Convênio ICMS 115/03 Projeto 2 a Via Eletrônica - Under
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Convênio ICMS 115/03 Projeto 2 a Via Eletrônica - Under
Governo do Estado de São Paulo Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda Diretoria Executiva da Administração Tributária Supervisão de Fiscalização Especialista em Comunicações e Energia Convênio ICMS 115/03 Projeto 2a Via Eletrônica Detalhamento Técnico Convênio ICMS 126/98 Regime Especial: Emissão do documento fiscal em via única Manutenção das informações em arquivo digital O arquivo digital A 2ª via em papel deixa de existir, sendo substituída por uma seqüência de bits A integridade do arquivo digital Existe dificuldade de comprovação de qualquer alteração no arquivo digital. Resistência da doutrina e da jurisprudência em aceitar arquivos digitais como meio de prova Meios de prova Meios de provas são as formas que utilizamos para fundamentar as alegações formuladas no processo. Requisitos de validade do arquivo digital como meio de prova Integridade Autenticidade Controle de INTEGRIDADE Função hash esquema de funcionamento: Arquivo ou Documento Digital Função Hash Código de Autenticação Digital 0cc175b9c0f1b6a831c399e269772661 Número pequeno que representa o Arquivo ou Documento (resumo da mensagem) Função hash A função hash permite verificar a integridade do arquivo digital, pois qualquer alteração realizada no arquivo resulta em um hash code totalmente diferente. hash code T e x to d e e n tra d a A A validade validade dos dos arquivos arquivos A validade dos arquivos A Validade dos arquivos digitais como meio de prova b2d7310b7d24e19787a139f8d0e1ed00 digitais como meio de prova 24721663faf69e6c95c2365895c41e18 digitais como meio de prova acbf6220aba06cb7403a5487027851b9 digitais como meio de prova 71cdd1fe8a48d3fb904e02263bb0ad52 O arquivo digital como meios de prova Soluções Fixação em meio não volátil O uso de CD-R ou DVD-R soluciona o problema da volatilidade do arquivo digital. Vinculação de Chave de Codificação Digital O uso do Hash Code soluciona o problema de INTEGRIDADE e AUTENTICIDADE do arquivo digital. Algoritmo de Autenticação Características do MD5 - Message Digest 5: • gera chave de 128 bits (2 128 = 340.282.366.920.938.000.000.000.000.000.000.000.000 ); • função unidirecional; • domínio público e padrão de mercado; • utilizado pela SEFAZ/SP no Authenticator; • atende à Legislação do Processo Administrativo Fiscal: “§ 2º - Ter-se-á como comprovada a integridade do documento eletrônico quando houver sido efetuada sua vinculação a uma ou mais chaves codificadas geradas por programa de informática especialmente projetado para a autenticação de dados informatizados, de tal sorte que, na hipótese de posterior alteração do referido documento, a codificação seja invalidada.” (§ 2º do inc.II do art. 72 do Decreto 46.674/2001) Links do Algoritmo MD5 RFC1321 http://www.faqs.org/rfcs/rfc1321.html MD5 - home page (unofficial) http://userpages.umbc.edu/~mabzug1/cs/md5/md5.html MD5 - português http://www.inf.ufsc.br/~mva/SegurancaEmComputacao/MD5.htm MD5 - assembler grande porte http://www.homerow.net/asm/index.htm MD5 - Hash Calc - calcula mais 11 tipos de hash/controle http://www.slavasoft.com/?source=HashCalc.exe Chave de Codificação Digital utilizados Documento Fiscal Calculado a partir das informações essenciais e impresso no documento fiscal. Registro Eletrônico Calculado com no registro eletrônico do documento fiscal. Arquivo Digital Calculado com base no arquivo digital, é impresso no Livro Registro de Saídas e no Recibo de Entrega. Estrutura dos Arquivos NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Telecomunicações Paulista S/A Rua 7 de abril, 171 - Centro - SP IE: 110.000.000.110 - CNPJ/MF: 00.000.003/0001-53 Divisão em 3 Grupos: Local 11000 Telefone 3209-8765 0 DV 0 NRC 00020098100003 Uso RESIDENCIA Inscrição Estadual Nº CNPJ / CPF Nº Total da Fatura 84,19 • MESTRE: • dados essenciais da NF; • CADASTRO: • dados cadastrais do destinatário • ITEM: • detalhamento dos itens da NF Nº 11000 - 1.234.567/09/03 -0001/0001 Emissão: 03/09/2003 Regime Especial Proc. DRT 9-9999-90 CTC MOOCA/SPM PL 4 JOSE DA SILVA R PIRAPITINGUI 01591-000 CENTRO Vencimento 12/09/2003 981 AP 102 S PAULO - SP Mês 09/2003 Serviço Medido 001 Período de 25/07/2003 a 24/08/2003 Pulsos 10 Valor (R$) 0,00 Assinatura Mensal 002 ASSINATURA DE LINHA RESIDENCIAL 13/08/2003 a 12/09/2003 30,37 Subtotal .......................................................................................................... 30,37 Plano Internet 003 PULSOS TOTAIS UTILIZADOS - PERIODO 25/07/03 a 24/08/03 17,59 004 SALDO DE PULSOS DA FRANQUIA MENSAL DESCONTO INTERNET 10,55 CR 005 PULOS DESCONTADOS-BASE PARA DESCONTO 9999 1,05 CR Subtotal .......................................................................................................... 5,99 Chamadas Locais Celular Data Telefone Localidade UF Início Duração Modalidade 006 15/08/2003 1391-9132 AREA - 011 15H10M54 2,0 NORMAL 1,27 007 17/08/2003 8191-9110 AREA - 011 22H18M30 0,6 REDUZIDA 0,26 Subtotal .......................................................................................................... 1,53 Chamadas Locais Serviço Móvel Pessoal Data Telefone Localidade UF Início Duração Modalidade 008 11/08/2003 3546-9812 AREA - 011 19H22M30 0,5 NORMAL 0,30 009 15/08/2003 7834-1111 AREA - 011 12H27M36 0,8 NORMAL 0,46 Subtotal .......................................................................................................... 0,76 Total Operadora A ................................................................................................. 38,65 ICMS - Operadora A: Base de Cálculo: 38,65 Alíquota: 25% Valor do ICMS: 9,66 7FC5.6270.E7A7.0FA8.1A59.35B7.2EAC.BE29 NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES OPERADORA B N. 999.999.999/09/03 - SÉRIE: A Rua da Porto, 1235 - Centro - 01011-000 - São Paulo Emissão: 03/09/2003 Inscrição Estadual: 114.001.132.117 CNPJ/MF 00.000.000/0002-72 DÚVIDA: 08001237171 Chamada de Longa Distância Nacional: Operaradora B 11 Data Telefone Localidade UF Início Duração Modalidade MS 11H53M49 4,2 NORMAL 2,49 016 12/08/2003 3112-9731 CAMPO GRANDE 017 24/08/2003 3187-7132 MARINGA PR 21H13M54 1,7 REDUZIDA 1,00 018 05/08/2003 3388-9811 SUMARE SP 21H59M52 1,0 REDUZIDA 0,58 019 17/09/2003 3188-0011 SUMARE SP 22H16M55 28,5 REDUZIDA 16,95 Subtotal .......................................................................................................... 21,02 Total Operadora C ................................................................ ICMS - Operadora B: Base de Cálculo: 21,02 Alíquota: 25% Valor do ICMS: 5,26 C4CA.4238.A0B9.2382.0DCC.5091.6F75.849B ICMS: Base de Cálculo: 59,67 Alíquota: 25% Valor do ICMS: 14,92 21,02 Estrutura dos Arquivos Critério de divisão dos arquivos em volumes : Volume de emissão mensal até 1 milhão acima de 1 milhão Qtde de Documentos por volume 100 mil 1 milhão Mídia CD-R DVD-R Limites de armazenamento : Capaci Qtde de Limite de Documentos Fiscais Mídia dade Registro NF Mestre Cadastro Item CD-R 650 MB 2,5 milhões 100 mil 100 mil 100 mil 2,3 milhões DVD-R 4,7 GB 19 milhões 1 milhão 1 milhão 1 milhão 17 milhões Estrutura dos Arquivos Quantidade de Registros por Nota Fiscal: Nº 11000 - 1.234.567/09/03 -0001/0001 Telecomunicações Paulista S/A NOTA FISCAL Rua 7 de abril, 171 - Centro - SP FATURA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES IE: 110.000.000.110 - CNPJ/MF: 00.000.003/0001-53 Local 11000 Telefone 3209-8765 0 DV 0 NRC 00020098100003 Uso RESIDENCIA Inscrição Estadual Nº CNPJ / CPF Nº Total da Fatura 84,19 Emissão: 03/09/2003 Regime Especial Proc. DRT 9-9999-90 CTC MOOCA/SPM PL 4 JOSE DA SILVA R PIRAPITINGUI 01591-000 CENTRO Vencimento 12/09/2003 981 AP 102 S PAULO - SP (1 registro) Mês 09/2003 Serviço Medido 001 Período de 25/07/2003 a 24/08/2003 Pulsos 10 Mestre (dados essenciais da NF) Valor (R$) 0,00 Assinatura Mensal 30,37 002 ASSINATURA DE LINHA RESIDENCIAL 13/08/2003 a 12/09/2003 30,37 Subtotal .................................................................................................................................................. Plano Internet 003 PULSOS TOTAIS UTILIZADOS - PERIODO 25/07/03 a 24/08/03 17,59 004 SALDO DE PULSOS DA FRANQUIA MENSAL DESCONTO INTERNET 10,55 CR 005 PULOS DESCONTADOS-BASE PARA DESCONTO 9999 1,05 CR 5,99 Subtotal .................................................................................................................................................. (1 registro) Chamadas Locais Celular Data Telefone Localidade UF Início Duração Modalidade 006 15/08/2003 1391-9132 AREA - 011 15H10M54 2,0 NORMAL 1,27 007 17/08/2003 8191-9110 AREA - 011 22H18M30 0,6 REDUZIDA 0,26 1,53 Subtotal .................................................................................................................................................. Cadastro (dados do destinatário da NF) Chamadas Locais Serviço Móvel Pessoal Data Telefone Localidade UF Início Duração Modalidade 008 11/08/2003 3546-9812 AREA - 011 19H22M30 0,5 NORMAL 0,30 009 15/08/2003 7834-1111 AREA - 011 12H27M36 0,8 NORMAL 0,46 0,76 Subtotal .................................................................................................................................................. Total Operadora A ................................................................................................................................. 38,65 ICMS - Operadora A: Base de Cálculo: 38,65 Alíquota: 25% Valor do ICMS: 9,66 7FC5.6270.E7A7.0FA8.1A59.35B7.2EAC.BE29 NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES OPERADORA B N. 999.999.999/09/03 - SÉRIE: A Rua da Porto, 1235 - Centro - 01011-000 - São Paulo Emissão: 03/09/2003 Inscrição Estadual: 114.001.132.117 CNPJ/MF 00.000.000/0002-72 DÚVIDA: 08001237171 (variável) Chamada de Longa Distância Nacional: Operaradora B 11 Data Telefone Localidade UF Início Duração Modalidade 016 12/08/2003 3112-9731 CAMPO GRANDE MS 11H53M49 4,2 NORMAL 2,49 017 24/08/2003 3187-7132 MARINGA PR 21H13M54 1,7 REDUZIDA 1,00 018 05/08/2003 3388-9811 SUMARE SP 21H59M52 1,0 REDUZIDA 0,58 019 17/09/2003 3188-0011 SUMARE SP 22H16M55 28,5 REDUZIDA 16,95 21,02 Subtotal .................................................................................................................................................. Total Operadora C ................................................................ ICMS - Operadora B: Base de Cálculo: 21,02 Alíquota: 25% Item (detalhamento do item da NF) 21,02 Item (detalhamento do item da NF) Valor do ICMS: 5,26 C4CA.4238.A0B9.2382.0DCC.5091.6F75.849B ICMS: Base de Cálculo: 59,67 Alíquota: 25% Valor do ICMS: 14,92 Item (detalhamento do item da NF) Item (detalhamento do item da NF) Diagrama de organização dos Arquivos Dados essenciais (MESTRE) Destinatário (CADASTRO) Detalhamento (ITEM) CNPJ EMISSÃO NF ... NOME ENDEREÇO ... SERVIÇO VALORES... 0343024023400234285234035034343 NONONONONONONONONONONONONONONON ASSINATURA 0000910000132000000331400 0914023400234285234035034343912 NONONONONONONONONONONONONONONON ASSINATURA 0000130000432000009800010 • • • 7281930234002342852350343439120 NONONONONONONONONONONONONONONON • • • • • • 2300185632232322222350343439120 NONONONONONONONONONONONONONNONO ASSINATURA 0000910000132000000090104 • • • • •• • • MULTA 00009100001320000323200000 • ASSINATURA ASSINATURA 0000130000432000009800010 0004200009220000000000000 volumes • • • • • • CHAMADAS 0000251000318000090000010 ASSINATURA 0000910000132000000090104 • • • SERVIÇOS 0000876000531000000000064 • • • • • • ASSINATURA 0004200009220000000000000 CHAM INTERN0038740001330000000000341 Informações de identificação e controle 230018563NONONONONONONONONONONO023000132104013 Dados Técnicos dos Arquivos mídia CD-R ou DVDCDDVD-R; formatação: MS-DOS; MS- codificação ASCII; organização seqüencial; identificação do arquivo: Nome do Arquivo S S S A A M M ST T Extensão . V V V Volume: 001 a 999 Tipo: M - Mestre, I - Item, D - Cadastro, C - Controle Status: N - normal, S - Substituto Mês: Mês do período de apuração 01 a 12 Ano: Ano do período de apuração 04 a 99 Série: Série do documento fiscal Dados Técnicos do Registro codificação ASCII; tamanho: 254 bytes, acrescidos de CR + LF; quantidade registros por nota fiscal: Arquivo Quantidade de Registros 1 Mestre 1 Cadastro maior que 1 Item Formato dos campos Alfanumérico (X): alinhados à esquerda, com posições não significativas em branco; na ausência de informação, preencher com brancos. 116123567110 1 1 6 1 2 3 4 5 6 1 1 0 ISENTO Vazio I S E N T O Formato dos campos Numérico (N): sem sinal, não compactado, alinhados à direita, suprimido o ponto e a vírgula; na ausência de informação, preencher com zeros; datas devem ser informadas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD). 123.456,78 0 0 1 2 3 4 5 6 7 8 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 10/03/2003 2 0 0 3 0 3 1 0 Lay out do arquivo Mestre n.º Conteúdo Tam. posição inicial 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 CNPJ ou CPF IE Razão Social UF Classe de Consumo ou Tipo de Assinante Fase ou Tipo de Utilização Grupo de Tensão Código de Identificação do Cliente Data de emissão Modelo Série Número Código de Autenticação Digital documento fiscal Valor Total (com 2 decimais) BC ICMS (com 2 decimais) ICMS (com 2 decimais) Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais) Outros valores que não compõe a BC do ICMS (com 2 decimais) Situação do documento Ano e Mês de referência de apuração Referência ao item da NF Número do terminal telefônico ou Número da conta de consumo Brancos - reservado para uso futuro Código de Autenticação Digital do registro Total formato final 14 14 35 2 1 1 2 12 8 2 3 9 32 12 12 12 12 12 1 15 29 64 66 67 68 70 82 90 92 95 104 136 148 160 172 184 14 28 63 65 66 67 69 81 89 91 94 103 135 147 159 171 183 195 N X X X N N N X N N X N X N N N N N 1 4 9 10 196 197 201 210 196 200 209 219 X N N X 3 32 254 220 223 222 254 X X Lay out do arquivo Mestre Identificação do destinatário / tomador: nº 1 2 3 4 Conteúdo CNPJ ou CPF IE Razão Social UF tam 14 14 35 2 tipo vazio N ZEROS X ISENTO X X Lay out do arquivo Mestre Classe de consumo ou tipo de assinante nº Conteúdo tam tipo 5 Classe de Consumo ou Tipo de Assinante 1 N Energia Elétrica: Telecomunicações: vazio Classe de Consumo Comercial Consumo Próprio Iluminação Pública Industrial Poder Público Residencial Rural Serviço Público Código 1 2 3 4 5 6 7 8 Tipo de Assinante Comercial Poder Público Residencial Telefone Público Telefone Semi-Público Grande Cliente Código 1 2 3 4 5 6 Lay out do arquivo Mestre Fase ou Tipo de Utilização nº Conteúdo 6 Fase ou Tipo de Utilização Energia Elétrica: Telecomunicações: tam tipo 1 N Ligação Monofásico Bifásico Trifásico vazio Código 1 2 3 Tipo de Utilização Código Telefonia 1 Comunicação de dados 2 TV por Assinatura 3 Provimento de acesso à Internet 4 Multimídia 5 Outros 6 Lay out do arquivo Mestre Grupo de Tensão nº Conteúdo 7 Grupo de Tensão Energia Elétrica: tam tipo vazio 2 N ZEROS Subgrupo A1 – Alta Tensão (230kV ou mais) A2 - Alta Tensão (88 a 138kV) A3 – Alta Tensão (69kV) A3a – Alta Tensão (30kV a 44kV) A4 – Alta Tensão (2,3kV a 25kV) AS – Alta Tensão Subterrâneo B1 – Residencial B1 – Residencial Baixa Renda B2 – Rural B2 – Cooperativa de Eletrificação Rural B2 – Serviço Público de Irrigação B3 – Demais Classes B4a – Iluminação Pública – rede de distribuição B4b – Iluminação Pública – bulbo de lâmpada Preencher com 00 nos demais casos: Código 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 Lay out do arquivo Mestre Código de Identificação do Cliente nº Conteúdo 8 Código de Identificação do Cliente tam tipo 12 X vazio Código utilizado pelo contribuinte para identificar o cliente. Lay out do arquivo Mestre Dados do Documento Fiscal nº 9 10 11 12 Conteúdo Data de emissão Modelo Série Número tam 8 2 3 9 tipo N N X N vazio Tabela de documentos fiscais: Documento Fiscal Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22 Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 Código 21 22 06 Lay out do arquivo Mestre Cód. Autenticação Digital do Documento Fiscal nº Conteúdo tam tipo 13 Código de Autenticação Digital docto fiscal 32 X vazio Calculado com aplicação do algoritmo MD5 na cadeia de caracteres formada pelos campos: nº 1 12 14 15 16 Conteúdo tam CNPJ ou CPF 14 Número 9 Valor Total (com 2 decimais) 12 BC ICMS (com 2 decimais) 12 ICMS (com 2 decimais) 12 tipo vazio N ZEROS N N N N Observar: codificação ASCII, tamanho dos campos e caracteres de preenchimento. Lay out do arquivo Mestre Valores do Documento Fiscal nº 14 15 16 17 18 Conteúdo tam Valor Total (com 2 decimais) 12 BC ICMS (com 2 decimais) 12 ICMS (com 2 decimais) 12 Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais) 12 Outros valores que não compõe a BC do ICMS (com 2 decimais) 12 tipo N N N N N vazio Lay out do arquivo Mestre Informações de Controle nº Conteúdo 19 Situação do documento tam tipo 1 X vazio Situação do documento: S - cancelado; N - não cancelado. Somente é permitido o cancelamento até a escrituração e desde que não exista rotina específica (ex.: Anulação de Débitos). Lay out do arquivo Mestre Informações de Controle nº Conteúdo 20 Ano e Mês de referência de apuração tam tipo 4 N Ano e Mês de referência da apuração: Telecomunicação - data de emissão Energia Elétrica - data de vencimento * informar no formato AAMM. * pode variar conforme a UF. vazio Lay out do arquivo Mestre Informações de Controle nº Conteúdo 21 Referência ao item da NF cadastro tam tipo 9 N mestre vazio item NONONONONONONONONONONONONONONON 0343024023400234285234035034343 ASSINATURA 0000910000132000000331400 NONONONONONONONONONONONONONONON 0914023400234285234035034343912 • • • NONONONONONONONONONONONONONONON 7281930234002342852350343439120 • • • • • • NONONONONONONONONONONONONONNONO • • • • • • 2300185632232322222350343439120 MULTA 00009100001320000323200000 ASSINATURA 0000130000432000009800010 • • • • • • CHAMADAS 0000251000318000090000010 ASSINATURA 0000910000132000000090104 • • • Indica a posição do registro do 1º item de detalhe da Nota Fiscal SERVIÇOS 0000876000531000000000064 • • • • • • ASSINATURA 0004200009220000000000000 CHAM INTERN0038740001330000000000341 Lay out do arquivo Mestre Informações de Controle nº Conteúdo 22 Número do terminal telefônico ou do número da conta de consumo 23 Brancos - reservado para uso futuro 24 Código de Autenticação Digital do registro tam tipo 10 X 3 32 vazio X X O Código de Autenticação Digital do Registro é obtido com aplicação do MD5 na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 23. Lay out do arquivo Item n.º Conteúdo Tam. posição inicial 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 CNPJ ou CPF 14 UF 2 Classe do Consumo ou Tipo de Assinante 1 Fase ou Tipo de Utilização 1 Grupo de Tensão 2 Data de Emissão 8 Modelo 2 Série 3 Número 9 CFOP 4 Item 3 Código do serviço ou fornecimento 10 Descrição do serviço ou fornecimento 40 Código de classificação do item 4 Unidade 6 Quantidade contratada (com 3 decimais) 11 Quantidade prestada ou fornecida (com 3 decimais) 11 Total (com 2 decimais) 11 Desconto (com 2 decimais) 11 Acréscimos e Despesas Acessórias (com 2 decimais) 11 BC ICMS (com 2 decimais) 11 ICMS (com 2 decimais) 11 Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais) 11 Outros valores que não compõe a BC do ICMS (com 2 11 decimais) Alíquota do ICMS (com 2 decimais) 4 Situação 1 Ano e Mês de referência de apuração 4 Brancos - reservado para uso futuro 5 Código de Autenticação Digital do registro 32 Total 254 formato final 1 15 17 18 19 21 29 31 34 43 47 50 60 100 104 110 121 132 143 154 165 176 187 198 14 16 17 18 20 28 30 33 42 46 49 59 99 103 109 120 131 142 153 164 175 186 197 208 N X N N N N X X N N N X X N X N N N N N N N N N 209 213 214 218 223 212 213 217 222 254 N X X X X Lay out do arquivo Item Identificação do destinatário/tomador nº 1 2 3 4 5 Conteúdo CNPJ ou CPF UF Classe do Consumo ou Tipo de Assinante Fase ou Tipo de Utilização Grupo de Tensão tam 14 2 1 1 2 tipo vazio N ISENTO X N N N Identificação do documento fiscal nº 6 7 8 9 Conteúdo Data de Emissão Modelo Série Número tam 8 2 3 9 tipo N X X N vazio Lay out do arquivo Item Detalhamento do Serviço/fornecimento nº 10 11 12 13 14 Conteúdo CFOP Item Código do serviço ou fornecimento Descrição do serviço ou fornecimento Código de classificação do item Grupo 01. Assinatura 02. Habilitação Código 0101 0102 0103 0104 0105 0199 0201 0202 0203 0204 0205 0299 tam 4 3 10 40 4 tipo N N X X N Descrição Assinatura de serviços de telefonia Assinatura de serviços de comunicação de dados Assinatura de serviços de TV por Assinatura Assinatura de serviços de provimento de acesso à internet Assinatura de serviços multimídia Assinatura de outros serviços Habilitação de serviços de telefonia Habilitação de serviços de comunicação de dados Habilitação de serviços de TV por Assinatura Habilitação de serviços de provimento de acesso à internet Habilitação de serviços multimídia Habilitação de outros serviços vazio 0000 Lay out do arquivo Item Detalhamento do Serviço/fornecimento n.º 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 Conteúdo tam tipo Unidade 6 X Quantidade contratada (com 3 decimais) 11 N Quantidade prestada ou fornecida (com 3 decimais) 11 N Total (com 2 decimais) 11 N Desconto / Redutores (com 2 decimais) 11 N Acréscimos e Despesas Acessórias (com 2 decimais) 11 N BC ICMS (com 2 decimais) 11 N ICMS (com 2 decimais) 11 N Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais) 11 N Outros valores que não compõe a BC do ICMS (com 2 decimais) 11 N Alíquota do ICMS (com 2 decimais) 4 N vazio Lay out do arquivo Item Informações de Controle n.º 26 27 28 29 Conteúdo Situação Ano e Mês de referência de apuração Brancos - reservado para uso futuro Código de Autenticação Digital do registro tam tipo 1 X 4 X 5 X 32 X vazio Lay out do arquivo Dados Cadastrais 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 CNPJ ou CPF IE Razão Social Logradouro Número Complemento CEP Bairro Município UF Telefone de contato Código de Identificação do consumidor ou assinante Número do terminal telefônico ou Número da conta de consumo UF de habilitação do terminal telefônico Brancos - reservado para uso futuro Código de Autenticação Digital do registro Total 14 14 35 45 5 15 8 15 30 2 10 12 inicial 1 15 29 64 109 114 129 137 152 182 184 194 final 14 28 63 108 113 128 136 151 181 183 193 205 N X X X N X N X X X N X 10 206 215 X 2 5 32 254 216 218 223 217 222 254 X X X n .º C o n te ú d o T am . p o s iç ã o in ic ia l Lay out do arquivo de Informação e Controle 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 CNPJ IE R a z ã o S o c ial E n d e reç o CEP B a irro M u n ic íp io UF R e s p o n s á ve l p e la ap re s e n ta ç ã o C a rg o Tele fo n e e -m a il Q td e d e reg is tros d o arq u ivo M e s tre d o D o c u m e n to F is c a l Q td e d e n o ta s fis c a is c a n c e la d a s D a ta d e e m is s ã o d o p rim e iro d oc u m e n to fis c a l D a ta d e e m is s ã o d o ú ltim o d oc u m e n to fis c a l N ú m e ro d o p rim e iro d oc u m e n to fis c a l N ú m e ro d o ú ltim o d oc u m e n to fis c a l V a lo r To ta l (c o m 2 d e c im a is ) B C IC M S (c o m 2 d e c im a is ) IC M S (c om 2 d e c im a is ) O p e ra ç õ e s Is e n ta s o u n ã o trib u ta d a s (c om 2 d e c im a is ) O u tro s va lore s q u e n ã o c o m p õ e a B C d o IC M S (c o m 2 d ec im ais ) N o m e d o A rq u ivo M e s tre d o D o c u m e n to F is c a l S ta tu s d e re tific a ç ã o o u s u b s titu iç ã o d o a rq u ivo C ó d ig o d e A u te n tic a ç ã o D ig ita l d o a rq u ivo M e s tre d o D o c u m e n to F is c al Q td e d e reg is tros d o arq u ivo Ite m d e D oc u m en to F is c a l Q td e d e ite n s c a n c e la d os D a ta d e e m is s ã o d o p rim e iro d oc u m e n to fis c a l D a ta d e e m is s ã o d o ú ltim o d oc u m e n to fis c a l N ú m e ro d o p rim e iro d oc u m e n to fis c a l N ú m e ro d o ú ltim o d oc u m e n to fis c a l Tota l (c om 2 d e c im a is ) D e s c o n to s (c o m 2 d e c im a is ) A c ré s c im o s e D e s p e s as A c e s s ó rias (c om 2 d e c im a is ) B C IC M S (c o m 2 d e c im a is ) IC M S (c om 2 d e c im a is ) O p e ra ç õ e s Is e n ta s o u n ã o trib u ta d a s (c om 2 d e c im a is ) O u tro s va lore s q u e n ã o c o m p õ e a B C d o IC M S (c o m 2 d ec im ais ) N o m e d o A rq u ivo Ite m d o D o c u m en to F is c a l S ta tu s d e re tific a ç ã o o u s u b s titu iç ã o d o a rq u ivo C ó d ig o d e A u te n tic a ç ã o D ig ita l d o a rq u ivo Ite m d e D o c u m e n to F is c al Q td e d e reg is tros d o arq u ivo D a d o s C a d as tra is d o D e s tin a tá rio d o D o c u m e n to F is c al N o m e d o A rq u ivo D a d o s C a d a s tra is d o D e s tin a tá rio d o D o c u m e n to F is c al fo r m a to F in a l 18 15 50 50 9 30 30 2 30 20 12 40 7 1 19 34 84 134 143 173 203 205 235 255 267 307 18 33 83 133 142 172 202 204 234 254 266 306 313 X X X X X X X X X X N X N 7 8 8 9 9 14 14 14 14 14 314 321 329 337 346 355 369 383 397 411 320 328 336 345 354 368 382 396 410 424 N N N N N N N N N N 13 1 32 425 438 439 437 438 470 X X X 9 7 8 8 9 9 14 14 14 14 14 14 14 471 480 487 495 503 512 521 535 549 563 577 591 605 479 486 494 502 511 520 534 548 562 576 590 604 618 N N N N N N N N N N N N N 13 1 32 619 632 633 631 632 664 X X X 7 665 671 N 13 672 684 X Lay out do arquivo de Informação e Controle Identificação do estabelecimento informante n.º 1 2 3 4 5 6 7 8 Conteúdo CNPJ IE Razão Social Endereço CEP Bairro Município UF tam tipo 18 X 15 X 50 X 50 X 9 X 30 X 30 X 2 X Identificação do responsável pelas informações n.º 9 10 11 12 Conteúdo Responsável pela apresentação Cargo Telefone e-mail tam tipo 30 X 20 X 12 N 40 X Lay out do arquivo de Informação e Controle Informações do arquivo Mestre n.º 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 Conteúdo Qtde de registros do arquivo Mestre do Documento Fiscal Qtde de notas fiscais canceladas Data de emissão do primeiro documento fiscal Data de emissão do último documento fiscal Número do primeiro documento fiscal Número do último documento fiscal Valor Total (com 2 decimais) BC ICMS (com 2 decimais) ICMS (com 2 decimais) Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais) Outros valores que não compõe a BC do ICMS (com 2 decimais) Nome do Arquivo Mestre do Documento Fiscal Status de retificação ou substituição do arquivo Código de Autenticação Digital do arquivo Mestre do Documento Fiscal tam tipo 7 N 7 N 8 N 8 N 9 N 9 N 14 N 14 N 14 N 14 N 14 N 13 X 1 X 32 X A escrituração é feita com base nos valores do arquivo Mestre. Lay out do arquivo de Informação e Controle Informações do arquivo Item n.º 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 Conteúdo Qtde de registros do arquivo Item de Documento Fiscal Qtde de itens cancelados Data de emissão do primeiro documento fiscal Data de emissão do último documento fiscal Número do primeiro documento fiscal Número do último documento fiscal Total (com 2 decimais) Descontos (com 2 decimais) Acréscimos e Despesas Acessórias (com 2 decimais) BC ICMS (com 2 decimais) ICMS (com 2 decimais) Operações Isentas ou não tributadas (com 2 decimais) Outros valores que não compõe a BC do ICMS (com 2 decimais) Nome do Arquivo Item do Documento Fiscal Status de retificação ou substituição do arquivo Código de Autenticação Digital do arquivo Item de Documento Fiscal tam tipo 9 N 7 N 8 N 8 N 9 N 9 N 14 N 14 N 14 N 14 N 14 N 14 N 14 N 13 X 1 X 32 X Lay out do arquivo de Informação e Controle Informações do arquivo Cadastro n.º 43 44 45 46 Conteúdo tam tipo Qtde de registros do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal 7 N Nome do Arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal 13 X Status de retificação ou substituição do arquivo 1 X Código de Autenticação Digital do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal 32 X Informações de Controle n.º Conteúdo 47 Brancos - reservado para uso futuro 48 Código de Autenticação Digital do registro tam tipo 17 X 32 X ESCRITURAÇÃO Resumida através do registro das somas dos valores contidos no arquivo mestre; consignação do nome do arquivo mestre e respectiva chave de codificação digital. REGISTRO DE SAÍDAS DOCUMENTO FISCAL SÉRIE E ESP ÉCIE SUBSÉRIE NFST NFST NFST 02 02 02 CODIFICAÇÃO OPERAÇÕES COM DÉBITO DO IMPOSTO DATA VALOR CONTÁBIL NÚMEROS CONTÁ BIL 000.000.001 03 A 000.100.000 03 000.100.001 04 A 000.200.000 25 000.200.001 26 A 000.271.912 31 03 FISCA L BASE DE CÁLCULO DIA MÊS TOTAL ICMS - VALORES FISCAIS ALÍQUOTA OPERAÇÕES SEM DÉBITO DO IMPOSTO IMPOSTO DEBITADO ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS OUTRAS 12.140.303,82 11.923.916,29 2.981.620,22 216.387,53 - 9.345.678,91 9.314.581,16 2.328.645,29 25.132,12 5.965,63 020303M.002 0C9C 8F14 AD9C 02A3 92BE E313 403F 0923 4.564.278,91 4.553.901,87 1.138.475,47 10.231,63 145,41 020203M.003 526F 0C91 4D57 9C99 E091 EA31 E3FE 2DD3 26.050.261,64 25.792.399,32 6.448.740,98 251.751,28 6.111,04 03 03 03 03 OBSERVAÇÕES 03 020303M.001 A374 04A6 98A0 636E 4D10 6808 CE7F 8D93 Apresentação no prazo de 5 dias da solicitação; CDCD-R ou DVD DVD--R com os conjuntos de arquivos e programa de consulta; mídias identificadas e acompanhadas de Recibo de Entrega; validação na recepção. Recibo de Entrega Apresentação Em caso de divergência: devolução de plano para saneamento das irregularidades; imposição das sanções administrativas cabíveis: · Auto de Infração e Imposição de Multa; · 2% do valor das Saídas (divergência/não apresentação); · 15 (quinze) UFESPs por documento fiscal (não impressão do Hash Code) · cassação do Regime Especial. Substituição de Arquivos gerar novos arquivos; refazimento de escrita; conservação dos arquivos substitutos e substituídos; lavratura de termo circunstanciado no RUDFTO; Programas de Apoio Valida e-Nota Fiscal Validador e gerador do arquivo de controle e identificação e emissor do Recibo de Entrega. e-Nota Fiscal Programa para consultar a 2ª via eletrônica e validação simplificada. Autentica Programa para verificar a consistência da chave de codificação digital do documento fiscal. (uso restrito, não será distribuído ao público) Programas de Apoio Valida e-Nota Fiscal Mestre Item Cadastro Controle e identificação Programas de Apoio Rotina de Geração de CD-R/DVD-R Os arquivos validados (mestre, item e cadastro) e o arquivo de controle e identificação serão gravados em CD-R/DVD-R. O programa de consulta (e-notafiscal) deve ser gravado também.. Mestre Item Cadastro Controle e identificação Recepção de Arquivo Validação dos Arquivos Validação da Escrituração REGISTRO DE SAÍDAS DOCUMENTO FISCAL SÉRIE E ESP ÉCIE SUBSÉRIE NFST NFST NFST 02 02 02 CODIFICAÇÃO DATA OPERAÇÕES COM DÉBITO DO IMPOSTO VALOR CONTÁBIL NÚMEROS CONTÁB IL 000.000.001 03 A 000.100.000 03 03 000.100.001 04 A 000.200.000 25 03 000.200.001 26 A 000.271.912 31 03 FISCA L BASE DE CÁLCULO DIA MÊS TOTAL ICMS - VALORES FISCAIS ALÍQUOTA OPERAÇÕES SEM DÉBITO DO IMPOSTO IMPOSTO DEBITADO ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS OBSERVAÇÕES OUTRAS 12.140.303,82 11.923.916,29 2.981.620,22 216.387,53 - 9.345.678,91 9.314.581,16 2.328.645,29 25.132,12 5.965,63 020303M.002 0C9C 8F14 AD9C 02A3 92BE E313 403F 0923 4.564.278,91 4.553.901,87 1.138.475,47 10.231,63 145,41 020203M.003 526F 0C91 4D57 9C99 E091 EA31 E3FE 2DD3 26.050.261,64 25.792.399,32 6.448.740,98 251.751,28 6.111,04 03 03 03 Arquivo Eletrônico 020303M.001 A374 04A6 98A0 636E 4D10 6808 CE7F 8D93 Consulta do Espelho de Documento Fiscal 2ª via do Documento Fiscal 1ª via do Documento Fiscal Validação do Chave de Codificação Digital do Documento Fiscal 1ª via da Nota Fiscal Comparar Governo do Estado de São Paulo Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda Diretoria Executiva da Administração Tributária Supervisão de Fiscalização Especialista em Comunicações e Energia Newton Oller de Mello Roberto Ryoichi Asakura Supervisor de Fiscalização [email protected] Líder do Projeto 2a via Eletrônica [email protected]