LEI NQ 681/92 DISPÕE SOBRE O PASSE LI VRE GRATUITO NOS
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LEI NQ 681/92 DISPÕE SOBRE O PASSE LI VRE GRATUITO NOS
MUNICIPIO DE IMPJ<:RATRIZ PREFEITURA MUNICIPAL MA. LEI NQ 681/92 DISPÕE SOBRE O PASSE LI VRE GRATUITO NOS ÔNIBUS' URBANOS E SUBURBANOS PARA OS AGENTES DE SAÚDE ' DO MUNIÍPIO E DA FUNDA ' ÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E DÂ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE IMPERATRIZ, ES TADO DO MARANHÃO, DAVI ALVES SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS; FAÇO SABER A TODOS OS SEUS HABITANTES' QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. lQ) - Os Agentes de Saúde Pública do Município e da Fundação Nacional de Saúde - FNS, ' no Município de Imperatriz, quando em serviço, tem di reito em todo o Município de Imperatriz, ao Passe Li vre gratuito nos ônibus urbanos e suburbanos e demais transportes coletivos de passageiros. Art. 2Q) - Os veículos oficiais do Município, em trânsito, ficam obrigados a transportar ' os servidores referidos no "caput" do artigo anterior, pai-â os- seus -lõcãis - ae - t r ãóãlho, quando houver coinci dência de itinerário. Art. 3Q) - Compete ao Poder Executivo' Muncipal regulamentar a presente Lei no prazo de 10 ' (dez) dias, a partir de sua.publicação. Art. 4Q) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ' em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNI CIP 1 O D E 1 M P E R A T R 1 Z PREFEITURA MUNICIPAL M A. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, aos nove dias mês de dezembro do ano de hum mil novecentos e do no- venta e dois. PREFEITO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
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