Decreto - 910 - 17/09/1982 - Prefeitura Municipal de Pitangueiras
Transcrição
Decreto - 910 - 17/09/1982 - Prefeitura Municipal de Pitangueiras
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS ESTADO DE SÃO PAULO C.P. DECRETO Nº 910 de 17 de setembro de 1982. Dispõe sobre a majoração de vencimentos dos funcionários do SAAE. Jose de Felicio, Prefeito do Município de Pitangueiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições. DECRETA: Artigo 1º - A tabela II, instituída, pelo Decreto nº 753 de 31 de dezembro de 1977, passa a vigorar de acordo com a Escala de vencimentos (Tabela II) anexa ao presente decreto. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução deste decreto, correrão por conta de dotações próprias do orçamento do SAAE, suplementadas se necessário. Artigo 2º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 1982. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrario. Publicado na Secretaria em 17 de setembro de 1982.