Lei nº664.2013 Passe Livre para Estudantes no Transporte Coletivo

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Lei nº664.2013 Passe Livre para Estudantes no Transporte Coletivo
~
PREFEITURA
af
AulOma O Clltlfe do PrxMr e..&QJ~.-o a II1I(JlanrM O
Programa de
Pa~e
IN,. P/lffI ESIud.!I!IB$
no
Trnnsporlo CoIerlvo (ifl Pa.s.s/IgeKDS do MUni-c/f)IO
do Tel.>'eltiI de Ftedil5 E5Iado da BatI'"
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da
OUllHpro~
o PREFEITO 00 MUNIC\PtO OE TEIXEIRA OE FREITAS
• C........
"'lIrua,,,.,ilPI"OVOII e
Art. ' -. Foc.a II"ISUI.IlIOO
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tI'>06e - . atrobulÇ6e$ lu saber GlA!
sanaona e promulga • seg .... re le<
passe livre par. estudõIllte:l !lOS
serv.ços de
traI\5pOf\e
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pe.mlUClOS coocea>dos ou ..... pIemenIados pelo InUlUCIPIO
P,,·~g .. 'o
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IIllko Farào JUs ao benelloo ~ pntSl!llre lei
o. esrudames -
regula/mente maUlculados em Il\S.l;tUlçOeS de ellSlrlO de CBf~!e' pUblico 11 prl\Iaoo
00 Ens!1lD Infarrtd. Fundamental
p'epa~r6nos
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b jllll
MédIo
Supe<JOI 11 em cursos jlfo1~slOIlatlLanlel. tiknocos e
- medoante aprese<"ltaçao oe documenraoçao de IÓeIlr>dõlde e c:omproy.nle di! matrlcuta
oe ser cadaltrado no Cadastro UnIco paliO Progtilmas Soc:J3t!5 - CIKIUflIQO do
lII~po
"_l1li oeclaraç.Xo expedida por alguma Seaetana MufllClPill ccmpetenlll ou llOf outro Orgao
oncI>eaóo pela PreIef1ura. que ateste a to<tdoçIo de IM!CeSSltado do CldadOO
Art.
r. A griltU1daóe r>CI transpQlte coletiVO sara (XlO'ICfIdoja. atraves oe eaf\60 elettOmcc ou outro me.o
lomeocIo pela empresa de ~es ltOOI;
a ooncessao ""
eswdallte Iorneor;io pela
5a(;re'.ana
"',-"",=,pa/ de As,5/Sle<lÇla SoeI8l ou OUIrO Ofg60 ItIdICSdo pela Pre/ell..a renov*lCla cada semesae
P •• igliO lo ,;nico • A gratuKlaóe _6 COtlCedK18 em lOdo5 os ~IIeIN/lS da semana no pertadO que
eompfeende ano
ISIM) • •
onda QbsaNando as passlve.,; palU:ulandaóY das datas de cada
a.laber.oroenro de enSino
11- Espaço P"'"' <kda~ de
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ti dO lII1igO
que O benehcl6rlO asti regul3mlenm l!fIQUIOf3dO _
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das letras
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111· Pruo dt vaidade do ''It'ln(lo ooeumenlO
IV· FOlOgrafia J.>c4 do estudilllte
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Este documento foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL.
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Ar1. 4. Tal DenI!!1C1O terá vill>Oade em b»5 os
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desm3tem IOCIJI'SO$ e!peclliecr!i oara 6811 nel cumpl1m8nlO ou 8l1'l(I1 de recursos DeooffeflleS de
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umao que _UJõ!lmenie
Art . 6". E.IJa lei nAo altera" lei da meta pauagem;a e)(ls:enl"
Art. 8', Esta Lei flnlrarill em .... gor na data ele SUil publoc:aç3o revogadas M disposoçOes em ootItranQ
T8!)CewJI de Fre'w 8 de outub<tl (l1II .20Il
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