Portaria nº 33 de 10/03/13 Referente ao enquadramento dos
Transcrição
Portaria nº 33 de 10/03/13 Referente ao enquadramento dos
Salvador, Bahia · Quarta-feira 22 de Maio de 2013 Ano · XCVII · No 21.145 Secretaria do Meio Ambiente (*) PORTARIA Nº 33 DE 10 DE MAIO DE 2013 - Torna pública a planilha contendo o enquadramento dos Municípios do Estado da Bahia nos portes estabelecidos previamente pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEPRAM, para fins de Licenciamento Ambiental, nos termos da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e V, do artigo 109, da Constituição Estadual, pela Lei Complementar nº 140/2011, e pelo Decreto nº 14.024, de 06 de junho de 2012, RESOLVE: Art. 1º - Tornar pública a planilha contendo o enquadramento dos Municípios do Estado da Bahia nos portes estabelecidos previamente pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEPRAM, para fins de Licenciamento Ambiental, nos termos da Lei Complementar nº 140/11. Parágrafo único - A Planilha mencionada no caput deste artigo é parte integrante desta Portaria na forma de Anexo Único. Art. 2º - Compete à Superintendência de Políticas e Planejamento Ambiental - SPA desta Secretaria do Meio Ambiente - SEMA a atualização sistemática das informações referentes a situação dos municípios. Parágrafo único - As atualizações previstas no caput deste artigo serão disponibilizadas no Sistema Estadual de Informações Ambientais e Recursos Hídricos - SEIA, com vistas a garantir a adequada participação e o controle social no processo de construção da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Secretário, em 10 de maio de 2013 EUGÊNIO SPENGLER Secretário do Meio Ambiente (*) Republicado por haver saído com incorreção. ANEXO ÚNICO MUNICÍPIOS APTOS A COMPLEMENTAR Nº 140/2011 Nº MUNICÍPIO LICENCIAR CONFORME LEI NÍVEL DATA PUBLICAÇÃO 01 Araçás 3 01/09/2010 02 Abaré 2 26/03/2013 03 Alagoinhas 3 18/07/2012 04 Alcobaça 3 01/12/2010 05 Andaraí 2 23/12/2010 06 Baianópolis 3 22/04/2013 07 Barra 3 04/12/2009 08 Barreiras 3 04/12/2009 09 Barrocas 3 04/12/2009 10 Belmonte 2 04/03/2013 11 Bom Jesus da Lapa 3 15/04/2010 12 Bonito 3 05/02/2010 13 Brumado 3 01/09/2010 14 Caculé 2 04/12/2009 15 Caetité 2 05/05/2010 16 Camaçari 3 05/02/2010 17 Camamu 2 26/03/2013 18 Campo Formoso 1 12/04/2011 19 Canavieiras 3 01/12/2010 20 Candeias 3 05/02/2010 21 Candiba 1 13 e 14/08/2011 22 Capim Grosso 2 01/09/2011 23 Caravelas 3 08/05/2012 24 Carinhanha 2 02/11/2011 25 Casa Nova 2 18/07/2012 26 Castro Alves 2 07/07/2010 27 Conde 3 02/11/2011 28 Coribe 1 09/05/2013 29 Correntina 3 15/04/2010 30 Entre Rios 1 23/12/2010 31 Esplanada 3 09/05/2013 32 Euclides da Cunha 3 15/04/2013 33 Eunápolis 3 04/03/2013 34 Feira de Santana 3 06/11/2009 35 Floresta Azul 2 04/03/2013 36 Formosa do Rio Preto 3 30/04/2013 37 Gandu 2 26/03/2013 38 Glória 3 10/05/2013 39 Guanambi 2 04/12/2009 40 Iaçú 2 15/04/2010 41 Ibiassucê 2 15/04/2010 42 Ibitiara 3 01/09/2011 43 Igrapiúna 3 06/09/2012 44 Ilhéus 3 01/03/2011 45 Irecê 3 01/09/2011 46 Itaberaba 2 30/11/2011 47 Itabuna 2 22 e 23/10/2011 48 Itaetê 1 08/06/2010 49 Itamaraju 3 22/04/2013 50 Itanhém 1 18/07/2012 51 Itapetinga 2 26/03/2013 52 Ituberá 3 21 e 22/04/2012 53 Jaborandi 3 01/09/2010 54 Jacobina 3 29/09/2010 55 Jandaíra 3 05/10/2011 56 Jequié 3 08/04/2013 57 Jiquiriça 1 05/02/2010 58 Jitaúna 2 30/04/2013 59 Juazeiro 3 16/08/2012 60 Lafaiete Coutinho 1 08/06/2010 61 Laje 3 01/09/2010 62 Lapão 3 30/11/2011 63 Lauro de Freitas 3 01/12/2010 64 Luiz Eduardo Magalhães 3 05/02/2010 65 Macaúbas 2 04/12/2009 66 Maraú 3 30/11/2011 67 Mata de São João 3 08/06/2010 68 Morro do Chapéu 3 29/09/2010 69 Mucuri 3 01/09/2010 70 Muniz Ferreira 2 10/05/2013 71 Nilo Peçanha 3 18/07/2012 72 Nova Canaã 1 04/03/2013 73 Nova Viçosa 3 16/05/2013 74 Novo Horizonte 3 30/04/2013 75 Ouriçangas 3 05/05/2010 76 Piraí do Norte 3 22 e 22/04/2012 77 Poções 2 12/04/2011 78 Pojuca 3 06/03/2010 79 Porto Seguro 3 18/12/2009 80 Prado 3 02/11/2011 81 Remanso 3 04/12/2009 82 Riachão das Neves 3 29/09/2010 83 Ruy Barbosa 3 20/10/2010 84 Santa Bárbara 3 09/05/2013 85 Santa Cruz Cabrália 3 01/03/2011 86 Santa Cruz da Vitória 2 23/12/2010 87 Santa Maria da Vitória 2 26/03/2013 88 Santo Amaro 2 22/12/2011 89 Santo Antônio de Jesus 3 23/12/2010 90 São Desidério 3 04/12/2009 91 São Félix do Coribe 2 10/05/2013 92 São Francisco do Conde 2 26/03/2013 93 São Gonçalo dos Campos 2 29/09/2010 94 São Sebastião do Passé 1 04/12/2009 95 Sapeaçu 2 05/05/2010 96 Saubara 1 22/12/2011 97 Serrinha 1 29/09/2010 98 Taperoá 1 08/06/2010 99 Tapiramutá 2 26/03/2013 100 Teixeira de Freitas 3 18/12/2009 101 Tucano 1 04/03/2013 102 Uauá 3 15/04/2013 103 Ubaitaba 2 26/03/2013 104 Una 2 05/02/2010 105 Utinga 3 29/09/2010 106 Valente 2 22/12/2011 107 Vitória da Conquista 3 04/12/2009