LEI 996-2004 - Câmara Municipal de Vereadores de Manoel

Art.
A
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rt.
ESTADO DO RIO GRANDE
Prefeitura
Municipal
DO SUL
de Manoel Viana
"Unir para Fortalecer"
LEI N° 996, DE 10 DE AGOSTO DE 2004
A PREFEITA MUNICIPAL. Faço saber, em disposto no artigo 56 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal
aprovou e Eu sanciono e promulgo a presenteLei.
"Dispõe sobre o subsídio dos Vereadoresda
Câmara Municipal paFa a Legislatura
2005/2008 ".
10O subsídíodos Vereadores de ManoeI Viana será fixado nos ternlos destaLei
20 Os Vereadores de Manoel Viana receberão um subsídio mensal no valor de R$
1.100,00 (hum mil e cem reais).
§ 10A ausênciade Vereador na ordem do dia de sessãoplenária ordinária ou extraordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio no valor de
R$ 137,50 (cento e trinta e sete reais e cinqüenta centavos).
§2° Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em pIe.
nário dos motivos apresentadospara a ausência, sob fonna de requerimento.
§3° As sessõesplenáriasextraordinárias, solenese especiaisnão serão remuneradas.
§4UA convocação extraordinária realizada durante o recesso parlamentar será indenizada
no valor de R$ 137,50 (cento e trinta e sete reais e cinqüenta centavos), sendo que o
total da indenização paga não poderá ultrapassar, no mês, o valor do subsidio previsto no caput deste artigo.
30 O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será no valor de R$ 1.650,00 (hum
mil, seiscentose cinqüenta reais).
Parágrafo Unico -O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos
impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao periodo da substituição.
4u U subsídIo mensal dos Yereadores e do PresIdente da l:ãmara Murnclpal terão sua
expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as
mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do
Município.
Parágrafo Urnco -E condIção de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.
.;V U subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos par-
lamentares,independentemente
de convocaçãode sessãolegislativaextraordinária.
Art.
ESTADO DO RIO GRANDE
Prefeitura
Municipal
DO SUL
de Manoel Viana
"Unir para Fortalecer"
Arto.60 A licença do vereador por doença, devidamente comprovada, será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o valor pago pela
instituição previdenciária a que se vincular o Vereador o.
70 As despesasdecorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadasna
respectiva Lei Orçamentária.
80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a
partir de 10de janeiro de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal em ManoeI Viana, RS, 10 de agosto de 2004
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PREFEITA MUNICIPAL
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e Planejamento
ESTADO DO RIO GRANDE
Prefeitura
Municipal
DO SUL
de Manoel Viana
"Unir para Fortalecer"
JUSTIFICATIVA:
Considerando o estabelecido no Art. 29, V, da Constituição Federal que assimdispõe
"o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas CâmarasMunicipais em cada legislatura para a subsequente,observado o que dispõem esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectivas Lei Orgânica e os limites máximos: a) Em Municípios de
até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento
do subsídio dos deputados Estaduais; e art. 30 da Lei Orgânica de Manoel Viana, a evolução
da economia, bem como o impacto financeiro que demonstrou a revisão salarial do exercício
de 2004
Considerandoo sistemáticoarrochoda receitae suamédiados últimos três anossendo que além do art. 29, V da CF, tem os agentespolíticos as limitações impostas pela alínea
"a", inciso III do art. 20 e art. 59, inciso VI da Lei de ResponsabilidadeFiscal e, ainda, art.
29-A da Constituição Federal, que limita em 8% da receita efetivamente realizada no exercício anterior as despesasde gastos totais da Câmara Municipal e desta não poderá exceder
70% em despesascom pessoal, bem como, o máximo de 6% da receita corrente líquida.
Saliente-seque no período legislativo que se encerra, jamais foi possível atender o estipulado pelo Lei n° 567, de 18/07/2000, eis que a receita não comportou tal dispêndio.
Ademais, impossível estabelecervalores superiores como os 20% do teto permitido a
luz do subsídio dos Deputados Estaduais, uma vez que apenas passaria aos contribuintes
eleitores a falsa idéia de um ganho fictício, detestável e desnecessáriono ponto de vista polí-
tico.
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MODELO 14 -DEMONSTRATIVO
DOS LIMITES
LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXERCICIO DE 2002
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25/01/2003
-RGF
16:35:32
Pág.: 1/1
Este demonstrativo integrante do Relatório de Gestão Fiscal -RGF será elaborado pelo Poder Legislativo Municipal e objetiva assegurar a transparência dos limites comprometidos, mediante a extração das informações dos Demonstrativos das Despesascom Pessoal,dos Restos a
Pagar, das Despesascom Serviços de Terceiros, dos Gastos Totais do Legislativo e da Despesa
com Folha de Pagamento.
Nomeda Entidade: CM DE MANOEL VIANA
CNPJ:91551762000131
Periodicidade:Semestral
MODELO 1- DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
MODELO 10 -DEMONSTRATIVO
DA DESPESA COM PESSOAL
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MODELO 11 -DEMONSTRATIVO
DOS RESTOS A PAGAR E DAS OBRIGAÇÕES EM
CmCULAçÃO
COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
LRF -LCF n° 101/00 -Arts. 54 e 55, lnciso ill, Alínea "b"
Valores expressosem Reais
Despesas Pendentes de Pagamento
Cód.Recurso
com Suficiência
Financeira
Processooos
SUBTOTAL
TOTAL
Não Processad~
0,00
0,00
0,00
Despesas Pendentes de Pagamento com Insuficiência Financeira
Cód. Recurso
Ex. Anterior
Processajoo
Ex. Anterior
Não Processa:j~
SUBTOTAL
0,00
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Processadoo
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0,00
0,00
-")TAL
Toral das Despesas Pendentes de Pagamento
com Insuficiência
Financeira
Ex. Anterior
Processados
Não Processados
SubTotal
Ex. Atual
Processados
Não Processados
SubTotal
Total do Ex. Anterior e Atual
Obrigoem circulação
com Insuficiência Financeira
Total Inscrito em R.P. com Insuf. Financ.
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MODELO 12 -DEMONSTRATIVO
LRF -LCF DO101/00 -Art. 72
DAS DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEffiOS
Valores ex ressos em Reais
SERVI
Total da Des
RCEIROS
os de Terceiros
18.319,75
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MODELO 13 -DEMONSTRATIVO
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0,00
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DOS GASTOS TOTAIS
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MODELO 14 -DEMONSTRATIVO
DOS LIMI'fES
LEGISLA TIVO MUNICIPAL
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EXERCICIO
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DE 2001-
-RGF
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9296856760005'
Este demonstrativo integrante do Relatório de Gestão Fiscal- RGF será elaborado pelo Poder Legislativo Municipal e objetiva assegurar a transparência dos limites comprometidos, mediante a extração das informações dos Demonstrativos das Despesascom Pessoal,dos Restos a
Pagar, das Despesascom Serviços de Terceiros, dos Gastos Totais do Legislativo e da Despesa
com Folha de Pagamento.
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açãoFinanceira
Interno
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25/01/2003
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MODELO
14 -DEMONSTRA TlVO DOS LIMITES
LEGISLA TlVO MUNICIPAL
5.0.0.1
26/01/2004
-RGF
EXERCICIO DE 2003
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CM DE MANOEL
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10:07:54
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VIANA
Pág.: 1/2
Período: 20Semestrede 2003
Nome da Entidade: CM DE MANOEL VIANA
CNPJ:91551762000131
Período: 20Semestre de 2003
MODELO 1 -DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
LRF -LCF n° 101/00-Art. 53. lnciso I
RECEIT A CORRENTE
I Ultimos
LIQUIDA
-RCL
expressosem Reais
VALOR AJUSTADO
5.987.078,491
doze meses
MODELO 10 -DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
LRF -LCF n° 101/00-Arts. 54 e 55, lnciso I, Alínea "a"
i
DESPESA COM PESSOAL
I V ~OR
I Total de Des~~u.ua
c/ Pessoal nos 12 últimos meses
I i.imite Para Emissão de Alerta -Inciso 11, do § 10Art. 59 da LRF
! Limite Prudencial -Parágrafo único do art. 22 da LRF
I J.Jlmlte Legal-
Alínea
Valores ex ressosem Reais
AJUSTADO
% S/ RCL
188.468,291
5,~
~,~j
"a", lnciso III do Arte 10 da LRF
MODELO 11 -DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
J V -LCF n° 101/00-Am. 54 e 55, Inciso ill, Alínea "b"
Valores expressosem Reais
De.spGsas
Pendentesde Pagamento com Suficiência Financeira
Cód. Recurso
Processados
Não Processados
0,00
0,00
0,00
SUB TO TAL
TOTAL
Despesas Pendentes de Pagamento com Insuficiência Financeira
Ex. Anterior
Não Processados
Ex. Anterior
Cód. Recurso
Processados
Total das Despesas
Pendentes
de Pagamento
com Insuflci6ncia
Ex. Atual
Não Processados
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
SUBTOTAL
TOTAL
Ex. Atual
Processados
FinanceIra
Ex. Anterior
0,00
Processados
AI.ao Processados
~
0,00
0,00
rotal
Ex. Atual
Processados
Nlo Processados
0,00
0,00
0,00
0,00
SubTotal
Total do Ex. Anterior e Atual
MODELO 12 -DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS,LRF
-LCF n° 101/00 -Art.
72
Valores expressos em Reais
~EK V l(,.:U~ DE, I.ERCElRU~
i"fotal da Despesa com ~ervlços de 'ferceiros
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U,jU "/0 ~/l<.(';L
MODELO
14 -DEMONSTRATIVO
DOS LIMITES
-RGF
5.0.0.1
LEGISLA TIVO MUNICIPAL
26/01/2004
EXERCICI.O DE 2003
CM DE MANOEL VIANA
Período: 20 Semestre de 2003
10:08:00
Pág.: 2/2
13 -DEMONSTRATIVO
DOS GASTOS TOTAIS'.F
-LCF n° 101/00- Am. 59.~iso
VI eCF art. 29-A
Valores expressosem Reais
VALOR AJUSTADO
4.577.996.M!
8,00 % s/RREA
R$
366.239 70 I
GASTOS TOTAIS
~ceitaEfetivamente Realizada no Exercício Anterior -RREA
~!~al
deGastos
Totais-at~ S~ 7~~~~
astos Totais
I --5~
% s/RREA
FOLHA DE PAGAMENTO
com Folha de Pagamento
~~~gal
-até 70% s/Limite Legal de Gastos Totais
235.458,38
VALOR AJUSTADO
--
J~
amee Assinatura do Presidente da Câmara Municipal:
Z
'--sponsávelpela Administração Financeira: MAR!
OZZI CORTELINI
~esponsável
pelo Controle Interno: VALDO
TINS
)DELO
I-~
~pesa
1!2
R$
1HH.468,29
~
MODELO 9 -DEMONSTRATIVO
DOS LIMITES
-RGF
5.1.0.0
08/07/2004
EXECUTIVOIINDIRET AS MUNICIPAIS
EXERCICIO DE 2004
PM DE MANOEL VIANA
Período: 10Semestre de 2004
:\"ome da Entidade:
PM DE MANOEL
8 411986
"3234
11 :05:3~
Pág.: 1/2
84"
VIANA
C?\PJ: 91551762000131
Período: 10Semestre de 20,04
,
\IODELO 1- DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA
LRF -LCF n° 101/00 -Art. 53 Inciso I
RECEIT A CORRENTE LIQUIDA -RCL
Ultimos doze meses
'10DELO
2 -DEMONSTRATIVO
DESPESA
COM PESSOAL
I V ALaR
:\10DELO 4 -DEMONSTRATIVO
DA DÍVIDA CONSOLIDADA
,LRF -LCF n° 101/00 -Arts. 54 e 55, IncisQ L Alínea "b"-
DíVIDA
Consc
:
Valores ex ressos em Reais
V AILOR AJUSTADO
5.830.218,00
DA DESPESA COM PESSOAL
I Total de Des~quida
cl Pessoal nos 12 últimos meses
Limite Para Emissão de Alerta -lnciso n,~§
lu Art. 59 da LRF
I LimitePrudencial -Parágrafo único do ar!. 22 da ~~
I Limite Legal -Art. 20, lnciso 1Il, Alínea "b"
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,
AJUSTADO
I
2.704.259,04
..imite Para Emissão de Alerta -lnciso III do
10 Arto 59 da LRF
Limitc Legal -Inciso li, do arfo 30 -Res. Senado Federal n° 40/01
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46,3~% ,
Valores e!pressos em Reais
VALOR AJUSTADO
ada Liq!!id~
% S/ RCL
J.647.8ISj.~l
% SI RCL
62,57 %
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1
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5.1.0.0
08/07/2004
12:19:58
Pág.: l/I
Período: 10Semestre de 2004
MODELO 1 -DEMONSTRATIVO
DA RECEITA CORRENTE LÍQUmA
LRF -LCF n° 101/00 -Art. 53, Inciso I
RECEITA CORRENTE LIQUmA -RCL
Ultimos doze meses
~
.
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Nome e Assinat~a d°"PJ"t:sidenteda Camara Municipal:
R.,
p~~
dm~j\çãõ
Fi.a...ira:
Responsávelp
role Interno:
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~
,;"".
Valores expressos em Reais
VALOR AJ lJSTADO
5.830.218,00
I
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ESTADO
DO
TRIBUNAL
RIO
DE
GRANDE
CONTAS
DO
DO
SUL
ESTADO
?M DE MANOEL VIANA
3
SIAPC -Si.tema
de Informaçõe.
Programa
Relatório
para
Autenticador
de Validação
Auditoria
de Dado.
41151
B 6
323484
e pre.taçio
de Contap
-PAD
e Encaminhamento
Con:a
U.O.
Especificaç!o
OOO~OOOOOOOOOOO
20040000 RECEITAS CORRENTES
:ÃO AUTOMÁTICA
DEDUçõES DA RECEITA'O'~97:000000000
20040000 DEDUC.REC.TRANSF.INTERGOVERNAMENTAIS
-RVE
i
Valor ContAbil
3.120.481,86
Valor
Adiiçlo/Excluslo
I
!
0,00
290.834,99
2.829.646,87
Valor
~specificaçAo
Ajus~ado
3.120.481,86
2.829
ContAbil
Valor
Adição/ExclusAo
AjU8C~do
E:ÇAO AlrroHA'
00';010000001
CONTo TEMPO DET. PROF. EFETIVO EX. MAG.
OC.;040000001
CONT.
7. 402
I
l.01JO10100000
190.JO20l00000
TEMPO DET. PROF.
DEMAIS
Vencim. Vantag.
Fixas Servidores
Vencim. Vantag.
Fixas Profes.
Fundef
SubSldios
Remuner. Consel.Tutelares
FGTS Servidores
INSS
190-l70l0200000iELEÇÃO
938 ,28
644.
246, 319.917
,77
,85
7. 229 ,61
136,
431 ,lU
Servi'dores
192.
052 ,66
4) . 346 ,35
!901J020200000,:9Cl3020300000,!;Ol6020000000
INSS Profes.
Fundef
!90470l0l00000
,28
20. 152 ,23
AREAS
INSS Agentes politicos
Servo Extraord.Horas Extras
PASEP Servidores
PASEP -Pro!es.
Efet.
Exerc. Mag. Funde!
28 635 ,34
16 .962 ,67
22. 138 ,05
3. 202 ,26
7. 4Q~,28
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
20. 152,23
644.
938,28
246.
319,77
136. 917,85
7. 229,61
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
431,10
192. 052,66
43. 346,35
28. 635.34
16. 962,67
22. 138.05
3. 202,26
MANUAL
Saude
r.9~O6070000000
52.194,]8
52.194.3
421.922,83
922,8]
Cod
Conta
Valor
Especitlcação
COnt!bil
AqiçAo/ExClusao
valor
AJustadO
SELEÇÃO AlrrOMÁTICA
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CONT.
TEMPO DET. PROF.
,:'SOllO:'OOOOCOO
Venclm. Van~ag. Fixas Servidores
Vencim. Van~ag. Fixas Profes.
Fundef
Subsidias
Remuner. Consel.Tutelares
FGTS Servldores
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INSS Profes.
Fundef
INSS Agentes Politicos
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PASEP Servidores
PASEP -'Proles.
Efe~. Exerc. Mag. Fundef
ooooouu
0000000
Jl~u!30~0~OOOOU
319013020300000
j19016020000000
31.047010100000
319047010200000
DET.
PROF.
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DEMAIS
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5.
427 ,15
25. 237 ,19
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5.421,15
25.231,19
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0,00
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4, .447
222.181;,18
120.990,99
1.419,80
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152.914,98
41.869,40
26.821,03
11.141,83
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SELEÇÃO MANUAL
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