Lei que cria cadastro contra ligações de telemarketing é aprovada

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor -
Lei que cria cadastro contra ligações de telemarketing é aprovada no Paraná
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Enviado por: [email protected]
Postado em:28/05/2009
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Proposta é inspirada em modelo Do
Not Call, que vigora nos Estados Unidos. Texto aguarda apenas a redação final para ser
encaminhado à sanção do Executivo 21/05/2009 | 11:40 | Célio Yano e Gladson Angeli Os
paranaenses que não quiserem receber ligações de telemarketing vão poder se inscrever em um
cadastro para bloqueio do serviço. O projeto de lei que cria o sistema foi aprovado pelos deputados
estaduais na quarta-feira (20), em segunda discussão, e será encaminhado à sanção do Executivo
assim que a redação final estiver pronta. Marcelo Rangel (PPS), um dos autores da proposta,
acredita que nas próximas semanas o cadastro já esteja disponível. “Assim que for sancionada, o
serviço entra imediatamente em vigor”, afirma. O projeto de lei deixa a cargo da Coordenadoria
Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon-PR) a implantação, o gerenciamento e a
divulgação do serviço aos interessados. A inscrição poderá ser feita por telefone, internet ou
pessoalmente, na sede do Procon. Para fazer o cadastro, o usuário deverá informar o nome; RG;
CPF; endereço; CEP; telefone a ser cadastrado e e-mail. Os interessados poderão cadastrar apenas
linhas telefônicas registradas em seu próprio nome, respeitando o limite máximo de três números. O
desligamento do cadastro poderá ser feito a qualquer momento. De acordo com Rangel, o prazo
máximo para a empresa obter os dados do cadastro será de 30 dias. “A partir do 30º dia, caso o
usuário receba uma ligação de telemarketing, ele deverá anotar horário, data, nome do atendente e
da empresa prestadora do serviço e registrar ocorrência no Procon”, explica. “A empresa poderá
sofrer sanções desde multa até a cassação do registro de funcionamento, em casos de
reincidência”, diz. Além das empresas que oferecem produtos ou serviços, institutos de pesquisa
também passam a ser proibidos de fazer ligações para os assinantes do cadastrados. Ficam de fora
da restrição as entidades filantrópicas, que poderão continuar a usar o telefone para angariar
recursos. Rangel afirma que o cadastro terá um efeito positivo também para as empresas de
telemarketing. “Sabendo quem não quer receber as ligações, as companhias economizam tempo e
dinheiro e poderão voltar seu trabalho apenas para o público que realmente está interessado no
conteúdo das ligações”, explica. Segundo o deputado, a proposta foi inspirada em um modelo que
vigora nos Estados Unidos, chamado Do Not Call. No Brasil, o primeiro estado a implantar o
cadastro foi o de São Paulo, onde o sistema funciona desde o dia 1º de abril. Na Câmara dos
Deputados, em Brasília, um projeto de lei que prevê a criação de um cadastro nacional com o
mesmo objetivo aguarda análise da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) desde setembro
de 2008, ainda sem previsão de votação. Para o presidente da Associação Brasileira de
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Telesserviços (ABT), Jarbas Nogueira, a lei criará forte restrição ao exercício da atividade de
telemarketing e resultará na demissão de funcionários. “Cada novo consumidor conquistado gera
demanda de contratação de novos agentes no setor. Se reduzirem os números de telefones para
ligações, é evidente que as empresas vão precisar de menos profissionais e o número de empregos
vai reduzir. Ocorrerão demissões”, explicou Nogueira em uma nota enviada a reportagem da Gazeta
do Povo. De acordo com a ABT, o próprio mercado pode regular suas atividades, como em 2005
quando foi criado o Programa Brasileiro de Auto-Regulamentação do Setor de Relacionamento
(PROBARE). O programa estabelece o Código de Ética a ser seguido pelas empresas e determina
dias e horários limites para abordagens, clareza na oferta de produtos e respeito ao consumidor. Por
isso, a entidade sugere a criação de um cadastro de empresas prestadoras de serviços nesta área
no Paraná e a utilização e o reconhecimento da iniciativa auto-regulamentadora do PROBARE.
Extraído de:
http://portal.rpc.com.br/gazetadopovo/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=888775&tit=Leique-cria-cadastro-contra-ligacoes-de-telemarketing-e-aprovada-no-Parana, com acesso em
22/05/2009.
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