Portuguese - Section 504 - Rehabilitation Act, Parent

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Portuguese - Section 504 - Rehabilitation Act, Parent
Rose Tree Media School Dist
Portuguese
Section 504-Rehabilitation Act
Parent/Student Rights
Direitos dos Pais/Aluno na Identificação, Avaliação e Colocação
Seção 504 da Lei de Reabilitação de 1973
Segue uma descrição dos direitos outorgados pela legislação federal a estudantes portadores de deficiências. A intenção
da lei é mantê-lo plenamente informado com relação às decisões sobre seu filho e informá-lo de seus direitos caso
discorde de alguma dessas decisões.
Você tem direito a:
• Fazer com que seu filho participe dos programas de educação pública e receba seus benefícios sem discriminação
devido à condição de portador de deficiência.
• Fazer com que o distrito o aconselhe sobre seus direitos na legislação federal.
• Receber informações com respeito à identificação, avaliação e colocação de seu filho.
• Fazer com que seu filho receba educação pública grátis e apropriada. Isto inclui o direito a ser educado com alunos que
não são portadores de deficiência até onde seja possível. Também inclui o direito de fazer com que o distrito escolar
providencie as acomodações razoáveis para permitir que seu filho participe em igualdade de oportunidades das
atividades escolares e relacionadas com a escola.
• Fazer com que seu filho seja educado nas instalações e receba serviços comparáveis àqueles fornecidos a alunos não
portadores de deficiência.
• Fazer com que seu filho receba educação especial e os serviços relacionados caso ele seja qualificado nos termos da
Lei de de Educação de Indivíduos Portadores de Deficiências ou da Seção 504 da Lei de Reabilitação.
• Fazer com que as deciões de avaliação, educação e colocação sejam tomadas com base em várias fontes de informação
e por pessoas que conheçam o aluno, os dados da avaliação e as opções de colocação.
• Ter transporte para e de um ambiente de colocação alternativo a um custo não muito maior do que aquele em que você
incorreria se o aluno estivesse em um programa operado pelo distrito.
• Fazer com que seu filho receba oportunidades iguais para participar de atividades não-acadêmicas e extracurriculares
oferecidas pelo distrito.
• Examinar todos os registros pertinentes relativos às decisões sobre identificação, avaliação, programa educacional e
colocação de seu filho.
• Obter cópias dos registros educacionais a custo razoável, a menos que a tarifa negue efetivamente o seu acesso aos
registros.
• Receber respostas do distrito escolar a pedidos razoáveis de explicação e interpretação dos registros de seu filho.
• Requerer emenda dos registros educacionais de seu filho se houver causa razoável para se acreditar que eles são
inexatos, enganosos ou violam de alguma maneira os direitos de privacidade de seu filho. Se recusar o pedido de
emenda, o distrito escolar lhe fará a notificação dentro de um período de tempo razoável e lhe comunicará seu direito a
uma audiência justa.
• Requerer mediação ou uma audiência imparcial relacionada com as decisões ou ações relativas a identificação,
avaliação, programa educacional ou colocação de seu filho. Você e seu filho podem tomar parte da audiência e ser
representados por um advogado.
• Procurar o reembolso de honorários advocatícios razoáveis se tiver êxito em seu pleito.
• Dar entrada a um agravo local ou a a uma queixa civil em _________________________________ e/ou no Escritório
de Direitos Civis (OCR).
ARA OBTER MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SEÇÃO 504, CONTATE O DIRETOR DE SEU PRÉDIO OU O
ESCRITÓRIO DE SERVIÇOS DO ALUNO EM : ____________________________(telefone).
Rev. 6/98
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TransACT 2004 v 9.
Mukilteo, WA 9827