Hugo Fragata | Direito à posse e uso de armas de fogo: O
Transcrição
Hugo Fragata | Direito à posse e uso de armas de fogo: O
Hugo Fragata | Direito à posse e uso de armas de fogo: O fundamento da liberdade Policy Paper 16/39 | Julho 2016 Direito à posse e uso de armas de fogo: O fundamento da liberdade Hugo Fragata Policy Paper 16/39 Julho 2016 Contraditório Think Tank www.contraditorio.pt e-mail: [email protected] As opiniões expressas no estudo são da inteira responsabilidade do(s) autor(es) e não coincidem necessariamente com a posição do Contraditório. O Contraditório think tank é uma associação independente, sem fins lucrativos, não governamental e sem qualquer vínculo político-partidário. Acreditamos que a liberdade cria espaço para a criatividade, o mérito e a responsabilidade. Assumimos a responsabilidade individual para pensar livremente. É isso que oferecemos, o Contraditório Os estudos do Contraditório procuram estimular o debate de ideias. O Contraditório considera que a contra-argumentação é essencial para esclarecer os termos do debate e para ajudar a formar uma opinião bem fundamentada. Acreditamos que o conhecimento existe apenas como conhecimento individual, mas consideramos que o benefício da sua partilha pode ser de todos. Citação: Hugo Fragata, 2016, “Direito à posse e uso de armas de fogo: O fundamento da liberdade”, Policy Paper 16/39, Contraditório Think Tank, www.contraditorio.pt Copyright: Este estudo é disponibilizado de acordo com os termos da licença pública creative commons (http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/2.5/pt/deed.pt). RESUMO O acesso e uso a armas de fogo a cidadãos deve ser permitido e existem razões tanto práticas como éticas para tal. Os cidadãos devem ter acesso ao mesmo equipamento que o exército e devem ter o direito de auto-defesa com tais ferramentas. Demonstrarei como porte e liberdade de uso de armas de fogo reduzem crime violento e como é que a partir do Princípio da Não Agressão chega-se invariavelmente à conclusão que impedir a posse e uso legítimo de armas de fogo é um atentado à liberdade e direitos do cidadão. Proponho também que a suposta legitimidade do estado de usar força, com a ameaça de uso de armas de fogo, contra cidadãos por possuir e usar armas é moralmente e intelectualmente inconsistente. Com o advento de novas tecnologias como impressão a 3d e máquinas CNC para consumidor o acesso a armas é impossível de regular dado que hoje em dia é possível criar armas e acessórios em casa sem conhecimento técnico nenhum. Palavras-chave: Armas; Autodefesa; Liberdade; Propriedade; Tirania Autor: Hugo Fragata www.contraditorio.pt 3 Declaração inicial Armas de fogo. Proibi-las não reduz crime. É imoral tirar ferramentas de autodefesa aos cidadãos. É impossível limitar o acesso às armas. É imperativo que, para termos liberdade, as pessoas tenham o direito de fabricar, comprar, possuir e usar armas de fogo. São estes os aspectos fulcrais dos argumentos que irei expôr para demonstrar que não só é imoral, como também fútil, tentar proibir o acesso às armas a cidadãos adultos, mentalmente estáveis e cumpridores de lei. Impossível impedir acesso a armas Hoje em dia é possível imprimir em 3D um arma completa de mão em casa[1]. Basta uma simples impressora 3D, descarregar os ficheiros das peças que constituem a arma à Internet[2] e ligar a máquina. Junte as peças que imprimiu e tem uma arma de fogo funcional, feita inteiramente na sua casa, que ainda por cima passa em todos os detectores usados pela polícia, por ser de plástico. Será que faz sentido impedir o acesso a armas a cidadãos cumpridores da lei, que se querem defender dessa ameaça? Qualquer um pode fazer uma arma de fogo com uma impressora 3D, sem ela estar registada nem ser detectada, portanto, logo aí, tentar ilegalizar armas de fogo não funciona porque, na realidade, toda a gente que tem acesso a uma impressora 3D tem então acesso a armas de fogo se bem entender que as quer. Basta descarregar os ficheiros pela Internet. Mas e se uma arma de mão feita de plástico lhe parece pouco, que tal fazer as peças metálicas usadas nas tais faladas “assault rifles” (um nome agressivo para uma espingarda semiautomática de estilo militar)? Sim, é possível, fácil e caseiro. Por apenas 1500$ pode comprar um pequeno moedor automático portátil e tornar blocos de alumínio em armas de fogo de estilo militar sem número de série no conforto da sua casa. [3] Queremos como sociedade proíbir blocos de alumínio e software de automatização (que é impossível de proibir), ou queremos admitir que hoje em dia já não é possível impedir alguém de ter todo o tipo de armas que quiser? Mesmo proibindo www.contraditorio.pt 4 o moedor automático, pode (e muitos o fazem) moer a peça à mão com ferramentas rudimentares. [4] Mas se isso ainda for muito trabalho para si, pode sempre imprimir em 3D em plástico, a peça (da espingarda de assalto/ estilo militar) que é classificada como “arma de fogo” em casa. Depois é mandar vir da Internet as peças que faltam que não são consideradas armas de fogo e montar o que falta.[5] Mas diz o leitor, “tudo isto é muito complicado”, ao que respondo: Basta um tubo metálico, um prego e um outro tubo mas com uma tampa para se fazer uma caçadeira.[6] Basta ir a uma loja qualquer de ferragens, comprar as peças todas e fazer a sua caçadeira em casa. Aliás, até a polícia Australiana teve problemas com os criminosos passarem a usar essas “simplórias” armas depois da proibição federal de armas de fogo.[7] Mas como todas estas armas, ou não são muito portáteis, ou não muito rápidas a disparar e recarregar, que tal imprimir em casa uma 9mm semiautomática de mão? [8] Basta comprar um tubo de metal e uma mola de metal também, sacar os ficheiros à distância de uma pequisa no Google, imprimir e seguir as instruções de montagem. Fácil, cómodo, barato, disponível para toda a gente em qualquer lado, e extremamente letal. Proibir não resolve o problema se qualquer um pode ter uma fábrica de armas na sua casa. Mas e diz o leitor, “as pessoas de mais baixo poder financeiro não têm acesso a esses métodos especialmente num país como Portugal”. Errado. Em Portugal é relativamente frequente e bastante simples uma conversão de pistolas de alarme para armas de fogo funcionais. “Basta um serralheiro”.[10] E sim, existe um mercado negro enorme em Portugal, onde “Na capital e bairros periféricos vende-se de tudo” desde “caçadeiras de canos serrados, pistolas 6.35 mm, armas de alarme adaptadas” até a “metralhadora de assalto Sig Sauer 556, de fabrico suíço” e “pistolas metralhadoras Uzi, de fabrico israelita, e algumas Kalashnikov como as que foram usadas nos atentados de Paris”. E não estamos a falar de um mercado pequeno, “Estima-se que só em Portugal circulem perto de 1,5 milhões de armas ilegais - tantas como as legais. Nos últimos dois anos, em média, as polícias portuguesas confiscaram 24 armas de fogo por dia, num total de 17 713 apreensões.” [11] Até material de guerra, um verdadeiro arsenal se pode comprar ilegalmente em Portugal: “Mais de 5 mil munições, 31 armas, oito granadas, www.contraditorio.pt 5 três sabres baioneta e ainda mil artigos considerados material de guerra apreendidos.”[12] Se a proibição de drogas apenas resulta em cartéis e poder oculto, e se a proibição do álcool só resultou em gangsters e mercado negro, é fácil ver o que acontece quando se proíbe armas de fogo: Proibir só resulta em retirar das mãos das pessoas que querem cumprir a lei uma ferramenta para se defenderem. Um criminoso disposto a matar não vai estar preocupado se está a quebrar a lei ao fabricar uma arma em casa. 1: A ShutyMP1 - a arma de mão semi de 9mm impressa em 3d (tirando o tubo, mola e prego) www.contraditorio.pt 6 2: Screenshot do YouTube - Peças classificadas pela lei americana como uma arma de fogo AR-15 totalmente impressas em 3d 3: Liberator - A arma de mão totalmente impressa em 3d (tirando um prego) www.contraditorio.pt 7 4: A peça classificada na lei Americana como arma de fogo que compõe a espingarda de estilo militar AR-15 5: Software de modulação de peças para impressão 3d www.contraditorio.pt 8 6: Caçadeira feita com peças completamente disponíveis ao público (dois tubos, uma tampa e um prego) 7: Arma AR-15 totalmente funcional, não registada com os seus componentes essenciais impressos em 3d www.contraditorio.pt 9 8: Carregador para AR-15 impresso em 3d. Capacidade para 30 balas mas pode ser modificado para maior capacidade 9: ShutyMP1 9mm desmontada www.contraditorio.pt 10 Mas, e pergunta o leitor, proibir o homicídio também não impede que homicídios ocorram. A eficácia da proibição não é uma boa medida para saber se se deve proibir ou não, deve-se olhar para a imoralidade do acto também, como por exemplo o homicídio. É proibido, não só porque a proibição impede certamente algumas pessoas do o cometerem, como também o é porque devemos, como sociedade, punir, e fortemente, as pessoas que o cometem. O que me leva ao meu seguinte argumento: Não é imoral possuir armas, nem as fabricar, nem as vender. Imoral é proibir. Impedir acesso a armas viola inúmeros direitos Cada individuo tem direito ao seu corpo e às suas escolhas desde que não impinjam coerção sobre outros. Este é o princípio básico da liberdade e da sociedade ocidental. Desse principio é deduzido imediatamente que uma pessoa tem direito ao fruto do seu trabalho e direito à sua propriedade. Daí também se deduz facilmente que se uma pessoa produzir uma arma em casa tem todo o direito de a ter, pois tirar-lhe o fruto do seu trabalho implica uma anulação do sua propriedade sobre o seus atos e sobre o seu corpo. Também se um individuo quiser vender a sua arma, trocar a sua posse pela posse de outrem, impedir alguém de o fazer é claramente também uma violação dos direitos que ela possui, nomeadamente à escolha e ao fruto do seus trabalhos. Quer seja uma arma quer seja um computador, a pessoa tem direito à sua propriedade. Outro direito que o ser humano deve possuir é o direito à autodefesa. Qualquer ataque ou ataque iminente sobre um individuo dá direito à resposta necessária para evitar agressão sobre o seu corpo ou sobre a sua propriedade. Proibir armas, num sentido geral, deixa as pessoas que querem cumprir a lei sem ferramentas iguais às que não querem cumprir a lei pois qualquer criminoso arranja uma arma como demonstrado em cima. O que acontece quando se bane armas é dar uma vantagem aos criminosos e tirar ferramentas de defesa a quem se quer proteger. Porque quem quer fazer mal não está preocupado se está a cumprir a lei, ou não, ao possuir certa arma. www.contraditorio.pt 11 Se banirmos ferramentas usadas para violência temos também de banir martelos, facas, etc. Não faz sentido dar uma categoria especial para as armas pois uma arma não mata. Quem mata é quem a usa. Não pensamos em banir facas nem culpar as facas quando alguém é esfaqueado. Não pensamos em banir pedras quando alguém é apedrejado. Claro é que nenhum objecto é em si violento; Quer seja uma arma, uma faca, um pau ou uma pedra pode ser usado para crime. Isso não implica que qualquer uso desse objecto esteja necessariamente ligado a crime; Existem inúmeras outras actividades legítimas que envolvam esses objectos. Facas têm utilidade legítima, tal como armas de fogo têm utilidade legítima, quer seja para caçar, autodefesa ou apenas diversão e entretenimento. Outra razão para que retirar armas do público é que ele se sujeita a tirania do estado. Sem meios para se defender de actos imorais do estado ou exercito o povo sujeita-se à boa vontade do poder não o atacar. Se a população estivesse armada e pronta para lutar uma tirania como o Estado Novo ou até, o mais extremo, da União Soviética nunca teria sido possível. Olhemos para a escrita dos fundadores dos Estados Unidos [9], possivelmente o país com mais liberdades individuais da história. "A well regulated militia being necessary to the security of a free state, the right of the people to keep and bear arms shall not be infringed." - U.S. Constitution “The best we can hope for concerning the people at large is that they be properly armed.” – Alexander Hamilton. “I prefer dangerous freedom over peaceful slavery.” – Thomas Jefferson. Agora que vemos que o Estado não deve, por princípio, nem sequer consegue, limitar o acesso de armas ao público, vamos passar ao ponto final. Para além de que não se dever proibir por princípio, também não se deve proibir por razões práticas. www.contraditorio.pt 12 Estatisticamente é melhor termos armas Muitas das estatísticas nos media parecem mostrar que quanto mais armas mais crime violento e homicídios há. Tal não é verdade e é resultado de desonestidade intelectual. Irei demonstrar porquê. 10: Número de mortes com armas de fogo por anos na Austrália www.contraditorio.pt 13 11: Homicídios por arma per capita por País www.contraditorio.pt 14 12: Percentagem de casas com armas vs Mortes por armas per capita - Estados dos EUA - Correlação www.contraditorio.pt 15 13: Armas per capita vs Mortes relacionadas com armas - Países - Correlação Até agora, após mostrar várias estatísticas muitas vezes apresentadas em artigos contra o direito e posse de armas, o leitor deve ter reparado num detalhe. As correlações são sempre em função de homicídio por arma ou mortes por armas e restringem-se a certos países em vez de olhar para o paradigma global. Este último inclui mortes acidentais, suicídios, homicídios e casos de autodefesa. Como já afirmei, tal é intelectualmente desonesto. É muito mais preferível ter 10 pessoas mortas por balas, do que é ter 20 pessoas mortas por esfaqueamento. Ao usar estes gráficos que já mostrei, o argumento tem de assumir que 20 mortos por esfaqueamento é melhor. Olhemos então, de uma forma mais coesa e honesta, para estatísticas de violência e posse de arma. www.contraditorio.pt 16 14: Taxa de homicídio por armas e número de armas per capita – Internacional 15: Percentagem da população com licença de porte de arma vs Crime violento - EUA www.contraditorio.pt 17 16: Crime violento vs número de armas per capita – EUA 17: Permissividade de leis de armas vs Mortes por arma vs Suicídio por arma vs Homicídio por Armas - EUA - Correlação média para suicídio e nenhuma correlação com homicídio www.contraditorio.pt 18 20: Crime Violento vs Leis de aperto de controlo de armas por ano - Inglaterra e País de Gales www.contraditorio.pt 19 25: Número de Armas adicionais per capita (azul) vs Taxa de crime violento (vermelho escuro) vs Taxa de homicídio (vermelho) - EUA - 1992 até 2011 www.contraditorio.pt 20 21: Número de crime de propriedade vs Número de armas de mão - EUA - (crime de propriedade inclui roubos, assaltos, furtos, invasão de propriedade etc) www.contraditorio.pt 21 18: Taxa de homicídio por ano vs Ano que armas de mão foram banidas - Reino Unido www.contraditorio.pt 22 23: Taxa de mortes de crianças com menos de 14 anos (a vermelho) vs Número disponível de armas de mão – EUA www.contraditorio.pt 23 24: Número de armas com licença (azul) vs Crime com armas (verde) vs Crime Violento (vermelho) vs Ano a partir do qual armas de mão foram banidas (azul claro) Reino Unido www.contraditorio.pt 24 22: Taxa de ferimento vs Método de autodefesa - EUA - O menor é "usou arma" www.contraditorio.pt 25 19: Número de armas per capita vs Taxa de homicídio vs Taxa de suicídio por ano EUA Após uma vista de olhos factual e honesta sobre os mitos errados que o público tem sobre armas e crime violento conclui-se objetivamente que o controlo de armas tem o efeito contrário que é desejado: Acaba-se por dar vantagem aos criminosos e desproteger quem precisa de proteção. Quanto mais armas o povo tem, quanto mais armas o povo emprega, morre mais gente por armas, sim, mas, e é um enorme mas, acaba por morrer menos gente no geral e a sociedade está mais segura e mais pacífica. Também não existe provas, antes pelo contrário, que políticas de restrição de acesso ou uso legítimo de armas de fogo leva a menos violência sobre outros e menos violência sobre o próprio (suicídios). É o que um estudo seminal do Harvard Journal of Law and Public Policy intitulado “Would banning firearms reduce murder and suicide?” que diz, www.contraditorio.pt 26 e cito, “Armas são apenas um entre vários instrumentos mortíferos. Então, banir armas não pode reduzir o número de suicídios. Tais medidas apenas reduzem o número de suicídios por armas de fogo. Suicídios cometidos de outras formas sobem para compensar a diferença. As pessoas não cometem suicídio porque tem armas disponíveis. Elas matam-se por razões que consideram suficientes, e na ausência de armas de fogo elas matam-se de outras maneiras.”[pág. 45][13] Tal estudo conclui também com: “Este artigo reviu uma quantidade significante de dados de uma variedade enorme de fontes internacionais. Cada porção individual de dados está sujeita a escrutínio - no mínimo a objecção que a persuasão das ciências sociais não chega remotamente perto da persuasão das ciências duras. De qualquer modo, o fardo da prova cai sobre o proponentes do dogma de mais armas dá mais mortes e menos armas dá menos mortes, especialmente pois argumentam que a política pública deve ser baseada nesse dogma. Carregar esse fardo implicaria no mínimo a demonstração de que um número largo de nações com mais armas têm mais morte do que nações que tenham imposto um controlo mais apertado de armas e que tenham observado um redução em violência criminal (ou suicídio). Mas tais correlações não são observadas quando um número largo de nações são comparadas pelo mundo fora.”[pág 45 - Conclusão][13] Conclusão Após os meus três argumentos espero ter demonstrado que uma sociedade com armas é uma sociedade melhor. Não só porque é imoral proibir, como é impossível de o fazer, e como também estamos mais seguros se todos tivermos armas. www.contraditorio.pt 27 Bibliografia [1]http://arstechnica.com/gadgets/2013/05/the-first-entirely-3d-printed-handgun-is-here/ [2]https://www.rt.com/news/liberator-gun-defcad-pirate-bay-122/ [3]https://www.ghostgunner.net/ [4]https://www.youtube.com/watch?v=SYUfcxnDSWg [5]http://www.wired.com/2015/06/i-made-an-untraceable-ar-15-ghost-gun/ [6]https://www.youtube.com/watch?v=2OoBwLVXpFc [7]http://www.dailymail.co.uk/news/article-3244328/Cheap-homemade-guns-steelpipes-used-drug-dealers.html [8]http://arstechnica.com/tech-policy/2016/02/new-3d-printed-9mm-semi-automaticpistol-debuts/ [9]http://www.whiteoutpress.com/timeless/founding-fathers-quotes-on-gun-control-andfirearms/ [10]http://www.jn.pt/arquivo/2005/interior/armas-de-alarme-tornamse-mortais499229.html [11]http://www.dn.pt/portugal/interior/metralhadoras-kalashnikov-e-uzi-a-venda-embairros-de-lisboa-4896226.html [12]http://www.dn.pt/portugal/interior/pj-detem-12-homens-e-apreende-material-deguerra-5112698.html [13]http://www.law.harvard.edu/students/orgs/jlpp/Vol30_No2_KatesMauseronline.pdf http://www.law.harvard.edu/students/orgs/jlpp/Vol30_No2_KatesMauseronline.pdf www.contraditorio.pt 28