Tecnologia da Informação

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Tecnologia da Informação
DECRETOS
Decreto de 02.09.2013
Qualifica como Organização Social a Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial –
EMBRAPII.
Decreto nº 8.072, de 14.08.2013
Altera o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, para dispor sobre habilitação para
fruição dos benefícios fiscais da lei de informática.
Decreto nº 7.981, de 08.04.2013
Altera o Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de
Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Decreto nº 7.921, de 15.02.2013
Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda
Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei nº
12.715, de 17 de setembro de 2012.
Decreto nº 7.903, de 04.02.2013
Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da
administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e
comunicação que menciona.
Decreto nº 7.845, de 14.11.2012
Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação
classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e
Credenciamento.
Institui o Conselho Interministerial para Projetos Transformadores e dispõe sobre sua
composição e competência.
Veja também: Portaria MDIC nº 282, de 11.12.2012.
Decreto nº 7.750, de 08.06.2012
Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de
Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP.
Decreto nº 7.715, de 03.04.2012
Altera o Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de
Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Decreto nº 7.604, de 10.11.2011
Altera o Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, que regulamenta os arts. 5º e 6º da
Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, e dá outras providências.
Decreto nº 7.603, de 09.11.2011
Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como
prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa,
desenvolvimento e inovação, para efeito do art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, e
dá outras providências.
Veja também: Portaria MCTI nº 181, de 07.03.2012 e Portaria MCTI nº 868, de 21.11.2012.
Decreto nº 7.600, de 07.11.2011
Altera o Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, que estabelece critérios para efeito de
habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Semicondutores - PADIS, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
Veja também: Portarias Interministeriais MCT/MDIC nºs 290, de 07.05.2008, 297, de
13.05.2008 e Instrução Normativa SRF/MF nº 852, de 13.06.2008.
Decreto nº 7.579, de 11.10.2011
Dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do
Poder Executivo federal.
Veja também: Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 4, de 12.04.2012
Decreto nº 7.567, de 15.09.2011
Regulamenta os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, os quais
dispõem sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI em favor da
indústria automotiva, e altera a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº
6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Decreto nº 7.540, de 02.08.2011
Institui o Plano Brasil Maior - PBM e cria o seu Sistema de Gestão.
Veja também: Portaria MS nº 506, de 21.03.2012 e Portaria MCTI nº 1.029, de 03.10.2013.
Decreto nº 7.539, de 02.08.2011
Altera o art. 21 do Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005, que regulamenta a Lei nº
10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa
científica e tecnológica no ambiente produtivo.
Decreto nº 7.546, de 02.08.2011
Regulamenta o disposto nos §§ 5º a 12 do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e
institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas.
Veja também: Portaria SPE/MF nº 29, de 10.08.2011 e Portaria MF nº 463, de 21.09.2011.
Decreto nº 7.422, de 31.12.2010
Regulamenta os incentivos de que tratam o art 11-A da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997,
e o art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999.
Veja também: Portaria MCTI nº 963, de 16.12.2011.
Decreto nº 7.389, de 09.12.2010
Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que
estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Veja também: Portaria Interministerial MF/MDIC/MCT nº 574, de 17.12.2010. Portaria MCTI
nº 963, de 16.12.2011.
Decreto nº 7.345, de 27.10.2010
Promulga o Acordo Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do
Canadá para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, firmado em São Paulo, em 17 de
novembro de 2008.
Decreto nº 7.325, de 05.10.2010
Promulga o Memorando de Entendimento entre a Conferência das Nações Unidas para o
Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) e o Governo da República Federativa do Brasil para
Capacitação em "Software" Livre e Aberto nos Países em Desenvolvimento, firmado em Túnis,
em 16 de novembro de 2005.
Decreto nº 7.294, de 06.09.2010
Dispõe sobre a Política de Mobilização Nacional.
Decreto nº 7.251, de 02.08.2010
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 18 (71PAACE18), assinado entre os Governos da República
Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental
do Uruguai, em 19 de maio de 2010.
Decreto nº 7.249, de 02.08.2010
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica nº 18 (70PAACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da
República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai,
em 19 de maio de 2010.
Decreto nº 7.243, de 26.07.2010
Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de
Aquisição de Computadores para uso Educacional – RECOMPE.
Veja também: Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 1.071, de 23.12.2010.
Decreto nº 7.222, de 29.06.2010
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo
Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Veja também: Decreto nº 7.543, de 02.08.2001
Decreto nº 7.212, de 15.06.2010
Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI.
Veja também: Leis nºs 8.248, de 29 .08.91, 8.387, de 30.12.91, 10.176, de 11.01.2001, 11.196,
de 21.11.2005 e 11.774, de 2008.
Decreto nº 7.174, de 12.05.2010
Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração
pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público
e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
Decreto nº 7.016, de 26.11.2009
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto nº 6.006, de 28.12.2006.
Decreto nº 7.010, de 16.11.2009
Dá nova redação ao Anexo I ao Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, que
regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A
da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro
de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da
informação.
Veja também: Anexo I ao Decreto nº 6.405, de 19.03.2008.
Decreto nº 6.991, de 27.10.2009
Institui o Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades - Telecentros.BR, no
âmbito da política de inclusão digital do Governo Federal, e dá outras providências.
Veja também: Portaria Interministerial MP/MCT/MC nº 535, de 31.12.2009, Portaria MPOG nº
66, de 19.02.2010 e Portaria MCT nº 22, de 23.11.2010.
Decreto nº 6.948, de 25.08.2009
Institui o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital - CGPID, e dá outras providências.
Veja também: Decreto nº 6.991, de 27.10.2009 e Portaria CCivil nº 525, de 02.08.2010.
Decreto nº 6.945, de 21.08.2009
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de
1999, em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de
2008, que trata da redução das alíquotas da Contribuição Previdenciária referidas nos incisos I
e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em relação às empresas que
prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e
comunicação - TIC.
Decreto nº 6.938, de 13.08.2009
Regulamenta a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, e dá outras providências.
Decreto nº 6.909, de 22.07.2009
Altera o Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, que regulamenta os incentivos fiscais às
atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam
os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 6.260, de 20 de
novembro de 2007, que dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do
lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos
dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação
tecnológica a ser executado por Instituição Cientifica e Tecnológica - ICT.
Veja também: § 1º do art. 3º do Decreto nº 6.260, de 20.11.2007.
Decreto nº 6.890, de 29.06.2009
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Veja também: Decretos nºs 7.541, de 02.08.2011, 7.542, de 02.08.201, 7.543, e 02.08.2011,
7.567, de 15.09.2011 e 7.604, de 10.11.2011.
Decreto nº 6.868, de 04.06.2009
Institui o Programa de Apoio à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Tecnologias Digitais
de Informação e Comunicação (ProTIC) e dispõe sobre a composição de seu Comitê Gestor.
Veja também: Portaria MCT nº 700, de 26.08.2009, Portaria MCTI nº 413, de 05.06.2012.
Convoca a 1ª Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM, e dá outras providências.
Veja também: Portarias MC nºs 185, de 20.04.2009 e 315, de 25.05.2009.
Decreto nº 6.759, de 05.02.2009
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a
tributação das operações de comércio exterior.
Decreto nº 6.707, de 23.12.2008
Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo
art. 32 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que tratam da incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre
produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências.
Decreto nº 6.703, de 18.12.2008
Aprova a Estratégia Nacional de Defesa, e dá outras providências.
Decreto nº 6.689, de 11.12.2008
Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC e revoga o art. 4º do
Decreto nº 6.246, 24 de outubro de 2007.
Decreto nº 6.638, de 07.11.2008
Cria a empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC,
aprova seu Estatuto e dá outras providências.
Veja também: Portarias MCT nºs 832, 11.11.2008 e 395, de 02.06.2009.
Decreto nº 6.605, de 14.10.2008
Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil,
sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC.
Veja também: Decreto nº 3.872, de 18.07.2001.
Comitê Gestor ICP-Brasil.
Decreto nº 6.504, de 04.07.2008
Institui o Projeto Computador Portátil para Professores, no âmbito do Programa de Inclusão
Digital, e dá outras providências.
Veja também: Decreto nº 5.542, de 20.09.2005, Lei nº 11.196, de 21.11.2005, Portaria MCT nº
624, de 04.10.2005 - Republicada em 22.06.2007, Portaria MEC nº 996, de 11.08.2008,
Portarias MCT nºs 527, de 19.08.2008 e 528, de 19.08.2008 e Portaria Interministerial
MCT/MEC nº 317, de 05.05.2009.
Decreto nº 6.405, de 19.03.2008
Dá nova redação e acresce dispositivos ao Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, para
adequação dos produtos que especifica com os respectivos códigos de classificação na
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, alterada a partir de 1º de janeiro de 2007.
Decreto nº 6.260, de 20.11.2007
Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de
cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em
projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por
Instituição Científica e Tecnológica - ICT.
Veja também: Lei nº 11.487, de 15.06.2007, Decreto nº 6.909, de 22.07.2009 e IN SRF/MF nº
1.187, de 29.08.2011.
Decreto nº 6.259, de 20.11.2007
Institui o Sistema Brasileiro de Tecnologia - SIBRATEC, e dá outras providências.
Portaria MCT nº 36, de 25.01.2008 e Resoluções CG-Sibratec Nºs 1, de 17.03.2008, 2 de
08.04.2008, 3, de 09.04.2008 e 1, de 13.02.2013. Portaria MCT nº 841, de 03.11.2011.
Decreto nº 6.234, de 11.10.2007
Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que
reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos
arts. 12 a 22 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
Veja também: Portarias Interministerials MCT/MDIC nºs 291, de 07.05.2008, 298, de
13.05.2008 e Instrução Normativa SRF/MF nº 853, de 13.06.2008.
Decreto nº 6.233, de 11.10.2007
Estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de
renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI,
instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
Veja também: Portarias Interministeriais MCT/MDIC nºs 290, de 07.05.2008, 297, de
13.05.2008 e Instrução Normativa SRF/MF nº 852, de 13.06.2008, Portaria MCTI nº 416, de
06.06.2012 e Portaria MCTI nº 697, de 17.07.2013.
Decreto nº 6.174, de 01.08.2007
Institui e regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
e dá outras providências.
Veja também: Portaria MDIC nº 170, de 31.08.2009 e Portaria SCS/MDIC nº 13, de 07.05.2010.
Decreto nº 6.008, de 29.12.2006
Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2º da
Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de
2004, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de
informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e
desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.
Veja também: Decretos nºs 4.401, de 1º.10.2002 e 5.343, de 14.01.2005.
Resolução CAPDA nº 2, de 10.04.2007 e Decretos nºs 6.233, de 11.10.2007, 6.234, de
11.10.2007 e 7.174, de 12.05.2010.
Decreto nº 5.988, de 19.12.2006
Dispõe sobre o art. 31 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu depreciação
acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de
doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas
em microregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM.
Decreto nº 5.906, de 26.09.2006
Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A
da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro
de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da
informação.
Veja também: Lei nº 11.484, de 31.05.2007, Decretos nºs 6.233, de 11.10.2007, 6.234, de
11.10.2007 e 7.174, de 12.05.2010, Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF nº 148, de
19.03.2007 e Portarias MCT nºs 178, de 23.03.2007, 414, de 05.07.2007, 468, de 20.07.2007,
493, de 02.08.2007, 354, de 12.06.2008, 343, de 19.05.2009, 772, de 16.09.2009 , 501, de
30.06.2010, 344, de 24.05.2011, 576, de 28.07.2011, Decreto nº 6.405, de 19.03.2008, Portaria
MCTI nºs 776, de 31.10.2012 e nº 422, de 09.05.2013.
Decreto nº 5.881, de 31.08.2006
Regulamenta o art. 55 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu o regime de
suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de máquinas e
equipamentos para a produção de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos.
Decreto nº 5.821, de 29.06.2006
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para
o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona, conforme
disposições do § 3o do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do § 3o do art. 2o
da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do § 11 do art. 8o da Lei no 10.865, de 30 de
abril de 2004.
Veja também: Lei nº 10.637, de 30.12.2002 e Lei nº 10.833, de 29.12.2003.
Decreto nº 5.820, de 29.06.2006
Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de
transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons
e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.
Veja também:
Portaria CCivil nº 571, de 08.08.2006 e Portaria MCT nº 43, de 22.01.2007.
Decreto nº 5.798, de 07.06.2006
Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de
inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de
2005.
Portaria MCT nº 327, de 29.04.2010, IN SRF/MF nº 1.187, de 29.08.2011 e Portaria MF nº 426,
de 30.08.2011.
Decreto nº 5.712, de 02.03.2006
Regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de
Tecnologia da Informação - REPES, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005.
Decreto nº 5.713, de 02.03.2006
Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a
Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, na forma dos arts.
4º, § 4º, e 5º, § 3º, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Decreto nº 5.691, de 03.02.2006
Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas
jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência da
Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei
no 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Veja também: Decreto nº 5.628, de 22 de dezembro de 2005.
Decreto nº 5.649, de 29.12.2005
Regulamenta o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras RECAP, que suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído
pelos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Decreto nº 5.624, de 20.12.2005
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 517, de 8 de maio de 1992, que regulamenta o art.
11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Decreto nº 5.602, de 06.12.2005
Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro
de 2005.
Veja também: Decreto nº 5.467, de 15.06.2005 e Decreto nº 7.243, de 26.07.2010.
Decreto nº 5.563, de 11.10.2005
Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à
inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras
providências.
Veja também: Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 597, de 06.09.2006, Portarias
Interministeriais MCT/MDIC/MF nºs 743, 28.09.2006, 744, 28.09.2006, 641, de 28.09.2007,
Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 32, de 15.01.2009, Portaria MCT nº 44, de 31.01.2008 e
Portaria MCTI nº 652, de 14.09.2012.
Decreto nº 5.542, de 20.09.2005
Institui o Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos, no âmbito do Programa de
Inclusão Digital, e dá outras providências.
Veja também: Portarias MCT nºs 624, de 04.10.2005 Consolidada, 624, de 04.10.2005, 625, de
04.10.2005, 724, de 22.11.2005, 291, de 11.05.2007, 527, de 19.08.2008, 528, de 19.08.2008 e
Decreto nº 6.504, de 04.07.2008.
Decreto nº 5.482, de 30.06.2005
Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração
pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.
Veja também: Portaria Interministerial CGU/MPOG nº 140, de 16.03.2006.
Decreto nº 5.482, de 30.06.2005
Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração
pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.
Veja também: Portaria Interministerial CGU/MPOG nº 140, de 16.03.2006.
Decreto nº 5.442, de 09.05.2005
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as
receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das
referidas contribuições.
Veja também: Decreto no 5.164, de 30 de julho de 2004.
Institui, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, o Comitê Gestor do Projeto Casa
Brasil - CGPCB, e dá outras providências.
Veja também: Portaria CCivil nº 323, de 02.05.2005, Portarias MCT nºs 705, de 11.11.2005,
1.088, de 23.12.2009 e Regimento Interno.
Decreto nº 5.310, de 15.12.2004
Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as operações
de venda efetuada na Zona Franca de Manaus - ZFM
Decreto nº 5.171, de 06.08.2004
Regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de
2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação e
Decreto nº 5.162, de 29.07.2004
Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que
tratam os arts. 51 e 52 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro 2003, nos casos em que
especifica.
Decreto nº 5.156, de 26.07.2004
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Processamento de Alto Desempenho - SINAPAD.
Decreto nº 5.057, de 30.04.2004
Reduz a zero as alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS, dos produtos que menciona.
Decreto nº 4.901, de 26.11.2003
Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências.
Veja também:
Decreto nº 5.820, de 29.06.2006, Portarias MC nºs 619, de 05.12.2005, 620, de 05.12.2005 e
65, de 12.02.2007.
Institui Comitês Técnicos do Comitê Executivo do Governo Eletrônico e dá outras providências.
Veja também:
Portarias Interministeriais CCivil/MPOG nºs 264, de 04.03.2004 e 793, de 17.09.2004
Institui Grupo Trabalho Interministerial com a finalidade de avaliar propostas, propor diretrizes
e medidas para implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital, e dá outras providências.
Decreto nº 4.829, de 03.09.2003
Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr, sobre o modelo de
governança da Internet no Brasil, e dá outras providências.
Veja também: Portarias Interministeriais CCivil/PR/MC/MCT nºs 9, de 09.01.2004, 18, de
13.01.2004, 416, de 23.04.2004, 452, de 14.09.2004, 61, de 16.02.2005, 361, de 24.05.2005,
651, de 20.10.2005, 686, de 07.11.2005, 726, de 24.11.2005, 902, de 29.12.2005, 299, de
17.05.2006, 999, de 29.12.2006, 412, de 28.06.2007, 492, de 31.07.2007, 786, de 05.12.2007,
373, de 26.06.2008, 815, de 13.11.2008, 879, de 28.11.2008, 274, de 27.04.2009, 376,
29.05.2009, 744, de 08.09.2009, 390, de 19.05.2010, 632, de 26.08.2010, 1.020, de
14.12.2010, 1.021, de 14.12.2010, 145, de 18.03.2011, 591, de 03.08.2011, 700, de
08.09.2011, 327, de 17.05.2012, 101, de 09.02.2012, 233, de 11.03.2013 e 266, de 21.03.2013;
Resoluções CGIBr nºs 1, de 21.10.2005, 002, de 05.12.2005.
Decreto nº 4.732, de 10.06.2003
Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.
Veja também: Decreto no 3.981, de 24.10.2001.
Decreto nº 4.543, de 26.12.2002
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a
tributação das operações de comércio exterior.
Decreto nº 4.395, de 27.09.2002
Altera a competência relativa a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro
Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
Decreto nº 3.996, de 31.10.2001
Dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração
Pública Federal.
Veja também: Decreto no 3.587, de 5 de setembro de 2000.
Decreto nº 3.737, de 30.01.2001
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das
Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.
Veja também: Portaria MC nº 122, de 16.02.2011 e Resoluções CGFunttel nºs 1 e 2, de
20.03.2001 e 3, de 17.08.2001.
Decreto nº 3.713, de 28.12.2000
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 2.891, de 22 de dezembro de 1998, e revoga o
Decreto nº 3.505, de 13.06.2000
Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública
Federal.
Veja também: Decreto nº 7.579, de 11.10.2011, Portarias CH/GSI nºs 17, de 18.05.2004, 18, de
18.05.2004, 37, de 03.08.2004, 45, de 05.11.2004, 31, de 22.11.2005 e 13, de 10.04.2013,
Regimento Interno do Comitê Gestor da Segurança da Informação, Instrução Normativa GSI/PR
nº 1, de 13.06.2008 e Portarias CGSI nºs 34, de 05.08.2009, 35, de 05.08.2009, 58, de
10.11.2009, 59, 10.1.2009 e Portaria MCTI nº 293, de 01.04.2013.
Decreto nº 3.294, de 15.12.1999
Institui o Programa Sociedade da Informação e dá outras providênciasInstitui o Programa
Sociedade da Informação e dá outras providências.
Decreto nº 2.879, de 15.12.1998
Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação Econômica, Industrial e para o Desenvolvimento,
celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
Italiana, em Roma, em 12 de fevereiro de 1997.
Decreto nº 2.556, de 20.04.1998
Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que
dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua
comercialização no País, e dá outras providências.
Decreto nº 1.589, de 10.08.1995
Adota tarifa especial, prevista no art. 104 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dá outras
providências.
Veja também: Art. 3º do Decreto nº 1.352, de 28.12.1994.
Decreto nº 783, de 25.03.1993
Fixa o processo produtivo básico para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e
Veja também: Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT nº 747, de 24.09.93, MPO/MICT/MCT
49, de 22.10.97, MIR/MICT/MCT nº 57, de 19.04.94, MPO/MICT/MCT nºs 13, de 11.09.96, 46,
de 19.08.97 e 34, de 07.10.98, Portarias Interministeriais MDIC/MCT nºs 49, de 09.08.2000,
256, de 09.11.2001, 139, de 08.08.2002, 66, de 18.03.2003, 253, de 18.10.2004, 10, de
17.01.2006, 842, de 27.12.2007, 140, de 07.07.2009, 202, de 18.11.2009 e 68, de 23.03.2010.
Decretos nº 4.401, de 01.10.2002 e 6.008, de 29.12.2006.
Decreto nº 518, de 08.05.1992
Dispõe sobre a adoção, pela Administração Pública Federal, do modelo de referência para
comunicação e interoperação de sistemas de tratamento da informação.
Veja também:
INC. SAF/MCT nº 01, de 30.11.94 - IN MARE nº 17, de 11.11.96 - INC. SAF/MCT nº 01, de
13.06.97 - Ofícios Circular nºs 12, 13 e 14, de 27.06.96
Decreto nº 517, de 08.05.1992
Regulamenta o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e regula a Área de Livre
Comércio de Macapá e Santana - ALCMS.
Cria o Programa de Fomento à Competitividade Industrial.
Decreto nº 93.295, de 25.09.1986
Aprova Resolução do Conselho Nacional de Informática e Automação CONIN.
LEIS
Lei nº 12.859, de 10.09.2013
Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins
carburantes; altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de
2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida
Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a incidência das referidas
contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de
insumos da indústria química nacional que especifica; revoga o § 2º do art. 57 da Lei no
11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.
Lei nº 12.788, de 14.01.2013
Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e
dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI; e altera as Leis nos 7.064, de 6 de
dezembro de 1982, 8.352, de 28 de dezembro de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990,
11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho
de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 12.249, de 11 de junho de 2010, e 12.546, de 14 de
dezembro de 2011.
Lei nº 12.767, de 27.12.2012
Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação
temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia
elétrica; altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de julho de 2007,
11.484, de 31 de maio de 2007, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de
1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 10.833, de 29 de
dezembro de 2003; e dá outras providências.
Lei nº 12.715, de 17.09.2012
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas
empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e
Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação
do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o
Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de
Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa
com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de
Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei no
11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033,
de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de
2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31
de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005,
10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho
de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho
de 2004, os Decretos-Leis nos 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977,
e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Veja também: Medida Provisória nº 582, de 20.09.2012, Decreto nº 7.819, de 03.10.2012
(Regulamento), Decreto nº 7.921, de 15.02.2013 (Regulamento), Medida Provisória nº 612, de
04.04.2013 e Decreto nº 7.981, de 08.04.2013.
Lei nº 12.686, de 18.07.2012
Normatiza a divulgação de documentos institucionais produzidos em língua estrangeira, nos
sítios e portais da rede mundial de computadores - internet mantidos por órgãos e entidades
públicos.
Lei nº 12.682, de 09.07.2012
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Lei nº 12.599, de 23.03.2012
Altera as Leis nos 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a
Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, 11.434, de
28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004,
8.685, de 20 de julho de 1993, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de
2008, e 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro
de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de
junho de 2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa
Cinema Perto de Você; e dá outras providências.
Veja também: A partir da data de publicação do ato do Poder Executivo que regulamentar os
arts. 1º ao 3º:
o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 9.432, de 08.01.1997; o art. 12 da Lei nº 10.893, de
13.07.2004; os §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23.07.2004.
Leis nº 12.546, de 14.12.2011
Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas
Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas
empresas que menciona; altera as Leis no 11.774, de 17 de setembro de 2008, no 11.033, de
21 de dezembro de 2004, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de
2004, no 11.508, de 20 de julho de 2007, no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, no 11.491, de
20 de junho de 2007, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no 9.294, de 15 de julho de 1996, e
a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1o da Lei no 11.529,
de 22 de outubro de 2007, e o art. 6o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977,
nos termos que especifica; e dá outras providências.
Veja também: Lei 12.715, de 17.09.2012, Medida Provisória nº 582, de 20.09.2012 e Decreto
nº 7.819, de 03.10.2012 (Regulamento).
Lei nº 12.507, de 11.10.2011
Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de
Inclusão Digital tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido
pelo Poder Executivo; altera as Leis nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nº 11.482, de 31
de maio de 2007, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e
revoga dispositivo da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011.
Lei nº 12.431, de 24.06.2011
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as
Leis nºs 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005,
8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de
2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro
de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de
março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150,
de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13 de outubro
de 2009, e o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas
tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção
do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a
extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.
Veja também: Decreto nº 7.603, de 09.11.2011 e Decreto nº 7.832, de 29.10.2012.
Lei nº 12.407, de 19.05.2011
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que "estabelece incentivos fiscais para o
desenvolvimento regional e dá outras providências", a Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e
a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Lei nº 12.350, de 20.12.2010
Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações
Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções
governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e
desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nºs 11.774, de 17 de
setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de
2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de
agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996,
de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010,
os Decretos-Leis nºs 37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga
dispositivos das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.630, de 25 de fevereiro de
1993, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras
providências.
Veja também: Instruções Normativas SRF nºs 1.173, de 22.07.2011, 1.174, de 22.07.2011 e
1.289, de 04.09.2012.
Lei nº 12.249, de 11.06.2010
Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria
Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um
Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores
para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos
adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos
de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM;
institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a
Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa
Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de
dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004,
11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de
1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de
julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de
outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de
20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009,
12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro
de 2008, os Decretos-Leis nos 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969,
e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nos 7.944, de 20
de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei no 423, de 21 de
janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nos 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20
de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de
23 de setembro de 1997; e dá outras providências.
Lei nº 12.096, de 24.11.2009
Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e
produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho
de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga
dispositivos da Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto nº 70.235, de 6
de março de 1972; e dá outras providências.
Veja também: Medida Provisória nº 487, de 23.04.2010. Medida Provisória nº 564, de
03.04.2012 e Medida Provisória nº 594, de 06.12.2012.
Lei nº 11.945, de 04.06.2009
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Lei nº 11.491, de 27.05.2009
Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários;
concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição,
alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de
1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de
dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532,
de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002,
10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de
janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833,
de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008,
10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro
de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de
fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620,
de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos
10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de
agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892,
de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras
providências.
Veja também: Ficam revogados: Os §§ 1º e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,
os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º do art. 49, o parágrafo único
do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o
parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; o art. 60 da Lei nº 8.383, de
30 de dezembro de 1991; o parágrafo único do art. 133 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991; o art. 7º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997; o parágrafo único do art. 10, os §§ 4º
ao 9º do art. 11 e o parágrafo único do art. 14 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; o
parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; o art. 13 da Lei nº
8.620, de 5 de janeiro de 1993; os §§ 1º, 2º e 3º do art. 84 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de
novembro de 1966; o art. 1º da Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, na parte em que
altera o art. 84 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; § 7º do art. 177, o inciso V
do caput do art. 179, o art. 181, o inciso VI do caput do art. 183 e os incisos III e IV do caput do
art. 188 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976; a partir da instalação do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais:
o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979; o Decreto nº 89.892, de 2 de julho de 1984; e o
art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27
de novembro de 1998; o inciso III do caput do art. 8º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981;
e o inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.
Lei nº 11.898, de 08.01.2009
Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de
mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Lei 11.827, de 20.11.2008
Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008,
relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins,
incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto
nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, a Medida
Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008.
Lei nº 11.774, de 17.09.2008
Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004,
11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de
maio de 2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.481, de
13 de agosto de 1997, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.493, de 10 de setembro de 1997,
10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Lei nº 11.759, de 31.07.2008
Autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.
- CEITEC e dá outras providências.
Lei nº 11.727, de 23.06.2008
Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do
setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a
incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social – Cofins na produção e comercialização de álcool; altera
as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de
novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de
dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de
dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a
Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Lei nº 11.540, de 12.11.2007
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o
Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá
outras providências.
Veja também: Revogam-se os arts. 2º e 3º do Decreto-Leinº 719, de 31.07.1969.
Regulamento: Decreto nº 6.938, de 13.08.2009. Portarias MCT nºs 843, de 27.12.2007, 186, de
16.03.2009, 828, de 08.10.2009, 373, de 12.05.2010, Portaria MCTI nº 727, de 15.09.2011 e
Instrução Normativa CDFNDCT/MCT nº 1, de 25.06.2010. Resolução CDFNDCT/MCTI nº 1, de
23.02.2012. Portaria MCTI nº 169, de 1º.02.02012 e Resolução CDFNDCT nº 1, de 04.07.2013.
Lei nº 11.488, de 15.06.2007
Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz
para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e
contribuições; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.08.2001, e as Leis nºs 9.779, de
19.01.1999, 8.212, de 24.07.1991, 10.666, de 08.05.2003, 10.637, de 30.12.2002, 4.502, de
30.11.1964, 9.430, de 27.12.1996, 10.426, de 24.04.2002, 10.833, de 29.12.2003, 10.892, de
13.07.2004, 9.074, de 07.07.1995, 9.427, de 26.12.1996, 10.438, de 26.04.2002, 10.848, de
15.03.2004, 10.865, de 30.04.2004, 10.925, de 23.07.2004, 11.196, de 21.11.2005; revoga
dispositivos das Leis nºs 4.502, de 30.11.1964, 9.430, de 27.12.1996, e do Decreto-Lei nº 1.593,
de 21.12.1977; e dá outras providências.
Lei nº 11.487, de 15.06.2007
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação
tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos
vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.
Lei nº 11.484, de 31.05.2007
Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes
eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de
circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da
Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico
da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Veja também: Decretos nºs 6.233, de 11.10.2007, 6.234, de 11.10.2007, 7.212, de 15.06.2010
e Portarias Interministeriais MCT/MDIC nºs 290, de 07.05.2008, 291, de 07.05.2008, 297, de
13.05.2008, 298, de 13.05.2008, Instruções Normativas SRF/MF nºs 852, de 13.06.2008 e 853,
de 13.06.2008, Portaria MCTI nº 416, de 06.06.2012 e Lei 12.715, de 17.09.2012.
Lei nº 11.478, de 29.05.2007.
Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e o Fundo de
Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I) e dá outras providências.
Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera
dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis
do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº
10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e
revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Lei nº 11.307, de 19.05.2006
Altera as Leis nºs 9.317, de 05.1296, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em
função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21.11.2005; 8.989, de
24.02.95, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da
isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para
utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de
deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22.11.2005; 10.637, de
30.12.2002; e 10.833, de 29.12.2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 2.189-49,
de 23.08.2001.
Lei nº 11.196, de 21.11.2005
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de
Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para
Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos
fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28.02.67, o Decreto nº
70.235, de 06.03.72, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23.07.86, as Leis nºs 4.502, de 30.11.64, 8.212,
de 24.07.91, 8.245, de 18.10.91, 8.387, de 30.12.91, 8.666, de 21.06.93, 8.981, de 02.01.95,
8.987, de 13.02.95, 8.989, de 24.02.95, 9.249, de 26.12.95, 9.250, de 26.12.95, 9.311, de
24.10.96, 9.317, de 05.12.96, 9.430, de 27.12.96, 9.718, de 27.11.98, 10.336, de 19.12.2001,
10.438, de 26.04.2002, 10.485, de 03.07.2002, 10.637, de 30.12.2002, 10.755, de 03.11.2003,
10.833, de 29.12.2003, 10.865, de 30.04.2004, 10.925, de 23.07.2004, 10.931, de 02.08.2004,
11.033, de 21.12.2004, 11.051, de 29.12.2004, 11.053, de 29.12.2004, 11.101, de 09.02.2005,
11.128, de 28.06.2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24.08.2001; revoga a Lei nº
8.661, de 02.06.1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25.06.93, 8.981, de 20.01.95,
10.637, de 30.12.2002, 10.755, de 03.11.2003, 10.865, de 30.04.2004, 10.931, de 02.08.2004,
e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.08.2001; e dá outras providências.
Veja também: Lei nº 11.487, de 15.06.2007, Lei nº 12.249, de 11.06.2010 e Lei nº 12.507, de
11.10.2011, Decretos nºs 5.602, de 06.12.2005, 5.649, de 29.12.2005, 5.652, de 29.12.2005,
5.691, de 03.02.2006, 5.712, de 02.03.2006, 5.713, de 02.03.2006 , 5.798, de 07.06.2006,
5.881, de 31.08.2006, 5.988, de 19.12.2006, 6.233, de 11.10.2007, 6.260, de 20.11.2007,
6.843, de 07.05.2009, 6.909, de 22.07.2009, 7.212, de 15.06.2010, 12.431, de 24.06.2011,
12.599, de 23.03.2012, MP nº 534, de 20.05.2011, 545, de 29.09.2011, Lei 12.715, de
17.09.2012, MP nº 613, de 07.05.2013 e Lei nº 12.859, de 10.09.2013.
Lei nº 11.077, de 30.12.2004
Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e
a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do
setor de informática e automação e dá outras providências.
Veja também: Regulamento: Decreto nº 5.906, de 26.09.2006 e Portaria MCT nº 178, de
23.03.2007, Decreto nº 8.072, de 14.08.2013.
Lei nº 10.996, de 15.12.2004
Altera a legislação tributária federal e as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e
10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Lei nº 10.973, de 02.12.2004
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo
Veja também: Medidas Provisórias nºs 540, de 02.08.2011, 544, de 29.09.2011, Lei nº 9.440,
de 14.03.97; Regulamentada pelo Decreto nº 5.563, de 11.10.2005; Decretos nºs 6.259, de
20.11.2007, 6.260, de 20.11.2007, 6.938, de 13.08.2009, 7.423, de 31.12.2010 e 7.539, de
02.08.2011. Lei nº 11.487, de 15.06.2007, Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 597, de
06.09.2006, Portarias Interministeriais MCT/MDIC/MF nºs 743, 28.09.2006, 744, 28.09.2006,
641, de 28.09.2007, Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF/MEC/MPOG nº 934, de
17.12.2008, Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 32, de 15.01.2009, Portaria MCT nº 44, de
31.01.2008, Portaria MCTI nº 652, de 14.09.2012 e Portaria MCTI nº 721, de 10.10.2012.
Lei nº 10.833, de 29.12.2003
Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.
Veja também: Decreto nº 7.750, de 08.06.2012 .
Lei nº 10.828, de 23.12.2003
Altera a Legislação Tributária Federal.
Lei nº 10.664, de 22.04.2003
Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e
10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de
tecnologia da informação, e dá outras providências.
Lei nº 10.637, de 30.12.2002
Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de
Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos
que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a
compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a
legislação aduaneira, e dá outras providências.
Veja também: Instruções Normativas SRF nºs 247, de 21.11.2002 e 1.060, de 03.08.2010,
Decreto nº 4.928, de 23.12.2003 e Lei nº 12.249, de 11.06.2010, Medida Provisória nº 545, de
29.09.2011, Decreto nº 7.750, de 08.06.2012, Lei 12.715, de 17.09.2012 e Medida Provisória
nº 582, de 20.09.2012.
Lei nº 10.176, de 11.01.2001
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e
o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e
competitividade do setor de tecnologia da informação.
Veja também: Arts. 1º, 2º, 5º, 6º, 7º e 15 da Lei nº 8.248, de 23.10.91.
Regulamentos: Decretos nºs 3.800, de 20.04.2001, 3.801, de 20.04.2001, 4.401, de
01.10.2002, 5.906, de 26.09.2006 e Decreto nº 8.072, de 14.08.2013.; Portarias MCT nºs 869,
de 30.12.2002, 17, de 29.08.2003, 151, de 02.04.2004 e 178, de 23.03.2007; Portarias
Interministeriais MCT/MDIC nº 253, de 28.06.2001 e MDIC/MCT nº 177, de 18.10.2002.
Lei nº 10.052, de 28.11.2000
Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá
Veja também: Regulamento:Decreto nº 3.737, de 30.01.01; Portaria MC nº 122, de 16.02.2011
e Resoluções CGFunttel nºs 1 e 2, de 20.03.2001 e 3, de 17.08.2001.
Lei nº 9.959, de 27.01.2000
Veja também:
O art. 10 desta Lei, prorroga até 1º de março de 2000, o prazo de que trata o art. 4º da Lei nº
8.248, de 23.10.91.
Lei nº 9.826, de 23.08.99
Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto
sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
Veja também: Decreto nº 7.422, de 31.12.2010 - Regulamentação Art. 1º e Medida Provisória
nº 540, de 02.08.2011, Decreto nº 7.567, de 15.09.2011 e Lei 12.715, de 17.09.2012.
Lei nº 9.643, de 26.05.1998
Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados partes e peças
destinadas industrialização de bens de informática a serem adquiridos pelo Tribunal Superior
Eleitoral - TSE.
Lei nº 9.609, de 19.02.1998
Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua
comercialização no País, e dá outras providências.
Veja também: Lei nº 7.646, de 18.12.87.
Regulamento: Decreto nº 2.556, de 20.04.98.
Lei nº 9.532, de 10.12.1997
Lei nº 9.440, de 14.03.97
Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
Veja também: Decreto nº 7.389, de 09.12.2010 - Regulamentação Art. 11-B, Decreto nº 7.422,
de 31.12.2010 - Regulamentação Art. 11-A, Portaria Interministerial MF/MDIC/MCT nº 574, de
17.12.2010, Medida Provisória nº 540, de 02.08.2011, Decreto nº 7.567, de 15.09.2011 e Lei
12.715, de 17.09.2012.
Lei nº 9.449, de 14.03.1997
Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.
Lei nº 9.430, de 27.12.1996
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o
processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Lei nº 9.359, de 12.12.1996
Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de
informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Lei nº 8.741, de 03.12.1993
Dispõe sobre a composição e a estrutura do Conselho Nacional de Informática e Automação CONIN, e dá outras providências.
Lei nº 8.402, de 08.01.1992
Reestabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.
Veja também: Art. 21 da Lei nº 7.232, de 29.10.84; art. 32 da Lei nº 7.646/87 e na Lei nº
7.752/89.
Lei nº 8.387, de 30.12.1991
Dá nova redação ao § 1º do art. 3º, aos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro
de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei
nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953 e dá outras providências.
Veja também: Regulamentos: Decreto nº 517, de de 08.05.1992, Decreto nº 1.885, de 29.04.96
e Decreto nº 4.401, de 01.10.2002; Lei nº 9.532, de 10.12.97, Lei nº 11.898, de 08.01.2009,
Sumário sobre Imposto de Importação, Portaria Interministerial MPO/MCT nº 18, de 13.04.98,
Decretos 7.212, de 15.06.2010 e 7.546, de 02.08.2011.
Lei nº 8.248, de 23.10.1991
Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá
Veja também: Arts. 6º e seus §§, 8º e incisos, 11 e seu parágrafo único, 12 e seus §§, 13, 14 e
seu parágrafo único, 15, 16, 18, 19 e 21 da Lei nº 7.232, de 29.10.84, o Decreto-lei nº 2.203, de
27.12.84, bem como, a partir de 29.10.92, os arts. 9º e 22 e seus §§ da Lei nº 7.232, de
29.10.84.
Regulamentos: Decretos nºs 5.906, de 26.09.2006, 7.174, de 12.05.2010 e 7.212, de
15.06.2010; Portarias Interministeriais MCT/MF nºs 495, de 27.10.99, 542, de 26.11.99;
Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 501, de 30.06.2010; Portarias MCT nºs 214, de
09.12.94, 67, de 26.03.98, 869, de 30.12.2002, 245, de 04.06.2004, 178, de 23.03.2007, 343,
de 19.05.2009, 772, de 16.09.2009 e 344, de 24.05.2011; Ato Decl. Normativo SRF nº 15, de
17.04.95, IN SRF Nº 69, de 21.07.98, Decreto nº 7.546, de 02.08.2011, Decreto nº 7.903, de
04.02.2013, Decreto nº 8.072, de 14.08.2013.
Lei nº 8.191, de 11.06.1991
Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e depreciação acelerada para
máquinas, equipamentos e dá outras providências.
Veja também: Art. 17 do Decreto-lei nº 2.433, de 19.05.88, com a redação dada pelo art. 1º do
Decreto-lei nº 2.451, de 2.07.88.
Lei nº 8.172, de 18.01.1991
Restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Lei nº 8.032, de 12.04.1990
Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação e dá outras providências.
Veja também: Decreto-lei nº 1.953, de 03.08.82, e demais disposições em contrário.
Lei nº 10.964, de 12.04.90 e IN SRF nº 69, de 21.07.98.
Lei nº 8.010, de 29.03.1990
Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e dá outras
providências.
Veja também: IN SRF nº 69, de 21.07.98, Lei nº 10.964, de 28.10.2004, Decreto nº 6.262, de
20.11.2007 e Portarias MF nºs 126, de 06.03.2009, 175, de 19.02.2010, 88, de 31.03.2011 e
Portaria Interministerial MCT/MF nº 977, de 24.11.2010.
Lei nº 7.232, de 29.10.1984
Dispõe sobre a Política Nacional de Informática e dá outras providências.
Veja também:
Regulamento: Resolução CONIN nº 026/86; Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.08.2001 e Lei
nº 8.402, de 09.01.92.
Decreto-Lei nº 288, de 28.02.1967
Altera as disposições da Lei número 3.173 de 06.06.1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
Veja também: Regulamento: Decreto nº 6.008, de 29.12.2006.
Decreto-Lei nº 719, de 31.07.1969
Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá outras providências.
Veja também: Decretos nºs 3.807, de 26.04.2001, 6.938, de 13.08.2009, Lei nº 11.540, de
12.11.2007 e Instruções Normativas CDFNDCT/MCT nºs 2, de 22.12.2010 e 3, de 22.12.2010.
PORTARIAS
Portaria MCTI nº 1.179, de 12.11.2013
Recompõe Comissão que tem como objetivo principal proceder ao acompanhamento e
avaliação do grau de resultado do Termo de Parceria nº 13.0008.00/2007, celebrado em
27.12.2007, entre a União, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e o
Instituto de Tecnologia Social, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, para
execução do projeto "Programa de Ciência, Tecnologia e Inovação para Inclusão e
Desenvolvimento Social".
Portaria SEPIN/MCTI nº 7, de 11.11.2013
Designa servidores para constituírem Comissão Especial de Habilitação e Seleção, com a
finalidade de conduzir o processo de acompanhamento da chamada pública, habilitação e
seleção de projetos e eventos de divulgação, visando à formalização de convênios e
congêneres com os selecionados.
Portaria SEXEC/MCTI nº 28, de 07.11.2013
Torna pública a aprovação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) - 2013-2015 do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Veja também: Portaria SEXEC/MCTI nº 27, de 06.11.2013.
Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) – 2013-2015 – do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI.
Designa servidores relacionados para atuarem como Ordenador de Despesas-Substituto,
Gestor Orçamentário e Financeiro e responsável pela Conformidade de registro de Gestão, e
aos seus respectivos substitutos, no que se refere aos atos necessários à execução
orçamentária e financeira dos recursos alocados na Unidade Gestora 240116, Secretaria de
Política de Informática.
Portaria MCTI nº 1.029, de 03.10.2013
Institui o Programa Brasil Mais TI, como parte integrante do Programa Estratégico de Software
e Serviços de TI - Programa TI Maior.
Institui a Comissão que tem como objetivo principal proceder ao acompanhamento e avaliação
do grau de resultado do Acordo de Cooperação Técnica, Processo nº. 01200.002139/2013-27,
celebrado em 13 de junho de 2013, entre a União, por intermédio do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, e a Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro –
SOFTEX, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, para execução do projeto tem
por objeto “Inovação e Ampliação da Competitividade na Indústria Brasileira de Software e
Serviços de Tecnologia da Informação. Organizar a participação.
Portaria MCTI nº 875, de 09.09.2013
Designa os representantes para recompor o Grupo de Trabalho com vistas à constituição da
Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial – GTEMBRAPII.
Veja também: Portaria MCTI n° 704, de 08.09.2013.
Portaria SUFRAMA/MDIC nº 340, de 06.09.2013
Disciplina o cumprimento de obrigações a que estão submetidas as empresas que realizem
investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento - P&D sob a égide do Decreto nº 6.008, de 29
de dezembro de 2006.
Aprova a Política de Segurança da Informação e Comunicações do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação (Posic/MCTI).
Portaria MDIC nº 267, de 30.08.2013
Dispõe sobre a habilitação provisória para fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248, de 23
de outubro de 1991, conforme disposto no art. 23-A do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro
de 2006.
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Segurança da Informação e Comunicações (CSIC) do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI.
Portaria SECIS/MCTI nº 157, de 23.08.2013
Institui Comissão Técnica para avaliação das análises já existentes sobre o projeto Jampa
Digital e propor encaminhamentos e providências.
Designa representante da Financiadora de Estudos e Projetos FINEP, para compor o Comitê
Gestor da área de Tecnologia da Informação, CT-Info (CATI).
Aprova as instruções para a elaboração dos relatórios demonstrativos de que trata o art. 9º do
Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, referente ao ano-base de 2012 e demais anosbase subsequentes, na forma do Roteiro e seus correspondentes Anexos I a IV, anexos a esta
Portaria.
Designa representante da Financiadora de Estudos e Projetos FINEP, para compor o Comitê
Gestor da área de Tecnologia da Informação, CT-Info (CATI).
Veja também: Portaria MCT nº 576, de 28.07.2011
Designa representante da Financiadora de Estudos e Projetos FINEP para compor o Comitê
Gestor do Fundo Setorial de Energia, CT-Energia.
Veja também: Portaria MCT nº 569, de 28.07.2011.
Institui a Comissão que tem como objetivo principal proceder ao acompanhamento e avaliação
do grau de resultado do Termo de Parceria nº 13.0002.00/2013, celebrado em 26 de junho de
2013, entre a União, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e a
Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro - SOFTEX, Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público, para execução do projeto que tem por objeto "Organizar
a participação brasileira na Mostra de Tecnologia - Tecnópolis, edição 2013".
Designa representante suplente do Ministério da Educação, para compor o Conselho Diretor
do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.
Designa representantes do Ministério da Fazenda, para compor o Comitê Interministerial de
Tecnologia Assistiva.
Estabelece a certificação CERTICS para software e dá outras providências.
Altera a Portaria nº 721, de 10 de outubro de 2012 que instituiu o Programa de Aceleração de
Empresas de Software e Serviços de Tecnologias da Informação – Startup Brasil.
Veja também: Portaria SEPIN/MCTI nº 3, de 22.05.2013.
Divulgação do resultado do Edital MCTI/SEPIN/Start-Up Brasil Nº 01/2012, de qualificação de
Aceleradoras de Empresas de Software e Serviços de Tecnologias da Informação.
Designa os representantes para compor a Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação.
Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos administrativos para apresentação, análise,
aprovação, liberação dos recursos, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas dos
recursos aplicados no âmbito dos Programas e Projetos de interesse nacional na área de
informática e automação considerados prioritários (PPI) pelo Comitê da Área de Tecnologia da
Informação - CATI, nos termos do inciso X do art. 31 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro
de 2006.
Portaria MCTI nº 396, 08.05.2013
Institui Comissão que tem como objetivo principal proceder ao acompanhamento e avaliação
do grau de resultado do Termo de Parceria nº 13.0001.00/2013, celebrado em 28.02.2013,
entre a União, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e a Associação
para Promoção da Excelência do Software Brasileiro - SOFTEX, Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público, para execução do projeto que tem por objeto "Participação Brasileira na
Feira Mundial de Tecnologias da Informação e Comunicação CeBIT, edição 2013".
Portaria Conjunta SEXEC/MCTI/ENCTI nº 10, de 24.04.2013
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar as possibilidades de parceria com a
Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), nas áreas
estratégicas da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - ENCTI e do Plano Brasil
Maior, visando a promoção de programas, produtos e serviços brasileiros no exterior e a
atração de investimentos estrangeiros para setores estratégicos em que o MCTI atua.
Portaria CETI/MCTI nº 2, de 11.04.2013
Institui Grupo de Trabalho para executar as atividades de transposição de conteúdo para o
novo Portal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Portaria CH/GSI/PR nº 13, de 10.04.2013
Designa os representantes para compor o Comitê Gestor de Segurança da Informação.
Veja também: Portaria CH/GSI/PR nº 51, de 28.11.2011.
Estabelece o Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de elaborar edital conjunto MCTI - CNPq
- CNRTA para apoio aos Núcleos de Tecnologia existentes e criação de novos.
Veja também: Portaria SECIS/MCTI nº 13, de 05.03.2013.
Estabelece diretrizes às propostas de eventos apoiados no âmbito da Secretaria de Ciência e
Tecnologia para Inclusão Social.
Institui Grupo de Trabalho para elaborar o PDTI 2013-2015 do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação.
Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI 2011-2013 - do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação/MCTI.
Torna pública a aprovação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Aprovação do Regimento Interno do Comitê Executivo de Tecnologia da Informação do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Portaria SPOA/SEXEC/MCTI nº 3, de 14.01.2013
Aprova, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, as normas do processo de
elaboração do orçamento de Tecnologia da Informação para as unidades da administração
direta, autárquica e fundacional e os procedimentos para controle da execução orçamentária
das despesas com Tecnologia da Informação realizadas pelas unidades da administração
direta.
Veja também: Portaria nº 138, de 20.12.2011.
Designa representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para compor o
Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva.
Designa representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior –
MDIC, para exercer a função de membro suplente do Comitê da Área de Tecnologia da
Informação – CATI.
Institui o Fórum de Gestores de Tecnologia da Informação e Comunicações do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação (FGTIC/MCTI), no âmbito dos órgãos e entidades integrantes da
estrutura regimental do Ministério, definida no Decreto nº 5.886, de 6 de setembro de 2006 e
no Decreto nº 6.638, de 7 de novembro de 2008.
Portaria SID/MC nº 16, de 01.11.2012
Estabelece diretrizes e normas para a execução do Programa Nacional de Apoio à Inclusão
Digital nas Comunidades – Telecentros.
Delega competência ao Secretário de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social para, em estrita
observância da legislação, celebrar um Protocolo de Cooperação Técnica com o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, Ministério da Educação - MEC e o Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, visando apoio a projetos para
implantação ou manutenção de Centros Vocacionais Tecnológicos, bem como a Núcleos de
Estudo em Agroecologia e Produção Orgânica em Unidades de Ensino de Educação Profissional
Científica e Tecnológica, sem envolvimento ou transferência de recursos financeiros.
Designa representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para compor o Comitê
Gestor do SIBRATEC.
Institui o Programa de Aceleração de Empresas de Software e Serviços de Tecnologias da
Informação - Start-Up Brasil.
Veja também: Portaria SEPIN/MCTI nº 3, de 22.05.2013.
Estabelece as prioridades da política industrial e tecnológica nacional, para promover e
incentivar o desenvolvimento de produtos e processos inovadores em empresas nacionais e
em entidades nacionais de direito privado, sem fins lucrativos, voltadas para atividades de
pesquisa, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de
infraestrutura destinados a apoiar atividades de pesquisa e desenvolvimento.
Torna pública, para a recepção de contribuições e sugestões, a Metodologia de Avaliação
CERTICS para Software, que tem por objetivo possibilitar a demonstração junto ao Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação do efetivo desenvolvimento local do software, para fins de
comprovação de que se trata de software com tecnologia desenvolvida no País.
Recompõe a Comissão que tem como objetivo principal proceder ao acompanhamento e
avaliação do grau de resultado do Termo de Parceria nº 13.0024.00/2009, celebrado em
31.12.2009, entre a União, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e o
Centro de Inclusão Digital e Aprendizagem Profissional, Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público, para execução do projeto "Implementação de Centros de Acesso de Acesso
a Tecnologia Digital para Inclusão Social em Municípios do Estado de São Paulo”.
Veja também: Portaria MCT n° 434, de 04.07.2011.
Portaria MC nº 365, de 14.08.2012
Cria o Conselho Consultivo do Rádio Digital, constituído de dezenove conselheiros, na forma
do art. 2º, com o objetivo de assessorar o Ministro de Estado das Comunicações na
implantação do Rádio Digital no Brasil.
Veja também: Portaria MC nº 83, de 13.03.2007.
Designa representantes da Comunidade Científica para compor o Conselho Diretor do Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.
Institui Grupo de Trabalho para revisar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI)
2011/2012 e elaborar o PDTI 2013/2014 do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Designa os representantes para compor o Conselho Técnico de Inovação Social - CTIS,
colegiado consultivo superior e de orientação técnica do Centro Nacional de Referência em
Tecnologia Assistiva – CNRTA.
Aprova o Documento de Referência para Apresentação, de Proposta no âmbito da Ação 8976 Programa de Apoio a Projetos Tecnologias Social e Assistiva, cuja gestão está sob
responsabilidade da Secretária de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social.
Aprova o Documento de Referência para Apresentação, de Proposta no âmbito da Ação 6492 Fomento à elaboração e implantação de projetos de Inclusão Digital, cuja gestão está sob
responsabilidade da Secretária de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social.
finalidade de conduzir o processo de acompanhamento da Chamada Pública de Habilitação e
Seleção de projetos referentes à Ação 1E13 - Apoio a espaços públicos de inclusão digital,
visando à formalização de convênios e congêneres com os selecionados, de acordo com as
limitações orçamentárias e financeiras da Secretaria.
Institui o Escritório de Projetos de Tecnologia da Informação (EPTI) do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação no âmbito da Coordenação-Geral de Gestão da Tecnologia da
Informação.
Torna público que o Processo de Gerenciamento do Contrato de Solução de Tecnologia da
Informação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação aplicado no âmbito dos órgãos de
assistência direta e imediata ao Ministro de Estado; dos órgãos específicos singulares e das
unidades descentralizadas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, está descrito no
Guia Prático para Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação da Secretaria de
Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Institui a Política de Aquisição e Distribuição dos Equipamentos de Informática no âmbito dos
órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado; dos órgãos específicos
singulares e das unidades descentralizadas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Torna público que o Processo de Contratação de Bens e Serviços de Tecnologia da Informação
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação aplicado no âmbito dos órgãos de assistência
direta e imediata ao Ministro de Estado; dos órgãos específicos singulares e das unidades
descentralizadas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, está descrito no Guia Prático
para Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação da Secretaria de Logística e
Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
de Seleção de projetos Apoio à Implantação e à Modernização dos Centros Vocacionais
Tecnológicos, visando à formalização de convênios e congêneres com os selecionados, de
acordo com as limitações orçamentárias e financeiras da Secretaria.
Dá nova redação ao art. 1º da Portaria SECIS/MCTI nº 8, de janeiro de 2012.
Aprova o Documento de referência para Apresentação de Propostas no âmbito da Ação 1E13 Apoio a espaços públicos de inclusão digital, cuja gestão está sob responsabilidade da
Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social.
Designa representantes dos órgãos que irão compor o Comitê Interministerial de Tecnologia
Assistiva, com a finalidade de formular, articular e implementar políticas, programas e ações
para o fomento ao acesso, desenvolvimento e inovação em tecnologia assistiva.
Portaria MCTI nº 470, 25.06.2012
Designa membros do Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.
Aprova o Documento de Referência para Apresentação, Habilitação e Seleção de Projetos de
Implantação e Modernização de Centros Vocacionais Tecnológicos, junto à Secretaria de
Ciência e Tecnologia para Inclusão Social.
Cria Grupo de Trabalho para elaborar proposta de instituição da Comissão Gestora de que
trata o art. 4º da Portaria MCTI nº 181, de 7 de março de 2012.
Ficam aprovadas as instruções para a elaboração dos relatórios demonstrativos de que trata o
art. 9° do Decreto n° 6.233, de 11 de outubro de 2007, referentes ao ano-base de 2011, na
forma do Roteiro e seus correspondentes Anexos I a IV, anexos a esta Portaria.
Designa membros do Comitê Gestor do Programa de Apoio à Pesquisa, Desenvolvimento e
Inovação em Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação - CGProTIC, na condição de
representantes dos órgãos e entidades nominados.
Portaria SID/MinC nº 12, de 30.05.2012
Institui a Comissão de Seleção para julgar e selecionar PROPOSTAS de Cidades Digitais
apresentadas por municípios ou pelo Distrito Federal, para participação no Projeto Cidades
Digitais que prevê a doação com encargos de rede metropolitana baseada em fibra óptica,
composta de hardware, software e acessórios complementares, dentre outras formas de apoio
previstas no projeto.
Institui o Comitê de Segurança da Informação e Comunicações (CSIC) no âmbito dos órgãos de
unidades descentralizadas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Institui o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação (CETI) no âmbito dos órgãos de
Veja também: Portarias CETI/MCTI nºs 1, de 01.08.2012, 1, de 26.02.2013, 2, de 11.04.2013 e
Portaria SEXEC/MCTI nº 2, de 13.02.2013.
Portaria SPOA/MCTI nº 73, de 22.05.2012
Torna pública a Metodologia de Gerenciamento de Projetos de Tecnologia da Informação do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MGPTI-MCTI) aplicada no âmbito dos órgãos de
Portaria SPOA/MCTI nº 72, de 22.05.2012
Torna público o Processo de Software do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (PSMCTI) aplicado no âmbito dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado;
dos órgãos específicos singulares e das unidades descentralizadas do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação.
Portaria SLTI/MPOG nº 23, de 12.04.2012
Constitui a Comissão de Coordenação do Software Público Brasileiro.
Institui o Sistema Nacional de Laboratórios em Nanotecnologias - SisNANO como um dos
elementos do Programa Nacional de Nanotecnologia, no âmbito da Estratégia Nacional de
Ciência, Tecnologia e Inovação e associado ao Plano Brasil Maior.
Veja também: Instruções Normativas MCTI nº 2, de 15.06.2012 e nº 1, de 16.07.2013.
Estabelece a Plataforma Aquarius como estrutura global de informação do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, através da qual todos os sistemas de informação,
construídos, em construção ou a construir, devem integrar-se, ajustando-se aos padrões por
ela estabelecidos.
Designa representantes para compor o Conselho Diretor do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.
Institui a Comissão de Avaliação que tem como objetivo principal monitorar os resultados
atingidos com a execução do Termo de Parceria nº 769215/2012, celebrado em 11 de janeiro
de 2012, entre a União, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e a
Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro - SOFTEX, Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.
Institui o Centro Nacional de Referência em Tecnologia Assistiva - CNRTA.
Estabelece os termos e condições para o cômputo dos dispêndios e para a respectiva
prestação de informações sobre os investimentos de que tratam a alínea b do inciso III do § 1º
e o § 5º, do art. 2º do Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, em cumprimento ao
disposto no § 6º do art. 2º do mesmo Decreto.
Designa representantes para compor o Grupo Técnico Interministerial para avaliação de
Pleitos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Semicondutores - GTI-PADIS e para compor o Grupo Técnico Interministerial para avaliação de
Pleitos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos
para a TV Digital - GTI-PATVD.
Designa a nova composição da Comissão de Coordenação do Programa CI-Brasil.
Portaria CDN/SEXEC/PR nº 53, de 26.12.2011
Designa os membros dos 8 (oito) Grupos de Trabalho instituídos pela Portaria nº 52/GSI, de 13
de dezembro de 2011.
Estabelece os termos e condições para a prestação de informações sobre os investimentos de
que tratam o inciso I do art. 4º do Decreto nº 7.422, de 31 de dezembro de 2010, e o inciso I
do art. 3º do Decreto nº 7.389, de 9 de dezembro de 2010, que regulamentam,
respectivamente, os incentivos fiscais para o desenvolvimento regional de que tratam os arts.
11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de
agosto de 1999.
Designa representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior MDIC, para exercer a função de membro suplente do Comitê da Área de Tecnologia da
Informação - CATI.
Institui o Comitê de Trabalho com a participação da Secretaria de Política de Informática
(SEPIN), com o propósito de subsidiar a Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação
(SETEC) na análise dos "formulários para Informação sobre as Atividades de Pesquisa
Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica nas Empresas (FORMP&D)"
Designa membro titular representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, junto a Comissão Técnica Interministerial MCT/MDS.
Designa os representantes para compor o Comitê Gestor do Sistema Brasileiro de Tecnologia SIBRATEC.
Designa o Secretário-Executivo Substituto como Gestor de Segurança da Informação e
Comunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Altera os prazos constantes do Documento de Referência para apresentação de projetos de
Infraestrutura para Cidade Digital, no âmbito do Programa de Fomento à Elaboração e à
Implantação de Projetos de Inclusão Digital, junto à Secretaria de Ciência e Tecnologia para
Inclusão Social.
Dispõe sobre a submissão, por órgãos e entidades da administração pública federal, de
propostas de projetos de Pesquisa, Inovação e Extensão Tecnológica para o Desenvolvimento
Social e de Inclusão Digital: Implantação de Telecentros, junto à Secretaria de Ciência e
Tecnologia para Inclusão Social, de que trata a Portaria SECIS nº 023, de 18 de agosto de 2011.
Designa representante do segmento acadêmico-científico, para compor o Comitê Gestor do
Fundo Setorial do Agronegócio.
Designa representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior –
MDIC, para exercer a função de membro titular do Conselho Diretor do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.
Fixa o limite para as despesas operacionais de planejamento, prospecção, acompanhamento,
avaliação e divulgação de resultados do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - FNDCT no exercício de 2011.
de Seleção de projetos de Inclusão Digital, na modalidade Implantação de Telecentros, visando
à formalização de convênios e congêneres com os selecionados, de acordo com as limitações
orçamentárias e financeiras da Secretaria.
de Seleção de projetos de Inclusão Digital, na modalidade Informatização de Escolas Públicas,
de Seleção de projetos de Inclusão Digital, na modalidade Infraestrutura de Cidade Digital,
de Seleção de projetos de Pesquisa, Inovação e Extensão Tecnológica para o Desenvolvimento
Social, visando à formalização de convênios e congêneres com os selecionados, de acordo com
as limitações orçamentárias e financeiras da Secretaria.
Portaria MF nº 426, de 30.08.2011
Dispõe sobre o crédito decorrente do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre
valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior,
a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados.
Veja também: Portaria MEFP nº 633, de 06.11.1990.
Portaria SEXEC/MCTI, de 23.08.2011
Torna pública a aprovação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, para o Biênio de 2011-2012.
Dispõe sobre a apresentação, por órgãos e entidades da administração pública federal, de
propostas de projetos de Pesquisa, Inovação e Extensão Tecnológica para o Desenvolvimento
Social e de Implantação de Telecentros, junto à Secretaria de Ciência e Tecnologia para
Inclusão Social.
Aprova o Documento de Referência para apresentação de projetos de Infraestrutura para
Cidade Digital, no âmbito do Programa de Fomento à Elaboração e à Implantação de Projetos
de Inclusão Digital, junto à Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social.
Aprova o Documento de Referência para apresentação de projetos de Informatização das
Escolas Públicas, no âmbito do Programa de Fomento à Elaboração e à Implantação de
Projetos de Inclusão Digital, junto à Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social.
Aprova o Documento de Referência para apresentação de projetos de Telecentros, no âmbito
do Programa de Fomento à Elaboração e à Implantação de Projetos de Inclusão Digital, junto à
Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social.
Institui Grupo de Trabalho com vistas à constituição da Empresa Brasileira de Pesquisa e
Inovação Industrial – EMBRAPII; cria o Projeto Piloto de Aliança Estratégica Pública e Privada; e
Portaria SECIS/MCT nº 19, de 01.08.2011
Aprova o Documento de Referência para apresentação de projetos de Pesquisa, Inovação e
Extensão Tecnológica para o Desenvolvimento Social junto à Secretaria de Ciência e Tecnologia
para Inclusão Social.
Portaria MCT nº 576, de 28.07.2011
Designa os representantes para compor o Comitê da Área de Tecnologia da Informação – CATI.
Veja também: Portaria MCT nº 534, de 02.07.2009. Portaria MCTI nº 927, de 06.12.2011 e nº
470, 25.06.2012
Designa os representantes para presidir os Comitês Gestores dos Fundos Setoriais de Ciência e
Tecnologia, com a finalidade de administrar a aplicação dos recursos repassados ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT para financiar atividades de
pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico no Brasil.
Designa membros para compor o Comitê de Coordenação do Programa Institutos Nacionais de
Ciência e Tecnologia.
Fica delegada competência ao Secretário de Política de Informática para a prática dos atos
previstos nos Arts. 8º, 9º e 10 do Decreto nº 7.243, de 2010, que “Regulamenta o Programa
Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Aquisição de Computadores para
uso Educacional - RECOMPE.”
Estabelece procedimentos e ações para recolhimento e uso dos recursos depositados no
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, na categoria de
programação específica destinada ao CT-INFO, para o Programa de Apoio ao Desenvolvimento
do Setor de Tecnologias da Informação - PADSTI, de que trata o parágrafo único do art. 9º e o §
18 do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o art. 10 do Decreto nº 5.906, de 26
de setembro de 2006, e dá outras providências.
Portaria SETEC/MCT nº 4, de 18.05.2011
Divulga, na forma desta Portaria, as orientações e os requisitos para a apresentação, análise e
seleção de projetos a serem apoiados pela Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e
Inovação, com recursos alocados no Orçamento Geral da União, e executados mediante
convênios e contratos de repasse firmados a partir da publicação desta portaria.
Atualiza o Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das
Telecomunicações – Funttel.
Veja também: Portarias MC nºs 904, de 13.10.2010 e 85, de 04.04.2011.
Aprova o Documento de Referência para Apresentação de Projetos e Eventos de Divulgação e
Educação Científica, junto à Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social, do
Ministério da Ciência e Tecnologia, por meio de convênios, termos de parceria e termos de
cooperação.
Designa representante do Ministério da Defesa, na qualidade de Titular, para compor o
Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.
Designa representantes para compor o Conselho Diretor do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.
Aprovar o Documento de Referência do Programa de Apoio à Pesquisa, Inovação e Extensão
Tecnológica para o Desenvolvimento Social, na forma do Anexo a esta Portaria, cujo objetivo
consiste em identificar e articular as demandas locais, territoriais e regionais de alternativas
tecnológicas, visando ao apoio e financiamento de pesquisa, inovação e extensão que
contribuam para a inserção social e econômica das populações mais vulnerabilizadas pela
pobreza no processo de desenvolvimento e redução das desigualdades regionais.
Aprova o Documento de Referência do Programa de Apoio à Implantação e à Modernização
dos Centros Vocacionais Tecnológicos - CVTs, na forma do Anexo a esta Portaria, cujo objetivo
consiste em ampliar a oferta de pontos de acesso ao conhecimento científico e tecnológico,
bem como fortalecer a rede nacional de difusão e popularização da Ciência e Tecnologia.
Aprova o Documento de Referência do Programa de Apoio à Pesquisa e à Inovação em
Arranjos Produtivos Locais - APLs, na forma do Anexo a esta Portaria, cujo objetivo consiste em
fomentar a cooperação entre diversos atores dos Sistemas Locais de Inovação, visando a
resolução de gargalos tecnológicos, o aumento de competitividade e sustentabilidade do setor
produtivo e a ampliação da Inclusão Social.
Dispõe sobre o processo de seleção de monitores-bolsistas, o acompanhamento de suas
atividades e o pagamento de bolsas no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Inclusão
Digital nas Comunidades – Telecentros BR.
Portaria SLTI/MPOG nº 28, de 10.11.2010
Constitui Grupo de Trabalho, vinculado ao Núcleo de Governança de Tecnologia da
Informação, composto por servidores públicos de órgãos integrantes do Sistema de
Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP), para a redação da Estratégia
Geral de Tecnologia da Informação (EGTI), ano exercício 2011.
Designa os membros para compor a Comissão para Escolha de Representantes, no âmbito do
Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br.
Designa os representantes titulares e suplentes do Comitê Gestor de Segurança e Tecnologia
da Informação - CSTI/MCT.
Portarias MCT nºs 901, de 19.10.2009 , 114, de 12.02.2010 e 423, de 31.05.2010.
Portaria CCivil nº 525, de 02.08.2010
Designa os representantes para compor o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital CGPID.
Aprova o novo formulário para que os órgãos e entidades integrantes da Administração
Pública Federal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica, bem
como os órgãos congêneres ao Ministério da Ciência e Tecnologia estaduais e municipais
apresentem ao MCT informações referentes aos recursos destinados à inovação alocados às
microempresas e empresas de pequeno porte.
Designa representantes do Ministério da Defesa, junto ao Conselho Diretor do Fundo Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Portaria MCT nº 423, de 31.05.2010.
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Segurança e Tecnologia da Informação do
Ministério da Ciência e Tecnologia – CSTI/MCT.
Dispõe sobre o Plano de Metas - 2010 da área de Tecnologia da Informação, no âmbito da
Administração Central do MCT.
Fixa o limite para as despesas operacionais, de planejamento, prospecção, acompanhamento,
Portaria SEXEC/MCT nº 8, de 07.05.2010
Designa os representantes para compor a Comissão Técnica Interministerial, referente ao
Termo de Cooperação entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o
Ministério da Ciência e Tecnologia para a implementação de ações integradas com vistas ao
Compromisso Nacional pelo Desenvolvimento Social e inclusão e tecnológica dos beneficiários
dos programas sociais do Governo Federal.
Veja também: Portaria Interministerial MCT/MDS nº 261, de 20.04.2009 e Portaria SEXEC/MCT
nº 7, de 22.05.2009.
Portaria SCS/MDIC nº 13, de 07.05.2010
Designa, no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,
os Coordenadores de Governo e da Iniciativa Privada dos seguintes Comitês Temáticos.
Delega competência ao Chefe de Gabinete do Ministro, para comunicar, mediante a expedição
de Ofício ao interessado, o resultado dos Recursos Administrativos encaminhados a este
Ministério pelas empresas beneficiadas pelos incentivos concedidos no âmbito da Lei de
Informática.
Aprova o formulário eletrônico para que as pessoas jurídicas beneficiárias dos incentivos fiscais
previstos no Capítulo III da Lei nº 11.196, de 2005, regulamentados pelo Decreto nº 5.798, de
2006, prestem ao Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT as informações anuais sobre os
seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.
Regulamenta a implantação de projetos de Inclusão Digital para Inclusão Social, por meio de
Contrato de Repasse.
Veja também: Portarias MCT nº 605, de 21.07.2009 e nº 955, de 12.11.2009.
Portaria SUFRAMA nº 135, de 25.03.2010
Define como subconjuntos a serem montados, a partir de partes e peças, conforme determina
o § 1º do artigo 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 178, de 9 de junho de 2005.
Aprova o novo formulário para que as Instituições Científicas e Tecnológicas – ICT prestem ao
Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, através do Ministério ou do Órgão ao qual a
Instituição seja subordinada ou vinculada, as informações anuais relativas à política de
propriedade intelectual da ICT, às criações desenvolvidas no âmbito da instituição, às
proteções requeridas e concedidas e aos contratos de licenciamento ou de transferência de
tecnologia firmados.
Portaria MPOG nº 66, de 19.02.2010
Designa os representantes para composição do Colegiado de Coordenação do Programa
Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades - Telecentros.BR.
Designa os representantes para compor o Comitê Nacional do Programa Informação para
Todos - IFAP da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura UNESCO.
Portaria MCT nº 1.088, de 23.12.2009
Dispõe sobre a Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Projeto Casa Brasil - CGPCB e do
Comitê Executivo.
Veja também: Portaria CCivil nº 323, de 02.05.2005, Portaria MCT nº 705, de 11.11.2005 e
Regimento Interno.
Reformula a Comissão Permanente de Indicadores de Ciência e Tecnologia, criada com a
finalidade de assessorar este Ministério no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos
indicadores, dos métodos e mecanismos de coleta, análise e divulgação dos dados nacionais de
ciência e tecnologia.
Veja também: Portarias MCT nºs 1, de 17.02.2006 e 3, de 25.05.2007.
Portaria MCT nº 1.020, de 04.12.2009
Institui o Comitê Gestor para o Programa Nacional de Tecnologias em Restauro e Formação
Cidadã - CGPNTRFC, para estudar, articular e orientar a formulação das posições de interesse
do MCT relativas ao desenvolvimento tecnológico presentes nos âmbitos multilaterais e
bilaterais, regionais e sub-regionais.
(Portaria tornada sem efeito através da Portaria MCT nº 1.039, de 11.12.2009)
Institui Comissão que tem como objetivo principal proceder ao acompanhamento e avaliação
do grau de resultado do Termo de Parceria nº 13.0017.00/2008, celebrado em 30.12.2008,
entre a União, por intermédio do Ministério da Ciência e Tecnologia e a Associação para
Promoção da Excelência do Software Brasileiro - SOFTEX, Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público, para execução do projeto que tem por objeto "realizar a capacitação de oito
Agentes Softex para aumentar seu envolvimento na coordenação descentralizada do Projeto
Setorial Integrado para a Exportação de Software e Serviços Correlatos Brasileiros (PSI-SW").
Veja também: Portaria nº 255/MCT, de 16.04.2009.
Divulga as orientações e os requisitos para a apresentação, análise e seleção de projetos a
serem apoiados pela Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social - SECIS, com
recursos alocados no Orçamento Geral da União, e executados mediante convênios ou
instrumentos congêneres firmados a partir de 01 de janeiro de 2010.
Veja também: Portaria SECIS/MCT nº 9, de 16.11.2009.
Portaria CGSI/PR nº 59, de 10.11.2009
Designa os representantes para compor o do Grupo de Trabalho de Segurança das
Infraestruturas Críticas da Informação, instituído pela Portaria nº 34, de 05.08.2009, que
dispõe sobre Grupo de Trabalho de Segurança das Infraestruturas Críticas da Informação, no
âmbito do Comitê Gestor de Segurança da Informação - CGSI.
Designa os representantes para compor o Grupo Trabalho de Criptografia, instituído pela
Portaria nº 35, de 05.08.2009, que dispõe sobre o Grupo de Trabalho de Criptografia, no
âmbito do Comitê Gestor de Segurança da Informação - CGSI.
Designa os representantes para compor a Câmara Técnica Interministerial para Pleitos de
Concessão CTI-PC.
Designa representante do Ministério da Defesa para compor o Conselho Diretor do Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.
Dispõe sobre a aplicação dos saldos residuais devedores, relativos aos investimentos em
pesquisa e desenvolvimento, de que trata o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 8.248, de 23
de outubro de 1991, regulamentados pelo art. 35 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de
2006.
Aprova o Regimento Interno do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte.
Portaria SCS/MDIC nº 13, de 07.05.2010.
Designa os representantes, titulares e suplentes, do Comitê Gestor do Programa de Apoio à
Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação CGProTIC.
Veja também: Portaria MCTI nº 413, de 05/06/2012
Portaria MMA nº 271, de 13.08.2009
Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Grupo de Trabalho Interministerial de
Inclusão Digital, com a finalidade de articular e acompanhar a implementação de Telecentros,
junto ao Projeto Nacional de Apoio aos Telecentros, voltadas as comunidades em situação de
isolamento geográfico em áreas de relevante interesse ambiental.
Portaria MMA nº 270, de 13.08.2009
Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Comitê Permanente de Apoio à inclusão
Digital em áreas protegidas e áreas de relevante interesse ambiental, com a finalidade de
coordenar e articular ações do Ministério do Meio Ambiente em inclusão digital.
Institui Grupo de Trabalho de Criptografia, no âmbito do Comitê Gestor de Segurança da
Informação - CGSI.
Veja também: Portaria CGSI/PR nº 58, de 10.11.2009.
Institui Grupo de Trabalho de Segurança das Infraestruturas Críticas da Informação, no âmbito
do Comitê Gestor de Segurança da Informação - CGSI.
Veja também: Portaria CGSI/PR nº 59, de 10.11.2009.
Aprova o Documento de Referência para Apresentação de Projetos de Inclusão Digital para
Inclusão Social junto à Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social.
Disciplina a implementação e o funcionamento do Programa Entidades Associadas das
Unidades de Pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Veja também: Portarias MCT nºs 413, de 25.05.2010 e 510, de 12.08.2008.
Portaria SPOA/MCT nº 30, de 08.06.2009
Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI/MCT.
Constitui Grupo de Trabalho para a Criação e Gestão do Programa de Preservação,
Disseminação e Popularização da Informação Científica e Tecnológica, e suas ações junto à
Biblioteca de Brasília, com a finalidade de gerir, coordenar e acompanhar a implementação de
subprogramas e ações de preservação da história da Ciência e Tecnologia no Brasil.
Aprova as instruções para a elaboração do Relatório Demonstrativo Anual - RDA- relativo ao
cumprimento das obrigações previstas na Lei 8.248/91 - Lei de Informática - de que trata o art.
33 do Decreto nº 5.906, de 2006.
Fixa o valor da Taxa de Administração prevista no art. 8º da Lei nº 11.540, de 12 de novembro
de 2007, e dá outras providências.
Veja também: Fica revogada a Portaria nº 931, de 07.12.2006.
Portaria SUFRAMA/MDIC nº 35, de 27.01.2009
Estabelece procedimentos para que os recolhimentos dos depósitos das empresas
beneficiárias dos incentivos fiscais previstos na Legislação de Informática sejam alocados no
FNDCT, em categoria de programação específica denominada CT-AMAZÔNIA, conforme
previsto nos §§ 2º e 3º do art. 7º do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006.
Designa membros, representantes de órgãos indicados, para comporem a Câmara Técnica
Interministerial - CTI.
Designa os representantes que comporão o Grupo Técnico Interministerial para avaliação de
Pleitos no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Semicondutores - GTI-PADIS.
Prorroga os prazos para a apresentação de propostas de convênios e termos de parceria, junto
à Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social, referentes ao Exercício de 2008.
Homologa o Regimento Interno do Comitê Gestor da Segurança da Informação - CGSI.
Regulamenta o mecanismo de identificação das soluções de informática e dos produtos que
integram o Projeto Computador Portátil para Professores, instituído pelo Decreto nº 6.504, de
4 de julho de 2008.
Estabelece as definições, especificações e características técnicas mínimas de soluções de
informática para fins de inclusão no Projeto Computador Portátil para Professores, instituído
pelo Decreto nº 6.504, de 4 de julho de 2008, e aprova as instruções relativas ao roteiro para
submissão dos respectivos pleitos de credenciamento junto ao Ministério da Ciência e
Tecnologia – MCT.
Portaria MEC nº 996, de 11.08.2008
Regulamenta o disposto no artigo 5º do Decreto nº 6.504, de 04.07.2008, que "Institui o
Projeto Computador Portátil para Professores, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, e dá
outras providências."
Veja também: Portaria MEC nº 889, de 22.07.2008.
Estabelece prazos para a apresentação de propostas de convênios e termos de parceria, junto
Designa representante do Ministério da Defesa, para compor o Conselho Diretor do Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.
Recompõe a Comissão que tem como objetivo principal proceder ao acompanhamento e
avaliação do grau de resultado do Termo de Parceria nº 13.0014.00/2006, celebrado em 29.12.
2006, entre a União, por intermédio do MCT, e o Grupo de Apoio a Natureza e
Desenvolvimento do Homem Integral - GANDHI, Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público, para execução do projeto "TIC - Tecnologia, Informação e Conhecimento Digital".
Designa representantes para compor a Comissão Técnica Interministerial, que institui parceria
entre os Ministérios da Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior para cooperação técnica na formulação de políticas de apoio ao desenvolvimento
tecnológico das empresas industriais e de serviços, por intermédio da integração das Políticas
Industrial e de Inovação Tecnológica.
Aprova as instruções para a elaboração do Relatório Demonstrativo - RD, de que trata o art. 33
do Decreto nº 5.906, de 2006, referente ao ano-base de 2007.
Estabelece prazo mínimo para a apresentação de propostas de convênios, termos de parceria
e outros instrumentos, que tenham por objeto o apoio financeiro da Secretaria de Ciência e
Tecnologia para Inclusão Social para a realização de eventos.
Portaria MJ nº 2.258, de 28.12.2007
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a
Propriedade Intelectual.
Veja também: Decreto nº 5.244, de 14.10.2004, Portarias MJ nºs 1.218, de 05.07.2007, 3.958,
de 24.11.2009 e 203, de 31.01.2012.
Designa os representantes para compor o Conselho Diretor do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.
Veja também:
Decreto-Lei nº 719, de 31.07.1969, Leis nºs 8.172, de 18.01.91, 11.540, de 12.11.2007 .
Designa os representantes para compor o Grupo de Trabalho Interministerial instituído com a
finalidade de realizar estudos sobre a promoção da inclusão digital, por meio da otimização de
estruturas de rede existentes, formação e capacitação de pessoal, fomento à produção de
conteúdo com diversidade cultural, permeadas pela discussão sobre as perspectivas de
promoção de melhorias no sistema de direito autoral vigente.
Disciplina a apresentação do Plano de P&D e dá outras providências.
Prorroga o prazo para a apresentação de propostas de convênios e termos de parceria, junto à
Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social, referente ao Exercício de 2007.
Designa o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT para, na qualidade
de Coordenador do Comitê Nacional do Programa Informação para Todos- IFAP da
Organização Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, desenvolver as seguintes
ações para revitalizar o programa em âmbito nacional.
Estabelece prazos para a apresentação de propostas de convênios e termos de parceria, junto
Veja também: Portaria SECIS/MCT nº 3, de 31.10.2007 - Prorrogação de prazo.
Prioriza os seguintes temas para o desenvolvimento de produtos ou processos para concessão
de recursos financeiros sob a forma de subvenção econômica a empresas nacionais na
Chamada Pública MCT/FINEP/SUBVENÇÃO ECONÔMICA À INOVAÇÃO - 01/2007.
Estabelece procedimentos para que os recolhimentos dos depósitos das empresas
beneficiárias dos incentivos fiscais previstos na Legislação de Informática sejam alocados no
FNDCT, em categoria de programação específica denominada CT-INFO, conforme previsto nos
§§ 2º e 3º do art. 10 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.
Altera os parágrafos 1 e 2 do artigo 2º e revoga o artigo 3º da Portaria MCT nº 414, de
05.07.2007, relativa às instruções para a elaboração do Relatório Demonstrativo - RD, de que
trata o art. 33 do Decreto nº 5.906, de 2006, referente ao ano base de 2006.
Veja também: Art. 3º da Portaria MCT nº 414, de 05.07.2007.
Nomeia os membros para compor o Comitê de Busca, para subsidiar o Ministro na escolha do
Coordenador Executivo do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em TV Digital.
Altera a Portarias MCT nº 624, de 04.10.2005, que dispõe sobre o Projeto Cidadão Conectado Computador para Todos, instituído pelo Decreto nº 5.542, de 20.09.2005.
Veja também: Portaria MCT nº 624, de 04.10.2005 - Consolidada e Portaria MCT nº 624, de
04.10.2005 - Republicada em 22.06.2006.
Aprova Descentralização de Crédito que transfere ao Centro Nacional de Pesquisa - CNPq do
Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, recursos orçamentários e financeiros, objetivando
apoiar Espaços Comunitários de Inclusão Digital - Casa Brasil.
Institui mecanismo para que as empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que tratam as
Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.077, de 30 de
dezembro de 2004, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, interessadas em
participar dos Programas e Projetos considerados Prioritários pelo Comitê da Área de
Tecnologia da Informação - CATI, possam fazê-lo mediante o aporte de recursos a esses
Programas e Projetos.
Aprova as instruções para a quitação dos débitos decorrentes da não-realização, total ou
parcial, a qualquer título, até o período encerrado em 31 de dezembro de 2003, de aplicações
relativas ao investimento compulsório anual em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, de
que trata o art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos termos em que facultado
pelo art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, regulamentado pelo Decreto nº
5.906, de 26 de setembro de 2006.
Altera a composição do Comitê de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Televisão Digital SBTVD.
Veja também:
Portaria MC nº 619, de 05.12.2005.
Institui Grupo de Coordenação das Ações do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, na
implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, conforme dispõe o
Decreto nº 5.820, de 29.06.2006.
Estabelece as condições de financiamento dos empréstimos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT à Financiadora de Estudos e Projetos FINEP, e revoga a Portaria nº 418, de 07 de julho de 2006.
Veja também:
Lei nº 8.172, de 19.01.91.
Prioriza os temas destinados ao desenvolvimento de produtos ou processos para concessão de
recursos financeiros sob a forma de subvenção econômica a empresas nacionais a partir da
Chamada Pública MCT/FINEP/Subvenção Econômica à Inovação, de janeiro de 2006.
Portaria MCT nº 950,de 12.12.2006
Caracteriza bens ou produtos com tecnologia desenvolvida no País, para efeito do disposto na
Lei nº 8.248, de 23.10.91 e no Decreto nº 5.906,de 26.09.2006.
Designa a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) para concessão da subvenção
econômica de que trata o § 4º do art. 11 do Decreto nº 5.798, de 07.06.2006.
Fica criada a Câmara Executiva do Comitê de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T, com o objetivo de implementação do Fórum do SBTVDT,
assim como identificação e definição de diretrizes referentes à incorporação de inovações
tecnológicas, especificações, desenvolvimento e implantação do SBTVD-T.
Suspende, de 1º de julho a 29 de outubro ou até a proclamação, pelo Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), dos eleitos em primeiro turno para Presidente e Vice-Presidente da República,
no pleito eleitoral do corrente ano, a veiculação, exibição, exposição ou distribuição de
produtos com a utilização da logomarca de identificação das soluções de informática que
integram o Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos, regulamentada pela Portaria
MCT nº 724, de 22.11.2005.
Prorroga, até 31.08.2006, o prazo para entrega dos relatórios demonstrativos de que trata o
art. 18 do Decreto nº 3.800, de 2001, relativos ao ano-base de 2005.
Institui Grupo de Trabalho de Articulação de Ações Institucionais na Área de Ciência e
Tecnologia para Inclusão Social - GTIS.
Institui a Comissão de Coordenação do Programa CI-BRASIL, no âmbito do Programa Nacional
de Microeletrônica - PNM Design.
Veja também: Portaria MCT nº 251, de 25.04.2008 e Resolução CATI nº 14, de 07.11.2006.
Designa os membros para compor o Comitê de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital – SBTVD.
Veja também: Portaria nº 619, de 5 de dezembro de 2005.
Designa os membros para compor o Comitê de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital - SBTVD.
Veja também: Portaria nº 130, de 12 .04.2004.
Portaria MC nº 65, de 12.02.2007.
Portaria MC nº 620 de 05.12.2005
Designa os membros para compor o Grupo Gestor do Sistema Brasileiro de Televisão Digital –
SBTVD.
Portaria CH/GSI nº 31, de 22.11.2005
Institui, no âmbito do Comitê Gestor de Segurança da Informação - CGSI, um Grupo de
Trabalho de Criptografia, para aprofundar os estudos dos padrões dos recursos criptográficos
que constam no documento "e-PING - Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico Documento de Referência Versão 1.0, de 13 de julho de 2005" e propor normas relacionadas à
implementação de criptografia pela Administração Pública Federal, abarcando procedimentos
e práticas.
Regulamenta o mecanismo de identificação das soluções de informática e dos produtos que
integram o Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos.
Designa os representantes, titulares e suplentes dos Órgãos e Entidades que compõem o
Comitê Executivo do Projeto Casa Brasil – CGPCB.
Veja também: Portaria CCivil nº 323, de 02.05.2005, Portaria MCT nº 1.088, de 23.12.2009 e
Regimento Interno.
Portaria MCT nº 624, de 04.10.2005 - Consolidada.
Para fins de inclusão no Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos, instituído pelo
Decreto nº 5.542, de 20.09.2005, deverão observar as definições, especificações e
características técnicas mínimas estabelecidas nos Anexos I, II e III a esta Portaria.
Veja também: Portaria MCT nº 624, de 04.10.2005 - Republicada em 22.06.2007.
Portaria MCT nº 624, de 04.10.2005 - Republicada em 22.06.2007
Para fins de inclusão no Projeto Cidadão Conectado - Computador para Todos, instituído pelo
Decreto nº 5.542, de 20.09.2005, deverão observar as definições, especificações e
características técnicas mínimas estabelecidas nos Anexos I, II e III a esta Portaria.
Aprova as instruções anexas, relativas ao Roteiro para submissão de pleito de credenciamento
junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT, de soluções de informática para fins de
inclusão no Projeto Cidadão Conectado – Computador para Todos, instituído pelo Decreto nº
5.542, de 20.09.2005.
O prazo de entrega dos Relatórios Demonstrativos do ano-base de 2004, de que trata o art. 18
do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001, previsto no parágrafo único do art. 1º da Portaria
MCT nº 515, de 29 de julho de 2005, fica alterado para 31 de outubro de 2005.
Aprovar as instruções para a elaboração dos relatórios demonstrativos de que trata o art. 18
do Decreto nº 3.800, de 2001, referentes ao ano-base de 2004, na forma do Roteiro anexo.
Os relatórios demonstrativos de que trata o art. 18 do Decreto nº 3.800, de 2001, relativos ao
ano-base de 2004, deverão ser encaminhados ao Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT até
o dia 30.09.2005, conforme as instruções que serão baixadas oportunamente.
Designa os membros para integrar o Comitê Gestor do Projeto Casa Brasil – CGPCB.
Veja também: Portarias MCT nºs 705, de 11.11.2005, 1.088, de 23.12.2009 e Regimento
Interno.
Designa o Grupo de Trabalho - com a competência de definir as ações e elaborar projeto para
criação de uma "Extranet" entre os Núcleos Regionais da Rede Brasil de Tecnologia - RBT.
Designa os membros do Grupo de Trabalho Criptografia.
Veja também: Art. 2º da Portaria nº 06-CH/GSI, 19.03.2004.
Aprova as instruções para a elaboração dos relatórios demonstrativos de que trata o art. 18 do
Decreto nº 3.800, de 2001, referentes ao ano-base de 2003, na forma do anexo Roteiro e seus
correspondentes Anexos I a VIII.
Designa os membros do Comitê Gestor de Segurança da Informação - CGSI.
Veja também: Portaria CH/GSI nº 37, de 03.08.2004.
Institui Grupo de Trabalho no âmbito do Comitê Gestor de Segurança da Informação - CGSI.
Designa o Grupo de Trabalho Antipirataria - com a competência de propor ações estratégicas
visando a inibição da pirataria via desenvolvimento tecnológico.
Cria o Comitê Coordenador da Rede de Telecentros de Informação e Negócios.
Designa os membros para compor o Comitê Consultivo de Ciência e Tecnologia para Inclusão
Social.
Constitui Grupo de Trabalho para realizar estudos com vistas à elaboração da Lei de Inovação.
Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Articulação Institucional da Rede Brasil de
Tecnologia - CGRBT.
Portaria SECEX nº 17, de 01.12.2003
Consolida as disposições regulamentares das operações de importação.
Cria a Comissão Permanente de Indicadores de Ciência e Tecnologia, com a finalidade de
assessorar este Ministério no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos indicadores, dos
métodos e mecanismos de colheita, análise e divulgação dos dados nacionais de ciência e
tecnologia.
Veja também: Portaria SEXEC/MCT nº 31, de 14.12.2009.
Designa representantes no Comitê Consultivo de Informática.
Portaria ITI/CCIVIL nº 100, de 17.10.2003
Conforme previsto no item 2.1.1. da Declaração de Práticas de Certificação da AC-RAIZ da
ICPBrasil, aprovada pela Resolução nº 1, de 25.09.2001, o certificado da Autoridade
Certificadora, contêm as seguintes características:
Portaria SEPIT/MCT nº 1, de 30.09.2003
Delega competência ao Coordenador-Geral de Política de Informática, da Secretaria de Política
de Informática e Tecnologia, para apreciar e emitir parecer nos processos em que tal
pronunciamento for demandado por solicitação do Comitê da Área de Tecnologia da
Informação – CATI.
Cria o Comitê Gestor para a Competitividade Internacional em Ciência, Tecnologia e Inovação CGCI, para estudar, articular e orientar a formulação das posições de interesse do MCT
relativas ao desenvolvimento tecnológico presentes nos âmbitos multilaterais e bilaterais,
regionais e subregionais.
Designa membros, titular e suplentes, do Comitê de Articulação Institucional da Rede Brasil de
Tecnologia - CGRBT.
Institui Rede de Gestão Integrada em Informação Científica e Tecnológica e em Ciência e
Tecnologia da Informação, objetivando a integração e otimização do uso das competências e
recursos do órgãos, unidades de pesquisas e entidades vinculadas ao MCT e Cria o Grupo de
Trabalho, com atribuições de elaborar proposta de estrutura e forma de atuação da Rede
mencionada.
Aprovar as instruções para a elaboração dos relatórios demonstrativos de que trata o art. 18
do Decreto nº 3.800, de 2001, referentes ao ano-base de 2002, na forma do anexo Roteiro e
seus correspondentes Anexos I a VIII.
Excetuados os depósitos devidos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - FNDCT, nos termos do inciso III do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, os
demais investimentos em pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação devidos
como contrapartidas referentes ao ano-calendário de 2002, pelas empresas beneficiárias dos
incentivos instituídos pela Lei nº 8.248, de 1991, poderão ser realizados até 31 de março de
2003, sem o acréscimo de que trata o art. 15 do Decreto nº 3.800, de 2001.
Portaria Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 12.12.2002
Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal fornecerão à Secretaria-Executiva do
Comitê Executivo do Governo Eletrônico as informações a que se refere o art. 4º da Resolução
nº 12, de 2002, publicada no DOU de 18 de novembro de 2000, mediante as orientações que
estarão disponíveis no endereço http://www.e.gov.br/atualiza.
Institui o Roteiro Básico para o Credenciamento Provisório das instituições de ensino e
pesquisa estabelecido no § 2º do art. 17 do Decreto n.º 4.401 de 1º de outubro de 2002.
Portaria INT/MCT nº 37, de 24.07.2002
Define a responsabilidade da Seção de Parcerias Tecnológicas do INT como o Escritório de
Propriedade Industrial e de Transferência de Tecnologia, cujo escopo é a supervisão e
coordenação das atividades dentro do conteúdo da presente Portaria.
Portaria CH/GSI/PR nº 14, de 17.06.2002
Designa membros do Comitê Gestor de Segurança da Informação para assessorarem a
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional na consecução das diretrizes da Política
de Segurança da Informação nos Órgãos e nas Entidades da Administração Pública Federal,
bem como na avaliação e análise de assuntos a ela pertinentes.
Veja também: Portaria nº 5 CH/GSI, de 20.03.2001.
Credencia instituições ao recebimento de aplicações em pesquisa e desenvolvimento, nos
termos do § 1º, incisos I e II, do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, pelo prazo de 6 (seis) meses
contado de sua publicação.
Credencia instituições ao recebimento de aplicações em pesquisa e desenvolvimento, nos
termos do § 1º incisos I e II do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991.
Portaria STI/MDIC nº 2 de 08.08.2001
Aprova o Regimento Interno do Comitê Executivo de Comércio Eletrônico.
As instituições de ensino e pesquisa, que preencham os requisitos estabelecidos no art. 13 do
Decreto nº 792 de 1993, e com projeto de pesquisa e desenvolvimento em execução em 11 de
janeiro de 2001, em convênio com empresa beneficiária do incentivo previsto no referido
Decreto, interessadas em receber o credenciamento provisório de que trata o art. 30 do
Decreto nº 3.800 de 2001, deverão encaminhar à Secretaria de Política de Informática deste
Ministério o correspondente requerimento conforme modelo anexo a esta Portaria.
Roteiro para apresentação do Relatório Demonstrativo (Ano-Base 2000), relativo à fruição dos
benefícios previstos na Lei nº 8.248/91, de 23.10.91, em atendimento ao disposto no art. 9º do
Decreto nº 792/93, de 02.04.93.
Designa membros do Comitê Gestor de Segurança da Informação, para assessorar a SecretariaExecutiva do Conselho de Defesa Nacional na consecução das diretrizes da Política de
Segurança da Informação nos Órgãos e nas Entidades da Administração Pública Federal, bem
como na avaliação e análise de assuntos a ela pertinentes.
Veja também: Portaria nº 07 GSI/PR, de 23.10.2000.
Designa representantes para integrar o Grupo de Trabalho Interministerial para examinar e
propor políticas, diretrizes e normas relacionadas com as novas formas eletrônicas de
interação.
Roteiro para apresentação do Relatório Demonstrativo (ano-base 1999), relativo à fruição dos
benefícios previstos na Lei nº 8.248/91 e Decreto nº 792/93.
Portaria MCT de 24.07.1997
Designa os seguintes membros para compor a Comissão de Coordenação das Atividades dos
Programas Prioritários em Informática (CC-APPI).
Institui a Comissão de Coordenação das Atividades dos Programas Prioritários em Informática CC-APPI.
Designa a Sociedade Brasileira para Promoção da Exportação de Software - SOFTEX, para atuar
como gestora do SOFTEX 2000 - Programa Prioritário do MCT.
Portaria SZFM nº 267, de 31.07.1995
Determina que quando se tratar de internamento de mercadorias classificadas como bens de
informática e bens de capital, a protocolização será feita exclusivamente em guichês da sede
da SUFRAMA.
Aprova a Norma nº 004/95 - Uso da Rede Pública de Telecomunicações para acesso à
INTERNET.
Declara revogado o Ato Normativo nº 23, de 17.01.83 da SEI.
Portaria MICT nº 391, de 29.12.1994
Para os efeitos do disposto no art. 7º da Lei nº 8.666/93, considera de fabricação nacional os
bens das posições 8471, 8517, 8530.80, 8537, 9028.30 e 9032 da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias.
Caracteriza bem ou produto com tecnologia desenvolvida no País, para efeito do disposto na
Lei nº 8.248, de 23.10.91 e no Decreto nº 1.070, de 02.03.94.
Credencia o Ministério das Comunicações para emitir documento hábil que comprove a
condição de bens com tecnologia desenvolvida no País.
Considera prioritários programas da RNP, SOFTEX 2000 e ProTeM-CC.
Veja também: Portaria MCT nº 280, de 23.12.93 e Resolução CATI nº 21, de 22.03.2010.
Portaria SAF nº 3.094, de 10.10.1994
Institui o Programa de Normalização Técnica para Informática Pública - NORTEC.
Para efeito do disposto na alínea "c" do § 1º do art. 5º do Decreto nº 1.070/94, consideram-se
bens de informática produzidos com significativo valor agregado local, aqueles que estiverem
habilitados a usufruir da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Trata sobre a elaboração e entrega do Relatório especificado no art. 9º, do Decreto nº 792, de
02.04.92, (Roteiro para apresentação do Relatório Demonstrativo - R/8248).
Portaria MF nº 60, de 01.01.1994
Inclui os produtos de informática no disposto do art. 50 da Lei nº 8.383/91.
Considera prioritários, para os fins previstos no art. 14, § 1º, alínea "i", do Decreto nº 792, de
02.04.93, os seguintes programas em execução sob a coordenação do CNPq.
MEDIDAS PROVISÓRIAS
Medida Provisória nº 613, de 07.05.2013
Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool,
inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196,
de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na
importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria
química nacional que especifica, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de
subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de
bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007,
quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a
diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à
concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados
em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de
2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais
federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de
Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.
Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a
conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de
equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO;
altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que
tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte,
do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites
operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública
Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de
novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a
execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do
Crescimento - PAC, e dá outras providências.
Veja também: Lei nº 12.745, de 19.12.2012 - Conversão da MP 580/2012.
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas
empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e
Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação
do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o
Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de
Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa
com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de
Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº
11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
Veja também: Lei nº 12.715, de 17.09.2012 - Conversão da MP.
Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas
Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições
previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências.
Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de
Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido
pelo Poder Executivo.
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as
Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29
de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas
tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção
do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, dispõe sobre a
extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o
desenvolvimento regional e da indústria automotiva.
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as
Leis nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica
condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art.
1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção
econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações
de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação
tecnológica; e dá outras providências.
Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das
atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas,
institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização
de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências.
Altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção
econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações
de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação
tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na
hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo
ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações
societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer
e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de
sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em
substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de
Garantia à Exportação - FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a
transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de
capital; altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.
Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria
Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um
Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores
para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos
adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos
de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM;
dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da
Lei no 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e
Veja também: Lei nº 12.249, de 11.06.2010 - Conversão.
Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que
estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e
produção de bens de capital e à inovação tecnológica, altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho
de 2004, e 11.948, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.
Veja também: Resoluções BACEN nºs 3.759, de 09.07.2009 e 3.955, de 09.03.2011.
Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários,
concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá
Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de
dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho
de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos
impostos e contribuições federais que especifica.
Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008,
relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição
para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS,
incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto
nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de
créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou
importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II
da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência
do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de
dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de
empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de
couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira.
Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes
eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de
circuitos integrados.
Veja também: Lei nº 11.484, de 31.05.2007 .
Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e
10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de
tecnologia da informação, e dá outras providências.
Veja também:
Lei nº 10.664, de 22.04.2003.
Medida Provisória nº 2.158-35, de 24.08.2001
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto
sobre a Renda, e dá outras providências.
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto
Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
Veja também: Decreto de 20.01.2003, Decreto de 10.11.2003, Decreto nº 3.872, de
18.07.2001, Decreto nº 6.605, de 14.10.2008 e Resoluções do Comitê Gestor ICP-Brasil.
Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção
e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto
sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto
sobre a Renda, e dá outras providências.
PARECERES E NOTAS
Parecer CONJUR/MCT-ACF nº 055, de 17.04.2003
INFORMÁTICA. Consulta sobre como se deve calcular os investimentos em Pesquisa e
Desenvolvimento (P&D), devidos como contrapartidas à fruição dos incentivos fiscais previstos
na Lei nº 8.248/91 -- com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.176/01 e pela Medida
Provisória nº 100/02 -- relativamente ao faturamento decorrente da comercialização de
equipamentos importados, cujos valores se enquadrem no limite previsto na referida Medida
Provisória.
INFORMÁTICA. Consulta sobre como se deve calcular os valores relativos aos investimentos
em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), devidos como contrapartidas à fruição dos incentivos
fiscais previstos na Lei nº 8.248/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.176/01 e
pela Medida Provisória nº 100/02.
INFORMÁTICA. Contratação de serviços de assistência e manutenção técnica em informática e
automação por órgão da Administração Federal. Tipo de licitação.
Direito de preferência estabelecido pela Lei nº 8.248/91, com a redação dada pela Lei nº
10.176/01. Consulta formulada com vistas a dirimir qual documentação deve ser exigida dos
licitantes para comprová-lo.
Nota CONJUR/MCT-ACF nº 405, de 14.12.2001
Consulta sobre como proceder relativamente a empresas inadimplentes com as obrigações
estabelecidas pela Lei nº 8.248/91, que pleiteiam os benefícios da Lei nº 10.176/01.
Parecer CONJUR/MCT-LMA nº 07, de 01.04.1999
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (nova lei de direitos autorais)/Prazo prescricional para
propositura de ação civil por violação de direitos do autor/Previsão legal/Questionamentos.
Sumário sobre a compreensão quanto à incidência do Imposto de Importação.
Decreto-lei nº 288, de 28.2.67 e Lei nº 8.387, de 30.12.91.
Incentivos da Zona Franca de Manaus
Consulta acerca da interpretação de dispositivos do Decreto nº 1.070, de 2 de março de 1994.
Programas de computador destinados exclusiva ou principalmente à utilização em
microcomputadores e estações de trabalho. Dispensa do cadastramento respectivo pelo
Decreto nº 1.207, de 1º de agosto de 1994. Se tal implica na inexigência de realização do
exame de similaridade e da aprovação dos atos e contratos de licença ou de cessão dos
direitos de comercialização desses programas.
Emenda Constitucional nº 6, de 15 de agosto de 1995. Revogação do art. 5º da Lei nº 8.248, de
23 de outubro de 1991 e do benefício fiscal denominado "capitalização incentivada", previsto
em seu art. 7º. Análise da situação jurídica de quem já havia se habilitado a fruir desse último
benefício ao ensejo da promulgação da referida EC.
Emenda Constitucional nº 6, de 15 de agosto de 1995. Implicações infraconstitucionais
decorrentes de sua promulgação. Leis nºs 7.232, de 29 de outubro de 1984, 8.248, de 23 de
outubro de 1991, e 8.666, de 21 de junho de 1993. Decretos nºs 792, de 2 de abril de 1993 e
1.070, de 2 de março de 1994.
OUTROS ATOS
Resolução CAMEX nº 91, de 01.11.2013
Altera para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre Bem de
Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifário.
Altera para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre Bem de
Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifário.
Resolução CTPII/SEPIN/MCTI nº 3, de 04.10.2013
Torna público que será limitada em até 10% a.a. (dez por cento ao ano) a parcela a ser
equalizada dos encargos das operações de crédito da Financiadora de Estudos e Projetos FINEP, nos termos do Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002, e da Portaria nº 727, de 24 de
novembro de 2005, para os financiamentos contemplados com o referido benefício e
aprovados no quarto trimestre de 2013, assim como para os que, aprovados anteriormente,
venham a ser contratados no referido trimestre.
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens
de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários.
Instrução Normativa MCTI nº 1, de 16.07.2013
Altera o anexo I da Instrução Normativa nº 02, de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre o
Acordo de Cooperação Técnico-Científica, que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e (Nome da Instituição), na forma abaixo.
aprovados no terceiro trimestre de 2013, assim como para os que, aprovados anteriormente,
Resolução Normativa CNIg/MTE nº 100, de 23.04.2013
Disciplina a concessão do visto temporário previsto no inciso V do art. 13 da Lei nº 6.815, de 19
de agosto de 1980, a estrangeiro que pretenda vir ao Brasil para transferência de tecnologia ou
para prestar serviço de assistência técnica por prazo determinado de até 90 (noventa) dias,
sem vínculo empregatício.
Veja também: Art. 6º da Resolução Normativa CNIg/MTE nº 61, de 08.12.2004.
equalizada dos encargos das operações de crédito da Financiadora de Estudos e Projetos FINEP, nos termos do Decreto nº 4.195, de 11.04.2002, e da Portaria nº 727, de 24.11.2005,
para os financiamentos contemplados com o referido benefício e aprovados no segundo
trimestre de 2013, assim como para os que, aprovados anteriormente, venham a ser
contratados no referido trimestre.
Resolução CDFNDCT/MCTI nº 10, de 19.02.2013
Tornar público que será limitada em até 10% a.a. (dez por cento ao ano) a parcela a ser
aprovados no primeiro trimestre de 2013, assim como para os que, aprovados anteriormente,
Resolução CG-SIBRATEC nº 1, de 11.12.2012
Institui os Comitês Técnicos Centros de Inovação, de Serviço Tecnológico e de Extensão
Tecnológica no âmbito do Sistema Brasileiro de Tecnologia – SIBRATEC.
Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2014, as alíquotas do Imposto de
Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários.
Resolução CTPII/SEPIN/MCTI nº 3, 01/10/2012
Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2014, as alíquotas do Imposto de
Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de
Altera a Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações.
equalizada dos encargos das operações de crédito da Financiadora de Estudos e Projetos FINEP.
Aprova o Regulamento Técnico para integração dos Laboratórios Estratégicos e dos
Laboratórios Associados ao Sistema de Laboratórios em Nanotecnologia - SisNANO e dá outras
providências.
Veja também: Instrução Normativa MCTI nº 1, de 16.07.2013
Baixa o Regulamento Técnico para integração dos Laboratórios Estratégicos e dos Laboratórios
Associados ao Sistema de Laboratórios em Nanotecnologia - SisNANO e dá outras
providências.
Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 4, de 12.04.2012
Istitui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA, como política para garantir e facilitar
o acesso pelos cidadãos, pela sociedade e, em especial, pelas diversas instâncias do setor
público aos dados e informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Executivo federal.
Resolução CTPII/SEPIN/MCT nº 1, de 03.04.2012
aprovados no segundo trimestre de 2012, assim como para os que, aprovados anteriormente,
Dispõe sobre a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital
e bens de informática e de telecomunicações sem produção nacional equivalente e sobre o
Comitê de Análise de Ex-tarifários - CAEx.
Resolução CPP/MCTI nº 2, de 28.02.2012
Indica representantes do Conselho Ministerial de Políticas Públicas na Comissão de Avaliação
do Termo de Parceria nº 769215/2012 entre a União, por intermédio do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, e a Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro SOFTEX, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, para execução do projeto que
tem por objeto "Participação Brasileira na Feira Mundial de Tecnologias da Informação e
Comunicação CeBIT, edição 2012".
Resolução CDFNDCT/MCTI nº 1, de 23.02.2012
Altera, até 30 de junho de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens
Resolução CTPII/SEPIN nº 4, de 30.12.2011
Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as aliquotas do Imposto de
Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de ExTarifários.
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC, a Lista de
Exceções à Tarifa Externa Comum - TEC, a Lista de Exceções de Bens de Informática e
Telecomunicações - BIT, para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH - 2012).
Instrução Normativa SRF/MF nº 1.187, de 29.08.2011
Disciplina os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de
inovação tecnológica de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de
2005.
novembro de 20/05, para os financiamentos contemplados com o referido benefício e
Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas ad
valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e
Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do
Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação,
na condição de Ex-tarifários.
Resolução BACEN nº 3.955, de 09.03.2011
Amplia o limite, altera a distribuição de recursos e modifica condições para a concessão de
financiamentos descritos na Resolução nº 3.759, de 9 de julho de 2009, que estabelece
condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União,
destinados à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica.
Instrução Normativa SLTI nº 1, de 17.01.2011
Dispõe sobre os procedimentos para o desenvolvimento, a disponibilização e o uso do
Software Público Brasileiro – SPB.
Veja também: Portaria SLTI/MPOG nº 23, de 12.04.2012.
Prorroga, até 31 de dezembro de 2015, o prazo de vigência fixado no art. 3º da Resolução
CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, da Lista de Exceções de Bens de Informática e de
Telecomunicações.
Instrução Normativa SRF/MF nº 1.094, de 06.12.2010
Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não-incidência
da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(Cofins) na exportação de mercadorias.
Resolução CATI nº 22, de 02.12.2010
Estabelece os critérios para reconhecimento de credenciamento de novas unidades vinculadas
a centros ou institutos de pesquisa já credenciados, para os fins previstos na Lei nº 8.248, de
23 de outubro de 1991.
Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na
condição de Ex-tarifários.
Resolução Camex nº 76, de 19.10.2010
Memorando de Entendimento Brasil X Uruguai, de 30.07.2010
Memorando de Entendimento para a Cooperação Científica, Tecnológica, Acadêmica e de
Inovação entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.
Aprova o Termo de Referência do Programa Prioritário de Informática – RNP.
Telecomunicação, na condição de Ex-tarifário.
Ficam alteradas para 0% (zero por cento), até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad
valorem do Imposto de Importação incidente sobre os seguintes Bens de Informática e
Telecomunicações, na condição de Ex-tarifário.
Resolução CG-RNP nº 1, de 02.12.2009
Dispõe sobre a contratação de infraestrutura e serviços de telecomunicações para o Programa
Interministerial de Implantação e Manutenção da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa.
Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31.12. 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto
de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na
Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31.12. 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto
Resolução BACEN nº 3.759, de 09.07.2009
Estabelece as condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção
econômica pela União, destinados à aquisição e produção de bens de capital e à inovação
tecnológica.
Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31.12.2010, as alíquotas ad valorem do Imposto
Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários:
Resolução ICP-Brasil nº 63, de 01.04.2009
Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira
- CG ICP-Brasil.
Tornar público que será limitada em até 10% a.a. (dez por cento ao ano) a parcela a ser
Ficam prorrogados, com as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação reduzidas para 2%
(dois por cento), os Ex-tarifários simples e Sistemas Integrados de Bens de Informática e
Telecomunicações (BIT) concedidos e os que tiveram seus prazos de vigência prorrogados.
Ficam alteradas para 0% (zero por cento), até 31.12.2008, as alíquotas ad valorem do Imposto
de Importação incidente sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e
Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários especiais.
Poderão ser prorrogados, a partir de 1º de janeiro de 2009, em função das diretrizes que
vierem a ser definidas pelo MERCOSUL para o setor de Bens de Informática e
Telecomunicações (BIT), as seguintes situações.
Torna público que será limitada em até 10% ªª (dez por cento ao ano) a parcela a ser
Na Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, de que trata o Anexo III
da Resolução CAMEX nº 43, de 22.12.2006, ficam excluídos os códigos NCM 8473.30.50 e
8473.50.20, ora suprimidos, e incluído o código NCM 8523.51.10, com alíquota de 0%.
Veja também: Resolução CAMEX nº 43, de 22.12.2006.
Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 13.06.2008
Disciplina a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública
Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Veja também: Portaria SEXEC/MCTI nº 14, de 21.10.2011.
Instrução Normativa SRF/MF nº 853, de 13.06.2008
Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PATVD).
Instrução Normativa SRF/MF nº 852, de 13.06.2008
Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).
Fica alterada para 2% (dois por cento), até 31.12.2008, a alíquota ad valorem do Imposto de
Importação incidente sobre o seguinte Bem de Informática e Telecomunicação, na condição de
Ex-tarifário.
Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, a alíquota ad valorem
do Imposto de Importação incidente sobre os seguintes Bens de Informática e
Telecomunicações, na condição de Ex-tarifário.
Aprova o Regulamento do Sistema Brasileiro de Tecnologia.
Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Sistema Brasileiro de Tecnologia.
Fica alterada para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, a alíquota ad valorem do
Imposto de Importação incidente sobre o seguinte Bem de Informática e Telecomunicação, na
condição de Ex-tarifário.
Resolução CG-Sibratec nº 1, de 17.03.2008
Aprova as Diretrizes Gerais do Sistema Brasileiro de Tecnologia - SIBRATEC.
Ficam alteradas para 0% (zero por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad
valorem do Imposto de Importação incidente sobre os seguintes Bens de Informática e
para os financiamentos contemplados com o referido benefício e aprovados no primeiro
Ex-tarifário:
Resolução CGIBr nº 1, de 01.12.2006
Altera procedimentos relativos ao Processo de Liberação, no art. 10, III, alínea 'b', dando-lhe
nova redação e inclui a aliena 'f' do 10, V, da Resolução nº 002/2005 de 05.12.2005, e dá
Resolução CDFNDCT/MCT nº 1, de 30.11.2007
Autoriza, ad Referendum do Conselho, o remanejamento dos orçamentos dos Fundos Setoriais
para ações programáticas transversais.
de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicações, na
Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.
para os financiamentos contemplados com o referido benefício e aprovados no quarto
Ex-tarifário.
Fica alterada para 0% (zero por cento), até 31 de dezembro de 2008, na condição de Extarifário especial, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o seguinte
Bem de Informática e Telecomunicação.
para os financiamentos contemplados com o referido benefício e aprovados no terceiro
Resolução CAPDA nº 2, de 10.04.2007
Estabelece os critérios para credenciamento de centros ou institutos de pesquisa ou entidades
brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas e dá outras providências.
Veja também: Resolução CAPDA n° 2, de 06.12.2002.
Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários:
para os financiamentos contemplados com o referido benefício e aprovados no primeiro
Altera a NCM e a TEC (Anexo I), a Lista de Exceções à TEC (Anexo II) e a Lista de Exceções de
BIT, com vigência até 30/06/2007 (Anexo III), para adaptação às modificações do Sistema
Harmonizado (SH-2007), a partir de 01.01.2007.
Aprova o Termo de Referência do Programa Softex.
condição de Ex-tarifários
A redução da alíquota do Imposto de Importação de bens de capital, de informática e de
telecomunicações, bem como de suas partes, peças e componentes, sem produção nacional,
assinalados na Tarifa Externa Comum (TEC) como BK ou BIT, poderá ser concedida na condição
de Ex-Tarifário, de conformidade com os requisitos e procedimentos estabelecidos nesta
Resolução.
Designa instituição gestora do Programa CI-Brasil, integrante do Programa Nacional de
Microeletrônica - PNM Design.
Veja também: Portaria MCT nº 706, de 01.11.2007 e Portaria MCT nº 353, de 09.06.2006.
condição de Ex-tarifários:
Resolução CGPCB nº 3, de 09.10.2006
Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Projeto Casa Brasil - CGPCB.
para os financiamentos contemplados com o referido benefício e aprovados no quarto
Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto
Considera prioritário programa de interesse nacional na área de informática e automação.
eqüalizada dos encargos das operações de crédito da Financiadora de Estudos e Projetos FINEP, nos termos do Decreto nº 4.195, de 11.04.2002, e da Portaria nº 727, de 24.11.2005,
para os financiamentos contemplados com o referido benefício e aprovados no terceiro
Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e
Ficam Alteradas para 2% (dois por cento), até 30.06.2008, as alíquotas ad valorem do Imposto
Ficam alteradas para 2% (dois por cento) até 31.12.2007, as alíquotas Ad Valorem do Imposto
Altera para 2%, até 31.12.2007, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes
sobre Bens de Informática da lista anexa, na condição de Ex-tarifários, e adota outras
providências.
equalizada dos encargos das operações de crédito da Financiadora de Estudos e Projetos FINEP, nos termos do Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002, e da Portaria MCT nº 329, de
08 de julho de 2004, para os financiamentos contemplados com o referido benefício e
Informa a finalização do prazo de envio da solicitação de credenciamento para as instituições
já credenciadas junto ao CATI.
Alteram para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2007, as alíquotas ad valorem do
Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e
Dispõe sobre a execução do registro de Nomes de Domínio, a alocação de Endereços IP
(Internet Protocol) e a administração relativa ao Domínio de Primeiro Nível, atribuídas ao
Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC .br e dá outras providências.
Veja também: Resolução CGIBr nº 002/98.
Alterada para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2007, as alíquotas ad valorem do
Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bem de Informática e
Tornar público que será limitada em até 10% ªª (dez por cento ao ano) a parcela a ser
equalizada dos encargos das operações de crédito da Financiadora de Estudos e Projetos FINEP, nos termos do Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002, e da Portaria MCT nº 329, de
08.07.2004, para os financiamentos contemplados com o referido benefício e aprovados no
quarto trimestre de 2005, assim como para os que, aprovados anteriormente, venham a ser
de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bem de Informática e
Resolução Comitê Gestor RNP nº 5, de 17.08.2005
Dispõe sobre a programação e a execução orçamentária do Programa Interministerial de
Implantação e Manutenção da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa.
Dispõe sobre o credenciamento de incubadoras de empresas de base tecnológica em
tecnologias da informação e sobre as condições de aplicação em pesquisa e desenvolvimento
junto a empresas a elas vinculadas, para os fins previstos nos §§ 6º e 7º do art. 9º do Decreto
nº 3.800, de 20 de abril de 2001.
Veja também: Resolução CATI n° 054, de 30 de agosto de 2002
Institui roteiros para apresentação de pleito de credenciamento de centros ou institutos de
pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas.
Estabelece os critérios para credenciamento de centros ou institutos de pesquisa ou entidades
brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas.
Veja também: Resolução CATI nº 5, de 05.06.2002
de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e
Telecomunicações, na condição de Extarifários.
Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bem de Capital e Bem de Informática e
de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e
Telecomunicações, da lista anexa, na condição de Ex-tarifários.
Adota, na forma do Anexo a esta Resolução, o Regimento Interno da Câmara de Comércio
Exterior.
Revoga a Resolução CATI nº 55, de 4 de setembro de 2002.
Veja também: Resolução CATI nº 55, de 04.09.2002.
Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2006, as alíquotas ad valorem do
Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e Bens de Informática e
Instrução Normativa ICP-BRASIL nº 1, de 16.02.2005
Implementa o controle de versões das Políticas de Segurança, das Políticas de Certificados e
das Declarações de Práticas de Certificação das Autoridades Certificadoras no âmbito da ICPBrasil.
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na execução das atribuições conferidas ao
Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.br através da Resolução Nº 001/2005.
Veja também: Resolução CGIBr nº 001/98 e seus Anexos I e II.
Resolução Normativa CNIg/MTE nº 61, de 08.12.2004
Disciplina a concessão de autorização de trabalho e de visto a estrangeiro sob contrato de
transferência de tecnologia e/ou de prestação de serviço de assistência técnica, de acordo de
cooperação ou convênio, sem vínculo empregatício ou em situação de emergência.
Veja também: Resolução Normativa CNig/MTE nº 55, de 27.08.2003.
Resolução ICP-BRASIL nº 34, de 21.10.2004
Altera a Declaração de Práticas de Certificação da AC Raiz da ICP-Brasil, os Requisitos Mínimos
para as Declarações de Práticas de Certificação das Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil e
Dispõe sobre o momento de apresentação da apólice de contrato de seguro de atividades de
certificação digital e de registro no âmbito da ICP-Brasil e dá outras providências.
Delega à AC Raiz da ICP-Brasil atribuição para suplementar as normas do Comitê Gestor e dá
Aprova o Regulamento para Homologação de Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital
no âmbito da ICP-Brasil.
Revoga o item 7.3.5. da POLÍTICA DE SEGURANÇA DA ICP-Brasil, aprovada pela Resolução nº 2,
de 25.09.2001.
Altera os Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificado na ICP-Brasil.
de Importação incidentes sobre Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, da
lista anexa, na condição de "Ex"-tarifários.
Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2005, as alíquotas ad valorem do
Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e Bens de Informática e
Telecomunicações, da lista anexa, na condição de "Ex"-tarifários.
Altera de 4% para 2% as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens
de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, isolados ou constituindo Sistemas
Integrados, beneficiados pela condição de "Ex"-tarifários.
Ficam alteradas para 4% (quatro por cento), até 31 de dezembro de 2005, as alíquotas ad
valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de
Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.
Prorroga o prazo estipulado pelo art. 1º da Resolução nº 23, de 29 de agosto de 2003, do
Comitê Gestor da ICP-Brasil e dá outras providências.
Altera os Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificado na ICP-Brasil e os Requisitos
Mínimos para as Declarações de Práticas de Certificação das Autoridades Certificadoras da ICPBrasil.
Altera para 4% (quatro por cento), até 31 de dezembro de 2005, as alíquotas ad valorem do
Telecomunicações, da lista anexa, na condição de "Ex"-tarifários.
Altera a Resolução nº 7, de 12 de dezembro de 2001, que aprova os requisitos mínimos para
políticas de certificado da ICP-Brasil.
Aprova os procedimentos a serem adotados pelo Instituto Nacional de Tecnologia da
Informação - ITI na sua atividade de fiscalização.
Altera os Critérios e Procedimentos para Credenciamento das Entidades Integrantes da ICPBrasil, os Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificado na ICP - Brasil e os Requisitos
Mínimos para as Declarações de Práticas de Certificação das Autoridades Certificadoras da ICP
- Brasil.
Prorroga o prazo estipulado pelo item 6.1.8, da Resolução nº 2, de 25 de setembro de 2001, do
Comitê Gestor da ICP-Brasil.
Resolução ICP-BRASIL nº 21 de 29.08.2003
Altera a Declaração de Práticas de Certificação da AC - Raiz da ICP - Brasil, os Critérios e
Procedimentos para Credenciamento das Entidades Integrantes da ICP - Brasil, os Requisitos
Mínimos para as Políticas de Certificado na ICP - Brasil e os Requisitos Mínimos para as
Declarações de Práticas de Certificação das Autoridades Certificadoras da ICP - Brasil.
Altera a Resolução 12, de 14 de fevereiro de 2002, que estabelece regras processuais para
credenciamento na ICP-BRASIL.
Prorroga o prazo estipulado pelo art. 2º da Resolução nº 9, de 12 de dezembro de 2001, do
Comitê Gestor da ICP-BRASIL e estabelece regras transitórias para a ICP-BRASIL
Estabelece critérios para cadastramento e autorização de empresas de auditoria especializada
e independente no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL.
Resolução CAMEX nº 24 de 13.08.2003
Altera para 4% (quatro por cento), até 30 de junho de 2005, as alíquotas ad valorem do
Resolução CAMEX nº 21 de 14.07.2003
Altera para 4% (quatro por cento) , até 31 de dezembro de 2004, as alíquotas ad valorem do
Imposto de Importação Incidentes sobre Bens de Capital de Informáticas e Telecomunicações,
que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
Aprova modelo do formulário eletrônico Revalidação dos Dados Cadastrais e Solicitação de
Novo Certificado, de que trata a Resolução nº 1, de 25 de setembro de 2001, do Comitê Gestor
da ICP - Brasil.
Determina o desenvolvimento de uma plataforma criptográfica aberta, voltada à operação da
AC Raiz.
Altera para 4% (quatro porcento), até o dia 31 de dezembro de 2004, as alíquotas ad valorem
do Imposto de Importação incidente sobre Bens de Capital e Bens de Informática e
Estabelece os critérios para o processo de votação eletrônica das matérias submetidas à
apreciação e deliberação do Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na
Amazônia - CAPDA.
Estabelece os critérios para credenciamento de incubadoras de empresas de base tecnológica.
Instrução Normativa SRF nº 270, de 27.12.2002
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens destinados às atividades de pesquisa científica e
desenvolvimento tecnológico.
Recomendação SLTI/MPOG nº 1, de 09.12.2002
Recomenda aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal que façam a adaptação
da proposta de Norma de Utilização de Correio Eletrônico.
Resolução Comitê Executivo do Governo Eletrônico nº 14, de 06.12.2002
Institui o Inventário de Recursos de Tecnologia da Informação e de Comunicação - INVENTIC
com o objetivo de reunir as informações quantitativas a respeito de equipamentos, sistemas
operacionais básicos, aplicativos de apoio, informações sobre redes locais e segurança, dos
órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Referenda credenciamentos provisórios deferidos pela Superintendência da Zona Franca de
Manaus - SUFRAMA.
Aprova o Regimento Interno que regula o funcionamento do Comitê das Atividades de
Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia-CAPDA.
Institui o Sistema de Acompanhamento de Processos do Governo Federal - PROTOCOLO.NET.
Instrução Normativa SRF nº 247, de 21.11.2002
Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de
direito privado em geral.
Institui, para uso dos órgãos da Administração Pública Federal direta, o Portal Governo,
sistema de apoio à ação governamental destinado à melhoria da gestão interna.
Altera os critérios e procedimentos de credenciamento das entidades integrantes da ICP-Brasil
Cria, no âmbito do Comitê Executivo do Governo Eletrônico, o Subcomitê de Certificação
Digital, com o objetivo de gerenciar as ações de implantação, manutenção e normatização do
uso de certificação digital no Governo Federal.
Resolução CAS/SUFRAMA nº 192, de 27.06.2002
Dispõe sobre as diretrizes e normas de apresentação, análise e comprovação do programa de
aplicação em pesquisa e desenvolvimento (P&D) decorrentes da dispensa de etapa de
industrialização do Processo Produtivo Básico (PPB) e dá outras providências.
Altera os critérios e procedimentos para credenciamento das entidades integrantes da ICPBrasil e a Resolução nº 12, de 14 de fevereiro de 2002, que estabelece regras processuais para
credenciamento na ICP-Brasil.
Estabelece as diretrizes para sincronização de freqüência e de tempo na Infra-Estrutura de
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Altera a declaração de práticas de certificação da AC Raiz da ICP-Brasil, os critérios e
procedimentos de credenciamento das entidades integrantes da ICP-Brasil, os requisitos
mínimos para as declarações de práticas de certificação das autoridades certificadoras da ICPBrasil, os requisitos mínimos para as políticas de certificado na ICP-Brasil, e dá outras
providências.
Considera prioritários programas de interesse nacional na área de informática e automação.
Veja também: Resolução CATI nº 21, de 22.03.2010.
Estabelece as diretrizes da política tarifária da Autoridade Cerificadora Raiz - AC Raiz da ICPBrasil.
Altera os requisitos mínimos para as políticas de certificado na ICP-Brasil, a declaração de
práticas de certificação da AC Raiz da ICP-Brasil, delega atribuições para a AC Raiz e dá outras
providências.
Estabelece regras processuais para credenciamento na ICP-Brasil.
Aprova os requisitos mínimos para políticas de certificado na ICP-Brasil.
Aprova os requisitos mínimos para as declarações de práticas de certificação das autoridades
certificadoras da ICP-Brasil.
Estabelece regras transitórias para a ICP-Brasil.
Dispõe sobre a prioridade na atualização de conexão de instituições usuárias ao backbone
RNP2.
Define os critérios para qualificação de uma organização como PoP e autoriza o
estabelecimento de termo de compromisso para sua operação.
Aprova a política de uso do backbone RNP2, os procedimentos para qualificação de
organizações usuárias e a relação das instituições usuárias primárias.
Altera a Declaração de Práticas de Certificação da AC Raiz da ICP-Brasil.
Aprova o relatório de auditoria apresentado pela Comissão designada pela Resolução nº 3, de
25.09.2001, homologar a Auditoria Certificadora Raiz - AC Raiz e o Serviço Federal de
Processamento de Dados - SERPRO como seu prestador de serviço, bem como autorizar à
Auditoria Certificadora Raiz - AC Raiz a gerar seu par de chaves assimétricas e a emitir o seu
certificado.
Aprova os critérios e procedimentos de credenciamento das entidades integrantes da ICPBrasil.
Aprova a Declaração de Práticas de Certificação da AC-Raiz da ICP-Brasil.
Aprova a Política de Segurança da ICP-Brasil.
Resolução Conselho Gestor Funttel nº 3, de 17.08.2001
Aprovar a Norma que estabelece as Diretrizes Gerais para Aplicação dos Recursos do Fundo
para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel.
Resolução Comitê Executivo de Comércio Eletrônico nº 1, de 08.08.2001
Estabelece os temas dos subcomitês do Comitê Executivo de Comércio Eletrônico e seus
respectivos coordenadores.
Aprova o Plano 2001 para implantação da Rede Nacional para Ensino e Pesquisa - RNP. Dispõe
sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa
Portadora de Deficiência, e dá outras providências.
Aprova o Regulamento da Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de
Telecomunicações ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações Funttel.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento das
Telecomunicações - Funttel.
Recomendação Comitê Gestor RNP nº 1, de 04.05.2000
Recomendações para Implantação da Rede Nacional para Ensino e Pesquisa - RNP.
Aprova o Plano 2000 para Implantação da Rede Nacional para Ensino e Pesquisa - RNP.
Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Interministerial de Implantação e
Manutenção da Rede Nacional para Ensino e Pesquisa - Comitê Gestor RNP.
Define Rede Nacional para Ensino e Pesquisa - RNP.
Instrução Normativa Conjunta MARE/MCT nº 1, de 13.06.1997
Dispõe sobre a atualização da Arquitetura de Referência do POSIG, definida no Decreto nº 518,
de 08.05.92.
Instrução Normativa MARE nº 17, de 11.11.1996
Institui a REDE DO GOVERNO FEDERAL, estruturada nos níveis de infra-estrutura, serviços de
rede e aplicações, constituída pelo conjunto de recursos para a comunicação eletrônica do
Governo Federal e interligação dos diversos sistemas de informação governamentais, a partir
da implementação do seguinte conjunto integrado e padronizado de serviços de rede e
aplicações.
Circular MICT nº 60, de 06.11.1996
Racionaliza o processo de redução de alíquotas do imposto de importação, sob a forma de
"ex", para bens de capital, de informática ou de telecomunicações, não produzidos na Região
do MERCOSUL e assinadados na TEC com BK ou BIT, bem como ajustar procedimentos
relativos aos pleitos de redução aos compromissos do Brasil no âmbito do MERCOSUL.
Veja também: Circular nº 3, de 16 de janeiro de 1996.
Termo de Compromisso MCT, de 17.09.1996
Projeto Estratégico: "Desenvolvimento da Infra-Estrutura de Serviços Tecnológicos".
Ofício Circular MARE nº 12, de 27.06.1996
Trata da atualização da Arquitetura de Referência do POSIG, com a inclusão dos protocolos de
comunicação TCP (Tansmission Control Protocol) e IP (Internet Protocol), definidos pelas
Recomendações RFC (Request for Comments) 793 e 791, respecificamente, e a especificação
RFC 1006, da arquitetura Internet.
Trata das especificações técnicas para comunicação e interoperação dos sistemas de
informação, denominadas perfis funcionais.
Trata retirada das restrições relativas á camada de transporte, constantes dos itens
"Introdução" dos Perfis Funcionais F-T-002-01, FT-003-01, F-T-00501 e F-A-001-01, publicados
pela IN Conjunta SAF/MCT nº 01, de 30 de novembro de 1994.
Ato Declaratório SRF nº 15, de 17.04.1995
Dispõe sobre as condições para gozo dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 8.248, de
23.10.91.
Instrução Normativa Conjunta SAF/MARE nº 1, de 30.11.1994
Dispõe sobre as especificações iniciais do POSIG - Persil OSI do Governo Brasileiro.
Circular MICT nº 84, de 24.11.1994
Trata sobre redução de alíquota de bens de capital, de informática e de telecomunicações,
sem produção na região do Mercosul.
Veja também: Circular nº 105, de 06 de julho de 1993.
Resolução CONIN nº 26, de 22.09.1986
Regulamenta o artigo 23 da Lei nº 7.232, de 29.10.84.
PORTARIAS INTERMINISTERIAIS
Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 335, de 16.10.2013
Estabelece o PPB para Impressora do Tipo Matricial de Impacto.
Estabelece o PPB para Impressora do Tipo Matricial de Impacto produzida na Zona Franca de
Manaus.
Altera o PPB para o produto Televisor com Tela de Cristal Líquido, industrializado na Zona
Franca de Manaus.
Veja também: Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 233, de 15.07.2013.
Portaria Interministerial CCivil/MC/MCTI nº 877, de 09.09.2013
Designa representantes da Casa Civil da Presidência da República, para compor o Comitê
Gestor da Internet no Brasil - CGIbr.
Veja também: Portaria Interministerial CCivil/MC/MCT nº 9, de 09.01.2004.
Estabelece o PPB para Bens de Automação Industrial.
Veja também: Portaria Interministerial MDIC/MCT 549, de 18.12.2003.
Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 277, e 04.09.2013
Estabelece o PPB para Bens de Automação Industrial, industrializados na Zona Franca de
Manaus.
Veja também: Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 550, de 18.12.2003.
Estabelece o PPB para Suprimentos para Máquinas Copiadoras, Multifuncionais e Impressoras
a Laser (NCM - 8443.31 e 8443.32), industrializados na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB Os Processos Produtivos Básicos para Suprimentos para Máquinas
Copiadoras, Multifuncionais e Impressoras a Laser (NCM - 8443.31 e 8443.32).
Estabelece o PPB para o produto Dispositivo de Identificação por Rádio Frequência – RFID,
industrializado no País.
Estabelece o PPB para o produto Dispositivo de Identificação por Radio Frequência – RFID,
industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Ecógrafo com Análise Espectral Doppler / Equipamento de
Ultrassom com Análise Espectral Doppler, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Ecógrafo com Análise Espectral Doppler / Equipamento de
Ultrassom com Análise Espectral Doppler.
Estabelece o PPB para o produto Cartucho de Tinta com ou sem Cabeça de Impressão
Incorporada com Dispositivo de Identificação por RadiofrequÊNCIA - RFID (Radio-Frequency
Identification), para Impressoras a Jato de Tinta (NCM - 8443.32 e 8443.31), industrializado na
Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Cartucho de Tinta com ou sem Cabeça de Impressão
Incorporada com Dispositivo de Identificação por Radiofrequência - RFID (Radio-Frequency
Identification), para Impressoras a Jato de Tinta (NCM - 8443.32 e 8443.31).
Portaria Interministerial CCivil/MCTI/MDIC/MF/SMPE/PR nº 766, de 08.08.2013
Institui o Comitê Gestor do Plano Inova Empresa, com o objetivo de elaborar as diretrizes para
a execução das atividades previstas no Plano, coordenar o monitoramento e a avaliação dos
programas, projetos e resultados e coordenar a articulação com entidades parceiras.
Portaria Interministerial CCIVIL/MC/MCTI nº 730, de 24.07.2013
Designa representante Casa Civil da Presidência da República, para compor o Comitê Gestor da
Internet no Brasil - CGIbr.
Veja também: Portaria Interministerial CCivil/MC/MCT nº 9, de 09.01.2004
Designa representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para compor o
Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGIbr.
Altera o § 9º do art. 2º e o art. 7º da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 50, de 20.02.2013,
que estabelece o PPB para Aparelhos de Áudio e de Vídeo, industrializados na Zona Franca de
Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Aparelho Elétrico de Sinalização Digital, Tipo Estático/Portátil,
para Controle de Tráfego de Automotores, industrializado no País.
Estabelece o PPB para o produto Aparelho Elétrico de Sinalização Digital, Tipo Estático/Portátil,
para Controle de Tráfego de Automotores, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para os Produtos para Alarme, Rastreamento e Controle de Velocidade,
industrializados na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para os Produtos para Alarme, Rastreamento e Controle de Velocidade,
industrializados no País.
Estabelece o PPB para o produto Unidade de Disco Magnético Rígido.
Estabelece o PPB para o produto Unidade de Disco Magnético Rígido, industrializado na Zona
Franca de Manaus.
Veja também: Portaria MDIC/MCT nº 28, de 09.02.2010.
Portaria Interministerial CCivil/PR/MCTI/MC nº 266, de 21.03.2013
Aprova as normas que disciplinam o processo de escolha e indicação dos representantes da
sociedade civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br para o processo eleitoral de
2013, de acordo com o previsto nos artigos 5º a 7º do Decreto nº 4.829/2003.
Portaria Interministerial CCivil/PR/MC/MCTI nº 233, de 11.03.2013
Designa representante do Ministério das Comunicações, para compor o Comitê Gestor da
Internet no Brasil – CGIbr.
Estabelece o PPB para o produto Máquina Automática para Processamento de Dados Digital,
Portátil (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) – "Netbook, Notebokk e Ultrabook", industrializado
na Zona Franca de Manaus.
Portátil (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) – "Netbook, Notebokk e Ultrabook", industrializado
no País.
Estabelece o PPB para Televidor com Tela de Plasma, industrializado na Zona Franca de
Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Televidor com Tela de Cristal Líquido, industrializado na Zona
Franca de Manaus.
Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 233, de 15.07.2013.
Estabelece o PPB para o produto Microcomputador Portátil com Tela Sensível ao Toque
(“Touch Screen”) - “Tablet PC”, produzido na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Microcomputador Portátil com Tela Sensível ao Toque
(“Touch Screen”) - “Tablet PC”, produzido no País.
Estabelece o PPB para o produto Unidade de Processamento Digital de Pequena Capacidade,
baseada em Microprocessador, e Montada em um Mesmo Corpo ou Gabinete (NCM:
8471.50.10), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Veja também: Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 133, de 11.06.2012, a partir de 1º de
janeiro de 2013.
baseada em Microprocessador, e Montada em um Mesmo Corpo ou Gabinete (NCM:
8471.50.10), produzido no País.
Veja também: Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 132, de 11.06.2012, a partir de 1º de
janeiro de 2013.
Estabelece o PPB para Aparelhos de Áudio e de Vídeo, industrializados na Zona Franca de
Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Gravador/Reprodutor Digital de Sinais de Áudio e Vídeo para
Sistema de Segurança, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 48 de 20.02.2013
Estabelece o PPB para o produto Máquina Automática Digital, para Processamento de Dados,
com Tela Incorporada - “All In One”, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Máquina Automática Digital para Processamento de Dados,
com Tela Incorporada – "All In One", industrializado no País.
Estabelece o PPB para o produto Unidade Digital de Processamento Montada em um Mesmo
Corpo ou Gabinete, do Tipo Servidor.
Corpo ou Gabinete, do Tipo Servidor, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para os Bens de Informática, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para os Bens de Informática.
Estabelece o PPB para os produtos Máquinas e Terminais de Autoatendimento e Distribuidores
(Dispensadores) Automáticos de Bilhetes, Cédulas ou Moedas, produzidos no País, a partir de
1º de julho de 2013.
Veja também: Portaria Interministerial MCT/MICT nº 226, de 17.07.1998, a partir de 1º de
julho de 2013.
Estabelece o PPB para os produtos Máquinas e Terminais de Autoatendimento e Distribuidores
(Dispensadores) Automáticos de Bilhetes, Cédulas ou Moedas, produzidos na Zona Franca de
Manaus, a partir de 1º de julho de 2013.
Veja também: Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 23, de 01.07.1998, a partir de 1º de
julho de 2013.
Estabelece o PPB para o produto denominado Sistema Inteligente de Armazenamento de
Dados (Intelligent Storage System), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto denominado Sistema Inteligente de Armazenamento de
Dados (Intelligent Storage System).
Estabelece o PPB para o produto Terminal de Transferência Eletrônica de Débito e Crédito.
Estabelece o PPB para o produto Terminal de Transferência Eletrônica de Débito e Crédito,
Estabelece o PPB para o produto Dispositivo de Armazenamento Não-Volátil de Dados à Base
de Semicondutores (PEN DRIVE) NCM 8523.51.90, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para os produtos Fitas Cassetes de Áudio, de Vídeo e/ou de Dados Gravadas
e Não Gravadas, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Dispositivo de Armazenamento Não-Volátil de Dados à Base
de Semicondutores (Pen Drive) NCM 8523.51.90, industrializado no País.
Estabelece o PPB para os produtos Telejogos e seus Acessórios ("Joysticks") e Cartuchos para
Telejogos, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Unidade de Armazenamento de Dados, não Volátil, em Meio
Semicondutor (SSD - Solid State Drive), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Unidade de Armazenamento de Dados, Não Volátil, em Meio
Semicondutor (SSD - Solid State Drive), produzido no País.
Estabelece o PPB para o produto Terminal Portátil de Telefonia Celular, produzido na Zona
Franca de Manaus.
Veja também: Portaria Interministerial MDIC/MCTInº 144, de 26.06.2012.
Estabelece o PPB para o produto Terminal Portátil de Telefonia Celular, produzido no País.
Veja também: Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 143, de 26 de junho de 2012.
Estabelece o PPB para Fonte de Alimentação e Conversor de Corrente Contínua para Unidades
de Processamento Digitais de Pequena Capacidade (NCM: 8471.50.10).
Veja também: Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 145, de 02.07. 2008.
Estabelece o PPB para Fonte de Alimentação e Conversor de Corrente Contínua para Unidades
de Processamento Digitais de Pequena Capacidade (NCM: 8471.50.10), industrializado na Zona
Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Scanner de Inspeção de Segurança por Emissão de Raios-X.
Estabelece o PPB para o produto Scanner de Inspeção de Segurança por Emissão de Raios-X,
produzido na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Unidade de Bordo para Pedágio e Controle de Acesso,
Estabelece o PPB para o produto Unidade de Bordo para Pedágio e Controle de Acesso.
Portaria Interministerial MF/MCTI/SRH/PR nº 362, de 24.10.2012
Dispõe sobre o limite de renda mensal dos tomadores de recursos nas operações de crédito
para aquisição de bens e serviços de Tecnologia Assistiva destinados às pessoas com
deficiência e sobre o rol dos bens e serviços.
Veja também: Portaria Interministerial MF/MCTI/SDH/PR nº 31, de 06.02.2012.
Altera os incisos III e IV do art. 2º da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 135, de
11.06.2012, que estabelece o PPB para o produto Televidor com Tela de Cristal Líquido,
Estabelece o PPB para o produto Dispositivo de Cristal Líquido para Produtos da Posição NCM:
8528 e para Produtos da Posição NCM: 8471.
Altera o art. 5º da Portaria Interministerial nº 160, de 27 de junho de 2012, que estabelece o
PPB para o produto Dispositivo de Cristal Líquido para Produtos da Posição NCM: 8528 e para
produtos da posição NCM: 8471, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Conversor de Corrente Contínua (CA/CC) ou Carregador de
Bateria para Telefone Celular, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Dispositivo de Cristal Líquido para Produtos da Posição NCM:
8528 e para produtos da posição NCM: 8471, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Veja também: Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 190, de 20.07.2011
Estabelece o PPB para o produto Conversor Estático com Controle Eletrônico, desde que
Baseado em Técnica Digital, (NCM: 8504.40), utilizado como conversor de corrente contínua
(ca/cc) ou carregador de bateria para telefone celular.
Estabelece o PPB para o produto Conversor Estático com Controle Eletrônico, desde que
Baseado em Técnica Digital, (NCM: 8504.40), Utilizado como Conversor de Corrente Contínua
(CA/CC) ou Carregador de Bateria para Telefone Celular, industrializado na Zona Franca de
Manaus.
Portaria Interministerial CCivil/MCTI/MC nº 327, de 17.05.2012
Designa representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de
Ciência, Tecnologia e Inovação - CONSECTI, para compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil
- CGIbr.
Acresce artigo à Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 174, de 09.09.2009, que estabelece o
PPB para o produto Televidor com Tela de Plasma, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Acumulador Elétrico próprio para Terminal Portátil de
Telefonia Celular, da posição NCM 8517.12.
Veja também: Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 229, de 24 de dezembro de 2009
Estabelece o PPB para o produto Conversor CA/CC para Microcomputador Portátil, sem
teclado, com Tela Sensível ao Toque ("TOUCH SCREEN") – "TABLET PC", produzido no País.
Estabelece o PPB para o produto Conversor CA/CC para Microcomputador Portátil, sem
teclado, com Tela Sensível ao Toque ("TOUCH SCREEN") – "TABLET PC", produzido na Zona
Franca de Manaus.
Acresce o art. 9º à Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 233, de 16.09.2011, que estabelece
o PPB para o produto Televisor com Tela de Cristal Líquido, industrializado na Zona Franca de
Manaus.
Estabelece o PPB para os produtos Cartões Inteligentes (Smart Cards), industrializados na Zona
Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para os produtos Cartões Inteligentes (Smart Cards), industrializados no País.
Veja também: Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 72, de 24 de março de 2011.
Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 233, de 24.12.2009, que estabelece o PPB para
o produto Unidade de Processamento Digital de Pequena Capacidade, baseada em
Microprocessador, e Montada em um Mesmo Corpo ou Gabinete (NCM: 8471.50.10).
o produto Unidade de Processamento Digital de Pequena Capacidade, Baseada em
Microprocessador, e Montada em um Mesmo corpo ou Gabinete (NCM: 8471.50.10),
o produto Máquina Automática para Processamento de Dados Digital, Portátil (NCM:
8471.30.12 e 8471.30.19) - "NETBOOK e NOTEBOOK", produzido na Zona Franca de Manaus.
o produto Máquina Automática para Processamento de Dados Digital, Portátil (NCM:
8471.30.12 e 8471.30.19) - "NETBOOK e NOTEBOOK".
Estabelece o PPB para o produto Aparelho de Diagnóstico por Visualização de Ressonância
Magnética.
Veja também: Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 26, de 9 de fevereiro de 2010
Estabelece o PPB para o produto Aparelho de Diagnóstico por Visualização de Ressonância
Magnética, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial CCIVIL/PR/MCTI/MinC nº 101, de 09.02.2012
Designa representante da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, para compor o
Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr.
Estabelece o PPB para o produto Aparelho de Tomografia Computadorizada, industrializado
Estabelece o PPB para o produto Aparelho de Tomografia Computadorizada.
Dá nova redação ao artigo 2º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 245, de 30.09.2011,
que estabelece o PPB para o produto Terminal Portátil de Telefonia Celular, industrializado na
Dá nova redação ao artigo 2º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 246, de 30.09.2011,
que estabelece o PPB para o produto Terminal Portátil de Telefonia Ceulular.
Para o ano de 2011, fica dispensada a quantidade de 100.000 (cem mil) unidades de módulos
de comunicação GSM (Global System for Mobile Communications) da obrigatoriedade
constante do artigo 5º da Portaria Interministerial nº 225, de 09.11.2010, que estabelece o
PPB para o produto Terminal de Transferência Eletrônica de Débito e Crédito, industrializados
Para o ano de 2011, fica dispensada a quantidade de 100.000 (cem mil) unidades de módulos
de comunicação GSM (Global System for Mobile Communications) da obrigatoriedade
constante do artigo 5º da Portaria Interministerial nº 224, de 09.11.2010, que estabelece o
PPB para o produto Terminal de Transferência Eletrônica de Débito e Crédito.
Estabelece o PPB para os produtos: Gabinete Plástico sem Fonte de Alimentação Incorporada
para Unidade de Processamento Digital, com Unidade de Saíde por Vídeo Incorporada (All In
One); Gabinete Plástico sem Fonte de Alimentação Incorporada para Unidade de
Processamento de Dados Portátil (Notebook e Netbook); e Gabinete Plástico sem Fonte de
Alimentação Incorporada para Microcomputador Portátil, Sem Teclado, com Tela Sensível ao
Toque ("Touch Screen") - Tablet PC, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para os produtos: Gabinete Plástico sem Fonte de Alimentação Incorporada
para Unidade de Processamento Digital, com Unidade de Saíde por Vídeo Incorporada (All In
One); Gabinete Plástico sem Fonte de Alimentação Incorporada para Unidade de
Processamento de Dados Portátil (Notebook e Netbook); e Gabinete Plástico sem Fonte de
Alimentação Incorporada para Microcomputador Portátil, Sem Teclado, com Tela Sensível ao
Toque ("Touch Screen") - Tablet PC, industrializados no País.
Portaria Interministerial Ccivil/MC/MCTI nº 700, de 08.09.2011
Designa representantes do Fórum Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência
e Tecnologia, para compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr.
Designa os representantes para compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGIbr.
Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 161, de 22.06.2011
Estabelece o PPB para os produtos Centrais de Comutação e Controle - CCC, Controladores de
Estações Rádio-Base - BSC, Unidades Transceptoras para Estação Rádio Base-ERB, Repetidores
Celulares e Sistemas de Energia em corrente Contínua, próprias para telefonia celular,
Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 165 de 22.06.2011
Estabelece o produto Bateria Recarregável para Equipamento Portátil, Uso em Informática,
Estabelece o produto Bateria Recarregável para Equipamento Portátil, Uso em Informática,
Estabelece o PPB para os produtos Centrais de Comutação e Controle - CCC, Controladores de
Estações Rádio-Base - BSC, Unidades Transceptoras para Estação Rádio Base-ERB, Repetidores
Celulares e Sistemas de Energia em corrente Contínua, próprias para telefonia celular.
Estabelece o PPB para os produtos Impressoras do Tipo não Impacto, Incluindo as Combinadas
com Outras Unidades de Entrada ou de Saída, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para os produtos Impressoras do Tipo não Impacto, Incluindo as Combinadas
com Outras Unidades de Entrada ou de Saída.
Portaria Interministerial CCivil/MC/MCT nº 361, de 30.05.2011
Designa os representantes titulares e respectivos suplentes para comporem o Comitê Gestor
da Internet no Brasil – CGI.br.
Portaria Interministerial Ccivil/MC/MCT nº 145, de 18.03.2011
Designa representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, para compor o
composição do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr.
Altera o art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 225, de 24 de dezembro de 2009,
que estabelece o PPB para o produto Unidade Digital de Processamento Montada em um
mesmo Corpo ou Gabinete, do Tipo Servidor.
que estabelece o PPB para o produto Unidade Digital de Processamento Montada em um
mesmo Corpo ou Gabinete, do Tipo Servidor, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Cinescópio para Receptores de Televisão em Cores com ou
sem Bobina de Deflexão e Dispositivo de Convergência Acoplados, industrializado na Zona
Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Subconjunto Plástico para Telefone Celular.
Veja também: Portaria Interministerial MDIC/MCT no 113, de 16.07.2007.
Estabelece o PPB para o produto Subconjunto Plástico para Telefone Celular, industrializado na
que estabelece o PPB para o produto Máquina Automática para Processamento de Dados
Digital, Portátil (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "Netbook e Notebook".
Altera o art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT Nº 231, de 24 de dezembro de 2009,
que estabelece o PPB para o produto Máquina Automática para Processamento de Dados
Digital, Portátil (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "Netbook e Notebook", produzido na Zona
Franca de Manaus.
Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 1.071, de 23.12.2010
Estabelece os procedimentos para habilitação ao Regimento Especial para Aquisição de
Computadores para uso Educacional – RECOMPE, de que trata o art. 11 do Decreto nº 7.243,
de 26 de julho de 2010.
Portaria Interministerial MF/MDIC/MCT nº 574, de 17.12.2010
Estabelece os requisitos para apresentação e aprovação dos projetos a que se refere o art. 11B da Lei nº 9.440, de 1997, que dispõe sobre os incentivos fiscais para o desenvolvimento
regional e dá outras providências.
Portaria Interministerial CCivil/MC/MCT nº 1.021, de 14.12.2010
Altera a composição do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGIbr.
Portaria Interministerial CCivil/MC/MCT nº 1.020, de 14.12.2010
Designa, em caráter provisório, os representantes do Comitê Gestor da Internet no Brasil –
CGI.br.
Portaria Interministerial MCT/MF nº 977, de 24.11.2010
Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para a importação de bens destinados à
pesquisa científica e tecnológica.
Veja também: Portaria Interministerial MCT/MF nº 445, de 15.12.1998.
Altera os arts. 1º e 2º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 234, de 24.12.2009, que
estabelece o PPPB para o produto Unidade de Processamento Digital de Pequena Capacidade,
Baseada em Microprocessador, e Montada em Um Mesmo Corpo ou Gabinete (NCM:
Altera os arts. 1º e 2º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 233, de 24.12.2009, que
estabelece o PPB para o produto Unidade de Processamento Digital de Pequena Capacidade,
Baseada em Microprocessador, e Montada em Um Mesmo Corpo ou Gabinete (NCM:
8471.50.10).
Portaria Interministerial MDIC/MCT/MEC nº 930, de 05.11.2010
Institui o Comitê de Articulação para a Promoção de Centros de Pesquisa e Projetos
Estratégicos de Inovação - Comitê Pró-Inovação, no âmbito da Política de Desenvolvimento
Produtivo - PDP e do Plano de Ação de Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento
Nacional - PACTI e dá outras providência
Veja também: Portaria Interministerial CCivil/MCTI/MDIC/MF/SMPE/PR nº 766, de 08.08.2013.
Designa representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para assuntos de
– CGIbr.
Institui a Comissão para Escolha de Representantes no âmbito do Comitê Gestor da Internet
no Brasil - CGI.br, e dá outras providências.
Disciplina a composição e o funcionamento do Grupo Técnico Interministerial de Análise de
Processos Produtivos Básicos, denominado GT-PPB, nos termos do art. 20 do Decreto nº 5.906,
de 2006, e art. 17 do Decreto no 6.008, de 2006, e regulamentar os procedimentos de análise
e aprovação de Processo Produtivo Básico - PPB.
Estabelece o PPB para os produtos Controlador Digital de Temperatura, Indicador Digital de
Temperatura, Indicador Digital de Grandezas Elétricas, Monitor Digital de Grandezas Elétricas e
Contador Digital.
Veja também: Portarias Interministeriais MDIC/MCT nº 86, de 02.04.2009 e nº 184, de 20 de
outubro de 2009.
Contador Digital, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Veja também: Portarias Interministeriais MDIC/MCT nº 85, de 02.04.2009 e MDIC/MCT nº 183,
de 20.10.2009.
Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 501, de 30.06.2010
Dispõe sobre o sistema eletrônico "Sigplani - Módulo Pleito de Habilitação ao Incentivo" para
formulação dos pleitos de habilitação à fruição dos incentivos da Legislação de Informática.
Designa representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico CNPq, para compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGIbr.
Estabelece o PPB para o produto Subconjunto Guilhotina, Aplicada em Terminais de AutoAtendimento, industrializado no País.
Estabelece o PPB para o produto Subconjunto Guilhotina, Aplicada em Terminais de AutoAtendimento, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Unidade de Disco Magnético Rígido.
Portaria Interministerial MP/MCT/MC nº 535, de 31.12.2009
Estabelece as regras operacionais, diretrizes e normas para a execução do Programa Nacional
de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades - Telecentros.BR, no âmbito da política de
inclusão digital do Governo Federal.
Veja também: Portaria MPOG nº 66, de 19.02.2010 e Portaria MCT nº 22, de 23.11.2010.
Estabelece o PPB para o produto Monitor de Vídeo com Tela de Cristal Líquido, exceto aqueles
de uso exclusivo em informática, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Módulo Adaptador para Conectividade em Autorrádio,
Designa representante do Ministério da Defesa, para compor o Comitê Gestor da Internet no
Brasil – CGIbr.
Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF/MEC/MPOG nº 384, de 01.06.2009
Altera o prazo de vigência da Comissão Técnica Interministerial - CTI, instituída pela Portaria
Interministerial nº 934, de 17 de dezembro de 2008, entre os Ministérios da Ciência e
Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Fazenda, da Educação, e do
Planejamento, Orçamento e Gestão, para identificar e propor medidas de interesse comum
que contribuam para a implementação e aperfeiçoamento da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro
de 2004 (Lei de Inovação), e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem).
Veja também: Comissão Técnica Interministerial - CTI, instituída pela Portaria Interministerial
nº 934, de 17.12.2008.
Portaria Interministerial CCivil/MC/MCT nº 376, 29.05.2009
Designa representantes do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de
- CGIbr.
Portaria Interministerial MCT/MEC nº 317, de 05.05.2009
Altera o valor estabelecido no § 2º do art. 1º do Decreto nº 6.504, de 4 de julho de 2008, que
instituiu o Projeto Computador Portátil para Professores, no âmbito do Programa de Inclusão
Digital, que passa a ser de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).
Designa representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para compor o
Portaria Interministerial MCT/MDS nº 261, de 20.04.2009
Institui Termo de Cooperação entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome e o Ministério da Ciência e Tecnologia para a implementação de ações integradas com
vistas ao Compromisso Nacional pelo Desenvolvimento Social e inclusão e tecnológica dos
beneficiários dos programas sociais do Governo Federal.
Veja também: Portarias SEXEC/MCT nºs 7, de 22.05.2009, 8, de 07.05.2010, 15, de 25.08.2010,
11, de 01.08.2011 e 16, de 04.11.2011.
Estabelece o PPB para o produto Radar Transportável de Vigilância, industrializado na Zona
Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Radar Transportável de Vigilância, industrializado no País.
nas entidades nacionais de direito privado, sem fins lucrativos, voltadas para atividades de
pesquisa, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura destinados a apoiar atividades de pesquisa e desenvolvimento.
Veja também: Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 597, de 06/09/2006.
Prioriza os seguintes temas para o desenvolvimento de produtos ou processos para concessão
de recursos financeiros sob a forma de subvenção econômica a empresas nacionais na
Chamada Pública MCT/FINEP/SUBVENÇÃO ECONÔMICA À INOVAÇÃO - 01/2009.
Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF/MEC/MPOG nº 934, de 17.12.2008
Institui Comissão Técnica Interministerial - CTI entre os Ministérios da Ciência e Tecnologia, do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Fazenda, da Educação, e do Planejamento,
Orçamento e Gestão, para identificar e propor medidas de interesse comum que contribuam
para a implementação e aperfeiçoamento da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de
Inovação), e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem).
Designa representante da Casa Civil/PR, para compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil CGIbr.
Designa representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para
compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr.
Portaria Interministerial MCT/MinC nº 796, de 28.10.2008
Institui Parceria entre o Ministério da Cultura e o Ministério da Ciência e Tecnologia para
cooperação técnica na formulação de políticas de integração entre as atividades desenvolvidas
pelos Ministérios e entre o Plano Nacional de Cultura e o Plano Nacional de Ciência, Tecnologia
e Inovação para o Desenvolvimento Nacional.
Estabelece o PPB para o produto Gabinete Metálico, com ou sem Fonte de Alimentação, para
Unidade Digital de Processamento, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Gabinete Metálico, com ou sem Fonte de Alimentação, para
Unidade Digital de Processamento.
Estabelece o PPB para o produto Disco Digital de Leitura a Laser (Digital Versatile Disc) - DVD
ROM, Gravado com Programas de Computador, Obra Áudio Visual ou Jogos, industrializado na
Estabelece o PPB para o produto Conversor CA/CC para Máquina Automática para
Processamento de Dados Digital, Portátil (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "Notebook",
Estabelece o PPB para o produto Conversor CA/CC para Máquina Automática para
Processamento de Dados Digital, Portátil (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "Notebook".
Estabelece o PPB para o produto Disco Digital de Leitura a Laser Gravado (BLU-RAY),
Estabelece o PPB para o produto Disco Digital de Leitura a Laser Gravado (HD-DVD),
Ciência, Tecnologia e Inovação - CONSECTI, para compor oComitê Gestor da Internet no Brasil
– CGIbr.
Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF nº 297, de 13.05.2008
Estabelece os procedimentos e prazo para análise dos projetos de que trata o art. 7º e
regulamenta o disposto no parágrafo único do art. 20, ambos do Decreto nº 6.233, de 11 de
outubro de 2007.
Veja também: Instrução Normativa SRF/MF nº 852, de 13.06.2008.
Estabelece os procedimentos e prazo para análise dos projetos de que trata o art. 7º e
regulamenta o disposto no parágrafo único do art. 16, ambos do Decreto nº 6.234, de 11 de
outubro de 2007.
Veja também: Instrução Normativa SRF/MF nº 853, de 13.06.2008 e Portaria MCT nº 847, de
19.11.2008.
Prioriza os temas para o desenvolvimento de produtos ou processos para concessão de
recursos financeiros sob a forma de subvenção econômica a empresas nacionais na Chamada
Pública MCT/FINEP/SUBVENÇÃO ECONÔMICA À INOVAÇÃO - 01/2008.
Aprova as instruções para apresentação dos projetos a que se refere o § 2º do art. 6º do
Decreto nº 6.234, de 2007, para fins de concessão dos incentivos fiscais do Programa de Apoio
ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital - PATVD,
descritos nos arts. 2º a 4º do referido Decreto.
Aprova as instruções para apresentação dos projetos a que se refere o § 4º do art. 6º do
Decreto nº 6.233, de 2007, para fins de concessão dos incentivos fiscais do Programa de Apoio
ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), descritos nos arts.
2º a 4º do referido Decreto.
Altera o § 1º do art. 1º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 101, de 07.04.93, que
estabelece o PPB para os bens de informática e automação, produzidos no País.
Estabelece o PPB para os Bens de Informática, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para os produtos Cartões Inteligentes (smart cards), industrializados na Zona
Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para os produtos Cartões Inteligentes (smart cards), industrializados no País.
Designa os seguintes membros titulares e respectivos suplentes para comporem o Comitê
Gestor da Internet no Brasil - CGI.br.
Estabelece o PPB para o produto Registrador Digital de Perturbações Multifunção.
Estabelece o PPB para o produto Registrador Digital de Perturbações Multifunção,
Estabelece o PPB para o produto Terminal Portátil de Telefonia Celular, industrializado na Zona
Franca de Manaus.
Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 23, de 29.01.2008.
Estabelece o PPB para o produto Conversor de Corrente Contínua (CA/CC) ou Carregador de
Bateria para Telefone Celular, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Veja também: Portarias Interministeriais MDIC/MCT nºs 22, de 15.02.2006 e 132, de
02.08.2006.
Designa representante do Ministério das Comunicações, para compor o Comitê Gestor da
Estabelece o presente Acordo de Cooperação Técnica, entre o Ministério da Ciência e
Tecnologia/MCT e o Ministério da Educação/MEC, para implantação do Programa conjunto
"Implantação e Modernização de Centros Vocacionais Tecnológicos/CVTs em instituições de
Ensino Tecnológico Federal ligadas ao MEC".
Institui o Programa Nacional de Pós-Doutorado (PNPD), como atividade interministerial,
constituindo parte da política de formação de recursos humanos para a política industrial,
tecnológica e de comércio exterior, a ser implementado sob orientação da Fundação
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, do Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq-MCT e da Financiadora de Estudos e
Projetos - FINEP-MCT.
Veja também: Portaria Interministerial MEC/MCT nº 20, de 24.04.2007.
Institui parceria entre os Ministérios da Ciência e Tecnologia, e do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior para cooperação técnica na formulação de políticas de apoio ao
desenvolvimento tecnológico das empresas industriais e de serviços, por intermédio da
integração das Políticas Industrial e de Inovação Tecnológica.
Veja também: Portaria SEXEC/MCT nº 18, de 02.06.2008.
Portaria Interministerial MCT/MINC/NAE/PR nº 743, de 20.11.2007
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de realizar estudos sobre inclusão
digital e seus desdobramentos sobre o sistema de direito autoral.
Portaria Interministerial MCT/MEC/MDIC nº 739, de 20.11.2007
Autoriza a publicação do Edital de Chamada Pública MCT/MDIC/MEC, para receber propostas
de projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação tecnológica.
Autoriza a publicação do Edital de Seleção Pública MCT/FINEP/CNPq e MEC/CAPES, para
conceder apoio econômico a projetos de pesquisa e desenvolvimento voltados ao Programa
Nacional de Pós-Doutorado, Ação em Áreas Estratégicas, no valor total de até R$
36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais), por ano, com duração máxima de até sessenta
meses.
Estabelece o PPB para os produtos Componentes Semicondutores, Dispositivos
Optoeletrônicos, Componentes a Filme Espesso ou a Filme Fino, Células Fotovoltaicas e
Módulos de Memória Padronizados, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Veja também: Portarias Interministeriais MIR/MICT/MCT nº 67, de 02.05.94 e MPO/MICT/MCT
nº 45, de 19.08.97.
Estabelece o PPB para os produtos Componentes Semicondutores, Dispositivos
Optoeletrônicos, Componentes a Filme Espesso ou a Filme Fino, Células Fotovoltaicas e
Módulos de Memória Padronizados.
Veja também: Portarias Interministeriais MCT/MICT nºs 66, de 02.05.94 e 14, de 19.08.97.
Baseada em Microprocessador, e Montada em um Mesmo Corpo ou Gabinete (NCM:
8471.50.10).
Estabelece o PPB para o produto Máquina Automática para Processamento de Dados digital,
Portátil (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "Notebook".
Portátil (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "Notebook", industrializado na Zona Franca de
Manaus.
Corpo ou Gabinete, do Tipo Servidor, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Corpo ou Gabinete, do Tipo Servidor.
Estabelece o PPB para o produto Televisor com Tela de Plasma, industrializado na Zona Franca
de Manaus.
Dispõe sobre os procedimentos para a inclusão de novos modelos de produtos já habilitados à
fruição dos incentivos fiscais instituídos pela Legislação de Informática, conforme determinado
pelo § 5º do art. 22 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro 2006.
Veja também: Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 151, de 03.03.2006.
Estabelece o PPB para o produto Aparelho Telefônico Por Fio Conjugado Com Aparelho
Telefônico Portátil Sem Fio, que Incorpore Controle por Técnicas Digitais.
Estabelece o PPB para o produto Aparelho Telefônico Por Fio Conjugado Com Aparelho
Telefônico Portátil Sem Fio e Aparelho Telefônico Sem Fio, industrializado na Zona Franca de
Manaus.
Para fins do disposto nos §§ 5º e 6º do art. 20 do Decreto nº 5.563, de 2005, fica estabelecido
em 20% (vinte por cento), para o exercício de 2008, o percentual de recursos do Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT que serão destinados à
subvenção econômica, devendo ser objeto de programação orçamentária em categoria
específica.
Estabelece o PPB para o produto Cartão de Memória com tecnologia Secure Digital – SD,
Estabelece o PPB para o produto Cartão de Memória com tecnologia Secure Digital - SD,
Designa representantes do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de
– CGIbr.
Estabelece o PPB para o produto Antena para Sistema de Posicionamento Global - GPS.
Inclui os §§ 8º e 9º ao art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 43, de 02.03.2007, que
estabeleceu o PPB para o produto Unidade de Processamento Digital de Pequena Capacidade,
Baseada em Microprocessador, e montada em um mesmo Corpo ou Gabinete (NCM:
8471.50.10).
Inclui os §§ 8º e 9º ao art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 42, de 02.03.2007, que
estabeleceu o PPB para o produto Unidade de Processamento Digital de Pequena Capacidade,
8471.50.10).
Contador Digital, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Contador Digital.
Ciência, Tecnologia e Inovação – CONSECTI, para compor o Comitê Gestor Internet do Brasil –
CGIbr.
Prorroga até 17.12.2007 os mandatos dos membros do Comitê Gestor Internet do Brasil CGI.br que representam o setor empresarial, o terceiro setor e a comunidade científica e
tecnológica, designados pela Portaria Interministerial nº 453, de 14.09.2004.
Para o cumprimento do Processo Produtivo Básico para o produto Unidade Digital de
Processamento Montada em um Mesmo Corpo ou Gabinete, do Tipo Servidor, estabelecido
pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 38, de 02.03.2007, fica suspensa, até 30.09.2007, a
restrição prevista no § 1º do art. 1º da referida Portaria, ficando permitida a realização de
todas as atividades ou operações inerentes às etapas de produção, por terceiros, desde que
obedecido o PPB estabelecido na referida Portaria.
Para o cumprimento do Processo Produtivo Básico para o produto Unidade Digital de
Processamento Montada em um Mesmo Corpo ou Gabinete, do Tipo Servidor, estabelecido
pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 39, de 02.03.2007, fica suspensa, até 30.09.2007, a
restrição prevista no § 1º do art. 1º da referida Portaria, ficando permitida a realização de
todas as atividades ou operações inerentes às etapas de produção, por terceiros, desde que
obedecido o PPB estabelecido na referida Portaria.
Para o cumprimento do Processo Produtivo Básico para o produto Unidade de Processamento
Digital de Pequena Capacidade, Baseada em Microprocessador, e Montada em um Mesmo
Corpo ou Gabinete (NCM: 8471.50.10), estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT
nº 42, de 02.03.2007, fica suspensa, até 30.09.2007, a restrição prevista no § 3º do art. 1º da
referida Portaria, ficando permitida a realização de todas as atividades ou operações inerentes
às etapas de produção, por terceiros, desde que obedecido o PPB estabelecido na referida
Portaria.
Para o cumprimento do Processo Produtivo Básico para o produto Unidade de Processamento
Digital de Pequena Capacidade, Baseada em Microprocessador, e Montada em um Mesmo
Corpo ou Gabinete (NCM: 8471.50.10), estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT
nº 43, de 02.03.2007, fica suspensa, até 30.09.2007, a restrição prevista no § 3º do art. 1º da
referida Portaria, ficando permitida a realização de todas as atividades ou operações inerentes
às etapas de produção, por terceiros, desde que obedecido o PPB estabelecido na referida
Portaria.
Para o cumprimento do Processo Produtivo Básico para o produto Máquina Automática para
Processamento de Dados Digital, Portátil (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "NOTEBOOK",
estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 40, de 02.03.2007, fica suspensa, até
30.09.2007, a restrição prevista no § 1º do art. 1º da referida Portaria, ficando permitida a
realização de todas as atividades ou operações inerentes às etapas de produção, por terceiros,
desde que obedecido o PPB estabelecido na referida Portaria.
Para o cumprimento do Processo Produtivo Básico para o produto Máquina Automática para
Processamento de Dados Digital, Portátil (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "NOTEBOOK",
estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 41, de 02.03.2007, fica suspensa, até
30.09.2007, a restrição prevista no § 1º do art. 1º da referida Portaria, ficando permitida a
realização de todas as atividades ou operações inerentes às etapas de produção, por terceiros,
desde que obedecido o PPB estabelecido na referida Portaria.
Portaria Interministerial CCivil/PR/MC/MCT nº 307, de 18.05.2007
Aprova as normas que disciplinam o processo de escolha e indicação dos representantes da
sociedade civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br para o processo eleitoral de
2007, de acordo com o previsto nos arts. 5º a 7º do Decreto nº 4.829/2003.
Estabelece o PPB para o produto Sensor Ultrasônico, industrializado na Zona Franca de
Manaus.
Cria a Câmara Técnica Interministerial para tratar da análise dos pleitos de concessão de que
trata o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.
Veja também: Portaria MCT nº 369, de 14.06.2007 e Portaria Interministerial MCT/MDIC nº
501, de 30.06.2010.
Portaria Interministerial MCidades/MCT nº 47, de 15.02.2007
Cria Grupo de Trabalho Interministerial - GTI com representantes dos Ministérios, do Gabinete
de Segurança Institucional da Presidência da República, do Departamento Estadual de Trânsito
do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo- CET,
abaixo relacionados, em atendimento à Cláusula Segunda do Acordo de Cooperação Técnica
firmado entre o Ministério das Cidades e o Ministério da Ciência e Tecnologia, com o objetivo
do desenvolvimento de dispositivo eletrônico com Memória Incorporada (CHIP), assim como
os demais elementos que compõem o Sistema Nacional de Identificação de Veículos - SINIAV.
Estabelece o PPB para os produtos Acionador Automático de Vidro Elétrico, Módulo de
Controle do Fecho Automático para Portas e Fecho Áutomático para Portas, industrializados na
Estabelece o PPB para o produto Unidade de Comunicação de Dados Veicular.
Estabelece o PPB para o produto Unidade de Comunicação de Dados Veicular, industrializado
Estabelece o PPB para o produto Unidade de Entrada, Teclado, Para Rastreador Com ou Sem
Saída de Vídeo Incorporada.
Estabelece o PPB para o produto Unidade de Entrada para Rastreador Com ou Sem Saída de
Vídeo Incorporada.
Portaria Interministerial CCivil nº 999, de 29.12.2006
Designa representantes do Ministério da Defesa, para compor o Comitê Gestor da Internet no
Brasil - CGIbr.
Estabelece o PPB para o produto Subconjunto para Telefone Celular com Dispositivo de Cristal
Líquido Incorporado, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Veja também: Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 278, de 1º.07.2003.
Estabelece o PPB para o produto Subconjunto para Telefone Celular com Dispositivo de Cristal
Líquido Incorporado.
Veja também: Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 277, de 1º.07.2003.
Para fins de atendimento ao Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial
MDIC/MCT nº 82, de 03.05.2006, fica dispensada até 31.12.2006, a montagem do subconjunto
unidade de disco rígido magnético.
Estabelece o PPB para os produtos Porteiro Eletrônico, Unidade Externa do Porteiro Eletrônico,
Interfone Central de Portaria e Módulo Expansor de Central de Portaria, industrializados na
Estabelece o PPB para os produtos Placas de Circuito Impresso Montadas.
Estabelece o PPB para os produtos Placas de Circuito Impresso Montadas Destinadas aos Bens
de Informática, industrializadas na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Máquina Automática para Processamento de Dados, Digital,
Portátil, de Peso Não Superior a 1Kg, contendo pelo menos Uma Unidade Central de
Processamento e Uma Tela (Écran), (NCM 8471.30.11, 8471.30.12, 8471.30.19, 8471.41.10 e
Estabelece o PPB para o produto Máquina Automática para Processamento de Dados, Digital,
Portátil, de Peso Não Superior a 1Kg, contendo pelo menos Uma Unidade Central de
Processamento e Uma Tela (ÉCRAN), (NCM 8471.30.11, 8471.30.12, 8471.30.19, 8471.41.10 e
8471.41.90).
Para fins de atendimento ao PPB definido na Portaria Interministerial MCT/MICT/MC nº 273,
de 17.12.93 (Considera como níveis de valor agregado local para os efeitos do disposto no art.
4º da Lei nº 8.248, de 23.10.91, para os bens de informática aplicados às telecomunicações,
produzidos no País), ficam temporariamente dispensados da montagem os seguintes módulos
ou subconjuntos.
Para fins de atendimento ao PPB definido na Portaria Interministerial MIR/MCT/MICT/MC nº
272, de 17.12.93 (Estabelece o PPB para os bens de informática aplicados às
telecomunicações, industrializados na Zona Franca de Manaus), ficam temporariamente
dispensados da montagem os seguintes módulos ou subconjuntos.
Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF nº 744, 28.09.2006
Estabelece para efeito de programação orçamentária para o exercício de 2006, em 16,63%
(dezesseis vírgula sessenta e três porcento), o percentual do orçamento do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, que será destinado à subvenção
econômica, equivalente a R$ 209.600.000,00 (duzentos e nove milhões e seiscentos mil reais).
Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF nº 743, 28.09.2006
Estabelece para efeito de programação orçamentária para o exercício de 2007, em 20% (vinte
porcento), o percentual de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - FNDCT, que serão destinados à subvenção econômica.
Estabelece o PPB para os produtos Conversor de Corrente Contínua (CA-CC) - Adaptador de
Tensão e Carregador de Bateria para Aparelho Telefônico por Fio Conjugado com Aparelho
Telefônico Portátil sem Fio, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela
nas entidades nacionais de direito privado, sem fins lucrativos, voltadas para atividades de
pesquisa, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura destinados a apoiar atividades de pesquisa e desenvolvimento.
Veja também: Portaria MCT nº 554, de 30.08.2007 e Portaria Interministerial MCT/MDIC nº
296, de 12.05.2008.
Estabelece o PPB para o produto Bobina de Deflexão "YOKE" - NCM: 8540.91.10,
Altera os arts. 2º e 4º do Anexo II da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 25, de 15.02.2006,
que estabeleceu o Processo Produtivo Básico para Telefone Celular.
Altera os arts. 2º e 4º do Anexo II da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 26, de 15.02.2006,
que estabeleceu o PPB para Telefone Celular.
Estabelece o PPB para o produto Cinescópio para Monitor de Vídeo, industrializado na Zona
Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Disco Digital a Laser para Áudio e Digital Versatile Disc - DVD,
em Disco Único Dupla Face, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 371, de 1º.12.2005.
Designa membro, representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos
de Ciência, Tecnologia e Inovação, para compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr.
Veja também:
Portaria Interministerial CCIVIL/MC/MCT nº 9, de 09.01.2004.
Estabelece o PPB para o produto Digital Video Disc (DVD) Portátil com Tela de Cristal Líquido
(LCD) Incorporada, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial CGU/MPOG nº 140, de 16.03.2006
Disciplina a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, por meio da rede mundial de computadores - Internet, e dá outras
providências.
Estabelece o PPB para os produtos Gabinete Metálico Para Unidades Transceptoras Para
Estação Rádio-Base - ERB e Para Repetidores Celulares.
Estabelece o PPB para o produto Gabinete Metálico para Unidades Transceptoras Para Estação
Rádio-Base - ERB e Para Repetidores Celulares, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Equipamento para Acesso a Rede sem Fio (com tecnologia
"Wireless Mesh").
Estabelece o PPB para o produto Equipamento para Acesso a Rede sem Fio (com tecnologia
"Wireless Mesh"), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Designa representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, para compor o Comitê Gestor
da Internet no Brasil - CGIbr.
Veja também: Portaria Interministerial CCIVIL/MC/MCT nº 9, de 09.01.2004.
Para fins de atendimento ao Processo Produtivo Básico definido no Anexo VIII do Decreto nº
783, de 25 de março de 1993, ficam dispensadas até 31 de dezembro de 2006, as operações de
montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso que
implementem a função de interface de comunicação de rede sem conexão por fio ("wireless").
Para fins de atendimento ao PPB definido na Portaria Interministerial MIR/MCT/MICT nº 272,
de 17 de dezembro de 1993, ficam dispensadas até 31 de dezembro de 2006, as operações de
de 17 de dezembro de 1993, ficam dispensadas até 31 de dezembro de 2006, as operações de
O PPB a ser aplicado, para o produto Conjunto "Kit" de Discos Para Sistemas de Leitura Por
Raio Laser e/ou Fita Magnética de Vídeo Gravada, formado pela combinação dos produtos
relacionados, é o Processo Produtivo Básico específico, definido por Portaria Interministerial,
para cada um dos produtos que compõem o conjunto, no que couber.
MCT/MICT nº 101, de 7 de abril de 1993, ficam dispensadas até 31 de dezembro de 2006, as
operações de montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso
que implementem a função de interface de comunicação de rede sem conexão por fio
("wireless").
Veja também:
Portaria Interministerial MCT/MICT nº 101, de 7 de abril de 1993.
Estabelece o PPB para o produto Disco Digital a Laser e Digital Versatile Disc - DVD, em Disco
Único Dupla Face, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 372, de 1º.12.2005
Para as empresas fabricantes de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus - ZFM,
com projeto industrial aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona
Franca de Manaus - SUFRAMA, o prazo para a implantação do Sistema da Qualidade baseado
nas normas NBR ISO 9000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, bem como para
encaminhamento à SUFRAMA, dos respectivos Certificados de Sistema da Qualidade,
expedidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial INMETRO, ou por organismo de certificação credenciado por esse órgão, será de trinta meses,
contado a partir da data de emissão do respectivo primeiro Laudo de Produção - LP.
Designa representantes da Casa Civil da Presidência da República, para compor o Comitê
Gestor da Internet no Brasil - CGIbr.
Veja também: Portaria Interministerial CCIVIL/MC/MCT nº 9, de 09.01.2004.
Estabelece o PPB para o produto Máscara para Projeção de Imagem em Arquivo Digital para
Minilaboratório Fotográfico, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Designa representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para
Altera a composição do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr.
Veja também:
Portaria Interministerial CCIVIL/MC/MCT nº 9, de 09.01.2004.
de 17.12.93, fica temporariamente dispensado da montagem o seguinte módulo ou
subconjunto: modulador/demodulador de rádio freqüência, denominado "tunner".
Para fins de atendimento ao PPB definido na Portaria Interministerial MIR/MCT/MICT nº 272,
de 17.12.93, fica temporariamente dispensado da montagem o seguinte módulo ou
subconjunto: modulador/demodulador de rádio freqüência, denominado "tunner".
Estabelece o PPB para o produto Altofalante para Aparelho de Áudio e Vídeo e Bens de
Informática, excluídos os montados em caixas acústicas, industrializado na Zona Franca de
Manaus.
Veja também: Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 29, de 10 de janeiro de 2005.
Estabelece o PPB o para o produto Minilaboratório Fotográfico industrializado na Zona Franca
de Manaus.
Portaria SUFRAMA nº 135, de 25.03.2010.
Designa representantes dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e das Comunicações, para
Estabelece o PPB para o produto Capacitor Cerâmico de Multicamadas, próprio para
Montagem em Superfícies (SMD - Surface Mounted Device).
Estabelece o PPB para o produto Cartucho de Tinta, Sem Cabeça de Impressão Incorporada,
para Impressoras a Jato de Tinta (NCM - 8473.3027), industrializado na Zona Franca de
Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Cartucho de Tinta, Sem Cabeça de Impressão Incorporada,
para Impressoras a Jato de Tinta (NCM - 8473.3027), estabelecido pela Portaria Interministerial
MDIC/MCT nº 8, de 13.07.1999.
Estabelece o PPB para o produto Dispositivo de Proteção à Corrente Diferencial Residual – DR,
Estabelece o PPB para o produto Disco Magnético Flexível de 9 cm (3 ½") de Diâmetro,
Estabelece o PPB para o produto Capacitor Cerâmico de Multicamadas, próprio para
Montagem em Superfícies (SMD – Surface Mounted Device), industrializado na Zona Franca de
Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Ventilador (Respirador) Pulmonar (com e sem Tecnologia de
Turbina) para Assistência Ventilatória com Monitoração Gráfica Incorporada, industrializado na
Estabelece o PPB para o produto Ventilador (Respirador) Pulmonar (com e sem Tecnologia de
Turbina) para Assistência Ventilatória com Monitoração Gráfica Incorporada.
Inclui o produto Relógio de Pulso, Bolso e Assemelhados, sem Maquinismo, para uso
Demonstrativo, NCM 9111.20.90 e 9111.80.00, no Anexo III do Decreto nº 783, de 25 de março
de 1993, que estabeleceu o PPB para relógios.
Estabelece o PPB para o produto Disco Digital a Laser para Áudio, industrializado na Zona
Franca de Manaus.
Veja também: Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT nº 185, de 28.07.93.
Portaria Interministerial CCivil/MPOG nº 793, de 17.09.2004
Designa os membros para compor os Comitês Técnicos do Comitê Executivo do Governo
Eletrônico.
Designa os membros titulares e respectivos suplentes para comporem o Comitê Gestor da
Estabelece o PPB para o produto Câmera Fotográfica de Foco Fixo, com ou sem Flash, com
Filme Fotográfico, de uso único (Descartável), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Interruptor Programável de Energia, NCM 9107.00.10,
Estabelece o PPB para o produto Dispositivo de Cristal Líquido para Telefone Celular.
Estabelece o PPB para o produto Dispositivo de Cristal Líquido para Telefone Celular,
Estabelece o PPB para o produto Etiqueta Inteligente ("Smart Label"), industrializado na Zona
Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Etiqueta Inteligente ("Smart Label"), industrializado no País.
Estabelece o PPB para o produto Estojo de Comprimidos com Dispositivo Contador
(Controlador) de Tempo, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial CCIVIL/MC/MCT nº 416, de 23.04.2004
Aprova as normas que disciplinam o processo de escolha e indicação dos representantes no
Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr, de acordo com o previsto nos arts. 5º a 7º do
Decreto nº 4.829, de 2003, conforme definição no Anexo desta Portaria.
Estabelece o PPB para o produto Microscópio, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Lupa (Estereomicroscópio), industrializado na Zona Franca de
Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Fonte de Luz para Fibra Óptica, industrializado na Zona
Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Monitor com Tela de Plasma (NCM 8528.21), industrializado
Portaria Interministerial CCivil/MPOG nº 264, de 04.03.2004
Designa os coordenadores dos Comitês Técnicos no âmbito do Comitê Executivo do Governo
Eletrônico.
Designa representante da categoria notório saber em assuntos de internet para compor o
Designa os membros para compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGlbr.
Veja também: Portarias Interministeriais CCivil/MC/MCT nºs 18, de 13.01.2004, 416, de
23.04.2004, 452, de 14.09.2004, 61, de 16.02.2005, 361, de 24.05.2005, 651, de 20.10.2005,
686, de 07.11.2005, 726, de 24.11.2005, 902, de 29.12.2005, 299, de 17.05.2006, 999, de
29.12.2006, 412, de 28.06.2007, 492, de 31.07.2007, 786, de 05.12.2007, 373, de 26.06.2008,
815, de 13.11.2008, 879, de 28.11.2008, 274, de 27.04.2009, 376, 29.05.2009, 744, de
08.09.2009, 390, de 19.05.2010, 632, de 26.08.2010, 1.020, de 14.12.2010, 1.021, de
14.12.2010, 145, de 18.03.2011, 591, de 03.08.2011, 700, de 08.09.2011, 327, de 17.05.2012,
101, de 09.02.2012 e 233, de 11.03.2013. Portarias Interministeriais CCivil/MC/MCTI nºs 730,
de 24.07.2013 e 877, de 09.09.2013.
Inclui o § 6º ao artigo 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 278, de 1º.07.2003, que
estabeleceu o PPB para o produto Subconjunto para Telefone Celular com Dispositivo de
Cristal Líquido Incorporado, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Dispositivo Piezoelétrico de Ondas Acústicas Superficiais,
denominado Dispositivo SAW, NCM 8529.90.19, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Dispositivo Piezoelétrico de Ondas Acústicas Superficiais,
denominado Dispositivo SAW, NCM 8529.90.19.
Inclui o § 5º ao artigo 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 277, de 1º.07.2003, que
estabeleceu o PPB para o produto Subconjunto para Telefone Celular com Dispositivo de
Cristal Líquido Incorporado.
Estabelece o PPB para os produtos Equipamento de Alimentação Ininterrupta de Energia
Microprocessado (UPS ou "No Break") e estabilizador de Tensão Microprocessado,
industrializados na Zona Franca de Manaus
Estabelece o PPB para o produto Conversor de Corrente Contínua (CA/CC) Destinado à
Variação e Controle de Velocidade de Motores Elétricos (NCM 8504.40.30).
Estabelece o PPB para o produto Peças Plásticas Metalizadas para Telefone Celular.
Estabelece o PPB para o produto Conversor de Corrente Contínua (CA/CC) Destinado à
Variação e Controle de Velocidade de Motores Elétricos (NCM 8504.40.30), industrializado na
Estabelece o PPB para o produto Peças Plásticas Metalizadas para Telefone Celular,
Estabelece o PPB para os produtos Equipamento de Alimentação Ininterrupta de Energia
Microprocessado (UPS ou "No Break") e Estabilizador de Tensão Microprocessado.
Portaria Interministerial MDIC/MCT/MPOG nº 514, de 1º.12.2003
Designa os membros para compor o Comitê Executivo de Comércio Eletrônico.
Estabelece o PPB para o produto Controlador Lógico Programável.
Estabelece o PPB para o produto Controlador Lógico Programável, industrializado na Zona
Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para os produtos Disco de Leitura a Laser Gravável (CD-R), Disco de Leitura a
Laser Regravável (CD-RW), Digital Versatil Disc Gravável (DVD-R) e Digital Versatil Disc
Regravável (DVD-RW), industrializados na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Terminal de Acesso Direto à Internet, industrializado na Zona
Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Terminal de Acesso Direto à Internet.
Estabelece o PPB para o produto Carregador de Bateria para Equipamentos
Portáteis/Aparelhos Telefônicos em Geral, Exceto uso em Informática, industrializados na Zona
Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para Conjuntos, Partes e Peças para Irradiador Industrial, Modelos Radiação
Feixe de Elétrons e Radiação Gama, produzidos na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Display de Cristal Líquido Monocromático, exceto para uso
em Telefone Celular.
Estabelece o PPB para os produtos Sensores Indutivos, (NCM 8543.89.99), industrializados na
Estabelece o PPB para os produtos Sensores Ópticos, (NCM 8543.89.99).
Estabelece o PPB para o produto Display de Cristal Líquido Monocromático, Exceto para uso
em Telefone Celular, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Unidade Ótica de Saída de Vídeo para Sistemas de
Manutenção, Controle e Supervisão de Processos.
Estabelece o PPB para o produto Unidade Ótica de Saída de Vídeo para Sistemas de
Manutenção, Controle e Supervisão de Processos, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Conectores para Circuito Impresso do Item NCM 8536.90.40.
Estabelece o PPB para o produto Sistema Óptico de Comunicação pelo Espaço Livre,
Estabelece o PPB para o produto Conectores para Circuito Impresso do Item NCM 8536.90.40.
Estabelece o PPB para o produto Sistema Óptico de Comunicação pelo Espaço Livre,
Estabelece o PPB para as Partes e Peças Elétricas e Mecânicas para Condicionador de Ar,
industrializadas na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Motor de Corrente Contínua a Imã Permanente para Esteira
Elétrica Ergométrica, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Conversor de Corrente Contínua (CA-CC) – Adaptador de
Tensão, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Veja também: Portaria MDIC/MCT nº 223, de 23.12.2002.
Estabelece o PPB para o produto Transformador de Relação, Casador de Impedancia,
industrializado na Zona Franca de Manaus
Estabelece o PPB para o produto Conjunto Cilindro Mestre com Hidrovácuo para Veículos de
Quatro Rodas, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Conjunto Cilindro Mestre da Embreagem para Veículos de
Câmbio Automático de quatro Rodas, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Bobina Desmagnetizadora, industrializado na Zona Franca de
Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Conversor de Corrente Contínua (CA-CC) e Fonte de
Alimentação para Impressora a Jato de Tinta e Modem a Cabo.
Estabelece o PPB para o produto Conversor de Corrente Contínua (CA-CC) e Fonte de
Alimentação para Impressora a Jato de Tinta e Modem a Cabo, industrializado na Zona Franca
de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Disjuntor para Tensão Não Superior a 1000 volts,
Veja também: Portarias Interministeriais MPO/MICT/MCT nº 20, de 02.06.98 e MDIC/MCT nº
17, 23.11.97.
Ficam dispensados da montagem local, até 31.12.2003, os circuitos impressos montados com
componentes elétricos ou eletrônicos, até o limite anual de vinte por cento, em quantidade,
das placas de circuito impresso montadas produzidas anualmente cumprindo o PPB
estabelecido, que implementem, exclusivamente ou combinadas, as seguintes funções:
Ficam dispensados da montagem local, até 31.12.2003, os circuitos impressos montados com
componentes elétricos ou eletrônicos, até o limite anual de vinte por cento, em quantidade,
das placas de circuito impresso montadas produzidas anualmente cumprindo o PPB
estabelecido, que implementem, exclusivamente ou combinadas, as seguintes funções:
Estabelece o PPB para o Produto Painel para Máquina de Lavar ou Secar, industrializado na
Estabelece o PPB para o Produto Subconjunto do Painel de Controle com Dispositivo Indicador
Visual e/ou Acústico para Condicionador de Ar, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o Produto Misturador de Tintas, industrializado na Zona Franca de
Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Caixa Registradora Eletrônica, enquadrado no item
8470.50.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL.
Estabelece o PPB para o produto Unidade de Disco para Leitura ou Gravação de Dados por
Meio Óptico - Unidade de Disco Óptico, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Unidade de Disco para Leitura ou Gravação de Dados por
Meio Óptico - Unidade de Disco Óptico, industrializado no País.
Designa membros para compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil.
Dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Portaria Interministerial MC/MCT nº 147, de 31.05.95.
Ref.:Comitê Gestor Internet Brasil.
Altera a redação do art. 2º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 56, de 19.04.94. (Ref.
produção de unidades de discos magnéticos rígidos)
Altera a redação do art. 2º da Portaria Interministerial MIR/MDIC/MCT nº 57, de 19.04.94.
(Ref. produção de unidades de discos magnéticos rígidos)
Estabelece o PPB para o produto Mecanismo de Carregamento e Leitura de CD e DVD para uso
em Aparelhos de Áudio e Vídeo, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Acumuladores Elétricos próprios para Equipamentos de
Telecomunicações das Posições NCM 8525.20.21 E 8517.30 e Conversores Estáticos (No Break)
NCM 8504.40 Baseados em Técnica Digital, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Acumuladores Elétricos próprios para Equipamentos de
Telecomunicações das Posições NCM 8525.20.21 e 8517.30 e Conversores Estáticos (No Break)
NCM 8504.40 baseados em Técnica Digital, industrializado no País.
Estabelece o PPB para o produto Cordão Óptico Conectorizado, industrializado na Zona Franca
de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Aparelho para Eliminar Calos, industrializado na Zona Franca
de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Insersor de Dados Digitais Codificados em Sinal de Televisão
Encriptado, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Aparelho Codificador de Sinal de Vídeo Analógico para
Sistema de Televisão por Assinatura, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Trata dos procedimentos administrativos relativos à realização das atividades de fiscalização
do cumprimento do Processo Produtivo Básico - PPB, a que se referem os §§ 1º-C e 2º do art.
4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o art. 7º do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de
2001.
Estabelece o PPB para o produto Embreagem Magnética para Compressor com Capacidade
Superior a 16.000 BTU/h, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Carregador de Pilhas, industrializado na Zona Franca de
Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Monitor de Vídeo com Tela de Plasma, industrializado na
Estabelece o PPB para o produto Monitor de Vídeo com Tela de Plasma.
Estabelece o PPB para o produto Blocos de Conexão para Bastidores de Equipamentos de
Telecomunicações, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Protetor contra Descarga Elétrica para Bloco de Conexão para
Equipamentos de Telecomunicações, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece os Processos Produtivos Básicos para os produtos Monitor de Sinais Biológicos e
Cabo com Sensor de Sinais Biológicos.
Estabelece o PPB para o produto Aparelho Eletrônico de Alarme para Proteção Contra Roubo
ou Incêndio, bem como para seus acessórios relacionados no anexo desta Portaria,
Estabelece o PPB para o produto Teclado em Policarbonato e Poliéster para Forno de MicroOndas, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Fios e Cabos para Tensão não Superior a 300 V,
Estabelece o PPB para o produto Gabinete Plástico para Unidades Digitais de Processamento
de Pequeno Porte, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Gabinete Plástico para Unidades Digitais de Processamento
de Pequeno Porte, industrializado no País.
Estabelece o PPB para o produto Transceptor Analógico Portátil ("Walkie Talkie"/"Handle TalKie"), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Filtro Dielétrico, industrializado no País.
Estabelece o PPB para o produto Filtro Dielétrico, industrializado no País.
Estabelece o PPB para o produto Filtro Dielétrico, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Dispositivo Eletrônico para Acionamento de Fechadura de
Cofre com Tranca.
Estabelece o PPB para o produto Dispositivo Eletrônico para Acionamento de Fechadura de
Cofre com Tranca, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Disco para Sistema de Leitura por Raio "Laser" - CD-Rom,
Gravado com Programa de Computador ou que Contenha Obra Áudio Visual ou Jogos,
Estabelece o PPB para o produto Painel ou Módulo Fotovoltaico, industrializado na Zona
Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Painel ou Módulo Fotovoltaico.
Estabelece o PPB para o produto Carregador/Controlador de Carga para Gerador Fotovoltaico
de Energia Elétrica, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Gerador Fotovoltaico de Energia, industrializado na Zona
Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para os produtos Câmera Fotográfica (NCM 9006.40.00, 9006.51.00,
9006.53.10 e 9006.53.20), Flash (NCM 9006.61.0) e Lentes Objetivas e Filtros (NCM 9002.11.10
e 9002.20.90), industrializados na Zona Franca de Manaus.
Para fins de atendimento ao Processo Produtivo Básico definido no Anexo VIII do Decreto nº
783, de 25 de março de 1993, com as alterações efetuadas pela Portaria Interministerial
MPO/MICT/MCT nº 46, de 19.08.97, fica dispensada, respectivamente, a montagem dos
seguintes subconjuntos destinados à fabricação de modulador/demodulador para
comunicação de dados via televisão a cabo – "cable modem".
MCT/MDIC nº 101, de 07.04.93, fica dispensada, temporariamente, a montagem dos seguintes
subconjuntos destinados à fabricação de modulador/demodulador para comunicação de
dados via televisão a cabo – "cable modem".
Fica prorrogado, para os Processos Produtivos Básicos relacionados no Anexo desta Portaria, o
prazo de que trata o art. 2º da Portaria Interministerial nº 91, de 28.06.2001.
Estabelece o PPB para os produtos Máquina de Contar Moedas e Máquina de Selecionar e
Contar Moedas, sem Capacidade de Comunicação, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para os produtos Leitor de Microfilmes e Microfichas e Leitor Copiador de
Microfilmes e Microfichas, sem Capacidade de Comunicação, industrializados na Zona Franca
de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Gabinete Metálico para Bens de Informática industrializado.
Estabelece o PPB para o produto Máquina de Contar Cédulas sem Capacidade de
Comunicação, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Balança Eletrônica, industrializado na Zona Franca de
Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Máquina de Calcular Eletrônica de Bolso e de Mesa, sem
Impressora, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Balança Eletrônica, industrializado.
Estabelece o PPB para o produto Gabinete Metálico para Bens de Informática, industrializado
Estabelece o PPB para os produtos Monitor de Sinais Biológicos e Cabo com Sensor de Sinais
Biológicos, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Veja também: Portarias Interministeriais MPO/MICT/MCT nº 9, de 20.11.96 e MPO/MICT/MCT
nº 47, de 19.08.97.
Estabelece o PPB para o produto Máquina de Venda Automática de Bebidas, industrializado na
Estabelece o PPB para o produto Condicionador de Ar Central "Self Contained", industrializado
Estabelece o PPB para o produto Máquina de Fragmentar Papel e Cédulas, industrializado na
Aprova os Processos Produtivos Básicos relacionados no Anexo desta Portaria.
Para fins do disposto no inciso II, do art. 3º e no §1º-C ,do art. 4º, ambos da Lei nº 8.248, de 23
de outubro de 1991, fica estabelecido como Processo Produtivo Básico, para os bens
industrializados no País, o conjunto de operações discriminadas nas Portarias Interministeriais
relacionadas no Anexo.
Estabelece o PPB para o produto Máquina de Escrever Eletrônica, industrializado na Zona
Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Máquina Autenticadora sem Capacidade de Comunicação,
Portaria Interministerial MDIC/MCT/MPOG nº 72, de 20.12.2000
Designa representantes para compor o Comitê Executivo de Comércio Eletrônico.
Estabelece o PPB para o produto Circuito Impresso Multicamadas, industrializado na Zona
Franca de Manaus.
Estabelece que o produto Circuito Impresso Multicamadas possui valor agregado local se
atender ao seguinte PPB.
Estabelece que a operação mencionada na alínea "a" do Anexo VIII do Decreto nº 783, de
25.03.93, para Unidades Digitais de Processamento Montadas em um mesmo Corpo ou
Gabinete (NCM/TIPI: 8471.41 e 8471.50), ficará atendida se for realizada no País a montagem
e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso, que implementem as
funções constantes desta Portaria.
Veja também:
Estabelece que a operação mencionada na alínea "a" do art. 1º da Portaria Interministerial
MCT/MICT nº 101, de 07.04.93, para as Unidades Digitais de Processamento Montadas em um
mesmo Corpo ou Gabinete (NCM/TIPI: 8471.41 e 8471.50), ficará atendida se for realizada no
País a montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso, que
implementem as funções constantes desta Portaria.
Veja também:
Portaria Interministerial MDIC/MCT/MPOG nº 47, de 03.08.2000
Cria o Comitê Executivo de Comércio Eletrônico, que terá a atribuição de atuar como canal de
comunicação entre o Governo e os setores produtivo, comercial e de serviços em matéria de
comércio eletrônico.
Veja também:
Portaria Interministerial MDIC/MCT/MPOG nº 72, de 20.12.2000, Resolução nº 1, de
08.08.2001 e Regimento Interno.
Dispensa, pelo prazo de noventa dias, a partir da data de publicação desta Portaria, a
montagem do subconjunto conversor DC-DC, destinado à fabricação de telejogo portátil.
Estabelece o PPB para o produto Transformador de Saída Horizontal - "Fly Back" - NCM:
8504.31.91 / 8504.31.99, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Dispõe sobre a produção de unidades digitais de processamento de médio porte e altera o art.
2º da Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT nº 45, de 08.04.94.
Dispõe sobre a produção de unidades digitais de processamento de médio porte e altera o art.
2º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 47, de 08.04.94.
Estabelece o PPB para o produto Circuito Impresso Convencional de Resina Fenólica/EPOXI
(Composit ou Similar) de Face Simples ou Dupla, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Modifica a redação do inciso II do § 1º do art. 5º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 131,
de 13.05.93, introduzido pelo art. 5º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 347, de
30.09.98, que estabelece o PPB para os bens de informática e automação produzidos no País.
Modifica a redação do inciso II do § 1º do art. 5º da Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT nº
133, de 13.05.93, introduzido pela Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 33, de
17.09.98, que estabelece o PPB para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto Mini Antena Parabólica Padrão "Off Set" para Recepção de
Sinais - SHF (Super High Frequency), industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto DVD (Digital Versatil Disc), industrializado na Zona Franca de
Manaus.
Estabelece a competência do Comitê Gestor do Programa Interministerial de Implantação e
Manutenção da RNP.
Veja também: Resoluções Comitê Gestor RNP nº 1, de 15.02.2000, 2, de 15.02.2000, 3, de
04.05.2000; Recomendação Comitê Gestor RNP nº 1, de 04.05.2000 e Resolução CG-RNP nº 1,
de 02.12.2009.
Prorroga as Portarias Interministeriais em vigor em 29.10.99, concessivas dos benefícios de
que trata a Lei nº 8.191, de 11.06.91, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23.10.91.
Prorroga por trinta dias as Portarias Interministeriais com vencimento em 29.10.99,
concessivas dos benefícios de que trata a Lei nº 8.191, de 11.06.91, nos termos do art. 4º da
Lei nº 8.248, de 23.10.91.
Veja também:
Portaria Interministerial MCT/MF nº 542, de 26.11.99.
Altera o art. 2º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 101, de 07.04.93, que estabelece o
PPB para os bens de informática e automação produzidos no País, e dispõe sobre a
implantação de Sistema da Qualidade baseado nas normas NBR ISO 9.001 ou NBR ISO 9.002 da
ABNT.
Veja também: Portarias Interministeriais MCT/MICT nºs 320, de 1º.08.96 e 11, de 18.08.97.
Estabelece o PPB para os produtos amplificador de tronco, extensor de linha e divisores
passivos para redes de televisão por assinatura a cabo, industrializados na Zona Franca de
Manaus.
Portaria Interministerial MCT/MICT nº 753, de 29.12.1998
Dispensa, até 31.10.99, a montagem local do alimentador automático de papel para
impressoras a jato de tinta, prevista no art. 2º da Portaria Interministerial MCT/MICT 12, de
19.08.97.
Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 47, de 22.12.1998
Dispensa, até 31.10.99, a montagem local do alimentador automático de papel para
impressoras a jato de tinta, prevista no art. 2º da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº
46, de 19 de agosto de 1997.
Dá nova redação às alíneas "f" e "p" do § 1º do art. 1º da Portaria Interministerial MCT/MICT
nº 101, de 07.04.93, modificada pelos arts. 1º das Portarias Interministerials MCT/MICT nº
131, de 23.05.93; 56, de 19.04.94; 131, de 02.08.94; 339, de 25.09.95; 15, de 11.09.96 e 12, de
Dá nova redação às alíneas "f" e "p" do item 1 da Observação do Anexo VIII do Decreto nº
783/93, alterada pelos arts. 1º das Portarias Interministeriais MIR/MPO/MICT/MCT nº 133, de
13.05.93; 57, de 19.04.94; 130, de 02.08.94; 3, de 20.09.95; 13, de 11.09.96; e 46, de 19.08.97,
que estabelece o PPB para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para o produto calculadora eletrônica com mecanismo impressor
incorporado, industrializada na Zona Franca de Manaus.
Dá nova redação ao art. 5º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 131, de 13.05.93,
alterada pela Portaria Interministerial MCT/MICT nº 126, de 02.08.94, que estabelece o PPB
para bens de informática e automação produzidos no País.
Veja também: Portaria Interministerial MCT/MICT nº 126, de 02.08.94.
Dá nova redação ao art. 5º da Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT nº 133, de 13.05.93,
alterada pela Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT nº 127, de 02.08.94.
Veja também: Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT nº 127, de 02.08.94.
Estabelece o PPB para os produtos fita magnética "em pancake" para áudio e fita magnética
"em pancake" para vídeo, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial MPO/MCT nº 18, de 13.04.1998
Roteiro para apresentação do Relatório Demonstrativo de 1997 - Lei 8.387/91.
Acresce parágrafos ao art. 3º da Portaria Interministerial MCT/MICT/MC nº 137, de 03.08.94,
que estabelece o PPB para Cabos Ópticos.
Dispõe sobre a produção de unidades digitais de processamento de grande porte e de
unidades de controle de periféricos.
Dispensa temporariamente, exclusivamente para a produção de Fibras Ópticas dos tipos
dispersão deslocadas e multimodo, o atendimento ao inciso I do art. 1º da Portaria
Interministerial MICT/MCT/MC nº 135/94.
Dispensa temporariamente, exclusivamente para a produção de Fibras Ópticas dos tipos
dispersão deslocada e multimodo, o atendimento ao inciso I, do art. 1º, da Portaria
Interministerial MIR/MICT/MCT/MC nº 136, de 03.08.94.
Acresce parágrafos ao art. 3º da Portaria Interministerial MIR/MCT/MICT/MC nº 134, de
03.08.94, que estabelece o PPB para Cabos Ópticos.
Dispõe sobre a produção de unidades digitais de processamento de grande porte e de
unidades de controle de periféricos.
Altera o Anexo IX do Decreto nº 783/93, já alterado pela Portaria Interministerial nº 747, de
24.09.93.
Dá nova redação ao inciso I do art. 1º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 20, de
09.12.96, que estabelece o PPB para o produto monitor de sinais biológicos produzidos no
País.
Acresce alíneas ao § 1º do art. 1º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 101, de 07.04.93, já
modificado pelos arts. 1º das Portarias Interministeriais MCT/MICT nº 11, de 13.05.93; 56, de
19.04.94; 131, de 02.08.94; 339, de 25.09.95; e 15, de 11.09.96, que estabelece o PPB para os
bens de informática e automação produzidos no País.
Veja também:
Portaria Interministerial MCT/MICT nº 753, de 29.12.98.
Acresce alíneas ao item 1 da Observação do Anexo VIII do Decreto 783/93, já alterado pelas
Portarias Interministeriais MPO/MICT/MCT nºs 133, de 13.05.93; 57, de 19.05.94; 130, de
02.08.94; 3, de 20.09.95 e 13, de 11.09.96, que estabelece o PPB para os produtos
Veja também:
Portarias Interministeriais MPO/MICT/MCT nº 47, de 22.12.98 e MDIC/MCT nº 256, de
09.11.2001.
Portaria Interministerial MCT/MPO nº 117, de 11.04.1997
Dispõe sobre o Roteiro para Apresentação do Relatório Demonstrativo especificado no § 1º do
art. 2º do Decreto nº 1.885/96.
Estabelece o PPB para os produtos Microfone com Fio e Microfone sem Fio, industrializados na
Estabelece o PPB para o produto monitor de sinais biológicos produzido no País.
Portaria Interministerial MPO/MC/MICT nº 19, de 03.12.1996
Altera a redação da Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT/MC nº 261, de 30.12.94, já
alterada pelas Portarias Interministeriais MPO/MICT/MCT/MC nº 177, de 31.03.95 e nº 8, de
19.12.95, que estabelece o PPB para o produto Telefone Celular, operando exclusivamente em
tecnologia analógica AMPS e industrializado na Zona Franca de Manaus.
Estabelece o PPB para os produtos destinados ao uso como acessórios para parelhos de
Telefone Celular, industrializados na Zona Franca de Manaus.
Veja também:
Estabelece o PPB para produto Telefone Celular Fixo, industrializado na Zona Franca de
Manaus.
Acresce alíneas ao § 1º do art. 1º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 101, de 07/04/93,
já modificado pelo art. 1º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 339, de 25/09/95, que
estabelece o PPB para os bens de informática e automação, produzidos no País.
Veja também: Portarias Interministeriais MICT/MCT nº 131, de 02.08.94, e nº 339, de
25.09.95, e os artigos 2º das Portarias Interministeriais MICT/MCT nº 131, de 13 de maio de
1993, e nº 56, de 19.04.94.
Acresce alíneas ao item 1 da Observação do Anexo VIII do Decreto nº 783/93, alterado pelo
art. 1º da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 3, de 20/09/95, que estabelece o PPB
para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.
Veja também: Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT nº 130, de 02.08.94, Portaria
Interministerial MPO/MICT/MCT nº 03, de 20.09.95 e os artigos 1º das Portarias
Interministeriais MIR/MICT/MCT nº 133, de 13.05.93 e nº 57, de 19.04.94.
Estabelece o PPB para o produto Telefone Celular Fixo, produzido no País.
Portaria Interministerial MICT/MPO/MCT nº 7, de 14.08.1995
Exclui do limite global das importações incentivadas na Zona Franca de Manaus de que trata o
art. 1º do Decreto nº 1.489/95, os bens de informática.
Portaria Interministerial MCT/MC nº 147, de 31.05.1995
Cria o Comitê Gestor Internet Brasil.
Veja também:
Portarias CCIVIL/MC/MCT nºs 739, de 02.04.2003 e 740, de 02.04.2003.
Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT/MC nº 177, de 31.03.1995
Inclui § 3º no art. 1º da Portaria Interministerial nº 261, de 30.12.94, que estabelece o PPB
para o produto Telefone Celular, operando exclusivamente em tecnologia analógica AMPS e
Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT/MC nº 261, de 30.12.1994
Estabelece o PPB para o produto Telefone Celular, operando exclusivamente em tecnologia
analógica AMPS e industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT/MC nº 136, de 03.08.1994
Estabelece o PPB para fibras ópticas, produzidas na Zona Franca de Manaus, o conjunto de
operações discriminadas nesta Portaria.
Veja também:
Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 11, de 25.02.1998.
Portaria Interministerial MICT/MIR/MCT/MC nº 134, de 03.08.1994
Estabelece como PPB para cabos ópticos, produzidos na Zona Franca de Manaus, conjunto de
operações discriminados nesta Portaria.
Portaria Interministerial MCT/MICT/MC nº 137, de 03.08.1994
Para efeitos do art. 4º da Lei nº 8.248, possuem valor agregado local os cabos ópticos,
produzidos no País, cujo fabricante observar o PPB discriminado nesta Portaria.
Veja também:
Portarias Interministeriais MCT/MF nºs 495, de 27.10.99, 542, de 26.11.99 e Lei nº 10.176, de
11.01.2001.
Portaria Interministerial MIR/MCT/MICT/MC nº 138, de 03.08.1994
Dá nova redação ao Anexo da Portaria Interministerial MIR/MCT/MICT/MC nº 272, de
17.12.93, qye estabelece o PPB para os bens de informática aplicados às telecomunicações,
Portaria Interministerial MICT/MCT/MC nº 135, de 03.08.1994
Para efeitos do art. 4º da Lei nº 8.248, possuem valor agregado local as fibras ópticas,
produzidas no País, cujo fabricante, observar o PPB discriminado nesta Portaria.
Veja também:
Portaria Interministerial MCT/MICT nº 4, de 06.03.98, Portarias Interministeriais MCT/MF nºs
495, de 27.10.99, 542, de 26.11.99 e Lei nº 10.176, de 11.01.2001.
Dá nova redação ao Anexo da Portaria Interministerial MCT/MICT/MC nº 273, de 17.12.93, que
estabelece o PPB dos bens de informática aplicados às telecomunicações, produzidos no País.
Modifica a redação do art. 2º da Portaria MICT/MCT nº 131, de 13.05.93 - (PPB dos bens de
informática e automação produzidos no País)
Portaria Interministerial MCT/MIR/MICT nº 129, de 02.08.1994
Modifica a redação do art. 2º da Portaria MIR/MCT/MICT nº 133, de 13.05.93 - (PPB para os
produtos industrializados na Zona Franca de Manaus)
Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT nº 57, de 19.04.1994
Modifica a redação do item 1 da Observação do Anexo VIII do Decreto nº 783/93, já alterado
pela Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT nº 133, de 13.05.93, que estabelece o PPB para
os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.
Veja também:
Modifica a redação da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 101, de 07.04.93, alterada pela
Portaria Interministerial MCT/MICT nº 131, de 13.05.93, que estabelece o PPB para os bens de
informática e automação produzidos no País.
Veja também:
Estabelece o PPB para as unidades digitais de processamento de grande porte, industrializadas
Veja também:
Portaria Interministerial MICT/MCT nº 46, de 08.04.1994
Define o PPB para as unidades digitais de processamento de Grande Porte produzidas no País.
Veja também:
Define o PPB para as unidades digitais de processamento de Médio Porte, industrializadas na
Veja também:
Portaria Interministerial MICT/MCT nº 47, de 08.04.1994
Define o PPB para as unidades digitais de processamento de Porte Médio produzidas no País.
Considera como níveis de valor agregado local para os efeitos do disposto no art. 4º da Lei nº
8.248, de 23.10.91, para os bens de informática aplicados às telecomunicações, produzidos no
País, o seguinte PPB, bem como ao disposto no art. 4º desta Portaria. (Retificada em 17.12.93
e 11.01.94).
Veja também:
Portaria Interministerial MCT/MICT/MC nº 139, de 03.08.94; Portarias Interministeriais
MCT/MF nºs 495, de 27.10.99, 542, de 26.11.99; Portarias Interministeriais MDIC/MCT nº 323,
de 13.10.2005, 401, de 19.12.2005, 183, de 30.10.2006 e Lei nº 10.176, de 11.01.2001.
Portaria Interministerial MIR/MCT/MICT/MC nº 272, de 17.12.1993
Estabelece o PPB para os bens de informática aplicados às telecomunicações, industrializados
na Zona Franca de Manaus. (Retificada em 17.12.93 e 11.01.94).
Veja também:
Portaria Interministerial MIR/MCT/MICT/MC nº 138, de 03.08.94, Portarias Interministeriais
MDIC/MCT nº 324, de 13.10.2005, nº 400, de 19.12.2005 e nº 182, de 30.10.2006.
Altera os Anexos II, V e IX do Decreto n° 783, de 25.03.1993, que fixa o processo produtivo
básico para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.
Veja também: Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT n° 134, de 13.05.93.
Modifica a redação do § 1º do art. 1º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 101, de
Veja também: Portarias Interministeriais MCT/MICT nºs 56, de 19.04.94, 128, de 02.08.94, 15,
de 11.09.96, 12, de 19.08.97, 347, de 30.09.98 e MDIC/MCT nºs 17, de 15.03.2000.

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