Acta da Câmara Municipal nº. 6/2011

Transcrição

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MUNICÍPIO DE OURÉM
Câmara Municipal
ACTA N.º 6
(REUNIÃO PÚBLICA)
---- Ao primeiro dia do mês de Março do ano de dois mil e onze, na Cidade de Ourém,
no edifício dos Paços do Concelho e na Sala de Reuniões, à hora designada, reuniu,
ordinariamente, a Câmara Municipal, estando presentes, além do Ex.mo Presidente,
Senhor PAULO ALEXANDRE HOMEM DE OLIVEIRA FONSECA, os Senhores
Vereadores: VÍTOR MANUEL DE JESUS FRAZÃO, NAZARENO JOSÉ MENITRA
DO CARMO, LUÍS MIGUEL MARQUES GROSSINHO COUTINHO DE
ALBUQUERQUE, MARIA LUCÍLIA MARTINS VIEIRA, MARIA AGRIPINA
FERREIRA CARRIÇO LOPES VIEIRA e JOSÉ MANUEL PEREIRA ALHO, comigo
Vítor Manuel de Sousa Dias, Director do Departamento Administrativo e do
Planeamento. -- -----------------------------------------------------------------------------------ooxxxoo
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ABERTURA DA REUNIÃO ----------------------------------------------------------------------------------- O SENHOR PRESIDENTE DECLAROU ABERTA A REUNIÃO E
FORAM SEGUIDAMENTE TRATADOS OS ASSUNTOS CONSTANTES DA ORDEM
DO DIA (ANEXO I), ELABORADA NOS TERMOS DO ARTIGO 87.º DA LEI N.º 169/99,
DE 18 DE SETEMBRO, NA REDACÇÃO DADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE
JANEIRO. ------ ------------------------------------------------------------------------------------
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PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA ------------------------------------------- Nos termos do artigo 86.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei
n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o Senhor Presidente deu seguidamente a palavra aos
Senhores Vereadores para tratamento de assuntos gerais para a autarquia. ------------------ Verificou-se que nenhum dos Senhores Vereadores pretendeu intervir. -------------ooxxxoo
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INTERVENÇÃO DO PÚBLICO PRESENTE ------------------------------------------- De acordo com o que foi deliberado na reunião de 02 de Novembro de 2009, a
Câmara começou por ouvir os munícipes presentes, mediante a seguinte ordem:--------
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---- António da Silva Antunes, residente na Rua 9 de Junho, n.º 93, em Carvoeira, da
Freguesia de Caxarias, deste Concelho, a solicitar esclarecimentos relativamente à
colocação de um tubo condutor de água destinada a rega, numa extensão de 300
metros, na Rua do Pinhal, em Cavadinha, da Freguesia de Urqueira, também deste
Concelho, por Fernando Lopes Pereira (Licença de construção n.º 557/98), juntando
para o efeito plantas de localização do tubo.--------------------------------------------------------------------- A Vereadora Lucília Vieira informou o munícipe de que irá analisar
a situação. ------ -----------------------------------------------------------------------------------ooxxxoo
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INFORMAÇÃO À CÂMARA DAS DECISÕES DO SENHOR
PRESIDENTE EM CONSEQUÊNCIA DA DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIAS EFECTUADA EM REUNIÃO DE 02 DE NOVEMBRO
DE 2009 ------- -----------------------------------------------------------------------------------= 1. CONCESSÃO DE LICENÇAS PARA CONSTRUÇÃO, REEDIFICAÇÃO
OU CONSERVAÇÃO, BEM COMO APROVAÇÃO DOS RESPECTIVOS
PROJECTOS, NOS TERMOS DA LEI =------------------------------------------------------ Nos termos do n.º 3, do artigo 65.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada
pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o Senhor Presidente informou a Câmara de
que, no período que decorreu entre a última reunião camarária e a de hoje, foram
deferidos os pedidos de licenças a que se reporta o Anexo II da presente acta.----------------------------- A CÂMARA FICOU INTEIRADA. ------------------------------------------= 2. CONCESSÃO DE LICENÇAS EM PROCESSOS COM COMPETÊNCIA
DELEGADA AO ABRIGO DO N.º 1 DO ARTIGO 65. º DA LEI N.º 169/99, DE
18 DE SETEMBRO, ALTERADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE
JANEIRO= --- --------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente informou a Câmara de que, no período que decorreu entre a
última reunião camarária e a de hoje, foram deferidos os pedidos de licenças a que se
reporta o Anexo III da presente acta.------------------------------------------------------------------------------ A CÂMARA FICOU INTEIRADA. ----------------------------------------------ooxxxoo
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PAGAMENTOS ----------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente informou a Câmara de que, no período que decorreu entre
14 e 28 de Fevereiro findo, foram efectuados os pagamentos, a que se reportam as
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autorizações a seguir indicadas, que colocou à disposição de todos, para efeitos de
consulta e confirmação, no valor de 1.511.823,59€:.21, 138 a 155, 164, 168, 169, 178,
179, 232, 235, 236, 241, 242, 248, 249, 323, 347, 349 a 389, 392, 394 a 402, 404 a
430, 432 a 435, 437 a 447, 449, 451, 452, 456, 458, 460, 464 a 466, 468 a 530, 532,
533, 540, 548 a 551, 553 a 564, 568, 570, 571/1, 571/2, 572/1, 572/2, 572/3, 572/4,
572/5, 572/6, 572/7, 572/8, 573/1, 574/1, 574/2, 574/3, 574/4, 575/1, 575/2, 575/3,
575/4, 575/5, 575/6, 575/7, 576/1, 576/2, 576/3, 576/4, 577/1, 577/2, 578/1, 578/2,
578/3, 578/4, 578/5, 578/6, 578/7, 579/1, 579/2, 579/3, 579/4, 579/5, 579/6, 580/1,
580/2, 581/1, 581/2, 581/3, 581/4, 581/5, 581/6, 581/7, 581/8, 582/1, 582/2, 583/1,
583/2, 583/3, 583/4, 583/5, 584/1, 584/2, 584/3, 585/1, 585/2, 585/3, 585/4, 585/5,
585/6, 586/1, 586/2, 587/1, 587/2, 587/3, 587/4, 587/5, 587/6, 587/7, 587/8, 588/1,
588/2, 588/3, 589/1, 589/2, 589/3, 589/4, 589/5, 589/6, 589/7, 589/8, 590/1, 590/2,
590/3, 590/4, 590/5, 590/6, 591/1, 591/2, 592/1, 592/2, 592/3, 592/4, 593/1, 593/2,
593/3, 593/4, 594/1, 594/2, 595/1, 595/2, 595/3, 595/4, 595/5, 595/6, 596/1, 596/2,
596/3, 596/4, 597/1, 597/2, 597/3, 597/4, 597/5, 598/1, 598/2, 599/1, 599/2, 599/3,
599/4, 599/5, 599/6, 600/1, 600/2, 601/1, 601/2, 601/3, 602/1, 602/2, 607, 637 e 638. -------------------- A CÂMARA FICOU INTEIRADA. -----------------------------------------------
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ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
DE OURÉM - -----------------------------------------------------------------------------------= SEGURO DO VEÍCULO 96-03-PR = ---------------------------------------------------------- Foi apresentada a informação n.º 283/2010, de 14 de Outubro de 2010, do
Comandante Operacional Municipal, a dar conta de que, de conformidade com a
alínea h), da cláusula 5.ª do protocolo celebrado com a Associação Humanitária dos
Bombeiros Voluntários de Ourém, em 21 de Agosto de 2009, esta Autarquia
assumiu, para o ano de 2010, o pagamento do seguro do veículo de comando e
comunicações 05, de matrícula 96-03-PR, no montante de 1.484,23€, correspondente a
645,26€ (Danos próprios) e 838,97€ (Equipamento), colocando à consideração
superior a transferência da citada importância para aquela associação.-------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, CONCORDAR
COM A PROPOSTA E ASSUMIR A DESPESA DO SEGURO DA VIATURA EM CAUSA.
-------------------- MAIS DELIBEROU, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, REMETER O
PROCESSO À CONTABILIDADE PARA OS DEVIDOS EFEITOS. ---------------------------
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LICENCIAMENTO DE PEDREIRA ------------------------------------------------------- Foi apresentado o processo registado sob o n.º 1166/2010, da Firma TELMO
DUARTE - Comércio de Pedras Naturais, Sociedade Unipessoal, Limitada, com
sede na Rua São João de Deus, Lote 6, n.º 21, 3.º direito, em Fátima, deste Concelho,
relativo ao pedido de licenciamento para adaptação da pedreira, sita em Moita Negra,
da Freguesia de Fátima, deste Concelho, para pedreira / transformação / exploração
/massas minerais (Pedra para Calçada). ----------------------------------------------------------- A Divisão de Ambiente, ouvida sobre 22/2011, de 07 de Fevereiro findo, que se
passa a transcrever: “A requerente apresentou os elementos solicitados no nossos
ofício n.º 302/2011.----------------------------------------------------------------------------------- Coloca-se à consideração superior:--------------------------------------------------------1. O encaminhamento de cópia da resposta da requerente e da tabela de
coordenadas apresentada para a DRE-LVT, como resposta ao seu ofício n.º
22.240/10; ---------------------------------------------------------------------------------2. A aceitação do Sr. Telmo Duarte Pereira de Jesus como responsável técnico da
pedreira “Moita Negra”, ao abrigo do n.º 7, do art.º 42.º do DL n.º 270/01, de
06/10, alterado pelo DL n.º 340/07, de 12/10, uma vez que apresentou a
documentação (emitida pela Direcção Geral Energia e Geologia) que comprova
estar apto para o referido cargo. ------------------------------------------------------------ À consideração superior”. --------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, CONCORDAR
COM O PROPOSTO. ---------------------------------------------------------------------------ooxxxoo
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INVENTÁRIO – 2010 ---------------------------------------------------------------------------- Foi apresentada a informação n.º 33/2011, de 25 de Janeiro último, do
Responsável da Contratação Pública e Aprovisionamento a dar conta do inventário
realizado aos Armazéns Municipais, nos dias 28 a 30 de Dezembro de 2010, instruída
com a informação, datada de 01 de Fevereiro findo, do Chefe da Divisão de Gestão
Financeira, que se passa a transcrever: “Propõe que seja assumida a regularização em
anexo, a qual totaliza 15.747,29 euros. Informa-se que já foram tomadas um conjunto
de acções tendo em vista gerir este dilema, sendo de referir que a 1.ª contagem se irá
efectuar no final do 1.º T/2011, com o objectivo de aferir resultados. ------------------------ À consideração superior”. -------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, CONCORDAR
COM O PROPOSTO.---------------------------------------------------------------------------------------
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RAMAIS E SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA –
AMPLIAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA -= 1. RUA DO OUTEIRO – LAGOA DO GROU – FREIXIANDA E RUA VALE DO
MILHO DE BAIXO – MATA DO FÁRRIO – RIBEIRA DO FÁRRIO =------------------- Foram apresentados o Convite e o Caderno de encargos para a empreitada indicada
em epígrafe, com custos estimados em 5.795,98€, acrescidos de IVA à taxa legal em
vigor, instruídos com a informação n.º 40/2011, de 02 de Fevereiro findo, da
Coordenadora Técnica da Contratação Pública e Aprovisionamento a propor a
escolha do procedimento de ajuste directo. ----------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE: -------------------------PRIMEIRO – AUTORIZAR A DESPESA E ESCOLHER O PROCEDIMENTO DE
AJUSTE DIRECTO, NOS TERMOS DA ALÍNEA A), DO ARTIGO 19.º, DO CÓDIGO
DOS CONTRATOS PÚBLICOS (CCP);---------------------------------------------------------------SEGUNDO – APROVAR O CONVITE E O CADERNO DE ENCARGOS
APRESENTADOS; ----------------------------------------------------------------------------------------TERCEIRO – SOLICITAR, ÀS ENTIDADES A CONVIDAR, QUE APRESENTEM
PROPOSTAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 113.º E 114.º DO CCP; -------------------------QUARTO – NOMEAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO N.º 1, DO ARTIGO 67.º, DO
REFERIDO DIPLOMA LEGAL, COMO MEMBROS EFECTIVOS DO JÚRI O
DIRECTOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DO PLANEAMENTO,
VÍTOR MANUEL DE SOUSA DIAS (QUE PRESIDIRÁ), O TÉCNICO SUPERIOR
BRUNO MARTINHO FREIRE RIBEIRO (SECRETÁRIO) E O CHEFE DA DIVISÃO
DE OBRAS MUNICIPAIS JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA GRAÇA E COMO
MEMBROS SUPLENTES O TÉCNICO SUPERIOR PAULO SÉRGIO DIAS DE
OLIVEIRA E A CHEFE DA DIVISÃO DE AMBIENTE, PAULA ALEXANDRA NEVES
DO COUTO MARQUES E PROPOR QUE SEJAM DELEGADAS NO JÚRI AS
SEGUINTES COMPETÊNCIAS: ----------------------------------------------------------------------- ESCLARECIMENTOS A DAR AOS CONCORRENTES;-------------------------------- ACEITAÇÃO OU NÃO DOS ERROS E OMISSÕES; -------------------------------------QUINTO – NOMEAR COMO GESTORES/SECRETÁRIOS DO PROCEDIMENTO (NA
PLATAFORMA ELECTRÓNICA DE COMPRAS PÚBLICAS) O RESPONSÁVEL DA
CONTRATAÇÃO PÚBLICA E APROVISIONAMENTO, BRUNO MARTINHO FREIRE
RIBEIRO, A COORDENADORA TÉCNICA, MARIA NATÁLIA ALMEIDA SANTOS
E O TÉCNICO SUPERIOR PAULO SÉRGIO DIAS DE OLIVEIRA, SENDO-LHES
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AINDA DELEGADAS COMPETÊNCIAS PARA EFECTUAR TODO O EXPEDIENTE
QUE A PLATAFORMA ELECTRÓNICA DE COMPRAS PÚBLICAS POSSIBILITA
REALIZAR.----- --------------------------------------------------------------------------------------------
= 2. RUA VITORINO DA SILVA – MOITAS – FÁTIMA E BARREIRINHO –
COVA DA IRIA – FÁTIMA = --------------------------------------------------------------------- Foi apresentada a informação n.º 13/2011, de 12 de Janeiro último, do
Responsável da Contratação Pública e Aprovisionamento, a anexar o Convite e o
Caderno de encargos para a empreitada de ampliação da rede pública de abastecimento
de água na Rua Vitorino da Silva, na localidade de Moitas, da Freguesia de Fátima,
deste Concelho e na localidade de Barreirinho, em Cova da Iria, da dita freguesia, com
custos estimados em 13.895,50€, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor e a solicitar
à Divisão de Ambiente esclarecimentos relativamente ao preço base da empreitada. ------ Em cumprimento do solicitado, a Divisão de Ambiente prestou a sua informação
n.º 63/2011, de 28 também de Janeiro último, a dar conta de que os custos da
empreitada estão de conformidade com os praticados no mercado. --------------------------- A Chefe da Divisão de Ambiente, ouvida sobre o assunto, exarou no processo
uma informação, datada de 31 daquele mesmo mês, a colocar à consideração superior
a execução da empreitada no âmbito do Plano de Investimentos da CGE(P) –
Compagnie Générale des Eaux (Portugal), S.A.. -------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, CONCORDAR E
EXECUTAR A OBRA NO ÂMBITO DO PLANO DE INVESTIMENTOS DA
CAMPAGNIE GÉNÉRALE DES EAUX (PORTUGAL), S.A.. ---------------------------------
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DESPOLUIÇÃO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO LIS E DA
RIBEIRA DE SEIÇA – BACIA 47 (SEIÇA) – SUB-BACIAS 1 A 6A ---------= AMPLIAÇÃO DO COLECTOR 1.7 – RUA DA TEXUGUEIRA – CARVALHAL
– SEIÇA = ----- --------------------------------------------------------------------------------------- Foi apreciada a informação n.º 41/2011, de 02 de Fevereiro findo, do Responsável
da Contratação Pública e Aprovisionamento, a anexar o Convite e o Caderno de
encargos para a empreitada indicada em epígrafe, com custos estimados em 3.700,00€,
acrescidos de IVA à taxa legal em vigor e a propor a escolha do procedimento de
ajuste directo.-- ------------------------------------------------------------------------------------------------------ A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE: --------------------------
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PRIMEIRO – AUTORIZAR A DESPESA E ESCOLHER O PROCEDIMENTO DE
AJUSTE DIRECTO, NOS TERMOS DA ALÍNEA A), DO ARTIGO 19.º, DO CÓDIGO
DOS CONTRATOS PÚBLICOS (CCP);---------------------------------------------------------------SEGUNDO – APROVAR O CONVITE E O CADERNO DE ENCARGOS
APRESENTADOS; ----------------------------------------------------------------------------------------TERCEIRO – SOLICITAR, ÀS ENTIDADES A CONVIDAR, QUE APRESENTEM
PROPOSTAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 113.º E 114.º DO CCP; -------------------------QUARTO – NOMEAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO N.º 1, DO ARTIGO 67.º, DO
REFERIDO DIPLOMA LEGAL, COMO MEMBROS EFECTIVOS DO JÚRI O
DIRECTOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DO PLANEAMENTO,
VÍTOR MANUEL DE SOUSA DIAS (QUE PRESIDIRÁ), O TÉCNICO SUPERIOR
BRUNO MARTINHO FREIRE RIBEIRO (SECRETÁRIO) E O CHEFE DA DIVISÃO
DE OBRAS MUNICIPAIS JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA GRAÇA E COMO
MEMBROS SUPLENTES O TÉCNICO SUPERIOR PAULO SÉRGIO DIAS DE
OLIVEIRA E A CHEFE DA DIVISÃO DE AMBIENTE, PAULA ALEXANDRA NEVES
DO COUTO MARQUES E PROPOR QUE SEJAM DELEGADAS NO JÚRI AS
SEGUINTES COMPETÊNCIAS: ----------------------------------------------------------------------- ESCLARECIMENTOS A DAR AOS CONCORRENTES;-------------------------------- ACEITAÇÃO OU NÃO DOS ERROS E OMISSÕES; -------------------------------------QUINTO – NOMEAR COMO GESTORES/SECRETÁRIOS DO PROCEDIMENTO (NA
PLATAFORMA ELECTRÓNICA DE COMPRAS PÚBLICAS) O RESPONSÁVEL DA
CONTRATAÇÃO PÚBLICA E APROVISIONAMENTO, BRUNO MARTINHO FREIRE
RIBEIRO, A COORDENADORA TÉCNICA, MARIA NATÁLIA ALMEIDA SANTOS
E O TÉCNICO SUPERIOR PAULO SÉRGIO DIAS DE OLIVEIRA, SENDO-LHES
AINDA DELEGADAS COMPETÊNCIAS PARA EFECTUAR TODO O EXPEDIENTE
QUE A PLATAFORMA ELECTRÓNICA DE COMPRAS PÚBLICAS POSSIBILITA
REALIZAR.----- --------------------------------------------------------------------------------------------
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PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME DE
TAREFA,
DE
ACOMPANHAMENTO
DE
PROCESSOS
EXPROPRIATIVOS PARA A REQUALIFICAÇÃO URBANA DA
AVENIDA D. JOSÉ ALVES CORREIA DA SILVA – COVA DA IRIA –
FÁTIMA ----- --------------------------------------------------------------------------------------- Relativamente ao assunto supra mencionado, foi apresentada a Comunicação
Interna n.º 12/2010, de 27 de Agosto de 2010, do Vereador Nazareno do Carmo, que
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se passa a transcrever: “No âmbito da requalificação da Av.ª D. José Alves Correia da
Silva, em Fátima, urge promover algumas negociações com entidades particulares.
Algumas das negociações carecem de apoio e acompanhamento jurídico.------------------- Face ao exposto, solicito ao Sr. Presidente autorização para a nomeação do
Gabinete LCA – sociedade de advogados, para acompanhamento e desencadeamento
de mecanismos conducentes à negociação entre o município de Ourém e o Restaurante
O Recinto, sito na Avenida supra mencionada.--------------------------------------------------- Mais informo que, após consulta informal, o valor da prestação de serviços
daquele gabinete estima-se em 7.000,00€ (sete mil euros) acrescido de IVA à taxa
legal em vigor, devendo o sector Contratação Pública e Aprovisionamento, nos termos
do Código de Contratação Pública, promover o adequado seguimento desta
contratualização, nomeadamente, solicitando o respectivo orçamento e sequente
cabimentação do valor em causa.” ----------------------------------------------------------------- Ouvido sobre o assunto, o Director do Departamento Administrativo e do
Planeamento exarou no processo uma informação, datada de 15 de Fevereiro findo,
sobre a necessidade de autorização pelo órgão executivo, para a prestação de
serviços/avença, nos termos do artigo 22.º, da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro.” ---------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, EMITIR PARECER
PRÉVIO À CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS EM CAUSA, NOS TERMOS DO N.º 2,
DO ARTIGO 22.º, DA LEI N.º 55-A/2010, DE 31 DE DEZEMBRO. -----------------------------
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CONTRATO DE “FORNECIMENTO E TRANSPORTE CONTINUADO
DE 210.000 LITROS DE GASÓLEO, PARA ABASTECIMENTO DAS
VIATURAS DO MUNICÍPIO DE OURÉM ------------------------------------------= APRECIAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO =----------------------------------------------- O Senhor Presidente apresentou a minuta do contrato a celebrar com a firma
Scalea - Combustíveis S.A., com sede na Avenida dos Descobrimentos, n.º 63, 1.º
andar, da Freguesia de Antas, do Concelho de Vila Nova de Famalicão, instruída com
o seu despacho n.º 15, de 23 de Fevereiro findo, que se passa a transcrever:
“Considerando a urgência em adquirir gasóleo para abastecimento das viaturas do
Município: “APROVO a minuta do contrato de “Fornecimento e Transporte,
Continuado de 210.000 Litros de Gasóleo, para Abastecimento das Viaturas do
Município de Ourém”. --------------------------------------------------------------------------
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---- REMETA-SE à reunião de 01/03/2011, para ratificação do despacho ora proferido,
nos termos do n.º 3, do artigo 68.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro”. ------------------------------------------------------------------------------ A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, RATIFICAR O
DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE SUPRA TRANSCRITO, NOS TERMOS DO
N.º 3, DO ARTIGO 68.º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, ALTERADA PELA
LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO. ---------------------------------------------------------------
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MERCADO MUNICIPAL DE OURÉM -----------------------------------------------= ARRENDAMENTO DE LOJA DO PISO -1 = ------------------------------------------------ Sobre o assunto indicado em epígrafe, foi apresentado o requerimento registado
sob o n.º 3664/2011, de Sérgio Manuel dos Reis Henriques da Silva, gerente da
empresa SERMASIL, com sede na Rua Dr. Joaquim Francisco Alves, n.º 100, rés-dochão, nesta cidade, a manifestar interesse no arrendamento de uma loja sita no piso -1,
do Mercado Municipal de Ourém. Termina a sugerir o arrendamento ou da loja “LJ”
ou da “GF” existentes no referido piso. -------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, ABRIR
PROCEDIMENTO PARA ARRENDAMENTO DE UMA LOJA DO PISO -1 DO
MERCADO MUNICIPAL DE OURÉM, NOS TERMOS LEGAIS E HABITUAIS, POR UM
ANO E SEGUINTES, FIXANDO A BASE DE LICITAÇÃO EM 100,00€. ----------------------
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CANDIDATURA AO PROGRAMA ERASMUS -----------------------------------= PARCERIA COM A UNIVERSIDADE DE COIMBRA =---------------------------------- No âmbito da candidatura ao programa mencionado em título, foi apresentada a
informação n.º 02/2011, de 17 de Fevereiro findo, da Chefe da Divisão de
Planeamento Estratégico a expor o seguinte: “(…) 1. A Universidade de Coimbra
(UC) encontra-se a elaborar candidatura ao programa ERASMUS, perspectivando o
envolvimento da região num consórcio ERASMUS;----------------------------------------2. Caso a candidatura seja aprovada, e consequentemente o consórcio seja
efectivado, a UC deseja impulsionar à região uma nova internacionalização,
mediante: ----------------------------------------------------------------------------------a. A criação de uma ampla rede de parceiros, capazes de representar a
dinâmica regional; ----------------------------------------------------------------
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b. A “promoção de políticas de mobilidade de pessoas qualificadas na
União Europeia”; e -------------------------------------------------------------c. Uma contínua adaptação da oferta formativa perante as carências e
expectativas de empresas e organismos empregadores; --------------------3. O papel das potenciais entidades parceiras regionais centra-se essencialmente
na:-------------------------------------------------------------------------------------------a. Na divulgação da região e do Consórcio ERASMUS junto dos seus
parceiros estrangeiros; e no -----------------------------------------------------b. Apoio na “angariação” de locais de estágio ERASMUS no estrangeiro
para os estudantes da UC.-------------------------------------------------------4. Relativamente às áreas de trabalho envolvidas estas poderão ser muito variadas
(economia, finanças, gestão ou turismo), atendendo que os estágios ERASMUS
estão abertos a todos os estudantes de todas as áreas de estudo. Contudo, cabe
às entidades de acolhimento (por exemplo: as entidades geminadas com o
Município de Ourém) definirem qual o perfil dos estudantes que pretendem
receber.-------------------------------------------------------------------------------------5. Tendo por base o ponto anterior, o oposto também poderá acontecer. Ou seja,
na qualidade de membro do Consórcio ERASMUS, e se assim o entender, o
Município poderá oferecer estágios a estudantes ERASMUS estrangeiros da
UC. -----------------------------------------------------------------------------------------6. Caso a candidatura da UC seja bem sucedida, a duração do Consórcio
ERASMUS vigorará até 2013. ---------------------------------------------------------7. A duração de um estágio ERASMUS tem a duração mínima e máxima de 3 e 9
meses, respectivamente. -----------------------------------------------------------------8. As entidades que aderirem a este consórcio não ficam obrigadas a assegurar
quaisquer custos (estes ficam a cargo exclusivo da UC) ou compromissos de
colocação de licenciados.----------------------------------------------------------------9. Como benefícios a extrair desta parceria, ressaltam-se os seguintes: -------------a. Publicitação da organização parceira, associada à marca ERASMUS; e
b. A médio prazo, beneficiar de jovens mais habilitados para trabalhar num
contexto multidisciplinar e multicultural.----------------------------------------- Em suma, e caso a candidatura mereça parecer positivo da entidade responsável
pela sua análise considero que se trata de uma acção que poderá projectar, numa
primeira fase, a região centro junto dos organismos internacionais europeus, na medida
em que traça uma estratégia de desenvolvimento, crescimento e de qualificação
formativa. -------------------------------------------------------------------------------------------
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---- Neste sentido, deixo à consideração de V. Exa. a adesão do Município de
Ourém a esta iniciativa através do envio até ao dia 28 de Fevereiro de dois
exemplares da Carta de Intenção que junto se anexa respectiva minuta, bem
como a designação de funcionário responsável pela assumpção das funções de
divulgação do Consórcio ERASMUS e da região junto das entidades
internacionais parceiras do Município.”-------------------------------------------------------- O Senhor Presidente exarou no processo o seguinte despacho, datado de 21
também de Fevereiro findo: “Aprovado. Designo a Dra Catarina Clemente como
interlocutora do projecto. À Reunião para conhecimento.”---------------------------------------------------- A CÂMARA TOMOU CONHECIMENTO. ------------------------------------ooxxxoo
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CANDIDATURA AO PROGRAMA COMENIUS REGIO ----------------------= PARCERIA COM A REGIÃO DE PITESTI – ROMÉNIA =------------------------------- No seguimento da candidatura apresentada ao Programa Comenius Regio em
parceria com a região de Pitesti – Roménia, foi apreciada a informação n.º 06/2011, de
17 de Fevereiro findo, da Chefe da Divisão de Planeamento Estratégico, que a
seguir se reproduz na íntegra: “No seguimento de orientações superiores, e em
colaboração com a DAS – Divisão de Acção Social, foi elaborada candidatura a
apresentar em parceria com a região de Pitesti (Roménia), cujo conteúdo e forma de
concretização expomos de seguida: ------------------------------------------------------------1. A região coordenadora do projecto é o Município de Pitesti (Região 1); ----------2. O formulário de candidatura foi liderado pelo Município de Pitesti em
colaboração com os parceiros da região 2 (Ourém);-----------------------------------3. O formulário de candidatura é único, mas é apresentado por cada uma das regiões
na sua agência nacional até ao dia 21 de Fevereiro de 2011. No caso de Ourém, o
formulário será apresentado na agência nacional PROALV – Programa de
Aprendizagem ao Longo da Vida; -------------------------------------------------------4. Cada região integra parceiros locais. No caso de Ourém, integra a Insignare e a
Associação do Centro de Dia da Freguesia de Fátima;--------------------------------5. A descrição e objectivos do projecto constam do formulário de candidatura em
anexo e em documento resumido traduzido em português; --------------------------6. O plano de actividades previsto para a região 2 (Ourém) é o seguinte:-------------Parceiro
Município
Município e parceiros
Mês/Ano
Setembro
2011
Outubro
2011
Actividade
Criação de um menu no sítio do Município para divulgação do projecto
Divulgação pelos meios de comunicação da visita da equipa de Pitesti
(notícia, reportagem)
Fl.12
01/03/2011
Câmara Municipal
Outubro
2011
Outubro
2011
Fevereiro
2012
Município e escolas
Município
Município
Município e parceiros
Junho 2012
Visita aos centros escolares, colégios e Agrupamentos de Escolas
Sessão temática para planificação do processo de implementação da CPCJ
em Pitesti
Publicação da revista “Viver Livre, sem Riscos” que inclui as normas
internas da CPCJ
Seminário “Crianças e Jovens em Risco – Contexto Legal”
Associação do Centro de Dia
Junho 2012
de Boleiros
Sessão de reflexão sobre a metodologia a adoptar na criação do BVS
Junho 2012
de Boleiros e Insignare
Participação numa acção de voluntariado jovem
INSIGNARE
Junho 2012
Reunião de trabalho com representantes do parceiro para estruturação do
projecto e do regulamento de funcionamento
INSIGNARE
Outubro
2012
Criação de um manual sobre competências parentais
Abril 2013
de Boleiros
Apresentação do projecto BVS
Município e parceiros locais
Participação no Plenário da Rede Social com a apresentação preliminar do
Relatório da actividade do projecto
Abril 2013
7. O projecto prevê as seguintes mobilidades:------------------------------------------------ Região 1 (Pitesti) ----------------------------------------------------------------------------Data Aproximada
Outubro | 2011
Junho | 2012
Abril | 2013
Descrição
Deslocação de Pitesti a Ourém
Duração
5 dias
5 dias
5 dias
Destino
Ourém
Ourém
Ourém
N.º Pessoas
8
8
8
---- Região 2 (Ourém)---------------------------------------------------------------------------Data Aproximada
Novembro | 2011
Abril | 2012
Maio | 2013
Descrição
Deslocação de Ourém a Pitesti
Duração
5 dias
5 dias
5 dias
Destino
Pitesti
Pitesti
Pitesti
N.º Pessoas
8
8
8
8. O Investimento e Financiamento do projecto para cada uma das regiões é a
seguinte: - -----------------------------------------------------------------------------------A. Mobilidades (24 para cada região)
•
Custos com Pessoal
•
Subcontratação
•
Equipamentos
•
Outros custos directos
B. Custos Sem Mobilidade
Custos Totais (A+B)
Total do Financiamento (A+ max 75% of B)
Região 1 - Pitesti
Região 2 - Ourém
20.000 €
20.000 €
2.500 €
2.500 €
2.500 €
2.500 €
5.000 €
5.000 €
25.000 €
25.000 €
23.750 euro
23.750 euro
Fl.13
01/03/2011
Câmara Municipal
--- Em face do exposto, deixa-se à consideração superior a aprovação da
candidatura em apreço e a assinatura da mesma. -------------------------------------------- À Consideração Superior,” --------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente exarou no processo o despacho, datado de 27 também de
Fevereiro findo, que se passa a transcrever: “Aprovado. Proceder em conformidade.
Informar os parceiros. À Reunião p/ conhecimento.” ---------------------------------------------------------- A CÂMARA TOMOU CONHECIMENTO. ------------------------------------ooxxxoo
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OURÉMVIVA
–
GESTÃO
DE
EVENTOS,
SERVIÇOS
E
EQUIPAMENTOS, EEM -------------------------------------------------------------------= 1. ALARGAMENTO DA VIGÊNCIA DOS INSTRUMENTOS PREVISIONAIS
2011-2015= ---- --------------------------------------------------------------------------------------- Foi apresentado o ofício n.º 40/2011, datado de 14 de Fevereiro findo, da entidade
empresarial municipal em apreço, com sede no Edifício do Centro de Negócios, na
Rua Melvin Jones, nesta cidade, a solicitar a esta Autarquia o alargamento da vigência
dos Instrumentos Previsionais 2011-2015. ------------------------------------------------------------------------ A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, CONCORDAR
COM O PROPOSTO.------------------------------------------------------------------------------------------ Aquando da discussão e votação do processo em pareço, o Vereador José Manuel Alho
ausentou-se da sala, por ser Presidente do Conselho de Administração da Ourémviva Gestão de Eventos, Serviços e Equipamentos, EEM.-----------------------------------------------
= 2. ENCARGOS COM A ADSE DOS TRABALHADORES REQUISITADOS
PELA ENTIDADE EMPRESARIAL MUNICIPAL = ----------------------------------------- Na reunião de 01 de Fevereiro findo, a Câmara deliberou autorizar a mobilidade
geral externa na modalidade de cedência de interesse público prevista no artigo 58.º,
da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, das trabalhadoras Carla Maria
Castanheira Pereira Carneiro Nunes e Vânia Rita Freire de Oliveira. ------------------ Nesta reunião foi apresentado o ofício n.º 45/2011, de 17 também de Fevereiro
findo, da OURÉMVIVA – Gestão de Eventos, Serviços e Equipamentos, EEM,
com sede no Edifício do Centro de Negócios, na Rua Melvin Jones, nesta cidade, a
solicitar a esta Autarquia decisão sobre o processamento e responsabilidade nas
despesas de saúde no âmbito da ADSE, das referidas trabalhadoras. ---------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, ASSUMIR OS
ENCARGOS
COM
A
ADSE
DAS
TRABALHADORAS
CARLA
MARIA
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01/03/2011
Câmara Municipal
CASTANHEIRA PEREIRA CARNEIRO NUNES E VÂNIA RITA FREIRE DE
OLIVEIRA. ---- ----------------------------------------------------------------------------------------------- Aquando da discussão e votação do presente processo, o Vereador José Manuel Alho
ausentou-se da sala, por ser Presidente do Conselho de Administração da Ourémviva Gestão de Eventos, Serviços e Equipamentos, EEM.-----------------------------------------------
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DIREITOS DE PREFERÊNCIA NA TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS----------- 1. Foi apresentado o requerimento registado sob o n.º 3149/2011, da
Conservatória do Registo Predial e Comercial de Ourém, com sede nesta cidade, a
participar, para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 794/76, de 05 de Novembro, no
Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro e no Decreto n.º 17/2003, de 22 de Abril, que,
no âmbito do procedimento “Casa Pronta” se pretende vender o imóvel a seguir
identificado, pelo valor de 66.950,00€: --------------------------------------------------------• Prédio situado na Quinta da Sapateira, Lote 33, da Freguesia de Nossa Senhora
da Piedade, deste Concelho, inscrito na matriz urbana daquela freguesia sob o
artigo n.º 3802 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourém sob o
n.º 2275 da dita freguesia, registado em nome de Carlos Miguel Moreira
Arrojado e Vera Mafalda Martins Torcato – Fracção “N”.--------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, INFORMAR DE
QUE NÃO PRETENDE EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA, PELO VALOR DE
66.950,00 EUROS. ------------------------------------------------------------------------------------------
---- 2. Foi apresentado o requerimento registado sob o n.º 3152/2011, da
identificado, pelo valor de 150.000,00€: ------------------------------------------------------• Prédio situado na Rua da Courela, da Freguesia de Alburitel, deste Concelho,
inscrito na matriz urbana daquela freguesia sob o artigo n.º 1063 e descrito na
Conservatória do Registo Predial de Ourém sob o n.º 533 da dita freguesia,
registado em nome de Manuel Alves Lopes. ------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, INFORMAR DE
150.000,00 EUROS. ----------------------------------------------------------------------------------------
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01/03/2011
Câmara Municipal
---- 3. Foi apresentado o requerimento registado sob o n.º 4078/2011, da
identificado, pelo valor de 70.000,00€: --------------------------------------------------------• Prédio situado na Rua Santo Agostinho, n.º 12, em Cova da Iria, da Freguesia
de Fátima, deste Concelho, inscrito na matriz urbana daquela freguesia sob o
artigo n.º 4539 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourém sob o
n.º 1247 da dita freguesia, registado em nome da firma Lenobetão, S.A. –
Fracção “E”.--------------------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, INFORMAR DE
70.000,00 EUROS. ------------------------------------------------------------------------------------------
---- 4. Foi apresentado o requerimento registado sob o n.º. 4289/2011, da firma
Lucafra – Construções, Limitada, com sede na Rua dos Amieiros, n.º 15, da
Freguesia de Cercal, deste Concelho, a participar, para efeitos do disposto no DecretoLei n.º 794/76, de 05 de Novembro, no Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro e no
Decreto n.º 17/2003, de 22 de Abril, que pretende vender o imóvel a seguir
identificado, pelo valor também indicado: ----------------------------------------------------• Prédio sito na Rua São João, na localidade de Castelo, da Freguesia de Nossa
Senhora da Misericórdias, deste Concelho, inscrito na matriz urbana daquela
freguesia sob o artigo n.º 672 e descrito na Conservatória do Registo Predial de
Ourém sob o n.º 5106, da dita freguesia – 90.000,00€ -------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, INFORMAR DE
90.000,00 EUROS. ------------------------------------------------------------------------------------------
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AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE COMPARTES (LEI N.º 91/95, DE 2 DE
SETEMBRO) --------------------------------------------------------------------------------------- Foi apresentado o requerimento registado sob o n.º 4341/2011, de Deolinda dos
Reis Silva, residente na Rua do Registo Civil n.os 38 e 40, em Amoreira, da Freguesia
de Fátima, deste Concelho, a solicitar parecer favorável, nos termos do artigo 54.º, da
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01/03/2011
Câmara Municipal
Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro, com a redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 64/03,
de 23 de Agosto, para celebração de escritura de partilhas, do prédio a seguir descrito,
por daí vir a resultar a constituição de compropriedade: ------------------------------------• Prédio rústico composto por terra de semeadura, sito em Falgar ou Faria, da
Freguesia de Fátima, deste Concelho, com a área de 900 m2, a confrontar a
norte com Herdeiros de João Sacramento Guerra, a sul com estrada, a Nascente
com António Pereira Patrão e a poente com Maria de Jesus, inscrito na matriz
predial rústica da dita freguesia sob o artigo n.º 6446 e descrito na
Conservatória do Registo Predial de Ourém sob o n.º 5186. ------------------------------------------ A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, EMITIR PARECER
FAVORÁVEL. - --------------------------------------------------------------------------------------------
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E.N. 113-1 – BENEFICIAÇÃO DO TROÇO ENTRE A OLAIA E
ESTREMADOURO (LIMITE DO CONCELHO) ----------------------------------= EXPROPRIAÇÕES = ---------------------------------------------------------------------------- Na sequência da aprovação da candidatura apresentada no âmbito do QREN Quadro de Referência Estratégica Nacional para o financiamento da empreitada
mencionada em título, o Director do Departamento Administrativo e do
Planeamento prestou a sua informação n.º 11/2011, datada de 23 de Fevereiro findo, a
dar conta de que, para a realização das obras daquela empreitada, é necessário
proceder-se à expropriação das parcelas de terreno a seguir descritas, propondo que,
nos termos e ao abrigo das disposições previstas no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de
Novembro, conjugadas com o disposto no Código das Expropriações, a referida
expropriação seja considerada de utilidade pública e com carácter de urgência: --------• Parcela 1 – Parcela de terreno com a área de 375 m2, a desanexar do prédio
rústico composto por terra de semeadura de regadio, sequeiro, pinhal e vinha,
propriedade de José Augusto Palma Mendes Leal e Luzia Maria Palma
Mendes Leal, situado em Quinta da Alcaidaria, da Freguesia de Nossa Senhora
da Piedade, deste Concelho, a confrontar a norte com José Vieira dos Reis e
Francisco da Silva, a nascente com ribeiro das Quintas, a sul com estrada e a
poente com herdeiros de Maria Celeste da Câmara Vasconcelos Alvaiázere,
inscrito na matriz predial rústica da Freguesia de Seiça sob o artigo n.º 6451 e
descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourém sob o n.º 2548 –
683,47€; -----------------------------------------------------------------------------------
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01/03/2011
Câmara Municipal
• Parcela 2 – Parcela de terreno com a área de 173 m2, a desanexar do prédio
rústico composto por terra de semeadura denominada “Cerrada”, com vinha,
oliveiras e outras árvores, propriedade de António Óscar Carmona da Mota,
situado em Tacoaria, da Freguesia de Seiça, deste Concelho, a confrontar a
norte com estrada, a nascente com caminho público, a sul com estrada e José
de Jesus Pereira e a poente com José de Jesus Pereira, inscrito na matriz
predial rústica da dita freguesia sob o artigo n.º 906 e descrito na
Conservatória do Registo Predial de Ourém sob o n.º 20534 – 5.275,00€; -----• Parcela 3 – Parcela de terreno com a área de 295 m2, a desanexar do prédio
do prédio rústico composto por terra com oliveiras conhecida por “Cerrada”,
propriedade de Maria Isabel Carmona da Mota, situado em Tacoaria, da
Freguesia de Seiça, deste Concelho, a confrontar a norte com estrada, a
nascente com João da Silva, a sul e a poente com herdeiros de João da Silva
Neves de Sousa e Alvim, inscrito na matriz predial rústica da referida
freguesia sob o artigo n.º 248 e descrito na Conservatória do Registo Predial
de Ourém sob o n.º 17451 – 1.545,00€;----------------------------------------------• Parcela 4 – Parcela de terreno com a área de 17 m2, a desanexar do
logradouro do prédio urbano composto por casa de rés do chão, destinada a
habitação com sótão amplo e logradouro, propriedade de Carlos Manuel de
Sousa e Silva e mulher Maria Ofélia Simões de Frias Silva, situado no lugar de
Carvalhal, da Freguesia de Seiça, deste Concelho, a confrontar a norte com
Manuel Pereira Lopes, a nascente com Manuel Dias, a sul com estrada, e a
poente com José Alfaiate, inscrito na matriz predial urbana da dita freguesia
sob o artigo n.º 1609 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourém
sob o n.º 2877 – 915,00€. ---------------------------------------------------------------------------------- CONSIDERANDO
QUE
É
NECESSÁRIO
EFECTUAR
EXPROPRIAÇÕES DAS PARCELAS DE TERRENO SUPRA REFERIDAS,
NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DAS OBRAS DA “E.N. 113-1 – BENEFICIAÇÃO DO
TROÇO ENTRE A OLAIA E ESTREMADOURO (LIMITE DO CONCELHO)”;------------------------------------- CONSIDERANDO QUE A OBRA EM REFERÊNCIA SE TRATA DE
INFRAESTRUTURA FINANCIADA PELO QREN - QUADRO DE REFERÊNCIA
ESTRATÉGICA NACIONAL, E QUE A EXPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS SE
CONSIDERA URGENTE, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2.º, DO DECRETOLEI N.º 123/2010, DE 12 DE NOVEMBRO; ----------------------------------------------------------------------------- A
CÂMARA
DELIBEROU,
POR
UNANIMIDADE,
EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA ALÍNEA C), DO NÚMERO 7, DA LEI N.º
Fl.18
01/03/2011
Câmara Municipal
169/99, DE 18 DE SETEMBRO, ALTERADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE
JANEIRO: ------- -------------------------------------------------------------------------------------------PRIMEIRO – REQUERER AO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E
DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DAS
PARCELAS ACIMA DESCRITAS, COM CARÁCTER DE URGÊNCIA, NOS TERMOS
DO ARTIGO 3.º DO DECRETO-LEI N.º 123/2010, DE 12 DE NOVEMBRO,
CONJUGADO COM O DISPOSTO NO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES, SEM
DEPENDÊNCIA DO REQUERIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 12.º, DESTE CÓDIGO,
DADO TRATAR-SE DE INFRAESTRUTURA CO-FINANCIADA NO ÂMBITO DO
QREN - QUADRO DE REFERÊNCIA ESTRATÉGICA NACIONAL, CUJA
CANDIDATURA JÁ SE ENCONTRA APROVADA; ----------------------------------------------SEGUNDO – NOTIFICAR OS INTERESSADOS DO TEOR DA PRESENTE
DELIBERAÇÃO. -------------------------------------------------------------------------------------------
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RECRUTAMENTO/ADMISSÃO DE TRABALHADORES ------------------------ Na reunião de 18 de Janeiro último, na presença da informação n.º 29/2010, de 21
de Dezembro transacto, do Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos,
a Câmara deliberou concordar com o teor da citada informação e solicitar parecer à
ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses e à CCDR-LVT –
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo. ------- Nesta reunião foi apresentado, de novo, todo o processo instruído com os
documentos que se passam a especificar: ----------------------------------------------------- Ofício de referência 0125/2011-SA, de 10 de Fevereiro findo, da ANMP –
Associação Nacional de Municípios Portugueses, com sede na Av. Marnoco e
Sousa, n.º 52, em Coimbra, a anexar informação dos seus Serviços Jurídicos;-- Despacho n.º 13/2011, de 22 de Fevereiro findo, do Senhor Presidente, que se
passa a transcrever: “No quadro legal vigente é possível o recrutamento
excepcional de trabalhadores, quer para as carreiras gerais, quer para carreiras
que ainda não tenham sido objecto de extinção, de revisão ou decisão de
subsistência, enquadrando-se nestas últimas as carreiras de informática,
previstas no DL n.º 97/2001 de 27 de Março. -------------------------------------------- Assim e considerando o disposto no artigo 23.º da Lei n.º 3-B/2010de 28 de Abril
(Orçamento de Estado para 2010 sobre a admissão e recrutamento de pessoal. ------------- Considerando que posteriormente foi publicada a Lei n.º 12-A/2010 de 30 de
Junho (Medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a
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01/03/2011
Câmara Municipal
redução do défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no
PEC) que estabeleceu nos seus artigos 9.º e 10.º novas medidas para o recrutamento
excepcional de trabalhadores na administração pública, estabelecendo-se no n.º 9 que o
disposto no artigo 10.º tem carácter excepcional e prevalece sobre todas as disposições
legais, gerais ou especiais contrárias. -------------------------------------------------------------- Considerando que no caso das autarquias locais o recrutamento excepcional
depende da verificação dos seguintes requisitos cumulativos: -----------------------------A) Fundamentação na existência de relevante interesse público no
recrutamento, ponderada a eventual carência dos recursos humanos no
sector de actividade a que se destina o recrutamento bem como a
evolução global dos recursos humanos do município em que o serviço se
integra;-----------------------------------------------------------------------------B) Impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa nos temos
previstos nos n.º 1 a 5 do artigo 6.º da lei n.º 12-A/2008, de 27 de
Fevereiro, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade
especial ou a outros instrumentos de mobilidade. ------------------------------- Considerando que nos termos da alínea c) do artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010
(Orçamento do Estado para 2011) é possível a abertura de procedimentos concursais
para as categorias de base para carreiras não revistas, como as de informática,
previstas no DL n.º 97/2001 de 26 de Março. (cfr. Informação dos serviços jurídicos da
ANMP- ofi: n.º 0125/2011-SA).-------------------------------------------------------------------- Considerando que na unidade orgânica flexível DTIC (Divisão de Tecnologias de
Informação e Comunicação) é necessário dotar pessoal devidamente habilitado, capaz
de dar resposta às constantes solicitações; -------------------------------------------------------- Considerando que aquela unidade orgânica flexível tem como missão o estudo de
sistemas de informação a utilizar pelos serviços do município, bem como conceber,
actualizar e manter os suportes lógicos que permitam a melhorias da eficiência e da
produtividade dos serviços; ------------------------------------------------------------------------- Considerando que a DTIC é responsável pelo funcionamento de todo o
equipamento informático do município e que os seus colaboradores estão a ser
permanentemente solicitados por todos os serviços municipais de forma a manter
operacional todo o equipamento, tendo em vista a prestação de um serviço público
rápido e eficaz, sendo para tal, necessário proceder ao recrutamento de novos
trabalhadores.-- --------------------------------------------------------------------------------------- Proponho que a Câmara autorize o recrutamento excepcional de dois especialistas
de informática, cujos postos de trabalho estão previstos e não ocupados no mapa de
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01/03/2011
Câmara Municipal
pessoal de 2011, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo
indeterminado em conformidade com o disposto nos artigos 4.º e 9.º do DL n.º
209/2009, e no n.º 2 do artigo 9.º por remissão do artigo 10.º n.º3 da lei n.º 12-A/2010,
por de encontrarem reunidos os requisitos previstos nas alíneas a) e b) do n.º2 do
artigo 10.º da lei n.º 12-A/2010. -------------------------------------------------------------------- As verbas orçamentais afectas a esta contratação já se encontram devidamente
dotadas, segundo informação da Divisão de gestão financeira.”---------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, CONCORDAR
COM O PROPOSTO.---------------------------------------------------------------------------------------
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TAXAS DE CONSERVAÇÃO DAS REDES E SISTEMA DE
SANEAMENTO, TARIFA DE TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS,
TARIFA DE RECOLHA, TRANSPORTE E TRATAMENTO DE RSU’S -= IMÓVEL DESABITADO = ---------------------------------------------------------------------- Foi apresentada a informação n.º 105/2011, de 10 de Fevereiro findo, da Divisão de
Ambiente, a dar conta de que a munícipe Natalina Antunes solicitou a anulação da
facturação emitida em nome de Manuel Antunes, cliente n.º 2054 e CIL n.º 2054,
referente ao edifício sito na Rua do Carril, n.º 681, em Pinhais Novos, da Freguesia de
Espite, deste Concelho, em virtude de a habitação se encontrar desocupada por o
mesmo estar a residir num Lar. --------------------------------------------------------------------- A Chefe da Divisão de Ambiente, ouvida sobre o assunto, exarou no processo
uma informação, datada de 14 também de Fevereiro findo, a dar conta de que a dívida
acumulada deve ser anulada desde Junho de 2008, data em que o imóvel ficou
desabitado. ----- ------------------------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE: -------------------------PRIMEIRO – ANULAR A DÍVIDA ACUMULADA A PARTIR DE 2008; -------------------SEGUNDO – SOLICITAR À COMPAGNIE GÉNÉRALE DES EAUX (PORTUGAL),
S.A. A ANULAÇÃO DA FACTURAÇÃO EM NOME DE MANUEL ANTUNES
(CLIENTE N.º 2054 COM O CIL N.º 2054); ----------------------------------------------------------TERCEIRO – INFORMAR NATALINA ANTUNES DO TEOR DA PRESENTE
DELIBERAÇÃO. -------------------------------------------------------------------------------------------
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RAMAIS E SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA –
AMPLIAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA --
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Câmara Municipal
= 1. RUA DA LADEIRINHA – MOITA REDONDA – FÁTIMA = ------------------------- Foi apreciado o projecto de execução das infraestruturas de ampliação da rede
pública de abastecimento de água na Rua da Ladeirinha, na localidade de Moita
Redonda, da Freguesia de Fátima, deste Concelho, composto pelo mapa de trabalhos,
peças desenhadas, plano de prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição
e estimativa orçamental, no montante de 3.585,50€, remetido através da informação n.º
87/2011, de 03 de Fevereiro findo, da Chefe da Divisão de Ambiente. --------------------- O processo encontra instruído com o parecer favorável da Compagnie Générale
des Eaux (Portugal), S.A.. ------------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR O
PROJECTO E O PLANO DE PREVENÇÃO E GESTÃO DE RESÍDUOS DE
CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO APRESENTADOS E EXECUTAR A OBRA NO
ÂMBITO DO PLANO E INVESTIMENTOS DA COMPAGNIE GÉNÉRALE DES EAUX
(PORTUGAL), S.A..---------------------------------------------------------------------------------------
= 2. TRAVESSA MARIA LUCIANA – CASA VELHA – FÁTIMA E ESTRADA
DOS CARVALHINHOS – GIESTEIRA – FÁTIMA = ---------------------------------------- Foi apresentada a informação n.º 88/2011, de 03 de Fevereiro, da Chefe da
Divisão de Ambiente, a anexar o projecto de execução das infraestruturas
mencionadas em epígrafe e o respectivo plano de prevenção e gestão de resíduos de
construção e demolição, com custos estimados em 8.246,00€ e bem assim o parecer da
Compagnie Générale des Eaux (Portugal), S.A., sobre o mesmo. --------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR O
CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO APRESENTADOS E EXECUTAR A EMPREITADA NO
ÂMBITO DO PLANO DE INVESTIMENTOS DA COMPAGNIE GÉNÉRALE DES
EAUX (PORTUGAL), S.A.. -----------------------------------------------------------------------------
= 3. RUA DO LAGAR – BAIRRO – NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS =
---- Através da informação n.º 89/2011, de 03 de Fevereiro findo, a Chefe da Divisão
de Ambiente colocou à consideração superior o projecto de execução das
infraestruturas de ampliação da rede pública de abastecimento de água na Rua do
Lagar, na localidade de Bairro, da Freguesia de Nossa Senhora da Misericórdias, deste
Concelho, composto pelo mapa de trabalhos, peças desenhadas, plano de prevenção e
gestão de resíduos de construção e demolição e estimativa orçamental, no montante de
4.029,30€.------ ------------------------------------------------------------------------------------
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Câmara Municipal
---- Do processo faz também parte, o parecer favorável da Compagnie Générale des
Eaux (Portugal), S.A.. ------------------------------------------------------------------------------------------------ A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR O
CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO APRESENTADOS E EXECUTAR A OBRA NO
ÂMBITO DO PLANO E INVESTIMENTOS DA COMPAGNIE GÉNÉRALE DES EAUX
(PORTUGAL), S.A..---------------------------------------------------------------------------------------
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ESTUDOS HIDROGEOLÓGICOS PARA DELIMITAÇÃO DOS
PERÍMETROS
DE
PROTECÇÃO
DE
CAPTAÇÕES
PARA
ABASTECIMENTO PÚBLICO ---------------------------------------------------------- Foi apresentada a proposta n.º 04/2011, de 19 de Janeiro último, da firma
Ecointegral – Consultores de Engenharia e Recursos Hídricos, Limitada, com
sede na Rua Mário Dionísio, n.º 21, Loja esq., em Paiões – Rio de Mouro, do
Concelho de Sintra, para a realização do estudo supra referido, no valor de 9.000,00€
acrescido de IVA à taxa legal em vigor, para um conjunto de 20 furos de captação
considerados prioritários e a indicar por esta Câmara Municipal. ----------------------------- Ouvida sobre o assunto, a Chefe da Divisão de Ambiente exarou no processo
uma informação, datada de 02 de Fevereiro findo, a dar conta de que a proposta deve
ser incluída do Plano de Investimentos da Compagnie Générale des Eaux (Portugal),
S.A.. ------------ ------------------------------------------------------------------------------------------------------ A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, CONCORDAR E
INCLUIR A PROPOSTA NO PLANO DE INVESTIMENTOS DA COMPAGNIE
GÉNÉRALE DES EAUX (PORTUGAL), S.A.. -----------------------------------------------------
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SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS DO CONCELHO
DE OURÉM - -----------------------------------------------------------------------------------= PEDIDO DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DA TARIFA DE LIGAÇÃO AO
SISTEMA = --- --------------------------------------------------------------------------------------- Foi apresentado o requerimento registado sob o n.º 3116/2011, de Fernanda
Lourenço Costa, residente na Estrada Nacional 113-1, na localidade de Coroados, da
Freguesia de Seiça, deste Concelho, a solicitar autorização para proceder ao
pagamento da verba referente à tarifa de ligação da sua habitação ao colector público
da rede de drenagem de águas residuais, em 6 prestações. ----------------------------------
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01/03/2011
Câmara Municipal
-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, PERMITIR O
PAGAMENTO DA TARIFA EM CAUSA EM 06 (SEIS) PRESTAÇÕES MENSAIS,
ADICIONADAS DE JUROS CORRESPONDENTES ÀS PRESTAÇÕES EM DÍVIDA,
CALCULADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO N.º 6, DO ARTIGO 33.º DO
REGULAMENTO MUNICIPAL DO SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS
RESIDUAIS DO CONCELHO DE OURÉM E NA DELIBERAÇÃO TOMADA SOBRE
O ASSUNTO EM REUNIÃO DE 26 DE MARÇO DE 2007 E DESDE QUE SEJA
EMITIDA, A FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL, ORDEM DE DÉBITO DIRECTO EM
CONTA BANCÁRIA DE TODAS AS PRESTAÇÕES.----------------------------------------------
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EN 113-1 – BENEFICIAÇÃO DO TROÇO ENTRE A OLAIA E
ESTREMADOURO (LIMITE DO CONCELHO) ----------------------------------= SUSPENSÃO DA OBRA = ---------------------------------------------------------------------- Através de carta de referência CE-CJL-682/2010-RJ, datada de 14 de Outubro de
2010, a firma Construções Júlio Lopes, S.A., com sede na Rua de Ansião, em
Pombal, solicitou, pelos motivos que especifica, a suspensão dos trabalhos da
empreitada indicada em título, a partir de 15 de Junho de 2010, anexando o plano de
trabalhos e o respectivo cronograma financeiro. ------------------------------------------------- A Divisão de Obras Municipais, ouvida sobre o assunto, prestou a informação n.º
14/2011, de 12 de Janeiro último, a propor, ao abrigo do artigo 367.º, do Decreto-Lei
n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, a suspensão da obra no período de 15 de Junho a 13 de
Setembro de 2010, com direito a revisão de preços. ------------------------------------------------------------ A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR A
SUSPENSÃO DA OBRA NOS TERMOS PROPOSTOS E O PLANO DE TRABALHOS E
O CRONOGRAMA FINANCEIRO.---------------------------------------------------------------------
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CONCEPÇÃO (DE ESPECIALIDADES)/CONSTRUÇÃO DO CENTRO
ESCOLAR DE OURÉM --------------------------------------------------------------------= PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO = ----------------------------------------------- Foi apresentada a carta de referência PRD/O 1383, datada de 27 de Dezembro de
2010, da firma Tecnorém – Engenharia e Construções, S.A., sedeada na Rua Nosso
Senhor dos Aflitos, n.º 146, em Moinho da Areia, da Freguesia de Nossa Senhora das
Misericórdias, deste Concelho, a solicitar a prorrogação de prazo por 60 dias, para
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01/03/2011
Câmara Municipal
execução dos arranjos exteriores relativos à empreitada indicada em epígrafe, de que é
adjudicatária, atendendo às condições climatéricas. --------------------------------------------- A Divisão de Obras Municipais, ouvida sobre o pedido, prestou a informação n.º
19/2011, de 24 de Janeiro último, a dar conta de que, nos termos do artigo 194.º, do
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março, se poderá conceder a prorrogação de prazo
solicitada, com direito a revisão de preços e aprovar o plano de trabalhos e cronograma
financeiro apresentados. --------------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, SOLICITAR AOS
SERVIÇOS UMA MELHOR APRECIAÇÃO DO PROCESSO. -----------------------------------
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RECUPERAÇÃO E BENEFICIAÇÃO DE CAMINHOS DIVERSOS –
BENEFICIAÇÃO DA REDE VIÁRIA – FREGUESIA DE CAXARIAS ----= REVISÃO DE PREÇOS =------------------------------------------------------------------------ Através da informação n.º 38/2011, de 14 de Fevereiro findo, a Divisão de Obras
Municipais, colocou à consideração superior o cálculo da revisão de preços, que a
seguir se especifica, da empreitada indicada em epígrafe, de que é adjudicatária a
firma NELCENTRO – Construções, Unipessoal, Limitada, com sede na Rua de Leiria,
em Monte Real: -----------------------------------------------------------------------------------Empreiteiro:
Data da adjudicação:
Valor da consignação:
Cálculo a Revisão de Preços definitiva
Facturação do empreiteiro referente a anteriores revisões de
preços provisórias:
Total a pagar ao empreiteiro
NELCENTRO – Construções, Lda
Deliberação 09 de Setembro de 2009
338.373,27€
9,602,07€
0,00€
9.602,07€
-------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR A
REVISÃO DE PREÇOS PROPOSTA. ------------------------------------------------------------------
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PEDIDO DE CEDÊNCIA DE CALÇADA ------------------------------------------------ Foi apresentado o requerimento registado sob o n.º 2091/2011, de Joaquim
Amaro dos Reis, na Estrada de Fátima, n.º 789, em Murtal, da Freguesia de Fátima,
deste Concelho, a solicitar a cedência de calçada para o calcetamento do espaço
existente entre o muro de vedação da sua habitação e a via pública, numa extensão de
cerca de 55 m2, informando de que a mão de obra fica a seu cargo.------------------------
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Câmara Municipal
---- Ouvido sobre o assunto, o Chefe da Divisão de Obras Municipais prestou uma
informação, datada de 14 de Fevereiro findo, a dar conta de que os custos de cedência
do material importam em 572,00€.----------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente exarou no processo o despacho, datado de 18 desse mesmo
mês, que se passa a transcrever: “Dado ser uma intervenção de interesse público
autorizo a cedência dos materiais. À reunião para ratificar.” --------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, RATIFICAR NOS
TERMOS DO N.º 3, DO ARTIGO 68.º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO,
ALTERADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO, O DESPACHO DO SENHOR
PRESIDENTE SUPRA TRANSCRITO. ---------------------------------------------------------------
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PEDIDOS DE APOIO -----------------------------------------------------------------------= 1. ACADEMIA DE MÚSICA BANDA DE OURÉM = ------------------------------------- Foi apreciada a informação n.º 900, de 28 de Setembro de 2010, da Divisão de
Educação, Desporto e Lazer a dar conta de que, a Academia de Música Banda de
Ourém, com sede na Rua 25 de Abril, nesta cidade, solicitou (através das cartas de
referência AS-46/2010, de 13/09 e AS-47/2010, de 14/09) o apoio desta Autarquia na
comparticipação das despesas com a aquisição de 50 fardas, no montante estimado de
8.917,70€ e com as obras de remodelação das suas instalações, cujos custos ascendem
a 44.756,90€, respectivamente. --------------------------------------------------------------------- O Chefe da Divisão de Gestão Financeira exarou no processo uma informação,
datada de 18 de Novembro de 2010, a dar conta de que a despesa está prevista nos
documentos previsionais em elaboração para 2011. ------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, ATRIBUIR À
ACADEMIA DE MÚSICA BANDA DE OURÉM, UM SUBSÍDIO EXTRAORDINÁRIO
DE 53.674,60€. - --------------------------------------------------------------------------------------------
= 2. ASSOCIAÇÃO DE ARTISTAS E ARTESÃOS DE FÁTIMA =------------------------ Foi apresentado o relatório de reunião, de 14 de Fevereiro findo, subscrito pelo
Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência, a propor a atribuição de um subsídio, no
valor de 250,00€, à Associação de Artistas e Artesãos de Fátima, para apoio nas
despesas de realização de uma marcha de solidariedade, no dia 05 de Março próximo.
------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, ATRIBUIR À
ASSOCIAÇÃO DE ARTISTAS E ARTESÃOS DE FÁTIMA, UM SUBSÍDIO
EXTRAORDINÁRIO DE 250,00€. ----------------------------------------------------------------------
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Câmara Municipal
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APOIO AOS AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS -------------------------------------- Foi apresentada a informação n.º 77/2011, de 08 de Fevereiro findo, da Divisão de
Educação, Desporto e Lazer a propor a atribuição, a todos os estabelecimentos de
ensino afectos aos Agrupamentos de Escolas do Concelho, um apoio monetário, para
aquisição de tinteiros para as impressoras (70,00€ por sala) e para chamadas
telefónicas (10€ por estabelecimento de ensino), o que perfaz um total de 11.750,00€,
conforme mapas que anexa. ----------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, ATRIBUIR AS
VERBAS, NOS TERMOS PROPOSTOS NOS MAPAS ANEXOS AO PROCESSO. ----------
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ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO AO CENTRO DESPORTIVO DE FÁTIMA
PARA LIMPEZA DO ESTÁDIO------------------------------------------------------------- Foi apreciada a carta de referência CM94/2011, de 19 e Janeiro último, do Centro
Desportivo de Fátima, sedeado na Rua Padre António Martins Pereira, em Fátima,
deste Concelho, a solicitar o pagamento da importância de 1.261,50€, relativa às
despesas com a limpeza do Estádio Municipal de Fátima.-------------------------------------- O processo encontra-se instruído com a proposta n.º 01/2011, de 08 do mês findo,
do Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência a colocar à consideração superior a
atribuição de um subsídio extraordinário naquele montante, ao Centro Desportivo de
Fátima. --------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------ A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, ATRIBUIR AO
CENTRO DESPORTIVO DE FÁTIMA UM SUBSÍDIO EXTRAORDINÁRIO NO
VALOR DE 1.261,50€.---------------------------------------------------------------------------------------- Aquando da apreciação e votação do presente processo, o Vereador Luís Miguel
Marques Grossinho Coutinho Albuquerque ausentou-se da reunião, por ser Presidente da
Direcção do Centro Desportivo de Fátima. -----------------------------------------------------------
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PEDIDO DE CEDÊNCIA DE MINI-AUTOCARRO MUNICIPAL -------------- Através da informação n.º 92/2011, de 18 de Fevereiro findo, a Divisão de
Educação, Desporto e Lazer, deu conhecimento de que o Clube Juventude
Ouriense, com sede na Avenida D. Nuno Álvares Pereira, Lote 2, 1.º frente J, da
Freguesia de Nossa Senhora da Piedade, deste Concelho, solicitou, para os dias que
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Câmara Municipal
especifica, a cedência do mini-autocarro municipal, para diversas deslocações das suas
equipas de hóquei em patins, para participarem nos jogos da 2.ª Divisão do
Campeonato Nacional. Termina a propor a atribuição de um subsídio no montante de
1.661,36€, para apoio nas despesas com as deslocações das referidas equipas. ---------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, ATRIBUIR AO
CLUBE JUVENTUDE OURIENSE UM SUBSÍDIO NO VALOR DE 1.661,36€.-------------
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PROPOSTA DE PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO COM O CENTRO
DE RECUPERAÇÃO INFANTIL OURIENSE------------------------------------------ Foi apresentada a informação n.º 11/2011, de 17 e Fevereiro findo, do Chefe da
Divisão de Gestão Financeira, a colocar à consideração superior o texto de protocolo
de colaboração a celebrar com o CRIO – Centro de Recuperação Infantil Ouriense,
com vista à atribuição de um apoio financeiro até ao montante de 7.500,000€, para
fazer face aos encargos com a contratação de um motorista. -------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, APROVAR OS
TERMOS DO PROTOCOLO PROPOSTO, CONSTANTE DO ANEXO IV DA PRESENTE
ACTA. ----------- --------------------------------------------------------------------------------------------
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ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR – COMPARTICIPAÇÃO NO CUSTO DE
REFEIÇÕES -----------------------------------------------------------------------------------= 1. DIANA CRISTINA GOMES PRAZERES = ---------------------------------------------- Relativamente ao assunto supra mencionado, foi apresentada a informação n.º
07/2011, de 27 de Janeiro último, da Divisão de Assuntos Sociais a propor, no âmbito
do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do
1.º Ciclo do Ensino Básico, a comparticipação desta Autarquia, nos custos das
refeições fornecidas pela Apajefátima – Associação de Pais (Rua da Lagoa, n.º 6 –
Edifício Parque dos Pastores – Fátima), no montante de 181,04€, correspondente aos
meses de Setembro de 2008 a Março de 2009. ------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, CONCORDAR
COM O PROPOSTO.---------------------------------------------------------------------------------------
= 2. DÉBORA SOFIA LOPES MENDES =------------------------------------------------------ Foi apresentada a informação n.º 08/2011, de 08 de Fevereiro findo, da Divisão de
Assuntos Sociais a propor à atribuição do subsídio escolar, no valor de 28,60€,
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Câmara Municipal
correspondente ao benefício de acção social escolar, tendo a mesma sido motivada
pela mudança de posicionamento do escalão do abono escolar, atribuído pelos
Serviços da Segurança Social. -------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, CONCORDAR
COM O PROPOSTO.---------------------------------------------------------------------------------------
= 3. BEATRIZ MARTINS RIBEIRO = ----------------------------------------------------------- Foi apresentada a informação n.º 09/2011, de 08 de Fevereiro findo, da Divisão de
Assuntos Sociais a propor, no âmbito do Programa de Generalização do Fornecimento
de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, a comparticipação
desta Autarquia, nos custos das refeições fornecidas pela Verourém – Gestão de
Equipamentos Sociais e Desportivos, EEM (à data assim designada), no montante de
48,15€, com início a 17 de Março de 2010 e para o ano lectivo de 2009/2010. ----------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, CONCORDAR
COM O PROPOSTO.---------------------------------------------------------------------------------------
= 4. FABIANA GONÇALVES LOPES = -------------------------------------------------------- Foi apresentada a informação n.º 10/2011, de 08 de Fevereiro findo, da Divisão de
desta Autarquia, nos custos das refeições fornecidas pelo Centro Social de Casal dos
Bernardos, no montante de 74,46€, com início a 28 de Janeiro de 2010 e para o ano
lectivo de 2009/2010. ------------------------------------------------------------------------------------------------ A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, CONCORDAR
COM O PROPOSTO.---------------------------------------------------------------------------------------
= 5. INÊS SOUSA LEMOS = ---------------------------------------------------------------------- Foi apresentada a informação n.º 11/2011, de 08 de Fevereiro findo, da Divisão de
desta Autarquia, nos custos das refeições fornecidas pela APDAF – Associação para a
Promoção e Dinamização do Apoio à Família, no montante de 58,40€, com início a 15
de Março de 2010 e para o ano lectivo de 2009/2010. ---------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, CONCORDAR
COM O PROPOSTO.---------------------------------------------------------------------------------------
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= 6. CARLA SOFIA PINTO = --------------------------------------------------------------------- Foi apresentada a informação n.º 12/2011, de 01 de Fevereiro findo, da Divisão de
Assuntos Sociais a propor, pelos motivos que especifica, o indeferimento do pedido
de comparticipação desta Autarquia, nos custos das refeições fornecidas pela APDAF
– Associação para a Promoção e Dinamização do Apoio à Família, no ano lectivo de
2009/2010. ----- ------------------------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, CONCORDAR
COM O PROPOSTO.---------------------------------------------------------------------------------------
= 7. INÊS SOUSA FONSECA = ------------------------------------------------------------------- Foi apresentada a informação n.º 13/2011, de 01 de Fevereiro findo, da Divisão de
de comparticipação desta Autarquia, nos custos das refeições fornecidas pela
Associação de Pais da EB1 de Urqueira Norte, no ano lectivo de 2009/2010.------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, CONCORDAR
COM O PROPOSTO.---------------------------------------------------------------------------------------
= 8. MIGUEL MAJOR DA SILVA = ------------------------------------------------------------- Foi apresentada a informação n.º 14/2011, de 01 e Fevereiro findo, da Divisão de
de comparticipação desta Autarquia, nos custos das refeições fornecidas pela
Associação de Pais do Jardim-de-infância de Urqueira Norte, no ano lectivo de
2009/2010. ----- ------------------------------------------------------------------------------------------------------ A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, CONCORDAR
COM O PROPOSTO.---------------------------------------------------------------------------------------
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PROPOSTA DE CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO À VÍTIMA (NAV) ---- Foi apresentada a informação n.º 38/2011, datada de 17 de Fevereiro findo, da
Chefe da Divisão de Assuntos Sociais, que se passa a transcrever: “A problemática
da violência, designadamente a doméstica, tem vindo a revelar-se com expressividade
no Município de Ourém nos últimos tempos. A CPCJ de Ourém registou no ano de
2009, 27 situações de violência doméstica e no ano de 2010, até ao início do mês de
Novembro, já tinham sido registados 47 processos. --------------------------------------------- Estes números são preocupantes pelo que se propõe a criação de um Núcleo de
Apoio à Vítima. O mesmo dirige-se a vítimas de violência, dando-se um maior
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01/03/2011
Câmara Municipal
destaque para a doméstica pela estatística conhecida. O NAV visa dar apoio
psicossocial à vítima e sua família, realizando um trabalho de articulação com
diferentes instituições locais e nacionais que lidam directamente com este tipo de
problemática. Tem ainda uma outra dimensão que se prende com o acolhimento em
situação de emergência.------------------------------------------------------------------------------ Para este trabalho contámos com a colaboração da estagiária curricular do curso de
Mestrado em Psicologia Social e Organizacional, Dr.ª Ana Sofia Pereira Alves, que
estruturou o projecto. Salientamos ainda o recurso a documentos produzidos por
entidades que já dão apoio nesta problemática para a elaboração das normas de
funcionamento do NAV, introduzindo-se as adaptações consideradas ajustadas ao
projecto em apreço.----------------------------------------------------------------------------------- Em Anexo seguem os seguintes documentos: -------------------------------------------I – Projecto do NAV;-----------------------------------------------------------------------------II – Normas de Funcionamento; ----------------------------------------------------------------III – Documentos Processuais;------------------------------------------------------------------IV - Ficha para divulgação_Gabinete de Comunicação: ---------------------------------------- Considerando que o NAV é uma das actividades do Plano de Acção para a
igualdade, sugerimos que seja divulgado no dia 22 de Fevereiro de 2011, como forma
de assinalar o Dia Europeu da Vítima, em simultâneo com a indicação do espaço de
atendimento da Sr.ª Conselheira para a Igualdade (sala de reuniões, 1.º Piso, das 18h00
às 20h00). ------ --------------------------------------------------------------------------------------- À consideração superior.” ------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA TOMOU CONHECIMENTO. ------------------------------------ooxxxoo
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REABILITAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DAS CALÇADAS HISTÓRICAS
– CARAPITA E MULHER MORTA – NOSSA SENHORA DAS
MISERICÓRDIAS --------------------------------------------------------------------------------No âmbito do assunto supra referido, foi apreciada a informação n.º 56/2010, de 03
de Novembro do ano findo, da Chefe da Divisão de Acção Cultural, que a seguir se
transcreve: “A Junta de Freguesia das Misericórdias contratou através de contrato de
emprego de inserção nº 22/CEI/10, três pessoas que colaboraram na recuperação e
limpeza das calçadas históricas, durante o período de 06 de Agosto a 15 de Outubro,
no âmbito do Programa de reabilitação e Interpretação das Calçadas Históricas da
Carapita e Mulher Morta em Ourém. -----------------------------------------------------------
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Câmara Municipal
---- A Junta de Freguesia pagou por este período 1.903,42€, pelo que solicita-se a V.ª
Ex.ª a atribuição de um subsídio no referido valor à Junta de Freguesia, que
corresponde ao período que estiveram a trabalhar nas calçadas.------------------------------- À CONSIDERAÇÃO DE V.ª Ex.ª.”------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, ATRIBUIR À
JUNTA DE FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DAS MISERICÓRDIAS, UM
SUBSÍDIO NO MONTANTE DE 1.903,42€ DE ACORDO COM A INFORMAÇÃO
SUPRA TRANSCRITA. -----------------------------------------------------------------------------------
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---- Conforme consta da "ORDEM DO DIA" estabelecida e por proposta do Senhor
Presidente, ao abrigo do artigo 83.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara deliberou, por unanimidade, apreciar os
assuntos a seguir indicados, por reconhecer a urgência de deliberação imediata sobre
os mesmos: ---- -----------------------------------------------------------------------------------ooxxxoo
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA,
RECOLHA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E SEU TRANSPORTE A
ATERRO FINAL ------------------------------------------------------------------------------= CONTRATO ADICIONAL = -------------------------------------------------------------------- Relativamente ao contrato supra referenciado, foi apresentada a informação n.º
10/2010, de 17 de Fevereiro findo, do Director do Departamento Administrativo e
do Planeamento, que na presente reunião foi apreciada e que reproduz na íntegra: “Na
reunião de Câmara de 18 de Janeiro de 2011, a Câmara deliberou concordar com a
proposta da SUMA de novos serviços a prestar no âmbito do contrato em referência e
reforçar o contrato com este novo conjunto de serviços, sem acréscimo de custos.--------- Mais deliberou incumbir os serviços de notariado de proceder ao aditamento do
mesmo contrato. -------------------------------------------------------------------------------------- Refira-se que o contrato teve início em 12-2-1996. Em 04-05-2010 a Câmara
deliberou denunciar a prorrogação que terminaria em 12-02-2011. Em 16-11-2010, foi
revogada aquela deliberação tendo em vista as novas condições da prestação do
serviço. --------- --------------------------------------------------------------------------------------- Em 9-12-2010 a SUMA enviou à Câmara um ofício com uma nova proposta com
uma maior extensão de serviços sem custos para o Município, que foi aprovada em
reunião de 18-01-2011. ---------------------------------------------------------------------------
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Câmara Municipal
---- Na sequência desta deliberação, foi solicitada a documentação à SUMA,
necessária à celebração do contrato adicional.---------------------------------------------------- Em resposta a SUMA responde que no seu entender, não é necessário qualquer
adicional ao contrato e que apenas se trata de prorrogação do contrato inicial,
apresentando, para o efeito, parecer jurídico, que se encontra anexo ao processo, do
qual extraímos as seguintes conclusões:----------------------------------------------------------- ”l)- Não será , pois , um verdadeiro “Adicional”, mas uma mera “Adenda ao
contrato”, por exemplo um eventual acordo que as partes optem por realizar
“formalizando” expressamente em documento conjunto (não necessário), uma
prorrogação tácita já dada ou ocorrida, decorrente por si só do contrato (ou da
revogação de uma sua denúncia , ocorrida já); ou o caso, em que se aceita o
condicionalismo de baixa de preços da prestação; ou o de alteração do modo da
prestação através de um reforço e melhoria dos serviços prestados e que são objecto
do contrato, mas sem quaisquer maiores encargos para a autarquia. Ou um outro
caso, diferente, de uma vicissitude ou mudança subjectiva, como a autorização da
posição contratual formalizada em acordo. ------------------------------------------------------ Não são, quaisquer destes acordos, verdadeiros “adicionais” (para efeitos do n.º
2 do art.º 47º da Lei do TContas), porque /além da impropriedade do nome ou
designação) não cabem na previsão dos n.ºs 1 e 2 do art.º 46 da Lei 98/97 (tribunal de
Contas), artigo a que se reporta (explicitamente no âmbito do disposto no artigo 47.º,
na alínea d) (os adicionais correspondem a um documento escrito bilateral, mas por
exigência da lei, e no seu conteúdo implicam um aumento, “adicional, de encargos do
contrato). E por isso, não incide sobre estes acordos ou “Adendas” qualquer “
fiscalização prévia” (nem após uma incidência geral, estão dela “isentos”), nem
devem eles, diferentemente do que se passa com os “adicionais” (art.47 no n.º2) ser,
ulteriormente, nos 15 dias após início de execução, remetidos ao Tribunal de Contas.
m) Assim, a prorrogação deste contrato, quer fosse (ou seja) tácita, quer seja
expressa, não sujeita a condição – e desde que esta não implique maiores custos a
cargo do Município – não está sujeita a uma necessária ou devida formalização por
documento bilateral (mas apenas voluntária, por opção das partes) e, se vier a ser
formalizada, não será substantivamente num “Adicional”, antes corresponder-lhe-á
propriamente outra designação, como de “Adenda” ao contrato e não deverá ser
remetida para o Tribunal de Contas pela entidade pública (não se inscreve nem nos
n.ºs 1 e 2 do artigo 46.º da Lei TC, nem no n.º 2 do seu art. 47º, que respeita apenas a
“ adicionais”). ------------------------------------------------------------------------------------
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---- Nestes termos propõe-se que seja revogado o segundo ponto da deliberação de 18
de Janeiro de 2011 e que seja prorrogado o contrato celebrado com a SUMA por novo
período de cinco anos, com efeitos a 12 de Fevereiro de 2011, nos termos da cláusula
12.ª do contrato inicial da “Prestação de serviços de limpeza urbana, recolha de
resíduos sólidos e seu transporte a aterro final” e de acordo com a proposta
apresentada pela SUMA a 9 de Dezembro de 2010, que contempla uma maior
extensão de serviços a prestar no âmbito daquele contrato e sem custos adicionais para
o Município.”-- ------------------------------------------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, CONCORDAR COM
O PROPOSTO. - --------------------------------------------------------------------------------------------
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CONSTRUÇÃO DO PAVILHÃO GIMNODESPORTIVO DO OLIVAL --= AQUISIÇÃO DE TERRENOS = --------------------------------------------------------------- Foi apresentada a informação n.º 10/2011, de 25 de Fevereiro findo, do
Património e Inventário, relacionada com o assunto supra referido, que se passa a
transcrever: “A fim de regularizar a situação da titularidade do terreno onde o
Município de Ourém vai levar a efeito a construção do Pavilhão Gimnodesportivo do
Olival, e tendo sido solicitado ao Património e Inventário a colaboração para organizar
o processo de aquisição do terreno, apresento informação de proposta formal de
aquisição, através de doação a fim de ser submetida a reunião de Câmara para
deliberar: ------- -----------------------------------------------------------------------------------• Aceitar a doação do prédio rústico, pertencente à Assembleia de Compartes do
Baldio do Lugar do Brejo, sito em Brejo – Olival, da Freguesia do Olival, do
Concelho de Ourém, composto por terra de baldio, denominado baldio do Brejo
com a área de 10.000,00 m2, a confrontar a Norte e a Nascente com Freguesia
de Olival, a Sul com Ribeiro e a Poente com Município de Ourém, inscrito na
matriz predial rústica sob o artigo 22 da respectiva freguesia e não descrito na
Conservatória do Registo Predial de Ourém. -----------------------------------------• Conceder poderes ao Ex.mo Senhor Presidente, ou a quem suas vezes
legalmente fizer, para outorgar a escritura de doação, sendo-lhe atribuído o
valor de 100.000,00€ (cem mil euros)”.------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE: --------------------------PRIMEIRO – ACEITAR A DOAÇÃO DO PRÉDIO RÚSTICO, PERTENCENTE À
ASSEMBLEIA DE COMPARTES DO BALDIO DO LUGAR DE BREJO, DA
FREGUESIA DE OLIVAL, DO CONCELHO DE OURÉM, COMPOSTO POR TERRA DE
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01/03/2011
Câmara Municipal
BALDIO, DENOMINADO BALDIO DO BREJO, COM A ÁREA DE 10.000,00 M2, A
CONFRONTAR A NORTE E A NASCENTE COM FREGUESIA DE OLIVAL, A SUL
COM RIBEIRO E A POENTE COM MUNICÍPIO DE OURÉM, INSCRITO NA MATRIZ
PREDIAL RÚSTICA SOB O ARTIGO 22 DA RESPECTIVA FREGUESIA DE OLIVAL E
NÃO DESCRITO NA CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL DE OURÉM; ---------SEGUNDO – ATRIBUIR AO TERRENO O VALOR DE 100.000,00€;-------------------------TERCEIRO – CONCEDER AO SEU EX.MO PRESIDENTE, OU A QUEM SUAS
VEZES LEGALMENTE FIZER, OS NECESSÁRIOS PODERES PARA OUTORGAR E
ASSINAR A RESPECTIVA ESCRITURA DE DOAÇÃO.------------------------------------------
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AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE COMPARTES (LEI N.º 91/95, DE 02 DE
SETEMBRO) -------------------------------------------------------------------------------------- Foi apresentado o requerimento registado sob o n.º 4623/2011, de MANUEL DA
COSTA E SILVA, residente na localidade de Boleiros, da Freguesia de Fátima, deste
Concelho, a solicitar parecer favorável, nos termos do artigo 54.º, da Lei n.º 91/95, de
02 de Setembro, com a redacção dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 64/03, de 23 de Agosto,
para celebração de escritura de partilhas do seguinte prédio, por daí vir a resultar a
constituição de compropriedade: --------------------------------------------------------------- Prédio rústico, composto por terra de semeadura com oliveiras, sito em
Cerradinhas Novas, da Freguesia de Fátima, deste Concelho, a confrontar a
norte com Manuel António Ferreira e Silva e outros, a sul, nascente e poente
com estrada e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 27.351. --------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, EMITIR PARECER
FAVORÁVEL. - --------------------------------------------------------------------------------------------
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LICENCIAMENTO DE OBRA PARTICULAR -------------------------------------------------------- A CÂMARA TOMOU CONHECIMENTO DO OFÍCIO N.º 105,
DATADO DE HOJE, DA EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
MUNICIPAL, A INFORMAR DE QUE AQUELE ÓRGÃO DELIBERATIVO, EM SUA
SESSÃO DE 28 DE FEVEREIRO FINDO, APROVOU, COM QUINZE ABSTENÇÕES A
PROPOSTA CAMARÁRIA, DESSE MESMO DIA, DE ISENÇÃO DE TAXAS
URBANÍSTICAS RELATIVAS AO PROCESSO N.º 1696/2009, DE QUE É TITULAR
JOSÉ ANTÓNIO DA SILVA MAURÍCIO E OUTRA, SENDO O PRIMEIRO
Fl.35
01/03/2011
Câmara Municipal
REQUERENTE RESIDENTE NA RUA SANTO ANTÓNIO, EM COVA DA IRIA, DA
FREGUESIA DE FÁTIMA, DO CONCELHO DE OURÉM. ---------------------------------------
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PATRIMÓNIO - AQUISIÇÃO DE PRÉDIO URBANO - PLANO DE
URBANIZAÇÃO DE OURÉM - ABERTURA DE VIA---------------------------= ROTUNDA – AV. D. NUNO ÁLVARES PEREIRA/RUA DOS ÁLAMOS/RUA 5
DE OUTUBRO = ------------------------------------------------------------------------------------ Na reunião de 02 de Fevereiro de 2010, a Câmara deliberou aprovar o Contratopromessa de compra e venda a celebrar com Maria Helena Ferraz Faria Lopes
Alves, José Lopes Alves, João Pedro Ferraz de Faria e Luísa Maria Ramalhete
Henrique de Carvalho Ferraz Faria, referente ao prédio urbano, sito na Rua 5 de
Outubro, n.º 43, na sede de Freguesia de Nossa Senhora da Piedade, deste Concelho,
composto por barracão, com frente voltada a norte – 150m2, quintal, 3090m2 – a
confrontar a norte, sul e poente, com herdeiros de João Pereira de Faria e a nascente
com Manuel da Graça, inscrito na matriz urbana da dita freguesia sob o artigo 966 e
descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourém sob o n.º 153, onde se situa
uma das parcelas necessárias à construção da rotunda em causa, bem como uma via
que, no Plano de Urbanização de Ourém irá ligar a Rua dos Álamos à ribeira. ------------- Nesta reunião foi apresentado, de novo, todo o processo, acompanhado do
requerimento registado sob o n.º 2870/2011, de Maria Helena Ferraz Faria Lopes
Alves, José Lopes Alves, João Pedro Ferraz de Faria e Luísa Maria Ramalhete
Henrique de Carvalho Ferraz Faria, a solicitarem que o pagamento já assumido, no
valor de 330.000,00€, seja efectuado da forma prevista no referido requerimento. ------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, CONCORDAR COM
O QUE É PROPOSTO.-------------------------------------------------------------------------------------
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PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS EM
REGIME DE TAREFA----------------------------------------------------------------------= PROCESSO JUDICIAL 252/11.0BELRA – PRAZERES & NEVES, LIMITADA =
---- No seguimento da acção apresentada no Tribunal Administrativo e Fiscal de
Leiria, pela firma Prazeres & Neves, Limitada, a requer a anulabilidade da
deliberação de 16 de Novembro de 2010, que reduziu o horário de funcionamento do
estabelecimento que explora, denominado “A Tasquinha”, sito na fracção “C”, na Av.
Beato Nuno, n.º 256, em Cova da Iria, da Freguesia de Fátima, deste Concelho, foi
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01/03/2011
Câmara Municipal
apresentada a informação n.º 38/2011, datada de 28 de Fevereiro findo, da Chefe da
Divisão de Apoio Jurídico, sobre a necessidade de autorização pelo órgão executivo,
para a prestação de serviços jurídicos, na modalidade de tarefa, nos termos do artigo
22.º, da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro. --------------------------------------------------------------------- A CÂMARA DELIBEROU, POR UNANIMIDADE, EMITIR PARECER
PRÉVIO À CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS EM CAUSA, PELO ADVOGADO DR.
SÉRGIO FRIAS, COM ESCRITÓRIO NA TRAVESSA COLÉGIO SAGRADO
CORAÇÃO DE MARIA, LOTE 1, 1.º ANDAR, DA FREGUESIA DE FÁTIMA, DESTE
CONCELHO, NOS TERMOS DO N.º 2, DO ARTIGO 22.º, DA LEI N.º 55-A/2010, DE 31
E DEZEMBRO. --------------------------------------------------------------------------------------------
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APROVAÇÃO DA ACTA ------------------------------------------------------------------------------------- AO ABRIGO DO PRECEITUADO NO N.º 3, DO ARTIGO 92.º, DA LEI
N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, ALTERADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE
JANEIRO E BEM ASSIM DO QUE DISPÕE O N.º 3, DO ARTIGO 27.º, DO CÓDIGO DO
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO,
A
CÂMARA
DELIBEROU,
POR
UNANIMIDADE, APROVAR, EM MINUTA, A PRESENTE ACTA, PARA EFEITOS
IMEDIATOS. --- ------------------------------------------------------------------------------------
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---- Nada mais havendo a tratar, o Ex.mo Presidente, declarou encerrada a reunião, da
qual, para constar, foi pelo Director do Departamento Administrativo e do
Planeamento, elaborada a presente acta, que vai assinar juntamente com o Senhor
Presidente. ----- --------------------------------------------------------------------------------------- Ourém, Departamento Administrativo e do Planeamento da Câmara Municipal, 01
de Março de 2011. --------------------------------------------------------------------------------O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
O DIRECTOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DO
PLANEAMENTO,
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01/03/2011
Anexo I
Câmara Municipal
ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL MARCADA PARA 01/03/2011
= PERÍODO DE “ANTES DA ORDEM DO DIA” – ARTIGO 86.º DA LEI N.º 169/99
DE 18 DE SETEMBRO, ALTERADA PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO
1. PRESIDÊNCIA
1.1. COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE DA CÂMARA
= Da aprovação dos projectos de licenças para construção, reedificação ou conservação sobre
os quais despachou em conformidade com a delegação de competências, efectuada em
reunião de 2009.01.19;
= Da aprovação de licenças em processos com competência delegada ao abrigo do n.º 1, do
artigo 65.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro;
= Pagamentos.
1.2. SERVIÇO MUNICIPAL DE PROTECÇÃO CIVIL
= Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Ourém – Seguro do veículo de
comando e comunicações (96-03-PR) – Informação n.º 283/2010, de 14 de Outubro de 2010,
do Comandante Operacional Municipal.
2. DIVISÃO DE OBRAS PARTICULARES
= Apreciação de diversos processos de urbanização e edificação.
3. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DO PLANEAMENTO
3.1. DIVISÃO DE GESTÃO FINANCEIRA
3.1.1. CONTRATAÇÃO PÚBLICA E APROVISIONAMENTO
= Inventário – 2010 – Informação n.º 33/2011, de 25 de Janeiro, do Responsável da
Contratação Pública e Aprovisionamento (CPA);
= Ramais e sistemas de abastecimento de água – Ampliação da rede pública de abastecimento
de água:
1. Rua do Outeiro – Lagoa do Grou – Freixianda e Rua Vale do Milho de Baixo – Mata
do Fárrio – Ribeira do Fárrio – Informação n.º 40/2011, de 02 de Fevereiro, da
Coordenadora Técnica da CPA;
2. Rua Vitorino da Silva – Moitas – Fátima e Barreirinho – Cova da Iria – Fátima –
Informação n.º 13/2011, de 12 de Janeiro, do Responsável da CPA;
= Despoluição das bacias hidrográficas do Rio Lis e da Ribeira de Seiça – Bacia 47 (Seiça) –
Sub-bacias 1 a 6A – Ampliação do colector 1.7 – Rua da Texugueira – Carvalhal – Seiça –
Informação n.º 41/2011, de 02 de Fevereiro, do Responsável da CPA;
= Proposta de prestação de serviços em regime de tarefa, de acompanhamento de processos
expropriativos para a Requalificação urbana da Avenida D. José Alves Correia da Silva –
Cova da Iria – Fátima – Comunicação Interna n.º 12/2010, de 27 de Agosto de 2010, do
Vereador Nazareno do Carmo.
3.1.2. NOTARIADO
= Contrato de “Fornecimento e transporte continuado de 210.000 litros de gasóleo, para
abastecimento das viaturas do Município de Ourém – Apreciação da minuta do contrato.
3.1.3. TAXAS E LICENÇAS
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01/03/2011
Anexo I
Câmara Municipal
= Mercado Municipal de Ourém – Arrendamento de loja do piso -1 – Requerimento registado
sob o n.º 3664/2011, de Sérgio Manuel dos Reis Henriques da Silva.
3.2. DIVISÃO DE PLANEAMENTO ESTRATÉGICO
= Candidatura ao Programa ERASMUS – Parceria com a Universidade de Coimbra –
Informação n.º 02/2011, de 17 de Fevereiro, da Chefe da Divisão de Planeamento Estratégico
(DPE);
= Candidatura ao Programa Comenius Régio – Parceria com a região de Pitesti – Roménia –
Informação n.º 06/2011, de 17 de Fevereiro, da Chefe da DPE.
3.3. DIVISÃO ADMINISTRATIVA E DE RECURSOS HUMANOS
3.3.1. EXPEDIENTE, REPROGRAFIA E ARQUIVO GERAL
= OURÉMVIVA – Gestão de Eventos, Serviços e Equipamentos, EEM:
1. Alargamento da vigência dos Instrumentos Previsionais – Ofício n.º 40/2011, datada
de 14 de Fevereiro, da entidade empresarial municipal;
2. Encargos com a ADSE dos trabalhadores requisitados pela entidade empresarial
municipal – Ofício n.º 45/2011, de 17 de Fevereiro, da OURÉMVIVA, EEM;
= Direitos de preferência na transmissão de imóveis:
1. Requerimento registado sob o n.º 3149/2011, da Conservatória do Registo Predial e
Comercial de Ourém, sobre prédio urbano situado na Quinta da Sapateira – Nossa
Senhora da Piedade – Ourém;
Comercial de Ourém, sobre prédio urbano situado na Rua da Courela – Alburitel –
Ourém;
Comercial de Ourém, sobre prédio urbano situado em Cova da Iria – Fátima – Ourém;
4. Requerimento registado sob o n.º 4289/2011, da firma Lucafra – Construções,
Limitada, sobre prédio urbano situado em Castelo – Nossa Senhora das Misericórdias
– Ourém;
= Ampliação do número de compartes – Requerimento registado sob o n.º 4341/2011, de
Deolinda dos Reis Silva, sobre prédio sito em Falgar ou Faria, da Freguesia de Fátima;
= E.N. 113-1 – Beneficiação do troço entre a Olaia e Estremadouro (Limite do Concelho) –
Expropriações – Informação n.º 11/2011, de 23 de Fevereiro, do Director do Departamento
Administrativo e do Planeamento.
3.3.2. RECURSOS HUMANOS E FORMAÇÃO
= Recrutamento/admissão de trabalhadores – Despacho n.º 13/2011, de 22 de Fevereiro, do
Senhor Presidente.
4. DEPARTAMENTO DO TERRITÓRIO
4.1. DIVISÃO DE AMBIENTE
= Taxas de conservação das redes e sistema de saneamento, tarifa de tratamento de águas
residuais, tarifa de recolha, transporte e tratamento de RSU’s – Imóvel desabitado –
Informação n.º 105/2011, de 10 de Fevereiro, da Divisão de Ambiente (DA);
= Ramais e sistemas de abastecimento de água – Ampliação da rede pública de abastecimento
de água:
1. Rua da Ladeirinha – Moita Redonda – Fátima – Informação n.º 87/2011, de 03 de
Fevereiro, da Chefe da DA;
2. Travessa Maria Luciana – Casa Velha – Fátima e Estrada dos Carvalhinhos – Giesteira
– Fátima – Informação n.º 88/2011, de 03 de Fevereiro, da Chefe da DA;
Fl.39
01/03/2011
Anexo I
Câmara Municipal
3. Rua do Lagar – Bairro – Nossa Senhora das Misericórdias – Informação n.º 89/2011,
de 03 de Fevereiro, da Chefe da DA;
= Estudos hidrogeológicos para delimitação dos perímetros de protecção de captações para
abastecimento público – Proposta n.º 04/2011, de 19 de Janeiro de 2011, da firma Ecointegral
– Consultores de Engenharia e Recursos Hídricos, Limitada;
= Sistema de drenagem de águas residuais do Concelho de Ourém – Pedido de pagamento em
prestações da tarifa de ligação ao sistema – Requerimento registado sob o n.º 3116/2011, de
Fernanda Lourenço Costa – Coroados – Seiça.
4.2. DIVISÃO DE OBRAS MUNICIPAIS
= E.N. 113-1 – Beneficiação do troço entre a Olaia e Estremadouro (Limite do Concelho) –
Suspensão da obra – Carta de referência CE-CJL-682/2010-RJ, de 14 de Outubro de 2010, da
firma Construções Júlio Lopes, S.A.;
= Concepção (de especialidades)/Construção do Centro Escolar de Ourém – Pedido de
prorrogação de prazo – Carta de referência PRD/O 1383, datada de 27 de Dezembro de 2010,
da firma Tecnorém – Engenharia e Construções, S.A.;
= Recuperação e beneficiação de caminhos diversos – Beneficiação da rede viária – Freguesia
de Caxarias – Revisão de preços – Informação n.º 38/2011, de 14 de Fevereiro de 2011, da
Divisão de Obras Municipais (DOM);
= Pedido de cedência de calçada – Requerimento registado sob o n.º 2091/2011, de Joaquim
Amaro dos Reis – Murtal – Fátima.
5. DEPARTAMENTO DE CIDADANIA
5.1. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER
= Pedidos de apoio:
1. Academia de Música Banda de Ourém – Carta de referência AS-46/2010, de 13 de
Setembro de 2010, da associação;
2. Associação de Artistas e Artesãos de Fátima – Relatório de reunião, de 14 de
Fevereiro, do Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência;
= Apoio aos Agrupamentos de Escolas – Informação n.º 77/2011, de 08 de Fevereiro, da
Divisão de Educação, Desporto e Lazer (DEDL);
= Atribuição de subsídio ao Centro Desportivo de Fátima para limpeza do Estádio – Carta de
referência CM94/2011, de 19 e Janeiro, do Centro Desportivo de Fátima;
= Pedido de cedência de mini-autocarro municipal – Informação n.º 92/2011, de 18 de
Fevereiro, da DEDL.
5.2. DIVISÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
= Proposta de protocolo de colaboração com o Centro de Recuperação Infantil Ouriense –
Informação n.º 11/2011, de 17 e Fevereiro, do Chefe da Divisão de Gestão Financeira;
= Acção Social Escolar – Comparticipação no custo de refeições – Ano lectivo 2009/2010:
1. Diana Cristina Gomes Prazeres – Informação n.º 07/2011, de 27 de Janeiro, da
Divisão de Assuntos Sociais (DAS);
2. Débora Sofia Lopes Mendes – Informação n.º 08/2011, de 08 de Fevereiro, da DAS;
3. Beatriz Martins Ribeiro – Informação n.º 09/2011, de 08 de Fevereiro, da DAS;
4. Fabiana Gonçalves Lopes – Informação n.º 10/2011, de 08 de Fevereiro, da DAS;
5. Inês Sousa Lemos – Informação n.º 11/2011, de 08 de Fevereiro, da DAS;
6. Carla Sofia Pinto – Informação n.º 12/2011, de 01 de Fevereiro, da DAS;
7. Inês Sousa Fonseca – Informação n.º 13/2011, de 01 de Fevereiro, da DAS;
8. Miguel Major da Silva – Informação n.º 14/2011, de 01 e Fevereiro, da DAS;
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01/03/2011
Anexo I
Câmara Municipal
= Proposta de criação do Núcleo de Apoio à Vítima (NAV) – Informação n.º 38/2011, de 17
de Fevereiro, da Chefe da DAS.
5.3. DIVISÃO DE ACÇÃO CULTURAL
= Reabilitação e Interpretação das calçadas históricas – Carapita e Mulher Morta – Nossa
Senhora das Misericórdias – Informação n.º 56/2010, datada de 03 de Novembro de 2010, da
Chefe da Divisão de Acção Cultural.
6. OUTROS ASSUNTOS - Proposta para apreciação de assuntos urgentes nos termos
do artigo 83º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro.
Câmara Municipal de Ourém, 25 de Fevereiro de 2011
O Presidente da Câmara
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Fl.41
01/03/2011
Anexo II
Câmara Municipal
DIVISÃO DE OBRAS PARTICULARES
Processos deferidos por despacho dos Exmos.
Presidente e Vereadores, de 15/02/2011 a 28/02/2011
Processo nº
Requerente
212/2011
2074/2010
201/2011
208/2011
209/2011
188/2011
Albino Sousa Dias
Novopca – Construtores e Associados, S.A.
Francisco Pereira de Sousa
Vítor Alberto Marques Ferreira e Outra
Vítor Alberto Marques Ferreira e Outra
Miguel Costa Simões e Outra
181/2011
Hélder Marques Sousa
216/2011
223/2011
198/2011
175/2011
698/2011
2288/2010
Domingos Nunes Lopes e Outra
Pedro José Vieira Pereira e Outra
Domingos Francisco dos Santos Antunes
Maria Júlia Marques Neves
João Nuno Marques Vaz e Outra
ADSER – Administração, Serviços e
Representações, Lda
Maria de Lurdes de Faria Lopes Pereira e Outro
Manuel do Rosário Pereira e Outro
Agostinho Ferreira Maia
Davide Jacinto Ferreira
Leonel de Oliveira Ferreira
Neves e Reis – Restaurante Tradicional, Lda
Manuel das Neves
232/11
1786/10
151/2011
2210/2010
229/11
2086/2010
2203/2010
256/2011
197/2011
236/2011
245/2011
224/2011
1368/2010
258/2011
285/2011
176/2011
228/2011
225/2011
Jular – Empreendimentos Urbanos, S.A.
Augusto Manuel Santos Gonçalves
Seminário Seráfico dos Frades Menores
Capuchinhos
Luis Filipe Ferreira Batista e Outra
Sónia Paula Pereira de Abreu
José António da Silva Mauricio
Sandra Cristina Henriques Soares Vieira
Luís Miguel Pereira Ferreira e Outra
Américo Vieira Faria e Outra
Artur Alexandre Faria Antunes
Carlos Alberto Canavieira Lopes
Local
Rua da Carvalheira – Resouro
Pimenteira – Nª Srª da Piedade
Vale da Pontinha - Espite
Laranjeiras – Nª Srª das Misericórdias
Laranjeiras – Nª Srª das Misericórdias
Casal dos Moleiros – Casal dos
Bernardos
Casais Galegos – Casal dos
Bernardos
Fontainhas - Seiça
Escandarão - Atouguia
Lavradio - Matas
Figueirinhas – Ribeira do Fárrio
Perucha - Freixianda
Lombas – Nª Srª das Misericórdias
Cristovãos – Seiça
Carvoeira - Caxarias
Vale da Pontinha - Espite
Vale Feto - Cercal
Atouguia
Cova da Iria - Fátima
Rua 13 de Maio – Cova da Iria Fátima
Matos - Cercal
Mossomodia - Olival
Loja T – Mercado de Ourém
Cercal - Espite
Alburitel
Carvoeira - Caxarias
Casal dos Frades - Seiça
OURÉM, 01 DE MARÇO DE 2011
A Coordenadora Técnica de apoio administrativo da DOP
Fl.42
01/03/2011
Anexo III
Câmara Municipal
TAXAS E LICENÇAS
Processos deferidos por despacho do Ex.mo
Presidente e/ou Vereador, de 15/02/2011 a 28 /02/2011
Número
Entrada
2269
2470
2797
2783
2845
2869
2835
2780
2836
3095
2831
3271
Requerente
João Alberto Martins Grilo dos Santos
Agência Funerária Nossa Senhora dos
Remédios, Lda.
Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de
Nossa Senhora da Piedade - Capela de Vale
Travesso
Nossa Senhora da Piedade - Ourém
Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Rio
de Couros
Cercal
Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Rio
de Couros
Caxarias
Bernardina Mendes da Silva António
Tipo de Licenciamento
Horário de Funcionamento
Licença de Arraial
Licença de Arraial
Licença de Arraial
Licença de Arraial
Licença de Arraial
Licença de Ruído
Vendedor de Mercado
3688
Ricardo Miguel Barata Simões
Neblina Azul
Marise Pereira Gouveia Gonçalves
Nossa Senhora da Piedade - Capela de Vale
Travesso
Luís Manuel Nunes Ramos
3115
Stéphane Barroca Oliveira
3093
Marco António Neto de Faria Neves
2838
Anabela Ribeiro Martins
2850
Pablo Alejandro Guerra da Silva
3961
Vendedor Ambulante
Vendedor Ambulante
Licença de Ruído
Vendedor Ambulante
Fl.43
01/03/2011
Anexo III
Câmara Municipal
3849
Hotel Coração de Fátima, Lda.
Inspecção de elevador
3852
Hotel Coração de Fátima
3338
3476
Augusto Ourives Pereira
Delegação Portuguesa Missionários da
Consolata-Hotel Pax
José Pereira da Silva
1930
Pastelaria Vida Novo, Lda.
3032
Ilda Maria Martins Moreira
Licença de Publicidade em
Viaturas
Licença de Publicidade
3328
Manuel da Conceição Silva
Vendedor de Mercado
3028
Nataliya Vanat
3094
Madalena Marques Costa
23883
Faloumi-Meios Publicitários, Lda.
Licença de Publicidade
3504
Maria Celeste Inácio Vieira
2853
Andreia Carreira Rodrigues
3672
Jouguinho-Empreendimentos Turísticos, Lda.
2878
Leandro José Brassalli
Urqueira
Condomínio do Edifício Rua António Pereira
Afonso, nº 18-Ourém
Comissão de Festas de Vales - Cercal
3313
4085
4052
4049
Licença de Ruído
Inspecção de Elevador
Licença de Arraial
Ourém, 01 de Março de 2011
O Coordenador Técnico das Taxas e Licenças,
Fl.44
01/03/2011
Anexo IV
Câmara Municipal
PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO
ENTRE O MUNICÍPIO DE OURÉM E O CENTRO DE RECUPERAÇÃO INFANTIL
OURIENSE
Considerando que:
a) No âmbito da missão e dos objectivos do Município de Ourém enquadra-se a
satisfação as necessidades da comunidade local, designadamente através do apoio
a instituições particulares de solidariedade social, de modo a contribuir para a
concretização de respostas sociais dirigidas as necessidades da comunidade, no
caso em concreto, dos cidadãos com deficiência;
b) Cumpre dar resposta às necessidades da população pertencente ao Município de
Ourém com a concretização de acções de intervenção social de qualidade,
respeitando o princípio da igualdade social, de modo a garantir uma melhor
qualidade de vida aos cidadãos;
c) O Centro de Recuperação Infantil Ouriense (CRIO) é uma instituição particular de
solidariedade social, fundada em 1 de Junho de 1979, que, ao longo dos últimos
anos, tem desenvolvido uma série de actividades junto dos cidadãos portadores de
deficiência e respectivas famílias;
d) O CRIO, actualmente, desenvolve várias respostas sociais, designadamente, o
Centro de Ensino Especial (valência educativa), o Centro de Actividades
Ocupacionais (CAO), o Lar residencial (LR), a Intervenção Precoce (IP) e o Centro
de Recursos para a Inclusão (CRI);
e) Este protocolo visa apoiar, pelos meios adequados, actividades de interesse
municipal de natureza social, permitindo um apoio ao transporte de cidadãos que
beneficiam dos serviços sociais prestados nesta área de intervenção;
Em conformidade com deliberação tomada pela Câmara Municipal de Ourém em
___________________, ao abrigo do art.º 67 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as
alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, é celebrado o presente
protocolo entre:
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Anexo IV
Câmara Municipal
PRIMEIRO OUTORGANTE: Município de Ourém, pessoa colectiva de direito público com o
NIPC 501 280 740, com sede em Ourém, na Praça D. Maria II, n.º 1 – 2490-499 Ourém,
representado neste acto pelo Presidente da respectiva Câmara Municipal, Dr. Paulo
Alexandre Homem de Oliveira Fonseca;
e
SEGUNDO OUTORGANTE: CRIO – Centro de Recuperação Infantil Ouriense, pessoa
colectiva com o NIPC 500 914 079, com sede no Largo Professor António de Oliveira 2494909 Ourém, representada neste acto pelo Presidente da Direcção da Associação, Prof.
Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
O qual se rege pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA 1.ª
(Objecto)
Constitui objecto do presente Protocolo de Colaboração a atribuição de um apoio financeiro,
o qual visa financiar os encargos correspondentes à contratação de um motorista pelo
Segundo Outorgante, no âmbito do desenvolvimento de um sistema de transportes que
procura dar resposta às necessidades da instituição no cumprimento dos seus objectivos e
na implementação de respostas sociais nos termos dos respectivos estatutos.
CLÁUSULA 2.ª
(Apoio financeiro)
O Primeiro Outorgante atribui ao Segundo Outorgante um apoio financeiro até ao montante
de 7.500,00€ (Sete Mil e Quinhentos Euros), de acordo com o plano de pagamentos previsto
na cláusula seguinte.
CLÁUSULA 3.ª
(Plano de pagamentos)
O apoio atribuído obedece ao seguinte plano de pagamentos:
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Anexo IV
Câmara Municipal
a) Primeira prestação, correspondente a 25% do montante total, a ter lugar no mês de
Março de 2011;
b) Segunda prestação, correspondente a 25% do montante total, a ter lugar no mês de
Junho de 2011, condicionada à apresentação de documentos de despesa e a
comprovativo do pagamento de despesas em montante igual ou superior ao
montante da prestação anterior;
c) Terceira prestação, correspondente a 25% do montante total, a ter lugar no mês de
Setembro de 2011, condicionada à apresentação de documentos de despesa e a
montante da prestação anterior;
d) Quarta prestação (última), correspondente a 25% do montante total, a ter lugar em
Dezembro de 2011, condicionada à apresentação de documentos de despesa e a
montante da prestação anterior.
e) Nos 30 dias subsequentes à ocorrência da última prestação, deverá o Segundo
Outorgante efectuar a apresentação de documentos de despesa e respectivos
comprovativos de pagamento em montante igual ou superior ao montante da
respectiva prestação, facto que, caso não ocorra, implica a devolução do valor pago
correspondente à última prestação.
CLÁUSULA 4.ª
(Obrigações genéricas do Segundo Outorgante)
O Segundo Outorgante obriga-se ao seguinte:
a) Cooperar com o Município de Ourém no acompanhamento ao cumprimento do
presente Protocolo de Colaboração;
b) Aplicar e administrar correctamente o apoio que lhe está a ser concedido tendo em
conta o objecto do presente Protocolo de Colaboração;
c) Atender, na sua actuação, aos critérios de eficácia e eficiência na gestão do apoio
que lhe está a ser concedido;
d) Divulgar no âmbito do projecto definido em objecto, o apoio à sua consecução, ora
protocolado, e que lhe fora atribuído pelo Primeiro Outorgante;
e) Manter nas suas instalações, dossier devidamente organizado, com todos os
documentos susceptíveis de comprovar as informações e declarações prestadas no
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Anexo IV
Câmara Municipal
âmbito deste protocolo, bem como os documentos comprovativos da realização das
despesas, sob a forma de documentos originais ou cópias autenticadas e,
disponibilizá-lo (directamente ou através dos seus representantes legais ou
institucionais) para consulta sempre que solicitado pelo Primeiro Outorgante, no
âmbito do acompanhamento, controlo e auditoria das operações, devendo ser
mantido durante três anos após o término do presente protocolo;
f)
Apresentar a situação regularizada perante a Segurança Social e a Direcção-Geral
dos Impostos.
CLÁUSULA 5.ª
(Obtenção cumulativa de outro financiamento público externo)
1. Caso o Segundo Outorgante obtenha outro financiamento externo público, directamente
consignado ao objecto de apoio estabelecido, designadamente o disposto na cláusula 1.ª,
deverá de imediato comunicar a referida ocorrência ao Primeiro Outorgante, especificando
as componentes elegíveis e o montante obtido.
2. Na circunstância de se verificar o previsto no número anterior, o Primeiro Outorgante
condicionará os apoios financeiros atribuídos no presente protocolo, até ao montante não
comparticipado por outras entidades públicas, com o propósito de não se verificar um duplo
financiamento público consignado ao objecto de apoio definido.
CLÁUSULA 6.ª
(Acompanhamento e controlo do Protocolo de Colaboração)
O acompanhamento e controlo do presente Protocolo de Colaboração competem ao
Primeiro Outorgante, assistindo-lhe o direito de, por si ou por terceiros, verificar a sua boa
execução.
CLÁUSULA 7.ª
(Revisão do Protocolo de Colaboração)
O presente Protocolo de Colaboração pode ser objecto de revisão, por acordo das partes,
no que se mostre estritamente necessário, ou unilateralmente pelo Primeiro Outorgante
devido a imposição legal ou ponderoso Interesse Público.
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Anexo IV
Câmara Municipal
CLÁUSULA 8.ª
(Incumprimento, rescisão e sanções)
1. O incumprimento pelo Segundo Outorgante das condições estabelecidas no presente
Protocolo de Colaboração constitui motivo para a rescisão imediata do mesmo por parte do
Primeiro Outorgante e implica a devolução dos montantes eventualmente já recebidos.
2. O incumprimento do presente Protocolo de Colaboração constitui impedimento para a
apresentação de novo Pedido de Atribuição de Apoio por parte do Segundo Outorgante
durante um período mínimo de 3 anos.
CLÁUSULA 9.ª
(Vigência do Protocolo de Colaboração)
Sem prejuízo do disposto na Cláusula 3.ª, o período de vigência do presente Protocolo de
Colaboração inicia-se com a sua celebração e decorre até que ocorra a justificação do
montante inerente à quarta e última prestação relativa ao apoio atribuído.
O presente Protocolo de Colaboração compreende 6 folhas que irão ser rubricadas pelos
Outorgantes, à excepção da última, em virtude de conter as assinaturas dos mesmos.
Celebrado aos _______ (___) dias do mês de ________ de 2011, em dois exemplares de
igual teor e validade, destinando-se cada um deles aos seus Outorgantes.
Pelo Primeiro Outorgante
_______________________________________
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Pelo Segundo Outorgante
_______________________________________
Mário da Silva Coutinho Albuquerque

Acta da Câmara Municipal nº. 6/2011

Transcrição

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