Boletim Oficial - Tribunal de Contas
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Boletim Oficial - Tribunal de Contas
Boletim Oficial TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS:25053133 000157 Assinado de forma digital por TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS:25053133000157 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, st=TO, l=Palmas, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CNPJ A1, ou=Autenticado por Certisign Certificadora Digital, cn=TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS:25053133000157 Dados: 2013.06.23 18:18:57 -03'00' Tribunal de Contas do Estado do Tocantins ESTADO DO TOCANTINS REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ANO VI, N° 1002 ATOS DA PRESIDÊNCIA PORTARIAS PORTARIA Nº 811 DE 7 DE AGOSTO DE 2013. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 349, inciso VI, do Regimento Interno c/c os arts. 131, inciso VI, da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e Considerando o contido no processo nº 5426/2013 (TCE/TO) e 2012002959 (IGEPREV), e ainda o Despacho nº 1.639/2013 do Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (fl. 51), RESOLVE: Art. 1º Conceder Abono de Permanência a servidora Silvia Regina Frutuoso Cerqueira, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 23.549-1, a partir de 6 de novembro de 2011, nos termos do art. 75-A, inciso V, da Lei Estadual nº 1.614/2005, com redação determinada pela Lei Estadual nº 2.581/2012, haja vista o implemento das condições para a aposentadoria e permanência em atividade nesta Corte de Contas. Art. 2º Publique-se. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas/TO, aos 7 dias do mês de agosto de 2013. Conselheiro José Wagner Praxedes Presidente PORTARIA Nº 851 DE 12 DE AGOSTO DE 2013. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 131, incisos I e VII, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, o art. 349, incisos I e VII, do Regimento Interno, PALMAS, 23 DE agosto DE 2013 R E S O L V E: Art. 1º Exonerar a pedido a servidora MARINA MIRANDA RIBEIRO GONÇALVES, matrícula nº 24.543-2, do cargo de provimento em comissão de Secretaria de Gabinete de Conselheiro, a partir de 12 de agosto de 2013. Art. 2º Publique-se. Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em Palmas, Capital do Estado, aos 12 dias do mês de agosto de 2013. Conselheiro José Wagner Praxedes Presidente PORTARIA Nº 855 DE 14 DE AGOSTO DE 2013. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 131, incisos I e VII, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, o art. 349, incisos I e VII, do Regimento Interno, e Considerando o disposto no Ofício nº 68/2013 – RELT 3, da lavra do Auditor Substituto de Conselheiro Leondiniz Gomes, em que solicita providências quanto à sua substituição temporária, em razão do usufruto de férias, R E S O L V E: Art. 1º Designar a servidora PATRÍCIA NEGREIROS DE ABREU, Assistente de Gabinete de Conselheiro, matrícula nº 24.241-0, para, sem prejuízo das suas atribuições, responder pela Chefia de Gabinete de Conselheiro da 3ª Relatoria, no período de 19 de agosto a 2 de setembro de 2013, em substituição ao titular, FLÁVIO DE ALMEIDA GODINHO, matrícula nº 24.154-3, que estará em usufruto de férias. Art. 2 Publique-se. Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em Palmas, Capital do Estado, aos 14 dias do mês agosto de 2013. Conselheiro José Wagner Praxedes Presidente PORTARIA Nº 869 DE 14 DE AGOSTO DE 2013. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 131, incisos I e VII da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 e o art. 349, incisos I e VII do Regimento Interno, R E S O L V E: Art. 1º Nomear NARA RIBEIRO GONÇALVES FERREIRA, para exercer, em comissão, o cargo de Secretaria de Gabinete de Conselheiro, a partir de 13 de agosto de 2013. Art. 2º Publique-se Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em Palmas, Capital do Estado, aos 14 dias do mês de agosto de 2013. Conselheiro José Wagner Praxedes Presidente PORTARIA Nº 870 DE 19 DE AGOSTO DE 2013. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 131, incisos I e VI, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e o art. 349, incisos I e VI, do Regimento Interno, e Considerando que o art. 31 da Lei nº 1.903, de 17 de março de 2008, assim dispõe: “Art. 31. É assegurado, por uma única vez, ao servidor efetivo que comprovar o nível de escolaridade superior ao exigido para a sua investidura, e àquele que concluir quaisquer cursos de pós-graduação, seja especialização, mestrado ou doutorado, o direito ao enquadramento no padrão ou classe imediatamente superior ao da carreira em que esteja enquadrado. Parágrafo único. Os comprovantes de escolaridade e de pós-graduação referidos neste artigo deverão ser reconhecidos pelo Ministério da Educação”; Considerando o Processo nº 5848/2013, contendo o requerimento formulado pelo servidor, onde se vislumbra o Boletim Oficial do TCE/TO Ano VI, N° 1002 - Palmas, 23 de agosto de 2013 PORTARIA Nº 873 DE 19 DE AGOSTO DE 2013. preenchimento dos requisitos legais; Considerando a Decisão nº 136/2013, retificado pelo Despacho n° 822/2013, de 13 de agosto de 2013, do Gabinete da Presidência, RESOLVE: Art. 1° Conceder ao servidor OSLI ADRIEL DE MELO SETÚBAL, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 24.356-5, o enquadramento na CLASSE B, PADRÃO 1, da Carreira de Técnico de Controle Externo, com efeitos retroativos a partir de 15 de julho de 2013. Art. 2° Publique-se. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas, aos 19 dias do mês de agosto de 2013. Conselheiro José Wagner Praxedes Presidente PORTARIA Nº 871 DE 19 DE AGOSTO DE 2013. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 131, incisos I e VII, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, o art. 349, incisos I e VII, do Regimento Interno, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 131, incisos I e VI, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, o art. 349, incisos I e VI, do Regimento Interno, e Considerando o disposto no Memorando nº 430/2013 – DIGCE , da lavra da Diretora-Geral de Controle Externo em substituição Dilce Moura Stakoviak, em que solicita providências quanto à substituição temporária da servidora Cejane Márcia Aires Alves de Andrade, em razão do usufruto de férias, R E S O L V E: Art. 1º Designar o servidor WELBER MOTA CÔVALO, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 23.655-1, para, sem prejuízo das suas atribuições, responder pela Coordenadoria do Cartório de Contas, no período de 02 de setembro a 1º de outubro de 2013, em substituição à titular, CEJANE MÁRCIA AIRES ALVES DE ANDRADE, matrícula nº 24.274-3, que estará em usufruto de férias. Art. 2 Publique-se. Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em Palmas, Capital do Estado, aos 19 dias do mês agosto de 2013. Conselheiro José Wagner Praxedes Presidente R E S O L V E: Art. 1º Exonerar a pedido o servidor ITALO GOMES SANTANA, matrícula nº 24.579-8, do cargo de provimento em comissão de Assessor I, a partir de 19 de agosto de 2013. Art. 2º Publique-se. Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em Palmas, Capital do Estado, aos 19 dias do mês de agosto de 2013. Conselheiro José Wagner Praxedes Presidente PORTARIA Nº 872 DE 19 DE AGOSTO DE 2013. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 131, incisos I e VII da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 e o art. 349, incisos I e VII do Regimento Interno, R E S O L V E: Art. 1º Nomear RAFAEL OLIVEIRA VILARINO, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor I, a partir de 19 de agosto de 2013. Art. 2º Publique-se Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em Palmas, Capital do Estado, aos 19 dias do mês de agosto de 2013. Conselheiro José Wagner Praxedes Presidente 2 PORTARIA Nº 875 DE 19 DE AGOSTO DE 2013. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 131, incisos I e X, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e o art. 349, incisos I e X, do Regimento Interno, Considerando a edição da Resolução Administrativa TCE/TO nº 06/2007, de 05 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Manual de Gestão de Contratos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, de acordo com os Memorandos n.ºˢ 158 e 173/2013 – COLCC. Considerando que nos termos do art. 66 e 67, da Lei nº 8.666/93, os contratos deverão ser executados fielmente pelas partes, bem como sua execução deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado para tal fim. RESOLVE: Art. 1º. Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem a respectiva gestão de contrato: Servidor Marilda Piccolo Matrícula nº 23.427-3 Nº Contratos/ Termo Aditivo/ Atas Vigentes Objeto do Contrato / Processo / Data de Assinatura e Data de Encerramento do Contrato 29/2013 Contrato – Contratação de empresa para adaptar o conteúdo instrucional para e-learnig. 11486/2012; 23/05/2013 a 31/12/2013. Boletim Oficial do TCE/TO 30/2013 Flávio Brito Teixeira e Silva Matrícula nº 23.647-1 Valdeci Alves de Castro Santos Matrícula nº 23.509-1 Bernardino Negreiros da Silva Matrícula nº 23.729-9 Murilo Santos de Queiroz Matrícula nº 24.528-7 José Henrique Oliveira Muñoz Matrícula nº 23.989-0 Ano VI, N° 1002 - Palmas, 23 de agosto de 2013 Contrato - Software com meio de Monitoramento de Performance, Diagnóstico & Alertas. 711/2013; 05/06/2013 a 04/05/2014. 34/2013 Contrato - Aquisição de Software para conversão de arquivos PDF. 3270/2013; 29/07/2013 a 28/07/2014. 03/2013 Ata – Aquisição de equipamentos de informática (impressoras multifuncionais). (PE03/2013); 2357/2013; 05/06/2013 a 04/06/2014. 31/2013 Contrato - Agente de Integração. 2337/2013; 06/06/2013 a 05/06/2014. 32/2013 Contrato - Manutenção preventiva, corretivos permanentes e chamados de emergência do sistema de ar condicionado. 4424/2013; 24/06/2013 a 23/12/2013. 37/2013 Contrato - Contratação de serviços de limpeza e conservação, com aplicação de material e equipamentos, para atender às necessidades do TCE-TO, em suas 3 (três) unidades. 4674/2013; 31/07/2013 a 30/07/2014. 38/2013 Contrato – Higienização e assepsia dos canais de refrigeração ambiental do TCE. 4845/2013; 13/08/2013 a 31/12/2013. 01/2013 Ata – Prestação de serviços de recarga de extintores e reposição de peças para o exercício de 2013 (PP-034/2012); 10349/2012; 1º/01/2013 a 31/12/2013. 02/2013 Ata – Material de higiene, limpeza, alimentação, copo e cozinha, (PP01/2013). 637/2013; 07/05/2013 a 06/05/2014. 05/2013 Ata – Aquisição de medicamentos; 2134/2013; 1º/08//2013 a 31/07/2014. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor no dia de sua publicação, retroagindo seus efeitos as datas de assinatura dos respectivos contratos. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Publique-se. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CON- 3 TAS DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas, aos 19 dias do mês de agosto de 2013. Conselheiro José Wagner Praxedes Presidente PORTARIA Nº 885, DE 20 DE AGOSTO DE 2013. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 131, incisos I e VII, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, o art. 349, incisos I e VII, do Regimento Interno, R E S O L V E: Art. 1º Exonerar a servidora ROSANGELA SILVA DE CARVALHO, matrícula nº 24.512-1, do cargo de provimento em comissão de Assessor I, a partir de 21 de agosto de 2013. Art. 2º Publique-se. Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em Palmas, Capital do Estado, aos 20 dias do mês de agosto de 2013. Conselheiro José Wagner Praxedes Presidente PORTARIA Nº 895 DE 22 DE AGOSTO DE 2013. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 131, incisos I e VI, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, o art. 349, incisos I e VI, do Regimento Interno, R E S O L V E: Art. 1º Exonerar, a pedido, o servidor JOÃO CARLOS RIBEIRO, Analista de Controle Externo, matrícula nº 23.397-8, do cargo de provimento em comissão de Diretor de Orçamento, Administração e Finanças, a partir de 23 de agosto de 2013. Art. 2º Publique-se. Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em Palmas, Capital do Estado, aos 22 dias do mês de agosto de 2013. Conselheiro José Wagner Praxedes Presidente PORTARIA Nº 898 DE 22 DE AGOSTO DE 2013. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 131, incisos I e VI, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, o art. 349, incisos I e VI, do Regimento Interno, R E S O L V E: Art. 1º Exonerar, a pedido, o servidor LEIDVON WELLES SANTOS, matrícula nº 24.338-7, do cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete da Presidência, a partir de 26 de agosto de 2013. Boletim Oficial do TCE/TO Art. 2º Publique-se. Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em Palmas, Capital do Estado, aos 22 dias do mês de agosto de 2013. Conselheiro José Wagner Praxedes Presidente PORTARIA Nº 899 DE 23 DE AGOSTO DE 2013. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 33, inciso IV da Constituição do Estado, art. 1o, inciso VI da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e com fulcro nos artigos 125 e 132 do Regimento Interno, e Considerando o Acordo de Cooperação Técnica realizado entre o Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e demais partícipes, para realização da auditoria coordenada na área de Educação; Considerando que a Portaria nº 500, de 03 de maio de 2013, designou a equipe para, no período de 03 de maio a 29 de novembro de 2013, realizar Auditoria Coordenada na Área de Educação; Considerando o Requerimento do servidor Márcio Luís Dantas Lima, de 22 de agosto de 2013, solicitando sua exclusão da Portaria nº 500/2013. RESOLVE: Artigo 1º. Excluir o servidor MÁRCIO LUÍS DANTAS LIMA, Analista de Controle Externo, matrícula nº 23.903-8, da equipe designada pela Portaria nº 500, de 03 de maio de 2013, publicada no Boletim Oficial nº 929, de 03 de maio de 2013, a partir de 22 de agosto de 2013. Artigo 2º. Publique-se. Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em Palmas, Capital do Estado, aos 23 dias do mês de agosto de 2013. Conselheiro José Wagner Praxedes Presidente PORTARIA Nº 900 DE 23 DE AGOSTO DE 2013. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 33, inciso IV da Constituição do Es- Ano VI, N° 1002 - Palmas, 23 de agosto de 2013 tado, art. 1o, inciso VI da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e com fulcro nos artigos 125 e 132 do Regimento Interno, e Considerando o Acordo de Cooperação Técnica realizado entre o Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e demais partícipes, para realização da auditoria coordenada na área de Educação; Considerando que a Portaria nº 821, de 08 de agosto de 2013, designou a equipe para, no período de 19 a 30 de agosto de 2013, realizar Auditoria Coordenada na Área de Educação; Considerando o Memo nº 46/2013, bem como o Memo nº 52/2013, ambos do Diretor Humberto Arruda Alencar, solicitando sua exclusão da Portaria nº 821/2013. RESOLVE: Artigo 1º. Excluir o servidor HUMBERTO ARRUDA ALENCAR, Analista de Controle Externo, matrícula nº 23.610-1, da equipe designada pela Portaria nº 821, de 08 de agosto de 2013, publicada no Boletim Oficial nº 992, 09 de agosto de 2013, no período de 19 a 22 de agosto de 2013. Artigo 2º. Fica designado para coordenar a equipe formada pela Portaria nº 821, de 08 de agosto de 2013, o servidor Joel Ribeiro de Aguiar, no período de 19 a 22 de agosto de 2013. Artigo 3º. Publique-se. Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em Palmas, Capital do Estado, aos 23 dias do mês de agosto de 2013. Conselheiro José Wagner Praxedes Presidente RE-RATIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 880/2013 DATA DE EMISSÃO: 20 DE AGOSTO DE 2013 PROCESSO INTERNO Nº 6235/2013 1 – INTRODUÇÃO. O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, por intermédio de seu Presidente, torna público que a Portaria em epígrafe, a qual declara a Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 24, II da Lei nº 8.666/93, para a prestação de serviços de desmontagem do balcão da sala das sessões Conselheiro Antônio Gonçalves de Carvalho Filho, localizada no prédio deste Tribunal de Contas, e montagem do mesmo, no prédio anexo do Edifício Rui Barbosa, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência acostado nos autos nº 4 6235/2013, em favor do profissional autônomo: DIOGO DE CASTRO LOURENÇO FONTES, inscrito no CPF sob o nº 040.447.67165, por ter apresentado o menor preço na cotação interna, no valor total de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais), cuja despesa correrá por conta do Programa de Trabalho 2013-01.122.0195.2316, Elemento de Despesa 33.90.39 (0100), fica re-ratificada, nos termos que seguem. 2 - DA ALTERAÇÃO DO “ELEMENTO DA DESPESA”: O Elemento de Despesa passa a vigorar com a seguinte redação: 33.90.36. 3 - DA RATIFICAÇÃO DOS DEMAIS ITENS E CONDIÇÕES. Ficam integralmente ratificados os demais dados constantes da Portaria 880/2013. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Coordenadoria de Licitações, Contratos e Convênios, em Palmas, aos 22 dias do mês de agosto de 2013. Conselheiro José Wagner Praxedes Presidente DECISÕES 1. Processo nº: 6347/2013 2. Classe de Assunto: 99. Processo Interno do TCE/TO 2.1 Assunto: 19. Ato de Pessoal 3. Responsável: José Wagner Praxedes 3.1 Interessado: José Ribamar Maia Junior 4. Entidade: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins 5. DECISÃO Nº 145/2013 5.1 Cuida-se de requerimento do servidor José Ribamar Maia Junior, Analista de Controle Externo, matrícula nº 23.808-2, em que solicita concessão de licença para tratar de interesses particulares, conforme dispõe o art. 103 da Lei 1.818/2007. 5.2 A Diretoria de Recursos Humanos, instada a se manifestar, apresentou a Informação nº 164/2013 (fl. 4), relatando o histórico funcional do servidor. 5.3 O art. 103 da Lei Estadual nº 1.818/2007, assim versa: Art. 103. A critério da Administração Pública, pode ser concedida ao servidor efetivo estável ou estabilizado licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 3 anos consecutivos, sem remuneração. § 1º A licença pode ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a interesse da Administração Pública. Boletim Oficial do TCE/TO § 2º Não se concede nova licença antes de decorrido igual período ao do término da anterior. 5.4 Importante ressaltar que o requerente é servidor efetivo desta Corte de Contas, ocupante do cargo de Analista de Controle Externo, matrícula nº 23.808-2, colocado a disposição do Poder Executivo Estadual a partir de 1º de janeiro de 2013, por meio da Portaria nº 042/2013, foi devolvido em 1º de agosto de 2013, consoante se depreende da Portaria CCI nº 474 – EX, publicada no DOE nº 3.931, pág. 7, de 5 de agosto de 2013. 5.5 Conjugando as informações prestadas pela Diretoria de Recursos Humanos com o texto legal, percebe-se que o pedido de licença apresentado pelo servidor cumpre todos os requisitos formais exigidos pela lei. 5.6 Diante do exposto, defiro o pedido de licença para tratar de interesses particulares ao servidor José Ribamar Maia Junior, Analista de Controle Externo, matrícula nº 23.808-2, por 03 (três) anos, com início a partir do dia 1º/8/2013, sem remuneração, nos termos do art. 103 da Lei Estadual nº 1.818/2007. 5.7 Publique-se. Em seguida à Diretoria de Recursos Humanos para que adote as seguintes providências: I - providenciar a Portaria a ser assinada pelo Presidente ; II – cientificar o interessado; III – proceder aos apontamentos de praxe no registro de frequência, na folha de pagamento e no plano de desenvolvimento individual do servidor; IV – após, proceda-se ao arquivamento deste processo no dossiê funcional do servidor, com baixa no sistema processual, atentando-se para o prazo final da presente licença. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Gabinete da Presidência, em Palmas, Capital do Estado, aos 22 dias do mês de agosto de 2013. Conselheiro José Wagner Praxedes Presidente CONVOCAÇÕES Ano VI, N° 1002 - Palmas, 23 de agosto de 2013 Conselheiro José Wagner Praxedes, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 143, inciso I, alínea b, da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001, c/c os arts. 349, incisos I e XXXVII e 366 do Regimento Interno, e Considerando o disposto no Memorando 136/2013 – RELT1, de 20 de agosto de 2013, da lavra Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva, resolve: CONVOCAR I – ORLANDO ALVES DA SILVA, Auditor, para substituir o Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar, no período de 22 a 30 de agosto de 2013, nos atos de Gabinete da Primeira Relatoria, bem como nas Sessões Plenárias e da Primeira Câmara. II – PARSONDAS MARTINS VIANA, Auditor, para substituir, no mesmo período, nos casos de falta e impedimentos, de acordo com a Portaria de Relativização nº 165/2013, o Auditor Orlando Alves da Silva. III – Publique-se GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas, aos 21 dias do mês de agosto de 2013. Conselheiro José Wagner Praxedes Presidente CONVOCAÇÃO Nº 79/2013 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, Conselheiro José Wagner Praxedes, no uso das atribuições que lhe confere o art. 298, § 3° do Regimento Interno, c/c o artigo 3°-A, caput, e parágrafo 1° da Instrução Normativa n° 06/2012, resolve: CONVOCAR I – Os Senhores Conselheiros, bem como o Procurador-Geral de Contas, para a 4ª Sessão Extraordinária de Caráter Reservado, a ser realizada no dia 28 de agosto de 2013, após o término da 23ª Sessão Plenária Ordinária, na Sala das Sessões Conselheiro Antônio Gonçalves de Carvalho Filho, para julgamento e/ou apreciação dos processos de denúncia, bem como os que visem a preservação de direitos individuais e o interesse público. CONVOCAÇÃO Nº 78/2013 Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em Palmas, aos 23 dias do mês de agosto de 2013. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, Conselheiro José Wagner Praxedes Presidente 5 CONVOCAÇÃO Nº 80/2013 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, Conselheiro José Wagner Praxedes, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 143, inciso I, alínea b, da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001, c/c os arts. 349, incisos I e XXXVII e 366 do Regimento Interno, e Considerando o disposto no MEMO 081/2013 – RELT4, de 22 de agosto de 2013, da lavra do Conselheiro Titular da Quarta Relatoria, Napoleão de Souza Luz Sobrinho, resolve: CONVOCAR I – ADAUTON LINHARES DA SILVA, Auditor, para substituir o Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, no período de 26 a 29 de agosto de 2013, nos atos de Gabinete da Quarta Relatoria, bem como nas Sessões Plenárias e de Segunda Câmara. II - Publique-se. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas, aos 23 dias do mês de agosto de 2013. Conselheiro José Wagner Praxedes Presidente ATOS ADMINISTRATIVOS EDITAL DE DIVULGAÇÃO DE BENS PARA DOAÇÃO Procedimento Administrativo n.º 4476/2013 O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins torna público, a todos os interessados que virem a presente divulgação ou dela tomarem conhecimento, a disponibilidade de bens permanentes inservíveis do TCE/TO, para doação, cuja listagem consta do Anexo deste Edital. 1. Os bens classificados como antieconômicos poderão ser doados a órgão (s) vinculado (s) ao (s) Poder (es) Estadual e/ou Municipal, a empresa (s) pública (s), a sociedade (s) de economia mista, a instituição (ões) filantrópica (s), reconhecida (s) de utilidade pública pelo Governo Federal/Estadual e/ou a Organização (ões) da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos do inciso II do art. 15 do Decreto n.º 99.658, de 30 de outubro de 1990. Boletim Oficial do TCE/TO Ano VI, N° 1002 - Palmas, 23 de agosto de 2013 2. Os bens classificados como irrecuperáveis poderão ser doados a instituição (ões) filantrópica (s), reconhecida (s) de utilidade pública pelo Governo Federal/Estadual, e/ou Organização (ões) da Sociedade Civil de Interesse Público, em conformidade com o disposto no inciso III do art. 15 do Decreto nº 99.658. 6 5 170 ARMARIO MED. 600X500X1630MM INSERVÍVEL 6 172 QUADRO MAGNETICO SISTEMA VISUAL 3 EM 1 INSERVÍVEL 7 181 CADEIRA GIRATORIA S/ BRACO INSERVÍVEL 8 184 CADEIRA GIRATORIA S/ BRACO INSERVÍVEL 9 190 MESA EM PAINEL WALL INSERVÍVEL 10 212 MONITOR 17 POL. SAMSUNG INSERVÍVEL 11 218 NOBREAK SMS 1200 KVA INSERVÍVEL 12 220 MONITOR 17 POL. SAMSUNG INSERVÍVEL 4. Em se tratando de instituição filantrópica ou organização da sociedade civil de interesse público, no requerimento deverão constar, também, breve descritivo das atividades desenvolvidas pela instituição/organização e a indicação da destinação prevista para os bens. 13 221 MICROCOMPUTADOR HP D325 ATHLON XP INSERVÍVEL 14 242 POLTRONA PARA AUDITORIO ASSENTO E ENCOSTOEM ESPUMA INSERVÍVEL 4.1. A entidade/organização interessada deverá comprovar, conforme o caso, ser instituição filantrópica reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal/Estadual, ou, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP. 15 256 CARTEIRA EXECUTIVA ESCOLAR COM PRANCHETA INSERVÍVEL 16 277 CADEIRA EM TECIDO COM BRACO INSERVÍVEL 17 293 POLTRONA PARA AUDITORIO ASSENTO E ENCOSTOEM ESPUMA INSERVÍVEL 18 322 CADEIRA GIRATORIA S/ BRACO INSERVÍVEL 19 328 CADEIRA GIRATORIA GIROFLEX INSERVÍVEL 20 347 CALCULADORA DE MESA ELETRICA INSERVÍVEL 21 353 CALCULADORA DE MESA ELETRICA INSERVÍVEL 22 354 SCANERS INSERVÍVEL 23 356 MICROCOMPUTADOR AMD PIV 2.8G INSERVÍVEL 24 379 CADEIRA GIRATORIA S/ BRACO INSERVÍVEL 25 380 CADEIRA GIRATORIA S/ BRACO INSERVÍVEL 26 395 MONITOR 17 POL. SAMSUNG INSERVÍVEL 27 406 MICROCOMPUTADOR LG PENTIUM IV INSERVÍVEL 28 421 IMPRESSORA Z32 LEXMARK INSERVÍVEL 3. O interessado deverá manifestar seu interesse por meio de requerimento dirigido à Coordenadoria de Material e Patrimônio ou a presidência deste Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, que deverá ser protocolizado no Protocolo Geral, na sede do TCE/ TO, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da presente Divulgação no Boletim Oficial e na página do TCE-TO na internet (www.tce.to.gov.br). 3.1. No requerimento deverão constar a completa identificação do interessado (razão social, CNPJ, endereço completo, dados pessoais do responsável legal – nome completo, CPF, RG e cargo/função) e a indicação dos bens que deseja receber em doação. 5. Encerrado o prazo para manifestação de interesse, o TCE/TO adotará os procedimentos cabíveis visando a destinação dos bens. 6. Os bens listados no Anexo estão armazenados no Almoxarifado do TCE/TO em Palmas/TO, e serão entregues ao donatário no estado em que se encontram, ficando a cargo deste a sua retirada após conclusão do processo de doação. 7. Promova-se a divulgação no Boletim Oficial do TCE e no sítio do TCE/TO na internet. Palmas, TO, 22 de agosto de 2013. Murilo Santos de Queiroz Coordenador da Comissão de Doação de Bens Portaria nº 687/2013 ANEXO PATRIMÔNIO Nº DESCRIÇÃO 1 47 CARTEIRA EXECUTIVA ESCOLAR COM PRANCHETA INSERVÍVEL 2 102 QUADRO MAGNETICO 300X1,34 INSERVÍVEL 29 424 NOTEBOOK AMAZON PC PENTIUM NOBILE INSERVÍVEL 3 105 MESA DE FORMICA 0,74X0,58X1,30 - DOACAO INSERVÍVEL 30 429 CADEIRA GIRATORIA SEM BRACOS GIROFLEX COR AZUL INSERVÍVEL 4 166 TELEVISOR 20 INSERVÍVEL 31 458 FRIGOBAR 120LTS INSERVÍVEL ITEM SITUAÇÃO FÍSICA Boletim Oficial do TCE/TO Ano VI, N° 1002 - Palmas, 23 de agosto de 2013 32 468 CADEIRA GIRAT. C/ BRACO INSERVÍVEL 33 512 CADEIRA GIRATORIA SEM BRACOS P/ BALCAO INSERVÍVEL 34 515 FOGAO LUNA 8440 AR. 04 BOCAS DAKO INSERVÍVEL 535 CADEIRA GIRATORIA S/ BRACO INSERVÍVEL 537 ARMARIO MEDIO 900X500X1630MM INSERVÍVEL 37 538 ARMARIO MED. 600X500X1630MM INSERVÍVEL 38 630 SUPORTE PARA BANNER INSERVÍVEL 35 36 39 686 MONITOR DE 15 INSERVÍVEL 40 688 MICROCOMPUTADOR AMD PIV 2.8G INSERVÍVEL 41 693 TV PHILIPS 21 INSERVÍVEL 42 702 COPIADORA MULTIFUNCIONAL INSERVÍVEL 43 705 TRANSFORMADOR SMS INSERVÍVEL 716 MONITOR 17 POL. SAMSUNG INSERVÍVEL 738 CADEIRA GIRATORIA S/ BRACO INSERVÍVEL 44 45 7 60 980 MICROCOMPUTADOR PROC. PENTIUM 4 INTEL 2.0 GHZ INSERVÍVEL 61 989 SUPORTE PARA CPU COM RODIZIO MARTINUCCI INSERVÍVEL 62 998 COPIADORA MULTIFUNCIONAL INSERVÍVEL 63 1004 CADEIRA FIXA EM TECIDO AZUL INSERVÍVEL 64 1021 NOBREAK SMS MANAGER 1300 KVA INSERVÍVEL 65 1031 COPIADORA MULTIFUNCIONAL INSERVÍVEL 66 1032 MICROCOMPUTADOR PROC. PENTIUM 4 INTEL 2.0 GHZ INSERVÍVEL 67 1033 NOBREAK SMS MANAGER 1300 KVA INSERVÍVEL 68 1044 NOBREAK SMS MANASES III 1300 BI FAX INSERVÍVEL 69 1151 TV PHILIPS 21 INSERVÍVEL 70 1154 NOBREAK 1.3 KVA BIVOLT SMS NET PLUS INSERVÍVEL 71 1161 RECEPTOR DIGITAL VIA SATELITE INSERVÍVEL 72 1185 CADEIRA GIRATORIA SEM BRACOS GIROFLEX COR AZUL INSERVÍVEL 73 1189 CADEIRA GIRATORIA SEM BRACOS GIROFLEX COR AZUL INSERVÍVEL 74 1199 MICROCOMPUTADOR MICRO+PENTIUM IV INSERVÍVEL 75 1214 MICROCOMPUTADOR PROC. PENTIUM 4 INTEL 2.0 GHZ INSERVÍVEL 76 1234 MESA DE TRABALHO C/ DIVISORIAS INSERVÍVEL 77 1235 MESA DE TRABALHO C/ DIVISORIAS INSERVÍVEL 78 1236 MESA DE TRABALHO C/ DIVISORIAS INSERVÍVEL 46 739 CADEIRA GIRATORIA S/ BRACO INSERVÍVEL 47 747 TV PHILIPS 21 INSERVÍVEL 48 781 MONITOR DIGITAL 15 POLEGADAS AOC INSERVÍVEL 49 834 NOBREAK 1300 KVA SMS INSERVÍVEL 873 NOBREAK SMS MANAGER 1300 KVA INSERVÍVEL 887 MICROCOMPUTADOR PC DESKTOP PROC. 3.2 GHZ INSERVÍVEL 894 NOBREAK SMS 1200 KVA INSERVÍVEL 53 898 MICROCOMPUTADOR PROC. PENTIUM 4 INTEL 2.0 GHZ INSERVÍVEL 79 1237 MESA DE TRABALHO C/ DIVISORIAS INSERVÍVEL 54 900 NOBREAK SMS MANAGER 1300 KVA INSERVÍVEL 80 1238 MESA DE TRABALHO C/ DIVISORIAS INSERVÍVEL 55 912 NOBREAK 1.3 KVA BIVOLT SMS NET PLUS INSERVÍVEL 81 1267 ESCADA C/ 02 DEGRAUS INSERVÍVEL 56 920 NOBREAK 1.3 KVA BIVOLT SMS NET PLUS INSERVÍVEL 82 1282 TV SEMP TOSHIBA 20 POLEGADAS INSERVÍVEL 57 929 TV PHILIPS 21 INSERVÍVEL 83 1283 VIDEO CASSETE INSERVÍVEL 84 1353 INSERVÍVEL CAIXA DE SOM KEYBASS INSERVÍVEL 938 IMPRESSORA Z32 LEXMARK 85 1354 INSERVÍVEL CADEIRA EM TECIDO AZUL E PRETO MESA DE SOM C/ 12 CANAIS ESTERIO INSERVÍVEL 86 1395 TV PHILIPS 21 INSERVÍVEL 50 51 52 58 59 954 Boletim Oficial do TCE/TO Ano VI, N° 1002 - Palmas, 23 de agosto de 2013 1432 NOBREAK SMS MANASES III 1300 BI FAX INSERVÍVEL 88 1442 POLTRONA PRESIDENTE GIRATORIA 89 1467 90 8 113 2099 CALCULADORA DE MESA ELETRICA INSERVÍVEL 114 2128 MONITOR 15 INSERVÍVEL INSERVÍVEL 115 2134 MICROCOMPUTADOR AMD PIV 2.8G INSERVÍVEL CADEIRA FIXA ENCOSTO E BRACO EM TECIDO AZUL INSERVÍVEL 116 2191 MONITOR LG STUDIOWORKS 15 POLEGADAS INSERVÍVEL 1503 ARMARIO COM 02 PORTAS INSERVÍVEL 117 2206 INSERVÍVEL 91 1504 MESA DE TRABALHO INSERVÍVEL CADEIRA GIRATORIA COM BRACOS GIROFLEX COR PRETA 92 1564 FRIGOBAR 120LTS INSERVÍVEL 118 2209 CADEIRA GIRATORIA GIROFLEX INSERVÍVEL 93 1627 MICROCOMPUTADOR PROC. PENTIUM 4 INTEL 2.0 GHZ INSERVÍVEL 119 2236 MICROCOMPUTADOR AMD PIV 2.8G INSERVÍVEL 1681 MESA FORMICADA 04 GAVETAS INSERVÍVEL 120 2238 NOBREAK SMS 1200 KVA INSERVÍVEL 121 2244 MONITOR SAMSUNG INSERVÍVEL 95 1712 MONITOR 15 POL. SYNC MASTER BEGE INSERVÍVEL 122 2302 CALCULADORA INSERVÍVEL 96 1721 IMPRESSORA LASER LEXMARK INSERVÍVEL 123 2305 CALCULADORA SHARP INSERVÍVEL 124 2328 MESA DE TRABALHO INSERVÍVEL 97 1788 MICROCOMPUTADOR PC DESKTOP PROC. 3.2 GHZ INSERVÍVEL 125 2363 CADEIRA GIRATORIA COM BRACOS GIROFLEX COR PRETA INSERVÍVEL 98 1804 MESA DE TELEFONE INSERVÍVEL 126 2386 INSERVÍVEL MICROCOMPUTADOR AMD PIV 2.8G INSERVÍVEL 1808 IMPRESSORA LASER LEXMARK MICROCOMPUTADOR INDOWAY BUS. MM PIII 127 2460 INSERVÍVEL INSERVÍVEL IMPRESSORA LEXMARK 128 2489 INSERVÍVEL INSERVÍVEL GAVETEIRO GIROFLEX C/ 03 GAVETAS 129 2491 MESA EM PAINEL WALL INSERVÍVEL 87 94 99 100 1859 101 1894 MICROCOMPUTADOR D325 ATHLON XP HP 102 1931 MICROCOMPUTADOR BEYOND TECH PENTIUM III INSERVÍVEL 130 2495 MICROCOMPUTADOR LG PENTIUM IV INSERVÍVEL 103 1932 FAX SHARP INSERVÍVEL 131 2544 INSERVÍVEL 1934 CADEIRA GIRATORIA SEM BRACOS GIROFLEX COR AZUL NOBREAK SMS MANASES III 1300 BI FAX INSERVÍVEL 132 2624 INSERVÍVEL 1950 NOTEBOOK AMAZON PC PENTIUM NOBILE INSERVÍVEL CADEIRA GIRATORIA COM BRACOS GIROFLEX COR PRETA 133 2628 INSERVÍVEL CADEIRA GIRATORIA COM BRACOS GIROFLEX COR PRETA INSERVÍVEL 1957 CADEIRA FIXA SEM BRACOS GIROFLEX COR PRETA 2647 INSERVÍVEL MONITOR 17 POL. SAMSUNG INSERVÍVEL 1972 MONITOR 17 POL. SAMSUNG 134 135 2648 MICROCOMPUTADOR AMD PIV 2.8G INSERVÍVEL 108 1976 MICROCOMPUTADOR PC DESKTOP PROC. 3.2 GHZ INSERVÍVEL 136 2658 NOBREAK SMS INSERVÍVEL 109 2047 MONITOR INSERVÍVEL 137 2660 ARMARIO DE ACO 02 PORTAS 04 DIVISORIAS INSERVÍVEL 110 2048 MICROCOMPUTADOR PENTIUM II BLASTER LG INSERVÍVEL 138 2706 NOTEBOOK AMAZON PC PENTIUM NOBILE INSERVÍVEL 111 2067 CADEIRA GIRATORIA COM BRACOS GIROFLEX COR PRETA INSERVÍVEL 139 2773 CADEIRA GIRATORIA COM BRACOS GIROFLEX COR PRETA INSERVÍVEL 112 2096 CALCULADORA OLIVETTE SUMMA 220 INSERVÍVEL 140 2827 IMPRESSORA LASER LEXMARK INSERVÍVEL 104 105 106 107 Boletim Oficial do TCE/TO 141 142 Ano VI, N° 1002 - Palmas, 23 de agosto de 2013 2831 NOBREAK SMS MANASES III 1300 BI FAX INSERVÍVEL 2898 CADEIRA GIRATORIA SEM BRACOS GIROFLEX COR AZUL INSERVÍVEL 9 170 3473 CALCULADORA DE MESA ELETRICA INSERVÍVEL 171 3474 NOTEBOOK INSERVÍVEL 172 3475 CALCULADORA SHARP INSERVÍVEL 173 3476 MICROCOMPUTADOR INSERVÍVEL 174 3494 GELADEIRA CONSUL 280 LITROS (0464) INSERVÍVEL 175 3518 CAIXA DE SOM PARA RETORNO - DIOSON INSERVÍVEL 176 3519 CAIXA DE SOM PARA RETORNO - DIOSON INSERVÍVEL 177 3528 PEDESTAL INSERVÍVEL 178 3529 PEDESTAL INSERVÍVEL 179 3530 PEDESTAL INSERVÍVEL 180 3774 MICROCOMPUTADOR HP D325 ATHLON XP INSERVÍVEL 181 3780 MICROCOMPUTADOR INTEL PENTIUM IV 1,8 GHZ 400 INSERVÍVEL 182 3781 SERVIDOR DELL POWER EDGE 6400 PROCESSADOR INTEL PENT INSERVÍVEL 183 3783 MICROCOMPUTADOR INTEL PENTIUM IV 1,8 GHZ 400 INSERVÍVEL 184 3784 SERVIDOR DELL POWER EDGE 6400 PROCESSADOR INTEL PENT INSERVÍVEL 143 2913 TELEVISAO CCE INSERVÍVEL 144 2920 TRANSFORMADOR COPYSYSTEMS INSERVÍVEL 2926 MICROCOMPUTADOR AMD PIV 2.8G INSERVÍVEL 146 2963 NOBREAK 1.3 KVA BIVOLT SMS NET PLUS INSERVÍVEL 147 3013 CADEIRA GIRATORIA SEM BRACOS GIROFLEX COR AZUL INSERVÍVEL 148 3015 CADEIRA GIRATORIA SEM BRACOS GIROFLEX COR AZUL INSERVÍVEL 149 3070 CPU LG INSERVÍVEL 150 3105 BALANCA TOLEDO INSERVÍVEL 151 3143 MESA P/ IMPRESSORA INSERVÍVEL 152 3150 FRAGMENTADOR DE PAPEL INSERVÍVEL 153 3154 NOBREAK SMS 1200 KVA INSERVÍVEL 154 3204 ESTANTE DE ACO 06 PRATELEIRAS INSERVÍVEL 155 3205 ESTANTE DE ACO 06 PRATELEIRAS INSERVÍVEL 156 3209 PRATELEIRA DE ACO COM 05 DIVISORIAS INSERVÍVEL 185 3785 NOBREAK MSU 2000 VA BI SMS VISION II 122929 INSERVÍVEL 157 3212 ARMARIO DE ACO 02 PORTAS 04 DIVISORIAS INSERVÍVEL 186 3791 MONITOR AOC LCD 17” INSERVÍVEL 158 3233 CADEIRA FIXA EM TECIDO AZUL E PRETA INSERVÍVEL 187 3807 MICROCOMPUTADOR INDOWAY BUS. MM TR P III 128M INSERVÍVEL 159 3234 CADEIRA FIXA EM TECIDO AZUL E PRETA INSERVÍVEL 188 3811 MICROCOMPUTADOR KELLY INSERVÍVEL 160 3235 CADEIRA FIXA EM TECIDO AZUL E PRETA INSERVÍVEL 189 3854 NOBREAK SMS NET 3+700VA INSERVÍVEL 161 3327 NOBREAK SMS MANASES III 1300 BI FAX INSERVÍVEL 190 3855 NOBREAK SMS NET 3+700VA INSERVÍVEL 162 3330 MONITOR LCD LENOVO INSERVÍVEL 191 3863 INSERVÍVEL 163 3333 CPU IBM INSERVÍVEL NOBREAK SMS NET 3+700VA 164 3334 CPU IBM INSERVÍVEL 192 3938 INSERVÍVEL 3407 NOBREAK SMS MANASES III 1300 BI FAX IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL SANSUNG SCX4521F INSERVÍVEL 193 3954 RELOGIO BIOPOINT II MODULAR SISTEMA DIGITAL INSERVÍVEL 194 3955 RELOGIO BIOPOINT II MODULAR SISTEMA DIGITAL INSERVÍVEL 195 3956 RELOGIO BIOPOINT II MODULAR SISTEMA DIGITAL INSERVÍVEL 145 165 166 3422 SCANERS INSERVÍVEL 167 3425 MONITOR INSERVÍVEL 3426 MICROCOMPUTADOR PC DESKTOP PROC. 3.2 GHZ 3427 ARQUIVO EM ACO COM 04 GAVETAS 168 169 INSERVÍVEL INSERVÍVEL Boletim Oficial do TCE/TO Ano VI, N° 1002 - Palmas, 23 de agosto de 2013 3957 MODEM ADSL 500G VF5 D-LINK INSERVÍVEL 3958 IMPRESSORA LASER LEXMARK E342N INSERVÍVEL 198 3962 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL SANSUNG SCX4521F INSERVÍVEL 199 3963 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL SCX 4521F SAMSUNG INSERVÍVEL 200 3973 IMPRESSORA LASER LEXMARK E342N INSERVÍVEL 201 3978 IMPRESSORA LASER LEXMARK E342N INSERVÍVEL 202 3981 IMPRESSORA LASER LEXMARK E342N INSERVÍVEL 203 3982 IMPRESSORA LASER E342N LEXMARK INSERVÍVEL 204 3986 NOBREAK NET3 1.4KVA INSERVÍVEL 205 3988 NOBREAK NET3 1.4KVA INSERVÍVEL 206 3991 NOBREAK NET3 1.4KVA INSERVÍVEL 207 3993 NOBREAK NET3 1.4KVA INSERVÍVEL 208 4008 NOBREAK NET3 1.4KVA INSERVÍVEL 209 4012 NOBREAK SMS MANAGER NET 3 + 1.400VA BIV. INSERVÍVEL 196 197 210 4014 NOBREAK SMS MANAGER NET 3 + 1.400VA BIV. INSERVÍVEL 211 4021 NOBREAK ESTABILIZADOR SMS 1200 KVA INSERVÍVEL 4044 CAMARA DIGITAL 4.1MP DSC S40 SONY 213 4048 NOTEBOOK AMAZON PC PENTIUM NOBILE INSERVÍVEL 214 4061 HD - EXTERNO 260GB USB LACIE INSERVÍVEL 215 4062 HD - EXTERNO 160GB USB FANTON DRIVES INSERVÍVEL 216 4096 NOBREAK SMS MANASES III 1300 VA INSERVÍVEL 4100 MICROCOMPUTADOR BEYOND TECH PENTIUM III INSERVÍVEL 4104 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM MICROPROCESSADO BMI INSERVÍVEL 4105 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM MICROPROCESSADO BMI INSERVÍVEL 4109 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM MICROPROCESSADO BMI 212 217 218 219 220 INSERVÍVEL INSERVÍVEL 10 4112 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM MICROPROCESSADO BMI INSERVÍVEL 222 4114 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM MICROPROCESSADO BMI INSERVÍVEL 223 4117 MICROCOMPUTADOR HP DESKTOP DC5700 INSERVÍVEL 224 4118 MICROCOMPUTADOR HP DESKTOP DC5700 INSERVÍVEL 225 4120 MICROCOMPUTADOR HP DESKTOP DC5700 INSERVÍVEL 226 4124 MICROCOMPUTADOR DESKTOP DC5700 HP INSERVÍVEL 227 4126 MICROCOMPUTADOR HP DESKTOP DC5700 INSERVÍVEL 228 4127 MICROCOMPUTADOR HP DESKTOP DC5700 INSERVÍVEL 229 4137 MICROCOMPUTADOR DESKTOP DC5700 HP INSERVÍVEL 230 4154 MONITOR LCD 17 POL. HP INSERVÍVEL 231 4171 RELOGIO DE PONTO INFORMATIZADO HENRY ORLON II C/ TCP/IP INSERVÍVEL 232 4330 IMPRESSORA LEXMARK E352DN INSERVÍVEL 233 4331 IMPRESSORA LASER E352DN LEXMARK INSERVÍVEL 234 4332 IMPRESSORA LEXMARK E352DN INSERVÍVEL 235 4334 IMPRESSORA LEXMARK E352DN INSERVÍVEL 236 4337 IMPRESSORA LEXMARK E352DN INSERVÍVEL 237 4339 NOBREAK 1200 (1400VA) AUTO/115 INSERVÍVEL 238 4341 NOBREAK 1200 (1400VA) AUTO/115 INSERVÍVEL 239 4344 NOBREAK 1200 (1400VA) AUTO/115 INSERVÍVEL 240 4345 NOBREAK 1200 (1400VA) AUTO/115 INSERVÍVEL 241 4347 NOBREAK 1200 (1400VA) AUTO/115 INSERVÍVEL 242 4350 NOBREAK 1200 (1400VA) AUTO/115 INSERVÍVEL 243 4357 NOBREAK 1200 (1400VA) AUTO/115 INSERVÍVEL 244 4358 NOBREAK 1200 (1400VA) AUTO/115 INSERVÍVEL 245 4362 NOBREAK STAY 1400VA - MICROSSOL INSERVÍVEL 246 4367 NOBREAK 1200 (1400VA) AUTO/115 INSERVÍVEL 221 Boletim Oficial do TCE/TO Ano VI, N° 1002 - Palmas, 23 de agosto de 2013 11 247 4369 NOBREAK 1200 (1400VA) AUTO/115 INSERVÍVEL 275 4454 NOBREAK 600 VA - RAGTECH INSERVÍVEL 248 4371 NOBREAK 1200 (1400VA) AUTO/115 INSERVÍVEL 276 4455 NOBREAK 600 VA - RAGTECH INSERVÍVEL 249 4375 NOBREAK 1200 (1400VA) AUTO/115 INSERVÍVEL 277 4480 INSERVÍVEL 250 4382 NOBREAK 1200 (1400VA) AUTO/115 NOBREAK SMS 2.0KVA POWER VISION PV 2200 BIFX INSERVÍVEL 278 4565 INSERVÍVEL 251 4384 NOBREAK 1200 (1400VA) AUTO/115 MONITOR COLOR LCD 15 - 1553S - ITAUTEC INSERVÍVEL 279 4566 INSERVÍVEL 4385 NOBREAK 1200 (1400VA) AUTO/115 MONITOR COLOR LCD 15 - 1553S - ITAUTEC INSERVÍVEL 280 4572 INSERVÍVEL 4387 NOBREAK 1200 (1400VA) AUTO/115 MONITOR COLOR LCD 15 - 1553S - ITAUTEC INSERVÍVEL 281 4574 INSERVÍVEL 4402 NOBREAK 600 VA - RAGTECH MONITOR COLOR LCD 15 - 1553S - ITAUTEC INSERVÍVEL 282 4651 INSERVÍVEL INSERVÍVEL VENTILADOR DE COLUNA 40 CM - MALLORY 283 4691 MONITOR LG - LCD 15’ INSERVÍVEL 284 4737 MICROCOMPUTADOR ITAUTEC INFOWAY SM 3320+ INSERVÍVEL 285 4745 MONITOR ITAUTEC 15 INSERVÍVEL 286 4757 MONITOR ITAUTEC 15 INSERVÍVEL 287 4762 MONITOR ITAUTEC 15 INSERVÍVEL 288 4765 MONITOR COLOR LCD 15 - 1553S - ITAUTEC INSERVÍVEL 289 4768 MONITOR ITAUTEC 15 INSERVÍVEL 252 253 254 255 4403 NOBREAK 600 VA - 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ITAUTEC INSERVÍVEL 344 5288 ACCESS POINT 802.11 G INSERVÍVEL 318 5149 MONITOR COLOR LCD “15” - 1553S - ITAUTEC INSERVÍVEL 345 5289 ACCESS POINT 802.11 G INSERVÍVEL 319 5158 MONITOR COLOR LCD 15 - 1553S - ITAUTEC INSERVÍVEL 346 5290 ACCESS POINT 802.11 G INSERVÍVEL 320 5163 MONITOR COLOR LCD 15 - 1553S - ITAUTEC INSERVÍVEL 347 5299 NOBREAK 1300 KVA SMS INSERVÍVEL 321 5164 MONITOR COLOR LCD 15 - 1553S - ITAUTEC INSERVÍVEL 348 5486 SUPORTE P/ CPU E NOBREAK INSERVÍVEL 5166 MONITOR COLOR LCD “15” - 1553S - ITAUTEC INSERVÍVEL 5653 INSERVÍVEL 323 5174 MONITOR COLOR LCD 15 - 1553S - ITAUTEC INSERVÍVEL CATRACA INFORMATIZADA HENRY LUMEN COM TCP/IP CODIGO DE BARRA 324 5175 MONITOR COLOR LCD “15” - 1553S - ITAUTEC INSERVÍVEL 5654 INSERVÍVEL 325 5176 MONITOR COLOR LCD 15 - 1553S - ITAUTEC INSERVÍVEL CATRACA INFORMATIZADA HENRY LUMEN COM TCP/IP CODIGO DE BARRA 326 5179 MONITOR COLOR LCD 15 - 1553S - ITAUTEC INSERVÍVEL INSERVÍVEL 5184 MONITOR COLOR LCD 15 - 1553S - ITAUTEC 5655 327 INSERVÍVEL CATRACA INFORMATIZADA HENRY LUMEN COM TCP/IP CODIGO DE BARRA 328 5190 MONITOR COLOR LCD 15 - 1553S - ITAUTEC INSERVÍVEL 329 5195 MONITOR COLOR LCD 15 - 1553S - ITAUTEC INSERVÍVEL 352 5656 CATRACA INFORMATIZADA HENRY LUMEN COM TCP/IP CODIGO DE BARRA INSERVÍVEL 330 5196 MONITOR COLOR LCD 15 - 1553S - ITAUTEC INSERVÍVEL 353 5737 RECEPTOR DIGITAL QUASAR SLIM SB-7000 INSERVÍVEL 322 349 350 351 Boletim Oficial do TCE/TO Ano VI, N° 1002 - Palmas, 23 de agosto de 2013 13 7396 RELOGIO DE PONTO BIOMETRICO, MODELO: ORION 6A, MARCA: HENRY INSERVÍVEL 7397 RELOGIO DE PONTO BIOMETRICO, MODELO: ORION 6A, MARCA: HENRY INSERVÍVEL 5738 ANTENA DIGITAL 1,6 APT INSERVÍVEL 5757 VENTILADOR DE COLUNA INSERVÍVEL 356 5803 IMPRESSORA LASER HP LASERJET P2015DN - CB368A INSERVÍVEL 357 5807 IMPRESSORA LASER HP LASERJET P2015DN - CB368A INSERVÍVEL 358 5811 IMPRESSORA LASER HP LASERJET P2015DN - CB368A INSERVÍVEL 359 5816 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL SCX5530FN SAMSUNG INSERVÍVEL 360 5817 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL SAMSUNG SCX - 5530 INSERVÍVEL 361 5819 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL SAMSUNG SCX - 5530 INSERVÍVEL 362 5825 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL SAMSUNG SCX - 5530 INSERVÍVEL 363 5826 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL SCX5530FN SAMSUNG INSERVÍVEL 6043 MICROCOMPUTADOR HP DC5850, PROCESSADOR: AMD PHENOM QUAD- INSERVÍVEL 365 6064 MICROCOMPUTADOR HP DC5850, PROCESSADOR: AMD PHENOM QUAD- INSERVÍVEL 366 6134 BEBEDOURO P/ GARRAFOES DE 20 (VINTE) LITROS INSERVÍVEL 367 6323 APARELHO DE FACSIMILE C/ MECANISMO DE IMPRESSAO TERMICA INSERVÍVEL 368 6871 MONITOR LCD 19 INSERVÍVEL 369 6988 MICROCOMPUTADOR MODELO DC5850, MARCA: HP Relatora, Conselheira LEIDE MARIA DIAS MOTA AMARAL (6ª RELATORIA) INSERVÍVEL 370 7211 HD EXTERNO DE MESA 1 TB USB EGO DESKTOP PRETO INSERVÍVEL 371 7283 APARELHO DE FAX PANASONIC, MODELO: KXFP207BR Autos nº: 2166/2007 Natureza: Denúncia Entidade vinculante: P.M.D.P.A. Denunciante: J.S.M. Denunciado: J.W.M.B. Advogado constituído nos autos: Gisele de Paula Proença (OAB/ TO 2.664-B) e Idê Regina de Paula (OAB/GO 11.817). INSERVÍVEL 7394 RELOGIO DE PONTO BIOMETRICO, MODELO: ORION 6A, MARCA: HENRY INSERVÍVEL 7395 RELOGIO DE PONTO BIOMETRICO, MODELO: ORION 6A, MARCA: HENRY INSERVÍVEL 354 355 364 372 373 374 375 TRIBUNAL PLENO PAUTAS PAUTA DA 4ª SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DE CARÁTER RESERVADO DE 28 DE AGOSTO DE 2013. Resumo dos processos incluídos em pauta, para apreciação e julgamento pelo Plenário, na Sessão Extraordinária de Caráter Reservado, nos termos dos artigos 298, parágrafo 3º do Regimento Interno – TCE/TO, c/c com o artigo 3º-A, parágrafo 1º da Instrução Normativa nº 06/2012. Relator, Conselheiro HERBERT CARVALHO DE ALMEIDA (2ª RELATORIA) Autos nº: 4689/2010 Natureza: Denúncia Entidade vinculante: I.D.G.P.D.E.D.T. Denunciante: P.S.M. de A.L. Denunciado: P.V.G. de O. Advogado constituído nos autos: Não há. Relatora, Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO (5ª RELATORIA) Autos nº: 9462/2012 Natureza: Denúncia Entidade vinculante: S.D.A.S. Denunciante: M.A. de S. Denunciado: L.M.M. Advogado constituído nos autos: Não há. DECISÕES DO TRIBUNAL PLENO DIA 21.08.2013 O Tribunal de Contas do Estado, no exercício de suas competências constitucionais e legais, ao apreciar e/ou julgar as matérias sob sua jurisdição, proferiu as decisões abaixo identificadas, Boletim Oficial do TCE/TO acerca das quais ficam os responsáveis, interessados e seus procuradores, no que couber, devidamente intimados e/ou citados para os fins de comunicação dos atos processuais, previstos no artigo 27 da Lei nº 1.284/2001, inclusive para interposição de Recursos, aprovada pelas Resoluções nº 341 e 342/2013. A publicação eletrônica no Boletim Oficial substitui qualquer outro meio de ciência que não esta, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que por lei, exigem a intimação ou vista pessoal. RESOLUÇÃO TCE/TO Nº 553/2013- Pleno 1. Processo nº: 06412/2013 2. Classe de Assunto: 09 – Procedimento Licitatório 2.1. Assunto: 02 – Edital de Tomada de Preços 3. Responsável: 3.1. Interessados: Shirley Barreira Borges Magalhães - CPF 642.510.041-91 Laurez Moreira – CPF 220.190.901-63 Augusto Rezende Campos - CPF 793.465.701-30 IFEM – Inteligência Fiscal Eletrônica Municipal Ltda. - CNPJ 12.869.697/0001-10 4. Órgão/Ente: Prefeitura de Gurupi-TO 5. Relator: Conselheiro Manoel Pires dos Santos 6. Procurador Constituído nos autos: Não há EMENTA: PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2013. LOCAÇÃO DE SOFTWARES. PREFEITURA DE GURUPI/ TO. RATIFICAÇÃO PELO PLENÁRIO DO DESPACHO Nº. 757/2013 QUE SUSPENDEU CAUTELARMENTE A LICITAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE FRACIONAMENTO DO OBJETO EM ITENS. EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA FORNECIDOS APENAS POR PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE DATA MÁXIMA PARA EXPEDIÇÃO DE ATESTADO DE VISITA TÉCNICA. EXIGÊNCIA CUMULATIVA DE CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO MÍNIMO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO FABRICANTE DO SISTEMA DE QUE O MESMO ATENDE AOS REQUISITOS DO EDITAL. DEMAIS IRREGULARIDADES PONTUADAS NO DESPACHO CAUTELAR. INFRAÇÃO A COMANDOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO CAUTELAR DA LICITAÇÃO. 7. Decisão: VISTO e discutido o Despacho nº 757/2013, exarado pelo Conselheiro Ma- Ano VI, N° 1002 - Palmas, 23 de agosto de 2013 14 noel Pires dos Santos, o qual suspendeu cautelarmente a licitação decorrente do Edital de Tomada de Preços nº 003/2013, datado de 28/06/2013, com data de abertura prevista para o dia 19/08/2013, realizada pela Prefeitura de Gurupi-TO, tendo por objeto a contratação de empresa especializada em implantação e prestação de serviços de locação de Softwares. não tenham acesso a referido documento, já que seu fornecimento fica totalmente vinculado ao arbítrio do fabricante, bem ainda devendo se destacar que as exigências editalícias devem ser suficientes apenas para atender às disposições do art. 37, XXI da CF/88, bem como estar em conformidade com os arts. 27 a 31 do Estatuto Licitatório. Considerando que após análise do Expediente nº 06412/2013, o qual trata de representação acerca de irregularidades no Edital de Tomada de Preços nº 003/2013, referente a licitação promovida pela Prefeitura de Gurupi-TO, visando a contratação de empresa especializada em implantação e prestação de serviços de locação de Softwares, o Conselheiro Manoel Pires dos Santos decidiu pela suspensão cautelar do certame. Considerando as demais irregularidades apontadas no Despacho de Suspensão Cautelar em seu item 7.12, as quais corroboram a necessidade de se paralisar o andamento da licitação até manifestação ulterior desta Corte de Contas. Considerando que a regra a se observar em licitações é o fracionamento do objeto em tantos itens quanto for possível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou perda de economia de escala, a fim de se enaltecer o princípio da isonomia entre os interessados, bem como garantir a melhor contratação à Administração, conforme disposto nos arts. 15, IV e 23, § 1º da Lei nº 8.666/93, bem como consta do enunciado da Súmula nº 247 do Tribunal de Contas da União. Considerando que o art. 30, § 1º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos autoriza expressamente que a capacidade técnica possa ser demonstrada com a apresentação de atestados fornecidos tanto por pessoas jurídicas de direito público quanto por pessoas jurídicas de direito privado, o que não foi observado no item 4.1.1.3 “a” do Edital nº 003/2013. Considerando que a fixação de data máxima para o fornecimento de Atestado de Visita Técnica, da forma como foi feita no certame, além de frustrar a participação de empresas que venham a tomar conhecimento do Edital após o prazo estabelecido pela Administração, também mostra-se potencialmente lesivo à previsão do art. 21, § 2º, II, “b” da Lei nº 8.666/93. Considerando que a exigência cumulativa de capital social integralizado mínimo, e capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, conforme se afere do item 4.2, subitens “a” e “b” do Edital nº 003/2013, não condiz com o entendimento já sumulado pelo TCU (Súmula nº 275). Considerando que o item 5.3 do instrumento convocatório, ao exigir declaração do fabricante de que o sistema atende aos requisitos do Edital, mostra-se potencialmente lesivo a eventuais licitantes que Considerando, ainda, que a locação de softwares não parece ser a melhor medida para atender as necessidades do município, já que o sistema a ser adquirido apresenta-se como item de necessidade permanente, o que justificaria sua aquisição juntamente com o código fonte. Considerando que, diante das graves irregularidades detectadas, e com o objetivo de resguardar o interesse público, verifica-se a presença dos requisitos ensejadores para a suspensão cautelar do ato, consoante faculta o artigo 200 do Regimento Interno deste Sodalício, combinado com os artigos 14, inc. IV e 19, § 2º, ambos da Lei nº 1.284/2001, de 17/12/2001. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já pacificou que é faculdade do Relator decidir acerca de medida cautelar de caráter urgente por despacho singular, quando houver receio de que o ato possa causar lesão ou sua reparação seja difícil ou impossível. Considerando a legitimidade dos Tribunais de Contas para adotarem medidas necessárias a fim de garantir a eficácia de suas decisões na análise das matérias de sua competência. Considerando a necessidade de ratificar a medida cautelar proferida nos termos do Despacho n° 757/2013, que suspendeu cautelarmente a licitação objeto do Edital de Tomada de Preços nº 003/2013, promovida pela Prefeitura de Gurupi-TO. Considerando que a matéria é da competência desta Corte de Contas, conforme preceitua os arts. 71 e 75 da CF/88, o art. 33 da Constituição Estadual, os arts. 92 e 96, ambos do Regimento Interno e o art. 110 da Lei nº 1.284/2001, de 17/12/2001. RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em: Boletim Oficial do TCE/TO 7.1 ratificar a medida cautelar determinada pelo Despacho nº 757/2013, que ordenou a suspensão cautelar da licitação decorrente do Edital de Tomada de Preços nº 003/2013, datado de 28/06/2013, com data de abertura prevista para o dia 19/08/2013, realizada pela Prefeitura de Gurupi-TO, tendo por objeto a contratação de empresa especializada em implantação e prestação de serviços de locação de Softwares; 7.2 esclarecer à responsável, senhora Shirley Barreira Borges Magalhães – Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura de Gurupi-TO, bem como aos senhores Laurez Moreira – Prefeito de Gurupi-TO e Augusto Rezende Campos – Secretário Municipal de Administração, que esta decisão está sendo adotada até ulterior deliberação deste Tribunal quanto ao mérito; 7.3 advertir a Responsável, senhora Shirley Barreira Borges Magalhães – Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura de Gurupi-TO, bem como aos senhores Laurez Moreira – Prefeito de Gurupi-TO e Augusto Rezende Campos – Secretário Municipal de Administração, que o acatamento da suspensão cautelar tem caráter compulsório e a sua inobservância ensejará aplicação das sanções previstas no artigo 39 inciso IV da Lei Orgânica c/c Ano VI, N° 1002 - Palmas, 23 de agosto de 2013 artigo 159, IV do Regimento Interno deste Tribunal; 7.4 determinar o encaminhamento desta Resolução à Coordenadoria de Diligências a fim de que proceda a juntada aos Autos do Procedimento Licitatório, bem assim que, em caráter de urgência, cientifique a responsável, senhora Shirley Barreira Borges Magalhães – Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura de Gurupi-TO, bem como aos senhores Laurez Moreira – Prefeito de Gurupi-TO e Augusto Rezende Campos – Secretário Municipal de Administração, e ainda a empresa IFEM – Inteligência Fiscal Eletrônica Municipal Ltda., dando-lhes ciência do inteiro teor desta Resolução que ratificou o Despacho nº 757/2013; 7.5 ordenar a publicação desta Decisão no Boletim Oficial deste Sodalício, para que surta os efeitos legais necessários, em consenso com o art. 27, da Lei nº 1.284/2001 e com o art. 341, § 3º do RITCE/TO; 7.6 determinar à Coordenadoria de Diligências que, tão logo realize os procedimentos aqui enumerados e vindo a resposta, inicialmente encaminhe os autos à Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Convênios e, após, à douta Audito- 15 ria para pronunciamentos, na conformidade dos arts. 196, inc. III e 198, parágrafo único, ambos do Regimento Interno desta Corte de Contas; 7.7 determinar, posteriormente, o envio dos Autos ao Ministério Público de Contas, para manifestação, nos termos do art. 145, inc. V, da Lei nº 1.284/2001, de 17/12/2001 e dos arts. 198, parágrafo único e 373, § 1º, ambos do RITCE/TO; 7.8 por fim, remetam-se os autos ao gabinete da 3ª Relatoria para as medidas legais e regimentais. Na Sessão Ordinária do Tribunal Pleno de 21/08/2013, sob a presidência do Conselheiro José Wagner Praxedes, os Conselheiros Herbert Carvalho de Almeida, Napoleão de Souza Luz Sobrinho, Doris de Miranda Coutinho, Leide Maria Dias Mota Amaral e o Conselheiro-Substituto Leondiniz Gomes, votaram de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Manoel Pires dos Santos. Esteve presente o Procurador Geral de Contas, Oziel Pereira dos Santos. O resultado proclamado foi por unanimidade dos votos. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sessões, em Palmas, Capital do Estado, aos 21dias do mês de agosto de 2013. Acesse o Portal do Cidadão http://www.tce.to.gov.br/portalcidadao/ Boletim Oficial do TCE/TO Ano VI, N° 1002 - Palmas, 23 de agosto de 2013 Ouvidoria do TCE: 0800 644 5800 [email protected] Tribunal de Contas do Estado do Tocantins Presidente Cons. José Wagner Praxedes Vice-Presidente Cons. Leide Maria Dias Mota Amaral Corregedor Cons. Herbert Carvalho de Almeida Conselheiros Napoleão de Souza Luz Sobrinho Doris de Miranda Coutinho Severiano José Costandrade de Aguiar Manoel Pires dos Santos Auditores Adauton Linhares da Silva Fernando César B. Malafaia Jesus Luiz de Assunção José Ribeiro da Conceição Leondiniz Gomes Márcia Adriana da Silva Ramos Márcio Aluízio Moreira Gomes Maria Luiza Pereira Meneses Moisés Vieira Labre Orlando Alves da Silva Parsondas Martins Viana Wellington Alves da Costa Ministério Público de Contas Procurador-Geral Oziel Pereira dos Santos Procuradores Alberto Sevilha José Roberto Torres Gomes Litza Leão Gonçalves Márcio Ferreira Brito Marcos Antônio da Silva Módes Raquel Medeiros Sales de Almeida Zailon Miranda Labre Rodrigues Comissão Permanente de Licitação Maria das Graças Rodrigues Vieira - Presidente Marinês Barbosa Lima Roselena Paiva de Araújo Maria Filomena Rezende Leite Milca Cilene Batista de Araújo Elizamar Lemos dos Reis Batista Pregoeiros Elizamar Lemos dos Reis Batista Maria dos Anjos Barbosa Chaves Maria Filomena Rezende Leite Marinês Barbosa Lima Milca Cilene Batista de Araújo Roselena Paiva de Araújo Edição e editoração eletrônica Assessoria de Comunicação - ASCOM 63 - 3232-5837/5838/5937 [email protected] Tribunal de Contas do Estado do Tocantins Avenida Teotônio Segurado 102 Norte - Conj. 1, Lotes 1 e 2 77.006-002 - Palmas - TO Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, órgão oficial de imprensa instituído pelo artigo 158 da Lei n° 1.284 (Lei Orgânica do TCE), de 17 de dezembro de 2001, e regulamentado pela Instrução Normativa N° 01/2008, de 30 de abril de 2008. www.tce.to.gov.br Site certificado pela Autoridade Certificadora do SERPRO Cadeia ICP-Brasil 16