MUNICÍPIO DE ALCOCHETE EDITAL N.º 9/2007

MUNICÍPIO DE ALCOCHETE
Câmara Municipal
EDITAL N.º 9/2007
DELIBERAÇÕES DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007
LUÍS MIGUEL CARRAÇA FRANCO, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de
Alcochete:
TORNA PÚBLICO, que para cumprimento do nº 1 do artigo 91º da Lei nº 169/99, de 18 de
Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, na reunião
ordinária realizada em 07 de Fevereiro de 2007, foram presentes os seguintes assuntos:
A Câmara tomou conhecimento que o senhor Vereador do Pelouro António Luís Lucas
Rodrigues aprovou os projectos de arquitectura referentes aos processos: N.º AE.038.03 (H),
AE.050.03, AE.037.04 (H), AE.038.04, AE.040.04 (H), AE.057.04 (H), AE.111.05 (H),
AE.215.05, AE.136.06 (H), AE.014.06 (C), LE.024.01 (H), LE.019.06 (C), LE.026.06 (H),
LE.037.06, LE.044.06 (H), LE.052.06 (H).
A Câmara tomou conhecimento que o senhor Presidente aprovou o averbamento referente ao
processo N.º AE.103.05.
A Câmara deliberou homologar os seguintes Autos de Vistoria:
Pedido de vistoria para efeitos judiciais, apresentado por Ângela Maria Costa de Carvalho,
referente à fracção correspondente ao rés-do-chão direito, sito na Rua do Estuário, n.º 63, em
Alcochete, a que corresponde o processo N.º PD.341.06;
Vistorias relativas à reabilitação do Núcleo Antigo de Alcochete:
a) Prédio sito na Rua do Norte, n.º 1, em Alcochete, pertencente a João Monteiro Moço;
b) Prédio sito na Rua João Facco Viana, n.º 15, 1.º Frt.º, em Alcochete, pertencente a Maria
José Leite da Cunha.
A Câmara deliberou aprovar:
Ratificação do Despacho nº 4/07 – 1ª Alteração às Grandes Opções do Plano de 2007 – Plano
Plurianual de Investimentos de 2007;
Ratificação do Despacho nº 5/07 – 1ª Alteração ao Orçamento da Despesa de 2007;
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Alteração à constituição de Fundos de Maneio;
Cedência à CERCIMA – Cooperativa para a Educação e Reabilitação do Cidadão Inadaptado
de Montijo e Alcochete, CRL de um terreno para construção de uma residência para pessoas
portadoras de deficiência no concelho de Alcochete;
Demolição de um imóvel na Rua Ciprião de Figueiredo;
Ratificação da Licença Especial de Ruído emitidas a:
a) Futebol Clube de S. Francisco;
b) Associação Cultural Recreativa e Desportiva do Rancho Folclórico Danças e Cantares do
Passil;
Celebração de Protocolo entre o Município e a Fundação João Gonçalves Júnior para a
Utilização das Salinas como Núcleo Museológico;
Celebração de Protocolo entre o Município e a Aula de Comércio – Estudos Técnicos e
Profissionais, Lda.
Mercado Municipal – Avaria na câmara de refrigeração no dia 14 de Fevereiro de 2006 –
Reembolsos;
Mercado Municipal – Avaria na câmara de refrigeração entre os dias 24 e 27 de Dezembro de
2006 – Reembolsos;
Isenção do pagamento de vistoria técnica;
Toponímia – Atribuição dos topónimos:
- Rua da Ponderosa
- Rua Maria Leopoldina Guia
Celebração de Protocolo Anual entre o Município e Ricercare – Associação Musical;
Pagamento fraccionado de dívida respeitante ao consumo de água;
Moção sobre o projecto de Decreto-Lei para a revisão do regime legal das Regiões de
Turismo;
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A atribuição dos seguintes subsídios:
- Grupo da Casa da Malta – € 500,00
- Agrupamento de Escolas de Alcochete – € 23.907,20
- Sociedade Imparcial 15 de Janeiro de 1898 – € 350,00
- Grupo Desportivo da Fonte da Senhora – € 350,00
- Associação Cultural Recreativa e Desportiva do Rancho Folclórico Danças e Cantares
do Passil – € 350,00
- Associação GilTeatro – € 350,00
- CERCIMA – Cooperativa para a Educação e Reabilitação do Cidadão Inadaptado do
Montijo e Alcochete, C.R.L. – € 446,50
- Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. João Batista de Alcochete – € 92,00
- Associação Desportiva Samouquense – € 563,00
- Santa Casa da Misericórdia de Alcochete – € 199,52 mensais, perfazendo o valor anual
de € 2.394,24
E para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos
lugares públicos do costume.
E eu
, Chefe da Divisão Jurídica e de Fiscalização e da Divisão
Administrativa em regime de acumulação excepcional, o subscrevi.
Paços do Concelho de Alcochete, 09 de Fevereiro de 2007
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
Luís Miguel Franco (Dr.)