Portaria nº 33 de 10/03/13 Referente ao enquadramento dos

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Portaria nº 33 de 10/03/13 Referente ao enquadramento dos
Salvador, Bahia · Quarta-feira
22 de Maio de 2013
Ano · XCVII · No 21.145
Secretaria do Meio Ambiente
(*) PORTARIA Nº 33 DE 10 DE MAIO DE 2013 - Torna pública a
planilha contendo o enquadramento dos Municípios do Estado da
Bahia nos portes estabelecidos previamente pelo Conselho Estadual
do Meio Ambiente - CEPRAM, para fins de Licenciamento Ambiental,
nos termos da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011,
e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos III e V, do artigo 109, da
Constituição Estadual, pela Lei Complementar nº 140/2011, e pelo
Decreto nº 14.024, de 06 de junho de 2012, RESOLVE:
Art. 1º - Tornar pública a planilha contendo o enquadramento dos
Municípios do Estado da Bahia nos portes estabelecidos previamente
pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEPRAM, para fins de
Licenciamento Ambiental, nos termos da Lei Complementar nº 140/11.
Parágrafo único - A Planilha mencionada no caput deste artigo é parte
integrante desta Portaria na forma de Anexo Único.
Art. 2º - Compete à Superintendência de Políticas e Planejamento
Ambiental - SPA desta Secretaria do Meio Ambiente - SEMA a
atualização sistemática das informações referentes a situação dos
municípios.
Parágrafo único - As atualizações previstas no caput deste artigo serão
disponibilizadas no Sistema Estadual de Informações Ambientais e
Recursos Hídricos - SEIA, com vistas a garantir a adequada
participação e o controle social no processo de construção da Política
Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário, em 10 de maio de 2013
EUGÊNIO SPENGLER
Secretário do Meio Ambiente
(*) Republicado por haver saído com incorreção.
ANEXO ÚNICO
MUNICÍPIOS
APTOS
A
COMPLEMENTAR Nº 140/2011
Nº
MUNICÍPIO
LICENCIAR
CONFORME
LEI
NÍVEL
DATA PUBLICAÇÃO
01
Araçás
3
01/09/2010
02
Abaré
2
26/03/2013
03
Alagoinhas
3
18/07/2012
04
Alcobaça
3
01/12/2010
05
Andaraí
2
23/12/2010
06
Baianópolis
3
22/04/2013
07
Barra
3
04/12/2009
08
Barreiras
3
04/12/2009
09
Barrocas
3
04/12/2009
10
Belmonte
2
04/03/2013
11
Bom Jesus da Lapa
3
15/04/2010
12
Bonito
3
05/02/2010
13
Brumado
3
01/09/2010
14
Caculé
2
04/12/2009
15
Caetité
2
05/05/2010
16
Camaçari
3
05/02/2010
17
Camamu
2
26/03/2013
18
Campo Formoso
1
12/04/2011
19
Canavieiras
3
01/12/2010
20
Candeias
3
05/02/2010
21
Candiba
1
13 e 14/08/2011
22
Capim Grosso
2
01/09/2011
23
Caravelas
3
08/05/2012
24
Carinhanha
2
02/11/2011
25
Casa Nova
2
18/07/2012
26
Castro Alves
2
07/07/2010
27
Conde
3
02/11/2011
28
Coribe
1
09/05/2013
29
Correntina
3
15/04/2010
30
Entre Rios
1
23/12/2010
31
Esplanada
3
09/05/2013
32
Euclides da Cunha
3
15/04/2013
33
Eunápolis
3
04/03/2013
34
Feira de Santana
3
06/11/2009
35
Floresta Azul
2
04/03/2013
36
Formosa do Rio Preto
3
30/04/2013
37
Gandu
2
26/03/2013
38
Glória
3
10/05/2013
39
Guanambi
2
04/12/2009
40
Iaçú
2
15/04/2010
41
Ibiassucê
2
15/04/2010
42
Ibitiara
3
01/09/2011
43
Igrapiúna
3
06/09/2012
44
Ilhéus
3
01/03/2011
45
Irecê
3
01/09/2011
46
Itaberaba
2
30/11/2011
47
Itabuna
2
22 e 23/10/2011
48
Itaetê
1
08/06/2010
49
Itamaraju
3
22/04/2013
50
Itanhém
1
18/07/2012
51
Itapetinga
2
26/03/2013
52
Ituberá
3
21 e 22/04/2012
53
Jaborandi
3
01/09/2010
54
Jacobina
3
29/09/2010
55
Jandaíra
3
05/10/2011
56
Jequié
3
08/04/2013
57
Jiquiriça
1
05/02/2010
58
Jitaúna
2
30/04/2013
59
Juazeiro
3
16/08/2012
60
Lafaiete Coutinho
1
08/06/2010
61
Laje
3
01/09/2010
62
Lapão
3
30/11/2011
63
Lauro de Freitas
3
01/12/2010
64
Luiz Eduardo Magalhães
3
05/02/2010
65
Macaúbas
2
04/12/2009
66
Maraú
3
30/11/2011
67
Mata de São João
3
08/06/2010
68
Morro do Chapéu
3
29/09/2010
69
Mucuri
3
01/09/2010
70
Muniz Ferreira
2
10/05/2013
71
Nilo Peçanha
3
18/07/2012
72
Nova Canaã
1
04/03/2013
73
Nova Viçosa
3
16/05/2013
74
Novo Horizonte
3
30/04/2013
75
Ouriçangas
3
05/05/2010
76
Piraí do Norte
3
22 e 22/04/2012
77
Poções
2
12/04/2011
78
Pojuca
3
06/03/2010
79
Porto Seguro
3
18/12/2009
80
Prado
3
02/11/2011
81
Remanso
3
04/12/2009
82
Riachão das Neves
3
29/09/2010
83
Ruy Barbosa
3
20/10/2010
84
Santa Bárbara
3
09/05/2013
85
Santa Cruz Cabrália
3
01/03/2011
86
Santa Cruz da Vitória
2
23/12/2010
87
Santa Maria da Vitória
2
26/03/2013
88
Santo Amaro
2
22/12/2011
89
Santo Antônio de Jesus
3
23/12/2010
90
São Desidério
3
04/12/2009
91
São Félix do Coribe
2
10/05/2013
92
São Francisco do Conde
2
26/03/2013
93
São Gonçalo dos Campos
2
29/09/2010
94
São Sebastião do Passé
1
04/12/2009
95
Sapeaçu
2
05/05/2010
96
Saubara
1
22/12/2011
97
Serrinha
1
29/09/2010
98
Taperoá
1
08/06/2010
99
Tapiramutá
2
26/03/2013
100
Teixeira de Freitas
3
18/12/2009
101
Tucano
1
04/03/2013
102
Uauá
3
15/04/2013
103
Ubaitaba
2
26/03/2013
104
Una
2
05/02/2010
105
Utinga
3
29/09/2010
106
Valente
2
22/12/2011
107
Vitória da Conquista
3
04/12/2009

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