DOE 1327 - publicação do dia 28/08/15
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Nº 1327 – Ano 6 Sexta- Feira, 28 de Agosto de 2015 Nº 1327 – Ano 6 Sexta- Feira, 28 de Agosto de 2015 Índice Resoluções ................................................................................................................................................................................. 1 Editais ........................................................................................................................................................................................ 2 Extratos...................................................................................................................................................................................... 4 Aviso de Licitação ...................................................................................................................................................................... 8 Atas ............................................................................................................................................................................................ 9 Aviso de Retificação ................................................................................................................................................................ 11 Resoluções CMDM - Conselho Municipal de Direitos das Mulheres de Criciúma Resolução CMDM 01/2015 O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DAS MULHERES DE CRICIÚMA Instituído pela Lei Municipal n°3.409 de 04 de abril de 1997, conforme deliberação na Reunião Ordinária do dia 14 de agosto de 2015, Ata n°003/2015 Resolve: Art 1° Aprovar a data de 11 de setembro de 2015, para a IV Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres; Art 2° Aprovar a escolha da Palestrante Senhora Clair Castilhos; Art 3° Aprovar o local: SISERP – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Criciúma e Região; Art 4° Aprovar: Esta resolução entre em vigor a partir da data de sua publicação. Criciúma, 18 de agosto de 2015 Maristela Búrigo da Silva Bolan - Presidente do CMDM http://www.criciuma.sc.gov.br MUNICIPIO DE CRICIUMA:8291 6818000113 Assinado de forma digital por MUNICIPIO DE CRICIUMA:82916818000113 DN: c=BR, st=SC, l=CRICIUMA, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, ou=ARCORREIOS, ou=RFB e-CNPJ A1, cn=MUNICIPIO DE CRICIUMA:82916818000113 Dados: 2015.08.28 09:42:07 -03'00' 1 Nº 1327 – Ano 6 Sexta- Feira, 28 de Agosto de 2015 Editais Edital de Notificação Governo Municipal de Criciúma Edital de Notificação N° 527 Secretaria da Fazenda/2015 O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 109, 115, IV, e 125 da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de dezembro de 1984, e, considerando o disposto nos artigos 121, e 56, III da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de dezembro de 1984, intima o(a) contribuinte RANGETAL REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 78.999.455/0001-50, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do ciente. Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização de Tributos do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa. E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital. Notificação 263/2015 Valor R$ 921,86 Tributo ISS Criciúma-SC, sexta-feira, 28 de agosto de 2015. ___________________________________________________ JUCILÉIA VICÊNCIA LALAU Fiscal de Rendas e Tributos Nível Superior - Matrícula: 54681 De acordo: Cloir Da Soller - Secretário Municipal da Fazenda http://www.criciuma.sc.gov.br 2 Nº 1327 – Ano 6 Sexta- Feira, 28 de Agosto de 2015 Edital de Notificação N° 528 Secretaria da Fazenda/2015 O(a) Fiscal de Rendas e Tributos abaixo identificado(a) da Secretaria da Fazenda, no uso da competência prevista nos artigos 109, 115, IV, e 125 da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de dezembro de 1984, e, considerando o disposto nos artigos 121, e 56, III da Lei Municipal n° 2.044 de 12 de dezembro de 1984, intima o(a) contribuinte ADEMIR FERREIRA FILHO, CNPJ 83.138.727/0001-67, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do ciente. Outrossim, dá ciência de que poderá ser interposta reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contados do ciente; que a documentação relativa à constituição do crédito tributário em questão encontra-se à disposição do contribuinte na Divisão de Fiscalização de Tributos do Município; que não ocorrendo o pagamento ou a apresentação de reclamação no prazo indicado, será o crédito inscrito em Dívida Ativa. E, para que produza os efeitos legais e de direito, foi lavrado o presente edital. Notificação 267/2015 Valor R$ 561,58 Tributo ISS Criciúma-SC, sexta-feira, 28 de agosto de 2015. ___________________________________________________ JUCILÉIA VICÊNCIA LALAU Fiscal de Rendas e Tributos Nível Superior - Matrícula: 54681 De acordo: Cloir Da Soller Secretário Municipal da Fazenda http://www.criciuma.sc.gov.br 3 Nº 1327 – Ano 6 Sexta- Feira, 28 de Agosto de 2015 Extratos Dispensa de Licitação Governo Municipal de Criciúma DISPENSA Nº. 198/PMC/2015 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 454385/2015 OBJETO: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados para elaboração, em caráter emergencial, do projeto Hidrossanitário de Incêndio da nova infraestrutura do prédio do Paço Municipal “Marcos Rovaris”, localizado na rua Domenico Sonego nº 542, bairro Pinheirinho, em virtude dos sinistros (incêndios) ocorridos nos dias 27/05 e 07/06/2015, com base nos Decretos de Situação de Emergência nº 859/15 e 910/15. CONTRATADO: FABRICIO SACHETI – ENGENHEIRO CIVIL – CREA/SC 63.549-0 CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CRICIÚMA VALOR GLOBAL: R$ 12.487,50 FUNDAMENTO LEGAL: Inc. IV, do Art. 24 da Lei Federal nº. 8.666/93 RECONHECIMENTO: 27/08/2015, por André De Luca – Secretário de Infraestrutura e Mobilidade Urbana. RATIFICAÇÃO: 27/08/2015, por Márcio Búrigo – Prefeito Municipal. Extrato de Contrato Governo Municipal de Criciúma Extrato de Contrato nº 195/PMC/2015 Convite nº 183/PMC/ 2015. Contratante: Município de Criciúma. Contratada: NILTON CARLOS VERONESI EIRELI ME. Objetivo: A locação e montagem de tendas e estande para realização da 5ª AGROPONTE (feira de negócios e agricultura familiar), que ocorrerá no período de 19 a 23 de agosto de 2015, no pavilhão de exposições José Ijair Conti – Criciúma/SC. Valor Global: R$ 46.916,00 Prazo de Vigência: 31/12/2015 Assinatura: 14/08/2015 Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a) Nilton Carlos Veronesi. http://www.criciuma.sc.gov.br 4 Nº 1327 – Ano 6 Sexta- Feira, 28 de Agosto de 2015 Extrato de Contrato nº 196/PMC/2015 Convite nº 182/PMC/ 2015. Contratante: Município de Criciúma. Contratada: MDJ SEGURANÇA PRIVADA E VIGILÂNCIA LTDA ME. Objetivo: Execução de serviços de segurança, para realização da 5ª Agroponte (feira de agronegócios e agricultura familiar), que ocorrerá no período de 19 a 23 de agosto de 2015, no pavilhão José Ijair Conti - Criciúma-SC. Valor Global: R$ 22.294,48 Prazo de Vigência: 31/12/2015 Assinatura: 14/08/2015 Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a) Marcio José Neotti Extrato de Contrato nº 198/PMC/2015 Convite nº 173/PMC/ 2015. Contratante: Município de Criciúma. Contratada: EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA MASSILART LTDA ME. Objetivo: Execução das obras de urbanização e drenagem na E.M.E.I.E.F. Pe. JOSÉ FRANCISCO BERTERO, localizada na Rua Venâncio Martinello – bairro São Simão no município de Criciúma/SC. Valor Global: R$ 59.600,50 Prazo de Vigência: 60 MESES Assinatura: 14/08/2015 Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a) Valmir Massiroli Extrato de Contrato nº 199/PMC/2015 Convite nº 165/PMC/ 2015. Contratante: Município de Criciúma. Contratada: CONSONI CONSTRUÇÕES LTDA. Objetivo: Execução das obras de reforma parcial (384,00m²) da cobertura do prédio da E.M.E.I.E.F. Profª. CLOTILDES MARIA MARTINS LALAU, localizada na rua Antonio Lima - bairro Renascer no município de Criciúma. Valor Global: R$ 74.000,00 http://www.criciuma.sc.gov.br 5 Nº 1327 – Ano 6 Sexta- Feira, 28 de Agosto de 2015 Prazo de Vigência: 300 DIAS Assinatura: 14/08/2015 Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a) Valmor Consoni Extrato de Contrato nº 201/PMC/2015 Convite nº 169/PMC/ 2015. Contratante: Município de Criciúma. Contratada: MARCIA BATISTA NUNES. Objetivo: Execução de serviços de mão-de-obra na recuperação e manutenção das academias de ginásticas ao ar livre. Valor Global: R$ 68.640,00 Prazo de Vigência: 12 MESES Assinatura: 17/08/2015 Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a) Marcia Batista Nunes Extrato de Contrato nº 207/PMC/2015 Convite nº 132/PMC/ 2015. Contratante: Município de Criciúma. Contratada: DELUPOTEK –MÁQ. EQUIP. LOC. E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. Objetivo: Execução de forma parcelada, manutenção das máquinas utilizadas no corte de asfalto no município de Criciúma/SC. Valor Global: R$ 33.605,29 Prazo de Vigência: 31/12/2015 Assinatura: 27/08/2015 Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a) Alexandro Willeman da Silva Extrato de Contrato nº 208/PMC/2015 Tomada de Preço nº 141/PMC/ 2015. Contratante: Município de Criciúma. Contratada: BRANCO PEDRAS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA EPP. http://www.criciuma.sc.gov.br 6 Nº 1327 – Ano 6 Sexta- Feira, 28 de Agosto de 2015 Objetivo: Execução de serviços de pavimentação a base de blocos de concreto (tipo briquete) das ruas: José Salvador, Maria Dagostin Honorato, Pompeo Menegon e Cleber Conti, localizadas no bairro Quarta Linha - Criciúma-SC. Valor Global: R$ 209.420,64 Prazo de Vigência: 360 DIAS Assinatura: 27/08/2015 Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a) Edimar Bitencourt dos Santos FMS – Fundo Municipal de Saúde Extrato de Contrato nº 145/FMS/2015 Pregão nº 040/FMS/ 2015. Contratante: Município de Criciúma, através do Fundo Municipal de Saúde. Contratada: EQUIPEL COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA-ME Objetivo: Aquisição de mesas para trabalho em “L”, estrutura de madeira em MDF, para atendimento ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, no Município de Criciúma/SC Valor Global: R$ 9.000,00 Prazo de Vigência:31/12/2015 Assinatura:14/08/2015 Signatários: pelo município o senhor Marcio Búrigo – Prefeito Municipal, pela empresa o (a) senhor (a) Franciele Bernardo de Moraes FME - Fundação Municipal de Esporte Extrato de Contrato nº 013/FME/2015 Pregão nº 006/FME/ 2015. Contratante: Fundação Municipal de Esportes de Criciúma. Contratada: ZERMIANI COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA Objetivo: Confecção de uniformes esportivos (Kit com camisa e bermuda) para o PROJETO CIDADE EM AÇÃO pertencente a Fundação Municipal de Esportes de Criciúma/SC. Valor Global: R$ 44.578,00 Prazo de Vigência: 110 DIAS Assinatura: 26/08/2015 http://www.criciuma.sc.gov.br 7 Nº 1327 – Ano 6 Sexta- Feira, 28 de Agosto de 2015 Signatários: e pela Fundação o Sr. Renato Valvassori- Presidente, pela empresa o (a) senhor (a) Aurélio Lino Passos. Inexigibilidade de Licitação FCC - Fundação Cultural de Criciúma INEXIGIBILIDADE Nº 020/FCC/2015 OBJETO: Contratação de produção e organização de 01 (UM) Show Artístico Musical nacional com Daniel e Samuel, para única apresentação no dia 04/09/2015 na XXVII FESTA DAS ETNIAS, a ser realizado no período de 01a 06 de setembro de 2015, no ”Pavilhão de Exposições José Ijair Conti”. CONTRATADA: D & S COMERCIO E SERVIÇOS ARTIGOS CULTURAIS E ENTRETENIMENTO LTDA. CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CRICIÚMA. VALOR GLOBAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: Inc. IV, do Art. 25 da Lei nº 8.666/93 RATIFICAÇÃO: 27/08/2015, por Julio Cesar Lopes – Presidente da Fundação Cultural de Criciúma. Aviso de Licitação Concorrência Governo Municipal de Criciúma CONCORRÊNCIA Nº. 200/PMC/2015 OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços necessários a implantação do PARQUE DOS IMIGRANTES, numa área total de 61.094,00m² localizada as margens do anel viário no Distrito de Rio Mina - Município de Criciúma-SC. Convênio nº. 2015TR001194 entre GOVERNO DO ESTADO x MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. DATA DE ENTREGA: até 30 de setembro de 2015 às 13h45min DATA DE ABERTURA: dia 30 de setembro de 2015 às 14h00 LOCAL: sala de Licitações da Diretoria Executiva de Licitações e Contratos localizada no edifício sede da Municipalidade. EDITAL: completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda-feira a sexta-feira na Diretoria Executiva de Licitações e Contratos do Município de Criciúma, na sede administrativa do Município de Criciúma-SC, localizada na rua Estevão Emilio de Souza nº 325 – bairro Ceará, no horário das 08h00 às 17h00, pelo fone (0**48) 3431.0318 ou pelo endereço eletrônico [email protected] CRICIÚMA-SC, 27 de agosto de 2015. RICHARD GUINZANI PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES http://www.criciuma.sc.gov.br 8 Nº 1327 – Ano 6 Sexta- Feira, 28 de Agosto de 2015 Atas Concorrência Governo Municipal de Criciúma ATA 03 ATA DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 119/PMC/2015 Processo Administrativo Nº 446327 ATA DA REUNIÃO RESERVADA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E RESPONDER AOS QUESTIONAMENTOS EFETUADOS NA SESSÃO DE ABERTURA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO REGISTRADOS NA ATA 01, DATADA DE 25/08/2015. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços técnicos do Projeto de Trabalho Técnico Social – PTTS (Lotes I e II), relacionado à ampliação do sistema de drenagem urbana do Rio Criciúma, com implantação de CANAL AUXILIAR – Bacia Hidrográfica do Rio Criciúma – META 2, no município de Criciúma-SC. Às quinze horas, do dia vinte e sete, do mês de agosto, do ano de dois mil e quinze, na Sala de Licitações localizada no edifício sede da municipalidade - rua Estevão Emilio de Souza, nº 325, bairro Ceará – Criciúma-SC, reuniram-se reservadamente os membros da Comissão Permanente de Licitações do Município, designada pelo Decreto SA/n° 703/15 de 15 de abril de 2015, para os procedimentos inerentes à Sessão da Licitação em epígrafe, conforme o Edital respectivo e seus Anexos, objetivando a análise e o julgamento da documentação de habilitação apresentada pelas Licitantes. O Presidente, Sr. RICHARD GUINZANI, da Comissão de Licitações, deu início à Sessão, apresentando aos demais membros os documentos de habilitação a serem analisados, bem como relatou os questionamentos e alegações efetuadas pelos representantes legais das empresas CONTEXTO ASSESSORIA LTDA - ME e CONJUGAR SERVIÇOS E SOLUÇÕES SOCIAIS LTDA, na sessão de abertura dos envelopes de habilitação, conforme registrados na ATA 01, de 25/08/2015. Foram realizadas pela Comissão, consultas, averiguações e confrontações, as quais passamos a relatar: 01- REPRESENTANTE DA EMPRESA CONTEXTO ASSESSORIA LTDA – ME, Senhora CELITA ZAPELINI DOS REIS com os seguintes questionamentos e argumentações: a) Com relação as empresas CONJUGAR SERVIÇOS E SOLUÇÕES SOCIAIS LTDA e FUCRI - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIUMA. 1º) Questionamento: Alega que apresentaram Declaração de Regularidade em nome do profissional, e não em nome da empresa de acordo com o item 3.1.7. Resposta: A alegação foi desconsiderada, haja vista que, o texto contido no item 3.1.7, do edital, exige a Declaração da Regularidade da Empresa OU do profissional técnico, não única e exclusivamente da empresa. Portando, desta forma, supriram as exigências do item acima mencionado. b) Com relação à FUCRI - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIUMA. 1º) Questionamento: Alega que não é empresa e sim fundação. Resposta: Após analisar a Comissão considerou irrelevante tal alegação, ha j a , v i s t a , q u e a m e s m a c o m p r o v o u t o t a l c a p a c i t a ç ã o t é c n i c a p a r a e x e c u ç ã o d o s s e r v i ç o s , o b j e t o d e s t e e d i t a l , independentemente de ser empresa ou fundação, pois ambas possuem personalidade jurídica, em que nada diferencia na contratação. 02- REPRESENTANTE DA EMPRESA CONJUGAR SERVIÇOS E SOLUÇÕES SOCIAIS LTDA, Senhora HEMILLY RAMOS FERREIRA com os seguintes questionamentos e argumentações: a) Com relação às empresas CONTEXTO ASSESSORIA LTDA - ME e FUCRI - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIUMA. http://www.criciuma.sc.gov.br 9 Nº 1327 – Ano 6 Sexta- Feira, 28 de Agosto de 2015 1º) Questionamento: não apresentaram Certidão Simplificada Expedida pela Junta Comercial. Resposta: Realmente não consta na juntada da documentação das empresas acima questionadas a Certidão Simplificada Expedida pela Junta Comercial o que não induz na inabilitação e somente restringe as mesmas a se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido, concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar Nº.123/06. Desta forma, pelos fatos e razões acima expostos, a Comissão, por unanimidade, decidiu HABILITAR no presente certame todas licitantes, ou seja: CONJUGAR SERVIÇOS E SOLUÇÕES SOCIAIS LTDA , FUCRI - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIUMA e CONTEXTO ASSESSORIA LTDA – ME. Diante do resultado a Comissão de licitação abre prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação dos recursos com as razões devidamente fundamentadas, ficando as demais empresas intimadas a apresentarem as contra-razões conforme preconiza o art. 109 e 110 da Lei 8666/93, prazo este contado a partir da notificação (cópia desta Ata) enviada via fac-símele (FAX) e/ou e-mail. O processo encontra-se à disposição das licitantes e interessados para vistas (consultas e extração de cópias). Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão as 10h55min. e lavrou-se a presente Ata, que vai assinada pelos integrantes da Comissão de Licitações e equipe técnica. Criciúma, 27 de agosto de 2015. Registro de Preço FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social Ata de Registro de Preços nº 010/FMAS/2015 Modalidade: Pregão Presencial 010/FMAS/2015 Objeto: Registro de preços de materiais gêneros alimentícios para composição de cestas básicas. Fornecedores Registrados: 01 (um). Assinatura: 26/08/2015 Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, no valor de R$ 210.500,00 Detalhes completos da ata no Site da Prefeitura: www.criciuma.sc.gov.br. http://www.criciuma.sc.gov.br 10 Nº 1327 – Ano 6 Sexta- Feira, 28 de Agosto de 2015 Aviso de Retificação Pregão Presencial FMS – Fundo Municipal de Saúde PREGÃO PRESENCIAL Nº 043/FMS/2015 O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA leva ao conhecimento dos interessados que, no edital acima epigrafado, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES (AGULHAS, SERINGAS, CATETER, ETC.), PARA ATENDIMENTO À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRICIÚMA/SC., é feita a seguinte retificação: 1) Nos itens 26 e 27, DA PLANILHA COM ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS PRODUTOS, Do Anexo I, onde se lê:...diâmetro da agulha 25G... Leia-sê:... diâmetro da agulha de 25G a 28G... 2) No item 27, DA PLANILHA COM ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS PRODUTOS fica incluído:... A empresa vencedora deverá fornecer o treinamento e os lancetadores em regime de comodato (quantidade mínima de 1.700 lancetadores). Possuir e apresentar junto à proposta, cópia impressa do Registro no Ministério sa Saúde... Mantém-se inalteradas as demais condições do Edital e anexos. Feita a retificação acima, ficam todos interessados notificados para os fins legais e de direito, na forma da Lei. Criciúma, 27 de agosto de 2015. NELI SEHNEM DOS SANTOS – PREGOEIRA http://www.criciuma.sc.gov.br 11
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