Principais direitos dos trabalhadores pais e das trabalhadoras mães

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Principais direitos dos trabalhadores pais e das trabalhadoras mães
Principais direitos dos trabalhadores pais e das trabalhadoras mães:
• Licença por maternidade de 120 dias, com direito a receber 100% da remuneração de
referência. No caso de a mãe optar por uma licença de 150 dias, terá direito a receber 80% da
remuneração de referência. A remuneração de referência corresponde à média de todas as
remunerações registadas nos primeiros seis meses dos últimos oito meses anteriores à data de
início da maternidade, paternidade ou adopção;
• Licença por paternidade de 5 dias úteis, seguidos ou interpolados, sendo o gozo desta
licença obrigatório no primeiro mês a seguir ao nascimento do/a filho/a;
• Licença por adopção de menor de 15 anos, com a duração de 100 dias consecutivos;
• Licença parental e licença especial para assistência a menor de 6 anos que seja filho/a,
adoptado/a ou equiparado/a. O exercício destes direitos depende de aviso prévio dirigido ao
empregador, com antecedência de 30 dias relativamente ao seu início;
• Licença especial para assistência a filhos/as, adoptados/as ou equiparados/as com
deficiência e a doentes crónicos;
• Direito da mãe ou do pai, com um ou mais filhos menores de 12 anos, a trabalhar em regime
de tempo parcial. Se a entidade empregadora manifestar a intenção de recusa ao pedido do/a
trabalhador/a, deve solicitar obrigatoriamente parecer a emitir, em 30 dias, pela Comissão
para a Igualdade no Trabalho e no Emprego;
• Direito da mãe e do pai, com um ou mais filhos menores de 12 anos, a trabalhar em regime
de flexibilidade de horário. Se a entidade empregadora manifestar a intenção de recusa ao
pedido do/a trabalhador/a, deve solicitar obrigatoriamente parecer a emitir, em 30 dias, pela
Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego;
• Direito da mãe e/ou do pai trabalhador, por decisão conjunta, a dispensa do trabalho por
dois períodos distintos de uma hora cada um para aleitação do/a filho/a até este/a completar
um ano, sem perda de remuneração ou de quaisquer regalias, devendo para tal apresentar
documento de que conste a decisão conjunta, declarar qual o período de dispensa gozado pelo
outro progenitor, se for caso disso, e provar que este informou o respectivo empregador da
decisão conjunta;
• Direito a faltar, até 30 dias por ano, para assistência na doença a filhos/as, adoptados/as ou
equiparados/as, menores de 10 anos, e até 15 dias por ano para prestar assistência inadiável e
imprescindível em caso de doença ou acidente a filho, adoptado ou enteado com mais de 10
anos de idade;
• Direito a faltar, até 15 dias por ano, para assistência na doença a filhos/as, ou
equiparados/as, maiores de 10 anos;
• Direito a faltar, até 30 dias por ano, para assistência na doença a filhos/as, adoptados/as ou
equiparados/as, com deficiência, independentemente da idade;
• Direito a faltar, até 30 dias consecutivos, a seguir ao nascimento de netos/as que sejam
filhos/as de adolescentes com idade inferior a 16 anos;
• Direito a faltar, até quatro horas, uma vez por trimestre, para se deslocar à escola tendo em
vista inteirar-se da situação educativa do filho menor. Neste caso, deve apresentar-se
justificação pelo responsável pela educação do menor.

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