Hugo Fragata | Direito à posse e uso de armas de fogo: O

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Hugo Fragata | Direito à posse e uso de armas de fogo: O
 Hugo Fragata | Direito à posse e
uso de armas de fogo: O
fundamento da liberdade
Policy Paper 16/39 | Julho 2016
Direito à posse e uso de armas de fogo: O
fundamento da liberdade
Hugo Fragata
Policy Paper 16/39
Julho 2016
Contraditório Think Tank
www.contraditorio.pt
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Citação: Hugo Fragata, 2016, “Direito à posse e uso de armas de fogo: O fundamento da
liberdade”, Policy Paper 16/39, Contraditório Think Tank, www.contraditorio.pt
Copyright: Este estudo é disponibilizado de acordo com os termos da licença pública creative
commons (http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/2.5/pt/deed.pt).
RESUMO
O acesso e uso a armas de fogo a cidadãos deve ser permitido e existem razões tanto
práticas como éticas para tal. Os cidadãos devem ter acesso ao mesmo equipamento que
o exército e devem ter o direito de auto-defesa com tais ferramentas. Demonstrarei
como porte e liberdade de uso de armas de fogo reduzem crime violento e como é que a
partir do Princípio da Não Agressão chega-se invariavelmente à conclusão que impedir
a posse e uso legítimo de armas de fogo é um atentado à liberdade e direitos do cidadão.
Proponho também que a suposta legitimidade do estado de usar força, com a ameaça de
uso de armas de fogo, contra cidadãos por possuir e usar armas é moralmente e
intelectualmente inconsistente. Com o advento de novas tecnologias como impressão a
3d e máquinas CNC para consumidor o acesso a armas é impossível de regular dado que
hoje em dia é possível criar armas e acessórios em casa sem conhecimento técnico
nenhum.
Palavras-chave: Armas; Autodefesa; Liberdade; Propriedade; Tirania
Autor: Hugo Fragata
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3 Declaração inicial
Armas de fogo. Proibi-las não reduz crime. É imoral tirar ferramentas de autodefesa
aos cidadãos. É impossível limitar o acesso às armas. É imperativo que, para termos
liberdade, as pessoas tenham o direito de fabricar, comprar, possuir e usar armas de
fogo. São estes os aspectos fulcrais dos argumentos que irei expôr para demonstrar que
não só é imoral, como também fútil, tentar proibir o acesso às armas a cidadãos adultos,
mentalmente estáveis e cumpridores de lei.
Impossível impedir acesso a armas
Hoje em dia é possível imprimir em 3D um arma completa de mão em casa[1]. Basta
uma simples impressora 3D, descarregar os ficheiros das peças que constituem a arma à
Internet[2] e ligar a máquina. Junte as peças que imprimiu e tem uma arma de fogo
funcional, feita inteiramente na sua casa, que ainda por cima passa em todos os
detectores usados pela polícia, por ser de plástico.
Será que faz sentido impedir o acesso a armas a cidadãos cumpridores da lei, que se
querem defender dessa ameaça? Qualquer um pode fazer uma arma de fogo com uma
impressora 3D, sem ela estar registada nem ser detectada, portanto, logo aí, tentar
ilegalizar armas de fogo não funciona porque, na realidade, toda a gente que tem acesso
a uma impressora 3D tem então acesso a armas de fogo se bem entender que as quer.
Basta descarregar os ficheiros pela Internet.
Mas e se uma arma de mão feita de plástico lhe parece pouco, que tal fazer as peças
metálicas usadas nas tais faladas “assault rifles” (um nome agressivo para uma
espingarda semiautomática de estilo militar)? Sim, é possível, fácil e caseiro. Por apenas
1500$ pode comprar um pequeno moedor automático portátil e tornar blocos de
alumínio em armas de fogo de estilo militar sem número de série no conforto da sua
casa. [3] Queremos como sociedade proíbir blocos de alumínio e software de
automatização (que é impossível de proibir), ou queremos admitir que hoje em dia já
não é possível impedir alguém de ter todo o tipo de armas que quiser? Mesmo proibindo
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4 o moedor automático, pode (e muitos o fazem) moer a peça à mão com ferramentas
rudimentares. [4] Mas se isso ainda for muito trabalho para si, pode sempre imprimir
em 3D em plástico, a peça (da espingarda de assalto/ estilo militar) que é classificada
como “arma de fogo” em casa. Depois é mandar vir da Internet as peças que faltam que
não são consideradas armas de fogo e montar o que falta.[5]
Mas diz o leitor, “tudo isto é muito complicado”, ao que respondo: Basta um tubo
metálico, um prego e um outro tubo mas com uma tampa para se fazer uma
caçadeira.[6] Basta ir a uma loja qualquer de ferragens, comprar as peças todas e fazer a
sua caçadeira em casa. Aliás, até a polícia Australiana teve problemas com os
criminosos passarem a usar essas “simplórias” armas depois da proibição federal de
armas de fogo.[7]
Mas como todas estas armas, ou não são muito portáteis, ou não muito rápidas a
disparar e recarregar, que tal imprimir em casa uma 9mm semiautomática de mão? [8]
Basta comprar um tubo de metal e uma mola de metal também, sacar os ficheiros à
distância de uma pequisa no Google, imprimir e seguir as instruções de montagem.
Fácil, cómodo, barato, disponível para toda a gente em qualquer lado, e extremamente
letal.
Proibir não resolve o problema se qualquer um pode ter uma fábrica de armas na sua
casa. Mas e diz o leitor, “as pessoas de mais baixo poder financeiro não têm acesso a
esses métodos especialmente num país como Portugal”. Errado. Em Portugal é
relativamente frequente e bastante simples uma conversão de pistolas de alarme para
armas de fogo funcionais. “Basta um serralheiro”.[10] E sim, existe um mercado negro
enorme em Portugal, onde “Na capital e bairros periféricos vende-se de tudo” desde
“caçadeiras de canos serrados, pistolas 6.35 mm, armas de alarme adaptadas” até a
“metralhadora de assalto Sig Sauer 556, de fabrico suíço” e “pistolas metralhadoras Uzi,
de fabrico israelita, e algumas Kalashnikov como as que foram usadas nos atentados de
Paris”. E não estamos a falar de um mercado pequeno, “Estima-se que só em Portugal
circulem perto de 1,5 milhões de armas ilegais - tantas como as legais. Nos últimos dois
anos, em média, as polícias portuguesas confiscaram 24 armas de fogo por dia, num
total de 17 713 apreensões.” [11] Até material de guerra, um verdadeiro arsenal se pode
comprar ilegalmente em Portugal: “Mais de 5 mil munições, 31 armas, oito granadas,
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5 três sabres baioneta e ainda mil artigos considerados material de guerra
apreendidos.”[12] Se a proibição de drogas apenas resulta em cartéis e poder oculto, e
se a proibição do álcool só resultou em gangsters e mercado negro, é fácil ver o que
acontece quando se proíbe armas de fogo: Proibir só resulta em retirar das mãos das
pessoas que querem cumprir a lei uma ferramenta para se defenderem. Um criminoso
disposto a matar não vai estar preocupado se está a quebrar a lei ao fabricar uma arma
em casa.
1: A ShutyMP1 - a arma de mão semi de 9mm impressa em 3d (tirando o tubo, mola e
prego)
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6 2: Screenshot do YouTube - Peças classificadas pela lei americana como uma arma de
fogo AR-15 totalmente impressas em 3d
3: Liberator - A arma de mão totalmente impressa em 3d (tirando um prego)
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7 4: A peça classificada na lei Americana como arma de fogo que compõe a espingarda de
estilo militar AR-15
5: Software de modulação de peças para impressão 3d
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8 6: Caçadeira feita com peças completamente disponíveis ao público (dois tubos, uma
tampa e um prego)
7: Arma AR-15 totalmente funcional, não registada com os seus componentes
essenciais impressos em 3d
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9 8: Carregador para AR-15 impresso em 3d. Capacidade para 30 balas mas pode ser
modificado para maior capacidade
9: ShutyMP1 9mm desmontada
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10 Mas, e pergunta o leitor, proibir o homicídio também não impede que homicídios
ocorram. A eficácia da proibição não é uma boa medida para saber se se deve proibir ou
não, deve-se olhar para a imoralidade do acto também, como por exemplo o homicídio.
É proibido, não só porque a proibição impede certamente algumas pessoas do o
cometerem, como também o é porque devemos, como sociedade, punir, e fortemente, as
pessoas que o cometem. O que me leva ao meu seguinte argumento: Não é imoral
possuir armas, nem as fabricar, nem as vender. Imoral é proibir.
Impedir acesso a armas viola inúmeros direitos
Cada individuo tem direito ao seu corpo e às suas escolhas desde que não impinjam
coerção sobre outros. Este é o princípio básico da liberdade e da sociedade ocidental.
Desse principio é deduzido imediatamente que uma pessoa tem direito ao fruto do seu
trabalho e direito à sua propriedade. Daí também se deduz facilmente que se uma pessoa
produzir uma arma em casa tem todo o direito de a ter, pois tirar-lhe o fruto do seu
trabalho implica uma anulação do sua propriedade sobre o seus atos e sobre o seu corpo.
Também se um individuo quiser vender a sua arma, trocar a sua posse pela posse de
outrem, impedir alguém de o fazer é claramente também uma violação dos direitos que
ela possui, nomeadamente à escolha e ao fruto do seus trabalhos. Quer seja uma arma
quer seja um computador, a pessoa tem direito à sua propriedade.
Outro direito que o ser humano deve possuir é o direito à autodefesa. Qualquer
ataque ou ataque iminente sobre um individuo dá direito à resposta necessária para
evitar agressão sobre o seu corpo ou sobre a sua propriedade. Proibir armas, num
sentido geral, deixa as pessoas que querem cumprir a lei sem ferramentas iguais às que
não querem cumprir a lei pois qualquer criminoso arranja uma arma como demonstrado
em cima. O que acontece quando se bane armas é dar uma vantagem aos criminosos e
tirar ferramentas de defesa a quem se quer proteger. Porque quem quer fazer mal não
está preocupado se está a cumprir a lei, ou não, ao possuir certa arma.
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11 Se banirmos ferramentas usadas para violência temos também de banir martelos,
facas, etc. Não faz sentido dar uma categoria especial para as armas pois uma arma não
mata. Quem mata é quem a usa. Não pensamos em banir facas nem culpar as facas
quando alguém é esfaqueado. Não pensamos em banir pedras quando alguém é
apedrejado. Claro é que nenhum objecto é em si violento; Quer seja uma arma, uma
faca, um pau ou uma pedra pode ser usado para crime. Isso não implica que qualquer
uso desse objecto esteja necessariamente ligado a crime; Existem inúmeras outras
actividades legítimas que envolvam esses objectos. Facas têm utilidade legítima, tal
como armas de fogo têm utilidade legítima, quer seja para caçar, autodefesa ou apenas
diversão e entretenimento.
Outra razão para que retirar armas do público é que ele se sujeita a tirania do estado.
Sem meios para se defender de actos imorais do estado ou exercito o povo sujeita-se à
boa vontade do poder não o atacar. Se a população estivesse armada e pronta para lutar
uma tirania como o Estado Novo ou até, o mais extremo, da União Soviética nunca teria
sido possível. Olhemos para a escrita dos fundadores dos Estados Unidos [9],
possivelmente o país com mais liberdades individuais da história.
"A well regulated militia being necessary to the security of a free state, the right of
the people to keep and bear arms shall not be infringed."
- U.S. Constitution
“The best we can hope for concerning the people at large is that they be properly
armed.”
– Alexander Hamilton.
“I prefer dangerous freedom over peaceful slavery.”
– Thomas Jefferson.
Agora que vemos que o Estado não deve, por princípio, nem sequer consegue, limitar
o acesso de armas ao público, vamos passar ao ponto final. Para além de que não se
dever proibir por princípio, também não se deve proibir por razões práticas.
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12 Estatisticamente é melhor termos armas
Muitas das estatísticas nos media parecem mostrar que quanto mais armas mais
crime violento e homicídios há. Tal não é verdade e é resultado de desonestidade
intelectual. Irei demonstrar porquê.
10: Número de mortes com armas de fogo por anos na Austrália
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13 11: Homicídios por arma per capita por País
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14 12: Percentagem de casas com armas vs Mortes por armas per capita - Estados dos EUA
- Correlação
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15 13: Armas per capita vs Mortes relacionadas com armas - Países - Correlação
Até agora, após mostrar várias estatísticas muitas vezes apresentadas em artigos
contra o direito e posse de armas, o leitor deve ter reparado num detalhe. As correlações
são sempre em função de homicídio por arma ou mortes por armas e restringem-se a
certos países em vez de olhar para o paradigma global. Este último inclui mortes
acidentais, suicídios, homicídios e casos de autodefesa.
Como já afirmei, tal é
intelectualmente desonesto. É muito mais preferível ter 10 pessoas mortas por balas, do
que é ter 20 pessoas mortas por esfaqueamento. Ao usar estes gráficos que já mostrei, o
argumento tem de assumir que 20 mortos por esfaqueamento é melhor. Olhemos então,
de uma forma mais coesa e honesta, para estatísticas de violência e posse de arma.
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16 14: Taxa de homicídio por armas e número de armas per capita – Internacional
15: Percentagem da população com licença de porte de arma vs Crime violento - EUA
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17 16: Crime violento vs número de armas per capita – EUA
17: Permissividade de leis de armas vs Mortes por arma vs Suicídio por arma vs
Homicídio por Armas - EUA - Correlação média para suicídio e nenhuma correlação
com homicídio
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18 20: Crime Violento vs Leis de aperto de controlo de armas por ano - Inglaterra e País de
Gales
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19 25: Número de Armas adicionais per capita (azul) vs Taxa de crime violento (vermelho
escuro) vs Taxa de homicídio (vermelho) - EUA - 1992 até 2011
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20 21: Número de crime de propriedade vs Número de armas de mão - EUA - (crime de
propriedade inclui roubos, assaltos, furtos, invasão de propriedade etc)
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21 18: Taxa de homicídio por ano vs Ano que armas de mão foram banidas - Reino Unido
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22 23: Taxa de mortes de crianças com menos de 14 anos (a vermelho) vs Número
disponível de armas de mão – EUA
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23 24: Número de armas com licença (azul) vs Crime com armas (verde) vs Crime
Violento (vermelho) vs Ano a partir do qual armas de mão foram banidas (azul claro) Reino Unido
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24 22: Taxa de ferimento vs Método de autodefesa - EUA - O menor é "usou arma"
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25 19: Número de armas per capita vs Taxa de homicídio vs Taxa de suicídio por ano EUA
Após uma vista de olhos factual e honesta sobre os mitos errados que o público tem
sobre armas e crime violento conclui-se objetivamente que o controlo de armas tem o
efeito contrário que é desejado: Acaba-se por dar vantagem aos criminosos e
desproteger quem precisa de proteção. Quanto mais armas o povo tem, quanto mais
armas o povo emprega, morre mais gente por armas, sim, mas, e é um enorme mas,
acaba por morrer menos gente no geral e a sociedade está mais segura e mais pacífica.
Também não existe provas, antes pelo contrário, que políticas de restrição de acesso
ou uso legítimo de armas de fogo leva a menos violência sobre outros e menos violência
sobre o próprio (suicídios). É o que um estudo seminal do Harvard Journal of Law and
Public Policy intitulado “Would banning firearms reduce murder and suicide?” que diz,
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26 e cito, “Armas são apenas um entre vários instrumentos mortíferos. Então, banir armas
não pode reduzir o número de suicídios. Tais medidas apenas reduzem o número de
suicídios por armas de fogo. Suicídios cometidos de outras formas sobem para
compensar a diferença. As pessoas não cometem suicídio porque tem armas disponíveis.
Elas matam-se por razões que consideram suficientes, e na ausência de armas de fogo
elas matam-se de outras maneiras.”[pág. 45][13] Tal estudo conclui também com: “Este
artigo reviu uma quantidade significante de dados de uma variedade enorme de fontes
internacionais. Cada porção individual de dados está sujeita a escrutínio - no mínimo a
objecção que a persuasão das ciências sociais não chega remotamente perto da
persuasão das ciências duras.
De qualquer modo, o fardo da prova cai sobre o proponentes do dogma de mais
armas dá mais mortes e menos armas dá menos mortes, especialmente pois argumentam
que a política pública deve ser baseada nesse dogma. Carregar esse fardo implicaria no
mínimo a demonstração de que um número largo de nações com mais armas têm mais
morte do que nações que tenham imposto um controlo mais apertado de armas e que
tenham observado um redução em violência criminal (ou suicídio). Mas tais correlações
não são observadas quando um número largo de nações são comparadas pelo mundo
fora.”[pág 45 - Conclusão][13]
Conclusão
Após os meus três argumentos espero ter demonstrado que uma sociedade com
armas é uma sociedade melhor. Não só porque é imoral proibir, como é impossível de o
fazer, e como também estamos mais seguros se todos tivermos armas.
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27 Bibliografia
[1]http://arstechnica.com/gadgets/2013/05/the-first-entirely-3d-printed-handgun-is-here/
[2]https://www.rt.com/news/liberator-gun-defcad-pirate-bay-122/
[3]https://www.ghostgunner.net/
[4]https://www.youtube.com/watch?v=SYUfcxnDSWg
[5]http://www.wired.com/2015/06/i-made-an-untraceable-ar-15-ghost-gun/
[6]https://www.youtube.com/watch?v=2OoBwLVXpFc
[7]http://www.dailymail.co.uk/news/article-3244328/Cheap-homemade-guns-steelpipes-used-drug-dealers.html
[8]http://arstechnica.com/tech-policy/2016/02/new-3d-printed-9mm-semi-automaticpistol-debuts/
[9]http://www.whiteoutpress.com/timeless/founding-fathers-quotes-on-gun-control-andfirearms/
[10]http://www.jn.pt/arquivo/2005/interior/armas-de-alarme-tornamse-mortais499229.html
[11]http://www.dn.pt/portugal/interior/metralhadoras-kalashnikov-e-uzi-a-venda-embairros-de-lisboa-4896226.html
[12]http://www.dn.pt/portugal/interior/pj-detem-12-homens-e-apreende-material-deguerra-5112698.html
[13]http://www.law.harvard.edu/students/orgs/jlpp/Vol30_No2_KatesMauseronline.pdf
http://www.law.harvard.edu/students/orgs/jlpp/Vol30_No2_KatesMauseronline.pdf
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