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Edital de Concorrência Pública Especial de Venda de Imóveis
Grau de sigilo
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 0105/ 2016 - CPA/CT - VENDA INCENTIVADA
CONDIÇÕES BÁSICAS
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública,
dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada nos termos do Decreto Lei nº 759,
de 12.08.69, constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06.03.70, alterado pelo Decreto Lei nº
1.259, de 19.02.1973, e regendo-se pelo Estatuto vigente na data de publicação deste edital,
com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3 e 4, em Brasília-DF, CNPJ/MF nº
00.360.305/0001-04, neste ato representada pela Gerência de Filial Alienar Bens Móveis e
Imóveis - GILIE/CT, daqui por diante denominada simplesmente CAIXA, leva ao conhecimento
dos interessados que, perante esta CPA/CT, fará realizar licitação, sob a modalidade de
CONCORRÊNCIA PÚBLICA, para alienação do(s) imóvel(is) de sua propriedade, pela melhor
oferta, no estado de ocupação e conservação em que se encontra(m), conforme Aviso de
Venda publicado na imprensa, que é parte integrante do presente Edital, na forma da Lei nº
8.666, de 21.06.93, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.032,
de 28.04.95 e nº 9.648, de 27.05.98, bem como pelas normas e condições estabelecidas neste
Edital e seus anexos.
1 – DO OBJETO
1.1 – Alienação de Imóveis de propriedade da CAIXA, havidos por adjudicação, arrematação,
dação em pagamento, ou oriundos do SFI - Sistema de Financiamento Imobiliário, relacionados
e descritos no Anexo II do presente Edital.
2 – DA HABILITAÇÃO
2.1 – A habilitação dar-se-á pela comprovação do recolhimento de depósito a título de caução,
em conta vinculada (Operação 008), de valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor
de avaliação do imóvel, conforme especificado no Anexo II, para cada imóvel pretendido.
2.2 – A abertura da conta caução e o depósito previsto no subitem anterior deverão ser
efetuados pelo licitante em qualquer Agência da CAIXA, mencionadas no Aviso de Venda, que
constitui o Anexo I deste Edital.
2.2.1 – A conta caução deve ser aberta em nome do proponente e a CAIXA como favorecida.
2.3 – A liberação da caução aos licitantes vencidos ou desclassificados será efetivada, após a
homologação da licitação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, independente de qualquer
comunicação por parte da CAIXA.
2.3.1 – Havendo recurso, a liberação da caução do proponente será efetivada após o
julgamento e homologação do resultado do certame.
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2.3.2 – Para obter a liberação do valor caucionado, os licitantes vencidos ou desclassificados
devem comparecer à Agência onde efetuaram o depósito, munidos de uma via do recibo de
caução.
2.4 – A caução do licitante vencedor, somente será liberada na apresentação do contrato
particular ou escritura pública registrados no competente Registro de Imóveis e averbação
junto à Prefeitura Municipal.
3 – DO PREÇO MÍNIMO E DAS FORMAS DE PAGAMENTO
3.1 – O preço mínimo da venda, para cada imóvel corresponde ao valor de venda constante no
Anexo II, deste Edital, admitindo-se proposta para pagamento em Reais (R$), à vista, com
recursos do FGTS ou com financiamento enquadrado na CCFGTS ou na CCSBPE.
3.2 – Os interessados que desejarem contar com financiamento e/ou utilizar recursos da conta
vinculada do FGTS deverão dirigir-se a qualquer agência da CAIXA a fim de se inteirar das
condições.
3.3 – Os interessados que desejarem contar com financiamento CAIXA deverão submeter-se à
análise de risco de crédito junto a qualquer agência, sujeita à aprovação do crédito, devendo o
licitante atentar para o prazo de contratação previsto no item 10.3.
3.3.1 – Recomenda-se que a análise de risco de crédito seja realizada previamente, até a data
da apresentação das propostas, a fim de evitar o cancelamento da venda pela não contratação
dentro do prazo previsto neste edital.
3.4 – A modalidade de financiamento a ser utilizada é a Carta de Crédito FGTS ou a Carta de
Crédito SBPE ou Pró-Cotista.
3.5 – O prazo máximo de financiamento e a taxa de juros respeitam as condições da
modalidade, na data da contratação.
3.6 – Para fins de enquadramento na Carta de Crédito CCFGTS e SBPE referente ao limite
máximo do valor do imóvel a ser financiado, deve ser considerado o valor registrado no campo
“Valor de Avaliação” constante do Anexo II deste Edital.
3.6.1 – Nos casos de financiamento na Carta de Crédito CCFGTS, o valor total da proposta
não pode ultrapassar o limite de enquadramento por município de localização do imóvel.
3.6.2 – Para os imóveis que podem contar com financiamento, a quantia ofertada pelo licitante
na forma de pagamento “Financiamento” não pode exceder ao valor registrado no campo “valor
de venda” no Anexo II deste edital, devendo, ainda, ser observada a quota de financiamento
definida para a modalidade na data da contratação.
3.7 – Não será concedido financiamento a proponente cuja análise cadastral aponte
inidoneidade e/ou restrições em operação anterior, realizada junto à CAIXA, na qual o
interessado haja incorrido em descumprimento do contrato, sem a necessária regularização.
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3.8 – Para a utilização de FGTS com a finalidade de aquisição de imóvel, deverão ser
observadas as condições vigentes do Conselho Curador do FGTS.
3.8.1 – O valor do FGTS utilizado para aquisição de imóvel somado ao valor do financiamento,
se for o caso, não poderá ultrapassar o limite exigido para as operações do SFH, nem o preço
mínimo de venda constante no Anexo II deste Edital.
3.8.2 – O FGTS não poderá ser utilizado na compra de imóveis não residenciais.
3.9 – Os imóveis de item 20, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 41, 58, 80 e 85, somente poderão
receber propostas para pagamento total à vista.
4 – DAS PROPOSTAS
4.1 – O licitante Pessoa Física ou Jurídica deve apresentar sua proposta preenchida e
assinada, em modelo fornecido pela CAIXA, anexo a este Edital.
4.2 – A proposta deve ser entregue juntamente com uma via do recibo de depósito de caução,
com a devida autenticação mecânica, em envelope lacrado, contendo externamente:
- nº do item pretendido conforme Anexo II, deste Edital;
- referência à Concorrência: CP nº 0105 / 2016.
4.3 – Cada proposta deve conter:
4.3.1 – nome, CPF/CNPJ, endereço e telefone do licitante;
4.3.2 – nº de item e endereço do imóvel pretendido;
4.3.3 – preço total ofertado, expresso em algarismo e por extenso, em moeda corrente do país,
sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas que possam levar a dúbias interpretações;
4.3.4 – declaração expressa da forma de pagamento, se à vista, com FGTS ou com
financiamento e, neste caso, qual o valor da entrada;
4.3.5 – declaração expressa de que tem conhecimento das condições a que deve satisfazer
para utilização de FGTS ou obtenção de financiamento;
4.3.6 – declaração expressa de que tem conhecimento do estado físico e de ocupação do
imóvel, correndo por sua conta e risco as despesas e iniciativa para a desocupação, assim
como as providências visando à alteração do seu estado de conservação;
4.3.7 – declaração expressa de que o licitante se submete a todas as condições deste Edital de
Concorrência Pública - Condições Básicas;
4.3.8 – local, data e assinatura do licitante ou do seu procurador.
4.4 – No caso de proposta de Pessoa Física assinada por procurador, a procuração com firma
do outorgante reconhecida por tabelião deve ser anexada à proposta.
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4.5 – No caso de proposta de Pessoa Jurídica assinada por procurador, a procuração com
firma do outorgante reconhecida por tabelião e documento que comprove que a outorga da
procuração foi feita por quem detêm poderes para fazê-lo devem ser anexados à proposta.
4.6 – No caso de proposta de Pessoa Jurídica, deve ser anexado à proposta o ato constitutivo
que comprove a condição de representante legal do licitante.
5 – DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES
5.1 – Os envelopes, contendo as propostas, e a caução serão recebidos pela CAIXA, mediante
protocolo, no local, data e hora estabelecidos no Aviso de Venda.
5.2 – As propostas serão abertas e lidas pelos membros da Comissão, na data, hora e local
estabelecidos no "AVISO DE VENDA", que é parte integrante do presente EDITAL, com a
participação dos licitantes ou seus procuradores que comparecerem ao ato.
5.3 – Após a abertura dos trabalhos pelo Presidente da Comissão, não serão permitidos
quaisquer adendos, acréscimos ou esclarecimentos concernentes às propostas apresentadas.
6 – DA ANÁLISE, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
6.1 – A Comissão terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de abertura,
para analisar, julgar e classificar as propostas, bem como divulgar o Mapa de
Classificação.
6.1.1 – A homologação da licitação ocorrerá 05 (cinco) dias úteis após a divulgação do Mapa
de Classificação.
6.2 – No julgamento das propostas, a CAIXA levará em conta a melhor oferta, considerando o
maior valor apurado pela fórmula abaixo:
VP = (VF x 0,80163830) + VU + VE
Onde:
- VP = Valor Presente do fluxo de pagamentos gerado pela proposta do candidato;
- VF = Valor do Financiamento a ser concedido pela CAIXA;
- VU = Valor a ser utilizado como entrada, mediante recursos do FGTS;
- VE = Valor a ser utilizado como entrada, mediante recursos próprios.
6.2.1 – Havendo empate, a proposta vencedora será definida, obrigatoriamente, mediante
sorteio a ser efetuado no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data de divulgação do Mapa
de Classificação, na presença dos interessados envolvidos, em local e horário a ser definido
com as partes.
6.2.1.1 – A ausência de um ou mais licitantes não implicará em adiamento ou cancelamento do
sorteio.
6.2.1.2 – A ausência do licitante ao sorteio implicará na aceitação do seu resultado.
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6.3 – Na hipótese de mais de uma proposta para o mesmo item, apresentada pelo mesmo
licitante e/ou seu cônjuge, será considerada apenas a de maior valor, desprezando-se as
demais.
7 – DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
7.1 – Serão desclassificadas as propostas que:
7.1.1 – não estiverem corretamente preenchidas, conforme estipulado neste Edital;
7.1.2 – não atendam às exigências deste Edital;
7.1.3 – forem apresentadas fora do prazo estipulado no "AVISO DE VENDA", parte integrante
deste Edital;
7.1.4 – condicionarem suas ofertas a quaisquer outras condições não previstas neste Edital, ou
a outras propostas ou fatores também não previstos;
7.1.5 – apresentarem o valor total da proposta inferior ao preço mínimo constante no Anexo II
deste Edital, para o imóvel pretendido;
7.1.6 – apresentarem dúvidas na modalidade de pagamento: se à vista, com FGTS ou com
financiamento;
7.1.7 – referirem-se simplesmente a acréscimos sobre a maior oferta apresentada;
7.1.8 – contenham divergência de números, dados ou valores, bem como rasuras, emendas,
ressalvas ou entrelinhas em suas partes essenciais, que possam acarretar dúbias
interpretações;
7.1.9 – prevejam utilização de FGTS, que somado ou não ao financiamento, seja superior ao
valor mínimo fixado no Anexo II do presente Edital, para o imóvel pretendido;
7.1.10 – prevejam financiamento superior ao valor do preço mínimo fixado no Anexo II do
presente Edital, para o imóvel pretendido;
7.1.11 – forem apresentadas sem assinatura;
7.1.12 – não estiverem acompanhadas de procuração e, em se tratando de pessoa jurídica, do
documento que comprove que a outorga da procuração foi feita por quem detém poderes para
fazê-lo, se for o caso, conforme estipulado neste Edital;
7.1.13 – tenham sido preenchidas a lápis ou de forma ilegível;
7.1.14 – forem apresentadas desacompanhadas do documento comprobatório do depósito em
caução;
7.1.15 – estiverem acompanhadas dos recibos de caução, cujo valor foi recolhido por meio de
cheques e estes tenham sido devolvidos.
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7.1.16 – o valor caucionado seja inferior ao estabelecido no Anexo II deste Edital, para o imóvel
pretendido.
7.1.17 – não estiverem acompanhadas do ato constitutivo que comprove a condição de
representante legal do licitante, em se tratando de pessoa jurídica.
8 – DA DIVULGAÇÃO DO MAPA DE CLASSIFICAÇÃO E DOS RECURSOS
8.1 – O resultado da concorrência é apurado pela Comissão no Mapa de Classificação dos
Licitantes.
8.2 – O resultado da concorrência pública será divulgado por meio de afixação do Mapa de
Classificação dos Licitantes, nos mesmos locais onde se procedeu a divulgação deste Edital.
8.3 – Qualquer recurso sobre os atos e decisões relativos à concorrência deverá ser
apresentado, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na Gerência de Filial Alienar Bens
Móveis e Imóveis - GILIE/CT, contados da data de divulgação da classificação.
8.4 – Interposto o recurso, será comunicado oficialmente ao vencedor do item recorrido, para
que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento comprovado da
comunicação, apresente impugnação ao recurso, caso lhe convenha.
8.5 – A Comissão Permanente de Alienação poderá reconsiderar sua decisão a ser proferida
dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso.
8.6 – Os recursos intempestivos não serão conhecidos.
9 – DA HOMOLOGAÇÃO, DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E DA CONVOCAÇÃO
DOS LICITANTES
9.1 – Após o prazo recursal o resultado final da licitação será submetido à consideração da
autoridade da CAIXA, para fins de homologação, e será divulgado nos mesmos locais onde se
procedeu a divulgação do Edital.
9.2 – O licitante vencedor deverá comparecer à Agência da CAIXA, especificada na Proposta
de Compra do Imóvel, referente ao imóvel pretendido, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis
contados da data da divulgação do resultado final, independentemente de convocação, para
ciência do resultado, sob pena de ser considerado desistente.
9.3 – A CAIXA mantém compromisso de venda do imóvel somente com o licitante vencedor.
9.3.1 – Havendo desistência ou indeferimento do primeiro classificado, a CAIXA se reserva o
direito de vender o imóvel por meio de licitação pública, em data futura ou convocar o próximo
classificado.
9.3.1.1 – Neste caso, o próximo licitante terá o mesmo prazo, contado a partir da
caracterização da desistência do classificado anteriormente, para contratar nas mesmas
condições e valor constantes da proposta do 1° (primeiro) classificado.
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10 – DO PAGAMENTO
10.1 – O licitante vencedor terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da
divulgação do resultado final, para efetuar o pagamento da parte não financiada ou do valor
total, se à vista.
10.2 – Os demais classificados terão o mesmo prazo, contados a partir da convocação para
proceder de igual forma ao 1º (primeiro) classificado.
10.3 – O contrato de financiamento ou escritura pública, conforme o caso, será firmado em até
30 (trinta) dias corridos após a divulgação do resultado final, sendo passível de cancelamento a
venda não concretizada no prazo estabelecido, quando o atraso for ocasionado pelo licitante.
10.4 – Serão da responsabilidade do adquirente:
10.4.1 – todas as despesas necessárias à lavratura da escritura;
10.4.2 – iniciativa necessária à lavratura da escritura, inclusive a obtenção de guias,
declarações e documentos exigíveis, com o conseqüente pagamento, às suas expensas, de
taxas, impostos, emolumentos, registros, e demais encargos que se fizerem necessários;
10.4.3 – custas processuais e taxas judiciárias, quando for o caso;
10.4.4 – o pagamento das tarifas bancárias devidas na contratação;
10.4.5 – apresentação junto à agência da escritura/contrato registrado.
11 – DA DESISTÊNCIA
11.1 – O licitante vencedor interessado em desistir da compra do imóvel deverá preencher o
Termo de Desistência, que constitui o Anexo IV deste Edital, na respectiva agência de
contratação, estando sujeito à multa prevista no item 12.
11.2 – A não apresentação, pelo adquirente, da documentação necessária à contratação, no
prazo previsto no item 10.1, será considerada desistência da operação.
12 - DA MULTA
12.1 – O licitante vencedor perde em favor da CAIXA o valor depositado em caução, a título de
multa, nos casos de:
12.1.1 – desistência;
12.1.2 – não cumprimento do prazo para comparecimento;
12.1.3 – não cumprimento do prazo para pagamento do valor da entrada ou total, se venda à
vista;
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12.1.4 – não enquadramento para utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS, se for o
caso;
12.1.5 – não formalização da venda, no prazo estabelecido, por motivos ocasionados pelo
licitante, inclusive restrições cadastrais.
12.1.6 – descumprimento de quaisquer outras condições estabelecidas no presente Edital.
12.2 – No caso de um mesmo licitante ser vencedor em mais de um item, é devida a cobrança
de multa dos itens em que houve desistência.
13 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 – Não poderão participar da presente licitação, empregados e dirigentes da CAIXA, bem
como seus cônjuges e/ou companheiros e imobiliárias credenciadas pela CAIXA para venda de
imóveis de propriedade da CAIXA, seus sócios, empregados e corretores vinculados.
13.2 - Não poderão participar da presente licitação interessados que possuam familiar
(cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consangüinidade ou
afinidade, até o terceiro grau) detentor de: cargo comissionado que atue na VIOPE, DEOPE,
SUINP, GEIPT, GILIE e RELIE; autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas
supramencionadas.
13.3 – Nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões/descrição dos imóveis pode
ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para compensações ou modificações no preço
ou nas condições de pagamento, ficando a sua regularização a cargo do adquirente.
13.4 – Os imóveis serão vendidos no estado de ocupação e conservação em que se
encontram, ficando a cargo e ônus do adquirente a sua desocupação, reformas que ocasionem
alterações nas quantidades e/ou dimensões dos cômodos, averbação de áreas e/ou
regularização documental quando for o caso, não cabendo, a qualquer tempo, quaisquer
reclamações.
13.5 – Na hipótese do adquirente ser o ocupante e/ou ex-mutuário do imóvel, serão de sua
responsabilidade as despesas vencidas e vincendas com IPTU, condomínio, foro e demais
tarifas, taxas ou qualquer outro tributo incidente sobre o imóvel, cumprindo inclusive ressarcir à
CAIXA eventuais quantias que esta tenha incorrido com tais despesas, tudo como condição
prévia à concretização da venda no prazo regulamentar deste edital.
13.6 – O adquirente, não ocupante do imóvel, declara-se ciente e plenamente informado de
que sobre o imóvel, podem pender débitos de natureza fiscal (IPTU) e condominial (por cotas
inadimplidas seja ordinárias ou extraordinárias). Tais débitos gerados até a data da venda são
de responsabilidade e serão arcados pela CAIXA.
13.7 – Fica o adquirente, não ocupante do imóvel, ciente de que a situação descrita dos
débitos pendentes poderá trazer conseqüências diversas, tais como: impedimento temporário
em votar em assembléias de moradores, bem como possível execução fiscal.
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13.8 – Não reconhecerá a CAIXA quaisquer reclamações de terceiros com quem venha o
licitante a transacionar o imóvel objeto da licitação.
13.9 – A licitação não importa necessariamente em proposta de contrato por parte da CAIXA,
podendo esta revogá-la em defesa do interesse público ou anulá-la, se nela houver
irregularidade, no todo ou em parte, em qualquer fase, de ofício ou mediante provocação, bem
como adiá-la ou prorrogar o prazo para recebimento de propostas.
13.10 – A participação na presente concorrência implica na concordância e aceitação de todos
os termos e condições deste "Edital de Concorrência Pública Especial – Condições Básicas".
13.11 – Não acudindo interessados nos imóveis incluídos nesta licitação, a CAIXA poderá leválos, no todo ou em parte, a seu exclusivo critério, à venda direta, ao primeiro interessado que
apresentar proposta de valor igual ou superior ao preço mínimo estabelecido, mantido todas as
condições preestabelecidas neste Edital.
13.11.1 – O imóvel levado à Venda Direta será vendido ao primeiro interessado que apresentar
proposta após a Divulgação do Resultado Final da Concorrência.
13.11.2 – Na Venda Direta, o proponente pode optar pela intermediação de imobiliária
credenciada pela CAIXA.
13.11.3 – Caso haja interesse do proponente nos serviços prestados pela imobiliária
credenciada, a comissão de 5% do preço mínimo de venda do imóvel, a título de remuneração
pelos serviços prestados pela imobiliária credenciada, será paga pela CAIXA.
13.11.4 - A seu exclusivo critério, a CAIXA poderá a qualquer tempo, retirar os imóveis desta
licitação ou da Venda Direta oriunda desta licitação.
13.12 – Os interessados deverão procurar as Agências da CAIXA ou a Gerência de Filial
Alienar Bens Móveis e Imóveis - GILIE, para obter todas as informações sobre as condições
contratuais e esclarecimentos adicionais necessários ao perfeito entendimento dos requisitos
de venda.
13.13 – Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste Edital, fica
eleito o foro da Sede da Justiça Federal do local de onde se localiza o imóvel.
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14 - CONSTAM DESTE EDITAL
Anexo I – Aviso de Venda;
Anexo II – Relação de Imóveis;
Anexo III – Proposta;
Anexo IV – Termo de Desistência;
Anexo V – Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, à Vista, de Imóvel Urbano,
com valor inferior a 30 salários mínimos;
Anexo VI – Escritura Pública de Compra e Venda à Vista.
CURITIBA
Local/data
,
02
de
FEVEREIRO
de 2016
Assinatura sob carimbo do Gerente de
Filial da GILIE
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Anexo I - Aviso de Venda - Concorrência Pública
AVISO DE VENDA
COMISSÃO PERMANENTE DE ALIENAÇÃO - CPA/CT CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº
0105 / 2016
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, por meio da Gerência de Filial Alienar Bens
Móveis e Imóveis - GILIE/CT, torna público aos interessados que venderá, pela melhor
oferta, no estado físico e de ocupação em que se encontra(m), imóvel(is) de sua
propriedade, discriminados no Anexo II do Edital.
O Edital de Concorrência Pública - Condições Básicas, do qual é parte integrante o
presente Aviso de Venda, estará à disposição dos interessados de 02/02/2016 a
02/03/2016, em horário bancário, na(s) Agências da CAIXA situadas nos Estados do
Paraná
e
Santa
Catarina,
na
página
da
CAIXA
no
endereço
www.caixa.gov.br/voce/habitacao - Encontre um Imóvel – Concorrência e Leilões e na
Gerência de Filial Alienar Bens Móveis e Imóveis - GILIE/CT, situada na Rua José
Loureiro, 195, 9º andar, Centro, Curitiba - PR.
Para habilitar-se à Concorrência, o interessado deverá efetuar depósito a título de caução
de valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor de avaliação do imóvel descrito
para cada imóvel no Anexo II do Edital.
As propostas (modelo CAIXA), acompanhadas dos respectivos comprovantes da caução,
deverão ser entregues, em envelope lacrado, nas Agências da CAIXA ou na GILIE/CT, do
dia 02/02/2016 até o dia 04/03/2016, no horário de atendimento bancário.
A abertura dos envelopes será efetuada a partir das 14:00 horas, do dia 09/03/2016, no
auditório da GILIE/CT - Rua José Loureiro, 195, 9º andar, Centro, Curitiba - PR, na
presença dos interessados ou seus procuradores que comparecerem ao ato.
O mapa de classificação da licitação será publicado a partir do dia 11/03/2016, nos
mesmos locais de divulgação do Edital de Condições Básicas.
Qualquer recurso sobre os atos e decisões da Comissão, relativos à concorrência deverá
ser apresentado, por escrito, no prazo de 05(cinco) dias úteis, à Gerência de Filial Alienar
Bens Móveis e Imóveis - GILIE/CT, contados da data de divulgação do mapa de
classificação.
Para os imóveis que não acudirem interessados, a CAIXA, a seu exclusivo critério, levará
os imóveis à Venda Direta a partir das 10:00 horas do dia 21/03/2016.
Outras informações nos telefones 41 3207 2600 / 3207 2661 / 3207 2641.
______________________________________________
Assinatura sob carimbo do Gerente de Filial da GILIE
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Anexo II - Relação de Imóveis
LISTA DE IMÓVEIS
Número da Licitação: 0105 / 2016 - CPVE/CT
Estado: PR
Cidade: ALTONIA
Ítem Empreendimento
1
Estado: PR
Cidade: CAMBE
2
Estado: PR
Cidade: CAMPO LARGO
Endereço
Bairro
Descrição
R Dos
Expedicionários
N. 496 Lt 15 - Qd
15
Jardim
Social
Casa, 65 m2 de área privativa,
390m2 de área do terreno, 2 qts,
a.serv, WC, sl, cozinha, Aquisição
no estado em que se encontra.
Formas de pagamento, previstas
em Edital, verificar junto à
Agência CAIXA.
Mat.12589/1ºRI.
Endereço
Bairro
Descrição
R Dalto
N. 1198
Qd 21 - Lt
25 A
PARQUE
RESIDENCIAL
ANA ROSA
Casa, 69,9 m2 de área privativa,
WC, sl, cozinha, Aquisição no
estado em que se encontra.
Agência CAIXA. IF
020613100111000.
Mat.33068/1ºRI.
Endereço
Bairro
Descrição
127,5m2 de área do terreno, qt,
WC, sl, cozinha, +81,80m² área
estimada não averbada,
regularização por conta do
adquirente. Aquisição no estado em
que se encontra. Formas de
pagamento, prevista em Edital,
verificar junto à Agência CAIXA.
IF 01023430520001.
Mat.19970/1ºRI.
estado em que se encontra. Formas
de pagamento, previstas em Edital,
IF 01014740120005.
Mat.36104/1ºRI.
a.serv, WC, WC Emp, sl, cozinha, 1
vaga de garagem, +48m² de área
3
Cj Res
Partenope
R Amazilio
Lavall N.
53 Lt 26 Qd F
Partenope
4
Cond Res
Maringá
R Francisco
Druzyk N.
05 Cs 05
CAMPO
DO
MEIO
R Ermelino
Ribas de
Ramos
(Antiga R
JARDIM
ITAQUI
5
29.902 v025 micro
Valor de
Venda
(R$)
63.975,97
Valor de
Avaliação
(R$)
102.000,00
Valor de
Venda
(R$)
61.500,00
Valor de
Avaliação
(R$)
123.000,00
Caução
(R$)
5.100,00
Caução
(R$)
6.150,00
Caução
Estado de
Ocupação
Ocupado
Estado de
Ocupação
Ocupado
Valor de
Venda
(R$)
192.377,54
Valor de
Avaliação
(R$)
213.752,83
Estado de
Ocupação
(R$)
10.687,64
Ocupado
70.800,00
118.000,00
5.900,00
Ocupado
121.225,00
186.500,00
9.325,00
Ocupado
1
São Pedro)
N. 147
6
Res Bianca
Estado: PR
Cidade: CIANORTE
Ítem
Empreendimento
7
Cj Res João José
Melão
Estado: PR
Cidade: CURITIBA
pagamento, previstas em Edital,
IF 01050000470303001,
Mat.24736/1ºRI.
Casa, 45 m2 de área privativa, 2
qts, a.serv, WC, cozinha, Aquisição
Formas de pagamento, previstas em
Edital, verificar junto à Agência
CAIXA.. IF 01050560156001
Mat.37921/1°R.I.
R Lucio
Antonio
Umbelino
N. s/n Cs
01 (no local
nº146)
JARDIM
ITAQUI
Endereço
Bairro
Descrição
R Fernão
Dias N.
1673 Apto.
22 Bl B-5
ZONA
01
Apartamento, 59,4 m2 de área total,
53,94 m2 de área privativa, 3 qts, WC,
sl, cozinha, Aquisição no estado em
Mat. 9839/1ºRI.
Endereço
Bairro
Descrição
Apartamento, 132,87 m2 de
área total, 93,65 m2 de área
privativa, 2 qts, a.serv,
suite, WC, WC Emp, sl,
cozinha, 1 vaga de
garagem, Aquisição no
estado em que se encontra,
Formas de pagamento,
previstas em Edital,
verificar junto à Agência
CAIXA. IF 430920250110,
Mat.28004 e 28005/5ºRI.
privativa, 2 qts, a.serv, 2
WCs, sl, sacada, cozinha, 1
vaga de garagem, Aquisição
no estado em que se
encontra. Formas de
pagamento, previstas em
Edital, verificar junto à
Agência CAIXA. Mat.
31942/2ºRI.
Casa, 80 m2 de área
privativa, 160m2 de área do
terreno, 3 qts, WC, sl,
cozinha, edicula, Aquisição
no estado em que se
encontra. Formas de
pagamento, prevista em
Agência CAIXA. IF
897750310003.
Mat.164927/8ºRI.
8
Ed Lujan
R Mons
Manoel
Vicente N.
842 Apto.
403 Vaga
garagem 403
AGUA VERDE
9
Ed Monreale
R Ver
Washington
Mansur N.
248 Apto. 33
AHU
R Lourdes
Betezek N.
228 Lt 31 Qd 50 - Mor
Vitória Regia
III
CIDADE
INDUSTRIAL
R Nicolau
CIDADE
10
11
Cj Res Moradias
29.902 v025 micro
82.798,52
113.000,00
5.650,00
Valor de
Venda
(R$)
88.000,00
Valor de
Avaliação
(R$)
110.000,00
Caução
Valor de
Venda
(R$)
279.900,00
Valor de
Avaliação
(R$)
311.000,00
(R$)
15.550,00
Ocupado
262.800,00
292.000,00
14.600,00
Ocupado
182.488,32
202.764,80
10.138,24
Ocupado
172.800,00
192.000,00
9.600,00
Ocupado
(R$)
5.500,00
Caução
Ocupado
Estado de
Ocupação
Ocupado
Estado de
Ocupação
1
12
Itatiaia V
Vorobi N.
235 Apto. 01
Bl 06
INDUSTRIAL
Cj Res
Fazendinha
R Carlos
Klemtz N.
1433 Apto.
34 Bl 14
FAZENDINHA
R Rio
Grande do
Norte N.
1621 Lt 02 Qd 02
GUAIRA
13
14
Ed Del Olmo
Av Brasília
N. 4606
Apto. 52
Vaga
garagem 19
NOVO
MUNDO
15
Ed Mont Flores
R Paraíba N.
3549 Apto.
306 Vaga
garagem
n°43
PORTAO
Estado: PR
Cidade: DOIS VIZINHOS
16
Aline Cristina
29.902 v025 micro
área privativa, 3 qts, a.serv,
WC, sl, cozinha, Aquisição
no estado em que se
encontra. Formas de
pagamento, prevista em
Agência CAIXA. IF
691010690442.
Mat.46848/8ºRI.
privativa, 3 qts, a.serv, WC,
sl, cozinha, Aquisição no
CAIXA. Mat.17710/6ºRI.
Casa, 66 m2 de área
privativa, 605,15m2 de área
do terreno, 2 qts, WC, sl,
cozinha, FGTS NÃO.
Possui 3 casas, 1 não
averbada e +134,00m² área
regularizações por conta do
adquirente. Aquisição no
Formas de pgto, previstas
Agência CAIXA.
Mat.21325/1ºRI.
privativa, 3 qts, a.serv, 2
WCs, sl, DCE, sacada,
cozinha, 1 vaga de
CAIXA. IF 830311070200,
Mat. Ap 26056, Mat. GR
26057/5ºRI.
privativa, 2 qts, suite, WC,
sl, cozinha, 1 vaga de
verificar junto à agência
CAIXA. Mat.39160/5°RI.
Endereço
Bairro
Descrição
R Rio
Grande do
Sul N. 227
Apto. Ap
202 e 203
CENTRO
81 m2 de área privativa, 3 qts, 2
WCs, sl, cozinha, Aquisição no
estado em que se encontra. Formas de
verificar junto à Agência CAIXA. IF
0010200013100190012.
Mat.33250/1ºRI.
141.518,48
151.104,00
7.555,20
Ocupado
330.184,80
366.872,00
18.343,60
Ocupado
187.850,00
289.000,00
14.450,00
Ocupado
203.704,97
271.606,63
13.580,33
Ocupado
Valor de
Venda
(R$)
144.000,00
Valor de
Avaliação
(R$)
160.000,00
Caução
(R$)
8.000,00
Estado de
Ocupação
Ocupado
1
Estado: PR
Cidade: FAZENDA RIO GRANDE
Endereço
Bairro
Descrição
17
Cond Res Sol
Nascente XV
R Pavão N.
388 Cs 02
Periferia
18
Cond Res
Dedaleiro
R Dedaleiro
N. 152 Cs
05 - Lot
Hortencias
IV
EUCALIPTOS
19
Cond Res
Moçambique I
R Tangara
N. 770 Cs
02
GRALHA
AZUL
Estado: PR
Cidade: GUARAPUAVA
20
Estado: PR
Cidade: INAJA
21
Casa, 47 m2 de área privativa, 2
qts, WC, sl, cozinha, Aquisição
Agência CAIXA. IF
02001702620002. Mat.
28423/1ºRI.
Casa, 41,15 m2 de área total,
41,15 m2 de área privativa, 2
qts, WC, sl, cozinha,
IMPEDIMENTO DO USO DO
FGTS ATÉ 26/05/2016.
Aquisição no estado em que se
encontra. Formas de pagamento,
prevista em Edital, verificar
junto à Agência CAIXA. IF
0610620196005.
Mat.33041/1ºRI.
130,5m2 de área do terreno, 2
qts, WC, sl, cozinha, Aquisição
Agência CAIXA. IF
0230100066002
Mat.24516/1°R.I.
Endereço
Bairro
Descrição
R Dos
Motoristas
N. 190 Lt
14 - Qd 56
NUCLEO
HABITACIONAL
2000
189m2 de área do terreno, 2
qts, WC, cozinha, + 16,50m²
de área estimada não
averbada, regularização por
conta do adquirente. FGTS
NÃO. AQUISIÇÃO
SOMENTE COM
RECURSOS PRÓPRIOS.
Aquisição no estado em que
se encontra. Mat.23053/3ºRI.
Endereço
Bairro
Descrição
R Francisco
Ramos Leonel
(Antiga R
Projetada F)
N. 39 Lt 11 QD 06
CENTRO
de pagamento, prevista em Edital,
00000060011001. Mat.8264/1ºRI de
Paranacity/PR.
Valor de
Venda
(R$)
90.812,72
Valor de
Avaliação
(R$)
126.000,00
Caução
(R$)
6.300,00
Ocupado
97.600,00
122.000,00
6.100,00
Ocupado
86.615,93
142.000,00
7.100,00
Ocupado
Valor de
Venda
(R$)
33.938,36
Valor de
Avaliação
(R$)
67.876,72
Caução
Estado de
Ocupação
Valor de
Venda
(R$)
33.060,00
Valor de
Avaliação
(R$)
41.325,00
(R$)
3.393,84
Caução
(R$)
2.066,25
Estado de
Ocupação
Ocupado
Estado de
Ocupação
Ocupado
Estado: PR
29.902 v025 micro
1
Cidade: LONDRINA
Endereço
Bairro
Descrição
22
R Camila
Kauam N.
661 Lt 9/B
- Qd 2-B
JARDIM
ALEMANHA
23
R Novario
Geraldo da
Silva N.
475 Lt 36
- Qd 03
JARDIM
PARIS
a.serv, WC, sl, cozinha,
IMPEDIMENTO DO USO DO
FGTS ATÉ 04/03/2016.
prevista em Edital, verificar junto
à Agência CAIXA. IF
04030389201220001, Mat
13949/4ºRI
Formas de pagamento, prevista
Agência CAIXA. IF
07030016304460001.
Mat.76112/2ºRI.
Endereço
Bairro
Estado: PR
Cidade: MANDAGUARI
24
R Osvaldo
Cruz N. s/n
Lt 11 - Qd
08
Jd
Madrid
25
R Manoel
Antunes
Pereira N.
s/n Lt 06 Qd 50
CENTRO
Estado: PR
Cidade: PIRAQUARA
Endereço
Descrição
Terreno, 150,4m2 de área do
terreno, FGTS NÃO.
AQUISIÇÃO SOMENTE COM
RECURSOS PRÓPRIOS.
+48,82m² área estimada não
averbada, regularização por conta
do adquirente. Aquisição no
estado em que se encontra. IF
01113080158001.
Mat.19056/1ºRI.
Comercial, 548,75 m2 de área
terreno, FGTS NÃO. Uso
comercial. Aquisição no estado
em que se encontra. Formas de
IF 01010500087001.
Mat.13140/1ºRI.
Bairro
26
Cond Res Lorena
Cristina
R
Engenheiro
Rebouças N.
93 Casa 15
JARDIM
BELA
VISTA
27
Cond Res
Advance
R Antonio
Alceu
Zielonca N.
1718 Cs 02
PLANTA
DEODORO
29.902 v025 micro
Valor de
Venda
(R$)
113.600,00
Valor de
Avaliação
(R$)
142.000,00
Caução
Estado de
Ocupação
(R$)
7.100,00
Ocupado
102.043,42
120.000,00
6.000,00
Ocupado
Valor de
Venda
(R$)
82.384,70
Valor de
Avaliação
(R$)
94.000,00
Caução
(R$)
4.700,00
Ocupado
800.250,00
1.067.000,00
53.350,00
Ocupado
Caução
Estado de
Ocupação
Descrição
Casa, 64,6 m2 de área privativa, 2
qts, a.serv, WC, sl, cozinha,
Possível área de preservação
permanente. AQUISIÇÃO
SOMENTE COM RECURSOS
PRÓPRIOS, SEM
FINANCIAMENTO. FGTS NÃO.
IF 121620306015.
Mat.43829/1ºRI.
59,24 m2 de área privativa, 2 qts,
WC, sl, cozinha, POSSÍVEL
ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE. FGTS NÃO.
Estado de
Ocupação
Valor de
Venda
(R$)
99.273,57
Valor de
Avaliação
(R$)
119.000,00
(R$)
5.950,00
Ocupado
87.764,00
109.705,00
5.485,25
Ocupado
1
28
R da Paz N.
S/N Lt 01 Qd 21
PLANTA
DEODORO
29
Cond Res Dom
Gustavo
R Dr
Takami
Tano N. 67
Casa 03
PLANTA
DEODORO
30
Cond Res Colina
Verde
R Mario de
Jesus
Simeão N.
87 Cs 01
PLANTA
DEODORO
31
Cond Res Vila
Fuck II
R Laurinda
Ribeiro
Vieira N.
665 Cs 01
VILA
FUCK
Estado: PR
Cidade: PONTA GROSSA
Endereço
Bairro
Descrição
Agência CAIXA. IF
08356070090001, Mat.7152/3ºRI.
Casa, 49,6 m2 de área total, 48,04
m2 de área privativa, 2 qts, WC,
sl, cozinha, Aquisição no estado
IF 08554660123002. Mat.
50516/1ºRI.
32
Cond Res Dona
Bela
R Joao
Maria da
Cruz N. 6A
Cs 01
BOA VISTA
33
Cond Res San
Marino I
R Pedro
Alves dos
Santos N.
249 Cs 02
CONTORNO
Estado: PR
Cidade: ROLANDIA
34
29.902 v025 micro
RECUROSOS PRÓPRIOS.
encontra. IF 510110457002.
Mat.43594/1ºRI.
Terreno, 441m2 de área do
terreno, Possível área de
preservação permanente.
RECURSOS PRÓPRIOS. FGTS
NÃO. Aquisição no estado em que
se encontra. IF 1050050092001.
Mat.42816/1ºRI.
2 qts, a.serv, WC, sl, cozinha,
Possível área de preservação
permanente. FGTS
NÃO.AQUISIÇÃO SOMENTE
COM RECURSOS PRÓPRIOS,
SEM FINANCIAMENTO. IF
510010239003. Mat.44982/1ºRI.
a.serv, WC, sl, cozinha, Possível
área de preservação permanente.
FGTS NÃO. AQUISIÇÃO
PRÓPRIOS. Aquisição no estado
em que se encontra. IF
510170159001. Mat.43966/1ºRI.
98,48m2 de área do terreno, 2 qts,
a.serv, WC, sl, cozinha, Possível
área de preservação permanente.
FGTS NÂO. AQUISIÇÃO
PRÓPRIOS. Aquisição no estado
em que se encontra.
IF111040452001
Endereço
R Angelo
Montovani
Bairro
Jd dos
Pioneiros
Descrição
155,1m2 de área do terreno, 2 qts,
64.751,35
84.183,80
4.209,19
Ocupado
98.056,29
114.391,00
5.719,55
Ocupado
93.703,24
116.000,00
5.800,00
Ocupado
93.937,09
119.000,00
5.950,00
Ocupado
Valor de
Venda
(R$)
72.135,28
Valor de
Avaliação
(R$)
95.600,00
Caução
(R$)
4.780,00
Ocupado
74.452,40
135.368,00
6.768,40
Ocupado
Valor de
Venda
(R$)
82.759,26
Valor de
Avaliação
(R$)
104.000,00
Caução
Estado de
Ocupação
(R$)
5.200,00
Estado de
Ocupação
Ocupado
1
N. 390 Lt 21
REM - Qd 16
35
R Guatemala
N. 126 Lt 11
A - Qd 8
Estado: PR
Cidade: SAO JOSE DOS PINHAIS
Ítem
Empreendimento
Endereço
36
Jd
Europa
Bairro
Descrição
R Sergino
Webber
Leite N. 393
Lt 07 - Qd
15
DOM
RODRIGO
a.serv, WC, sl, cozinha, FGTS
NÃO. Impedimento do uso do
FGTS até 08/08/2016. Aquisição
Agência CAIXA.
Mat.30080/1ºRI.
3 qts, WC, sl, cozinha, FGTS
NÃO. Possui 2ª casa de madeira
não averbada, regularização por
conta do adquirente. Aquisição
Agência CAIXA.
Mat.72071/1ºRI.
Formas de pagamento, prevista
Agência CAIXA. IF
16097001700101. Mat
75359/1ºRI.
37
Cond Res Estrela
Meridional
R
Valdomiro
Valaski N.
480 Cs 06
GUATUPE
38
Cond Res Melite
II
R Sezinando
Ferreira da
Cruz N. 313
Cs 01
SAO
MARCOS
Estado: PR
Cidade: SARANDI
Endereço
Bairro
39
R
Dourados
N. 1214
Lt 05
Rem- Qd
09
Jd Esperanca
40
R das
Dalias
(No local
n°1474)
PARQUE
RESIDENCIAL
NOVA
ALIANCA
29.902 v025 micro
WC, sl, cozinha, FGTS NÃO.
Impedimento do uso do FGTS até
01/07/2016. Aquisição no estado em
Mat.28355/1ºRI.
10285201120010, Mat.25791/1ºRI.
Descrição
Casa, 74,77 m2 de área
privativa, 153,3m2 de área do
terreno, 2 qts, a.serv, WC, sl,
cozinha, Aquisição no estado em
CAIXA. IF
10036000900005001.
Mat.14563/1ºRI.
terreno, 3 qts, WC, sl, sacada,
68.054,68
85.068,36
4.253,42
Ocupado
Valor de
Venda
(R$)
132.293,58
Valor de
Avaliação
(R$)
146.000,00
Caução
Estado de
Ocupação
(R$)
7.300,00
Ocupado
145.172,99
185.000,00
9.250,00
Ocupado
150.130,86
153.894,00
7.694,70
Ocupado
Valor de
Venda
(R$)
93.731,37
Valor de
Avaliação
(R$)
139.998,00
Caução
Estado de
Ocupação
(R$)
6.999,90
Ocupado
94.400,00
118.000,00
5.900,00
Ocupado
1
N. 1480
Estado: PR
Cidade: TEIXEIRA SOARES
Endereço
41
R Souza
Naves N.
225
Estado: PR
Cidade: TELEMACO BORBA
Endereço
42
Estado: PR
Cidade: URAI
43
Estado: SC
Cidade: ARARANGUA
44
29.902 v025 micro
pagamento, prevista em Edital,
CAIXA. IF
1107000028000007A001.
Mat.17128/1ºRI.
Bairro
Descrição
CENTRO
Casa, 42 m2 de área privativa, 306,4m2
de área do terreno, qt, suite, WC, sl,
cozinha, +88,00m² área estimada ñ
averbada, muro lateral esq. invadiu
aprox. 1,00m o lote vizinho,
regularizações por conta do adquirente.
FGTS NÃO. AQUISIÇÃO SOMENTE
C/ RECURSOS PRÓPRIOS. Aquisição
no estado em que se encontra. IF 25148,
Mat.3390/1ºRI.
Bairro
Descrição
R Veneza
N. 39 Lt 03
- Qd 02 Lot Jd
Italia
JARDIM
ITALIA
Casa, 56 m2 de área privativa, 200m2
de área do terreno, 2 qts, a.serv, suite,
WC, WC Emp, sl, cozinha, edicula,
+104,00m² de área estimada não
averbada, regularização por conta do
Mat.24891/1ºRI.
Endereço
Bairro
Descrição
CENTRO
150m2 de área do terreno, 3 qts, a.serv,
WC, sl, cozinha, Aquisição no estado
01011960133001. Mat.10752/1ºRI.
R
Uberaba
N. 145
Endereço
Bairro
Descrição
R Pedro
Paulo
Conceição
N. 806 Lt 05
- Qd 04
Jd das
Avenidas
varanda, WC, sl, cozinha, +13,50m²
de área estimada não averbada,
pagamento verificar junto à Agência
CAIXA. Mat.39694/1°RI.
Valor de
Venda
(R$)
85.994,80
Valor de
Avaliação
(R$)
132.299,70
Valor de
Venda
(R$)
124.426,02
Valor de
Avaliação
(R$)
175.824,00
Valor de
Venda
(R$)
81.406,23
Valor de
Avaliação
(R$)
110.000,00
Valor de
Venda
(R$)
82.818,61
Valor de
Avaliação
(R$)
126.295,00
Caução
(R$)
6.614,99
Caução
(R$)
8.791,20
Caução
(R$)
5.500,00
Caução
(R$)
6.314,75
Estado de
Ocupação
Ocupado
Estado de
Ocupação
Ocupado
Estado de
Ocupação
Ocupado
Estado de
Ocupação
Ocupado
1
Estado: SC
Cidade: BALNEARIO RINCAO
Endereço
45
R Hercilio
Luz N. 540 Lt
11 - Qd 138 Lot MiramarZona Nova
Estado: SC
Cidade: CHAPECO
Endereço
Bairro
Descrição
Centro
300m2 de área do terreno, 3 qts, WC,
sl, cozinha, edicula, Aquisição no
estado em que se encontra. Formas de
020713811001. Mat.14514/1ºRI de
Içara/SC.
Bairro
46
Lot Bouganville
Residence
R C N. s/n
Lt 123 Qd 4383
Serrinha
47
Lot Bouganville
Residence
R E N. s/n
Lt 61 - Qd
4377
Serrinha
48
Lot Bouganville
Residence
R E N. s/n
Lt 22 - Qd
4373
Serrinha
49
Lot Bouganville
Residence
R H N. s/n
Lt 36 - Qd
4374
Serrinha
50
Lot Bouganville
Residence
R H N. s/n
Lt 48 - Qd
4374
Serrinha
51
Lot Bouganville
Residence
R H N. s/n
Lt 45 - Qd
4374
Serrinha
29.902 v025 micro
Descrição
Terreno, 1173,7m2 de área
do terreno, FGTS NÃO. Para
construção consultar órgãos
competentes. Aquisição no
previstas em Edital, verificar
73811. Mat.90340/1ºRI.
73734. Mat.89120/1ºRI.
73687. Mat.89532/1ºRI.
73704. Mat.89124/1ºRI.
73718 Mat.78078/1ºRI.
Valor de
Venda
(R$)
113.871,39
Valor de
Avaliação
(R$)
122.000,00
Caução
(R$)
6.100,00
Estado de
Ocupação
Ocupado
Valor de
Venda
(R$)
130.500,00
Valor de
Avaliação
(R$)
145.000,00
Caução
Estado de
Ocupação
(R$)
7.250,00
Desocupado
127.800,00
142.000,00
7.100,00
Desocupado
112.500,00
125.000,00
6.250,00
Desocupado
119.700,00
133.000,00
6.650,00
Desocupado
121.500,00
135.000,00
6.750,00
Desocupado
124.137,00
134.000,00
6.700,00
Desocupado
2
52
Cond Res Colina
do Sol II
53
Estado: SC
Cidade: CRICIUMA
54
Ed Res Mantova
55
Estado: SC
Cidade: FLORIANOPOLIS
56
Ed Elevato
Residencial
29.902 v025 micro
R Tapajos
N. 850
Apto. 404
Bl C
ESPLANADA
R Alberto
Mayer N.
64E Lt 07 Qd 1519 Lot
Villagio
PALMITAL
Endereço
Bairro
73714. Mat.90721/1ºRI
privativa, 2 qts, a.serv, suite,
WC, sl, sacada, cozinha,
Cozinha/área serviço
conjugadas. Aquisição no
junto à Agência CAIXA.
Mat.76269/1°RI.
terreno, 5 qts, a.serv, 3 WCs,
WC Emp, churrasqueira, 3
sls, sacada, cozinha, edicula,
se encontra. Formas de
Agência CAIXA. IF 23313.
Mat.18773 1ºRI
Descrição
Av
Universitária
N. 2535 Apto.
402 Bl 07
SANTA
LUZIA
R Martim
Afonso de
Souza N. 975
Lt 102
SANTO
ANTONIO
Endereço
Bairro
Descrição
ESTREITO
Apartamento, 124,27 m2 de área
total, 71,84 m2 de área privativa,
qt, a.serv, suite, WC, sl, sacada,
cozinha, 1 vaga de garagem,
Vaga de garagem 54: mat
36081, IF 51330841101038025.
Depósito 37: mat 36052 IF
51330841101009785. Aquisição
no estado em que se encontra. IF
ap 51330841101244865. Formas
de pagamento, previstas em
Edital, verificar junto à Agência
R Professor
Clementino
de Brito N.
205 Apto.
1201 Vaga
garagem
n°54 e dep.
n°37
2 qts, a.serv, WC, sl, sacada,
CAIXA. IF 1185062800013110.
Mat.96884/1ºRI.
a.serv, WC, sl, cozinha,
019240300006001,
Mat.72988/1ºRI.
135.000,00
180.000,00
9.000,00
Ocupado
357.300,00
397.000,00
19.850,00
Ocupado
Valor de
Venda
(R$)
60.500,00
Valor de
Avaliação
(R$)
121.000,00
(R$)
6.050,00
Ocupado
108.000,00
135.000,00
6.750,00
Ocupado
Caução
Estado de
Ocupação
Valor de
Venda
(R$)
242.092,79
Valor de
Avaliação
(R$)
310.000,00
Caução
(R$)
15.500,00
Estado de
Ocupação
Ocupado
2
CAIXA.
Estado: SC
Cidade: FORQUILHINHA
Endereço
57
R Lino
Forgiarini
N. 199 Lt
31 - Qd L Lot Dona
Irene
Estado: SC
Cidade: ICARA
58
59
Residencial
Santo Expedito
Estado: SC
Cidade: ILHOTA
60
Estado: SC
Cidade: ITAPEMA
61
Res Ana
29.902 v025 micro
Bairro
Descrição
Ouro
Negro
Casa, 69,99 m2 de área privativa, 348m2
de área do terreno, 2 qts, WC, sl,
cozinha, Aquisição no estado em que se
previstas em Edital, verificar junto à
Agência CAIXA. IF
01050250370001.Mat.5750/1ºRI.
Endereço
Bairro
R dos Sanhaços
(no local R Martim
Salvador nº784) N.
s/n Lt 17 - Qd 09 Lot Jd Jorge de
Luca
Jd
Silvana
R Procopio Lima
N. 1240 Apto. 304
Bl E - Vaga
estacionamento
n°84
Raichaski
Endereço
Descrição
do terreno, +222,70m² área
estimada da casa não
averbada, regularização por
conta do adquirente. FGTS
NÃO. AQUISIÇÃO
SOMENTE COM
RECURSOS PRÓPRIOS.
se encontra.
Mat.40491/1ºRI.
CAIXA. Mat. 43141/1°R.I.
Bairro
Descrição
R
Bonifacio
Maba Lt
09
Missoes
Terreno, 578,83m2 de área do terreno,
FGTS NÃO. Aquisição no estado em
que se encontra. Formas de pagamento,
Agência CAIXA. IF 115065730001.
Mat.23014/1ºRI de Gaspar.
Endereço
Bairro
Descrição
R 806-B
N. 491 Cs
02
Alto
São
Bento
Casa, 77,03 m2 de área total, 76,32 m2
de área privativa, 2 qts, a.serv, suite, WC,
sl, cozinha, Aquisição no estado em que
Agência CAIXA. IF
01036720201001002. Mat. 24695/1ºRI.
Valor de
Venda
(R$)
116.000,00
Valor de
Avaliação
(R$)
145.000,00
Caução
(R$)
7.250,00
Ocupado
Valor de
Venda
(R$)
351.205,18
Valor de
Avaliação
(R$)
361.000,00
(R$)
18.050,00
Ocupado
75.402,13
125.670,22
6.283,51
Ocupado
Valor de
Venda
(R$)
72.000,00
Valor de
Avaliação
(R$)
80.000,00
Valor de
Venda
(R$)
117.790,96
Valor de
Avaliação
(R$)
168.272,80
Caução
Estado de
Ocupação
Caução
(R$)
4.000,00
Caução
(R$)
8.413,64
Estado de
Ocupação
Estado de
Ocupação
Desocupado
Estado de
Ocupação
Ocupado
2
Estado: SC
Cidade: JOINVILLE
62
Res Vila Real
Estado: SC
Cidade: LAGES
63
Bairro
Descrição
R Perpétua
Borges da
Cunha N.
415 Apto.
156 Bl 01
JARIVATUBA
qt, WC, sl, cozinha, Aquisição
Agência CAIXA. IF
1311233090930031.
Mat.32715/3ºRI.
Endereço
R
Epaminondas
Emiliano
Branco N. 48
Estado: SC
Cidade: NAVEGANTES
64
Estado: SC
Cidade: ORLEANS
65
Estado: SC
Cidade: PALHOCA
66
Endereço
Cond Res Paulo
29.902 v025 micro
Bairro
Descrição
ARAUCARIA
terreno, 2 qts, WC, sl, cozinha,
encontra. Formas de
Edital, verificar junto à agência
CAIXA. Mat.25607/1°R.I.
Endereço
Bairro
Descrição
Av
Conselheiro
João Gaya N.
1408
CENTRO
Casa, 181,9 m2 de área total, 90
m2 de área privativa, 3 qts, WC,
sl, cozinha, Aquisição no estado
IF 01010410168001.
Mat.5419/1°RI
Endereço
Bairro
Descrição
R Ayrton
Senna N.
733 Lt 29 Qd H
Periferia
Casa, 56 m2 de área privativa, 300m2
de área do terreno, 2 qts, WC, sl,
cozinha, Imóvel de Madeira. Aquisição
no estado em que se encontra. Formas
Mat.13921/1ºRI
Endereço
R Veneza N. 45
Cs 02 - Vaga
descoberta 02
Bairro
Descrição
ARIRIU DA
FORMIGA
46,55 m2 de área privativa,
2 qts, a.serv, WC, sl,
cozinha, Aquisição no
Valor de
Venda
(R$)
64.659,08
Valor de
Venda
(R$)
43.000,00
Valor de
Venda
(R$)
202.500,00
Valor de
Avaliação
(R$)
107.000,00
Valor de
Avaliação
(R$)
86.000,00
Valor de
Avaliação
(R$)
270.000,00
Valor de
Venda
(R$)
42.167,26
Valor de
Avaliação
(R$)
78.500,00
Valor de
Venda
(R$)
97.907,27
Valor de
Avaliação
(R$)
134.100,00
Caução
(R$)
5.350,00
Caução
(R$)
4.300,00
Caução
(R$)
13.500,00
Caução
(R$)
3.925,00
Caução
(R$)
6.705,00
Estado de
Ocupação
Ocupado
Estado de
Ocupação
Ocupado
Estado de
Ocupação
Ocupado
Estado de
Ocupação
Ocupado
Estado de
Ocupação
Ocupado
2
67
Res Belle Ville
R Alcino dos
Navegantes
Moreira N. 400
Apto. 42 Bl 03
BARRA DO
ARIRIU
68
Cond Res Apolo
R Natalina
Martins da Luz
N. 84 Apto. 02
BARRA DO
ARIRIU
69
Res Machado de
Assis
R Olavio de
Biase N. 258
Apto. 202
BARRA DO
ARIRIU
70
Cond Res
Bosque das
Estações
R José Cosme
Pamplona N.
2220 Apto. 106
Bl H - Vaga
descoberta 314
BELA
VISTA
71
Cond Terra Nova
Palhoça I
R José João
Barcelos N. 1455
Casa Geminada
n°366 - Qd BA
BELA
VISTA
72
Cond Res
Fernando Pessoa
R João Martins
de Souza (Ant. R
José Paulo
Avila) N. 1004
Apto. 101 Vg
estacionamento
descoberta 101
PACHECOS
29.902 v025 micro
Caixa. IF
01031390154001002.
Mat.59693/1°RI
01030615766000046,
Mat.46464/1ºRI.
sl, cozinha, Sala e cozinha
conjugadas. Aquisição no
CAIXA. I. F.
010323700161002. Mat.
54137/1º RI.
privativa, 2 qts, WC, sl,
sacada, cozinha, Aquisição
no estado em que se
encontra. Formas de
agência CAIXA. IF
010324510141004. Mat.
50714/1°R.I.
sl, sacada, cozinha,
IMPEDIMENTO DO USO
DO FGTS ATÉ
15/08/2016. Aquisição no
01040022552008006,
Mat.58321/1ºRI.
total, 66,6 m2 de área
privativa, 3 qts, 2 WCs, sl,
CAIXA. IF
01040027809112.
Mat.50102/1ºRI.
82.937,31
95.000,00
4.750,00
Ocupado
79.873,17
110.000,00
5.500,00
Ocupado
87.717,63
118.500,00
5.925,00
Ocupado
108.390,24
128.000,00
6.400,00
Ocupado
112.492,01
155.000,00
7.750,00
Ocupado
97.486,32
118.000,00
5.900,00
Ocupado
2
73
Cond Res
Recanto da
Guarda I
74
R Natalino
Campos
Schaiman N.
1150 Apto. 13 Bl
10 - Vaga
estacionamento
descob nº03
PACHECOS
Av Sagrada
Familia N. s/n Lt
155 - Qd A-9
PINHEIRA
75
Res Pq da Ponte
Cond Clube
R Augusto
Westphal N. 450
Apto. 502 Bl A Vaga descoberta
n° 57
PONTE DO
IMARUIM
76
Cond Moradas
Palhoça II
Av Paulo
Roberto Vidal N.
2494 Cs 01 - Qd
D
SAO
SEBASTIAO
77
Cond Moradas
Palhoça II
Av Paulo
Roberto Vidal N.
2494 Cs 30 - Qd
F - Vaga
descoberta 26
SAO
SEBASTIAO
78
Res Solar dos
Araças
R David Jose dos
Santos (no local
n°122) Apto. 201
Bl 8 - Vaga
descoberta 12
SAO
SEBASTIAO
79
Cond Moradas
Palhoça II
R Paulo Roberto
Vidal N. 2494 Cs
44 - Qd F - Vaga
descoberta 42
SAO
SEBASTIAO
29.902 v025 micro
Agência CAIXA. IF
01030921464001001.
Mat.57462/1ºRI.
CAIXA. I. F.
01040424655011003 - Mat:
66235/1º R.I.
do terreno, FGTS NÃO.
Agência CAIXA. IF
01057330429.
Mat.45036/1ºRI.
Agência CAIXA. IF
01011140561001237.
Mat.58465/1ºRI.
cozinha, IMPEDIMENTO
DO USO DO FGTS ATÉ
19/05/2017. Aquisição no
01021551187001309,
Mat.55759/1ºRI.
CAIXA. IF
0102155187001436.
Mat.57723/1°RI.
privativa, 2 qts, WC, sl,
01024470600001040, Mat
52226/1ºRI.
68.200,00
124.000,00
6.200,00
Ocupado
91.054,30
92.600,00
4.630,00
Ocupado
103.500,00
138.000,00
6.900,00
Ocupado
108.511,28
118.000,00
5.900,00
Ocupado
75.909,63
109.000,00
5.450,00
Ocupado
88.800,00
111.000,00
5.550,00
Ocupado
67.197,58
108.000,00
5.400,00
Ocupado
2
CAIXA. IF
01021551187001450.
Mat.59010/1°RI
Estado: SC
Cidade: PASSO DE TORRES
Endereço
80
R 04-E Lt
04 - Qd
E-4
Bairro
Descrição
Cidade
Bal
Horizonte
Terreno, 312m2 de área do terreno,
+75,00 m² de área estimada não
averbada, regularização por conta do
adquirente. FGTS NÃO. AQUISIÇÃO
PRÓPRIOS. Aquisição no estado em
que se encontra. IF 00500E4004000001.
Mat. 6600/1ºRI de Santa Rosa do Sul.
Estado: SC
Cidade: SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
Endereço
Bairro
81
Ed Res Gran
Ville
Estado: SC
Cidade: SAO JOSE
R do Ipê N.
334 Apto.
04 Lot Res
Tereza
Cristina
Endereço
São
Francisco
Descrição
a.serv, WC, sl, sacada, cozinha,
prevista em Edital, verificar junto à
Agência CAIXA. IF
01010890162004. Mat.24196/1ºRI.
Bairro
82
Ed Res San
Rafael
R José
Victor da
Rosa N. 94
Apto. 206 Bl
E
BARREIROS
83
Res Solar das
Pitangueiras
R Dario
Antonio dos
Santos N. 19
Cs 01 - Lot
Pq Res San
Marino
FORQUILHAS
84
Res Bruna
R Vila Real
N. 32 Casa
Geminada nº
02
FORQUILHAS
29.902 v025 micro
Descrição
Apartamento, 106,27 m2
de área total, 74,26 m2 de
área privativa, 2 qts, a.serv,
suite, WC, sl, sacada,
cozinha, 1 vaga de
CAIXA. IF
020110704432390239.
Mat.55045/1°RI.
privativa, 2 qts, a.serv,
WC, sl, lavabo, sacada,
prevista em Edital,
CAIXA. IF
0402032022700101.
Mat.96650/1ºRI.
privativa, Aquisição no
Valor de
Venda
(R$)
69.905,60
Valor de
Venda
(R$)
116.988,29
Valor de
Avaliação
(R$)
87.382,00
Valor de
Avaliação
(R$)
122.700,00
Caução
(R$)
4.369,10
Caução
(R$)
6.135,00
Caução
Estado de
Ocupação
Ocupado
Estado de
Ocupação
Ocupado
Valor de
Venda
(R$)
153.000,00
Valor de
Avaliação
(R$)
204.000,00
Estado de
Ocupação
(R$)
10.200,00
Ocupado
118.169,70
138.952,00
6.947,60
Ocupado
87.841,78
111.908,37
5.595,42
Ocupado
2
85
Lot Santa Paula
Royal Tenis
Estado: SC
Cidade: TIJUCAS
86
Cond Res VI
Ana III
Estado: SC
Cidade: TIMBO
87
Ed Res Rio Sul
29.902 v025 micro
R Francelina
Domingos
de Jesus N.
520 Lt 17Qd 05-R C
(rua interna
loteamento)
ROCADO
CAIXA. Mat.84845/1ºRI.
do terreno, FGTS NÃO.
AQUISIÇÃO SOMENTE
COM RECURSOS
PRÓPRIOS. Para
construção consultar
órgãos competentes.
Aquisição no estado em
que se encontra. IF
010323005520000.
Mat.63693/1°RI
161.250,00
Endereço
Bairro
Descrição
Av Manoel
Salustino
Rosa N. 308
Cs 03 - Vaga
descoberta
XV de
Novembro
Casa, 53,41 m2 de área total, 53,41
m2 de área privativa, 2 qts, a.serv,
de pagamento, prevista em Edital,
IF 01020351472001002,
Mat.34486/1ºRI.
Endereço
Bairro
Descrição
R Tiroleses
N. 374
Apto. 101
Vaga
garagem n°
01
Tiroleses
61,32 m2 de área privativa, 2 qts, WC,
sl, sacada, cozinha, 1 vaga de garagem,
Agência CAIXA AP101: IF10294,
Mat.20208/1°R.I. - GR 01: If324981,
Mat.20202/1°R.I.
215.000,00
Valor de
Venda
(R$)
91.200,00
Valor de
Avaliação
(R$)
114.000,00
Valor de
Venda
(R$)
91.001,69
Valor de
Avaliação
(R$)
139.000,00
10.750,00
Caução
(R$)
5.700,00
Caução
(R$)
6.950,00
Desocupado
Estado de
Ocupação
Ocupado
Estado de
Ocupação
Ocupado
2
Anexo III - Proposta de Compra de Imóvel - Concorrência Nº
/
1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
Nome do proponente
CEP
UF
CPF/CNPJ
Cidade
Bairro
Endereço
Complemento
Telefone residencial Telefone comercial
(DDD)
(DDD)
Celular
(DDD)
Nome do cônjuge
e-mail
CPF
2 – IMÓVEL PRETENDIDO
Item
nº
Agência
de Endereço do imóvel
contratação
Bairro
Cidade
UF
CEP
3 – FORMA DE PAGAMENTO
(A) Recursos próprios
R$
(por extenso)
(B) FGTS
R$
(por extenso)
(C) Financiamento - CCFGTS ou CCSBPE
R$
(por extenso)
(D) Total da Oferta (A+B+C)
R$
(por extenso)
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4 - DECLARAÇÃO
Declaro conhecer as condições as quais devo satisfazer para obtenção de Financiamento,
utilização de FGTS ou compra à vista, e que me submeto a todas as condições constantes
do “Edital de Concorrência Pública - Condições Básicas”. Declaro, ainda, que aceito o
imóvel no estado de ocupação e de conservação em que se encontra, arcando, se for o
caso, com os encargos necessários para a reforma e/ou desocupação. Declaro, ainda, que
aceito reverter, em favor da CAIXA, o valor referente à Caução em caso de desistência,
não cumprimento dos prazos ou quaisquer outras condições estabelecidas no Edital.
Declaro, ainda, não ser empregado ou dirigente da CAIXA, bem como seu cônjuge e/ou
companheiro. Declaro, ainda, não possuir familiar (cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta ou colateral, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau) detentor de:
cargo comissionado que atue na VIOPE, DEOPE, SUINP, GEIPT, GILIE e RELIE;
autoridade da CAIXA hierarquicamente superior às áreas supramencionadas.
,
de
de
Local/data
Assinatura do proponente
5 - Espaço Reservado à Comissão Permanente de Alienação
Valor presente - VP
Classificação do licitante
Impugnação pelo incurso no(s) subitem(ns)
Condições Básicas.
do Edital de Concorrência Pública -
Assinatura do membro da comissão
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Anexo IV - Termo de Desistência
Eu,
, tendo participado da concorrência pública nº
, para aquisição do imóvel
situado à
, venho tornar pública minha desistência da referida aquisição.
Esta desistência tem caráter definitivo, nada tendo o desistente a reclamar com referência
à licitação supramencionada ou com relação ao imóvel objeto do presente termo.
Declaro estar ciente de que a presente desistência importa no pagamento da multa
prevista no Edital de Concorrência Pública - Condições Básicas.
,
de
de
Local/data
Assinatura do proponente
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Assinatura,
sob
carimbo,
representante da CAIXA
do
3
Anexo V - Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, à Vista, de
Imóvel Urbano, com valor inferior a 30 salários mínimos (artigo 108 do Código Civil
Brasileiro)
Por este instrumento particular de compra e venda de imóvel urbano,
fundamentado no artigo 108 do Código Civil, por tratar-se de imóvel com valor
inferior a 30 salários mínimos, as partes adiante mencionadas e qualificadas têm,
entre si, justo e contratado a presente operação de compra e venda, mediante
cláusulas, termos e condições seguintes:
CAIXA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de Empresa
Pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada e constituída pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12.08.69 e Decreto-Lei nº 66.303, de 06.03.70, alterado pelo
Decreto-Lei 1259, de 19/02/73, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente
contratação, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lote 3/4, em Brasília/DF,
CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04, doravante denominada VENDEDORA, neste ato
representada por (identificar e qualificar, Identidade, CPF), nos termos da procuração
lavrada em notas do Ofício de
, livro
, fls.
, substabelecimento lavrado
em notas do
, livro
, fls.
, a seguir designada simplesmente
OUTORGANTE VENDEDORA e de outro lado, como OUTORGADO(S)
COMPRADOR(ES)(identificar e qualificar, Identidade, CPF), residente(s) e domiciliado(s)
, juridicamente capaz(es), adiante denominado(s) simplesmente
na cidade de
COMPRADOR(ES).
Pela VENDEDORA foi dito na presença das testemunhas abaixo relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO IMÓVEL - A VENDEDORA declara que é senhora e
legítima possuidora do imóvel que assim se descreve e caracteriza:
, havido
conforme registro nº
, na matrícula nº
do
Ofício de Registros de
Imóveis da Comarca
.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA COMPRA E VENDA - A VENDEDORA, pela presente, e na
melhor forma de direito, tem justo e contratado vender, como efetivamente vendido tem
ao(s) COMPRADOR(ES), o imóvel anteriormente descrito e caracterizado, que declara
livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, arresto,
seqüestro, foro ou pensão, relativo ao imóvel objeto do presente instrumento tal como o
possui, no estado em que se encontra, vistoriado pelo(s) COMPRADOR(ES), pelo preço
certo e ajustado de R$
(
), recebido neste ato, por meio de depósito na
agência
, efetuado em favor da VENDEDORA, cuja apropriação é autorizada neste
ato pelo(s) COMPRADOR(ES). O preço acima referido corresponde ao lance vencedor na
Concorrência Pública nº
, data de
.
.
, nº
, nos termos do
Edital de licitação, o qual a este se vincula, conforme a Lei nº 8.666/93, com as alterações
da Lei nº 8.883/94.
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CLÁUSULA TERCEIRA - Que assim, pago e satisfeito o preço de venda, a
VENDEDORA, dá ao(s) COMPRADOR(ES) plena, rasa, geral, irretratável e irrevogável
quitação, transferindo-lhe o domínio, direito e ação sobre o imóvel ora vendido, não só por
força deste contrato, como em virtude da “Clausula Constituti" obrigando-se, por si e
sucessores, a fazer esta venda sempre boa, firme e valiosa, e a qualquer tempo
responder por evicção de direito.
CLÁUSULA QUARTA - O(s) COMPRADOR(ES) apresentarão à CEF exemplar deste
instrumento com a respectiva certidão de seu registro no competente Registro de Imóveis,
bem como, o comprovante de pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ITBI , no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de assinatura deste contrato.
Parágrafo Único - Na hipótese de não ser comprovado pelo(s) COMPRADOR(ES), o
registro do presente contrato, bem como o pagamento do Imposto de Transmissão de
Bens Imóveis, no prazo estipulado no caput desta cláusula, fica facultado à CEF promover
tal registro, imputando ao(s) COMPRADOR(ES) as despesas inerentes ao ato.
CLÁUSULA QUINTA - Declara a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Empresa Pública
Federal constituída por capital exclusivo da União, por força do Decreto-Lei nº 759, de
12.08.69, sob as penas de lei e para o fim do disposto no parágrafo 2º do artigo 1º da Lei
nº 7.433/85 e Decreto nº 93.240/86, que inexiste em tramitação de qualquer foro ou
comarca ação real ou pessoal reipersecutória relativa ao imóvel objeto do presente
instrumento.
Parágrafo Único - Declaram as partes que dispensam a apresentação dos demais
documentos enumerados no Decreto nº 93.240/86, que regulamenta a Lei nº 7.433/85,
inclusive as certidões fiscais e de feitos ajuizados, respondendo o(s) COMPRADOR(ES),
nos termos da Lei, pelo pagamento dos débitos fiscais existentes.
CLÁUSULA SEXTA - O(s) COMPRADOR(ES) declara(m) que aceita(m) a presente
venda, nos termos e condições acima estipuladas, e que está(ão) adquirindo o imóvel
acima descrito no estado de conservação e ocupação em que se encontra, eximindo a
VENDEDORA de qualquer responsabilidade, presente ou futura, quanto a sua
recuperação e/ou reforma, ficando, também, por sua(s) responsabilidade, as providências
de desocupação do imóvel, quando ocupado por terceiros, e ainda, na hipótese do(s)
adquirente(s) ser(em) o(s) ocupante(s) do imóvel, será(ão) de sua(s) responsabilidade o
pagamento relativo a IPTU, condomínio e foro, se for o caso, e demais taxas incidentes
sobre o imóvel, que se encontrem em atraso na data de aquisição.
Obs:Declara, também, a VENDEDORA que está quite com as obrigações para com o
condomínio (apenas nos casos de condomínio).
CLÁUSULA SÉTIMA - É Competente o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de
, para dirimir questões decorrentes do presente contrato.
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O(s) COMPRADOR(ES) e VENDEDOR(ES) estão de pleno acordo com as cláusulas,
termos e condições deste instrumento e por acharem conforme, assinam o presente em 4
(quatro) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas, de tudo cientes:
,
de
de
Local/Data
Assinatura do adquirente
Nome:
CPF:
Assinatura do adquirente
Nome:
CPF:
Assinatura, sob carimbo, da vendedora
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Testemunhas
Nome:
CPF:
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Nome:
CPF:
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Anexo VI - Escritura Pública de Compra e Venda à Vista
Minuta de Escritura Pública de Compra e Venda à Vista
Saibam quantos esta virem que aos
dias do mês de
do ano de dois mil e
, nesta cidade de
, neste Serviço Notarial, perante mim,
,
compareceram as partes entre si justas e contratadas, a saber: de um lado, como
OUTORGANTE VENDEDORA, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Instituição Financeira
sob a forma de empresa pública unipessoal, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada
pelo Decreto-Lei nº 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto Lei 1.259, de 19.02.73,
regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com sede no Setor
Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em Brasília - DF, CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04,
neste ato representada por seu procurador (nome), (qualificação), (identidade) e
(CPF/CNPJ), conforme procuração lavrada em notas do (Ofício), (livro), (folhas),
(data), substabelecimento lavrado em notas do (Ofício), (livro), (folhas), (data);
doravante designada CAIXA; e de outro lado, como OUTORGADO COMPRADOR
,
(nome), (qualificação), (identidade) e (CPF/CNPJ), doravante designado simplesmente
COMPRADOR; todos juridicamente capazes, reconhecidos e identificados como os
(titulação do notário ou do preposto por ele designado - por
próprios por mim,
exemplo: Tabelião, Tabelião Substituto, etc.), à vista dos documentos que me foram
apresentados, do que dou fé. E pela VENDEDORA, por seu representante, foi dito o
seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO IMÓVEL - A VENDEDORA DECLARA que é senhora e
legítima possuidora do imóvel que assim se descreve e caracteriza:
foi havido
conforme registro nº
, na matrícula nº
do
Ofício de Registro de
.
Imóveis da Comarca
CLÁUSULA SEGUNDA - DA COMPRA E VENDA - A VENDEDORA, pela presente, e na
melhor forma de direito, tem justo e contratado vender, como efetivamente vendido tem
ao(s) COMPRADOR(ES), o imóvel anteriormente descrito e caracterizado, que declara
livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus judicial ou extrajudicial, arresto,
seqüestro, foro ou pensão, relativa ao imóvel objeto da presente escritura, tal como o
possui, no estado em que se encontra e vistoriado pelo(s) COMPRADOR(ES), pelo preço
certo e ajustado de R$
(
), recebido neste ato, por meio de depósito na
agência
, efetuado a favor da VENDEDORA, cuja apropriação é autorizada neste
ato pelo(s) COMPRADOR(ES).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL - O(s) COMPRADOR(ES)
aceita(m) a presente venda, nos termos e condições acima estipulados, e declara(m) que
está(ao) adquirindo o imóvel acima descrito no estado de conservação e ocupação em
que se encontra, eximindo a VENDEDORA de qualquer responsabilidade, presente ou
futura, quanto a sua recuperação e/ou reforma, ficando, também, de sua
responsabilidade, as providências de desocupação do imóvel, quando ocupado por
terceiros, e ainda, na hipótese do adquirente ser o ocupante do imóvel, será de sua
responsabilidade o pagamento relativo a IPTU, condomínio e foro, se for o caso, e demais
taxas incidentes sobre o imóvel , que se encontrem em atraso na data de aquisição.
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(OBS.: No caso de utilização de FGTS deverão ser incluídas cláusulas referentes a sua
utilização, conforme estabelecido no Manual próprio).
CLÁUSULA QUARTA - DA POSSE, DOMÍNIO E AÇÃO - Que assim, pago e satisfeito o
preço de venda, ela VENDEDORA, dá ao(s) COMPRADOR(ES) plena, rasa, geral e
irrevogável quitação, transferindo-lhe(s) o domínio, direito e ação sobre o imóvel ora
vendido não só por força desta escritura, como em virtude da "Cláusula Constituti",
obrigando-se por si e sucessores a fazer esta venda sempre boa, firme e valiosa, e a
qualquer tempo responder por evicção de direito.
CLÁUSULA QUINTA - DISPENSA DE CERTIDÕES - O(s) COMPRADOR(ES) e
VENDEDORA em comum acordo, declara(m) que dispensam a apresentação dos
documentos enumerados no Decreto nº 93.240/86, inclusive as certidões fiscais e de
feitos ajuizados, substituindo-as pela Certidão Atualizada de Inteiro Teor da matrícula,
apresentando, neste ato, o comprovante de recolhimento do ITBI - Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis.
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando for expressamente prevista pela Legislação Estadual, as
certidões fiscais e de feitos ajuizados deverão ser apresentadas para o registro, sem
prejuízo de outras exigidas pelo Registro de Imóveis.
CLÁUSULA SEXTA - DO REGISTRO - Que o(s) COMPRADOR(ES) obriga(m)-se a
proceder ao registro da presente escritura no Registro de Imóveis competente, no prazo
de 30 dias (trinta) dias, a contar do recebimento deste documento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO - É competente o foro da Seção Judiciária da Justiça
Federal de
, para dirimir questões decorrentes da presente escritura.
Pelo(s) COMPRADOR(ES) foi dito que aceita(m) esta escritura em todos os seus
expressos termos, por se achar de pleno acordo com o ajustado e contratado entre si e a
VENDEDORA.
Apresentado e arquivado neste Tabelionato (ou Escrivania): (relação de documentos
conforme a práxis do notário e as exigências legais).
ASSIM CONVENCIONADOS E CONTRATADOS pediram lhes lavrasse esta escritura,
que lhes sendo lida, acharam conforme, e foi aceita em tudo por aqueles que,
reciprocamente, outorgaram e assinam.
,
de
de
Local/Data
Assinatura da vendedora
Nome:
29.902 v025 micro
Assinatura do comprador
Nome:
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Baixar edital e anexos

Transcrição

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