Licenciamento dos controladores aéreos militares
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Licenciamento dos controladores aéreos militares
ANS - Associação Nacional de Sargentos Licenciamento dos controladores aéreos militares Actualizado em 22-Jan-2009 Os controladores aéreos militares, responsáveis pelo controlo de uma grossa fatia do trafego aéreo civil, foram excluidos através dos votos dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, do processo de licenciamento comunitário que lhes permitiria reconhecer as suas habilitações profissionais. Melhor do que ler, é ouvir a discussão na Comissão Parlamentar do Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (CPTSSAP), sobre o já infame Projecto-Lei 198/x, agora transformado em Decreto 259/x, enviado a S. Exa. o Presidente da República para promulgação. Nesta discussão intervém o Presidente da CPTSSAP, Deputado Arons de Carvalho do PS, o Deputado Jorge Machado do PCP, a deputada Custódia Fernandes do PS, o Deputado Pedro Quartin Graça do PSD, o Deputado Pedro Mota Soares do CDS e a Deputada Mariana Aiveca do BE. Não querendo tecer comentários sobre as declarações aqui contidas, desejamos contudo assegurar que: 1- A Licença Comunitária de Controlador Aéreo continua a ser para nós um reconhecimento profissional há muito devido, amplamente merecido e importante, a alcançar; 2- Ainda na fase de promulgação, ou não, pelo PR, do Decreto 259/x, estudaremos as possibilidades de intervenção junto do mesmo; 3- Em estreita colaboração com o nosso Departamento Jurídico, estudaremos a fundo todas as consequências deste Decreto, e todas as ilações a tirar do mesmo, dentro do rigoroso espírito da Lei, mas com muita determinação; 4- A hipotese de uma queixa contra o Estado Português, em Tribunal Europeu, continua de pé; 5- A cada momento daremos informação dos passos e medidas tomados. Neste link podes ouvir o ficheiro de áudio do debate parlamentar acima referido. http://www.ans.pt Produzido em Joomla! Criado em: 30 September, 2016, 06:35
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