ACTA NÚMERO 03/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE CÂMARA DE LOBOS
---------------------------- ACTA NÚMERO 03/2005---------------------------Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Câmara de Lobos,
realizada em dez de Fevereiro de dois mil e cinco.-------------------Aos dez dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e cinco, na
Sala de Reuniões desta Câmara, estiveram presentes os Senhores
Arlindo Pinto Gomes, Presidente, Francisco Sidónio Figueira, VicePresidente, Leonel Calisto Correia da Silva, Marcelino Antelmo
Vieira Gonçalves, António Bruno Freitas Coelho, Paulo Jorge Teles
Abreu, João Eugénio Gonçalves Fragoeiro, Vereadores, e Ilda
Noélia Araújo Soares, Assistente Administrativo Especialista,
servindo de Secretária. -----------------------------------------------------------Verificada a existência de todos os membros, o Senhor Presidente
da Câmara declarou aberta a reunião, pelas dez horas. -------------------------------- PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA---------------Aprovação da Acta da Reunião Anterior: -------------------------------Feita a leitura da acta da reunião anterior, a mesma foi aprovada por
unanimidade, e devidamente assinada. -------------------------------------Resumo Diário de Tesouraria – Foi presente o Resumo Diário de
Tesouraria do dia nove do mês de Fevereiro do ano em curso, pelo
qual a Câmara ficou inteirada de que o mesmo acusava um saldo
em dinheiro no montante de quinhentos e sessenta e nove mil,
trezentos e trinta e um euros e quarenta cêntimos. ----------------------Inclusão de propostas – Foram submetidas à aprovação, quatro
propostas, para inclusão na ordem do dia, as quais foram aceites
por unanimidade.--------------------------------------------------------------------
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---------------------------------- ORDEM DO DIA---------------------------------Proposta (Referência GPR-PR-002-2005) – Apresentada pelo
Senhor Presidente da Câmara, a fim de ser atribuída uma verba de
cinquenta mil euros à Paróquia de São Tiago destinada à
comparticipação
da
aquisição
dos
terrenos
necessários
à
implantação da nova igreja daquela comunidade, conforme pedido
de apoio formulado pelo pároco da referida paróquia, através de
ofício com registo de entrada DAF-OF-1139-2005/01/28, tendo sido
tomada a deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade
e em minuta a atribuição do valor proposto”. -------------------------------Proposta (Referência GPR-PR-003-2005) – Apresentada pelo
Senhor Presidente da Câmara, propondo que, de acordo com o
disposto no artigo 64.º, n.º 1, alínea f) da Lei 169/99 de 18 de
Setembro, a Câmara delibere adquirir pelo valor de trezentos e dez
mil euros, o imóvel destinado à Reabilitação Urbana entre o Ribeiro
do Vigário e a Quinta do Leme, na freguesia de Câmara de Lobos, a
saber, prédio urbano com a área de dois mil, setecentos e noventa
metros quadrados, sito ao sítio do Serrado da Adega, freguesia e
concelho de Câmara de Lobos, inscrito na matriz predial urbana sob
o artigo três mil, cento e trinta e um, da freguesia de Câmara de
Lobos, anteriormente inscrito na matriz predial rústica sob o artigo
dezasseis da mesma freguesia, e descrito na Conservatória do
Registo Predial de Câmara de Lobos sob o número zero quatro oito
sete seis barra zero quatro um dois três zero. Foi tomada a
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deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e em
minuta a aquisição pelo valor proposto”. ------------------------------------Proposta (Referência GPR-PR-004-2005) – Apresentada pelo
Senhor Presidente da Câmara, propondo que seja mantido o apoio
financeiro mensal que esta Câmara disponibilizou no ano de dois mil
e quatro, ao Centro Social e Desportivo de Câmara de Lobos, ao
Grupo Desportivo do Estreito e à Associação dos Bombeiros
Voluntários de Câmara de Lobos, até à assinatura dos protocolos de
apoio financeiro para o corrente ano, tendo sido tomada a
deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e em
minuta”. -------------------------------------------------------------------------------Proposta
(Referência
GPR-PR-005-2005)
–
Pelo
Senhor
Presidente da Câmara, foi presente a proposta que a seguir se
transcreve: “Atendendo ao processo de requalificação em curso de
toda a zona histórica da Cidade de Câmara de Lobos. Considerando
a necessidade de proceder à demolição dos edifícios e das
arrecadações existentes para a guarda de utensílios e apetrechos
de pesca, inseridos naquela área de intervenção. Atendendo à
necessidade de disponibilizar um espaço alternativo para a guarda
dos referidos apetrechos de pesca, aos proprietários dos espaços a
demolir. Atendendo ao protocolo celebrado entre esta autarquia e a
Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes que
tornou possível a cedência temporária do direito de utilização do
estaleiro de reparação naval da Ribeira dos Socorridos ao Município
de Câmara de Lobos e o autorizou a proporcionar a utilização do
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mesmo a terceiros, nos termos e condições que entenda. Tenho a
honra de propor que, de acordo com o disposto no artigo 64.º n.º 1
alínea f) da Lei 169/99 de 18 de Setembro, a Câmara Municipal de
Câmara de Lobos delibere ceder aos titulares das arrecadações de
pesca a demolir, o direito de utilização dos espaços para guarda de
utensílios e apetrechos de pesca no estaleiro de reparação naval da
Ribeira dos Socorridos, nos seguintes termos: 1 – O Município de
Câmara de Lobos concede o direito de utilização dos referidos
espaços do referido estaleiro mediante o pagamento anual de taxa
de utilização do espaço público, nos termos do número 4, artigo 24.º
da Tabela de Taxas e Licenças desse Município, sendo este direito
pessoal e intransmissível. 2 – O direito de ocupação do espaço terá
a duração de um ano, com início na presente data, renovando-se
automaticamente no final deste, pelo mesmo período, no caso de
não ser denunciado por qualquer das partes com a antecedência
mínima de 30 (trinta) dias do seu termo. 3 – Fica salvaguardada a
hipótese de a proprietária do referido estaleiro, Secretaria Regional
do Equipamento Social e Transportes, exigir a qualquer momento a
restituição do mesmo ao Município de Câmara de Lobos,
comprometendo-se os beneficiários desta cedência a desocupar e
devolver os espaços cedidos em 30 (trinta) dias. 4 – Os espaços
cedidos destinam-se exclusivamente à guarda de utensílios e
apetrechos de pesca. 5 - É proibido efectuar obras nos espaços
cedidos, ficando os concessionários obrigados a entregar os
mesmos em perfeito estado de conservação e limpeza.
6 – Os
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titulares do direito de utilização dos referidos espaços deverão ficar
obrigados a respeitar o horário de funcionamento do estaleiro. 7 –
As situações decorrentes da ocorrência de casos fortuitos ou de
força maior, nomeadamente de eventuais roubos, actos de
vandalismo, intempéries ou outros, são da responsabilidade dos
beneficiários do direito de utilização.” Foi tomada a deliberação do
teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e em minuta”. --------------Pedido de apoio – Foi presente um documento (Entrada DAF FX
1054 2005/01/27), emanado da Associação Nacional de Municípios
Portugueses (ANMP), solicitando contributo deste Município para
auxílio das vítimas do maremoto que assolou o Sudeste Asiático, no
âmbito da campanha relativa a angariação de meios financeiros.
Após análise, a Câmara deliberou nos termos seguintes: “Aprovado
por unanimidade e em minuta a atribuição de mil euros”. --------------Quota Mensal – Foi presente um fax (Entrada DAF FX 766/01/20),
emanado da Associação de Municípios da Região Autónoma da
Madeira (AMRAM), comunicando a necessidade de cumprimento do
pagamento das quotas mensais relativas ao ano de dois mil e cinco,
no valor de nove mil quinhentos e sessenta e cinco euros e noventa
e sete cêntimos cada, tendo a Câmara deliberado nos termos
seguintes:”Aprovado por maioria com voto contra do Senhor
Vereador do Partido Socialista (Eugénio Fragoeiro). Em minuta”.----Pedido de apoio – Foi presente um ofício (Entrada DAF OF 844
2005/01/21) emanado da Junta de Freguesia do Jardim da Serra,
solicitando apoio para fazer face às despesas de colocação de
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quatrocentos e dezasseis metros de varandins metálicos, em
diversas vias da freguesia do Jardim da Serra, tendo sido tomada a
deliberação do teor seguinte: “Aprovado por unanimidade e em
minuta a atribuição do valor de 14 000,00 € (catorze mil euros), para
fazer face aos encargos dos varandins indicados”.-----------------------Equipamento em Regime de Comodato – Foram presentes os
Contratos de Comodato do equipamento cedido pela Empresa
Intermunicipal da Região Autónoma da Madeira (EIRAM), tendo sido
apresentada informação interna (Referência 0160.05.DAF.DGF.CT)
que comprova a existência do mesmo ao serviço do Município. A
Câmara deliberou nos termos seguintes: “Por unanimidade e em
minuta, aprovada a minuta e subscrição dos Contratos de Comodato
nos termos exarados”. ------------------------------------------------------------Informação:-------------------------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara deu conhecimento ao executivo
camarário, sobre o projecto relativo à construção de seis fogos de
Habitação Social, a levar a efeito num terreno desta Câmara
Municipal, localizado no sito da Caldeira, freguesia de Câmara de
Lobos.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ENCERRAMENTO -------------------------------Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, deu por
encerrada a reunião, pelas doze horas e trinta minutos. De tudo
para constar se lavrou a presente acta que eu, Ilda Noélia Araújo
Soares,
assistente
administrativo
especialista,
servindo
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secretária, a redigi e vou subscrever, conjuntamente com o Senhor
Presidente da Câmara, após aprovada. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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