela d.
perita, procedo a alteração da lista de credores apresentada pelas Recuperandas para
fazer constar o crédito de R$ 5.047,90 (cinco mil quarenta e sete reais e noventa
centavos) atribuídos individualmente para cada um dos credores.
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XIII.
O credor ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES, apresentou divergência na forma do art. 7º,
para o importe de R$ 7.004,20 (sete mil e quatro reais e vinte centavos). Após verificação
dos documentos apresentados e da análise técnica da d. perita, especialmente da
sentença proferida nos autos do processo nº 0019619-38.2013.8.13.0319, que condenou
a Recuperanda ao pagamento do importe de R$ 5.039,55 (cinco mil trinta e nove reais e
cinquenta cinco centavos) acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao
mês a partir da citação, se observa que as Recuperandas não reconhecem o crédito
pretendido na contabilidade. Todavia, tendo em vista o transito em julgado da mencionada
sentença, a d. perita procedeu a atualização do cálculo nos termos fixados pelo julgador,
encontrando o importe de R$ 6.828,78 (seis mil oitocentos e vinte e oito reais e setenta e
oito centavos). Neste tempo, considerando as conclusões da d. perita, procedo a
alteração da lista de credores apresentada pelas Recuperandas para fazer constar o
crédito de R$ 6.828,78 (seis mil oitocentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos).
XIV.
O credor BANCO INTERMEDIUM S/A, apresentou divergência para este Administrador
Judicial na forma do art. 7º, § 1º da Lei 11.101/2005, na qual pugna pela majoração do
crédito que lhe foi atribuído para o importe de R$ 3.967.328,96 (três milhões novecentos e
sessenta e sete mil trezentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), referentes
aos contratos de cédula de crédito bancário de nº 7277648, 7379947, 7414408 e
07012014. Após verificação dos documentos apresentados e da análise técnica da d.
perita, verifica-se que a perita assevera que o crédito ora analisado foi listado
incorretamente pelas Recuperandas, já que o valor não reflete a contabilidade das
mesmas. Assevera-se que após análise dos registros contábeis da Recuperanda, a ilustre
perita verificou que o valor correto do crédito em comento, na data do pedido da RJ, qual
seja 10/04/2015, perfaz o montante de R$ 3.658.894,74 (três milhões seiscentos e
cinquenta e oito mil oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos).
Registre-se que o valor informado na contabilidade da Recuperanda abrange os 04
(quatros) contratos pleiteados pelo credor, quais sejam: contrato nº 7414408, no importe
de R$ 1.423.006,26 (um milhão quatrocentos e vinte e três mil seis reais e vinte e seis
centavos), contrato nº 7379947 no valor de R$ 1.880.686,28 (um milhão oitocentos e
oitenta mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos), contrato nº 7277648
no montante de R$ 239.913,23 (duzentos e trinta e nove mil novecentos e treze reais e
vinte e três centavos), e por fim, o contrato de nº 07012014 no importe de R$ 115.288,97
(cento e quinze mil duzentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos). Neste
tempo procedo a alteração da lista de credores apresentada pelas Recuperandas para
fazer constar o crédito de R$ 3.658.894,74 (três milhões seiscentos e cinquenta e oito mil
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oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos) na classe dos credores
quirografários.
XV.
O credor BRASIL LAU-RENT – LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
apresentou manifestação nos autos da Recuperação Judicial, recebida por este
Administrador Judicial como divergência, na forma do art. 7º, § 1º da Lei 11.101/2005, na
qual pugna pela majoração do crédito que lhe foi atribuído para o importe de R$
18.371,53 (dezoito mil trezentos e setenta e um reais e cinquenta e três centavos). Após
verificação dos documentos apresentados e da análise técnica da d. perita, se observa
que o pleito do credor se restringe ao acréscimo de juros e correção monetária ao seu
crédito. A d. perita ponderou que a Recuperanda reconheceu o crédito na contabilidade
pelo seu valor histórico. Tendo em vista o pleito de inclusão de juros e correção
monetária, a expert procedeu ao cálculo atualizado do débito até a data da distribuição da
RJ (10/04/2015), que perfaz o importe de R$ 18.188,23 (dezoito mil cento e oitenta e oito
reais e vinte e três centavos Neste tempo, considerando a norma inserta no inciso II do
art. 9º da Lei 11.101/05, bem como o cálculo atualizado do débito apresentado pela d.
fazer constar o crédito de R$ 18.188,23 (dezoito mil cento e oitenta e oito reais e vinte e
três centavos).
XVI.
O credor CAMILO NOVIDADES LTDA. apresentou divergência na forma do art. 7º, § 1º
da Lei 11.101/2005, na qual pugna pela majoração do crédito que lhe foi atribuído para o
importe de R$ 4.758,58 (quatro mil setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito
centavos), referentes aos valores já listados, acrescidos das NFs nº 168, 181, 191, e 201.
Após verificação dos documentos apresentados e da análise técnica da d. perita, se
observa que o pleito do credor se consubstancia no acréscimo de 4 (quatro) notas fiscais,
juros, correção monetária e custas cartorárias ao seu crédito. A d. perita ponderou que a
Recuperanda reconheceu o crédito na contabilidade pelo seu valor histórico. No que
tange às 04 (quatro) notas fiscais trazidas na divergência, a Recuperanda confirmou que
o crédito é devido. Tendo em vista o pleito de inclusão de juros e correção monetária, a
(10/04/2015), que perfaz o importe de R$ 2.682,83 (dois mil seiscentos e oitenta e dois
reais e oitenta e três centavos). No que tange ao pedido de inclusão das despesas com o
protesto dos títulos, o inciso II do art. 5º da Lei 11.101/2005, é taxativo ao determinar que
não são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte na
recuperação judicial, motivo pelo qual, as despesas cartorárias pleiteadas não poderão
ser incluídas no crédito atribuído ao credor divergente. Neste tempo, considerando a
norma inserta no inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05, bem como o cálculo atualizado do
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débito apresentado pela d. perita, procedo a alteração da lista de credores apresentada
pelas Recuperandas para fazer constar o crédito de R$ 2.682,83 (dois mil seiscentos e
oitenta e dois reais e oitenta e três centavos).
XVII.
A credora CENSO – CENTRO DE SAÚDE OCUPACIONAL LTDA. apresentou
divergência na forma do art. 7º, § 1º da Lei 11.101/2005, na qual pugna pela majoração
do crédito que lhe foi atribuído para o importe de R$ 4.644,39 (quatro mil seiscentos e
quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Após verificação dos documentos
apresentados e da análise técnica da d. perita, se observa que o pleito do credor se
restringe ao acréscimo de juros e correção monetária ao seu crédito. A d. perita ponderou
que a Recuperanda reconheceu o crédito na contabilidade pelo seu valor histórico. Tendo
em vista o pleito de inclusão de juros e correção monetária, a expert procedeu ao cálculo
atualizado do débito até a data da distribuição da RJ (10/04/2015), que perfaz o importe
de R$ 4.560,64 (quatro mil quinhentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos).
Neste tempo, considerando a norma inserta no inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05, bem
como o cálculo atualizado do débito apresentado pela d. perita, procedo a alteração da
lista de credores apresentada pelas Recuperandas para fazer constar o crédito de R$
4.560,64 (quatro mil quinhentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos).
XVIII.
A credora CRENTROSOLDAS LTDA. apresentou Habilitação na forma do art. 7º, § 1º da
Lei 11.101/2005, na qual informa possuir um crédito de R$ 5.528,00 (cinco mil quinhentos
e vinte e oito reais), a ser classificado como quirografário. Após verificação dos
documentos apresentados e da análise técnica da d. perita, verifica-se que não há
dissonância entre o valor declarado na lista de credores e o valor pretendido na respectiva
habilitação, motivo pelo qual será mantido o valor constante na lista de credores das
Recuperandas.
XIX.
O credor CLUBE PASI DE SEGUROS enviou correspondência ao Administrador Judicial,
na qual confirma o débito no valor de R$ 361,35 (trezentos e sessenta e um reais e trinta
e cinco centavos). Impende observar que o credor não se prestou a encaminhar seu
contrato social, de forma a comprovar a legitimidade da pessoa que assina o documento.
Todavia, verifica-se que o credor não discorda do crédito que lhe foi atribuído na lista de
credores, motivo pelo qual será mantido o valor constante na lista de credores
apresentada pelas Recuperandas.
XX.
O credor DESTAQUE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME apresentou manifestação nos
divergência, na forma do art. 7º, § 1º da Lei 11.101/2005, na qual pugna pela majoração
do crédito que lhe foi atribuído para o importe de R$ 18.517,31 (dezoito mil quinhentos e
dezessete reais e trinta e um centavos). Após verificação dos documentos apresentados e
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da análise técnica da d. perita, se observa que o pleito do credor se restringe ao
acréscimo de 23 (vinte e três) faturas, bem como juros e correção monetária. A d. perita
ponderou que a Recuperanda reconheceu o crédito na contabilidade pelo seu valor
histórico. No que pertine à habilitação das 23 faturas relacionadas pela credora, apesar
dos mesmos não constarem na contabilidade, as Recuperandas reconhecem que o
crédito é devido. Tendo em vista o pleito de inclusão de juros e correção monetária, a
(10/04/2015), que perfaz o importe de R$ 18.638,14 (dezoito mil seiscentos e trinta e oito
reais e quatorze centavos). Neste tempo, considerando a norma inserta no inciso II do art.
9º da Lei 11.101/05, bem como o cálculo atualizado do débito apresentado pela d. perita,
constar o crédito de R$ 18.638,14 (dezoito mil seiscentos e trinta e oito reais e quatorze
centavos).
XXI.
A credora DILMA PIMENTA DA MOTTA COSTA apresentou divergência, na forma do
art. 7º, § 1º da Lei 11.101/2005, na qual pugna pela inclusão de multa contratual de 10%
(dez por cento), despesa com IPTU, reembolso de custas processuais e honorários
advocatícios para ajuizamento da Ação de Despejo nº 0057055-66.2015.8.13.0317. Após
verificação dos documentos apresentados e da análise técnica da d. perita, verifica-se
que a credora não questiona o valor principal declarado pelas Recuperandas, apenas
pugna pela inclusão de multa, despesas de IPTU, custas judiciais e honorários
advocatícios. No que pertine à multa e a despesa de IPTU, tenho que tal valor é devido,
porquanto as Cláusulas 3ª e 4ª do contrato de Locação de Imóvel Comercial 051209
preveem tal cobrança. Todavia, as despesas com custas processuais e honorários
advocatícios não podem ser impostas às Recuperandas, tendo em vista a norma inserta
no inciso II do art. 5º da LRF. Neste tempo, considerando o cálculo do débito apresentado
para fazer constar o crédito de R$ 9.394,83 (nove mil trezentos e noventa e quatro reais e
oitenta e três centavos).
XXII.
A credora EFFM LOCAÇÃO & TRANSPORTES, cuja razão social é Expedito Gonçalves
de Lima, apresentou divergência na forma do art. 7º, § 1º da Lei 11.101/2005, na qual
pugna pela majoração do crédito que lhe foi atribuído, com a inclusão da Nota Fiscal nº
35, no importe de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Após verificação dos
documentos apresentados e da análise técnica da d. perita, verifica-se que as
Recuperandas reconheceram como devido o débito da mencionada NF, motivo pelo qual
a d. Perita concluiu pela necessária inclusão do importe pugnado pelo credor. Neste
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tempo, procedo a alteração da lista de credores apresentada pelas Recuperandas para
fazer constar o crédito de R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais).
XXIII.
A credora EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – DIRETORIA
REGIONAL DE MINAS GERIAS apresentou manifestação nos autos da Recuperação
Judicial, recebida por este Administrador Judicial na forma do art. 7º, § 1º da Lei
11.101/2005, na qual pugna pela majoração do seu crédito para o importe de R$
14.785,06 (quatorze mil setecentos e oitenta e cinco reais e seis centavos), relativo às
notas já listadas pelas Recuperandas, com o acréscimo da NF nº 203133, no valor de R$
843,86 (oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos). Após verificação dos
documentos apresentados e da análise técnica da d. perita, verifica-se que as
Recuperandas reconheceram como devida a NF nº 203133 apresentada pelo credor.
Informaram as Recuperandas que apesar da Nota Fiscal nº 17585801, no importe de R$
478,70 (quatrocentos e setenta e oito reais e setenta centavos), não constar na relação do
credor o seu valor não foi quitado, devendo permanecer na lista de credores. Neste
tempo, tendo em vista que as Recuperandas já haviam reconhecido na contabilidade o
importe de R$ 14.119,90 (quatorze mil cento e dezenove reais e noventa centavos),
procedo a alteração da lista de credores apresentada pelas Recuperandas para inserir a
NF nº 203133, de forma a constar o crédito de R$ 14.963,76 (quatorze mil novecentos e
sessenta e três reais e setenta e seis centavos)
XXIV.
O credor EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE
CONVÊNIOS HAAG S/A, apresentou manifestação nos autos da Recuperação Judicial,
recebida por este Administrador Judicial como habilitação de crédito, na forma do art. 7º,
para o importe de R$ 360.373,95 (trezentos e sessenta mil trezentos e setenta e três reais
e noventa e cinco centavos), referentes ao acréscimo de 25 (cinte e cinco) notas fiscais,
além da inclusão de juros e correção monetária. Após verificação dos documentos
apresentados e da análise técnica da d. perita, verifica-se que a diferença de R$ 5.410,06
(cinco mil quatrocentos e dez reais e seis centavos) entre o crédito pugnado e o crédito
relacionado pelas Recuperandas, é referente à forma do tratamento contábil dado ao
acordo firmado entre as partes – gerando a diferença de R$ 264,06 (duzentos e sessenta
e quatro reais e seis centavos), aliado ao fato de que a credora reconhece na relação de
credores apresentada por ela o importe de R$ 53.261,58 (cinquenta e três mil duzentos e
sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos) para a NF nº 13899532, enquanto a
Recuperanda demonstrou que o valor correto da mencionada nota é R$ 58.935,70
(cinquenta e oito mil novecentos e trinta e cinco reais e setenta centavos). Tendo em vista
que o crédito está contabilizado pelo seu valor histórico, a expert procedeu ao cálculo
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de R$ 373.656,99 (trezentos e setenta e três mil seiscentos e cinquenta e seis reais e
noventa e nove centavos). Neste tempo, considerando a norma inserta no inciso II do art.
constar o crédito de R$ 373.656,99 (trezentos e setenta e três mil seiscentos e cinquenta
e seis reais e noventa e nove centavos).
XXV.
A credora MONTAGENS E TRANSPORTES HERMONT LTDA- ME apresentou
Habilitação na forma do art. 7º, § 1º da Lei 11.101/2005, na qual informa possuir um
crédito de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Após verificação dos documentos apresentados e
da análise técnica da d. perita, verifica-se que não há dissonância entre o valor declarado
na lista de credores e o valor pretendido na respectiva habilitação, motivo pelo qual será
mantido o valor constante na lista de credores.
XXVI.
O credor D. A REMOR – ME - HERTZ apresentou divergência na forma do art. 7º, § 1º da
Lei 11.101/2005, na qual pugna pela majoração do crédito que lhe foi atribuído para o
importe de R$ 2.660,00 (dois mil seiscentos e sessenta reais). Após verificação dos
credor se restringe ao acréscimo de juros e correção monetária ao seu crédito. A d. perita
histórico. Tendo em vista o pleito de inclusão de juros e correção monetária, a expert
procedeu ao cálculo atualizado do débito até a data da distribuição da RJ (10/04/2015),
que perfaz o importe de R$ 2.286,62 (dois mil duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e
dois centavos). Neste tempo, considerando a norma inserta no inciso II do art. 9º da Lei
11.101/05, bem como o cálculo atualizado do débito apresentado pela d. perita, procedo a
crédito de R$ 2.286,62 (dois mil duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois
centavos).
XXVII.
O credor NOVO HOTEL BALNEÁRIO LTDA - ME apresentou divergência na forma do
art. 7º, § 1º da Lei 11.101/2005, na qual pugna pela retirada do crédito que lhe foi
atribuído no importe de R$ 140,00 (cento e quarenta reais). Após verificação dos
credor se restringe a retirada do valor referente a Nota Fiscal de nº 17074. Todavia, a d.
perita ponderou que a Recuperanda não reconheceu o pagamento na contabilidade.
Ademais, tendo em vista que o credor em nenhum momento demonstrou a legitimidade
do Sr. Jairo Cunha para representá-lo, a divergência será desconsiderada pelo
Administrador Judicial, devendo ser mantido o valor constante na lista de credores.
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XXVIII.
A credora HOTEL MIRANTE LTDA. apresentou Habilitação na forma do art. 7º, § 1º da
Lei 11.101/2005, na qual informa possuir um crédito de R$ 1.260,00 (um mil duzentos e
sessenta reais). Após verificação dos documentos apresentados e da análise técnica da
d. perita, verifica-se que não há dissonância entre o valor declarado na lista de credores e
o valor pretendido na respectiva habilitação, motivo pelo qual será mantido o valor
constante na lista de credores das Recuperandas.
XXIX.
A credora HOTEL PILAR DE MINAS LTDA. apresentou Habilitação na forma do art. 7º, §
1º da Lei 11.101/2005, na qual informa possuir um crédito de R$ 153,00 (cento e
cinquenta e três reais). Após verificação dos documentos apresentados e da análise
técnica da d. perita, verifica-se que não há dissonância entre o valor declarado na lista de
credores e o valor pretendido na respectiva habilitação, motivo pelo qual será mantido o
valor constante na lista de credores das Recuperandas.
XXX.
O credor KPMG ASSURANCE SERVICES LTDA. apresentou habilitação na forma do art.
7º, § 1º da Lei 11.101/2005, na qual pugna pela majoração do crédito que lhe foi atribuído
para o importe de R$ 51.282,78 (cinquenta e um mil duzentos e oitenta e dois reais e
setenta e oito centavos). Após verificação dos documentos apresentados e da análise
técnica da d. perita, se observa que o pleito do credor se consubstancia no acréscimo de
juros, correção monetária e multa, bem como da NF nº 103 no importe de R$ 6.076,91
(seis mil setenta e seis reais e noventa e um centavos). A d. perita ponderou que a
Recuperanda reconheceu o crédito na contabilidade pelo seu valor histórico. Tendo em
vista o pleito de inclusão de juros e correção monetária, a expert procedeu ao cálculo
R$ 50.913,85 (cinquenta mil novecentos e treze reais e oitenta e cinco centavos). No que
tange ao valor da nota fiscal nº 103, a expert afirmou que a mesma não foi considerada
porque o comprovante de pagamento apresentado pela Recuperanda foi destinado à
empresa KMPG Assessores Tributários (diferente da empresa divergente). Neste tempo,
considerando a norma inserta no inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05, bem como o cálculo
atualizado do débito apresentado pela d. perita, procedo a alteração da lista de credores
apresentada pelas Recuperandas para fazer constar o crédito de R$ 50.913,85 (cinquenta
mil novecentos e treze reais e oitenta e cinco centavos).
XXXI.
A
credora
LOCAFORTE
LOCAÇÃO
DE
EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS
E
CONTAINERS LTDA. apresentou manifestação nos autos da Recuperação Judicial,
recebida por este Administrador Judicial como divergência, na forma do art. 7º, § 1º da Lei
11.101/2005, na qual pugna pela majoração do crédito que lhe foi atribuído para o importe
de R$ 3.129,08 (três mil cento e vinte e nove reais e oito centavos). Após verificação dos
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credor se restringe ao acréscimo de juros, correção monetária, multa e custas judiciais ao
seu crédito. A d. perita ponderou que a Recuperanda reconheceu o crédito na
contabilidade pelo seu valor histórico. Tendo em vista o pleito de inclusão de juros e
correção monetária, a expert procedeu ao cálculo atualizado do débito até a data da
distribuição da RJ (10/04/2015), que perfaz o importe de R$ 2.570,16 (dois mil quinhentos
e setenta reais e dezesseis centavos). No que tange ao pedido de inclusão das despesas
processuais, o inciso II do art. 5º da Lei 11.101/2005, é taxativo ao determinar que não
são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte na
ser incluídas no crédito atribuído ao credor divergente. Por fim, a multa não foi incluída no
cálculo por não haver previsão contratual. Neste tempo, considerando a norma inserta no
para fazer constar o crédito de R$ 2.570,16 (dois mil quinhentos e setenta reais e
dezesseis centavos).
XXXII.
A credora MAIORCA PASSAGENS E TURISMO LTDA - EPP. apresentou divergência na
forma do art. 7º, § 1º da Lei 11.101/2005, na qual pugna pela majoração do crédito que
lhe foi atribuído para o importe de R$ 38.270,49 (trinta e oito mil duzentos e setenta reais
e quarenta e nove centavos), referente a inclusão de 28 (vinte e oito) Notas Fiscais que
supostamente não foram relacionadas pelas Recuperandas, com o acréscimo de juros,
multa e correção monetária. Após verificação dos documentos apresentados e da análise
técnica da d. perita, se observa que das 28 notas listadas pela credora, 12 já haviam sido
relacionadas pelas Recuperandas. A d. perita ponderou ainda que as Recuperandas
reconhecem como devido o pedido de inclusão das 16 (dezesseis) notas, que montam o
importe de R$ 16.727,88 (dezesseis mil setecentos e vinte e sete reais e oitenta e oito
centavos). Tendo em vista o pleito de inclusão das notas fiscais, juros e correção
RJ (10/04/2015), que perfaz o importe de R$ 33.871,81 (trinta e três mil oitocentos e
setenta e um reais e oitenta e um centavos). Por fim, a multa não foi incluída no cálculo
por não haver previsão contratual. Neste tempo, considerando a norma inserta no inciso II
do art. 9º da Lei 11.101/05, bem como o cálculo atualizado do débito apresentado pela d.
fazer constar o crédito de R$ 33.871,81 (trinta e três mil oitocentos e setenta e um reais e
oitenta e um centavos).
XXXIII.
O credor MARIO LÚCIO GURGEL apresentou divergência na forma do art. 7º, § 1º da Lei
47
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INOCÊNCIO
DE
PAULA
de R$ 20.700,00 (vinte mil setecentos reais). Após verificação da análise técnica da d.
perita, observa-se que o credor pugna pela inclusão de 04 (quatro) parcelas de locação,
todavia ressalta-se que o credor não instruiu a divergência com os documentos que
comprovem seu crédito nos termos do art. 9 da Lei 11.101/2005. A d. perita informou
ainda que o valor do crédito atribuído pela Recuperanda ao credor está contabilizado pelo
valor histórico e que o mesmo não solicitou a atualização referente a juros e correção
monetária. Neste tempo, considerando a falta de documentação que comprove o pleito do
credor, este Administrador Judicial mantém o valor do crédito listado pelas Recuperandas.
XXXIV.
O credor MAURILIO MANOEL DA COSTA LEAL, apresentou divergência na forma do
art. 7º, § 1º da Lei 11.101/2005, na qual pugna pela majoração do crédito que lhe foi
atribuído para o importe de R$ 122.580,57 (cento e vinte e dois mil quinhentos e oitenta
reais e cinquenta e sete centavos), referentes as prestações locatícias do imóvel
discriminado no contrato de locação apresentado, relativas ao período de setembro/2014
à abril/2015. Ressalta-se que para realizar a atualização do crédito o credor considerou a
data de 04/05/2015. Após verificação dos documentos apresentados e da análise técnica
da d. perita, se observa que o crédito está contabilizado pelo seu valor histórico e que a
Recuperanda reconhece o pedido de inclusão das parcelas mencionadas na divergência.
Tendo em vista o pleito de inclusão das 08 (oito) parcelas referentes ao contrato de
aluguel firmando entre o credor e a Recuperanda, bem como juros e multa, a expert
que perfaz o importe de R$ 126.662,47 (cento e vinte e seis mil seiscentos e sessenta e
dois reais e quarenta e sete centavos). Neste tempo, considerando a norma inserta no
para fazer constar o crédito de R$ 126.662,47 (cento e vinte e seis mil seiscentos e
sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos).
XXXV.
A empresa MEMOVIP GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA. apresentou manifestação
nos autos da Recuperação Judicial, recebida por este Administrador Judicial como
divergência, na forma do art. 7º, § 1º da Lei 11.101/2005, na qual pugna pela inclusão de
duas notas fiscais nº 2015000000001215 E 201500000000381, no importe de R$ 531,40
(quinhentos e trinta e um reais e quarenta centavos) e R$ 627,35 (seiscentos e vinte e
sete reais e trinta e cinco centavos), respectivamente, com o acréscimo de juros e multa.
Após verificação dos documentos apresentados e da análise técnica da d. perita, verificase que a Recuperanda reconhece que as notas apresentadas pelo credor são devidas.
Em razão disso a perita procedeu ao cálculo atualizado do débito, chegando ao importe
de R$ 8.475,58 (oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos),
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INOCÊNCIO
DE
PAULA
assevera que retirou a multa pleiteada uma vez que o credor não apresentou contrato que
justificasse sua incidência. Neste tempo, considerando a norma inserta no inciso II do art.
constar o crédito de R$ 8.475,58 (oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta
e oito centavos).
XXXVI.
O credor NET CONTAINER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. apresentou manifestação
nos autos da Recuperação Judicial, recebida por este Administrador Judicial como
do crédito que lhe foi atribuído para o importe de R$ 43.705,72 (quarenta e três mil
setecentos e cinco reais e setenta e dois centavos). Após verificação dos documentos
restringe ao acréscimo de juros e correção monetária ao seu crédito. A d. perita ponderou
que a Recuperanda reconheceu o crédito na contabilidade pelo seu valor histórico. Tendo
em vista o pleito de inclusão de juros e correção monetária, a expert procedeu ao cálculo
de R$ 42.587,31 (quarenta e dois mil quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e um
centavos). Neste tempo, considerando a norma inserta no inciso II do art. 9º da Lei
crédito de R$ 42.587,31 (quarenta e dois mil quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e
um centavos).
XXXVII.
A credora PAULA GOULART GONÇALVES apresentou divergência na forma do art. 7º,
para o importe de R$ 1.596,80 (mil quinhentos e noventa e seis reais e oitenta centavos),
relativos à RPAs que não foram listados pelas Recuperandas. De acordo com o parecer
técnico da perita verifica-se que os Recibos de Pagamento a Autônomo emitidos em
23/04/2015; 04/05/2015 e 11/06/2015, que totalizam o importe de R$ 694,00 (seiscentos e
noventa e quatro reais), foram emitidos após a distribuição da RJ, razão pela qual não
estão submetidos aos seus efeitos. A d. perita ponderou, ainda, que as Recuperandas
reconheceram o restante do valor do crédito apresentado pela credora que totalizam o
montante de R$ 902,80 (novecentos e dois reais e oitenta centavos). Tendo em vista o
reconhecimento pelas Recuperandas da inclusão dos RPA’s pugnadas, a expert concluiu
que o crédito da credora divergente perfaz o importe de R$ 902,80 (novecentos e dois
reais e oitenta centavos). Neste tempo, procedo a alteração da lista de credores
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INOCÊNCIO
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apresentada pelas Recuperandas para fazer constar o crédito de R$ 902,80 (novecentos
e dois reais e oitenta centavos).
XXXVIII.
O credor RÁPIDO TRANSPAULO LTDA., apresentou manifestação nos autos da
Recuperação Judicial, recebida por este Administrador Judicial como divergência, na
forma do art. 7º, § 1º da Lei 11.101/2005, na qual pugna pela exclusão do montante que
lhe foi atribuído da lista de credores, por não haver títulos para receber das
Recuperandas. De acordo com o comentário técnico da perita, se observa que as
Recuperandas informaram que o crédito foi listado de forma equivocada, em razão de
erro baixa na contabilidade do pagamento realizado. Neste tempo, considerando o
parecer técnico apresentado pela d. perita, procedo a alteração da lista de credores
apresentada pelas Recuperandas para excluir o referido crédito da lista de credores.
XXXIX.
O credor C A AMARAL E FILHOS LTDA - ME apresentou manifestação nos autos da
lhe foi atribuído para o importe de R$ 9.976,77 (nove mil novecentos e setenta e seis reais
e setenta e sete centavos). Após verificação dos documentos apresentados e da análise
técnica da d. perita, se observa que o pleito do credor se restringe ao acréscimo de dois
documentos, bem como juros, correção monetária e multa ao seu crédito. A d. perita
histórico. No que pertine à habilitação dos dois documentos relacionados pela credora,
apesar dos mesmos não constarem na contabilidade, as Recuperandas reconhecem que
o crédito é devido. Tendo em vista o pleito de inclusão de juros e correção monetária, a
(10/04/2015), que perfaz o importe de R$ 9.427,20 (nove mil quatrocentos e vinte e sete
reais e vinte centavos). Por fim, a multa não foi incluída no cálculo por não haver previsão
contratual. Neste tempo, considerando a norma inserta no inciso II do art. 9º da Lei
crédito de R$ 9.427,20 (nove mil quatrocentos e vinte e sete reais e vinte centavos).
XL.
A credora RIWAL DO BRASIL LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA. apresentou
divergência na forma do art. 7º, § 1º da Lei 11.101/2005, na qual informa que apesar do
crédito que lhe foi atribuído estar correto, a razão social constante na lista de credores
apresentada pelas Recuperandas, Riwal South América Holding B.V., está equivocada
pois a razão social correta do credor é RIWAL DO BRASIL LOCAÇÕES DE
EQUIPAMENTOS LTDA.. Após verificação dos documentos apresentados e da análise
técnica da d. perita, verifica-se que não há dissonância entre o valor declarado na lista de
50
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INOCÊNCIO
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credores das Recuperandas e o valor pretendido na respectiva habilitação. A divergência
se restringe à razão social do credor. Desta forma, com espeque no parecer técnico da
perita, procedo à alteração da razão social do credor para Riwal do Brasil Locações de
Equipamentos Ltda.
XLI.
O credor SOTREQ S.A. apresentou divergência na forma do art. 7º, § 1º da Lei
de R$ 22.212,96 (vinte e dois mil duzentos e doze reais e noventa e seis centavos). Após
RJ (10/04/2015), que perfaz o importe de R$ 22.333,99 (vinte e dois mil trezentos e trinta
e três reais e noventa e nove centavos). Neste tempo, considerando a norma inserta no
para fazer constar o crédito de R$ 22.333,99 (vinte e dois mil trezentos e trinta e três reais
e noventa e nove centavos).
XLII.
A credora SUELI MARISA FRAGA CAMPOS ME apresentou manifestação nos autos da
lhe foi atribuído para o importe de R$ 6.090,53 (seis mil e noventa reais e cinquenta e três
perita, se observa que o pleito do credor se restringe ao acréscimo de juros e correção
monetária ao seu crédito. A d. perita ponderou que a Recuperanda reconheceu o crédito
na contabilidade pelo seu valor histórico. Tendo em vista o pleito de inclusão de juros e
correção monetária, a expert procedeu ao cálculo atualizado do débito até a data da
distribuição da RJ (10/04/2015), que perfaz o importe de R$ 5.983,41 (cinco mil
novecentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos). Neste tempo, considerando
a norma inserta no inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05, bem como o cálculo atualizado do
pelas Recuperandas para fazer constar o crédito de R$ 5.983,41 (cinco mil novecentos e
oitenta e três reais e quarenta e um centavos).
XLIII.
O credor TRANSDIAS LTDA. apresentou divergência na forma do art. 7º, § 1º da Lei
de R$ 756,70 (setecentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos). Após verificação
51
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INOCÊNCIO
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dos documentos apresentados e da análise técnica da d. perita, se observa que o pleito
do credor consubstancia-se em inclusão do documento de nº 935 (DACTe – Documento
Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico), além da correção monetária, multa
por atraso e juros ao valor principal. A d. perita ponderou que a Recuperanda informa que,
apesar do valor do crédito pleiteado não estar totalmente contabilizado, reconhece o
pedido de inclusão do documento acima referido. Tendo em vista o pleito de inclusão do
documento nº 935, a expert procedeu ao cálculo atualizado do débito até a data da
distribuição da RJ (10/04/2015), que perfaz o importe de R$ 778,08 (setecentos e setenta
e oito reais e oito centavos). Neste tempo, considerando a norma inserta no inciso II do
art. 9º da Lei 11.101/05, bem como o cálculo atualizado do débito apresentado pela d.
fazer constar o crédito de R$ 778,08 (setecentos e setenta e oito reais e oito centavos).
XLIV.
A
credora
VIAFER
COMERCIO
LOCAÇÃO
E
SERVIÇOS
LTDA.
apresentou
manifestação nos autos da Recuperação Judicial, recebida por este Administrador Judicial
como divergência, na forma do art. 7º, § 1º da Lei 11.101/2005, na qual pugna pela
majoração do crédito que lhe foi atribuído para o importe de R$ 27.821,40 (vinte e sete mil
oitocentos e vinte e um reais e quarenta centavos), Após verificação dos documentos
restringe ao acréscimo dois valores ao crédito relacionado, qual sejam, R$ 8.000,00 (oito
mil reais) referentes ao aluguel proporcional de um caminhão ( de 21/03 à 09/04/2015) e
R$ 7.821,40 (sete mil oitocentos e vinte e um reais e quarenta centavos) referentes à
reparos efetuados em um veículo supostamente locado à Recuperanda. A d. perita
ponderou que a Recuperanda reconheceu o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) como
devidos à Viafer, todavia, o importe de R$ 7.821,40 (sete mil oitocentos e vinte e um reais
e quarenta centavos) não foi reconhecido, tendo em vista que tratam da manutenção do
veículo caminhão Munk, não podendo a referida despesa ser atribuída à Recuperanda.
Desta forma a expert concluiu como devido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
XLV.
O credor BANCO VOTORANTIM S.A. apresentou divergência na forma do art. 7º, § 1º da
Lei 11.101/2005, na qual contesta o valor e a classificação do crédito que lhe foi atribuído.
Sustenta o Banco divergente que seu crédito não se submete aos efeitos da Recuperação
Judicial, por se tratar de Cédula de Crédito Bancário com garantia de alienação fiduciária
(contrato nº 1013677-4, garantido pelo Instrumento Particular de Constituição de Garantia
de Alienação Fiduciária e Outras Avenças nº 104810-7). Após análise dos contratos
apresentados pelo credor divergente e do parecer técnico da d. perita, observa-se que a
mencionada cédula de crédito bancário obedece às formalidades legais atinentes à
52
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INOCÊNCIO
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espécie e não está sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial por força do art. 49, § 3º,
da Lei 11.101/05, motivo pelo qual o credor divergente será excluído da lista de credores.
XLVI.
O
credor
WEA
COMÉRCIO
E
SERVIÇOS
DE
EQUIPAMENTOS
DE
AR
CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA-ME apresentou manifestação nos autos da
lhe foi atribuído para o importe de R$ 13.731,78 (treze mil setecentos e trinta e um reais e
setenta e oito centavos), referente ao valor listado, acrescido das notas fiscais nº 508005,
508007 e 508008, das despesas com protesto, além de juros e correção monetária. Após
verificação dos documentos apresentados e da análise técnica da d. perita, observa-se
uma incompatibilidade entre os valores apresentados pela credora e aqueles informados
pela Recuperanda. O credor pugna pela inclusão de 03 (três) notas ficais que totalizam o
importe de R$ 3.540,00 (três mil quinhentos e quarenta reais), além do valor de R$ 754,67
(setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) referentes as
despesas de cartório. De acordo com o comentário técnico e os documentos
apresentados pelo credor, verifica-se que as notas fiscais pleiteadas pelo credor já foram
adimplidas. No que tange às despesas cartoriais, as mesmas não estão sujeitos aos
efeitos da RJ nos termos do inciso II do art. 5º da Lei 11.101/2005. Dessa forma,
considerando que o pleito do credor esta contabilizado pelo seu valor histórico e limita-se
ao pedido de inclusão de 03 (três) notas fiscais já quitadas, custas com despesas de
cartórios, além de multa por atraso, juros de mora e correção monetária, foi observado
que a data de vencimento dos créditos se deu após o ajuizamento da RJ, não havendo
incidência de juros e correção monetária. Neste tempo, considerando as conclusões da d.
perita, este Administrador Judicial mantém o valor do crédito listado pelas Recuperandas.
XLVII.
O credor ALLYSON DORNELLAS CALDEIRA - ME apresentou manifestação nos autos
da Recuperação Judicial, recebida por este Administrador Judicial como divergência, na
forma do art. 7º, § 1º da Lei 11.101/2005, na qual pugna pela alteração da classificação
de seu crédito quirografário para “privilégio especial”, bem como pela majoração do
crédito que lhe foi atribuído para o importe de R$ 33.776,19 (trinta e três mil setecentos e
setenta e seis reais e dezenove centavos). Após verificação dos documentos
restringe ao acréscimo de juros, correção monetária e custas cartorárias ao seu crédito. A
d. perita ponderou que a Recuperanda reconheceu o crédito na contabilidade pelo seu
valor histórico. Tendo em vista o pleito de inclusão de juros e correção monetária, a expert
que perfaz o importe de R$ 29.948,52 (vinte e nove mil novecentos e quarenta e oito reais
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INOCÊNCIO
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e cinquenta e dois centavos). No que tange ao pedido de inclusão das despesas com o
protesto dos títulos, o inciso II do art. 5º da Lei 11.101/2005, é taxativo ao determinar que
não são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte na
ser incluídas no crédito atribuído ao credor divergente. Por fim, quanto ao pedido de
alteração da classe III para a classe IV, tenho que tal medida se faz necessária, tendo em
vista a comprovação da situação de Micro Empresa, através da juntada da certidão
simplificada emitida pela JUCEMG. Neste tempo, considerando a norma inserta no inciso
II do art. 9º da Lei 11.101/05, bem como o cálculo atualizado do débito apresentado pela
d. perita, procedo a alteração da lista de credores apresentada pelas Recuperandas para
fazer constar o crédito R$ 29.948,52 (vinte e nove mil novecentos e quarenta e oito reais
e cinquenta e dois centavos), a ser classificado como crédito com “privilégio especial”
(classe IV).
XLVIII.
A credora CONCEITUAL OPERADOR LOGÍSTICO LTDA. - EPP apresentou divergência
na forma do art. 7º, § 1º da Lei 11.101/2005, na qual pugna pela alteração da
classificação de seu crédito de quirografário para crédito com “privilégio especial”, bem
como pela majoração do crédito que lhe foi atribuído para o importe de R$ 29.418,51
(vinte e nove mil quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos), relativo às
notas já listadas pela Recuperandas, acrescidas das NFs nº 312, 321, e 320, juros, multa
e correção monetária. Após verificação dos documentos apresentados e da análise
técnica da d. perita, se observa que a Recuperanda reconheceu o crédito na contabilidade
pelo seu valor histórico, reconhecendo como devidas as 3 (três) notas apresentadas.
Tendo em vista o pleito de inclusão de juros e correção monetária, a expert procedeu ao
cálculo atualizado do débito até a data da distribuição da RJ (10/04/2015), que perfaz o
importe de R$ 29.988,39 (vinte e nove mil novecentos e oitenta e oito reais e trinta e nove
centavos). Quanto ao pedido de alteração da classe III para a classe IV, tenho que tal
medida se faz necessária tendo em vista a comprovação da situação de Micro Empresa,
através da juntada da certidão simplificada emitida pela JUCEMG. Neste tempo,
apresentada pelas Recuperandas para fazer constar o crédito R$ 29.988,39 (vinte e nove
mil novecentos e oitenta e oito reais e trinta e nove centavos), na classe de créditos com
“privilégio especial” (classe IV).
XLIX.
A empresa GALVAMINAS LTDA. EPP apresentou divergência na forma do art. 7º, § 1º
da Lei 11.101/2005, na qual pugna pela inclusão de duas notas fiscais nºs 000.644 e
000.843, no importe de R$ 4.631,30 e R$ 2.847,80, respectivamente. Após verificação
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INOCÊNCIO
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dos documentos apresentados e da análise técnica da d. perita, verifica-se que a
Recuperanda apresentou à expert o comprovante de pagamento da NF nº 000.644, já a
NF nº 000.843, foi emitida após a distribuição da presente RJ, não podendo ser
submetida aos efeitos da Recuperação Judicial, sob pena de afronta ao art. 49 da Lei
11.101/05. Desta forma, será mantido o valor constante na lista de credores das
Recuperandas.
L.
A credora H&J TRANSPORTES LTDA. apresentou divergência na forma do art. 7º, § 1º
da Lei 11.101/2005, na qual pugna pela majoração do crédito que lhe foi atribuído para
inclusão da Nota Fiscal nº 0023, no importe de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Após verificação dos documentos apresentados e da análise técnica da d. perita, verificase que as Recuperandas não reconheceram a mencionada nota fiscal na contabilidade,
mas apenas o valor já apresentado na lista de credores, qual seja R$ 469.370,00
(quatrocentos e sessenta e nove mil trezentos e setenta reais). Todavia, com suporte na
documentação apresentada pelo credor divergente, especialmente no boletim de medição
emitido pela Acoplation Andaimes, a D. perita concluiu pela necessária inclusão do
importe pugnado pelo credor. Neste tempo, procedo a alteração da lista de credores
apresentada pelas Recuperandas para fazer constar o crédito de R$ 478.870,00
(quatrocentos e setenta e oito mil oitocentos e setenta reais).
LI.
O credor JC REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA. - ME apresentou manifestação nos autos
da Recuperação Judicial, recebida por este Administrador Judicial como divergência, na
de seu crédito de quirografário para crédito com “privilégio especial”, bem como pela
majoração do crédito que lhe foi atribuído para o importe de R$ 5.033,05 (cinco mil e trinta
e três reais e cinco centavos). Após verificação dos documentos apresentados e da
análise técnica da d. perita, se observa que o pleito do credor se restringe ao acréscimo
de juros e correção monetária ao seu crédito. A d. perita ponderou que a Recuperanda
reconheceu o crédito na contabilidade pelo seu valor histórico. Tendo em vista o pleito de
inclusão de juros e correção monetária, a expert procedeu ao cálculo atualizado do débito
até a data da distribuição da RJ (10/04/2015), que perfaz o importe de R$ 4.958,93
(quatro mil novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos). Quanto ao
pedido de alteração da classe III para a classe IV, tenho que tal medida se faz necessária,
tendo em vista a comprovação da situação de Micro Empresa, através da juntada da
certidão simplificada emitida pela JUCEMG. Neste tempo, considerando a norma inserta
no inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05, bem como o cálculo atualizado do débito
apresentado pela d. perita, procedo a alteração da lista de credores apresentada pelas
Recuperandas para fazer constar o crédito de R$ 4.958,93 (quatro mil novecentos e
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INOCÊNCIO
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cinquenta e oito reais e noventa e três centavos), a ser classificado como crédito com
“privilégio especial” (classe IV).
LII.
O credor MADEIREIRA ÁGUIA LTDA. - ME apresentou manifestação nos autos da
de seu crédito de quirografário para com “privilégio especial”, bem como pela majoração
do crédito que lhe foi atribuído para o importe de R$ 9.636,97 (nove mil seiscentos e trinta
e seis reais e noventa e sete centavos). Após verificação dos documentos apresentados e
da análise técnica da d. perita, se observa que o pleito do credor se restringe ao
acréscimo de juros e correção monetária ao seu crédito. A d. perita ponderou que a
vista o pleito de inclusão de juros e correção monetária, a expert procedeu ao cálculo
de R$ 9.441,95 (nove mil quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e cinco
medida se faz necessária, tendo em vista a comprovação da situação de Micro Empresa,
através da Nota Fiscal nº 495 que comprova que a mesma é optante pelo SIMPLES.
Neste tempo, considerando a norma inserta no inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05, bem
como o cálculo atualizado do débito apresentado pela d. perita, procedo a alteração da
lista de credores apresentada pelas Recuperandas para fazer constar o crédito R$
9.441,95 (nove mil quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), a ser
classificado com crédito com “privilégio especial” (classe IV).
LIII.
O credor MADEIRAS OURO PRETO LTDA. ME apresentou manifestação nos autos da
Recuperação Judicial, a qual foi recebida como divergência na forma do art. 7º, § 1º da
Lei 11.101/2005, na qual pugna pela majoração do crédito que lhe foi atribuído para o
importe de R$ 10.274,94 (dez mil duzentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro
perita, se observa que o pleito do credor se restringe ao acréscimo de juros, correção
monetária e das custas de protesto ao seu crédito. A d. perita ponderou que a
vista o pleito de inclusão de juros e correção monetária, a expert realizou o cálculo
de R$ 9.299,85 (nove mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos).
No que tange ao pedido de inclusão das despesas com o protesto dos títulos, o inciso II
do art. 5º da Lei 11.101/2005, é taxativo ao determinar que não são exigíveis do devedor
as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial, motivo
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INOCÊNCIO
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pelo qual, as despesas cartorárias pleiteadas não poderão ser incluídas no crédito
atribuído ao credor divergente. Quanto ao pedido de alteração da classe III para a classe
IV, tenho que tal medida se faz necessária tendo em vista a comprovação da situação de
Micro Empresa, através da juntada da certidão simplificada emitida pela JUCEMG. Neste
credores apresentada pelas Recuperandas para fazer constar o crédito de R$ 9.299,85
(nove mil duzentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), na classe de
credor com privilégio especial.
LIV.
A credora OLM TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. apresentou
manifestação nos autos da Recuperação Judicial, recebida por este Administrador Judicial
como divergência, na forma do art. 7º, § 1º da Lei 11.101/2005, na qual pugna pela
majoração do crédito que lhe foi atribuído para o importe de R$ 43.332,05 (quarenta e três
mil trezentos e trinta e dois reais e cinco centavos). Após verificação dos documentos
restringe ao acréscimo de cinco faturas, além de juros e correção monetária. A d. perita
histórico, quanto ao pedido de inclusão das 5 faturas, as Recuperandas reconheceram os
documentos como devidos. Tendo em vista o pleito de inclusão dos documentos, de juros
e correção monetária, a expert procedeu ao cálculo atualizado do débito até a data da
distribuição da RJ (10/04/2015), que perfaz o importe de R$ 42.522,80 (quarenta e dois
mil quinhentos e vinte e dois reais e oitenta centavos). Neste tempo, considerando a
norma inserta no inciso II do art. 9º da Lei 11.101/05, bem como o cálculo atualizado do
pelas Recuperandas para fazer constar o crédito de R$ 42.522,80 (quarenta e dois mil
quinhentos e vinte e dois reais e oitenta centavos).
LV.
A credora PETIS QUEL LTDA. - ME apresentou manifestação nos autos da Recuperação
Judicial, recebida por este Administrador Judicial como divergência, na forma do art. 7º, §
1º da Lei 11.101/2005, na qual pugna pela majoração do crédito que lhe foi atribuído para
o importe de R$ 144.551,27 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e um
reais e vinte e sete centavos), relativo às notas já incluídas na relação de credores da
Recuperanda e da NF nº 00159, com acréscimo de juros e correção monetária até
outubro/2015, requer, ainda, a alteração da classificação do seu crédito para a classe IV.
Após verificação dos documentos apresentados e da análise técnica da d. perita, se
observa que a Recuperanda não reconhece o crédito inserido na NF nº 00159 tendo em
vista a ausência de autorização do gestor para tal despesa. A d. perita ponderou que a
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Recuperanda reconheceu o crédito informado na RJ pelo seu valor histórico. Tendo em
vista o pleito de inclusão de juros e correção monetária a expert procedeu ao cálculo
atualizado do débito até a data da distribuição da RJ (10/04/2015), encontrando o importe
de R$ 72.886,65 (setenta e dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco
medida se faz necessária tendo em vista a comprovação da situação de Micro Empresa,
através da juntada da certidão simplificada emitida pela JUCEMG.Neste tempo,
apresentada pelas Recuperandas para fazer constar o crédito de R$ 72.886,65 (setenta e
dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) na classe IV.
LVI.
O credor RODAS E RODÍZIOS LTDA. - EPP apresentou manifestação nos autos da
lhe foi atribuído para o importe de R$ 317,50 (trezentos e dezessete reais e cinquenta
perita, se observa que o pleito do credor se restringe ao acréscimo de juros e correção
monetária ao seu crédito. A d. perita ponderou que a Recuperanda reconheceu o crédito
na contabilidade pelo seu valor histórico. Tendo em vista o pleito de inclusão de juros e
correção monetária, a expert procedeu o cálculo atualizado do débito até a data da
distribuição da RJ (10/04/2015), encontrando R$ 297,18 (duzentos e noventa e sete reais
e dezoito centavos). Quanto ao pedido de alteração da classe III para a classe IV, tenho
que tal medida se faz necessária tendo em vista a comprovação da situação de Micro
Empresa, através da juntada da certidão simplificada emitida pela JUCEMG. Neste
credores apresentada pelas Recuperandas para fazer constar o crédito de R$ 297,18
(duzentos e noventa e sete reais e dezoito centavos), na classe IV.
LVII.
O credor MS – SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA – ME apresentou manifestação nos
do crédito que lhe foi atribuído para o importe de R$ 21.857,79 (vinte e um mil oitocentos
e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos). Após verificação dos documentos
apresentados e da análise técnica da d. perita, observa-se uma incompatibilidade entre os
valores apresentados pela credora e aqueles informados pela Recuperanda. De acordo
com o parecer técnico da perita verifica-se que o credor não apresentou a integralidade
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das notas fiscais que compõe o pleito, razão pela qual os cálculos se basearam pela
posição do valor principal informado pela Recuperanda que perfaz o montante de R$
18.854,98 (dezoito mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos)
acrescidos de juros e atualização monetária que montam o valor de R$ 1.780,61 (mil
setecentos e oitenta reais e sessenta e um centavos). Ressalta-se, ainda, que o credor
instruiu a divergência com documentos totalmente ilegíveis, o que prejudicou o trabalho
de verificação dos valores pelo Administrador Judicial. Quanto ao pedido de alteração da
classe III para a classe IV, tenho que tal medida se faz necessária tendo em vista a
comprovação da situação de Micro Empresa, através da juntada da certidão simplificada
emitida pela JUCEMG. Neste tempo, considerando a norma inserta no inciso II do art. 9º
da Lei 11.101/05, bem como o cálculo apresentado pela d. perita, procedo a alteração da
lista de credores apresentada pelas Recuperandas para fazer constar o crédito de R$
20.635,59 (vinte mil seiscentos e trinta e cinco reis e cinquenta e nove centavos) na
classe de créditos com privilégio especial (classe IV).
LVIII.
O credor TMP TRANSPORTES LTDA. - ME apresentou Habilitação de Crédito nos autos
da Recuperação Judicial, recebida por este Administrador Judicial como divergência na
lhe foi atribuído para o importe de R$ 7.491,43 (sete mil quatrocentos e noventa e um
reais e quarenta e três centavos). Após verificação dos documentos apresentados e da
análise técnica da d. perita, se observa que o pleito do credor se restringe ao acréscimo
de juros e correção monetária ao seu crédito. A d. perita ponderou que a Recuperanda
reconheceu o crédito na contabilidade pelo seu valor histórico e procedeu ao cálculo
atualizado do débito, que perfaz o importe de R$ 7.826,39 (sete mil oitocentos e vinte e
seis reais e trinta e nove centavos). Neste tempo, considerando a norma inserta no inciso
fazer constar o crédito de R$ 7.826,39 (sete mil oitocentos e vinte e seis reais e trinta e
nove centavos).
LIX.
A credora TRANSOPHICIAL LTDA. apresentou divergência na forma do art. 7º, § 1º da
Lei 11.101/2005, na qual pugna pela majoração do crédito que lhe foi atribuído para
inclusão dos CTEs nº 1376 e 1518, emitidos em 04/02/2015 e 02/04/2015, no importe de
R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais). Após verificação dos documentos apresentados e
da análise técnica da d. perita, verifica-se que as Recuperandas não reconheceram os
mencionados CTEs na contabilidade, mas apenas o valor já apresentado na lista de
credores, qual seja R$ 47.340,01 (quarenta e sete mil trezentos e quarenta reais e um
centavo). Todavia, com suporte na documentação apresentada pelo credor divergente,
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especialmente nas Notas Fiscais que lastrearam os Conhecimentos de Transporte, a D.
perita concluiu pela necessária inclusão do importe pugnado pelo credor. Neste tempo,
constar o crédito de R$ 55.640,01 (cinquenta e cinco mil seiscentos e quarenta reais e um
centavo).
LX.
A credora UNIFORMIZAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CONFECÇÕES LTDA EPP apresentou divergência na forma do art. 7º, § 1º da Lei 11.101/2005, na qual pugna
pela alteração da classificação de seu crédito de quirografário para crédito com “privilégio
especial”, bem como pela majoração do crédito que lhe foi atribuído para o importe de R$
7.672,42 (sete mil seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos). Após
RJ (10/04/2015), que perfaz o importe de R$ 7.389,99 (sete mil trezentos e oitenta e nove
reais e noventa e nove centavos). Quanto ao pedido de alteração da classe III para a
classe IV, tenho que tal medida se faz necessária tendo em vista a comprovação da
situação de Micro Empresa, através da juntada da certidão simplificada emitida pela
JUCEMG. Neste tempo, considerando a norma inserta no inciso II do art. 9º da Lei
crédito R$ 7.389,99 (sete mil trezentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos),
a ser classificado como crédido com “privilégio especial” (classe IV).
LXI.
O credor RIO GRANDE HOTEIS E TURISMO LTDA –EPP, cujo nome fantasia é VILA
RICA HOTEL, apresentou manifestação nos autos da Recuperação Judicial, recebida por
este Administrador Judicial como divergência, na forma do art. 7º, § 1º da Lei
de R$ 1.659,03 (um mil seiscentos e cinquenta e nove reais e três centavos), referentes
ao acréscimo das NFs nº 000653 e 000695, no importe de R$ 430,00 (quatrocentos e
trinta reais), além de juros, correção monetária e multa do art. 475 J do CPC. Pugna
também pela classificação do seu crédito como privilégio especial. Após verificação dos
documentos apresentados e da análise técnica da d. perita, verifica-se que o crédito está
contabilizado pelo seu valor histórico e que a Recuperanda reconhece o pedido de
inclusão das notas fiscais mencionadas na divergência. Tendo em vista o pleito de
inclusão das notas fiscais, juros e multa, a expert procedeu ao cálculo atualizado do
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débito até a data da distribuição da RJ (10/04/2015), que perfaz o importe de R$ 1.450,41
(um mil quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos). Faz-se necessário
ressaltar que a sentença apresentada foi proferida após a distribuição da presente RJ,
motivo pelo qual a multa ali contida não pode ser aplicada. Quanto ao pedido de alteração
da classe III para a classe IV, tenho que tal medida se faz necessária tendo em vista a
comprovação da situação de Empresa de Pequeno Porte, através da juntada da certidão
simplificada emitida pela JUCEMG. Neste tempo, considerando a norma inserta no inciso
fazer constar o crédito de R$ 1.450,41 (um mil quatrocentos e cinquenta reais e quarenta
e um centavos) na classe de créditos com privilégio especial (classe IV).
LXII.
A empresa WEBTEXTIL CONFECÇÃO DE UNIFORMES LTDA. ME apresentou
do crédito que lhe foi atribuído, com a inclusão da Nota Fiscal nº 1057, no importe de R$
3.000,00 (três mil reais). Após verificação dos documentos apresentados e da análise
técnica da d. perita, verifica-se que as Recuperandas não reconhecem como devido o
crédito contido na NF nº 1057, uma vez que o valor unitário dos uniformes constantes na
nota fiscal difere dos valores de compra do produto, bem como não há pedido de compra
aprovado para esta requisição, motivo pelo qual a d. Perita concluiu pela manutenção do
importe declarado pelas Recuperandas. Neste tempo, será mantido o valor constante na
lista de credores apresentada pelas Recuperandas.
LXIII.
O credor WMC COMÉRCIO DE INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA. apresentou divergência
na forma do art. 7º, § 1º da Lei 11.101/2005, na qual pugna pela majoração do crédito que
lhe foi atribuído com a inclusão de 05 (cinco) Notas Fiscais (1006, 1005, 1011, 1016,
1017), no importe de R$ 7.484,35 (sete mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e
cinco centavos). Após verificação dos documentos apresentados e da análise técnica da
d. perita, verifica-se que as Recuperandas não reconheceram as mencionadas Notas
Fiscais na contabilidade, todavia, considerando que as notas apresentadas pelo credor
divergente apresentam a confirmação de aceite, a D. perita concluiu pela necessária
inclusão dos valores pugnados pelo credor. Neste tempo, procedo a alteração da lista de
credores apresentada pelas Recuperandas para fazer constar o crédito de R$ 366.006,05
(trezentos e sessenta e seis mil, seis reais e cinco centavos).
4.
Destarte,
o
Administrador
Judicial
apresenta
a
LISTA
DE
CREDORES, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei 11.101/2005, devendo ser publicado edital contendo
a Lista de Credores acima apresentada, bem como informando aos interessados que os documentos
que fundamentaram a elaboração da presente se encontram disponíveis para consulta junto ao Sr.
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Haroldo Márcio Inês, no seguinte endereço: Rua dos Guajajaras, nº 410, 15º Andar, Centro, Belo
Horizonte/MG, CEP: 30.180-912, telefone (31) 3036-2980, durante o horário de 07:00 às 12:00 horas,
no prazo estabelecido no art. 8º da Lei em comento.
5.
Considerando as normas insertas no art. 7º da LRF, as divergências
diretamente apresentadas a este Administrador Judicial e as encaminhadas pela secretaria do Juízo,
cujos créditos já estão definidos nesta lista, foram examinadas por mim e pela ilustre Perita junto à
contabilidade da Recuperanda. Ressalto que as mencionadas divergências estão à disposição deste
Juízo, do órgão do Parquet e de todos os interessados.
6.
Isso posto, requeiro a V. Exa.:
A – Seja recebida a LISTA DE CREDORES ora apresentada;
B – Nos termos § 2º do art. 7º da Lei 11.101/2005, seja publicado edital
contendo a lista provisória de credores acima apresentada, bem como informando aos interessados
que os documentos que fundamentaram a elaboração da presente lista se encontram disponíveis
para consulta junto ao Sr, Haroldo Márcio Inês, no seguinte endereço: Rua dos Guajajaras, nº 140,
15º Andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.180-912, telefone (31) 3036-2980, durante o horário
de 07:00 às 12:00 horas, no prazo estabelecido no art. 8º da Lei em comento.
Termos em que, pede deferimento.
Belo Horizonte, 20 de novembro de 2015.
ROGESTON INOCENCIO DE PAULA
ADMINSTRADOR JUDICIAL
OAB/MG 102.648
CRISTIENE J. G. GONÇALVES
AUXILIAR DO ADMINISTRADOR
OAB/MG 85.002
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Poder Judiciário do

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