PL lei 100
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X D O D E M ' " A S G ERA ' " X M E N SA G E M N ° 13 0 D E 15 D E F EV E R E IR O D E 2 0 16 En - Legi sl at i v Su p r e m o Se n h o r P r e s i d e n t e d a A c e l e n t is s im o Ex V a o p r o j e t o de l e i qu T Db u n a l F e d e r a l n a o ssa ser v t it u c i o n a l ida in cons s o c ia l p e l o I n s t i t u t o d e Pr o be n e fi c io tam Co m a qu e le s isa v o a c e sso ev e n to s e a e ste n Sã o ser v e s ta s , R e it e r o a em di d o a s s i s t ên c i a e n tr e o u , d o E s t a do V do ser v ar a ti n ao s ADI 3 1 d e d e z e m b r o d e 2 0 15 , e de s s a o n 7° d a L e i C o t a s s i s t ên c i a m i ço s de m pr o po sta s , o j u l ga m Gov er no b u ento da A D I n se r v sc a ° A s s e m ble ia g i do s p e la d i s k o do 4 876 ° em e gr égi a f ir c u l t a d o m z ple m a o s se r v ido r e s ii o d a d e c l a r a ç e ntar n é d i c a Ho s p i t a l a r 10 0 o o o de De 5 d e do n t o lögic a I PSE M G Pr e t e n de e se ido r ho n r ar 4 8 76 , o s com am e n iz an pr o m is s o do os pæ s z1s s t u n j u fz o s ido s com de c o nn t e s i do r e s o ssa E x c e l ên c i a , as raz Me s q u e m e lev as co Gover nador d o E s t a d o Scanned by CamScanner de l ibe r a ç u a s qu e s t ö e s qu e s e j a de p e n de n t e s do ao s Se n h o r P r e s i d e n t e V e x am e e i d ên c i a d o s Se r v i d o r e s Pú b l i c o s d e M i n a s G e r a i s a s m e di da s de s s e s par a , a a a s s e gu r ar à p r e s t a ção do s q u e f o r a m i m p a c t a do s pe l o do de s l i ga m br e I, II, r v s j b ém so e s t a du a l de do s i n c i s o b r o de 2 0 0 7, c e l ên c i a A ç ão D i r e t a d e I n c o n s t i t u c i o n a l i d a d e iço púb lic o n ov em qu e di s p õ e e O pr o je t o de l e i d e s l i ga do s do Ex b l e ia L e g i s la ti v a ssem am a pr o po r o p r e s e n t e p r o je t o de le i G O V ER N O D O ES T A D O D E M I NA S G E RA I S p A M c 1o T I R A D E NT ES Pr o j e t o de l e i D i spõ e a t in so g i do s Fe de r a l n 1° Art Gera is Fi c a f a c u lta d o 3 1 d e d e z e m b r o d e 2 0 15 em T r i bu n a l Fe de r a l , em ao se r v e s tr ito b r o de 2 0 0 7, nov em v in c u la r se iço s de r e fe r e o c a a s s i s t ên c i a m p u t do ar I P SE M G dia s éd i c a , h o s p i t a l a r e s ta du a e o , ° b e n e f i c i ár i o s q u e d a da t a d e p u b l i c a çä o d e s t a L e i en te e x c lu siv am e n te be m p o r l ir i a ha m n T Db u n a l o n s tit u c io n a l ida d e o a form u a m ar p r o f e D d a p e l o Su p r e m 4 8 76 , en tar o q u a l de c la r o u a E sta du a l n o a 10 0 , d e 5 I n s t i t u t o d e P r e v id ên c i a d o ao p a r a f 1n s d e s à p r e s t a ç ão d e a c e sso so c ia l, n o s com o fo r m a m e di a n te , ADI 64 , d e 2 5 d e v en j u d ic ia l 7° d a L e i C o m p l e m do n t o lógi c e n tar n Su p r e m ao s l d e s l i ga do do E s t a do d e M i n a s à d e c i s ão e n to te m po r ar iam a s s i s t ên c i a e x c e p c i o n a l e t e m e x c lu s iv a m e n te a o s a c o n t ar a r t igo e do E s t a do 4 87 6 p Dm I P SE M G t i go 8 5 da L e i C o m p l e m A r t 2° A V do e x c e pc io n a l Se r v i d o r e s d o E s t a d o d e M i n a s G e r a i s se r v e de c i s ão do A ç ão D i r e t a d e . n c o n a i do r p úb l i c o cum a s s i s t ên c i a a pe la A ç ão D i r e t a d e I n c o n s t i t u c i o n a l i da d e n a i n c o n s t i t u c i o n a l id a d e d o s i n c i s o s I , I I , I V de ° br e term o s ao s qu a i s se ç o d e 2 00 2 r e fe r e o a r t qu e liz ar a o p ç ão l ár i o p r ó p D o , 1° pra z o n o se n se r á do p r e s t a da p e lo m áx i m o de 3 0 t e n s ív e l a o s s e u s ex d e p e n de n t e s A r t 3 ° O benef i ci i r i o o p t a n t e p e l a o c u ste io I P SE M G C o m p le m a e la r e la o úl ti m até en tar n 0 tiv o o m e di a n te a com d i a ú t i l do m ês d e , 64 d e 2 0 0 2 , , § 1o O b e n e & c i o a l i q u o t a d e 4 8% i n s c Dt o s , (tr e z e n t o s , (q u a t r o r e s sa l v a do s o s v ír ao gu l a f i l ho s cont ri bui çi o o ito po r )e de v a lo r m ev en tu al c e n to ) pu t pa r a v in t e e u m :n i m n os , s e r e fe r e o c a m en o r es e s e t e n t a e c in c o r e a i s Scanned by CamScanner qu a l qu al p r o v a ç ão d o p a g a m p r e j u fz o d e se m a s s i s t ên c i a a o pa ga m ser o á se s e r e fe r e o a r de en to te m c u s t e a do g u r a do an o s, o bser do o s da en to e co § o er á ar c ar c o m i b u i ç ão d i r e t t u n 6° do m e io c ada v a do 1° d e v t i go ar en te ao 85 d a L e i p a r t i c i p a ç ¬io po r d e R $4 5 0 0 (q u a r e n t a , c o n tr t um li m it e de c o n tr do s m seu s áx i m e c in c o r e a is i b u i ç £i o , ) , o com a de p e n de n t e s d e R $3 75 0 0 pa r a , o se gu r a do Scanned by CamScanner Scanned by CamScanner
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