PL lei 100

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PL lei 100
X
D O D E M ' " A S G ERA ' "
X
M E N SA G E M N ° 13 0 D E 15 D E F EV E R E IR O D E 2 0 16
En -
Legi sl at i v
Su p r e m
o
Se n h o r P r e s i d e n t e d a A
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V
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do n t o lögic a
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Gover nador d o E s t a d o
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de l ibe r a ç
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Se n h o r P r e s i d e n t e
V
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o
p r e s e n t e p r o je t o de le i
G O V ER N O D O ES T A D O D E M I NA S G E RA I S
p A M c 1o T I R A D E NT ES
Pr o j e t o de l e i
D i spõ e
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Art
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3 1 d e d e z e m b r o d e 2 0 15
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T r i bu n a l Fe de r a l
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do n t o lógi c
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ao s
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A ç ão D i r e t a d e I n c o n s t i t u c i o n a l i da d e
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i n c o n s t i t u c i o n a l id a d e d o s i n c i s o s I , I I , I V
de
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br e
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I P SE M G
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