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Procuradoria-Geralda FazendaNacional
Departamentode GestãoCorporativa
Divisãode AssuntosEstratégicos
NOT A/PGFN/DGC/DAE
Nolbb/2015
Participação no concurso de promoção 2009.1.
Aprovação no estágio confirmatório como condição de
elegibilidade.Decisão transitada em julgado. Parecer de
Força Executória PSU/SMA nr) 13/2015/ASG.
Cumprimento da determinação judicial já realizado.
Ausência de impacto em concursos de promoção
posteriores.
Trata-se
do recebimento
do
Ofício
nO 1167/2015-GAB-PSU/SMNASG,
encaminha o Parecer de Força Executória PSU/SMA n° 13/2015/ASG,
que
em que a Procuradoria-
Seccional da União em Santa Maria/RS solicita a adoção das providências administrativas
necessárias ao cumprimento da decisão transitada em julgado nos autos da Ação nO 500022019,2010.4.04.7111, ajuizada pelos Procuradores da Fazenda Nacional CARLOS EDUARDO
RADDATZ CRUZ e LUCIANO MELLO BUZZETO, ante a execução de sentença determinada pelo
juizo da 1a Vara Federal da Subseção Judiciária de Santa Cruz do Sul, após o retorno do processo
do Superior Tribunal de Justiça.
2.
Prevaleceu o entendimento de que os autores têm direito de participar do concurso
de promoção atinente ao primeiro semestre de 2009, afastada a imposição de aprovação no estágio
probatório como condição de elegibilidade.
3.
É o relato do necessário.
11
L:\NAE_DGC\DAE2015\Notas\Nota- cumprimento decisão participação promoção - CARLOS EDUARDO
RADDATZCRUZe LUCIANOMELLOBUZZETTO.docx
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Departamento de Gestão Corporativa
Divisão de Assuntos Estratégicos
Registro PGFN nO 00480480/2015
4.
Constata-se, a partir das cópias das Portarias anexas, que não há providência a ser
tomada. uma vez que a decisão judicial já havia sido cumprida.
5.
Segundo o disposto na Portaria Interministerial MF/AGU nO365, de 28 de junho de
2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2010. Seção 2, p. 40, os autores
lograram ser promovidos para a primeira categoria no certame objeto de irresignação, relativo ao
primeiro semestre de 2009. LUCIANO MELLO BUZZETTO alcançou a primeira classe pelo critério
de antiguidade, enquanto CARLOS EDUARDO RADDATZ CRUZ obteve êxito pelo critério de
merecimento.
6.
Em consulta à Coordenação de Gestão de Pessoas, da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (COGEP/PGFN), não foi localizada publicação de ato posterior que porventura
excluísse os nomes dos demandantes da lista dos promovidos no mencionado certame.
7.
Considerando que os interessados participaram tempestivamente do concurso sob
análise e foram promovidos ainda em 2010. não há que se perquirir acerca da ocorrência de
eventual preíUízo aos Procuradores em certames posteriores,
8.
Enfatiza-se que LUCIANO atingiu por merecimento a classe especial no concurso
concernente ao primeiro semestre de 2015, nos termos da Portaria Interministerial MF/AGU nO868,
de 6 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2015, Seção
2, p. 38, e CARLOS EDUARDO pediu exoneração, em 18 de fevereiro de 2013, data a partir da
qual foi declarado vago o cargo por ele ocupado. conforme Portaria COGEP/SPOAlSE/MF nO62,
de 11 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2013. Seção 2. p,
50.
111
9.
Diante do exposto, sugere-se o encaminhamento da presente NOTA à Procuradoria-
Seccional da União em Santa Maria/RS, comunicando a inexistência de providência a ser tomada,
L:\NAE_DGC\DAE 2015\Notas\Nota - cumprimento decisão participação promoção - CARLOS EDUARDO
RADDATZ CRUZ e LUCIANO MELLO BUZZETTO,docx
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Departamento de Gestão Corporativa
Divisão de Assuntos Estratégicos
Registro PGFN nO 00480480/2015
em virtude do cumprimento
da decisão
transitada
em julgado
qualquer impacto que pudesse interferir em promoções
já ter ocorrido
de
posteriores.
À consideração superior.
PROCURADORI.!IfERAL
e da ausência
)!
DA FAZENDA NAc;5!~m
de dezembro de 2015.
~~ES~~
Fazenda Nacional
\
De acordo. À consideração
superior.
PROCURADORIA-GERAL
DA F ZENDA NACIONAL,
IGOR MONT
Procurador-Chefe
Aprovo. Encaminhe-se
em
Estratégicos
à PSU/SMA, conforme proposto.
DA
de 2015.
MA SALES FARIAS
da Div .ão de Assuntos
PROCURADORIA-GERAL
i,8 de dezembro
~ENDA
f
NACIONAL,
em
l3 de dezembro
de 2015.
.. F'.c-
IÊDA APARE~\
E MOURA CAGNI
Procuradora da ~a enda Nacional
Diretora do Departamento delGe
tão Corporativa
f
Substituta
L:\NAE_DGC\DAE 2015\Notas\Nota - cumprimento decisão participação promoção·
RADDATZ CRUZ e LUCIANO MELLO BUZZETTO.docx
CARLOS EDUARDO
Diário Oficial da União.
ISSN /677·7(J.f{)
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ANEXO
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ANEXO
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Mill1Stro d~ lll"<aj:jHnt~nl~~, t!f'Ça!~\CI'Ú.!) t G~,,·
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fj(lU de I! sub;;('QI..tCf!te, ~sill~"t."
rorb·..a;çllo
1008,
(1 MINISTRO
DE ESTA1){) DA t:Al.[N'!}"\,
INTERINO
~ Q t'\f)WXiADO·OE.RAL
DA
UNI)i,n,
H(J liSo:' ó"\ ,lIrihi!i~0l~1, q!K th;:-.. cuaJuern
N' .at1~.
J", 7", ~lK'i'9-t) li t' 12: jl!. I <;:; Corll~
pk'Ol~l1lal' ll~ 13, de 1i) d~ t~\.'erem1d.~ l~', ("J'r!~ídf~n<~n
;l'li. !lMa;" d~ rr<~"'~{)(,I.
pM ~mlíItWd,,!k: ~ f'II>!'
lrw.-ri:~v;Jlióll,).d,~lu;jrJI:Ll'i fX':lo ('i)ll.~dh.o. Supnt(u'
ii<l Ad'\.'Ix::.ioI:';<l..(i<f~J
da UI1íiii), ,.....t~Jívu.." aCt"! períoda;: Je
1<' d:! j$n~ih' Jc ljjÚY a 30 d.: jUllho ~k lOm~ I: d.:, 14 dç-: jlifh~) J.;c l&jljl ;1' li Jt-: :k.t.-l."J:nbw .de lOO9.
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Ministério da Fazenda
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I' L'E JANE1RO A 34 DH JUNHO DI, 2009
I)f.-: PROMOÇÃO
('k.ilol> !ln.Mcdf~\i
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ANEXO lU
tfROMOCÀO
PARA
() CARGO
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PA1ENOA
NA.ClONAI
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ESPF.('l1d
N~Hlnl)(} DE t\VALlAÇÃO, i'" Df;. JULHo :\ .H UH Dr~..r;MnRO DE 21)$
LlS'TAS Df. PRuMOçAu tdeitü.'l
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......... .._ ..••
E$lt Ih.:w~l)tn
pÔUft~f "l!n1ka~kIIW
p~I,) <·.6dign l:.ofl?20l1l('{lJl).lO(Wl
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l~x:um,,~rrt(' as:sin.wo dílÚI"h\l ...~"I~
;;~'\41fol'lr!~M!' fl' 2.2Hl}"').dz 1-4;U8.f20Ui, *k bJ.IHUi
h~f('.tf.:.$(rlJ(llfl do! Ch,wt!s
rúblic.;u OI3.<;:ikil-a • K!'-Hm~íl
a
Diário Oficial da União·
liNIHRS1D,'OF.
1"ORl'ARIAS
l)f; tIllERL,\NOIA
FIm!;RAL
1)f. l7 1)1: OU1'U'RO
Nt
DE .1BIS
() Vke·R.eih)r im e~etd.::ip ,iH ~!W\ d~ 'Rdtm tl:! Uni~'t',...
~,d.lJc h::deràl tk Uhcd:\t!dii,l;. 1'1:0 t;~ di; ~tl;l.~ a!db~;Çt)($, '("_1«)1'.1(:
N· 1.0)4 ~ t\rL ! a • ni~f'I<.~o
..,r JUSClANE APARFU!lA
DF SOOSA,
S~,1pcn" !612Q19, J<,. r\ll~.â(!de ~l.'(·''f.J!trh 00 tn;;r;~UI() doto f~kokgí:!
jf'(j,(,\,
I.lc-:ta U",~r~td:J.jll.". R p~tl,r df' 14 de (JUiul~., li....lO!.S. An. 'lo.
ReVújf3..~ I p.)luria R II~ 12,;J~OI4.
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MARINA
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PI~.r~:L!RJ\, S;ape
$(:crtt.-lr!,.. Je:; Iw,{i{uto de
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(;t'Il'ld<:'''"'<lI!dv(> dl~_~t{l fwl"k-trelü
1'1'" ~.160.l.Ie
29 de maIO de 201.4,
pu'-'lk:uk1 no D.O.U. em 3()(05~f}l4,
t:~'Il;=;iJ(~,ant.l!) a nfl\I&.~11M\I!)ria de
~.-t.."iM .M~vtim da Sil\'n r-I~d(l, m:mríd;i em :3fJ Ik.- ouh.íht<1 de 2015,
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N(I!~lcar em ('.(!táit'J cft:lívo, nn'> (erlr,OS do il"lcliiO I dt1 urtillo
9", d~ lA! 1\r. $,112, (k
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Camrll~ Ummmll1l.a dr::stll UniY.:"f~EdaJc, C&:tiyo -da Vaga: (,.12..3034
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I)E UflERLÃNDlA,
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1éfl:.:la dcitgad3. rwlll jlor1ar!rl R fi" 1!(}~, de: li d~ 1X:7t'ml.:>w de 11)1).,
~ublirada
tIl) O.OJ'!'
em
dl' de"lClt)bro d~ 2012. Seç.ãt' 1, 1'8. 18.
cotl!<j~ku.lld~) <, dispo!i!o rm D~'(,.ftto n~ 1.48:5 de 18 de H"ll110 fie 2011,
rub1k<l(f;) JI<J D.O,U" em jW05IiQ, I. c atle1'<'® pelo DtcftlQ n"
8.H9 d<:* 2.1; de INtio de 2014. publicado
no D.O.I1. em JO:OSl201-4.
,"I)t'!,ll,k!":~r.d"
... ~polJC1'lmd~'till
li<: O,,!)id R-CMt1tk C;ltv.nlho, oc"md<\
Cf!:,)1} de oulubm de 2015-, tt:wlv(.'
~orlU:.a.f ('01 c!inHer detlvo. !'In' lal1WS do hti~o I di) ;l:1ig<;
0/., d,) Le'
111:: 11 <k u<.:"ell',bm. di; 19qn. ~IMONE
PEI)UO
nA SILVA, h;)hi}il;u.lJl; em ('onro"!!.'
f'tihlil.11
W ltrH\~;H; e litulns.
,CIl;do "cio Edital fl" 09':"201.3. pl.Iolit"ad" nn J>.O.U, em I9.1()()11013.
r..aru t' ...,:crccr ti c.arf!~ de f'"«Ik:~'(l.lm
do M;jgi!';~rio Supcrbr. M CI.a..'!se
de Adil,mn~ ..&, nível l, (<:It"(:' 1).!I.1f<~ritd;)
. .:m Repílne d(""Tr)\l)«lho de
Dedi.CJl;.Ik: hdusiviII, Inu,Lt na facuMa.k: :1e Mf'1.iídn/\ Vd::rhHrí;\··
t~':l.NI)lU UmwlnlJ1·m.• ~ta
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CÓlSip.o d~ V;tg.t: ml!tôR.
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() Vi'ôC·-Reiklt f"il' elltrddo
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U~rlâ;fl(IHI, "'? u~u d~ Mlt"\ altl;ui~iki., ~~()Iv~:
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Pt\rt:::l:1'Í.1 R N" !S12/1lln.
N' t.07:~ ~ Art_. I· - ni;~)t1'!$ar MÁRJO Ff~REIR_!\
i'tRAGIHE,
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,k (í-r.",!u:;.-çful em Teaffi' d!~ In'llill.lto"l de
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,.i~l..nh!.!-at('ri(\., lX:llpal!o re10 S.,rvidor H3.HEkSON LUIZ AN·tU·
NES SAN1US, owfdl~1.daSIAPE n .lJ2(Wi3, em vÍ;tude dI.' f')!iwem
{) ~HTOR
RAL DO l"AR.AN.Á.
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JOAQUIM VIFIRA rrRRfllL\
LEVY
M'il!Í:"lrü de EM<t!ln J~ r""::::I~tta
ITRRFIUA
.
a~slntlru.,
noll
hJicnção.
Fnl c~u"O:;k)
(){~Utl1ento
ml:mhl.~s
l"OI1.lri:l
dí~í(zll!llt't<1(
I.:l'"ronnc
Infrit~~tl"\lhl!"II:
I.ut~H.JÁClO ti ~(,FN<" ;,n;\M~
''-ó,'-·''....
!!;l_. d(),(~;nJ
(~!J_.Ul\!l'l....__.~_~ __
MI' Mt 2.2tXYl de ::>4If)8!2.U{)J. Gtk: in<;!itUl
~k Chw~'~ l'úbJi;,;~ç Rq: .. ikim • ICr·nm~il
J
..'.·
m
....
38
/SSN N71· ?(I.f[)
N" 21:1, segund;j.feira. 9 de novembro de 2(H5
!\NEXO l
ANPXO
lül!l.1
PROMOÇÃO
DA
SEGUNDA
CATEGdRL"
Pcdooo de OIIt)JJ201S ai<! J{),;lW2ú1S
Eft.il<lA finiH~i:'d(~
p~Ht~(de I".d~ julho
*'
P.'l.IC'(~:~lIm~"k~ poE)(!t- W \Trifkâto
~l<) !.:'I.'I;!ig.t 00022111."11 H)',HI(}tHX
j)<\
~Hàc:u:;,,"Oeldr.')nki> t'iH('I'!!\\i'k"l4'.iIl.j!JrI.'.tt!;IllknlióJale.hirni"
PA.RA
H
PR1MUR.<\
CArliGORI,\
de:: 10 I ~
o.:~~Hmn\t(1 ,t.'$JIII\:nji) dl8-iltlhnn)~I" úmfonJ'IC
lpf~jnn\lrn
MP
n' 1.:UIO~1 ó." )4J{)WlOOI. qH~ lIHlir1l.i
d: Ow\!n f~lbH~\ (Jtnikll1J; • lCI·.Uf;1:slf
<'I
N<">50. quint3-(cira,
Nt 61<1 -
14 d.e março de 20 lJ
[~('!'1a!tt U
Diário Oficial da União -
~fVido!"A RITA DE CASSL .... fRANCO v,\.~
tiH f1!1l\:.íi~J de -;('_t:rctl.hiada.
llENfr(1. Mlitrk~;la SIA~'E n". tt30M:\O·j
CHmi~~-\o. d..: 10..11":1$(" Óe Jm::glll~r;d..Jt!§
lIe 07"I):}I)I)
H-{j.O:'))
Funó(l,lai*
. C,l,.IF,
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I!fIl (!Ofl1~s..<I,<\" tk Cl'>efe
<k Oí."idn ó,: (l(:~laO ~ia Inr"f!!IiIÇl"1 ~ 11f(ílN. cMip;il DAS 101.1. d,l
A~"e ...wfÍ!I. li{':llica
e Adnlhi5tr~lh'<1.
d,~!<:: (jft~il'le~c~
N~ !85 • Nt"ttni?"!"ANA MÚNICA SARAIVA MONTEfRO. m:,trkob
!l! 17,9(191 .~rtl
e)ten:er 11 cnrg'\ em éo!t\iS:$.,\(!
de ,A.tl!l:!~~enl<,
fkHko, j;,)di.~!) DAS !O:.!..!. I1C~t<:: Gabinete, ticandü e!(l.lner.aua do
tJ!'g~1 !.I'lo:!,\t~l<llr:el!{c t:<'tlpt.;
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DA SILVA BAItHO~A, (PC!"I~ I07A41.~.s~.-21). !\\lI:nk1lla
~t{\rE ti' IOIMJn, 111)1.'l1f)Jt·)Ik f't"lIf~·r.:!liI(do C'!~1Il0 H!~~i,'..t\ Tée
T'~1!"'(WC,). Cln,<!.t. "D". Nflfel "1111'\ pettt.nt:.cntt:: a-, (,'hlÜI\) ~k
Pe.;s~)1 ~fo H",!ir.lI.l 'f"nnúri'J
l'<:uend .do ,\m;1I'!!\. (.'()IH I'f(H.'Cl;H"!!i ;n~
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S.\N"fús P,\'NTO}A. u'r;
tl~
~)'W.S69 271·.('14, HlI1I1l4:uf:.l 11' HlI0176,
IK! nlJH) dt~ Aj,!f;;nf(' Admi,
rÜi<tra!i\;o, Clal!se "5". Pu!lr.'í(\ "ru_ r{.'1tern:.clltc
Bo (.)nadno Ik Pt~'N<Mt
<1..... E~lí(!W ft'ni!Óri« 'iedctlll <k' Amn.pj. ~(")!n f'f1wen!~
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<iu Paitt d<:
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Fdufll {CiSrSrr!}, do $l~temíl J~trmul$d().! de Set"VÍl.;<ls(ie!l<lilõ
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n" i( 112. de 11 de deuO\t-ro de I ~Kt, u cargo ~uJ'A(~o (X"li:"'..egumf~
()fll::ial
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