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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (Crea-DF)
Departamento Técnico – DTE
Divisão de Apoio ao Colegiado – DAC
FM-DAC 096
Decisão da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica - CEEE/DF n.º 210/2016
: Ordinária
N.º 782
Reunião
: Extraordinária
N.º
Decisão da C. Especializada
: CEEE/DF n.º 210/2016
Referência
: Proc. 200269/2016 – Registro de Profissional
Interessado
: GEISE ALENCAR PEREIRA LIMA
EMENTA: Indeferimento no Registro de pessoa física. Profissional formado(a)
no Curso de Computação (Licenciatura).
DECISÃO
A Câmara Especializada de Engenharia Elétrica do Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia – Crea-DF, apreciando o processo n.º 200269/2016, relatado e
fundamentado pelo Conselheiro Engenheiro Eletricista Josimar Barbosa da Rocha, que trata de
solicitação de requerimento de registro profissional, feito por Geise Alencar Pereira Lima,
portador de diploma do curso de Computação (Licenciatura) pela Faculdade Michelangelo,
apresentou pedido de registro sendo objeto de análise pelo Departamento Técnico, observando o
cumprimento da legislação que rege o Sistema Confea/Crea; considerando que o interessado
apresentou a documentação exigida conforme dispõe a Resolução do Confea n° 1.007 de 05 de
dezembro de 2003; considerando que o curso da Faculdade Michelangelo não está cadastrado no
CREA-DF; considerando que a Lei nº 5194/66 diz apenas que: "Cabe às Congregações das
escolas e faculdades de Engenharia, Arquitetura e Agronomia indicar ao Conselho Federal, em
função dos títulos apreciados através da formação profissional, em termos genéricos, as
características dos profissionais por elas diplomados" (artigo 10) e que "O Conselho Federal
organizará e manterá atualizada a relação dos títulos concedidos pelas escolas e faculdades, bem
como seus cursos e currículos, com a indicação das suas características" (artigo 11);
considerando que o curso de Licenciatura em Computação não está na área de regulamentação e
fiscalização do Sistema Confea/Crea. DECIDIU, por unanimidade, pelo INDEFERIMENTO
do Registro Profissional ao Sr. Geise Alencar Pereira Lima, tendo em vista que seu curso não
faz parte da área de regulamentação e fiscalização do Sistema Confea/Crea. Coordenou a sessão
o senhor conselheiro regional Eng. Eletricista RAYMUNDO CESAR BANDEIRA DE
ALENCAR. Votaram os senhores conselheiros: ADRIANA RESENDE AVELAR RABELO,
CELSO DE ALCÂNTARA CHAGAS, JOSÉ BATISTA CORRÊA, JOSÉ GUILHERME
NOSSACK, LUIZ SOARES CORREIA, RAMON THALES PEREIRA E SILVA, RODRIGO
IZAIAS DE MEDEIROS E VITOR COUTO CAVALCANTI.
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Decisão da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica - CEEE/DF n.º 210/2016
Cientifique-se e cumpra-se.
Brasília-DF, 09 de maio de 2016.
Eng. Eletr. Raymundo César Bandeira de Alencar
Coordenador
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Decisão da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica - CEEE/DF n.º 210/2016
GBM - Mat. n.º 253
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