"ffi`###bn`u`*`" ttoA` - vereadora luzia cunha

Estado de Mato Grosso do Sul
CAmara Municipal de Aquidauana
Gabinete Vereadora Luzia Cunha
Oficio N" O15/2016IGAB
^t $y,
Aquidauana/Ms, 30 de maio de 2016.
^VY.rP?.o
{.".o1"[n*'N*
F"t. -1'n
Senhor Gerente e Senhor Prefeito,
'
da Lei Ordinaria N"
2.434 l2OI5 que "Disp6e sobre a obrlgatoriedade das
Considerando a
SanQao
Ag€ncias Bancd,rias que possuem portas com dispositivo
de travamento eletr6nico, manterem na irea que as
antecedem, 3'Guarda-volumest', no Ambito do municipio
de Aquidauana e di outras providGncias" e sua publicagS.o
no Di6rrio Oficial do municipio, pAgina 02, Ano II, Ediqao n"
396, sexta-feira,23 de outubro de 2015;
Considerando que as ag€ncias do Banco Itau e HSBC,
j6 instalaram esse servigo para atender a populagdo, o que
prova que 6 viAvel (fotos em anexo);
que at6 a presente data ainda
constatamos vdrrias pessoas passando por situagoes de
constrangimento, principalmente mulheres, em outras
Considerando
ag€ncias banc6rias de nosso municipio;
Considerando que o prazo previsto pa-ra o cumprimento
das exig€ncias da Lei venceu em fevereiro l2016'
Solicitamos que o/os setores respons6rveis da Prefeitura
Municipal de Aquidauana tomem as provid6ncias necessarias
para o cumprimento da Lei acima mencionada, Pffd que os
cidadaos e cidad5.s aquidauanenses qlue utilizam os servigos
e)/bGlJti
r.' \ Ik-.,K
V'J'tr)
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Praga lmaculada Conceigio, no 85, Centro, Aquid?urfa
-
MS, 79200'000 - Fone: 3241-4350
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Estado de Mato Grosso do Sul
CAmara Municipal de Aquidauana
Gabinete Vereadora Luzia Cunha
das agdncias banc5rrias tenham op96o desse serviQo para
guardar seus pertences e nao passem por situaEoes
constrangedoras.
Sendo
o que temos para o momento' aguardamos
as
providencias cabiveis.
Respeitosamente,
Vereadora
-
PD
-
AO EXCELENTiSSIMO SENHOR:
ANTONIO CARLOS COSTA MARQUES
GERENTE MUNICIPAL DE ADMINISTRAqAO
AQUIDAUANA/MS
C/C: AO EXCELENTiSSIMO SENHOR
TRINDADE
DR. JOS6 HENRIQUE GON9ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
AQUIDAUANA/MS
Praga lmaculada Conceigao'
no
85' Centro'
Aquidaualaf/lA'
79200-000 ' Fone: 3241'4350
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{A$ASTRAMT}ITO
o Pressione a tecla C; ii,i
e
Mantenha a porta fechacia;
rMantenha o fecho na posigao'Aberto I Aiuste";
I Digite uma senha de ate nove {9) digitos;
r Lembre-se de nio repetir os nrimeros;caso
contr5rio o codigo n5o ser6 aceito;
. Grre o fecno para posleao "Fecnaoo'e apene o
,' , bot6o C, A
LTBERA$O
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e Diqite a senha cadastrada anteriormente;
I Ajuste;"
a posiqdo'Aberto
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www.
DIARIO OFICIAL DE AQUIDAUANA.MS
.
- O uso do "guarda-volumes"
a q u i d a u a n a.
m s. g
ou:U,
d€vsra ser aleat6rio, vedada a
Par6grafo 0nico - Para atender o disposto no caput, o Poder Executivo
podera permitir a divulgageo por parle das instiluigdes supracitadas de
S 2.o
material impresso nos p16prios municipais.
prestando pela agencia banceria
S 3." - O servigo de "guarda-volumes',
An.6,'- O Poder Executivo regulamentarS esta Lei, aplicando as
medidas que achar necess6rias para seu fiel cumprimento
I6
ser gratuito.
S 4.o
- O conhole
do 'guarda-volumes", 6 de responsabilidade
da
agencia bancdria.
Art. 7.o . Esta Leienka em vigor na data de sua publicaqao.
PREFEITURA MUNICIPAL OE AQUIDAUANA,/ftiIS,
reserva de exclusividade de uso para correntistas da prdpria agCncia.
DE OUTUBRO
DE 2015.
Arl. 2.' - O pftzo para cumprimento das exigAncias desta lei ser6 de
120 (cento e vinte) dias, contados da publicagao
Art. 3J - As agoncias bancarias que infringirem o disposto nesla
JOSE HENRIQUE GONqALVES TRINDADE
Prof€ito Municipal de Aquidauana
lei
ficarao suieitas as seguintos penalidades' aplicadas sucossivamente'
| - advedencia. com o prazo de 30 (trjnta) dias para regularizaqao da
HEBER SEBA QUEIROZ
pend6ncia.
Procurador Goral do Municipio
ll - multa, no valor de 50 (cinquenta) UFERMS; persistindo a infraqao'
LEt oRDINARIA N.' 2.433/2015
aplicar-se-d nova multia no valor de R$ '100 (cem) UFERMS;
"tnstitui Plano Municipal de PrevengSo ao Suicidlo e de outras
lll - cassagSo de licenea, se ap6s 30 (trinta) dias lteis da.aplica9ao da
sequnda multa, persisiir a intragao. o Municipio procedertr a cassaqao
dalicenca de localizaqeo do estabelecimento bancdrio.
providanctes."
o
Exmo. sr. JosE HENRIQUE GONgALVES TRINDADE' Prefeito
Municipal de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribui;6es que ihe sao conferidas por Lei, FM SABER que' depois de
ouvido
o
Plendrlo,
a Camara Municipal aprovou e ele sanqona
e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1." - Fica instituido o Plano Municipal de Prevengao ao Suicidio.
Art. 4,n - Esta Lei entra €m vigor na data de sua publica€o revogandose as disposigdes em contr6rio
PREFEITURA MUNICIPAL DE AqUIDAUANA/iIS,
HEBER SEBA OUEIROZ
Procurador Geral do MunlclPlo
evolugao dos quadros que podem chegar ao suicidio.
- O Plano Nrunicipal de Prevenqao ao Suicidio ser6
desenvolvido
no ambito da
Gerancia lvlunicipal
Saneamento, com base nas seguintes diretrizes sem
outras a serem instituidas:
l-
de palestras que
de Safde e
o prejuizo de
ser direcionadas
aos
orofissionaia de sa0de, visando a identillcar possiveis paclentes que se
enquad.em no Pedll:
ll - exposigao com cartazes citando eventuais sintomas e al€rtando para
promogao
deverSo
possivel diagndstico;
lll - idealizagSo de canais de atendimento aos diagnosticados' ou
aquetes que se encontram com possiveis sintomas de tentativa de
suicldio;
lV - direcionamento de atividades para o piblico alvo do
programa
principalmente os mais vulneraveis, e
monitoramento de posslveis casos para avaliaqao e cuidado
promovsndo a intordisciplinaridade entro os profissionais que ireo atuar
V-
no segmento.
Art.
3.o
DE OUTUBRO
JOS€ HENRIQUE GON9ALVES TRINDADE
Prefelto MunlclPal de Aquidauana
Parigrafo inico. O Plano Municipal de Preven9eo ao Suicldio tem por
objetivo identificar possiveis sintomas, tratar o transtorno e prover o
ac;mpanhamento de individuos que aprssentem perfrl, minimizando a
Art, 2.o
t6
DE 2015.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao'
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIOAUANA/MS, 16 DE OUTUBRO
DE 2015.
JOS€ HENRIOUE GONqALVES TRINDADE
Prefoito MuniciPal de Aquidauana
EXTRATO DO TERMO ADITIVO OO7
AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N" I45/2013
PROCESSO ADiiiNISTRATIVO N' 11912013
PREGAO PRESENCIAL NOO83/20I3
PARTES:
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA - MS
CONtTAtAdA: SEBASTIAO FLORENCTINO DA SILVA
OBJETO: O presente T€rmo Aditivo t€m por objeto acr6scimo de valor
e prorrogaqeo do prazo de vigencia previstos nas Cldusulas Segunda e
Ouarta io bontraio Administrativo 146/2013. conforme artigos 57 l ll
V.62'e65, ll,"d",daLei Federal 8 666/93 Fica acr€scido ao valor
olo6at valor, equivalente a R$ 17200,00 (dezessete mil e duzenlos
;eais) e grorrogado o prazo de vigencia pelo perlodo de 04 (qualro)
meses, a contai de 23l'10/2015 e t6rmino em 2310iJ2016
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal 8.666/93
ASSINANTES
Cintratante: Jos6 Henrique Goncalves Trindade - Prefeito Municipal
Contratada: Sebastiao Fiorentino da Silva - Rep Sebastieo Fbrentino
da Silva.
Aquidauana - MS, 23 de Outubro de 2.015'
HEBER SEBA QUEIROZ
Procurador Geral do MunlciPlo
Luclano Costa CamPGlo
Presidonte C.P.L
E(rato Oo Distrato Do Contralo Por Prazo Detgrminado
N"
292t2015
LEr ORDINARn N.' 2'43i1l2015
a ob gaaoriedade das Agancias Bancdri's^ que
potr""
coi dtsposttlvo de tavamento eletr'nico'
oo"-Jr"t
erea que as antecedem, "Guatda volumes"' no
iiitir"r'na
'aiioito
"Disp6e sobrc
ao nunicipio
<!e Aquidauana e
d6 outas providencias"'
Prefeito
o Exmo. sr. JosE HENRIQUE GONCALVES TRINDADE'
oas
Municioal de Aquidauana Estado de Mato Grosso do Sul' no uso
de
que'
depois
por
FAZ
SABER
L€i,
confelidas
ou" in"
"irilr-iio""
a cemara Municipal aprovou e ele sanciona e
ouuiJo'o pj"nario,"ao
promulga a seguinte Lei:
que possuem ponas
Art. 1.o - Ficam obrigadas as agCncias bancdrias
que as
na area
com oispositivo de tiavamento eletronico, mant€rem'
;;6""d;;, "guarda-volumes" para dep6sito tempor6rio de objetos
pessoais dos usuerios
com chaves
6 1.o - Os "ouarda-volumes" serao dolados de fechaduras
os
usuaaos'
todos
para
atender
!m n0meroiuficiente
ffill
. Edi"a" l l%16 ' Sexta-Feira 23 de outubro de 2015'
eelslI3dqElq:
01.3.201 5
Distratante: Prefeitura Municipal De
frffii6Ei5e obras E servigos Urbanos
Aquidauana-Ms/Geroncia
Distratado(A|: Emanuel Paiva Silva.
Di3trato Formalizado Em: 01.5.201 5
Trindade' Cl6zio Bley Fialho E
A9C!!3!CL9: Jose Henrique Gon9alves
Emanuel Paiva Silva