carta das águas de macaé - Campus Macaé

CARTA DAS ÁGUAS DE
MACAÉ
Contribuição do NUPEM/UFRJ para a Governança
dos Recursos Hídricos do Município de Macaé
Universidade Federal do Rio de Janeiro
Campus UFRJ/Macaé
20 de Março de 2015
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Sumário
1-Justificativa ....................................................................................................................... 03
2- Razões para Preocupações com a Segurança Hídrica do Município Macaé
2.1- Fatores que Determinam a Quantidade e Qualidade das Águas da Bacia do Rio Macaé............04
2.2- Balanço Hídrico: Relação Entre a Oferta de Água pelo Rio Macaé e o Consumo Pelos Seus
Usuários......................................................................................................................................... 05
3- Intervenções Humanas sobre os Recursos Hídricos
3.1- Considerações Históricas.............................................................................................. 06
3.2- Retirada da Vegetação das Áreas de Mananciais e Assoreamento dos Corpos
d’Água............................................................................................................................. 07
3.3- Aterros, Drenagem e a Retilinização do Rio Macaé..................................................... 09
3.4- Crescimento das Atividades Socioeconômicas na Bacia Hidrográfica do Rio
Macaé............................................................................................................................. 11
3.5- Lançamento de Esgoto in natura.................................................................................. 12
3.6– Incêndios nas Florestas: Uma Ameaça Real aos Recursos Hídricos.......................... 13
4- Influência das Mudanças climáticas Sobre os Recursos hídricos.......................14
5- Governança Fragmentada dos Recursos Hídricos: Uma Ameaça Real à
Segurança Hídrica do Município de Macaé.............................................................. 14
6- Ausência de Programas de Educação Ambiental Focado nos Recursos
Hídricos do Município de Macaé.................................................................................. 16
7- Propostas do NUPEM/UFRJ para a Governança dos Recursos Hídricos do
Município de Macaé
7.1- Programas de Reflorestamento: Investimento a Curto Prazo com Resultados de
Extrema Relevância em Médio e Longo Prazos.............................................................. 17
7.2- Implantação de Políticas Públicas Consistentes e de Longa Duração para a Gestão
das Unidades de Conservação: Ação Estratégica para Preservar os Recursos
Hídricos............................................................................................................................ 19
7.3- Promover a Gestão Participativa dos Recursos Hídricos............................................. 21
7.4- Institucionalização de Programas de Educação Ambiental Como Instrumento Para
Garantir a Segurança Hídrica do Município de Macaé................................................... 22
7.5- Criação de Estruturas Administrativas Para Garantir a Implementação da Política de
Governança dos Recursos Hídricos Sobre a Gestão de Projetos................................... 23
8- Considerações finais........................................................................................................24
9- Responsáveis pela Elaboração da Carta.................................................................... 27
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1- Justificativa
Desde 1985 os pesquisadores do Núcleo em Desenvolvimento Socioambiental de Macaé
(NUPEM/UFRJ) desenvolvem pesquisas nos diferentes ecossistemas do município de Macaé e
região. Ao longo de mais de três décadas foram acumuladas informações científicas e
considerável experiência referente aos ecossistemas brasileiros, que têm subsidiado a criação de
políticas públicas em vários municípios brasileiros.
O NUPEM/UFRJ conta hoje com uma equipe multidisciplinar de pesquisadores altamente
qualificados, formada por biólogos, geólogos, químicos, geoquímicos, educadores, sociólogos,
antropólogos, filósofos e vários profissionais da área da saúde. Neste período verificamos que a
cidade de Macaé atingiu, em curto espaço de tempo, tamanhos populacionais elevados e que as
modificações na paisagem decorrentes dess crescimento atingiu proporções que comprometem a
qualidade ambiental, especialmente no que tange segurança hídrica.
A crise da água doce em curso na Região Sudeste do Brasil é um problema de gestão
antigo cuja sociedade tardiamente tomou consciência de sua gravidade, embora a academia já
previsse essa situação, há mais de duas décadas. Em outras crises que a sociedade brasileira
atravessou, como por exemplo, a crise do petróleo, na década de 70, fontes alternativas foram
desenvolvidas, muitas delas com base em recursos renováveis. Contudo, para a crise da água
doce a única alternativa é a conservação dos recursos hídricos e o seu uso racional.
Reconhecemos que as questões relativas ao ambiente e consequentemente os campos
de discussão relacionados aos conflitos ambientais são eminentemente de dimensões sociais e
políticas. Também estamos cientes de que, no século XXI, a universidade tem a missão precípua
de atuar na sociedade local, promovendo espaços de discussão e negociação, visando a
sustentabilidade ambiental. Portanto, ingressamos nessa discussão cumprindo nosso papel de
participar do debate como tradutores de uma linguagem científica, capaz de subsidiar à sociedade
com informações que a permita fazer suas próprias escolhas.
Por meio deste documento, formatado pelos cientistas do NUPEM/UFRJ, disponibilizamos
informações científicas acumuladas ao longo de mais de três décadas de estudos sobre os
ambientes macaenses e elencamos pontos de uma agenda de discussão multi e interdisciplinar
que permite a integração entre a sociedade macaense e a cultura científica, com vistas à
elaboração de políticas públicas consistentes e de longa duração, para evitar que crises futuras,
resultantes da estiagem prolongada ou enchentes, que possam comprometer a qualidade de vida
dos seus munícipes.
Como o ponto de análise foi considerado a Bacia Hidrográfica do Rio Macaé, visto que a
bacia hidrográfica tem assumido cada vez mais importância como unidade de planejamento e de
gerenciamento e integração social e econômica e que o Rio Macaé é a principal fonte de água
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doce para a população do município de Macaé, portanto foco maior das demandas por políticas
públicas de curto e longo prazo.
2- Razões para Preocupações com a Segurança Hídrica do Município de
Macaé
2.1- Fatores que Determinam a Quantidade e Qualidade das Águas da Bacia do Rio
Macaé
As chuvas têm origem a partir da umidade atmosférica. Essas, por sua vez, são
controladas por diversos fatores que podem variar ao longo dos anos. Por exemplo de 1968 a
2007, a quantidade anual de chuvas na Bacia Hidrográfica do Rio Macaé variou de 428 a 2.689
mm/ano, mantendo um regime periódico, com fase anual de estiagem, entre Abril e Outubro
(mínimo mensal 40 mm), e fase anual de maior pluviosidade, de Novembro a Março (máximo
mensal 180 mm). A ocorrência de chuvas na Bacia Hidrográfica do Rio Macaé se dá:
10-Pela umidade resultante da evaporação de água do mar, que é transportada pelas
correntes de vento para a costa e região serrana;
2 -Pela umidade resultante da evaporação de água da própria Bacia Hidrográfica do Rio
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Macaé;
3 -Pela influência das frentes frias oriundas do sul do continente, que ocorrem
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principalmente no inverno, e
40- A partir do canal de umidade vindo da Amazônia, que ocorrem, principalmente,
durante o verão, que traz chuvas para a região Sudeste. Estes chamados “rios
voadores” viajam mais de três mil quilômetros até alcançarem a nossa região.
De toda chuva que incide sobre uma dada região, o que não é drenado fica disponível no
solo ou junto as camadas de rochas, mais profundas. A água que fica retida nas camadas mais
superficiais do solo, fica disponível para as plantas, que, por meio de seu metabolismo, liberam
parte do volume de água captado para a atmosfera, na forma de vapor de água (um tipo especial
de umidade, denominada evapotranspiração). Portanto, a maior a densidade de árvores contribui
para o aumento nas taxas de umidade do ar e, consequentemente, a probabilidade de chuvas.
Estudos científicos recentes, mostraram também que massas de ar que passam por
grandes áreas de florestas produzem pelo menos o dobro de chuvas, quando comparado com
massas de ar que transitam por áreas com pouca ou nenhuma cobertura florestal. Esse fenômeno
é evidente nas frentes de ar úmido que passam pela Amazônia e pelo interior do país até
chegarem no sudeste. Já no caso das massas de ar úmido que provém do mar, o encontro com
as escarpas florestadas da Serra do Mar é fundamental para a condensação e precipitação destas
frentes úmidas em chuvas, abastecendo rios e aguas subterrâneas e, consequentemente,
mantendo condições úmidas na região.
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Portanto, podemos assumir que a quantidade de água na Bacia Hidrográfica do Rio
Macaé depende da interação dos complexos fenômenos meteorológicos, da preservação da Mata
Atlântica, que apesar de restrita atualmente a pequenos fragmentos, cobria originalmente toda
região serrana e de baixada Macaense, e da floresta Amazônica, geograficamente distante.
2.2- Balanço Hídrico: Relação Entre a Oferta de Água pelo Rio Macaé e o Consumo Pelos
Seus Usuários
A quantidade de água ou a vazão do Rio Macaé depende essencialmente das chuvas
que caem sobre a sua bacia hidrográfica, que mede 1.765 km 2 e se estende pelos municípios de
Nova Friburgo, onde estão suas principais nascentes, Trajano de Moraes, Casimiro de Abreu,
Carapebus, Rio das Ostras, Conceição de Macabu e Macaé, onde se encontra a sua foz. A
umidade que se converte em chuvas e cai sobre a área da bacia, se transforma na vazão de água
do rio Macaé, portanto é impossível que se tenha água em quantidade maior que a quantidade de
chuva que cai nesta área fixa do território.
A quantidade de água do Rio Macaé deve ser continuamente medida, com o objetivo de
se obter dados sobre a sua variação ao longo do ano e entre os anos. Dados gerados pelo
NUPEM/UFRJ mostraram que entre os anos de 2012 e 2014 a vazão média do Rio Macaé foi de
1.210 litros por segundo (ou 1,2 m3/s) em Galdinópolis, próximo às nascentes, e 114.000 litros por
segundo (ou 114 m3/s) na Linha Azul, próximo à foz do Rio Macaé. Do total de água que passa
pelo Rio Macaé durante um ano, 85% ocorrem no período de chuvas e os demais 15% ocorrem
no período de estiagem. Porém, a variação durante o ano ainda é pouco entendida, devido à
ausência de dados sobre: (1) a vazão de agua longo de toda extensão do rio, e não somente nos
extremos da bacia; (2) a qualidade da água; (3) a cobertura vegetal do entorno e (4) como se dá a
ocupação humana e as alterações espaciais que interferem na conformação do território e,
consequentemente, na capacidade de captação e escoamento da bacia.
As alterações nos padrões de drenagem e acumulação de agua, somado à poluição de
corpos hídricos superficiais e o aumento no número de residências e poços, têm tornado as águas
subterrâneas um recurso cada vez mais precioso e escasso. Atualmente, verificamos um forte
movimento de contratação de serviços de aprofundamento de cacimbas e poços em busca desse
valioso recurso, com volumes cada vez mais baixos.
Medir a vazão do Rio Macaé é fundamental para saber quanta água estará disponível
para o consumo doméstico, industrial, agrícola e demais usos. Esta contabilidade se chama
balanço hídrico, que visa saber, atualmente e em cenários futuros, quanta água o Rio Macaé
poderá fornecer para o consumo das populações dos sete municípios anteriormente
mencionados, bem como para as atividades econômicas de exploração de petróleo e gás da
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Bacia de Campos, usinas termoelétricas, agricultura e pecuária. Em alguns afluentes do Rio
Macaé, como aqueles que drenam primeiramente para o Rio São Pedro, o consumo maior que a
disponibilidade de água no rio tem gerado balanços hídricos negativos, tal como ocorre com
qualquer cidadão cujos gastos financeiros superam os seus vencimentos.
Dois balanços hídricos foram realizados até o momento (Fundação Getúlio Vargas, 2004
e Comitê de Bacias do Rio Macaé e Ostras, 2012). Ambos mostraram que ainda existe água
suficiente no Rio Macaé para atender a demanda atual. Porém esses estudos estão ancorados
em dados de vazão que precisam ser constantemente atualizados, com o objetivo de corrigir erros
de estimativa de oferta hídrica. O mesmo princípio se aplica às estimativas de crescimento
populacional, que de fato define o consumo hídrico futuro. Esse é um ponto fundamental na
contabilidade, uma vez que o crescimento populacional de Macaé, diferentemente dos demais
municípios da região é ditado muito mais pelos movimentos de imigração e emigração promovidos
pela indústria do petróleo do que pelas taxas de natalidade e mortalidade. Entendemos que as
atuais incertezas econômicas contribuem para dificultar a previsão de crescimento populacional
de Macaé e tornar ainda mais incerto o número de habitantes para os próximos 5, 10 e 20 anos.
3- Intervenções Humanas sobre os Recursos Hídricos
3.1- Considerações Históricas
No município de Macaé, as intervenções não sustentáveis no ambiente, que resultaram
na redução da quantidade e da qualidade da água doce se iniciaram ainda no período do Brasil
colônia, quando foi construído o canal Campos-Macaé (1844-1861). A abertura deste canal
causou a extinção, por drenagem, de mais de cem lagoas e extensas áreas úmidas,
regionalmente conhecidas como brejos. Já no século XX, foram incontáveis as intervenções que
resultaram em prejuízos diretos aos recursos hídricos do município de Macaé. A mais conhecida
foi à retilinização do baixo curso do Rio Macaé, Rio São Pedro e demais no entorno, realizada na
década de 1960, considerada um dos maiores impactos antrópicos realizados no Brasil neste
período.
Com a chegada, da chamada economia do petróleo, no final da década de 1970, a
população de Macaé teve um crescimento abrupto, de cerca de 40 mil para os atuais cerca de 230
mil habitantes (IBGE). Toda a sorte de modificações do território, que infelizmente não foi contida
ou planejada pela administração pública, com consequências nefastas sobre os recursos hídricos
do município. Nestes últimos 45 anos foram sistematicamente eliminadas do mapa do município
várias lagoas, braços do Rio Macaé e extensas áreas de áreas úmidas de importância
estratégicas para armazenamento e, portanto, regulação hídrica no município e para a
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preservação da biodiversidade. Além disso, neste período, ocorreu, a degradação ecológica e
sanitária de praticamente todos corpos d’água no município em grande escala.
Deve ser destacado, que os impactos realizados na atualidade sobre os recursos hídricos
do município de Macaé, ocorrem em um cenário muito distinto daqueles realizados nas primeiras
décadas do século XX, quando não se dispunha de nenhuma informação cientifica sobre os danos
econômicos e sociais destas alterações. Diferentemente, na atualidade, as agreções aos recursos
hídrico, são realizadas, em um cenário caracterizado por grande número de informações geradas
por centenas de universidades e centros de pesquisas e vários fóruns de representação, que
deveriam ser usadas para subsidiar às políticas públicas para o uso racional do ambiente neste
município.
3.2- Retirada da Vegetação das Áreas de Mananciais e Assoreamento dos Corpos d’Água
A primeira década deste século foi marcada por um avanço e popularização das
tecnologias de geoprocessamento, o que levou ao reconhecimento de estatísticas muito
preocupantes no que diz respeito ao franco processo de destruição de matas da Bacia
Hidrográfica do Rio Macaé e, consequentemente, do isolamento de fragmentos de vegetação, que
restaram, localizados geralmente nas partes altas dos morros. Por meio dessas ferramentas,
estimou-se que cerca de 50% da área de florestas da Bacia Hidrográfica do Rio Macaé foi
convertida em áreas de pastagens e áreas agrícolas. Os percentuais indicam que, de 1979 a 2008
ocorreu uma retração de 28% nas áreas florestadas e 1,6% nas áreas agrícolas, em oposição à
expansão de 27% nas áreas de pastagem.
Com essas mesmas ferramentas e com base em critérios definidos pelo antigo Código
Florestal (Lei Federal nº 4.771/1965), se concluiu que cerca de 75.000 hectares (ou 75.000
campos de futebol) desmatados estavam localizados em Áreas de Preservação Permanente. As
Áreas de Preservação Permanente (APPs) são espaços territoriais protegidos e com o uso
restrito, de acordo com o Código Florestal, com a função ambiental de preservar os recursos
hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora,
além de proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
É importante destacar que a Bacia Hidrográfica do Rio Macaé está inserida no bioma
Mata Atlântica e tem parte de sua área presente no Corredor Central da Serra do Mar, uma região
rica em diversidade biológica e em tipos vegetacionais, como a Floresta Ombrófila Densa,
Floresta Estacional Semidecidual, Manguezais e Restingas. Isso reforça a necessidade de um
esforço integrado entre a academia, o poder público e a iniciativa privada, para o desenvolvimento
e aplicação de tecnologias e protocolos específicos (exemplo: germinação e produção de mudas),
voltados para a produção e plantio de espécies nativas. O esforço necessário para a recuperação
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de áreas, considerando métodos convencionais de plantio para recuperação das áreas
degradadas, seria necessário um montante de cerca de 125.000.000 mudas, para a recuperação
dessas áreas, o que corresponde a 25 vezes a produção anual da região.
As APPs, com a sua cobertura vegetal, prestam diversos serviços ecológicos para o
ambiente e a população humana. Como já exposto, a floresta fornece vapor de água e a umidade
que forma as chuvas e mantém o equilíbrio térmico, fato facilmente perceptível através da
temperatura agradável. A vegetação reduz a força das águas das chuvas e a redução de seu
escoamento superficial diminuí o processo de erosão das encostas. Além disso, a presença da
floresta é fundamental para a alimentação do lençol freático e a manutenção de nascentes e rios,
além disso fornecer matéria orgânica para a fauna presente nesses corpos hídricos.
As consequências da remoção das matas ciliares do Rio Macaé e seus afluentes podem
ser sentidas tanto nas áreas de morros, quanto nas áreas baixas, inclusive próximas à foz do Rio
Macaé na área urbana de Macaé. Nas áreas de morros, a experiência nos mostra que implantar
empreendimentos sem respeitar a distância de segurança dos cursos d’água traz riscos ao
empreendimento e à população que necessita da água nas atividades diárias. Como exemplo, a
recente catástrofe que atingiu a região serrana do Rio de Janeiro com mais de 900 mortos e
centenas de desaparecidos, inclusive na bacia do Rio Macaé, foi reconhecidamente tratada como
catástrofe natural, porém potencializada pela remoção da cobertura vegetal nativa e a ocupação
de tais áreas com edificações ou obras de infraestrutura.
Nas áreas baixas, próximas a foz do Rio Macaé, o rio perde sua força e os sedimentos
erodidos e transportados pelas águas superficiais, tendem a se depositar no fundo, provocando o
assoreamento. O processo contínuo de assoreamento leva a redução da profundidade do rio e da
capacidade de armazenamento de água, tornando as cheias mais frequentes e extensas,
especialmente no trecho médio e inferior do Rio Macaé.
3.3- Aterros, Drenagem e a Retilinização do Rio Macaé
A água das chuvas que caem sobre bacia do Rio Macaé, pode infiltrar no solo ou ser
transportada superficialmente, porém antes de chegar aos rios e, consequentemente, ao oceano,
elas podem se acumular em reservatórios superficiais ou subterrâneos. Assim aterros e
drenagens de lagoas, brejos e braços de rios, assim como o desvio de pequenos córregos, prática
muito antiga entre os proprietários de terras do município de Macaé e região, provoca efeitos
nocivos, como mudanças na vazão, acúmulo e transporte de água na Bacia Hidrográfica do Rio
Macaé.
As drenagens de lagoas e áreas úmidas são realizadas para escoar as águas, como
consequência, estes ecossistemas, que antes consistiam em verdadeiras cisternas naturais, se
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tornam áreas secas. Este processo ocasiona enormes prejuízos para a estabilidade hídrica do
município. Já no século XVII, os Jesuítas drenavam áreas úmidas no Município de Macaé para
ganhar terras férteis para cultivo de hortaliças. Assim, desde há muito tempo, drenar lagoas e
áreas úmidas se tornou uma prática comum na região.
A partir da segunda metade do século XX e até os dias atuais, as drenagens e
principalmente os aterros têm sido realizados para atender o processo de urbanização e
atividades agropecuárias. Especialmente nas últimas duas décadas, o avanço da urbanização no
município de Macaé tem ocorrido, até sobre áreas úmidas e lagoas, consideradas pela legislação,
como Áreas de Preservação Permanente (APP), ou seja, de grande interesse para a preservação
da biodiversidade e proteção dos recursos hídricos.
A partir do ano 2000 se intensificaram ainda mais os processos de aterramento de áreas
úmidas e de lagoas, comprometendo o controle do regime de cheias do município de Macaé. Os
aterros atuais se concentram ao longo da parte inferior do Rio Macaé, assim como a montante da
Lagoa Imboassica. Uma vez aterradas, essas áreas forçam as águas por caminhos antes não
alagados, normalmente por áreas onde a população de baixa renda estabeleceu suas moradias,
gerando problemas sociais de grande alcance.
No Município de Macaé as enchentes de maior amplitude hídrica e com os maiores
prejuízos econômicos e sociais, foram aquelas que ocorreram nos bairros formados em áreas
que, no passado, eram ocupadas por:
1- Lagoas (como por exemplo: Bairro Novo Cavalheiro (parte baixa) e trechos do Parque
de Tubos);
2- Manguezais (como por exemplo: Bairro da Barra, Nova Holanda, Nova Esperança,
Botafogo, entre outros);
3- Áreas úmidas (como por exemplo: Bairros Piracema, Virgem Santa, Parque
Aeroporto, parte baixa dos bairros Aroeira, Sol e Mar, Jardim Franco, entre outros).
Os aterros e drenagens de recursos hídricos são realizadas com diferentes objetivos,
sendo que mais recentemente é visando a obtenção de áreas para atender o crescente processo
de urbanização, que é, em Macaé, fortemente impulsionada pela economia do petróleo. No
momento os aterros de áreas úmidas das de maior extensão estão localizados ao longo da via,
denominada Linha Azul, localizada na parte inferior do Rio Macaé.
As eliminações daquelas áreas úmidas representam uma grave agressão a estes
ecossistemas, visto que são de grande importância como berçário para os peixes, especialmente
a sua fase larvar e para preservação da biodiversidade, não somente de espécies da fauna
brasileira, como de espécies estrangeiras. Estas áreas úmidas também eram o habitat para
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algumas espécies de pássaros migratórios, por exemplo maçaricos, que voavam durante inverno
no hemisfério norte para sobreviver nestes ecossistemas, onde encontravam farto cardápio,
formado por charangueiros, crustáceos e outros invertebrados.
Em síntese, pode ser afirmado que ao permitir o aterramento de suas áreas úmidas ao
longo do Rio Macaé, o município está criando grandes problemas para as gerações atuais e
futuras, pois está aumentando as frequências e as extensões das inundações e reduzindo a
disponibilidade de água, na medida em que destruímos os locais de armazenamento das águas
durantes as chuvas. Estas verdadeiras piscinas naturais, são também a principal fonte de água
para recarga do lençol freático durante o período de estiagem.
A retilinização dos 40 quilômetros finais o Rio Macaé (que possui 136 quilômetros de
extensão) foi realizado visando diminuir as áreas inundadas que poderiam ser, segundo seus
idealizadores, ser criadouros de vetores de doenças, como mosquitos. A redução das áreas
úmidas no trecho inferior do Rio Macaé, antes acumuladoras de grande quantidade de água, que
lentamente, por percolação se acumulavam no lençol freático teve como resultado, o aumento da
frequência com que as inundações passaram a correr. Este é mais um exemplo de intervenção
humana mal sucedida, que trouxe e continuará trazendo grandes prejuízos a população do
município de Macaé.
Os dados aqui apresentados evidenciam que é chegado o momento para se refletir sobre
a possibilidade da reconstrução dos meandros e áreas de transbordo do Rio Macaé, visando
acumular naturalmente água na bacia e desta maneira evitar as frequentes enchentes e seus
prejuízos à sociedade macaense. Este procedimento já foi adotado por vários países, como forma
de reduzir os prejuízos econômicos e sociais decorrentes das enchentes dos rios. O caso mais
emblemático, ocorre na Alemanha na cidade de Colônia, que está desapropriando estádios,
centros comerciais e outros empreendimentos, que foram construídos sobre antigos meandros do
Rio Reno. Com este processo, a cidade deseja “renaturalizar” o Rio Reno e desta maneira evitar
as enchentes que ocorrem desde a Idade Média, quando a cidade foi ocupada pelos romanos e
tiveram início as atividades de retilinização.
3.4- Crescimento das Atividades Socioeconômicas na Bacia Hidrográfica do Rio Macaé
A conversão de áreas de florestas da Bacia Hidrográfica do Rio Macaé em áreas para a
pecuária, agricultura, indústria e/ou urbanas, aumentou ainda mais a demanda de água e o
impacto sobre os recursos hídricos, pois todas estas atividades retiram água “limpa” do rio e, após
o uso, devolvem esta água como esgoto para os solos ou corpos d’água existentes na região.
A contaminação das águas pode ser física (ex. erosão aumentando a quantidade de
partículas na água), química (ex. compostos oriundos de insumos agrícolas e esgoto) e biológica
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(ex. bactérias, vírus e protozoários de dejetos humanos e da pecuária). Estudos do NUPEM/UFRJ
estimaram que os esgotos domésticos sem tratamento, a pecuária e o lixo doméstico e hospitalar,
são os principais responsáveis pela carga de elementos químicos, como metais pesados e
nutrientes com forte potencial de degradação da qualidade da água, gerando inclusive a
eutrofização artificial. Uma vez submetida à eutrofização artificial, pode ocorrer à produção de
substâncias tóxicas, geradas por algumas espécies de algas (cianofíceas). Portanto as atividades
humanas são responsáveis por cerca de 80% da emissão destes poluentes para a bacia do Rio
Macaé, mostrando que este ecossistema está se tornando artificial e cada vez menos influenciado
por processos naturais.
Os estudos realizados pelo NUPEM/UFRJ mostram que a qualidade da água da bacia
hidrográfica do Rio Macaé pode ser considerada razoável, segundo a Resolução CONAMA
357/2005. Contudo, deve ser destacado que em alguns locais, como no Rio São Pedro e em
especial, no trecho estuarino do Rio Macaé, as condições ecológicas e sanitárias da água são
muito preocupantes. A retilinização desse trecho do rio e o assoreamento do canal eliminaram a
vegetação marginal. Sem as lagoas, que foram cobertas pela areia que é carreada pela maior
vazão, refúgios ou tocas, a diversidade de espécies de peixes que ocupam a parte superior do
estuário do Rio Macaé é baixa, empobrecida e a espécie de peixe mais frequente e abundante
tem sido o bagre africano, uma espécie predadora que é capaz de rastejar pela terra para passar
de um corpo d’água para outro e como o próprio nome diz, foi introduzida da África. Pela carência
de estudos prévios é incerto afirmar qual a principal causa antrópica para o baixo número de
espécies em um trecho do rio que deveria ser o mais rico, se a modificação do leito do rio ou a
introdução de espécies exóticas. É possível que o êxito da espécie invasora tenha se dado
justamente pela deterioração ambiental. Outro fator preocupante é a degradação do sedimento
acumulado no fundo do Rio Macaé, especialmente na parte estuarina.
Estudos recentes conduzidos pelo NUPEM/UFRJ também mostram que o estuário do Rio
Macaé é um berçário importante para diversas espécies de peixes marinhos, muitos dos quais
possuem relevante importância alimentar e econômica para os pescadores e a população da
região. Portanto, a degradação continuada do estuário do Rio Macaé tem consequências
negativas de grande amplitude, visto que compromete por completo a integridade ecológica (por
exemplo: perda de biodiversidade) e sanitária (foco de várias doenças), além de gerar graves
problemas sociais, visto que, provoca a redução do estoque pesqueiro.
3.5- Lançamento de Esgoto in natura
As taxas ainda muito reduzidas de tratamento do esgoto produzido em Macaé
representam um dos principais problemas de saúde pública deste município. Uma das principais
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consequências do lançamento de esgoto nos corpos hídricos é a sua degradação sanitária e o
consequente comprometimento da saúde de seus munícipes.
Dados do Ministério da Saúde apontam que as taxas de mortalidade infantil são muito
elevadas nos municípios onde a coleta e tratamento de esgoto são inexistentes ou limitadas.
Nestes municípios também são registradas elevadas taxas de doenças de veiculação hídrica de
transmissão oral, como: gastroenterites virais, cólera, disenteria bacilar (Salmonella e Shigella),
disenteria amebiana (protozoário), febre tifoide e hepatite A.
Além destas fontes de degradação sanitária dos recursos hídricos, pesquisas realizadas
pelo NUPEM/UFRJ, apontam outras fontes como: a presença de agentes poluidores conhecidos
como disruptores endócrinos. Estes são moléculas presentes nos esgotos, que tem origem de
remédios consumidos pelos humanos e animais domésticos, pesticidas e inseticidas que, quando
ingeridos, através do consumo da água contaminada com esgoto, podem potencializar ou inibir
vias endócrinos podendo causar diversos distúrbios como mal funcionamento da glândula tireoide,
ovários, testículos, entre outros órgãos.
Somente pelo valor da saúde da população, que é inestimável, coletar e tratar os esgotos
produzido no Município de Macaé, se justificam visto que saneamento básico é um dos valores
mais importantes para a qualidade de vida dos cidadãos. Além disso, atitudes de administração
consciente como essas representam uma considerável economia que pode haver nos cofres do
município. Dados de agências internacionais demonstram, que para cada dólar investido na coleta
e tratamento de esgoto, podem ser economizados mais de cinco dólares na saúde da população.
3.6– Incêndios nas Florestas: Uma Ameaça Real aos Recursos Hídricos
Como já apresentado em seções anteriores, as florestas devem ser consideradas como
os principais produtores de água para o município de Macaé. Com a ocorrência de fortes regimes
de estiagem, estas se encontram sob nova ameaça que é o risco de incêndios. No município de
Macaé a Guarda Ambiental registra cerca de 150 incêndios por ano, concentrados,
principalmente, nos períodos de estiagem.
A floresta mantida úmida tem muita dificuldade para queimar, mesmo durante a época
“seca”. No entanto, quando nenhuma chuva cai por longo período - algo que pode se tornar cada
vez mais frequente -, o material orgânico no chão da floresta, acaba secando, e se torna
inflamável. O fogo entra na floresta, queima raízes superficiais e mata até mesmo árvores
grandes. Eventos periódicos de queimadas com a sucessiva morte de árvores adultas,
fornecedoras de propágulos responsáveis pela produção das novas gerações de plantas,
promovem a perda de diversidade biológica e, principalmente, a perda de nutrientes, na forma de
fumaça, fuligem ou pela lixiviação. A recuperação de uma área pobre em nutrientes é possível,
13
porém a floresta que irá se estabelecer irá encontrar um ponto de equilíbrio diferente, com menor
diversidade, sem a presença de árvores de grande porte ou com menor biomassa vegetal.
Por fim, é importante mencionar que tanto as queimadas como a redução das florestas,
têm efeitos severos no regime de chuvas. Comprovadamente a fumaça e a fuligem causam sérios
prejuízos ao mecanismo de nucleação de nuvens, criando nuvens poluídas e dissipativas que não
produzem chuvas.
4- Influência das Mudanças Climáticas Sobre os Recursos Hídricos
Os pesquisadores do Painel Intergovernamental de Mudanças climáticas (IPCC),
apontam que está em curso um processo de mudanças climáticas, que irá afetar importantes
processos ambientais, econômicos e sociais, com possíveis prejuízos à população brasileira.
Estes estudos preveem que as mudanças climáticas em curso, alterarão diretamente o clima do
país, podendo intensificar as características climáticas de cada região, que tenderão a se
manifestar na forma de tempestades ou secas severas.
Os extremos climáticos podem afetar a segurança hídrica e impor à população um regime
diferenciado e imprevisível de ações, visando garantir a disponibilidade de água doce para
atender a crescente demanda da sociedade. Neste contexto deve ser acentuado que no ano 2001
já era conhecida a previsão feita pelos pesquisadores de que uma grande escassez de água doce
poderia ocorrer na região sudeste a partir de 2010. Esse alerta não ouvido por autoridades
municipais, estaduais e federais, desconsiderando princípios legais de precaução e conceitos de
gestão compartilhada de recursos naturais.
5- Governança Fragmentada dos Recursos Hídricos: Uma Ameaça Real
à Segurança Hídrica do Município de Macaé
A atual crise da água no Sudeste do Brasil chamou atenção para um problema, que há
muito já havia sido apontado pelos especialistas da área de recursos hídricos: a quase totalidade
dos municípios do país não dispõe de qualquer política de governança para os recursos hídricos.
Nos poucos municípios onde ocorre alguma governança, essa acontece de maneira muito
fragmentada, por meio de várias secretarias e autarquias que opinam, simultaneamente, sobre a
gestão dos recursos hídricos, sem contudo trocarem informações, dividirem tarefas, tampouco,
apresentarem resultados consistentes e práticos.
No município de Macaé, a emergência de grupos que garantiam o controle social sobre
ações de alteração da paisagem teve o seu início de na década de 80. No período em questão
14
ocorreu a tentativa de instalação de equipamentos de transferência de petróleo das plataformas
para navios no litoral macaense, por meio de um equipamento chamado monobóia, que serai
instalada próxima ao Arquipélago de Santana. A proposta promoveu uma forte mobilização contra
a instalação deste equipamento, dando início a um movimento pioneiro no município e a criação
da Associação Macaense de Defesa Ambiental (AMDA), que figura entre as primeiras
Organizações Não Governamentais do Brasil.
Atualmente o controle social da Bacias Hidrográfica do Rio Macaé é realizado por
iniciativas de poucas Organizações Não Governamentais (ONGs), como a Associação de Amigos
do parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, Pequena Semente, SOS Praia do Pecado, e
outras entidades que fazem parte do COMADS como: Associação de Moradores e Associação de
Auditores Ambientais. Destaca-se que a maioria destas entidades, nem sempre participam dos
espaços oficiais de representação, como o Comitê de Bacia Hidrográfica e os Conselhos de Meio
Ambiente e de Saúde.
Estes espaços oficiais de representação descentralizada, ainda são pouco valorizados,
havendo críticas sobre a legalidade das representações e seu papel legítimo na proposição de
resoluções. Apesar de muitos advogarem pela autonomia dos conselhos, cabe aos poderes
executivo e legislativo municipal garantirem a participação efetiva da sociedade nos processos de
decisão, através de leis e mecanismos administrativos.
A realidade é que a “crise da água” em andamento na Região Sudeste do Brasil impõe
aos gestores públicos e à sociedade brasileira, em caráter de extrema urgência, modificações
abrangentes no sistema de governança dos recursos hídricos, inclusive em atendimento ao
preceito legal, instituído pela Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei Federal 9433/97), que
determina a execução da gestão compartilhada entre os governos, os usuários e as instituições
sociais. Estas mudanças devem ser profundas e estruturais, visto que até mesmo naqueles
municípios onde a governança dos recursos hídricos era considerada satisfatória, como o
Município de São Paulo, está demonstrou ser totalmente incapaz para enfrentar os problemas
emergentes.
6- Ausência de Programas de Educação Ambiental Focados nos
Recursos Hídricos do Município de Macaé
Diante da atual crise ambiental que o mundo vivencia, a comunidade científica e os
movimentos sociais de diferentes países, resolveram designar o adjetivo ambiental ao campo da
Educação. Após diversos encontros e conferências internacionais realizados principalmente a
15
partir da década de 1970, a Educação Ambiental passou a ser tratada como importante
ferramenta de construção do conhecimento rumo à sustentabilidade.
Como reflexo, a dimensão ambiental da educação passou a ser incorporada pela
legislação nacional e internacional. No Brasil, a Educação Ambiental está presente em diversas
leis. A primeira vez que a EA apareceu na legislação brasileira foi em 1981, com a Política
Nacional do Meio Ambiente. No artigo 2º da Lei nº 6.938 de 1981, a Educação Ambiental é
orientada para ser trabalhada em “todos os níveis de ensino, inclusive a educação da
comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente”.
O inciso VI do artigo 225 da Constituição Federal de 1988 incumbe ao Poder Público
“promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a
preservação do meio ambiente”. No final da década de 1990, a Educação Ambiental ganha uma
lei específica. A Lei nº 9.795 de 1999 instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental. O artigo
1º define a Educação Ambiental como:
“Art. 1º Os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores
sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a
conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia
qualidade de vida e sua sustentabilidade.”
O Decreto nº 4.281 de 2002, que regulamenta a Política Nacional de Meio Ambiente,
define em seu artigo 1º que:
“Art. 1º A Política Nacional de Educação Ambiental será executada pelos órgãos e
entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, pelas
instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, pelos órgãos
públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, envolvendo entidades não
governamentais, entidades de classe, meios de comunicação e demais segmentos da
sociedade.” (Decreto nº 4.281 de 2002).
Entretanto, apesar do amplo debate em torno da EA presente em diversas leis,
atualmente os programas desenvolvidos para a bacia hidrográfica do rio Macaé se constituem, na
maioria dos casos, por projetos de reduzida abrangência, desconectados entre eles, com curto
tempo de execução e sem a inserção dos reais problemas presentes na gestão dos recursos
hídricos da cidade.
Por outro lado, as propostas e projetos de EA executados no licenciamento ambiental do
Município de Macaé são desarticulados e descontextualizados com os problemas ambientais e, na
maioria das vezes, executados por firmas de consultoria, com elevado custo financeiro e com
pouco envolvimento com a discussão do uso da água. Observa-se também, pouca participação da
sociedade o que poderia ser feito por meio dos espaços oficiais de representação, como o
Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (COMMADS).
16
A fragilidade da atual EA em curso no município, detectada nos projetos e programas em
andamento, pode ser apontada como um dos fatores para a ausência de percepção da população
em relação a extrema necessidade da preservação dos recursos hídricos da Bacia do Rio Macaé,
levando em conta a questão dos conflitos pelo uso da água e as injustiças ambientais em torno
deste recurso.
7- Propostas do NUPEM/UFRJ para a Governança dos Recursos
Hídricos do Município de Macaé
7.1- Programas de Reflorestamento: Investimento a Curto Prazo com Resultados de
Extrema Relevância em Médio e Longo Prazos
Devido à implementação de instrumentos como o Cadastro Ambiental Rural (vide Lei nº
12.651/2012, e Decreto nº 7.830/2012) e a legislação estadual (Decreto nº 44.512/ 2013), que
regulamenta o Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Rio de Janeiro, os agricultores começarão no
ano de 2016, a encampar Programas de Regularização Ambiental. Isso significa que haverá
aumento significativo da demanda por mudas de espécies nativas nos próximos anos, com
possível perda da diversidade biológica. A perda de diversidade biológica se dá por uma alta
mortalidade de mudas, obrigando o agricultor a investir em replantios, ou pelo uso de espécies e
genótipos de outras regiões. Assim sendo, ações de apoio técnico e logístico aos proprietários de
terra e produtores de mudas são necessárias, a fim de garantir uma maior produção de mudas e
melhor comunicação entre produtores, aumentando a troca de sementes e experiências.
Portanto, para alcançarmos o sucesso desejado nos programas de reflorestamento da
Bacia Hidrográfica do Rio Macaé e de outros corpos d’água do município, propomos:
1- Criação de um programa de Adequação Ambiental Municipal, em associação com
programas de pagamento por serviços ambientais (PSA) e Adequação Ambiental
de âmbito Nacional e Estadual, para facilitar o fluxo contínuo de recursos aos
agricultores na implantação e manutenção de práticas sustentáveis.
2- Criação de um programa de incentivo a agricultores e pequenos produtores rurais, que
ainda possuem matas nativas e as conservam ou que queiram recuperar áreas
degradadas. Os incentivos principais seriam:
a- Serviços de Assistência Técnica;
b- Serviços de topografia;
c- Estudos e Monitoramento da Biodiversidade - no caso de interesse na criação de
RPPN;
17
d- Negociação com Fundos de Conservação da Biodiversidade (como por exemplo:
SOS Mata Atlântica e Conservação Internacional) - no caso de interesse na criação
de RPPN;
e- Doação de:
–
Mudas de espécies nativas e florestais;
–
Estacas e arames para isolamento de áreas para a recuperação
ambiental, e
–
Insumos, como adubo orgânico.
3- Criação de Programas de incentivo à instalação de viveiros com mudas nativas.
4- Promover a transição para sistemas de produção que visem à sustentabilidade,
reduzindo a criação extensiva de gado e, consequentemente, a degradação
ambiental gerada pela pecuária.
5- Apoiar e garantir a aprovação de leis que regulamentam práticas tradicionais de
manejo da vegetação de capoeira para recuperação da fertilidade natural do solo
(Lei do Pousio), junto à Câmara dos Vereadores. O Pousio, além de favorecer o
solo, diminuindo o uso de adubos e agrotóxicos garantindo, mesmo que de forma
temporária, o estabelecimento de capoeiras que funcionem como corredores
ecológicos.
7.2- Implantação de Políticas Públicas Consistentes e de Longa Duração para a Gestão
das Unidades de Conservação: Ação Estratégica para Preservar os Recursos Hídricos
O Município de Macaé deve atualizar, em caráter de urgência, a legislação pertinente às
questões de ocupação do espaço físico e paralelamente aplicar com maior rigor possível à
legislação já disponível para impedir que o processo de urbanização comprometa a integridade
dos recursos hídricos. Em muitas das áreas conservadas do município, já existem projetos
visando garantir, por força da lei, o cumprimento de ações voltadas para sua conservação e
proteção, consequentemente favorecendo o balanço hídrico da região. Como exemplo, citamos
várias áreas e suas respectivas necessidades:
Unidade de Conservação
Demandas
Parque Natural
Fazenda Atalaia
 Atualizar a Lei Municipal Complementar n. 2.563/2004;
Municipal
 Revisar Plano de Manejo; Elaborar Zoneamento Ambiental;
 Instituir Conselho Gestor;
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 Avaliar e executar propostas de ampliação.
Área de Proteção Ambiental
do Sana
 Retificar a Lei Municipal Complementar n. 2.560/2004;
 Revisar Zoneamento Ambiental
 Aplicar as restrições do Zoneamento atual, como retirada de
gado das Zonas protegidas e o impedimento da
fragmentação de propriedades rurais em lotes pequenos
Parque Natural Municipal do
Estuário do Rio Macaé
 Atualizar a Lei Municipal Complementar n. 3.146/2008;
 Elaborar Plano de Manejo;
 Elaborar Zoneamento Ambiental;
 Instituir Conselho Gestor.
Área de Proteção Ambiental
do Morro de Santana
 Atualizar a Lei Municipal Complementar n. 1.463/1993;
 Elaborar Plano de Manejo;
 Elaborar Zoneamento Ambiental;
 Instituir Conselho Gestor.
Área de Proteção Ambiental
do Estuário do Rio Macaé
 Elaborar Lei Municipal Complementar de criação;
 Elaborar Plano de Manejo;
 Elaborar Zoneamento Ambiental;
 Instituir Conselho Gestor.
Seguindo exemplo bem sucedido do Governo Federal, quando criou o Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) visando a gestão integrada das Unidades de
Conservação Nacionais e preservação do patrimônio natural, sugerimos:
1- Criação de uma autarquia municipal dotada de personalidade jurídica de direito
público, autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Meio
Ambiente, com a finalidade de:
a- executar ações da política municipal de Unidades de Conservação da Natureza,
com
atribuições
relativas
à
proposição,
implantação,
gestão,
proteção,
manutenção , fiscalização e monitoramento das Unidades de Conservação
instituídas pelo Município;
b- executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais;
c- fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e
conservação da biodiversidade e de educação ambiental;
d– fomentar
Municipais;
a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)
19
e- promover e executar, em articulação com os demais órgãos e entidades
envolvidos, programas recreacionais, de uso público, de divulgação e de
ecoturismo nas unidades de conservação e
2- Implementar Políticas Públicas, em Curto Prazo, para Viabilizar a Criação de Novas
Unidades de Conservação do Município.
Todos os esforços da sociedade macaense devem ser no sentido de estabelecer, como
prioridade, proteger o que restou e que ainda é possível preservar do seu rico patrimônio natural.
Esta exigência se impõe, de maneira ainda mais contundente, quando se trata de recursos
naturais que estão diretamente ligados à garantia da segurança hídrica do município.
Assim sendo, indicamos que as áreas abaixo sejam, no menor prazo de tempo possível,
transformadas em Unidade de Conservação:
(1) Bacia do Lagoa Imboassica;
(2) Maciços de Serra da Cruz e Crubixais e
(3) topos de morros em Bicuda Grande e Pico do Frade (assim como áreas verdes que
possam funcionar como corredores ecológicos entre essas duas áreas),
Esta solicitação se deve ao fato de que elas têm importante papel na preservação dos
recursos hídricos e de sua biodiversidade. No caso da bacia do rio Imboassica é importante ser
destacado que sua preservação significa preservar o local onde ocorre a reprodução e o
crescimento das espécies de peixes de agua doce que habita a lagoa Imboassica.
7.3- Promover a Gestão Participativa dos Recursos Hídricos
A crise atual dos recursos hídricos impõe a sociedade reavaliar o seu modelo de
desenvolvimento atual, calcado no lucro a curto prazo, que beneficia apenas poucos segmentos
da sociedade com degradação indiscriminada de recursos naturais. Este modelo de
desenvolvimento, compromete por completo a qualidade de vida da geração atual e das futuras
gerações de macaenses. Portanto é urgente o repensar de modelos com a perspectiva do
desenvolvimento de práticas conservacionistas. Neste contexto, se faz necessário, fortalecer a
participação da sociedade na gestão das políticas públicas, aumentando a adesão da população
ao projeto de desenvolvimento do território. Para tanto, propomos:
1- Fortalecer comunidades rurais e associações de pequenos trabalhadores e produtores
rurais de microbacias do município de Macaé, estimulando o engajamento dessas
associações como protagonistas na solução dos problemas. Ações sugeridas:
20
a- Organizar, com frequências regulares, seminários regionais sobre recursos
hídricos, agregando Grupos Sociais (grupo de assentados e acampados,
associações de trabalhadores rurais e pequenos agricultores) para discutir as
necessidades dos mesmos e eleger delegados regionais que os representem,
localmente e nacionalmente;
b- Criar Centros Ambientais como espaços de troca de conteúdos didáticos
(intercâmbio de informações) e assessoria técnica que integrem diferentes setores
governamentais e não governamentais;
c- Atuar ativamente nas comunidades tradicionais e nas associações de classe e de
pequenos trabalhadores e produtores rurais para que as mesmas firmem
compromissos junto à defensoria pública do estado do Rio de Janeiro por meio do
Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do
Estado do Rio de Janeiro;
2 - Fortalecer os Conselhos Municipais de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, de Saúde e de Educação, incentivando sua autonomia e,
principalmente, criando, na estrutura das secretarias, espaços que demandem o
envolvimento e decisão dos conselhos, independente da criação de novas
resoluções.
7.4- Institucionalização de um Programa de Educação Ambiental Como Instrumento Para
Garantir a Segurança Hídrica do Município de Macaé
Para que sejam alcançados resultados eficazes na construção de políticas públicas
municipais focadas na educação para os recursos hídricos, recomenda-se as seguintes ações
prioritárias:
1- Criar um Programa Municipal de Educação Ambiental com foco na gestão
compartilhada dos recursos hídricos, executado de maneira ampla, permanente e
articulada com as diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental. O Programa
Municipal de Educação Ambiental para a Gestão dos Recursos Hídricos deverá estar
associado a um órgão de ampla representatividade e com poder deliberativo, como por
exemplo o COMMADS, por meio de uma Câmara Técnica. Este Programa de
Educação Ambiental terá a finalidade de organizar, orientar, gerir, fomentar as ações,
com estrutura física, equipe educadora e projeto pedagógico. Também preconiza-se
que esse Programa observe as seguintes características:
21
a- fortaleça e valorize a capacidade de expressão das nossas crianças e jovens,
ampliando nas escolas e na comunidade a qualidade de emissor de conteúdo,
promovendo a troca de informações sobre a qualidade dos recursos hídricos entre
as diferentes instituições educacionais e a sociedade;
b- aproxime a pauta ambiental com os direitos humanos, promovendo a igualdade
de acesso à água e levando em consideração que a mesma é um recurso em
disputa e que a evolução dos conflitos por este recurso se dá por meio de
processos permeados por relações de poder e apropriados por uma ampla gama de
atores.
2- Fazer as revisões necessárias à implementação da Resolução COMMADS n o 03 e que
todas as empresas inadimplentes no cumprimento da mesma sejam notificadas.
3- Promover a capacitação de gestores municipais que irão julgar a pertinência dos
projetos de Educação Ambiental propostos pelas empresas licenciadas, no sentido
de adquirirem e desenvolverem uma visão sistêmica, multi e interdisciplinar de
Educação Ambiental, em consonância com as políticas públicas municipais,
estaduais e federais de Educação Ambiental e Meio Ambiente. Recomenda-se
também que seja dada ampla visibilidade à aprovação e execução dos projetos,
favorecendo a participação da sociedade por meio de seus espaços oficiais de
representação como o COMMADS.
7.5- Criação de Estruturas Administrativas Para Garantir a Implementação da Política de
Governança dos Recursos Hídricos Sobre a Gestão de Projetos
A chamada crise da água, resultante da escassez deste recurso em várias grandes
metrópoles brasileiras, chamou atenção para um problema, que há muito já havia sido apontado
pelos especialistas da área de recursos hídricos: a quase totalidade dos municípios do país não
dispõe de qualquer política de governança para os recursos hídricos.
1- Criar uma autarquia/fundação municipal de Gestão de Recursos Hídricos, dotada de
personalidade jurídica de direito público, pessoal técnico próprio, autonomia
administrativa e financeira, com a finalidade de:
a– Gerenciar ações em prol do saneamento básico no Município de Macaé e
fiscalizar, constantemente, as demandas por novas ETE’s, principalmente de
tratamento terciário, no município, por meio de uma política interna de
acompanhamento de fontes de recepção de esgoto, nas áreas urbana e rural
22
b- Garantir a capacidade reserva de água para abastecimento público ampliando o
sistema existente;
c– Implantar programas de monitoramento da quantidade de água, assim como da
qualidade do Rio Macaé e de seus principais tributários, independente de políticas
de contenção de recursos. É importante lembrar que no Município de Macaé já se
encontram instaladas várias instituições públicas e privadas com equipamentos e
pessoal qualificado para realizar as análises que constam nos programas de
monitoramento previstos em resoluções do CONAMA;
d- disponibilizar e divulgar junto à população dados resultantes do monitoramento,
como parte do processo de transparência que deve ser componente obrigatório na
política de gestão dos recursos hídricos do Município de Macaé;
e- Atuar em articulação com os demais órgãos e entidades envolvidos, em
licenciamento ambiental e de obras.
f- Incentivar, por meio de subsídios municipais, práticas inovadoras de reuso de
água nas residências e empresas.
Por fim, é importante promover a gestão integrada de recursos naturais no município.
Reconhecemos as dificuldades de implementação de uma agenda nesse sentido, uma vez que as
secretarias, muitas vezes, têm lideranças com interesses distintos e não raramente, conflitantes.
De grande importância é ter a consciência de que gerenciar recursos hídricos, especialmente em
período de sua escassez e de “falsa” abundância, significa gerenciar conflitos. No entanto, a crise
da água no Estado de São Paulo nos ensina, de forma categórica, que a ausência de articulação
entre a prefeitura, as secretarias, os Comitês de Bacias e a sociedade foi um dos principais
responsáveis pela crise hídrica da cidade de São Paulo. Com base nessa experiência propomos:
2- Criação de uma câmara única de licenciamento ambiental, que agregue os
procedimentos de licenciamento das secretarias de Ambiente, Saneamento e
Obras, envolvendo ainda representantes do Comitê de Bacia e, principalmente,
órgãos ligados à gestão de recursos hídricos do Município.
8- Considerações finais
A redução da quantidade de água disponível para a população é resultante do somatório de vários
processos, como a remoção da vegetação, aterros, drenagem, retilinização de rios, urbanização,
entre outros. Por outro lado, a redução da qualidade da água se deve ao aumento de particulados
em suspensão na água e, principalmente, pelo fato dos recursos hídricos serem o destino final da
quase totalidade dos esgotos produzidos no munícipio de Macaé.
23
A instabilidade hídrica do município de Macaé pode ser atribuída ao processo contínuo
de degradação ambiental ao qual os seus ecossistemas aquáticos estão submetidos e à
crescente demanda da sociedade local por água doce.
Nos últimos anos, vários organismos internacionais, entre eles Painel Intergovernamental
de Mudanças climáticas (IPCC), apontaram que está em curso um processo chamado de
mudanças climáticas, que tem várias consequências sobre o clima. Entre estas consequências,
destaca-se a ocorrência de estações de chuva e de estiagem muito pronunciadas, com a
ocorrência de períodos de chuvas em pleno período de estiagem e de períodos de estiagem em
pleno período de chuvas.
Se confirmadas as previsões dos órgãos internacionais, as mudanças climáticas
passarão a desempenhar papel de grande relevância ao agravar, ainda mais, a disponibilidade de
água para atender as demandas atuais e futuras da sociedade macaense e todos modelos de
planejamento de gestão de dos recursos hídricos.
Assim sendo, para que a quantidade e a qualidade da água a ser ofertada à população
do município de Macaé não seja comprometida, a ponto de dificultar ou até mesmo inviabilizar o
seu desenvolvimento social e econômico, é urgente a tomada de consciência por todos os
segmentos da sociedade macaense, sobre a vital importância deste tema. Assim sendo,
propomos que sejam adotas, em menor prazo possível, as seguintes medidas:

Interromper as diferentes formas de degradação dos recursos hídricos;

Restaurar os recursos hídricos, priorizando os passíveis de restabelecer seu
potencial como fonte de água em menor prazo;

Preservar aquelas áreas ainda existentes em condições ecológicas adequadas para
contribuir com a estabilidade hídrica,

Fortalecer políticas de proteção de recursos hídricos;

Promover a gestão participativa dos recursos hídricos;

Institucionalizar Programas de Educação Ambiental com foco em Recursos
Hídricos.
O NUPEM/UFRJ se coloca à disposição da sociedade macaense para, através de seu
corpo de pesquisadores, servidores, alunos de graduação e pós-graduação, envidar todos os
esforços para que o município de Macaé não venha a ter seu desenvolvimento humano e
econômico comprometido em decorrência do uso não sustentável de seus recursos hídricos. Entre
algumas das ações que o NUPEM/UFRJ pode disponibilizar à sociedade macaense, em curto
prazo, destaca-se:
24
1- Oferecimento de cursos de capacitação para os profissionais da Prefeitura de Macaé,
que irão atuar na gestão dos recursos hídricos do município. Estes cursos deverão
fornecer conteúdo das diferentes áreas do conhecimento, de maneira integrada,
focando a capacitação dos profissionais no contexto de uma visão sistêmica e
interdisciplinar dos recursos hídricos;
2- Oferecimento de cursos de Educação Ambiental em todos os níveis focando os
diferentes ecossistemas do município, especialmente os ecossistemas aquáticos;
3- Apoio técnico e treinamento para produção de mudas de espécies nativas, que serão
utilizadas nos programas de restauração de áreas degradadas da Bacia
Hidrográfica do Rio Macaé;
4- Levantamento florístico e faunístico das Unidades de Conservação já criadas;
5- Apoio técnico para a elaboração de propostas para a criação de novas Unidades de
Conservação do município;
6- Apoio técnico para criação de Reservas do Patrimônio Particular Natural (RPPN);
7- Realização e apoio a programas de monitoramento físico, físico-químico e biológico da
qualidade da água e de outros compartimentos dos ecossistemas aquáticos.
8- Apoio técnico e treinamento na área de ecotoxicologia, focando potenciais
contaminantes da água e sua ação tóxica a saúde humana e animal.
9- Apoio ao poder público municipal na busca de soluções referentes às questões
relacionadas aos recursos hídricos, que fazem parte da expertise científicas de
outros institutos da UFRJ e de outras instituições de pesquisas do país.
10- Suporte às atividades do poder público municipal referentes a governança dos
recursos hídricos, como seminários técnicos, fóruns, reuniões temáticas e outros
eventos técnicos científicos, fornecendo apoio logístico como auditório, salas de
reuniões, entre outros.
Por fim o NUPEM/UFRJ também assume o compromisso de contribuir para que a água
no município de Macaé seja reconhecida e gerenciada como bem social, de domínio público,
devendo ser assegurado a todos, indistintamente, o acesso equitativo aos recursos hídricos, com
segurança e qualidade.
25
9- Responsáveis pela Elaboração da Carta
Francisco de Assis Esteves
Graduação em Biologia pela UFRJ doutorado no Max-Plack Insitut für Limnologie Universitat Kiel (Christian-Albrechts)- Alemanha. Professor titular da UFRJ/Campus MacaéNUPEM. Área de atuação: Ecologia de Ecossistemas Aquáticos, com ênfase em lagoas costeiras,
macrófitas aquáticas e ciclos biogeoquímicos.
Rodrigo Lemes Martins
Graduação em Ciências Biológicas pela Universidade Federal de Uberlândia, mestrado
em Ecologia pelo Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia e doutorado em Ecologia da
UFRJ. Professor Adjunto da UFRJ/Campus Macaé-NUPEM. Área de atuação: Ecologia, com
ênfase em Ecologia Vegetal e Conservação.
Mauricio Mussi Molisani
Graduação em Ciências Biológicas pela UENF, mestrado em Biociências e Biotecnologia
pela UENF e doutorado em Geociências (Geoquímica Ambiental) pela UFF. Professor Adjunto da
UFRJ/Campus Macaé-NUPEM. Área de atuação: Biogeoquímica de ambientes aquáticos,
hidrologia e impacto de ações antrópicas.
Rafael Nogueira Costa
Graduado em Licenciatura Ciências Biológicas pela UFRJ, mestre em Engenharia
Ambiental pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense Professor
Assistente da UFRJ/Campus Macaé-NUPEM. Área de atuação: Educação e Mídia Aplicada ao
Meio Ambiente.
Ana Cristina Petry
Graduada em Ciências Biológicas pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Mestrado
e Doutorado em Ciências Ambientais, pelada Universidade Estadual de Maringá. Professor
Adjunto da UFRJ/Campus Macaé-NUPEM. Área de atuação: Ecologia de Peixes
Fabio Di Dario
Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais e Conservação
da UFRJ-Macaé. Graduado em Ciências Biológicas pela USP, Mestrado e Doutorado em Zoologia
pela USP de 2002 e 2003 foi bolsista no National Museum of Natural History, Smithsonian
Institution. Professor Adjunto da UFRJ/Campus Macaé-NUPEM. Área de atuação: Sistemática,
Morfologia, Evolução, Biogeografia e Conservação de peixes.
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Jackson de Souza Menezes
Graduação em Biomedicina, doutorado em Fisiologia pela UFRJ e pós-doutorado UFRJ e
Department of Physiology-The Johns Hopkins School of Medicine-Baltimore/MD-USA. Professor
Adjunto da UFRJ/Campus Macaé-NUPEM Área de atuação: Fisiologia animal.
Marcos Paulo Figueiredo de Barros
Graduado em Licenciatura em Ciências Biológicas pela UFRJ, mestrado e doutorado em
Ecologia da UFRJ. Professor Adjunto da UFRJ/Macaé-NUPEM. Área de atuação: Ecologia, com
ênfase em lagoas costeiras e lagos amazônicos
Michael Maia Mincarone
Bacharel em Oceanografia pela Universidade do Vale do Itajaí, doutorado em Zoologia
pela Pontifícia Universidade Católica do R. G. do Sul e pós-doutorado na California Academy of
Sciences (San Francisco, CA) e no National Museum of Natural History, Smithsonian Institution
(Washington, DC). Professor Adjunto da UFRJ/Campus Macaé-NUPEM. Área de atuação
Ictiologia
Pablo Rodrigues Gonçalves
Graduação em Ciências Biológicas pela Universidade Federal de Viçosa mestrado em
Ciências Biológicas e doutorado pela UFRJ e University of Michigan, EUA. Professor Adjunto da
UFRJ/Campus Macaé-NUPEM. Área: de atuação: Sistemática e Evolução de Mamíferos
Neotropicais
Rodrigo Nunes da Fonseca
Diretor do Núcleo em Ecologia e Desenvolvimento Socioambiental de Macaé
(NUPEM/UFRJ). Graduado em Ciências Biomédicas pela UFRJ, doutorado e pós-doutorado pela
Universidade de Colônia-Alemanha. Professor Adjunto da UFRJ/Campus Macaé-NUPEM. Área de
atuação: efeito de compostos poluentes sobre a histologia e embriologia de organismos aquáticos.
Esta carta foi aprovada pelo Conselho Deliberativo do NUPEM/UFRJ em sua reunião do
dia 19 de Março de 2015