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Brasília, fevereiro de 2006
COBRANÇA
DO
IPTU
L AGO AZUL vence na Justiça
O
s moradores do
Condomínio Lago
Azul foram vitoriosos
na ação judicial contra
a cobrança do IPTU de
2006. A decisão do juiz da 7ª
Vara da Fazenda Pública do
DF, José Eustáquio de Castro
Teixeira, dia 15 de fevereiro,
foi emblemática e reforçou
os argumentos da Unica-DF
que questiona a forma como
a Secretaria de Fazenda
tenta arrecadar o tributo.O
magistrado afirma que o
imposto não pode ser
cobrado pelo Distrito
Federal, uma vez que os
imóveis ocupados são de
propriedade da União.
O juiz foi claro na sua condenação ao comportamento
do Distrito Federal. "Não pode
A
se arvorar em, de modo unilateral e sem observância dos
ritos legais solenes exigidos,
tentar, sem qualquer legitimidade, impingir aos ocupantes
da área os ônus tributários de
uma Concessão de Domínio
ou Legitimação de Posse do
que não lhes pertence, nem
aos associados da autora nem
ao réu".
REGULARIZAÇÃO – Ainda segundo o magistrado, para se
legitimar a cobrança do IPTU
deverá o Distrito Federal ou a
própria União, seja qual for o
modo legal, dotar os imóveis
loteados de proprietário ou
possuidor por direito real, com
ânimo de domínio. Sem essa
condição, entende o juiz que
não há que se falar em cobrança do aludido imposto, nem da
taxa agregada.
JÚNIA BITTENCOURT: A Justiça se
tornou aliada dos moradores
Registrou ainda o julgador
que em caso de indeferimento
da liminar e a hipótese de cobrança administrativa ou judicial do imposto, os moradores
poderiam amargar prejuízos e
percalços de toda ordem, como
o lançamento na dívida ativa
ou o calvário burocrático de se
reaver o patrimônio despendido indevidamente para pagar o
imposto e a taxa, com sacrifício
mesmo da manutenção alimentar própria e da família.
A decisão foi comemorada
pela presidente da UNICA-DF e
síndica do Condomínio Lago
Azul, Júnia Bittencourt. Segundo ela, a Justiça sinalizou claramente ao governo que, antes de
cobrar imposto, é preciso regularizar os condomínios, assegurando aos atuais ocupantes dos
parcelamentos alguma garantia sobre os imóveis. Os moradores não podem, indica a
decisão judicial, pagar por algo
que não lhes pertence.
Para Júnia, a decisão torna a
Justiça uma aliada da luta pela
regularização dos parcelamen-
tos. Ela afirmou que ela, UNICADF continuará o seu trabalho de
orientar os associados a recorrer
ao Judiciário para suspender o
pagamento dos impostos.
VENDA DIRETA – Essa, no
entanto, não foi a primeira manifestação do Judiciário favorável à regularização. O presidente do Tribunal de Justiça do
DF, desembargador José Jerônymo Bezerra de Souza também
defendeu a venda direta dos
imóveis ao atuais ocupantes,
durante encontro com o senador Paulo Octávio e líderes de
condomínios.
“A venda direta não é uma
solução, é a solução. É mais
justa, correta e atende a todos
os interesses, inclusive o do
poder público, porque não gera
prejuízo”, afirmou presidente
do Tribunal de Justiça do DF. z
Governo quer arrecadar sem regularizar
luta contra as arbitrariedades cometidas na cobrança do IPTU de 2005
tornou-se mais acirrada em setembro. Líderes e moradores
de condomínios fizeram ampla
mobilização diante do Palácio
do Buriti para demonstrar o
quanto estavam dispostos a lutar contra o que classificaram
de má-vontade do poder público na solução dos problemas que afligem os moradores
dos parcelamentos. Para o governo, o importante era aumentar a arrecadação. Os moradores queriam que o pagamento estivesse vinculado a
iniciativas concretas para regularização dos parcelamentos.
Um dos marcos dessa luta
foi a manifestação, realizada
no final de outubro, diante Palácio do Buriti. Antes foram
ajuizadas as primeiras ações
Arquivo/Massapê
Diante do Buriti, moradores cobram regularização dos condomínios
contra a cobrança do IPTU e
TLP. Na oportunidade, os manifestantes solicitaram ao governador Joaquim Roriz e aos
deputados distritais a criação
de uma lei que viabilize a
regularização dos condomínios já implantados.
Analistas da Justiça consultados pela ÚNICA-DF consideraram justos os questionamentos dos moradores dos condo-
mínios. Eles reconhecem que a
obrigação de pagar existe, mas
alertam os gestores do poder
público para a legitimidade da
luta pelo direito de ver os parcelamentos regularizados, de
obter benfeitorias para a região
e o pagamento de um valor
justo.
Em carta dirigida a todos os
associados da ÚNICA-DF, os
dirigentes da entidade ressal-
tam a importância de pressionar o governo para que os
órgãos públicos e a população
saibam que o morador dos
condomínios quer pagar por
um serviço efetivamente prestado e, com isso, ter a certeza
de que contribui para o crescimento e o desenvolvimento do
local que escolheu para viver.
Em sua defesa, a Secretaria
de Fazenda do DF alegaque a
população dos condomínios e
seus líderes dificultam o cadastramento dos moradores. Mas
esquece informar que, ao se dirigir aos condomínios, por
meio da empresa Topocart, exige do síndico, documento de
identidade e CPF dos condôminos. Estes dados, que são
particulares, só podem ser informados pelo proprietário ou
se, por ele, autorizado.
A Secretaria de Fazenda e a
empresa Topocart não satisfeitas com a justificativa, resolveram realizar o levantamento
topográfico por fotos aéreas. A
partir dessa decisão e agindo
arbitrariamente, emitiram os
carnês em nome do condomínio, que, aliás, apresentaram
inúmeros erros.
Em reposta, alguns condomínios, percebendo a irregularidade e optaram por não pagar o imposto. Mais: recorreram à Justiça contra a forma
utilizada pelo governo do DF
para a emissão dos boletos.
“Hoje, estamos mostrando que
a comunidade dos condomínios é forte. Também estamos
provando que entendemos os
nossos deveres, mas também
somos conhecedores dos nossos direitos”, diz um comunicado assinado pela direção
da ÚNICA-DF. z