PL 008-2015 - EGM e RCS - modif artigo 5º da Lei 695, de 06
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Estado de Mato Grosso CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Plenário das Deliberações PROJETO DE LEI N. 008/2015 SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 695, DE 06 DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: Vereadora Elisa Gomes Machado e Vereador Rogério Colicchio dos Santos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Asiel Bezerra de Araújo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica modificado o artigo 5º da Lei Municipal nº 695, de 06 de março de 1997, o qual passará a ter a seguinte redação: ........................................................................................................................................ Art. 5.º - O CMDRS será composto por 23 (vinte e três) membros, sendo: I - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Agricultura; II - 01 (um) representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão RuralEMPAER; III - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município; IV - 01 (um) representante do Sindicato Patronal Rural de Alta Floresta; V - 10 (dez) representantes de associações rurais ou setores de pequenos produtores; VI - 01 (um) representante da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC; VII - 01 (um) representante da Associação dos Técnicos em Ciências Agrárias ASTECA; VIII - 01 (um) representante do Instituto de Defesa Agropecuária - INDEA; IX - 01 (um) representante do Banco do Brasil S.A.; X - 01 (um) representante da Comissão de Agricultura, Política Agrária e Abastecimento da Câmara Municipal; XI - 01 (um) representante das cooperativas; XII – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; XIII – 01 (um) representante de ONG’s em área afim ao Conselho; XIV – 01 (um) representante do Departamento de Agronomia da UNEMAT, Campus de Alta Floresta. Avenida Ariosto da Riva, 2349 – Centro – Cx.P. 261 – CEP 78580-000 – Alta Floresta-MT – Fone: (66) 3521-5030/5829 – Fax: 3521-3716 email: [email protected] _ site: www.camaraaltafloresta.mt.gov.br Estado de Mato Grosso CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Plenário das Deliberações § 1º. As comunidades que trabalham com agricultura familiar que tenham associação devidamente formalizada e organizada indicarão os seus representantes para participarem deste Conselho. § 2º. Caso não haja a indicação de que trata o parágrafo anterior, caberá à Secretaria Municipal de Agricultura tal mister. § 3º. Os membros do CMDRS serão indicados por seus pares ao Prefeito Municipal que os nomeará e designará para exercer suas funções, de acordo com o resultado de eleição que entre si farão. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1230/2003. Plenário “Vereador Arnaldo Corcino da Rocha”. Alta Floresta - MT, 10 de agosto de 2015. Elisa Gomes Machado Vereadora Rogério Colicchio dos Santos Vereador Avenida Ariosto da Riva, 2349 – Centro – Cx.P. 261 – CEP 78580-000 – Alta Floresta-MT – Fone: (66) 3521-5030/5829 – Fax: 3521-3716 email: [email protected] _ site: www.camaraaltafloresta.mt.gov.br Estado de Mato Grosso CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Plenário das Deliberações JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Servimo-nos do presente, para submeter à apreciação e aprovação do Plenário, o anexo PROJETO DE LEI Nº 008/2015, de nossa autoria, que ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 695, DE 06 DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com o seguinte pronunciamento: Reestruturar o CMDRS, ampliar à participação de outras entidades relacionadas ao setor, logo, regularizar o seu funcionamento e garantir a aplicação das competências elencadas no artigo 2º da aludida Lei nº 695, de 06-mar-1997. Por estes e outros tão importantes motivos é que apresentamos a presente proposição para a apreciação pedindo que se manifestem de acordo conforme proposto. Plenário “Vereador Arnaldo Corcino da Rocha”. Alta Floresta - MT, 10 de agosto de 2015. Elisa Gomes Machado Vereadora Rogério Colicchio dos Santos Vereador Avenida Ariosto da Riva, 2349 – Centro – Cx.P. 261 – CEP 78580-000 – Alta Floresta-MT – Fone: (66) 3521-5030/5829 – Fax: 3521-3716 email: [email protected] _ site: www.camaraaltafloresta.mt.gov.br
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