LEI 995-2004 - Câmara Municipal de Vereadores de Manoel

M.
Arto
Art.
ESTADO DO RIO GRANDE
Prefeitura
Municipal
DO SUL
de Manoel Viana
"Unir para Fortalecer"
LEI N° 995, DE 10 DE AGOSTO DE 2004
A PREFEITA MUNICIPAL. Faço saber, em disposto no artigo 56 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal
aprovou e Eu sanciono e promulgo a presenteLei.
"Dispõesobreafixação do subsídiodos SecretáriosMunicipais".
10O subsídio dos Secretários Municipais será estabelecidonos termos desta Lei
20 Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais).
Art. 3u U subsídio dos Secretários Municipais terá expressão monetária revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão
geral da remuneraçãodos servidores do Município.
40 Ao ensejo do gozo de férias anuais, os Secretários Municipais perceberão o subsídio
respectivo acrescido de um terço.
Art. 50 Além do subsídio mensal os Secretários Municipais perceberão, em dezembro de
cada ano, na mesma data em que for pago a gratificação natalina aos servidores do
Município, uma quantia igual ao respectivo subsídio vigente naquele mês.
6u As despesasdecorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na respectiva Lei Orçamentária Anual.
Art. KuEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seusefeitos sendo gerados a
partir de 10de janeiro de 2005.
Gabinete
do PrefeitoMunicipal
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RS, 10de~osto de 2004
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PREFEITA MUNICIPAL
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Secretáriode Governoe Planejamento
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ESTADO DO RIO GRANDE
Prefeitura
Municipal
DO SUL
de Manoel Viana
"Unir para Fortalecer"
JUSTIFICA TIV A:
Considerando o estabelecidono Art. 29, V, da Constituição Federal que assimdispõe
"subsidios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem as arts. 37, XI, 39, ,~4~ 150, 11,
153, III e 153, §2~ r'; bem como o limite estabelecido na Lei Orgânica Municipal no seu
art. 83, a evolução da economia, bem como o impacto financeiro que demonstrou a revisão
salarial do exercício de 2004.
Considerandoo aumentosistemáticodas necessidades
de pessoal,implantaçãode
novos serviços públicos, consequentemente de concurso público para suprimento destas
novas vagas e, nesta via o natural aumento de despesacom pessoaldo quadro efetivo.
o presenteprojeto semdesmerecera peculiaridadeintrínsecaao Secretáriode MunicÍpio atende com este subsídio que ora apresentapara apreciação desta Casa a dignidade
da função, razão por que expõe a consideração dos nobres Edis, atendendo o princípio
da anterioridade estabelecidono art. 30 da Lei Orgânica.
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com Pessoal
(Executivo)
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Ajustado
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0,00
2.829.646.87
a Dezembro
Valor
,ação
E;specif
I
290.834,99
2.829.646,87
Modelo 2. Demonstrativo
Valor
Ad!içAo/ExcluBlo
I
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Cont6bJ.l
Valor
Adiçlo/&xclusão
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ÃO AI.rrOMÁTl
CONT TEMPO DET. PROF. EFETIVO EX. MAG.
I
CONTo TEMPO DET.PROF. DEMAIS AREAS
Fixas Servidores
1010000000.1020000000Vencim. Vantag.
Vencim. Vantag.
Fixas Profes.
Fundef
Subsidias
11030000000
Remuner. Consel.Tutelares
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INSS Servidores
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INSS Profes.
Fundef
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INSS Agentes Politicos
Servo Extraord.Horas Extras
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Efet.
Exerc.
Mag. Fundef
1~O.;OlO2000C
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1.402,28
~040000000
20.152,23
ELEÇÃO
644.938,28
246.319,11
136.911,85
7.229,61
431,lU
192.052,66
43.346,35
28.635,34
16.962,67
22.138,05
3.202,26
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
7.402,28
20.152,23
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246.319,17
136,917,85
1.229,61
0,00
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0,00
0,00
0,00
192.052,66
43.346,35
28.635,34
16.962,67
22.138,05
3.202,26
01)1,10
KP-NUAI
Cont.Ent.Atendim.
,9JOSC"100000
Saude
52.194,38
1.421.922,83
Cod.
Conta
Valor
Especificação
ContAoil
A~içao/ExcluBao
Valor
Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
119004010000000
CONTo TEMPO DET. PROF. EFETIVO EX. ~G.
J1SCO';040000000
CONTo TEMPO DET.PROF.
j1~011010000000
119011020000000
3:,011030000000
J:,01;.050000000
317013010100000
Venclm. Vantag.
Fixas Servidores
Vencim. Vantag.
Fixas Profes.
Fundef
Subsidios
Remuner. Consel.Tutelares
FGTS Servidores
INSS Servidores
INSS Profes.
Fundef
INSS A~entes politicos
Servo Extraord.Horas Extras
PASEP Servidores
PASEP -Profes.
Efet.
Exerc. Mag. Fundef
J17013020100000
31901]020200000
319013020300000
)17016020000000
3170~7010100000
31~047010200000
DEMAIS
5. 4~7 ,75
25. ~3'1 ,19
5B5. '191 ,16
222. 181 ,18
120. 990 ,99
7. 419 ,80
495 ,08
152. 914 ,98
47. 869 ,40
26. 82'1 ,03
17. 74'1 ,83
25. 212 ,28
4. 447 ,02
AREAS
5.
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
(2'1
,75
25. 23'1 ,19
585 '191 ,16
222.
18~ ,18
120. 990 ,99
7. (19 ,80
(95 ,08
152 .91( ,98
47 .869 ,40
26 .82'1 ,03
17. '74'7 ,83
25 212 ,28
4, ,(('7 ,02
SELEÇÃO MANUAL
319008070000000
Cont.ent.Atenalm.
39.774
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Modelo 4. uemonetratLvo
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valor
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