15 de março de 2009 a 14 de março de 2010

Transcrição

DEPUTADO ESTADUAL BRUNO COVAS
RELATÓRIO DE MANDATO
15 DE MARÇO DE 2009 A 14 DE MARÇO DE 2010
RELATÓRIO DE MANDATO – 15.03.2009 A 14.03.2010
PALÁCIO NOVE DE JULHO – Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – Gabinete 3101
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Após mais um ano, cumpre-me reiterar meu compromisso com a ética, a
transparência, a representatividade e com você.
Para tanto, apresento este relatório contendo breve síntese da atuação
neste terceiro ano de mandato.
Estão descritas sucintamente todas as atividades no período de
15/03/2009 a 14/03/2010: as proposições legislativas apresentadas; a atuação
nas Comissões, Frentes Parlamentares e no Plenário da Assembleia
Legislativa; a atuação quanto ao orçamento do Estado; os compromissos e
eventos; e demonstração dos gastos do gabinete.
Mas a prestação de contas do mandato não se exaure neste relatório.
Pelo contrário, continuo à inteira disposição para esclarecer todo e qualquer
tipo de questão sobre a atuação parlamentar, pessoalmente ou por via
eletrônica.
E, principalmente, continuo contando com sua participação ativa no
mandato, com sugestões, propostas e críticas.
Muito obrigado pela sua atenção, boa leitura e até logo.
Abraço,
Deputado Bruno Covas
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ÍNDICE
1. Atuação Parlamentar – Proposições e Documentos Acessórios
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1.1. Proposições
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1.2. Indicações
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1.3. Moções
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1.4. Projetos de Lei
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1.5. Proposta de Emenda Constitucional
25
1.6. Requerimentos de Informação
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1.7. Requerimentos em Geral
39
1.8. Requerimentos de Constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito 49
1.9. Pareceres
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1.10. Emendas a Proposições
67
2. Atuação Parlamentar – Comissões e Frentes Parlamentares
69
2.1. Comissões Permanentes
71
2.2. Comissão de Finanças e Orçamento
73
2.3. Comissão de Direitos Humanos
79
2.4. Comissão de Fiscalização e Controle
81
2.5. Reuniões Conjuntas
83
2.6. Atuação como Substituto Eventual
87
2.7. Frentes Parlamentares
89
3. Plenário
93
3.1. Presença em Votações
95
3.2. Pronunciamentos
99
3.3. Questões de Ordem
113
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4. Peças Orçamentárias
117
4.1. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2010
119
4.2. Lei Orçamentária Anual – LOA 2010
121
5. Ações
129
5.1. Um panorama da agenda
131
5.2. Ações na Baixada Santista
133
5.3. Ações na Grande São Paulo
135
5.4. Ações no interior do Estado
137
5.5. PSDB
141
5.6. Audiências no Gabinete
143
5.7. Audiências Oficiais e Expedientes Internos
145
5.8. Atuação na Capital do Estado
149
6. Comunicação, Participação e Gastos do Gabinete
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6.1. Diálogo Permanente
157
6.2. Utilização da Verba de Gabinete
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ANEXOS
ANEXO 1: Relatório da LDO 2010
ANEXO 2: Relatório da LOA 2010
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1. ATUAÇÃO PARLAMENTAR –
PROPOSIÇÕES E DOCUMENTOS ACESSÓRIOS
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1.1 – PROPOSIÇÕES
Proposição é o instrumento pelo qual o deputado, representando a
população, formula ideias para apreciação de seus pares e exercem sua
atividade legislativa.
A seguir estão relacionadas e sinteticamente descritas as proposições
apresentadas pelo deputado Bruno Covas no decorrer do período do terceiro
ano de mandato, separadas em razão no nome da espécie legislativa.
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1.2 – INDICAÇÕES
As proposições por meio das quais se sugere aos Poderes do Estado e
da União medidas de interesse da população que não sejam objeto de moção
ou projeto de lei são chamadas indicações.
As indicações não dependem de apreciação de órgão da Assembleia
Legislativa. Assim sendo, uma vez apresentadas pelo deputado seus termos
são publicados no Diário Oficial e os órgãos competentes são notificados
mediante ofício.
Destacam-se, a seguir, indicações apresentadas pelo deputado Bruno
Covas no decurso deste terceiro ano de mandato.
• Indicação 3462/2009 – Publicado no DOE em 12/12/09
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos financeiros no valor de R$
90.000,00, para a execução do Projeto Melhor Caminho na Estrada Municipal
SP-268, de aproximadamente 6 km, que sai do trevo do Distrito do Bom
Retiro da Esperança até a divisa com o Distrito do Tupy.
250.000,00, para a construção de uma ponte de concreto de aproximadamente
15 metros de extensão, no Bairro dos Teodoros, no município de Angatuba.
Indica ao Sr. Governador a designação de um Delegado de Polícia e o
aumento do efetivo policial, no município de Nova Luzitânia.
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Indica ao Sr. Governador a destinação do Poupatempo Móvel para o município
de Barretos.
Indica ao Sr. Governador a destinação de Poupatempo Móvel para o município
de Carapicuíba.
125.000,00, para a construção de área de lazer no bairro Jardim das Águas,
no município de Andradina.
Indica ao Sr. Governador a aquisição de duas viaturas destinadas para a
Polícia Militar e Polícia Civil, no município de Guararapes.
Indica ao Sr. Governador a instalação de Bases Comunitárias da Polícia Militar,
no município de Cubatão.
Indica ao Sr. Governador a implantação de uma unidade AME -Ambulatório
Médico de Especialidades, no município de Cubatão.
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos destinados ao custeio da
Santa Casa de Misericórdia de Lorena.
Indica ao Sr. Governador a inclusão do município de Tupã no Programa Virada
Esportiva do Interior.
Indica ao Sr. Governador a destinação do Poupatempo Móvel para o município
de Barretos.
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Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a implantação e
medidores individuais de água por apartamento, no Conjunto Habitacional da
CDHU Cubatão H, no município de Cubatão.
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a implantação de
CDHU Cubatão F, no município de Cubatão.
CDHU Cubatão A3, no município de Cubatão.
CDHU Cubatão 03, no município de Cubatão.
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a implantação e
CDHU Cubatão F2, no município de Cubatão.
Indica ao Sr. Governador a construção e a instalação de um Posto do Corpo de
Bombeiros, no município de Guarujá.
Indica ao Sr. Governador a construção de mais uma Delegacia de Polícia em
Vicente de Carvalho, no município de Guarujá.
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a implantação de uma
Central Metropolitana de Informações Turísticas na entrada do município de
Guarujá.
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Indica ao Sr. Governador a implantação de um Ambulatório Médico de
Especialidades (AME), no município de Guarujá.
Indica ao Sr. Governador que faça uma emenda ao orçamento do Estado, no
valor de R$ 100.000,00 destinados a execução dos serviços de infraestrutura
do município de Teodoro Sampaio.
Indica ao Sr. Governador a implantação de rede coletora de esgoto na rua José
Saturnino dos Santos, no bairro Samaritá, município de São Vicente.
Indica ao Sr. Governador a construção de um Centro de Convenções no
Município de Guarujá.
Indica ao Sr. Governador que faça uma emenda ao orçamento do Estado no
valor de R$ 100.000,00 para a construção da Praça Papa João Paulo II,
localizada no bairro Residencial Machado III, no Município de Novo Horizonte.
Indica ao Sr. Governador a instalação de um distrito policial no bairro de
Boracéia no município de Bertioga.
Indica ao Sr. Governador que determine a aquisição de equipamentos à Polícia
Militar especialmente viaturas destinados ao policiamento ostensivo durante
todo o ano ao longo de toda a orla da praia do município de Santos.
Indica ao Sr. Governador que determine à ARTESP a realização de estudos
para a implantação de desconto progressivos nos pedágios do Sistema
Anchieta Imigrantes.
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Indica ao Sr. Governador que determine a adoção das medidas necessárias
visando o adiamento das Audiências Públicas relacionadas com a proposta
Zoneamento Ecológico Econômico da Baixada Santista, de responsabilidade
da CPLA.
Indica ao Sr. Governador providências no sentido de garantir através de
concurso público a admissão de novos delegados para as delegacias da
capital.
Indica ao Sr. Governador a destinação de um aparelho de raio X para o Pronto
Atendimento (PA) do Bairro de Santo Antonio, no município de Louveira.
Indica ao Sr. Governador a criação de uma Delegacia da Mulher, no município
de Itararé.
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a cobertura da quadra
de esportes da Escola Tecnológica Estadual Paula Sousa de Tupã.
Indica ao Sr. Governador a doação de duas ambulâncias para o município de
São Lourenço da Serra.
Indica ao Sr. Governador a realização de obras de infraestrutura no Parque
Centenário, no município de Itararé.
Indica ao Sr. Governador a instalação de um Comando de Policiamento de
Área
Militar
(CPA)
e
de
um
DEINTER na
cidade de
Araçatuba,
preferencialmente no local onde funcionava a Regional da Polícia Civil.
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Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos financeiros para a
pavimentação asfáltica das ruas localizadas no bairro Jardim São José e nos
loteamentos Lagoa Dourada I e II, no município de Cruzeiro.
Indica ao Sr. Governador melhorias no cruzamento da Rodovia Marechal
Rondom - SP 330 com a Estrada do Mineiro, na altura do KM 483, no município
de Penápolis.
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a implantação de um
Ambulatório Médico de Especialidades (AME), no município de Peruíbe.
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a ampliação da Agência
Santos da CESTESB.
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para a iluminação do
cruzamento das Rodovias Dom Paulo Rolim Loureiro (Rodovia Mogi-Bertioga)
com a rodovia Manoel Hypolito do Rego, também conhecida como Rodovia
Rio-Santos, SP-055, no município de Bertioga.
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos financeiros para a duplicação
da via de acesso Tenente Rio Branco Antunes, que adentra à cidade de
Guararapes.
Indica ao Sr.
Governador a implantação de um centro de controle de
zoonoses, no município de Barretos.
Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos financeiros destinados à
ampliação e/ou reforma do prédio sede da APAE do município de Dracena.
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1.3 MOÇÕES
Proposição em que se sugere a manifestação da Assembleia Legislativa
sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo ou
protestando, é
denominada moção.
As moções podem ser aprovadas em caráter conclusivo pelas
Comissões de Mérito.
No período de abrangência do presente relatório, destacam-se as
seguintes moções apresentadas:
• Moção 96/2009
Apela para o Conselho Nacional de Justiça no sentido de que conteste com
firmeza toda e qualquer forma de censura aos meios de comunicação,
especialmente a que proíbe, há mais de oitenta dias, o jornal "O Estado de São
Paulo" de publicar reportagens que contenham informações da operação
policial denominada "Faktor" e/ou "Boi Barrica".
• Moção 88/2009 - Aprovada conclusivamente
Apela para o Sr. Presidente da República para que determine que o Sr.
Ministro das Relações Exteriores, ao inaugurar a sessão anual da Organização
das Nações Unidas do corrente ano, manifeste sua contestação às impróprias
manifestações do Sr. Mahmoud Ahmadinejad, ora repudiadas.
• Moção 58/2009
Apela para o Sr. Presidente da República para que reveja o teor do Parecer
CNE/CBE nº 13/2009, que dispõe sobre as Diretrizes Operacionais para o
atendimento educacional especializado na Educação Básica, objetivando a
reabertura do debate com órgãos e entidades capacitados, para que seja
possível a manutenção das chamadas "escolas especiais".
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1.4 PROJETOS DE LEI
Por meio de um projeto de lei, um deputado, mediante apreciação de
seus pares, exerce sua atividade legislativa típica: emite norma jurídica no
âmbito estadual.
Abaixo, lista-se os projetos de lei subscritos pelo deputado Bruno Covas
no período abrangido por este relatório, com breve relato da posição da
propositura no curso do processo legislativo.
• Projeto de lei 1378/2009 - Declara de utilidade pública a "Irmandade
de Misericórdia de Urupês", naquele Município.
Este projeto de lei
foi aprovado conclusivamente pela Comissão de
Constituição e Justiça em 24 de março de 2010.
• Projeto de lei 1295/2009 -Inclui no calendário turístico do Estado a
exposição de ônibus antigos denominada "VVR - Viver, Ver e
Rever", na Capital.
Encontra-se em tramitação na Comissão de Esportes e Turismo, já tendo sido
aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.
• Projeto de lei 1288/2009 - Institui o "Dia da Preservação da Memória
dos Transportes em Ônibus".
Encontra-se em tramitação na Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, já
tendo sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.
• Projeto de lei 1180/2009 - Veda a prestação de serviços de guarda,
segurança e vigilância por cães de guarda com fins lucrativos no
âmbito do Estado.
O projeto está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, já tendo
recebido parecer favorável do relator.
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• Projeto de lei 1136/2009 - Cria o evento "Virada Esportiva Paulista".
O projeto está em tramitação perante a Comissão de Constituição e Justiça.
• Projeto de lei 1042/2009 - Inclui no calendário turístico do Estado o
"Encontro de Cavaleiros da Estância Terrinha", em Tupã.
• Projeto de lei 1041/2009 - Declara de utilidade pública a "Entidade
Social Todo Mundo Feliz", na Capital.
Projeto de lei aprovado conclusivamente pela Comissão.
• Projeto de lei 947/2009 - Declara de utilidade pública a "Associação
dos Renais Crônicos e Transplantados da Alta Paulista - ARTAP",
em Tupã.
Publicada a Lei nº 13.968, em 10 de março de 2010.
"Festival Gastronômico do Guarujá".
Aprovado nas comissões, em fase de elaboração de autógrafo.
• Projeto de lei 916/2009 - Declara de utilidade pública a "Rede
Nacional de Associações de Pais e Portadores de Fissuras
Labiopalatais - Rede Profis", em Bauru.
Projeto de lei em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça.
• Projeto de lei 867/2009 - Institui o "Dia das Estrelas do Oriente".
Encontra-se em tramitação na Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, já
tendo sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.
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"Viradouro Rodeio Show", em Viradouro.
• Projeto de lei 776/2009 - Dá a denominação de "Hirant Sanazar" à
Faculdade de Tecnologia de Osasco - FATEC.
Propositura retirada a pedido do deputado.
• Projeto de lei 709/2009 - Regulamenta a criação, reprodução e
venda de cães e gatos no Est. De SP e dá outras providências.
O projeto se encontra em tramitação na Comissão de Defesa do Meio
Ambiente.
• Projeto de lei 680/2009 - Declara de utilidade pública a "Associação
Anti-Alcoolica de Novo Horizonte", naquele município.
Propositura retirada.
• Projeto de lei 544/2009 - Veda a interrupção de programas, projetos
ou ações administrativas cujas implementação esteja em curso por
ocasião de mudança de gestão ou de comando.
Aprovada nas comissões. No momento, encontra-se pronta para ordem do dia,
para votação em plenário.
• Projeto de lei 514/2009 - Estabelece exigências mínimas de
segurança para edificações, estabelecimentos eventos de grande
concentração pública no Estado.
Propositura em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça.
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• Projeto de lei 451/2009 - Dá a denominação de "Therezinha Jensen
de Nadai" ao viaduto localizado no km 126,150 da Rodovia
Anhanguera - SP 330, em Americana.
Projeto de lei aprovado e convertida na lei autuada sob o nº 13.906/2009.
• Projeto de lei 450/2009 - Cria o Conselho Estadual de Direitos
Autorais - CEDA.
O projeto encontra-se aguardando votação em plenário, pronto para a ordem
do dia.
• Projeto de lei 296/2009 - Dispõe sobre a concessão de prioridade na
travessia por balsas ou similares, por mar ou rio.
Em tramitação na Comissão de Transportes e Comunicação.
• Projeto de lei 295/2009 - Proíbe a emissão de comprovantes feitos
em papéis termossensíveis.
O projeto encontra-se aguardando votação em plenário, pronto para a ordem
do dia.
• Projeto de lei 278/2009 - Autoriza a Fundação de Proteção e Defesa
do Consumidor - Procon a recolher emolumentos, na forma de taxa,
dos
fornecedores
reclamados,
relativos
ao
registro
e
encaminhamento de reclamações fundamentadas. Parecer nº 2471,
de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.
POD. PL vetado pelo Governador.
• Projeto de lei 171/2009 - Institui o "Dia da Ordem das Filhas de Jó".
Projeto convertido em Lei autuada sob o número 13.838/2009.
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• Projeto de lei 193/2010 - Autoriza o Poder Executivo a criar o
"Fundo Estadual de Combate à Homofobia - FECH", vinculado a
Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual, da Secretaria
Estadual da Justiça e Defesa da Cidadania.
Projeto em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça.
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1.5 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL
A Constituição Estadual e passível de ser modificada por meio de
propostas de emenda constitucional.
Este tipo de propositura, pela relevância, tem que ser subscrita por 32
deputados e é necessariamente submetida ao Plenário.
A seguir, apresenta-se as propostas de emenda constitucional que
contaram com o deputado Bruno Covas como signatário.
• Proposta de emenda à Constituição n° 9/2009
Inclui o artigo 172-A no Capítulo II, das Finanças, visando regrar a criação do
Fundo Estadual para o Desenvolvimento Econômico e Social, com recursos
decorrentes da exploração do petróleo localizado na camada Pré-Sal.
• Proposta de emenda à Constituição 7/2009
Altera a redação do § 9º e suprime o § 9º-A do artigo 14 e altera a redação do §
3º do artigo 52-A.
Altera a redação do § 9º do artigo 14, que dispõe sobre o livre acesso do
Deputado às repartições públicas.
Altera o § 2º do artigo 141, objetivando nortear a legislação infraconstitucional
que envolva a passagem para a reserva dos Oficiais e a reforma das Praças,
garantindo-se a diferenciação entre homens e mulheres.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 259, a fim de estabelecer o
Plano Estadual de Cultura.
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1.6 REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO
Um parlamentar deve sempre exercer a sua função de fiscalizador das
ações do Poder Executivo, independente se o mesmo se encontre ou não na
base aliada do governo.
E o deputado Bruno Covas se destaca em demasia nesse tipo de
atuação, acompanhando pari passu as ações do governo de modo a tanto
fiscalizá-las, como colher subsídios para sugerir aprimorações ou até mesmo
prestar contas à população paulista.
Um dos vários instrumentos utilizados para esta função é o denominado
requerimento de informação. Por meio desta proposição, o deputado requisita
informações e esclarecimentos das diversas autoridades da Administração
Pública sobre questões relacionadas à sua competência.
Adiante, destaca-se os requerimentos de informação apresentados pelo
deputado Bruno Covas.
• Requerimento de Informação 495/2009
Requer do Sr. Secretário de Estado da Segurança Pública informações sobre a
Operação Verão, no município de Ubatuba.
Operação Verão, no município de Caraguatatuba.
Operação Verão, no município de Ilha Bela.
Operação Verão, no município de São Sebastião.
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Requer do Sr. Secretário de Estado da Fazenda informações sobre o valor
arrecadado de ICMS sobre as contas de energia elétrica nos anos de 2005,
2006, 2007 e 2008.
Requer do Sr. Secretário de Estado de Ensino Superior informações sobre a
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP.
Requer do Sr. Secretário de Estado da Saúde informações sobre as ações de
combate ao dengue.
Requer do Sr. Secretário de Estado de Gestão Pública informações sobre o
Poupatempo Móvel.
Requer do Sr. Secretário de Estado da Saúde informações sobre a realização
dos exames denominados Potencial Evocado Auditivo de Curta-latência (PEATC) e Audiometria de Tronco Cerebral (BERA) pela rede pública estadual.
Requer do Sr. Diretor da Agência Reguladora de Transportes do Estado
informações sobre o Sistema Anchieta-Imigrantes.
Requer do Sr. Secretário de Estado da Saúde informações sobre a construção
de um hospital-maternidade estadual, no município de São Vicente.
Requer do Sr. Superintendente do IPESP
informações sobre a carteira
previdenciária das Serventias não oficializadas da Justiça do Estado de São
Paulo.
Requer do Sr. Secretário de Estado da Justiça e Cidadania informações sobre
a aplicação da Lei Estadual nº 11.199/02, que proíbe a discriminação aos
portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS e dá outras providências.
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Requer do Sr. Secretário de Estado da Saúde informações sobre os portadores
do vírus HIV-AIDS no Estado.
Operação Verão, no município de Bertioga.
Operação Verão, no município de Mongaguá.
Operação Verão, no município de Peruíbe.
Operação Verão, no município de Guarujá.
Operação Verão, no município de Santos.
Operação Verão, no município de Cubatão.
Operação Verão, no município de Praia Grande.
Requer do Sr. Secretário de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania
informações sobre a Defensoria Pública na região de Araçatuba.
informações sobre a Defensoria Pública na região de São José do Rio Preto.
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Requer do Sr. Secretário de Estado da Saúde informações sobre o Programa
Qualis/PSF.
informações sobre a Defensoria Pública na região de Presidente Prudente.
informações sobre a Defensoria Pública na região de Campinas.
informações sobre a Defensoria Pública na região do Vale do Ribeira.
informações sobre a Defensoria Pública na região da Baixada Santista.
informações sobre a Defensoria Pública na região da Grande São Paulo.
Requer do Sr. Secretário de Estado da Saúde informações sobre acidentes de
trabalho na Região Metropolitana de São Paulo.
Requer do Sr. Secretário de Estado da Saúde informações sobre as políticas
públicas da saúde do trabalhador.
Requer do Sr,Secretário de Estado da Saúde informações sobre o Programa
de Medicamentos de Alto Custo.
Requer do Sr. Secretário de Estado da Fazenda informações sobre o sistema
eletrônico de processamento dos processos administrativos tributários.
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Requer do Sr. Secretário de Estado da Saúde informações sobre o AME Ambulatório Médico de Especialidades de Américo Brasiliense.
Requer do Sr. Secretário de Estado da Saúde informações sobre o AME Ambulatório Médico de Especialidades de Dracena.
Requer do Sr. Secretário de Estado da Saúde informações sobre o AME Ambulatório Médico de Especialidades de Carapicuíba.
Requer do Sr. Secretário de Estado da Saúde informações sobre o AME Ambulatório Médico de Especialidades de Interlagos.
Requer do Sr. Secretário de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social
informações sobre o Programa Ação Jovem.
Requer do Sr. Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento
informações sobre o Programa Viva Leite.
Requer do Sr. Secretário de Estado da Habitação informações sobre o
Programa Vila Dignidade.
Requer do Sr. Secretário de Estado da Casa Militar informações sobre obras
preventivas e recuperativas.
Requer do Sr. Secretário de Estado da Casa Militar informações sobre
atendimentos aos desabrigados.
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Requer do Sr. Secretário de Estado da Segurança Pública informações sobre
ações de combate e prevenção de roubos a condomínios na zona oeste da
Capital, especialmente nos bairros da Lapa, Perdizes, Vila Madalena,
Pinheiros e Jardim América.
Requer do Sr. Secretário da Administração Penitenciária informações sobre a
Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel - FUNAP.
Requer do Sr. Secretário de Estado da Segurança Pública informações sobre o
Programa Tolerância Zero, implantado no município de Assis.
Requer do Sr. Secretário de Estado da Administração Penitenciária
informações sobre as carceragens existentes em distritos policiais na Capital
do Estado.
Requer do Sr. Secretário de Estado da Saúde informações sobre o AME Ambulatório Médico de Especialidades de São José do Rio Preto.
Requer do Sr. Secretário de Estado da Saúde informações sobre o AME Ambulatório Médico de Especialidades de Votuporanga.
Requer do Sr. Secretário de Estado da Saúde informações sobre o AME Ambulatório Médico de Especialidades de Santa Fé do Sul.
Requer do Sr. Secretário de Estado da Saúde informações sobre o AME Ambulatório Médico de Especialidades de Santa Bárbara D'Oeste.
Requer do Sr. Secretário de Estado da Saúde informações sobre o AME Ambulatório Médico de Especialidades de Caraguatatuba.
32
Requer do Sr. Secretário de Estado do Meio Ambiente informações sobre o
Pacto das Águas - SP.
Requer do Sr. Secretário de Estado de Emprego e Relações do Trabalho
informações sobre o Banco do Povo Paulista.
Requer do Sr. Secretário de Estado da Administração Penitenciária
informações sobre a atual situação do sistema carcerário.
Requer do Sr. Secretário de Estado da Agricultura informações sobre o
Instituto Biológico.
Requer do Sr. Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Turismo informações
sobre a Vila Olímpica Mário Covas.
sobre os programas direcionados à área de esportes.
sobre o Programa Bolsa Talento Esportivo.
Requer do Sr. Secretário de Estado da Saúde informações sobre a incidência
do vírus H1N1 no Estado de São Paulo.
Requer do Sr. Secretário de Estado de Gestão Pública informações sobre a
ampliação do programa Acessa São Paulo, no município de Cubatão.
Requer do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento informações sobre a
escola técnica, no município de Guarujá.
33
Requer do Sr. Secretário de Estado dos Transportes informações sobre a
travessia de pedestres nas balsas Santos/Guarujá.
Requer do Sr. Secretário de Estado dos Transportes informações sobre o
sistema de travessia de balsas Santos-Guarujá.
Requer do Sr. Secretário de Estado de Saneamento e Energia informações
sobre a construção de nova rede de tratamento, no município de Guarujá.
Requer do Sr. Secretário de Estado da Educação informações sobre o ensino
médio, no município de São Vicente.
Requer do Sr. Secretário de Estado da Fazenda informações sobre a
regulamentação do Programa de Parcelamento de Débitos.
Requer do Sr. Secretário de Estado da Saúde informações sobre o Centro de
Saúde Dr. Vítor Araújo Homem de Melo (CS.I -Pinheiros), no município de São
Paulo.
Requer do Sr. Secretário de Estado dos Transportes
Metropolitanos
informações sobre as linhas 936 e 938.
Requer do Sr. Secretário de Estado da Habitação informações sobre a
construção e os critérios de ocupação do Conjunto Habitacional Rubens Lara,
no município de Cubatão.
Requer do Sr. Secretário de Estado dos Transportes informações sobre o
projeto de ampliação e melhoria das instalações do Porto de São Sebastião.
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Requer do Sr. Secretário de Estado da Habitação informações sobre a
existência, dentro da CDHU, de critério diferenciado para a contemplação de
pessoas que vivem com HIV (AIDS).
Requer do Sr. Secretário de Estado da Habitação informações sobre as
famílias remanescentes do Conjunto Habitacional Cubatão A4.
Requer do Sr. Secretário de Estado da Segurança Pública informações sobre o
efetivo da Polícia Militar, no município de Cubatão.
Requer do Sr. Secretário de Estado de Saúde informações sobre a
possibilidade de manter dentro de um mesmo Centro Gestor os Programas
relacionados a AIDS e das Hepatites Virais.
Requer do Sr. Secretário de Estado de Transporte informações sobre o
programa de concessões de rodovias do litoral.
Requer do Sr. Diretor Geral da ARTESP informações sobre a existência de
subsídio do Governo do Estado nos pedágios da Rodovia Castelo Branco.
Requer do Sr. Secretário de Estado da Saúde informações sobre o Ambulatório
Médico de Especialidades - AME da Baixada Santista, na cidade de Santos.
Requer do Sr. Secretário de Estado do Meio Ambiente informações sobre a
Agência da CETESB - Companhia de Tecnologia de saneamento Ambiental da
cidade de Santos.
Requer do Sr. Secretário de Estado do Meio Ambiente informações sobre as
coordenadas geográficas de toda a área do Bota-fora, local de descarga dos
dejetos retirados na drenagem do canal do Porto de Santos.
35
• Requerimento de Informação 4/2009 out
Requer da Sra. Diretora do Centro Paula Souza informações sobre programa
ou projeto nas Escolas Técnicas e Faculdades de Tecnologia do Estado que
incentive os alunos a terem um estágio.
Requer da Sra. Defensora Pública do Estado informações sobre a Defensoria
Pública na região de Presidente Prudente.
Pública na região de Campinas.
Pública na região do Vale do Ribeira.
Pública na região da Baixada Santista.
Pública na região da Grande São Paulo.
Pública na região de Araçatuba.
Requer do Sr. Secretário de Estado da Saúde informações sobre as ações
realizadas para a prevenção e tratamento da esquistossomose mansônica.
realizadas para a prevenção e tratamento do mal de Alzheimer.
realizadas para a prevenção e tratamento da doença de chagas.
36
realizadas para a prevenção e tratamento do diabetes e suas complicações.
sobre o Programa Esporte Social.
Requer do Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania
informações sobre as denúncias realizadas após a entrada em vigor da Lei n°
10.948 de 5 de novembro de 2001.
Requer do Sr. Secretário de Estado dos Transportes informações sobre a
implantação de trevo na Via Anhanguera, altura do quilometro 379, para
acesso ao município de São Joaquim da Barra.
Requer do Sr. Secretário de Estado da Habitação informações sobre o
Programa Nosso Bairro.
37
38
1.7 REQUERIMENTOS EM GERAL
Os requerimentos consistem em proposições que objetivam implementar
prerrogativas constitucionais e regimentais dos Deputados, interna ou
externamente à Assembleia, subdividindo-se em vários tipos e formas,
podendo ser apresentados de forma escrita ou verbal.
A seguir, os principais requerimentos apresentados pelo deputado Bruno
Covas.
• Requerimento 2997/2009
Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de NOVA
CASTILHO.
Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de BIRIGUI.
Propõe
voto
de
congratulações
pelo
aniversário
do
município
de
AVANHANDAVA.
Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de BREJO
ALEGRE.
Propõe voto de congratulações com a população santista, pela outorga do título
de cidadão santista ao Sr. Paulo Gomes Barbosa, no dia 04 de dezembro de
2009.
Propõe
voto
de
congratulações
pelo
aniversário
do
município
de
GUARARAPES.
Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de ARAÇATUBA.
39
Propõe voto de congratulações com a população de Americana pelo título de
Cidadão Americanense entregue no dia 30 de novembro ao Dr. José Vicente
De Nardo.
Propõe a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade
de
investigar
os
problemas relacionados à
contratação de
serviços
odontológicos, especialmente os relacionados a implantes dentários, próteses
e demais serviços congêneres.
Propõe voto de congratulações com a população dos municípios do Vale do
Rio Grande pela posse da nova Diretoria Executiva, gestão 2009-2011, da
União dos Municípios do Vale – UMVARIG do Estado de São Paulo.
Propõe voto de congratulações com a população de São Paulo pelo 80°
aniversário, no dia 27 de agosto, da Fraternidade Rosacruciana São Paulo.
Propõe voto de congratulações com a população de São Paulo pelo 10°
aniversário da Augusta e Respeitável Loja Simbólica Eliphas Levi, a ser
realizado no dia 20 de novembro.
Propõe voto de congratulações com a população da Baixada Santista, pela
conquista do Santos Futebol Clube do Campeonato Paulista Feminino de 2009.
Propõe voto de congratulações com a população paulista pela divulgação da
arte brasileira no mundo pelo Artista Plástico Romero Britto, bem como pelo
belo trabalho social e cultural desenvolvido por ele no estado de São Paulo.
de investigar a utilização de altos índices de agrotóxicos na produção agrícola
em São Paulo.
40
Propõe voto de congratulações com a população de Santos, pelo Dia do
Arquivista, comemorado no dia 20 de outubro.
Propõe voto de congratulações com a população de Peruíbe, pela realização e
participação no mutirão ambiental, organizado pela Prefeitura de Peruíbe.
Propõe voto de congratulações com a população santista pelo retorno aos
gramados brasileiros da atacante Marta Vieira da Silva, no dia 10 de setembro
de 2009.
Propõe voto de congratulações com a população da Baixada Santista, pelos 25
anos de conquistas da Canoagem Brasileira de Velocidade, especialmente as
conquistas do atleta Sebastián Ariel Cuattrin, que trouxe ao Brasil 11 medalhas
em Jogos Panamericanos e nos levou à final dos Jogos Olímpicos de Atlanta.
Propõe voto de congratulações com a População do Guarujá, pela realização
do 3º Festival Gastronômico de Guarujá, que aconteceu entre os dias 02 e 18
de setembro de 2009.
Propõe voto de congratulações com a população da Baixada Santista, pelo
aniversário do Jornal A Estância de Guarujá, comemorado no dia 25 de
setembro.
Propõe voto de congratulações com a população de Tupã, pelo 50º aniversário
da Casa Emanuel, comemorado no dia 19 de setembro de 2009.
Propõe voto de congratulações com a população da Baixada Santista, pela
eleição ocorrida no dia 30 de agosto de 2009, do novo Vice residente
Internacional para América do Sul do Elos Clube do Brasil, Sr. Sidney Cardoso
da França.
41
Propõe voto de congratulações com a população da Baixada Santista pela
eleição ocorrida no dia 25 de agosto de 2009, do novo Governador do Distrito
Elista Um, Sr. José Roberto Frutuoso.
eleição ocorrida no dia 30 de agosto de 2009, do novo Presidente do Elos
Clube de Praia Grande Sr. Roberto Celeste.
eleição ocorrida no dia 26 de agosto de 2009, da nova Presidente do Elos
Clube de São Vicente Sra. Marília Oliveira Borges.
Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de GENERAL
SALGADO.
Propõe voto de congratulações com a população paulista pela nomeação do
Senhor Antonio Carlos de Freitas Junior como Coordenador de Juventude do
Município de São Paulo.
de apurar as consequências danosas a que está submetida a população do
Estado de São Paulo em virtude do alto índice de agrotóxicos ingeridos quando
do consumo de alimentos.
Propõe voto de congratulações com a População de Itápolis pelo recebimento
da honraria Legião de Honra Honorária do Supremo Conselho da Ordem
DeMolay para o Brasil pelo Ilustre Irmão Romeu Bonini no dia 05 de setembro.
42
Propõe voto de congratulações com a população de São Vicente pelo Coral de
Vozes Vicentinas da EMEF Dr. Mário Covas Júnior, no município de São
Vicente.
Propõe voto de congratulações com a população paulista pela posse da Nova
Diretoria Executiva - Gestão 2009 a 2014 do Sindicato dos Bombeiros Civis do
Estado de São Paulo.
de investigar supostas irregularidades praticadas em clínicas especializadas
em Reprodução Assistida - R. A. no Estado de São Paulo.
Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de PARAÍSO.
Propõe voto de congratulações com a população da Baixada Santista pelo
aniversário, no dia 21 de agosto, da Sociedade Portuguesa de Beneficência.
Propõe voto de congratulações com a população de Santos, pela nomeação do
jornalista Carlos Conde para editor Chefe do Jornal A Tribuna.
Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de ANDRADINA.
Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de GUARUJÁ.
Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de AMÉRICO DE
CAMPOS.
Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de MONTE AZUL
PAULISTA.
43
Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de NOVA
LUZITÂNIA.
Propõe voto de congratulações com a população da Baixada Santista e do Vale
do Ribeira, pela eleição da nova diretoria da União das Sociedades Espíritas da
Baixada Santista e Vale do Ribeira (USE) eleita dia 31/05/2009.
Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de NHANDEARA.
Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de OSVALDO
CRUZ.
Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de VALPARAISO.
de investigar e apurar as causas do alarmante estado dos rios de São Paulo,
com vistas a recuperar as águas fluviais de todo o território paulista.
Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de BERTIOGA.
Propõe voto de congratulações com a população paulista pela eleição da Nova
Diretoria da Central Única das Favelas de Carapicuíba.
Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de CAMPOS DO
JORDÃO.
Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de BOTUCATU.
Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de CUBATÃO.
44
Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de SANTO
ANDRÉ.
Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de RIOLÂNDIA.
Propõe voto de congratulações com a população de Tupã, pelos 41 anos do
Interact Clube de Tupã.
Propõe voto de congratulações com a população da Baixada Santista pelo
aniversário de 115 anos do Jornal A Tribuna, comemorado no dia 26 de março.
Propõe voto de congratulações com a população de Franca, pela posse dos
novos membros do Conselho Municipal de Juventude de Franca.
Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de LOURDES.
Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de SÃO PAULO.
Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de SANTOS.
Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de Peruíbe.
Propõe voto de congratulações com a população de Guarujá pela
comemoração do aniversário do padroeiro O Santo Amaro, no dia 15 de
janeiro.
Propõe voto de congratulações com a população de São Vicente pela
realização, em 10 de dezembro de 2008, da 3ª Edição do Garotas do
Calendário 2009.
45
Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de PRAIA
GRANDE.
Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de SÃO
VICENTE.
Propõe voto de congratulações com a população de Bertioga pela conquista da
medalha de mérito legislativo, na categoria Esportista do Ano, entregue pela
Câmara Municipal ao cidadão Cadu Zaidan, no dia 24 de novembro de 2008.
medalha de mérito legislativo, na categoria Mulher do no, entregue pela
Câmara Municipal à cidadã Ana Rosária Teixeira de Freitas, no dia 24 de
novembro de 2008.
medalha de mérito legislativo, na categoria Servidor Público do Ano, entregue
pela Câmara Municipal ao cidadão Arilson Lisboa Sabino, no dia 24 de
novembro de 2008.
Propõe manifestação de pesar pelo falecimento, em 12/01/2010 da Dra. Zilda
Arns Neumann, médica sanitarista, fundadora e Coordenadora internacional da
Pastoral da Criança.
Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de SANTOS.
Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de SÃO
VICENTE.
46
Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de PRAIA
GRANDE.
Propõe voto de congratulações com a população de Guarujá pela
comemoração do aniversário do Padroeiro da Cidade de Guarujá (Ilha de
Santo Amaro), O Santo Amaro, em 15 de janeiro.
Propõe voto de congratulações com a população paulistana, pelo aniversário
de 456 anos da cidade de São Paulo, comemorado no dia 25 de janeiro.
Propõe voto de congratulações pelo aniversário do município de PERUÍBE.
47
48
1.8 Requerimento de Constituição de
Comissão Parlamentar de Inquérito
Os requerimentos também se prestam para invocar a Constituição de
Comissões Parlamentares de Inquérito, as famosas CPIs que, segundo a
Constituição Estadual, devem apurar fato determinado em tempo certo,
exigindo-se a subscrição por 32 Deputados.
Dentre os requerimentos de CPI subscritos destacam-se os seguintes:
de
investigar
os
problemas relacionados à
contratação de
serviços
odontológicos, especialmente os relacionados a implantes dentários, próteses
e demais serviços congêneres.
de investigar a eventual cartelização do mercado de autopeças de reposição.
de investigar a utilização de altos índices de agrotóxicos na produção agrícola
em São Paulo.
de apurar as consequências danosas a que está submetida população do
Estado de São Paulo em virtude do alto índice de agrotóxicos ingeridos quando
do consumo de alimentos.
49
de investigar os problemas relacionados com o consumo de gordura
hidrogenada ou de gordura trans, presentes principalmente nos alimentos
industrializados.
de investigar as empresas de telemarketing, com o objetivo de se evitar o
abuso, prática comum em que os operadores extrapolam a faculdade de
oferecer ao consumidor o produto ou serviço e passam a assediar o potencial
cliente de forma constrangedora.
de investigar a prática adotada por lojas que dizem vender a prazo sem juros,
ou seja, o chamado parcelamento "sem juros", mas que na realidade cobram
taxas dos consumidores, mesmo nos casos em que as compras são realizadas
a vista.
de investigar e apurar graves denúncias sobre a vulnerabilidade do sistema de
segurança de cartões bancários emitidos pelas instituições financeiras do país.
de investigar supostas irregularidades praticadas em clínicas especializadas
em Reprodução Assistida - R. A. no Estado de São Paulo.
Propõe a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de investigar
supostas irregularidades adotadas pelas empresas que exercem atividades de
coleta e beneficiamento de subprodutos de origem animal (sebo, ossos,
resíduos de carne e gorduras, a partir do que se extraem o sebo industrial e a
farinha de carne e ossos), denominadas "Graxarias".
50
de investigar e apurar as causas do alarmante estado dos rios de São Paulo,
com vistas a recuperar as águas fluviais de todo o território paulista.
51
52
1.9 - PARECERES
A Assembleia Legislativa conta com uma série de Comissões
Permanentes que, dentre outras atribuições regimentais, têm competência para
dar parecer sobre temas de sua especialidade.
No decorrer do processo legislativo, de acordo com o tema, as
proposições são remetidas a estas comissões e, a critério de seus presidentes,
distribuídas entre os membros para que, na condição de relatores, emitam
parecer que será levado à apreciação dos demais membros em reunião
própria.
A Comissão, por sua vez, delibera acerca do parecer do relator que, em
sua forma final, constitui-se como Parecer da Comissão. Cumpre frisar que,
nos termos do Regimento Interno, tal deliberação deve ocorrer dentro de um
certo prazo que, se desrespeitado, enseja a nomeação de um Relator Especial.
O Relator Especial é um deputado designado pelo Presidente da
Assembleia para emitir parecer em substituição ao da Comissão que não
cumpriu o prazo regimental, tendo ele caráter conclusivo.
Dentre os pareceres exarados, destacam-se:
•
PARECER 965/09 na Comissão de Constituição e Justiça sobre o
Projeto de Decreto Legislativo nº 42/09
Parecer favorável
ao Projeto
de Decreto Legislativo que aprova a
apresentação, ao Senado Federal, de Proposta de Emenda à Constituição
Federal objetivando alterar o artigo 132 da Constituição Federal.
•
Parecer favorável
ao Projeto
de Decreto Legislativo que aprova a
Federal objetivando acrescentar dispositivo ao artigo 26 da Constituição
Federal.
53
•
Parecer favorável
ao Projeto de Decreto
Legislativo que
aprova a
Federal objetivando alterar os artigos 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal.
•
Parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo que aprova a apresentação
de Proposta de Emenda à Constituição Federal objetivando modificar o artigo
198 da Constituição Federal e o § 4º do artigo 77 das Disposições
Constitucionais Transitórias.
•
Projeto de Lei nº 752/07
Parecer favorável ao Projeto de Lei que determina que os projetos de obras
públicas de médio e grande porte do Governo só serão aprovados e
executados se for apresentado um plano de evacuação em caso de acidentes.
•
PARECER 938/09 da Reunião Conjunta das Comissões de
Constituição e Justiça, da Administração Pública e de Finanças
e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar nº 19/09
Parecer favorável ao Projeto de lei Complementar que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da
Constituição Estadual e dá outras providências correlatas.
•
PARECER
726/09
na
condição
de
Relator
Especial
em
substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça sobre a
Proposta de Emenda à Constituição nº 02/09
Parecer favorável à PEC que pretende acrescentar o artigo 52-A ao texto da
Carta Magna paulista.
54
•
PARECER
624/09
na
condição
de
Relator
Especial
em
substituição ao da Comissão de Finanças e Orçamento ao
Parecer favorável ao projeto que visa dispor sobre a gratuidade do transporte
intermunicipal para pessoas portadoras de câncer de mama e dá outras
providências.
•
PARECER
597/09
na
condição
de
Relator
Especial
em
substituição ao da Comissão de Finanças e Orçamento ao
Parecer favorável ao projeto que estabelece exigências para as empresas
contratadas pelo Poder Público para a execução de obras e serviços públicos,
com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.
•
Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Finanças
e Orçamento ao Projeto de Lei nº 92/08
Parecer favorável ao projeto que obriga as concessionárias e empresas
prestadoras de serviços públicos a emitir, no final de cada ano, recibo de
quitação para os consumidores, com a emenda ora apresentada.
•
Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças e Orçamento
sobre o Projeto de Lei Complementar nº 09/09
Parecer favorável ao projeto de lei complementar de autoria do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, que propõe nova redação ao item LXVII do
artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 980, de 2005, corrigindo o nome do
município de Eldorado.
•
Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças e Orçamento
ao Projeto de Lei Complementar nº 02/09
Parecer favorável ao projeto de lei complementar que pretende transformar
cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, adequandoos à nova realidade de demanda jurisdicional.
55
•
PARECER
579/09
na
Condição
de
Relator
Especial em
substituição à Comissão de Finanças e Orçamento sobre o
Parecer favorável ao projeto de lei complementar de autoria do Governador
que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantias à União em
operações
de
crédito
externas
com
o
Banco
Interamericano
de
Desenvolvimento - BID, e com o Japan International Cooperation Agency JICA, e dá outras providências, com a emenda apresentada.
•
PARECER
553/09
na
Condição
de
Relator
Especial em
substituição ao da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o
Parecer favorável ao projeto de lei que autoriza o poder executivo, através da
Fundação para o Remédio Popular - FURP, a produzir creme dental genérico,
contendo flúor.
•
PARECER 516/09 na Comissão de Defesa dos Direitos do
Consumidor ao Projeto de lei nº 322/08
Parecer favorável ao projeto que objetiva estabelecer normas básicas acerca
das oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados que funcionam no
Estado de São Paulo, com a emenda da CCJ e emenda ora apresentada.
•
PARECER 490/09 na Comissão de Direitos Humanos sobre o
Processo Legislativo 5317/08
Trata-se de Processo que encaminha denúncia de cidadão sobre tratamento
inapropriado adotado por soldado da Polícia Militar do estado de São Paulo
que teria agido com abuso de poder, além de ter ameaçado a integridade física
e mental
do suplicante e seus familiares. O Parecer opinou pelo
encaminhamento de cópia dos autos a uma série de autoridades para que
tomem as providências cabíveis e posteriormente arquivamento dos autos.
56
•
PARECER 2616/09 na Comissão de Finanças e Orçamento sobre
o Projeto de Lei Complementar nº 26/09
Parecer favorável à propositura que tem o objetivo de dispor sobre o Plano de
Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério
Público do Estado de São Paulo, com emenda ora apresentada e contrário à
emenda nº 1.
•
PARECER 2588/09 na condição de Relator Especial em
substituição à Comissão de Redação sobre o Projeto de Lei nº
960/09
Parecer propondo redação final ao projeto de lei que altera o artigo 9º da Lei nº
13.286, de 18 de dezembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a alienar,
ao Banco do Brasil S.A., ações de propriedade do Estado, representativas do
capital social do Banco Nossa Caixa S.A .
•
PARECER 2548/09 na Condição de Relator Especial em
substituição à Comissão de Constituição e Justiça sobre o
Parecer favorável à propositura que cria cargos no Quadro da Secretaria da
Administração Penitenciária.
•
o Projeto de Lei nº 195/08
Voto em separado apresentado na CFO ao projeto de lei que visava autorizar o
Poder competente a enquadrar, calcular e pagar os vencimentos dos Oficiais
de Justiça nas Escalas de Vencimentos dos ocupantes de cargos de nível
superior dos Quadros do Tribunal de Justiça do Estado.
•
substituição da Comissão de Fiscalização e Controle sobre o
PDL 54/07
Parecer favorável à manutenção do projeto de decreto legislativo em epígrafe,
apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a
manutenção da decisão do Tribunal de Contas do Estado, que julgou
irregulares as contas prestadas pela Faculdade de Medicina de São José do
Rio Preto, relativas ao exercício de 1997.
57
•
Voto em separado apresentado na CFO ao projeto de lei que torna obrigatória
a matrícula dos descendentes de 1.° grau dos nomeados em cargos públicos
do Estado para cursarem desde a educação infantil até o ensino médio em
escolas públicas
•
Parecer contrário ao PL que dispõe sobre a instituição de “Programa de
Controle de Qualidade dos Combustíveis” no Estado de São Paulo, por já
haver lei similar regulamentando a matéria.
•
Parecer favorável ao Projeto de Lei de autoria do Tribunal de Justiça que
objetiva alterar a organização e a divisão judiciária do Estado, criando dois
Foros Regionais na Comarca da Capital de São Paulo.
•
PARECER 2237/09 na Comissão de Fiscalização e Controle
sobre o Processo nº 1304/08
Parecer que toma conhecimento da documentação e das informações contidas
no Processo, requerendo seja oficiado o Tribunal de Contas do Estado para
que encaminhe a documentação referente à análise das contas da COSESP
referentes ao período de 2003-2007.
•
no Processo e solicita que seja encaminhado ofício ao Tribunal de Contas para
que faça uma análise minuciosa em sua auditoria e assim posicione-se quanto
às ressalvas apresentadas pelos Auditores Independentes sobre o IPT
referente ao período de 2006.
58
•
PARECER 2235/09
na Comissão de Fiscalização e Controle
no Processo e requer seja oficiado o Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo para que encaminhe documentação referente à análise das contas da
Fundação Memorial da América Latina, no período 2004 e 2005.
•
no Processo, solicita que seja encaminhado ofício ao Tribunal de Contas para
que encaminhe documentação referente às ressalvas apresentadas pelos
Auditores Independentes, referente ao exercício de 2003.
•
o Processo de Contas nº 3838/09
Parecer favorável, propondo PDL que considera regulares as contas
apresentadas pelo Governador, referentes ao exercício econômico-financeiro
de 2008.
•
PARECER 2031/09 na Comissão de Educação sobre o Projeto de
Lei nº 1374/07
Parecer favorável ao projeto que pretende dar nome à ETEC localizada na
cidade de Itapira.
•
PARECER 2029/09 na Reunião Conjunta da Comissão de
Constituição e Justiça e Comissão de Educação sobre o Projeto
de Lei nº 703/09
Parecer favorável à emenda apresentada em Plenário ao projeto que
estabelece a obrigatoriedade da manutenção de serviços de segurança
privada, nos locais que especifica.
59
•
Projeto de Lei Complementar nº 25/09
Parecer favorável à aprovação do projeto de lei complementar em epígrafe que
cria no quadro da Defensoria Pública do Estado 100 (cem) cargos de Defensor
Público do Estado Substituto, com a subemenda apresentada que estipula
mais um nível na carreira de Defensor Pública, para efeitos de remuneração.
•
Parecer favorável à aprovação do projeto que torna obrigatória a afixação dos
endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado em
locais de acesso público.
•
Parecer favorável ao projeto de lei que pretende criar linha de crédito especial
para a aquisição de áreas urbanas pelas prefeituras interessadas em
estabelecerem parcerias com o CDHU.
•
Parecer favorável ao projeto que dispõe sobre a afixação de aviso sobre o
direito do idoso de ter acompanhante nas unidades de saúde do Estado de São
Paulo.
•
Parecer favorável ao projeto que autoriza o Poder Executivo a realizar
operações de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID,
o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e a Caixa
Econômica Federal - CEF, com a emenda apresentada que visa afastar
eventuais dúvidas acerca da legitimidade da obrigação a ser assumida pelo
Estado de São Paulo perante as instituições financeiras, conforme determina
legislação sobre o tema.
60
•
substituição ao da Comissão de Economia e Planejamento sobre
Parecer favorável à aprovação do projeto que altera a Lei nº 93, de 1972, que
criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico –
FUNCET.
•
Constituição e Justiça, Economia e Planejamento, e de Finanças
e Orçamento, sobre o Projeto de Lei nº 749/09
Parecer favorável ao projeto que autoriza o Poder Executivo a ceder, a título
oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e nãotributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, na forma que
especifica..
•
Parecer favorável ao projeto que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
criar o Quadro Complementar de Oficiais de Saúde – QCOS e o Quadro
Complementar de Praças de Saúde – QCPS no âmbito da Polícia Militar..
•
Parecer favorável ao projeto que visa autorizar o Poder Executivo a instalar o
Parque Tecnológico de Santos, para fomentar a pesquisa e o desenvolvimento
científico, focados especialmente no potencial portuário de gás e petróleo..
•
Parecer favorável ao projeto o Projeto de lei em epígrafe autoriza o Poder
Executivo a criar e instalar o Hospital Regional de Ourinhos.
•
Parecer favorável ao projeto que institui o Programa de Proteção, Conservação
e Recuperação Ambiental da Bacia do Rio Santo Anastácio, com emenda
apresentada.
61
•
PARECER 1280/09 na Reunião conjunta da Comissão de
Constituição e Justiça, e de Serviços e Obras Públicas sobre o
Projeto de Lei n° 748/08
Parecer favorável à aprovação do projeto que autoriza a Fazenda do Estado a
alienar, mediante doação, ao Município de Anhumas, imóvel, ali situado, com
área de 8.400,00 m².
•
Projeto de Lei Complementar nº 62/08
Parecer favorável à aprovação do projeto e da emenda da CCJ, que dispõe
sobre a qualificação como organizações sociais das fundações de apoio aos
hospitais de ensino.
•
substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça sobre o
Parecer favorável ao projeto de lei que objetiva instituir o “Programa de
Envelhecimento Ativo no âmbito do Estado de São Paulo”, e contrário ao veto.
•
substituição ao da Comissão de Fiscalização e Controle sobre o
PDL 153/06
Parecer favorável à aprovação do PDL apresentado, reconhecendo a decisão
do Tribunal de Contas.
•
PDL 57/08
•
substituição da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o
Processo de Contrato n° 5625/08
Parecer discordando da decisão do Tribunal de Contas, e propondo o PDL que
determina o arquivamento dos autos.
62
•
Processo de Contrato n° 4301/01
Parecer propondo PDL que reconhece a decisão do Tribunal de Contas.
•
PDL 31/08
•
PARECER 1138/09 na Condição de Relator Especial pela
Comissão de Administração Pública sobre o veto ao Projeto de
Lei nº 587/09
Favorável ao projeto que dispõe sobre compensação financeira entre os
Regimes Próprios de Previdência Social do Estado e Municípios, nos casos de
contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e
contrário ao veto oposto.
•
PARECER 42/10 na Condição de Relator Especial pela Comissão
de Finanças e Orçamento ao Processo de Contrato nº 10379/07
•
de Fiscalização e Controle sobre o PDL 46/09
Parecer favorável ao PDL que opinou pela regularidade do contrato.
•
•
63
•
Processo nº 6737/09
Trata-se de processo subscrito por dezoito pessoas que narra suposta ação
policial balizada por excessos, ocorrida em 05/09/2009, no Centro de Detenção
Provisória de Diadema. Parecer recebendo as denúncias e encaminhado
ofícios às autoridades competentes, para que apurem e se o caso, tomem as
medidas cabíveis.
•
Trata-se de processo subscrito por pessoa que se diz vítima de “crime de
tortura, cárcere privado e regime de semiescravidão” ocorrida em delegacia na
cidade de São Paulo, motivo pelo qual solicita a prisão e perda do cargo dos
policiais envolvidos. Por inexistência de provas, e por já estar o Ministério
Público o parecer opinou pelo arquivamento dos autos.
•
o PDL nº 502/05
Parecer propondo PDL que opina pela manutenção da decisão do Tribunal de
Contas.
•
Trata-se de processo que visa a instauração de Inquérito Civil para apurar
eventuais ilícitos supostamente cometidos no Hospital Municipal “Mario Gatti”,
da cidade de Campinas. Parecer recebendo as denúncias e encaminhado
ofícios às autoridades competentes, para que apurem e se o caso, tomem as
medidas cabíveis.
•
Trata-se de processo que solicita a transferência de preso, tendo em vista a
distância e que a Penitenciária em questão é desprovida de assistência médica
e atividade laboral que possa resultar em diminuição de pena. Parecer
recebendo as denúncias e encaminhado ofícios às autoridades competentes,
para que apurem e se o caso, tomem as medidas cabíveis.
64
•
PARECER 30/10 na Comissão de direitos Humanos sobre o
Trata-se de processo subscrito por dezoito pessoas que narra suposta ação
policial balizada por excessos, ocorrida em 05/09/2009, no Centro de Detenção
Provisória de Diadema. Recebidas as denúncias e encaminhado ofícios às
autoridades competentes, para que apurem e se o caso, tomem as medidas
cabíveis.
•
PARECER na Comissão de Finanças e Orçamento sobre o
Projeto de Lei nº 495/07 (ainda não publicado)
Parecer favorável ao projeto de lei que tem o objetivo de instituir o “Dia de luta
contra a Homofobia”.
•
Voto separado contrário ao projeto de lei que tem o objetivo de implantar o
equipe de atendimento multidisciplinar no tratamento oferecido aos portadores
de Hepatites Virais.
•
Parecer favorável ao projeto de lei que tem o objetivo de instituir a vacinação
contra meningite, pneumonia e catapora nos postos de saúde do Estado, com
substitutivo adequando a redação.
•
Parecer favorável ao projeto de lei que institui nas escolas da rede pública e
privada de ensino atividades pedagógicas objetivando transmitir aos alunos
informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas.
•
PARECER na Condição de Relator Especial pela Comissão de
Fiscalização e Controle sobre o PDL 77/09 (ainda não publicado)
Parecer favorável ao PDL apresentado pela CFO.
•
65
•
•
•
Parecer favorável ao projeto de lei que institui o "Programa Estadual de
Divulgação, Prevenção e Tratamento do Ceratocone".
•
Parecer favorável ao projeto de lei que obriga a Administração Pública direta e
indireta do Estado a utilizar materiais originários de madeira exclusivamente
com certificação ambiental.
66
1.10 - EMENDAS A PROPOSIÇÕES
As emendas são documentos acessórios que se prestam a
alterar determinadas proposições, modificando, suprimindo ou
adicionando seus termos.
A seguir, apresenta-se as emendas propostas no período.
•
EMENDA 3 AO PL 278/2009
Trata-se de emenda a este projeto que autoriza a Fundação
de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon a recolher
emolumentos, na forma de taxa, dos fornecedores reclamados,
relativos ao registro e encaminhamento de reclamações
fundamentadas.
•
EMENDA 1 e 2 ao PL 441/2009
Trata-se de projeto que dispõe sobre campanha publicitária
para prevenção da AIDS com mensagem específica destinada a
mulheres com mais de 50 anos.
Em face da coordenação da Frente Parlamentar DST-Aids,
apresentamos essas emendas como fruto desse trabalho em
parceria com movimentos sociais organizados e órgãos do Poder
Executivo, visando a ampliação dessas campanhas para outras
faixas etárias e também para tornar as campanhas permanentes.
•
EMENDA 7 AO PLC 25/2009
Trata-se de emenda a este projeto que Cria, no Quadro da
Defensoria Pública do Estado, 100 (cem) cargos de Defensor
Público do Estado Substituto. Parecer nº 1993, de 2009, da
Comissão de Redação.
67
•
EMENDA 1 a 3 AO PL 544/2009
Trata-se de emenda a este projeto que veda a interrupção de
programas, projetos ou ações administrativas cuja implementação
esteja em curso por ocasião de mudança de gestão ou de
comando.
•
EMENDAS 40 e 41 AO PLC 2/2010
Trata-se de emenda a este projeto que altera a legislação
específica, com a finalidade de aperfeiçoar aspectos pontuais do
regime jurídico dos servidores públicos civis e militares. Emendas
apresentadas a pedido do Sindicato dos Julgadores Tributários,
visando sanar injustiças com a classe.
•
EMENDA DE PLENÁRIO 57 AO PL 749/2009
Trata-se de emenda a este projeto que autoriza o Poder
Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários
de créditos tributários e não-tributários, objeto de parcelamentos
administrativos ou judiciais.
•
EMENDAS DE PLENÁRIO 39 a 41 e 44 AO PL 1137/2009
Trata-se de emendas ao projeto de autoria do Governador
que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da
Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais e altera a Lei nº
6.374, de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS.
•
EMENDA DE PLENÁRIO 1 AO PL 703/2009
Trata-se de emenda a este projeto que torna obrigatória a
manutenção de serviços de segurança privada nos locais em que
há caixas eletrônicos, e/ou estabelecimentos outros que possuam
ou disponibilizem caixas automáticos, terminais de atendimento ATM, ou terminais autorizados a recebimento de contas e faturas,
casas lotéricas e agências dos correios.
68
2. ATUAÇÃO PARLAMENTAR –
COMISSÕES E FRENTES PARLAMENTARES
69
70
2.1 - COMISSÕES PERMANENTES
O Regimento Interno da Assembleia Legislativa traz um rol de 23
comissões permanentes, assim entendidas aquelas que subsistem através das
legislaturas.
As comissões permanentes são constituídas de Deputados indicados
pelo Líder da Bancada, sendo assegurada tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos políticos.
Por determinação da bancada do PSDB o Deputado Bruno Covas,
atualmente, integra as seguintes comissões:
COMISSÃO
Finanças e Orçamento
Direitos Humanos
Fiscalização e Controle
Direitos do Consumidor
Cultura, Ciência e Tecnologia
Assuntos Internacionais
CARGO
Membro Efetivo
Membro Efetivo
Membro Efetivo
Membro Suplente
Membro Suplente
Membro Suplente
Além disso, dada a sua destacada atuação, o Deputado Bruno Covas
sempre é chamado a integrar outras comissões na condição de substituto
eventual, isto é, em substituição aos membros titulares ou suplentes daquela
Comissão que, por alguma razão, tiveram de se ausentar da reunião.
Nas próximas páginas a atuação do Deputado nas diversas comissões:
71
72
2.2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão
de Finanças e Orçamento é uma das Comissões
permanentes desta Casa Legislativa e a ela compete analisar o aspecto
financeiro da proposição, isto é, examina proposições e assuntos que
concorram para aumentar ou diminuir a despesa bem como a receita pública,
além das questões de fiscalização da execução orçamentária.
Dessa forma, a Comissão se manifesta sobre as proposições e
assuntos, inclusive os da competência de outras Comissões, que de alguma
forma concorram para aumentar ou diminuir assim a despesa como a receita
pública; sobre a atividade financeira do Estado; sobre fixação de subsídio e
ajuda de custo dos Deputados, bem como do subsídio e verba de
representação do Governador e Vice-Governador; sobre fiscalização da
execução orçamentária; sobre o projeto de lei orçamentária, em todos os seus
aspectos, e os projetos referentes à abertura de crédito; sobre a organização
ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a
esses fins.
•
3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – 14/04/2009
Apreciação de pauta que com item único, PL 634/2008 que altera a legislação
que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro nos eventos
esportivos realizados no Estado.
•
REUNIÃO ESPECIAL PARA ELEIÇÃO DE PRESIDENTE
Deputado Bruno Covas entrega a Presidência da Comissão ao Deputado
Mauro Bragato, novo presidente eleito para o cargo, biênio 2009-2010.
•
2ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 27/05/2009
Apreciação de pauta que continha 17 itens, tendo sido 07 apreciados, aos
demais foi concedido pedido de vistas dos parlamentares.
73
•
Apreciação de pauta com 36 itens, tendo sido apreciados 15 desses itens, e
solicitadas vistas pelos parlamentares no restante deles.
•
Apresentação das metas quadrimestrais, referentes ao 1º quadrimestre de
2009, com a presença do Secretário Mauro Ricardo.
•
Discussão do Projeto de Lei sobre as Diretrizes Orçamentárias referente ao
exercício financeiro de 2010, bem como do parecer favorável do Deputado
Bruno Covas.
•
Aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme redação
dada pelo parecer do Deputado Bruno Covas.
•
Aprovação da redação final da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o
exercício de 2010.
•
Deliberação de pauta com item único, PL 308/09, que revoga a Lei nº 12.393,
de 2006, que autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de Araçatuba
o imóvel que especifica.
•
Audiência Pública para discussão da Lei Orçamentária para o exercício de
2010, realizada na Assembleia Legislativa de São Paulo.
•
Deliberação de pauta com 51 itens, dos quais 22 foram apreciados, aos demais
foram concedidas vistas aos parlamentares.
•
Deliberação de pauta com 15 itens, dos quais 5 foram apreciados, aos demais
74
•
Deliberação de pauta com apenas dois itens, quais sejam o Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para a aquisição de
veículos destinados ao transporte de trabalhador rural; e o projeto de resolução
que visa alterar a Resolução nº 829, de 2002, que cria o Conselho Parlamentar
pela Cultura da Paz.
•
Reunião com a presença do Secretário Adjunto da Fazenda, George Tormin,
para discutir o PL 749/2009, que autoriza o Poder Executivo a ceder, a título
oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e nãotributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais.
•
Convocada para discutir o projeto de lei que obriga as unidades de saúde do
Estado a afixarem, em local visível ao público em geral, aviso sobre o direito do
idoso a ter acompanhante por ocasião da internação ou observação.
•
Deliberação de pauta com 51 itens, tendo sido 15 apreciados e aos demais
•
Convocada reunião reservada com a finalidade de discutir as medidas a serem
tomadas com relação às irregularidades constatadas nas auditorias realizadas
pelo tribunal de Contas do Estado nas universidades UNICAMP, USP e
UNESP, no último exercício financeiro.
•
Deliberação de pauta com 54 itens, dos quais 26 foram deliberados, 2 foram
retirados de pauta e aos demais foram concedidas vistas aos deputados.
•
Apresentação das metas quadrimestrais, referentes ao 2° quadrimestre de
2009, com a presença do Secretário Mauro Ricardo.
75
•
Convocada para discussão das emendas a serem apresentadas à Lei
Orçamentária para o exercício de 2010.
•
Convocada para discussão das emendas a serem apresentadas à Lei
Orçamentária para o exercício de 2010,
•
Deliberação de pauta com 25 itens, dos quais 13 foram apreciados, e aos
demais foram concedidas vistas aos deputados.
•
Apreciação de pauta com 37 itens, dos quais 11 foram deliberados e em
relação aos restantes houve pedido de vistas dos parlamentares.
•
Apreciação de pauta com 28 itens, dos quais 19 foram deliberados, 1 foi
retirado de pauta e em relação aos restantes houve pedido de vistas dos
parlamentares.
•
Apreciação de pauta com 30 itens, dos quais 8 foram deliberados, e 1 foi
retirado de pauta, em relação aos restantes houve pedido de vistas dos
parlamentares.
•
Apreciação de pauta com item único, qual seja o projeto de lei nº 548/2004 que
regulamenta o serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob
regime de fretamento.
•
Deliberação de pauta com 6 itens, dos quais 4 foram deliberados, especial
destaque para a discussão do parecer do Dep. Bruno Covas – relator favorável com emendas ao Projeto de Lei 891/09, que orça a receita e fixa a
despesa do Estado para 2010.
76
•
Continuação da discussão e deliberação do parecer do relator, Dep. Bruno
Covas, favorável com emendas, ao PL 891/09, que orça a receita e fixa a
despesa do Estado para 2010.
•
Aprovada redação final do projeto de lei que define o orçamento do estado para
o ano de 2010.
•
Deliberação de pauta com 41 itens, dos quais 20 foram apreciados, e aos
demais houve pedido de vistas dos parlamentares.
•
Deliberação de pauta com 26 itens, dos quais 9 foram apreciados, em relação
ao restante houve pedido de vistas dos parlamentares.
•
Convocada para que o Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo, fizesse a
apresentação das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2009.
77
78
2.3 - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
À Comissão de Direitos Humanos compete receber, avaliar e investigar
denúncias relativas à ameaça ou violação dos direitos humanos; fiscalizar e
acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos
humanos;
colaborar
com
entidades
não-governamentais
nacionais
e
internacionais que atuem na defesa dos direitos humanos; promover pesquisas
e estudos relativos à situação dos direitos humanos no Estado.
•
REUNIÃO PARA ELEIÇÃO DE PRESIDENTE – 14/05/2009
Convocada para eleição de presidente e vice-presidente da Comissão.
•
2ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 04/06/09
Deliberação de pauta com 11 itens, dos quais 9 foram deliberados.
•
Deliberação de pauta com 8 itens, com destaque para o requerimento que
solicitava a realização de audiência pública, para se discutir a reintegração de
posse realizada pela Polícia Militar no Parque do Engenho - Capão Redondo,
em ocupação organizada pela Frente de Luta por Moradia.
•
Realização de Audiência Pública sobre a reintegração de posse no Parque do
Engenho, região de Capão Redondo.
•
Deliberação de pauta com 13 itens, dos quais 6 foram aprovados.
•
Convocada com a finalidade de apreciar as emendas apresentadas, no âmbito
da Comissão de Direitos Humanos, ao PL 891, de 2009 - Lei Orçamentária
Anual.
79
•
Reunião convocada para escolha do agraciado com o XIII Prêmio Santo Dias
de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e
nome escolhido foi SRA. MARIA MADALENA FIGUEIREDO - IRMÃ LUCINA,
em virtude de sua vida dedicada ao amparo e resgate da população mais
carente, em especial crianças e adolescentes.
•
2° REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 15/12/09
Deliberação de pauta com 6 itens, dos quais todos foram deliberados e
aprovados.
•
Reunião convocada para apreciação de pauta com 10 itens, destaque para o
projeto de lei que institui o selo da diversidade, cuja relatoria favorável coube
ao Deputado Bruno Covas.
80
2.4 - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
À Comissão de Fiscalização e Controle compete fiscalizar os
atos da administração direta e indireta do Estado, nos termos da
legislação pertinente. Em especial a verificação da regularidade,
eficiência e eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetos
institucionais, assim como opinar sobre proposições relativas à
tomada de contas do governador e comunicação do Tribunal de
Contas sobre ilegalidade de despesa decorrente de contrato.
Por ser membro suplente, destacamos apenas a reunião da
qual o Deputado participou.
•
REUNIÃO PARA ELEIÇÃO DE PRESIDENTE – 14/05/09
Convocada para a eleição de Presidente e Vice Presidente da
Comissão.
•
Deliberação de pauta com 13 itens, e demais documentos
para ciência.
•
Deliberação de pauta com 11 itens, dos quais 10 foram
aprovados.
•
Convocada reunião com a presença do Presidente do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo sobre prazos de auditorias e
exames de contas da Administração Pública.
81
82
2.5 – REUNIÕES CONJUNTAS
As reuniões conjuntas acontecem quando mais que uma comissão se reúne ao
mesmo tempo para debater a mesma propositura.
•
REUNIÃO CONJUNTA CCJ/CE/CFO – 31/03/2009
Convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 7,
de 2009, que altera a Lei Complementar nº 1086, de 2009, que instituiu
Bonificação por Resultados - BR, no âmbito do Centro Estadual de Educação
Tecnológica Paula Souza - CEETEPS.
•
REUNIÃO CONJUNTA CDMA/CFO - 14/04/2009
Convocada para deliberar sobre o Projeto de Lei nº 130, de 2008, de autoria
parlamentar, que
inclui
no
Programa
de
Monitoramento das
Praias
desenvolvido pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental CETESB a análise periódica da qualidade da areia das praias do litoral, dos
rios e represas do Estado, propositura esta que tramita em regime de urgência.
•
REUNIÃOCONJUNTA CCJ/ CFO – 14/04/2009
Convocada para apreciar o PLC 2/2009, de autoria do Tribunal de Justiça, que
dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do
Estado; e o PLC 9/2009, de mesma autoria que dá nova redação ao item LXVII
do artigo 4º da Lei Complementar nº 980, de 2005.
•
REUNIÃO CONJUNTA CCJ/CEP/CFO - 14/04/2009
Convocada com a finalidade de apreciar as emendas nºs 19 e 20 apresentadas
ao PL 03, de 2009.
•
REUNIÃO CONJUNTA CCJ/CFO - 26/05/2009
Convocada para apreciar o PLC 22/2009, de autoria da Mesa da Assembleia
Legislativa que dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e
Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia, bem como o PR
12/2009, em regime de urgência, também de autoria da Mesa, que altera a
redação ao inciso II do artigo 44 da Resolução nº 776, de 1996.
83
•
REUNIÃO CONJUNTA CCJ/CFO - 27/05/2009
Convocada para apreciar o PR 9/2009, de autoria parlamentar que "institui o
programa "Banco de Projetos".
•
REUNIÃO CONJUNTA CCJ/CAPu/CFO - 09/06/2009
Convocada para apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 19/2009, em
regime de urgência, de autoria do Governador, que dispõe sobre a contratação
por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição
Estadual e dá outras providências correlatas.
•
REUNIÃO CONJUNTA CE/CFO - 09/06/2009
Convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 20,
de 2009, tramitando em regime de urgência, de autoria do Governador, que
institui a Jornada Integral de Trabalho Docente e a Jornada Reduzida de
Trabalho Docente para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria
da Educação.
•
REUNIÃO CONJUNTA CCJ/CSOP - 18/08/2009
Convocada com a finalidade de apreciar as seguintes proposituras: PL
729/2008, que propõe alteração na Lei 6217, de 1988, que autorizou a doar
imóvel situado em Itápolis, destinado à instalação do Matadouro Municipal; PL
748/2008, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao
Município de Anhumas, imóvel, ali situado, com área de 8.400,00 m²; e PL
390/2009, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso, pelo prazo de
vinte anos, ao Município de Paraíso, do imóvel situado na Rua São Pedro,
esquina da Rua São Sebastião, naquele Município, com área de 1.600 m² e
área construída de 763,48 m².
•
REUNIÃO CONJUNTA CE/CFO - 26/08/2009
Convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 614/2008,
tramitando em regime de urgência, de autoria parlamentar, que institui o
"Programa Doadores do Amanhã".
84
•
REUNIÃO CONJUNTA CCJ/CE - 26/08/2009
Convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 238/2009, que
obriga os clubes de futebol, que tenham menores de 18 anos a eles vinculados,
a assegurar suas matrículas na rede oficial de ensino.
•
REUNIÃO CONJUNTA CCJ/CEP/CFO - 16/09/2009
Convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei 749, de 2009, que
autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios
originários de créditos tributários e não tributários, objetos de parcelamentos
administrativos ou judiciais, na forma que especifica.
•
REUNIÃO CONJUNTA CEP/CSOP/CFC - 22/09/2009
Convocada a fim de atender ao disposto no § 10, do artigo 3º, da Lei nº 11.688,
de 2004, pelos Presidentes das referidas Comissões com a presença do
Presidente do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias PúblicoPrivadas, Alberto Goldman, e do Secretário de Estado da Economia e
Planejamento, Francisco Vidal Luna, para apresentar os resultados de
parceiras auferidos no segundo semestre de 2008, objeto da reunião nos
termos da Lei.
•
REUNIÃO CONJUNTA CCJ/CSOP - 03/11/2009
Convocada com a finalidade de apreciar o PL 893/2009, de autoria do
Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao
Município de Cesário Lange, o imóvel que especifica.
•
REUNIÃO CONJUNTA CCJ/CSH/CFO - 25/11/2009
Convocada para apreciar o Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 173/2006, em
regime de urgência, de autoria parlamentar, que institui o Programa Estadual
de Prevenção e Tratamento das Hepatites virais, e o Projeto de Lei
Complementar n.º 36/2009, de autoria do Governador, que cria funçõesatividades no Quadro de Pessoal do Instituto de Assistência Médica ao
Servidor Estadual - IAMSPE.
85
•
REUNIÃO CONJUNTA CSH/CFO - 25/11/2009
Convocada para apreciar o Projeto de Lei nº 65/2009, em regime de urgência,
de autoria parlamentar, que objetiva instituir a Campanha de Prevenção à
Síndrome Alcoólica Fetal no Estado de São Paulo.
•
REUNIÃO CONJUNTA CET/CFO - 02/03/2010
Convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 306/2009,
tramitando em regime de urgência, de autoria do Governador, que estabelece
normas para a eventual realização de jogos das Olimpíadas de 2016 no
território do Estado.
•
REUNIÃO CONJUNTA CCJ/CRT/CFO - 2/03/2010
Convocada para apreciar o projeto de lei n.º 135/2010, tramitando em regime
de urgência, de autoria do Governador, que revaloriza os pisos salariais
mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de
2007.
86
2.6 - ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO EVENTUAL
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
À
Comissão
de
Administração
Pública
compete
opinar
sobre
proposições e assuntos relativos aos servidores públicos e civis e seu regime
jurídico; provimento de cargos públicos, estabilidade, aposentadoria; criação,
extinção ou transformação de cargos, carreiras ou funções; organização e
reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a
esses fins.
•
Convocada para apreciação do Projeto de lei n.º 91/2009 que proíbe o
uso, pelos funcionários públicos civis da administração direta, indireta,
fundacional e autárquica, de equipamentos fornecidos pelos órgãos e
entidades públicos e daqueles sob a fiscalização do Estado, nas manifestações
de greve.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A esta Comissão compete manifestar-se sobre todas as proposituras,
quanto aos seus aspectos constitucional, jurídico e legal.
•
Convocada para apreciar pauta com 4 itens, sendo eles projetos de
decretos legislativos de autoria da Mesa que aprovam a apresentação de
emendas à Constituição Federal.
COMISSÃO DE SAÚDE E HIGIENE
À Comissão de Saúde compete opinar sobre proposições e assuntos de
defesa, assistência e educação sanitária, bem como organização ou
reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a
esses fins.
87
•
Deliberação de pauta com item único, qual seja, o Projeto de lei nº 333/2009,
que proíbe a venda do cachimbo conhecido como "narguile" aos menores de
21 anos, cujo parecer foi favorável.
COMISSÃO DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES
A esta Comissão incube a tarefa de manifestar-se a respeito de
proposições e assuntos relativos ao transporte e ao trânsito, bem como às
comunicações; sobre organização ou reorganização de repartições da
administração direta ou indireta aplicadas a esses fins.
•
A reunião tinha como finalidade ouvir o Secretário de Estado dos Transportes,
Doutor Mauro Arce, convidado para expor o trabalho, as ações e os
investimentos de sua Pasta.
88
2.7 - FRENTES PARLAMENTARES
As frentes parlamentares caracterizam-se pela união de parlamentares
visando a defesa de determinada causa, discutindo, defendendo e propondo
medidas de interesse específico a esse tema a que se dedicam. Dentre as
Frentes Parlamentares das quais o Deputado Bruno Covas faz parte destacamse as seguintes:
• Frente Parlamentar em prol da “Futsal” (Futebol de Salão) nas
Olimpíadas 2016.
• Frente Parlamentar em Defesa da Instalação do Campus da Politécnica
da Universidade de São Paulo (POLI-USP) em Cubatão
• Frente Parlamentar Pró Diversidade
• Frente Parlamentar de Apoio aos Catadores de Material Reciclável
• Frente Parlamentar pela Preservação do Patrimônio Ferroviário no
Estado de São Paulo
• Frente Parlamentar de Apoio ao Empreendedorismo Social
• Frente Parlamentar Municipalista da ALESP
• Frente Parlamentar de Apoio à Mineração
• Frente Parlamentar das Hidrovias
• Frente Parlamentar pela Criação de Aglomeração Urbana da Região de
Jundiaí
• Frente Parlamentar pelo Fomento do Transporte Ferroviário
• Frente Parlamentar em defesa do Setor Químico, Petroquímico e
Plástico do Estado de São Paulo
• Frente Parlamentar pela Agenda 21 Paulista
• Frente Parlamentar em defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
• Frente Parlamentar pela Segurança Alimentar e Nutricional
• Frente Parlamentar de Acompanhamento das Ações da SABESP
• Frente Parlamentar de Apoio ao Empreendedorismo Social
89
• Frente Parlamentar de Apoio à Autonomia Financeira do Poder
Judiciário do Estado de São Paulo
• Frente Parlamentar de Apoio e Acompanhamento dos Assentados e
Assentamentos do Oeste Paulista
• Frente Parlamentar de Apoio à Estadualização do Porto de Santos
• Frente Parlamentar em Defesa do IAMSPE
• Frente Parlamentar de Micro e Pequenas Empresas
• Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Idosos
• Frente Parlamentar de Apoio à Autonomia Financeira do Ministério
Público do Estado de São Paulo
• Frente Parlamentar em defesa da APAE
• Frente Parlamentar de Apoio à Saúde Pública na Baixada Santista
• Frente Parlamentar da Promoção da Igualdade Racial
• Frente Parlamentar de Combate à Pirataria e Delitos Contra Propriedade
Intelectual
• Frente Parlamentar de Defesa e Direitos dos Animais no Estado de São
Paulo
• Frente Parlamentar de Apoio À Doação e Transplante de Medula Óssea
• Frente Parlamentar de Apoio à Escola de Engenharia de Lorena – EEL
• Frente Parlamentar em Defesa da Água Limpa
• Frente Parlamentar de Apoio ao Turismo
• Frente Parlamentar para Acompanhamento do Projeto Porto Brasil, em
Peruíbe
• Frente Parlamentar de Apoio à Defensoria Pública do Estado de São
Paulo
• Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da População GLBT
• Frente Parlamentar a Favor do Setor Moveleiro
• Frente Parlamentar em Defesa da Conclusão da Duplicação e da
Manutenção da Rodovia Régis Bittencourt (BR116), no Vale do Ribeira
• Frente Parlamentar em defesa dos músicos e compositores do Estado
de São Paulo
90
• Frente Parlamentar pelo fomento do transporte ferroviário
• Frente Parlamentar em defesa da instalação de parque tecnológico em
Santos, Região Metropolitana da Baixada Santista
• Frente Parlamentar em defesa da criação da Zona de processamento de
exportação (ZPE), na região metropolitana da Baixada Santista
• Frente Parlamentar em defesa da alteração dos critérios técnicos de
repartição dos royalties, provenientes da atividade de exploração
petrolífera
• Frente Parlamentar de apoio à construção do túnel entre Santos e
Guarujá
• Frente Parlamentar de apoio às unidades de conservação ambiental e
seus entornos
• Frente Parlamentar de apoio ao deslocamento da praça de pedágio
localizada na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega (SP-55), na área que
atravessa o Município de São Vicente.
• Frente Parlamentar em defesa da duplicação e da manutenção da
Rodovia Régis Bittencourt (BR – 116), no Vale do Ribeira.
Além das Frentes Parlamentares citadas acima, merecem destaque as
três Frentes abaixo destacadas, que estão em pleno funcionamento e das
quais o Deputado é o autor e coordenador:
• Frente Parlamentar DST/Aids
• Frente Parlamentar em prol da Baixada Santista
• Frente Parlamentar de Apoio à Comunidade e à Cultura Luso- Brasileira
91
92
3. – PLENÁRIO
93
94
3.1 – PRESENÇA EM VOTAÇÕES
O Plenário de uma Casa Legislativa é seu órgão deliberativo máximo,
supremo e soberano. Lá ocorrem os debates, as discussões e as votações que
desembocam conclusivamente o processo de construção das leis.
Na Assembleia Legislativa de São Paulo as votações em Plenário
podem se realizar de modo simbólico ou mediante apuração nominal do voto
de todos os deputados presentes, quando requerida verificação de votação.
Nesta apuração individual do voto, é possível apreender tanto o teor do
voto de cada deputado como sua presença na votação, aferindo a posição do
parlamentar, bem como sua assiduidade em Plenário.
No período abrangido por este relatório, houve 45 votações nominais e o
deputado Bruno Covas esteve presente em todas elas, seja registrando seu
posicionamento, seja presidindo a sessão.
Assim, o deputado participou em 100% das votações realizadas em seu
terceiro ano de mandato.
Apresenta-se a seguir um quadro demonstrativo dos votos do deputado
Bruno Covas.
DATA
SESSÃO
OBJETO DE VOTAÇÀO
VOTO
19/03/09
28ª Sessão Ordinária
Inversão Ordem do Dia item 453 para
item 1
PRESIDINDO
24/03/09
Prorrogação 2h 30 min
SIM
24/03/09
Inversão Ordem do Dia item 457 para 1
SIM
25/03/09
Prorrogação 2h 30 minutos
SIM
25/03/09
SIM
01/04/09
Prorrogação 2h 30 min
SIM
01/04/09
SIM
95
DATA
SESSÃO
OBJETO DE VOTAÇÀO
VOTO
07/04/09
Projeto de Lei 577/2008 Salvo Emendas
SIM
07/04/09
Método de votação Projeto de Lei
577/2008
SIM
07/04/09
Req. preferência ao PL 577/08
NÃO
20/05/09
Emenda Aglutinativa Substitutiva ao PL
236/2009
SIM
20/05/09
Req. Método Votação PL 236/2009
SIM
23/06/09
29ª Sessão
Extraordinária
Req. Método votação ao PLC 20/09
SIM
23/06/09
29ª Sessão
Extraordinária
PLC 19/09 salvo mensagem aditiva e
emendas
SIM
23/06/09
Req. método de votação ao PLC 19/09
SIM
24/06/09
29ª Sessão
Extraordinária
PLC 20/09 salvo mensagem aditiva,
emendas e substitutivo
SIM
25/08/09
Projeto de Lei 309/2009 Salvo Emendas
SIM
25/08/09
Prorrogação 2h 30min
SIM
25/08/09
Método Votação ao PL 309/2009
SIM
02/09/09
Emenda Aglutinativa Subst. nº 2 ao PLC
62/2008
SIM
02/09/09
Método de Votação ao PLC 62/2008
SIM
23/09/09
43ª Sessão
Extraordinária
PL 749/2009 salvo emendas,
subemenda e subs
SIM
20/10/09
Prorrogação da Sessão por 2h 30
minutos
SIM
20/10/09
Inversão Ordem do Dia-item 33 para 1
SIM
21/10/09
Emendas 1 a 25 ao PLC 29/09
NÃO
21/10/09
52ª Sessão
Extraordinária
PLC 29/09 salvo emendas e substitutivo
SIM
21/10/09
52ª Sessão
Extraordinária
Roteiro de votação ao PLC 29/09
SIM
96
DATA
SESSÃO
OBJETO DE VOTAÇÀO
VOTO
21/10/09
52ª Sessão
Extraordinária
Admissão de votação nominal ao roteiro
do PLC 29/09
SIM
21/10/09
52ª Sessão
Extraordinária
Roteiro de votação ao PLC 29/09
NÃO
02/12/09
64ª Sessão
Extraordinária
EMENDAS 1 A 3 AO PLC 36/2009
NÃO
02/12/09
64ª Sessão
Extraordinária
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 36 2009 SALVO EMENDAS
SIM
02/12/09
SIM
02/12/09
SIM
02/12/09
SIM
09/12/09
PRORROGAÇÃO POR 2H 30
MINUTOS
SIM
10/12/09
68ª Sessão
Extraordinária
EMENDA AGLUTINATIVA SUBST. Nº
55 AO PL 1137/09
SIM
10/12/09
68ª Sessão
Extraordinária
ROTEIRO DE VOTAÇÃO AO PL 1137
DE 09
SIM
15/12/09
inversão Ordem do Dia item 477 para 1
SIM
15/12/09
Prorrogação da Sessão por 2h 30
minutos
SIM
16/12/09
182 ª Sessão Ordinária
SUBEM. I A XX ÀS EMENDAS
(PAREC. 2602/09 C.F.O) PL891/09
SIM
16/12/09
Emenda A do parecer 2602 de 2009
SIM
16/12/09
71ª Sessão
Extraordinária
PROJETO DE LEI 891/2009 SALVO
EMENDAS E SUBEMENDAS
SIM
16/12/09
Prorrogação da Sessão por 2h 30min
SIM
16/12/09
71ª Sessão
Extraordinária
METODO DE VOTAÇÃO AO PL
8912009
SIM
16/12/09
70ª Sessão
Extraordinária
Req. encerramento discussão ao PL
891/2009
SIM
97
98
3.2 – PRONUNCIAMENTOS
Além do próprios votos e das discussões das matérias apresentadas, os
deputados fazem uso da palavra no curso dos trabalhos em Plenário.
O deputado Bruno Covas se manifestou verbalmente no Plenário da
Assembleia
Legislativa
diversas
vezes
e
destaca-se
alguns
desses
pronunciamentos, a seguir.
20/03/2009 – Discurso durante a Sessão Solene em homenagem ao Dia Do
DeMolay
Prezados Fábio, Daniel, Toshio, Romeu, queridos irmãos, cunhadas,
sobrinhos, sobrinhas, amigos e amigas.
Conta-se que por volta do ano 250 a.c, na China antiga, um príncipe da
região norte do país, estava às vésperas de ser coroado imperador, mas, de
acordo com a lei, ele deveria se casar.
Sabendo disso, ele resolveu fazer uma "disputa" entre as moças da corte
ou quem quer que se achasse digna de sua proposta. No dia seguinte, o
príncipe anunciou que receberia, numa celebração especial, todas as
pretendentes e lançaria um desafio.
Uma velha senhora, serva do palácio há muitos anos, ouvindo os
comentários sobre os preparativos, sentiu uma leve tristeza, pois sabia que sua
jovem filha nutria um sentimento de profundo amor pelo príncipe.
Ao chegar em casa e relatar o fato à jovem, espantou-se ao saber que ela
pretendia ir à celebração, e tentou demover a filha da ideia, argumentando que
seria uma loucura pois as mais belas e mais ricas damas da corte estariam
presentes e ela não teria chance alguma.
A filha concordou que jamais seria escolhida na celebração, mas insistiu
em ir, pois seria uma oportunidade de ficar pelo menos alguns momentos perto
do príncipe e isto a tornaria feliz.
99
À noite, a jovem chegou ao palácio. Lá estavam, de fato, todas as mais
belas moças, com as mais belas roupas, com as mais belas joias,
determinadas a vencerem a disputa.
Então, finalmente, o príncipe anunciou o desafio. Ele iria dar uma
semente a cada pretendente e aquela que em seis meses trouxesse a mais
bela flor seria escolhida sua esposa e futura imperatriz da China.
A proposta do príncipe não fugiu às profundas tradições daquele povo,
que valorizava muito a especialidade de "cultivar" algo, sejam costumes,
amizades, relacionamentos.
O tempo passou e a doce jovem, como não tinha muita habilidade nas
artes da jardinagem, cuidava com muita paciência e ternura da sua semente,
pois sabia que se a beleza da flor surgisse na mesma extensão de seu amor,
ela não precisava se preocupar com o resultado. Passaram-se três meses e
nada surgiu. A jovem tudo tentara, usara de todos os métodos que conhecia,
mas nada havia nascido.
Dia após dia, ela percebia cada vez mais longe o seu sonho, embora
cada vez mais profundo o seu amor.
Por fim, os seis meses haviam passado e nada havia brotado. Consciente
do seu esforço e dedicação a moça comunicou a sua mãe que, independente
das circunstâncias, retomaria ao palácio, na data e hora combinadas, pois não
pretendia nada além de mais alguns momentos na companhia do príncipe.
Na hora marcada estava lá, com seu vaso vazio, bem como todas as
outras pretendentes, cada uma com uma flor mais bela do que a outra, das
mais variadas formas e cores. Ela estava admirada, nunca havia presenciado
tão bela cena.
Finalmente chega o momento esperado. O príncipe observa cada uma
das pretendentes com muito cuidado e atenção.
Após passar por todas, uma a uma, ele anuncia o resultado e indica a
bela jovem como sua futura esposa.
As pessoas presentes tiveram as mais inesperadas reações. Ninguém
compreendeu porque ele havia escolhido justamente aquela que nada havia
cultivado.
100
Então, calmamente o príncipe esclareceu, que havia escolhido aquela
jovem, pois ela tinha sido a única que cultivara a flor digna de se tornar uma
imperatriz: A flor da honestidade, pois todas as sementes que ele havia
entregado eram estéreis.
Aquela jovem mesmo com todas as adversidades e sendo praticamente
impossível conquistar seu objetivo manteve-se íntegra aos seus princípios, aos
seus valores, ao seu caráter. E assim, contra todas as expectativas e
previsões, ela conseguiu o seu objetivo.
Podemos nos preparar com estudo, exercícios físicos ou de qualquer
outra forma para vencer os desafios da vida.
Mas as verdadeiras vitórias só podem ser conquistadas com o
desenvolvimento do caráter, objetivo da Ordem DeMolay.
E é esse o diferencial
de vocês, jovens DeMolays. Por isso
comemoramos nesta sessão solene o dia do DeMolay, instituído pela Lei
Estadual nº 12.905, de 08/04/2008. Por isso em vocês são depositadas as
esperanças de um futuro melhor.
A preparação de vocês, como cidadãos e líderes, por meio do
desenvolvimento do caráter, com atenção às sete virtudes vai proporcionar a
cada um vitórias inimagináveis, conquistas impossíveis e realizações
inesperadas.
E mais importante do que isso, o que nos obriga a render as nossas
homenagens, é que o trabalho da Ordem DeMolay proporcionará uma
sociedade melhor, mais justa e fraterna.
Vemos isso na preocupação das propostas feitas por vocês na sessão
solene do ano passado. Com base naquelas propostas tomamos algumas
providências aqui na Assembleia e aproveito a oportunidade para informá-los:
- Projeto de Lei instituindo o Dia Estadual do Cadastro do Doador de
Medula Óssea (Pauta CCJ com parecer favorável)
- Projeto de Lei criando o programa "Pilhas de Livros", que propõe que os
colégios promovam arrecadação de pilhas, tendo os que mais arrecadarem o
recebimento de livros como prêmio. (Pauta CCJ – com Parecer Favorável)
101
- Indicação ao Executivo para que seja feita a integração entre os
profissionais da área da saúde com os da rede pública de ensino para
elaboração de ações em conjunto e estabelecimento de um programa de
educação para saúde.
- Requerimento de Informação sobre as atividades desenvolvidas nas
escolas e faculdades ligadas ao Centro Paula Souza quanto à existência de
programa ou projeto que incentive os alunos a terem um estágio.
- Emenda ao Orçamento Estadual solicitando a criação de centros
esportivos nos municípios.
As propostas de atendimento médico ao usuário de drogas ilícitas
autuado pela segunda vez e medidas de investimento na educação são
procedimentos que já vêm sendo adotados pelo Poder Executivo Estadual.
Queria ainda, aproveitar a oportunidade para anunciar que protocolamos
hoje projeto de lei para criação do dia da Ordem das Filhas de Jó.
Essas são algumas vitórias já conquistadas por vocês DeMolays. Mas são
pequenas diante das grandes vitórias que conseguiremos, não importando tão
grande sejam as dificuldades para sua realização como as da jovem donzela,
mas importando o tamanho do caráter de cada um de nós.
Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de dar por
encerrados os trabalhos, agradece a presença de todas as autoridades já
nomeadas, aos funcionários desta Casa que colaboraram para o êxito desta
solenidade, em especial aos funcionários da TV Assembleia, da Imprensa, da
área do Som, Cerimonial, da Secretaria Geral Parlamentar, funcionários
encarregados da Ata e da Taquigrafia e policiais civis e militares.
Está encerrada a sessão.
102
15/04/2009 – Discurso em homenagem aos 20 anos do Memorial da
América Latina
Senhor Presidente, Srs. (as) Deputados (as), caríssimos cidadãos que
acompanham a transmissão dessa sessão legislativa.
Venho a esta Tribuna para saudar o vigésimo aniversário de uma das
mais relevantes instituições culturais de São Paulo, e por extensão do Brasil. E,
por que não dizer, de toda a América Latina. Estou me referindo ao belo
complexo arquitetônico situado na Barra Funda, cuja presidência desde 2005
está a cargo de nosso companheiro Fernando Leça, ex-deputado dessa Casa.
Leça que, aliás, acaba de ser convidado pelo governador para um segundo
mandato, o que evidencia o bom trabalho que vem fazendo.
Senhores, 20 anos não são 20 dias. Há 20 anos o mundo era diferente.
No final de 1988, a Europa estava dividida entre comunistas e capitalistas. Na
América Latina, persistiam ditaduras em alguns países. Não havia a atual
integração de mercados, as pessoas não circulavam tanto pelo planeta. O uso
massivo do computador pessoal e da TV a cabo ainda não principiara.
Ninguém falava em internet ou em telefone celular. O mundo era maior e
menos interligado. Isso tudo começou a mudar em 1989. Nesse fatídico ano
caíram o Muro de Berlim e as últimas ditaduras chilenas e paraguaias. No
Brasil, houve a primeira eleição direta para presidente em 28 anos. Com o fim
do comunismo europeu e a abertura econômica da China, forças produtivas
foram liberadas.
É nesse ambiente democratizante e de incremento econômico que surgiu
a Fundação Memorial da América Latina, inaugurada no dia 18 de março de
1989. Na época, o Brasil e a Argentina negociavam uma maior integração
comercial. Mais tarde, com a adesão do Uruguai e do Paraguai, surgiria o
Mercosul, em 1991. Faltava a integração cultural e científica. Justamente por
essa razão o Memorial foi uma feliz iniciativa, idealizada pelo então Governador
Franco Montoro, e posteriormente construída por seu sucessor, para abrigar a
sede do Parlamento latino Americano, com o objetivo de propiciar a união dos
povos sul-americanos de todas as línguas: portuguesa, espanhola, inglesa e
francesa, seja cultural
ou economicamente; e a constituição de uma
103
Comunidade Latino Americana, a exemplo da União Europeia, a começar pelo
denominado Mercosul, objetivando o intercâmbio comercial
e cultural,
preparando a adoção de uma moeda única, entre outras medidas.
Por essa razão não há como falar do Memorial da América Latina sem
imediatamente referir-se a Franco Montoro. Um artigo da Constituição revela
de modo especial o sonho de Montoro com a integração latino americana.
Montoro influiu decisivamente para a aprovação do dispositivo constitucional,
que dispõe que o Brasil buscará a integração econômica, política, social e
cultural dos povos da América Latina, para a formação de uma comunidade
latino-americana de nações. Era o pensamento visionário de Franco Montoro
expresso no mandamento constitucional.
Essa integração hoje, não é apenas a aspiração ou o ponto de vista de
alguns grupos. Não é também uma opção facultativa. Ela é hoje um imperativo
histórico e caminho necessário para o desenvolvimento econômico, social e
político dos países da região e para sua integração competitiva na economia
mundial.
Apesar dos obstáculos e das dificuldades que enfrenta, esse processo de
integração está em marcha. Por vários caminhos, o antigo isolacionismo e a
confrontação estão sendo substituídos por iniciativa de cooperação e
entendimento, que vão instaurando progressivamente a união dos países
latino-americanos.
Feita essas considerações de ordem política que apontam as razões que
fundaram o Memorial da América Latina e sua missão histórica, quero ainda
remeter-me a alguns traços relevantes de sua fundação e por fim registrar
alguns dos seus célebres momentos.
O projeto arquitetônico do Memorial foi desenvolvido por Oscar Niemeyer.
Ele escolheu uma área semiabandonada lá da Barra Funda e a transformou em
um conjunto arquitetônico do Memorial, com a Mão que tem, no seu centro,
cravado o mapa com o formato dos países que integram a América Latina, que
se tornou uma marca registrada da cidade e um dos pontos turísticos mais
visitados por estrangeiros. Foi o início da recuperação do bairro.
104
Niemeyer indicou Darcy Ribeiro para formular o conceito do novo centro
cultural. E isso ele o fez de maneira igualmente genial: o local se abriria para a
arte popular, as manifestações artísticas e o fomento à pesquisa, reflexão e
conhecimento. E se chamaria Memorial da América Latina.
Nesses 20 anos o Memorial cumpriu bem sua função. No campo artístico,
recebeu o Balé Nacional de Cuba por duas vezes, a Orquestra Filarmônica de
Israel, regida por Zubin Mehta, Mercedes Sosa, Astor Piazzola, Libertad
Lamarque, Gilberto Gil, Caetano Veloso, Tom Jobim e muitos outros artistas de
renome nacional e internacional. Em sua galeria de artes foram organizadas
mostras antológicas de “monstros sagrados”, como Rugendas, Fernando
Botero, Juan Rulfo, Guayasamín dentre tantos outros artistas plásticos.
Seria impossível destacar desta tribuna os principais acontecimentos no
Memorial nesses 20 anos. Teria que mencionar as visitas do Papa Bento XVI e
dos presidentes Fidel Castro, Hugo Chaves e Bill Clinton. E ainda a revista
trimestral Nossa América, a edição de livros premiados, as festas ao ar livre, o
Festival de Cinema Latino-Americano de São Paulo, o Festival IberoAmericano de Teatro, e inúmeros outros eventos.
Por tudo isso e por muito mais, não poderia deixar de expressar aqui
desta tribuna meus parabéns e os meus cumprimentos à sua direção, que tem
honrado a missão grandiosa que o Memorial recebeu ao nascer.
105
16/12/2009 – Discurso sobre o Orçamento do Estado de São Paulo,
durante a 182ª Sessão Ordinária
Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente, venho à
tribuna em nome da Bancada do PSDB para encaminhar favoravelmente o
Orçamento do Estado de São Paulo.
Em primeiro lugar, quero agradecer ao Deputado Mauro Bragato,
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, por ter nos confiado o
papel de relator do Orçamento. Tivemos o trabalho de nos debruçar sobre a
proposta encaminhada pelo Sr. Governador, analisar as 11 mil emendas
apresentadas pelos deputados, deputadas, pelas comissões da Casa.
Verificamos que a peça orçamentária enviada pelo Governador apresenta
inúmeros pontos positivos. Só a verba, por exemplo, do Centro Paula Souza,
cursos profissionalizantes, somam mais de um bilhão de reais. É importante
dizer que o Governo do Estado pretende colocar no ano que vem 100 milhões
de reais no Iamspe, isso porque quando discutimos aqui, em junho deste ano,
a LDO os Deputados Uebe Rezeck, Pedro Tobias e Celso Giglio apresentaram
emendas à LDO para que o Governo tivesse a obrigação prevista naquela peça
orçamentária de incluir receitas no Orçamento.
Diversas alterações no Orçamento já foram feitas por esta Casa quando
acolhemos 500 das 2000 emendas apresentadas à LDO aprovada em junho
deste ano, prevendo, como é o caso, o repasse de 100 milhões de reais ao
Iamspe. No caso da Saúde, 11 bilhões de reais; na área da Educação, 16
bilhões de reais somente para a Secretaria da Educação; na área do
Transporte, mais de um bilhão de reais para a construção do Rodoanel, do
Trecho Sul do Rodoanel. O Governador José Serra vai deixar também no ano
que vem licitado o Trecho Leste do Rodoanel e temos inclusive previsão
orçamentária para o estudo de impacto ambiental do Trecho Norte do
Rodoanel, uma obra viária importantíssima para o Estado de São Paulo.
Através desse Orçamento, o Governador demonstra o respeito e o cuidado que
tem com essa obra.
106
E na área social, somente na área da Habitação, o crescimento do
orçamento do ano de 2010 em relação ao ano de 2009 é de mais de 30 por
cento. Somente na rubrica investimento dentro da Secretaria de Habitação o
orçamento previsto para o ano de 2009 era de 100 milhões de reais e o
orçamento previsto para 2010 é de 500 milhões de reais. Enfim, mostrei aqui
diversos números positivos que mostram que o Governador José Serra, que
assumiu um compromisso com a população no ano de 2006, quando foi eleito
já em primeiro turno, faz agora do seu Orçamento uma peça que demonstra o
planejamento e os investimentos nas áreas sociais e de infraestrutura do
Estado de São Paulo.
O projeto recebeu aqui na Casa 11.833 emendas dos deputados e das
comissões temáticas da Assembleia. São emendas que mudariam 65 bilhões
de reais de um Orçamento de 125 bilhões, ou seja, mais de 50% do Orçamento
seria remanejado se todas as emendas fossem aqui aprovadas, e com
algumas peculiaridades: quando os deputados apresentam as suas sugestões
de emendas não apresentam apenas para onde vão os recursos. Também
precisam indicar de onde devem sair esses recursos. Se aprovássemos as
11833 emendas, retiraríamos mais de quatro bilhões de reais da Secretaria de
Comunicação, uma secretaria que não tem um orçamento nem de 150 milhões
de reais, ou seja, como seria possível retirar quatro bilhões de uma Secretaria
que tem 150 milhões de reais? Algo totalmente impossível.
No nosso parecer, após discussão com vários deputados, após uma
análise de quais eram as intenções dos deputados - queríamos inclusive deixar
registrado aqui o nosso agradecimento a todo o corpo técnico da Casa que
possibilitou que alterássemos diversas vezes o programa das emendas para
que fizéssemos vários estudos -, verificamos e apontamos 20 rubricas no
Orçamento que deveriam ser emendadas. E a partir dessas 20 rubricas,
verificamos quais emendas se tratavam dessas rubricas, e dessas 20
subemendas apontamos que 2067 emendas se referiam a essas 20
subemendas. Muito foi dito aqui de por que se colocar lá 800 emendas
gerando, por exemplo, uma emenda para a área assistencial. Porque o
Orçamento do Estado de São Paulo é um orçamento programático, não é um
107
orçamento pontual. Quando os deputados aprovam aqui uma emenda de um,
dois ou três milhões de reais, eles estão suplementando uma rubrica. Eles não
estão carimbando que vai um milhão de reais para a entidade A, para
assistência em determinado município ou para construção de determinado
viaduto.
Ora, se não há como pontuar o Orçamento, não há razão para deixarmos
de apontar que todos os Deputados se preocuparam com aquele investimento.
Se estamos aumentando em um ou dois milhões de reais a verba das Santas
Casas, é importante que a população saiba que todas as emendas e todos os
Deputados se preocuparam com essa questão. E é exatamente por isso que
temos várias emendas construindo as 20 subemendas.
Isso não quer dizer, portanto, que de um milhão de reais que vão para
Santas Casas, cada uma vai receber 2.200 reais, como foi dito aqui. Nós
vamos ter uma suplementação dessa rubrica.
O Orçamento do Estado de São Paulo, embora alguns Deputados não
saibam, e provavelmente outros até já saibam, mas parecem demonstrar que
não sabem, não é pontual. É um orçamento programático, razão pela qual as
emendas das audiências regionais também não têm como serem acolhidas.
O que nós temos é um compromisso público do Secretário de
Planejamento, Secretário Luna, que em primeiro lugar enviou um representante
que acompanhou todas as 21 audiências públicas que foram realizadas,
inclusive, antes do envio do projeto orçamentário e, portanto, muito
provavelmente várias solicitações ali apresentadas já estão incorporadas no
plano de investimento do Estado de São Paulo.
Mas, mais do que isso, há o compromisso dele de analisar todas as
solicitações levantadas nas audiências públicas e trazer mais uma vez a esta
Casa, como foi feito em 2007 e 2008, quais serão atendidas pelo Governo do
Estado de São Paulo, já que não temos, por impossibilidade técnica, como
carimbar o Orçamento do Estado de São Paulo.
Enfim, diversas alterações foram feitas no que diz respeito à comparação
do Orçamento de 2010 com o de 2009. A Secretaria de Saúde vai ter a sua
receita aumentada em 7%; a Secretaria de Cultura terá a sua receita
108
aumentada em 20,65%; a Secretaria de Agricultura terá a receita aumentada
em 14 por cento. O gasto com pessoal na Secretaria de Emprego e Relações
do Trabalho terá um aumento de 16%, e várias outras rubricas terão o seu
valor aumentado no Orçamento de 2010.
Essa é a razão, Sr. Presidente, pela qual viemos a esta tribuna solicitar o
voto de toda a Bancada do PSDB e todos os Deputados favoráveis a esse
projeto. Muito obrigado.
109
26/02/10 – Discurso durante a Sessão Solene em homenagem às Filhas de
Jó
Havia uma jovem muito rica, que tinha tudo: um marido maravilhoso,
filhos perfeitos, um emprego que lhe pagava muitíssimo bem, uma família
unida. Porém ela não conseguia conciliar tudo isso. O trabalho e os afazeres
lhe ocupavam todo o tempo, e a sua vida estava deficitária em algumas áreas.
Se o trabalho lhe consumia muito tempo, ela tirava dos filhos;
Se surgiam problemas, ela deixava de lado o marido. E, assim, as
pessoas que ela amava eram sempre deixadas para depois.
Até que um dia seu pai, um homem muito sábio, deu-lhe um presente:
uma flor muito cara e raríssima, da qual havia apenas um exemplar em todo o
mundo.
E disse à jovem:
Filha, esta flor vai ajudá-la muito mais do que você imagina! Você terá
apenas de regá-la e podá-la de vez em quando, às vezes conversar um
pouquinho com ela, e ela te dará em troca esse perfume maravilhoso e essas
lindas flores.
A jovem ficou muito emocionada, afinal, a flor era de uma beleza sem
igual. Mas o tempo foi passando, os problemas surgiam, o trabalho consumia
todo o seu tempo, e a sua vida, que continuava confusa, não lhe permitia
cuidar da flor. Ela chegava à casa, olhava a flor, e ela ainda estava lá, não
mostrava sinal de fraqueza ou morte, apenas estava lá, linda, perfumada.
Então, ela passava direto.
Até que um dia, sem mais nem menos, a flor morreu. Ela chegou à casa e
levou um susto! Estava completamente morta, suas raízes estavam
ressecadas, suas pétalas caídas e suas folhas amarelas. A jovem chorou muito
e contou ao pai o que havia acontecido. Seu pai, então, respondeu:
Eu já imaginava que isso aconteceria, e eu não posso te dar outra flor,
porque não existe outra igual a essa. Ela era a única, assim como seus filhos,
seu marido e sua família. Todos são bênçãos que Deus lhe deu, mas você tem
de aprender a regá-los, podá-los e dar-lhes atenção, pois, assim como a flor,
110
os sentimentos também morrem. Você se acostumou a ver a flor sempre lá,
sempre florida, sempre perfumada e se esqueceu de cuidar dela.
Senhoras e Senhores, amigas e amigos, podemos nos preparar para a
vida com estudos e exercícios físicos, mas as verdadeiras belezas da vida só
podem ser conquistadas com a construção do nosso caráter através do
desenvolvimento espiritual e moral, objetivo das Filhas de Jó.
E esse é o diferencial de vocês, minhas sobrinhas. Por isso merecem o
Dia das Filhas de Jó, instituído pela Lei n? 13.838, de 01/12/2009. Em vocês
são depositadas as esperanças de um futuro melhor.
Afirmo isso pois a Ordem Internacional das Filhas de Jó é pautada por
grandes valores para toda a humanidade: inocência, piedade, modéstia,
retidão, honestidade, lealdade e compaixão.
Esses valores nos inspiram o desejo pelo conhecimento, o amor a Deus,
a lealdade ao nosso país e o respeito aos pais e aos mais velhos.
Como visto, os ensinamentos deixados pela Mãe Mick, fundadora da
Ordem das Filhas de Jó são, sem dúvida alguma, essenciais para construirmos
uma sociedade melhor, mais justa e mais humana.
No Estado de São Paulo, desde o primeiro Bethel em São José do Rio
Preto, os trabalhos desenvolvidos naturalmente vão surtindo efeito na
sociedade.
Prova disso é a presença de todas vocês aqui hoje, reunidas em
harmonia em prol da sociedade.
Mas ainda há muito a ser feito e conto com vocês para apresentarmos os
projetos de lei que vocês poderão elaborar. Essa é nossa função no
Parlamento: servir de instrumento na construção de uma sociedade cada vez
melhor!
O Parlamento paulista é a Casa do Povo de São Paulo. Aqui estão os
seus 94 representantes.
A finalidade dessa Sessão Solene não é apenas de homenageá-las, é
também aprender com todos vocês.
Participem, fiscalizem, cobrem, exerçam os valores e princípios cultivados
no Bethel, fazendo Política com “P” maiúsculo!
111
Antes de encerrar, informo a todos que esta sessão será transmitida no
próximo domingo, dia 28, às 21horas e 30 minutos pela TV Assembleia Esta
presidência agradece aos responsáveis pela organização deste evento: Cleber
Delalibera, Milena Cristina Couto, Alexandre Schianinatto, funcionários da
Casa, especialmente à Dona Ieda e à minha equipe
Muito obrigado.
112
3.3 - QUESTÕES DE ORDEM
Em Plenário, um deputado estadual pode formular questões de ordem
ao Presidente, de modo a que este esclareça sobre assuntos atinentes à
interpretação e cumprimento do Regimento Interno. O deputado Bruno Covas
sempre atento à legalidade dos atos do Legislativo e preocupado na boa
atuação dos deputados, formulou diversos questões de ordem ao presidente da
ALESP em todo o curso de seu mandato e destacamos, a seguir, aquelas
formuladas no período deste relatório, acompanhas da resposta formal da
Presidência.
•
QUESTÃO DE ORDEM Nº 274
Apresentada na 274ª Sessão ordinária – 16/10/2009.
Questão deflagrada quanto à interpretação do artigo 31, que dispõe
sobre as competências das Comissões Permanentes, em face do artigo 175
que versa sobre os momentos nos quais as proposições podem ser
emendadas.
Assim, á vista das atribuições das Comissões permanentes, existe a
possibilidade das mesmas apresentarem emendas de pauta a alguma
propositura apresentada?
Íntegra:
Senhor Presidente,
Tendo em vista o disposto no artigo 175, da XIII Consolidação do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa de São Paulo, que dispõe sobre
os momentos nos quais as proposições podem receber emendas, e
especificamente no disposto no seu inciso I que define que enquanto as
mesmas estiverem em pauta isso pode acontecer;
E tendo em vista que o artigo 31 do mesmo dispositivo legal, que dispõe
sobre
as
competências das
Comissões
Permanentes, não
prevê
a
113
possibilidade de apresentação de emendas de pauta às proposições
apresentadas, indago a V.Exa:
É cabível que uma Comissão permanente dessa Casa Legislativa
apresente emenda de pauta a alguma propositura apresentada? Tal
competência pode ser entendida dentro das atribuições previstas no artigo 31
acima citado?
Diante dos fatos expostos e com fundamento no artigo 260 da XIII
Consolidação do Regimento Interno desta Casa, submeto a Vossa Excelência,
a presente Questão de Ordem, solicitando o entendimento desta Presidência
sobre a questão acima suscitada.
Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2009.
•
Resposta da Questão de Ordem n.º 0274
141ª Sessão Ordinária – 13.10.2009
Sendo assim, esta Presidência entende que o oferecimento de emenda
por comissão permanente está entre as atribuições fixadas pelo Art. 31, do
Regimento Interno, não sofrendo qualquer restrição além daquelas que o
referido diploma prevê para as emendas em geral.
Íntegra:
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, passo a ler resposta à Questão de
Ordem formulada pelo nobre Deputado Bruno Covas:
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o nobre Deputado Bruno Covas
formulou, na 133ª Sessão Ordinária, realizada em 30 de setembro de 2009,
Questão de Ordem em que, tendo em vista o Art. 31 do Regimento Interno,
indaga se é "cabível que uma Comissão permanente desta Casa Legislativa
apresente emenda de pauta a alguma propositura apresentada" e se "tal
competência pode ser entendida dentro das atribuições previstas no Art. 31
acima citado".
Eis, em síntese, a Questão de Ordem. Passo a responder:
A Constituição Federal preceitua, em seu artigo 58:
114
"Art. 58 - O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões
permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições
previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação."
O comando é refletido na Constituição Estadual, cujo Art. 13 afirma:
"Art. 13 - A Assembleia Legislativa terá Comissões permanentes e
temporárias, na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno."
Portanto, os textos constitucionais remetem aos regimentos internos das
Casas Legislativas, quer no âmbito federal, quer no dos Estados, a fixação das
atribuições das comissões. Nesta Casa, o Art. 31 de nossa Lei Interna, com a
autoridade conferida pelo texto constitucional, dispõe, em seu inciso III:
"Artigo 31 - Caberá às Comissões Permanentes, observada a
competência específica definida nos parágrafos:
.....................................
III - promover estudos sobre problemas de interesse público relativos à
sua competência e tomar a iniciativa na elaboração de proposições a eles
pertinentes;"
Ora, sendo a emenda uma proposição - mais exatamente, nos termos
empregados pelo artigo 171 do Regimento, “a proposição apresentada como
acessória de outra” -, segue-se que sua apresentação por comissão é
perfeitamente consentânea com os dispositivos regimentais.
Sendo assim, esta Presidência entende que o oferecimento de emenda
por comissão permanente está entre as atribuições fixadas pelo Art. 31, do
Regimento Interno, não sofrendo qualquer restrição além daquelas que o
referido diploma prevê para as emendas em geral.
115
116
4. PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS
117
118
4.1 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2010
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO compreende as metas e
prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente, e servirá como orientador à elaboração da lei
orçamentária anual.
O referido projeto estabelece, consoante o texto constitucional, as
prioridades e metas da administração pública estadual para o próximo ano e
traça, ainda, as normas atinentes à elaboração da lei orçamentária anual,
alteração da legislação tributária, fixação da política de aplicação dos recursos
das agências financeiras de fomento, gestão da dívida pública e captação de
recursos por órgãos da administração estadual.
A proposta cuida ainda de contemplar as estratégias e diretrizes de ação
estabelecidas no Plano Plurianual para o período 2008-2011, aprovado pela
Assembleia na forma da Lei nº 13.123 de 2008.
Publicada em 1º de maio de 2009, o projeto de LDO figurou em pauta
por 15 sessões para análise e apresentação de emendas pelos Parlamentares,
que ofereceram quase 2 mil emendas á propositura. Na sequência, o projeto de
lei foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento, à qual compete
emitir parecer e decidir sobre as emendas, pronunciando-se sobre todos os
aspectos do Projeto, nos termos do artigo 246 do Regimento Interno.
Foi neste contexto que fui designado relator, e assim analisei a questão
e apresentei o parecer que segue anexo (Anexo 1).
Merece destaque no parecer a inclusão de artigo que garante repasse
de recursos do tesouro para o IAMSPE, a obrigatoriedade de que os próximos
projetos de lei de diretrizes orçamentárias tragam em seu Anexo de Metas
Fiscais o Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do
Regime Próprio dos Servidores Públicos, e também a obrigatoriedade de
119
publicação, quadrimestral, no Diário Oficial do Estado dos relatórios gerenciais
de receitas e despesas, detalhando a execução orçamentária correspondente
aos recursos aplicados em cada organização social, nos termos da legislação
em vigor.
Além disso, aumento de metas na secretaria da Saúde, especificamente
para a aquisição de aparelho de acelerador linear para a Santa Casa de
Santos, aumento da meta de fabricação de medicamentos, das ações
relacionadas à redução da mortalidade infantil. Na área da educação, aumento
das unidades da escola da família e construção de novos prédios escolares.
Ainda na área dos transportes, ampliação, recuperação e modernização
da malha rodoviária, e na área da segurança aumento do número das bases
comunitárias fixas, entre outras tantas alterações que se verificam no parecer
que segue anexado (Anexo 1).
120
4.2 – LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCO DE 2010
A Lei Orçamentária Anual – LOA compreende o orçamento fiscal
referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mentidas pelo
Poder Público.
O referido projeto estabelece, consoante o texto constitucional, apenas
questões relacionadas à previsão da receita e à fixação da despesa, não
podendo conter nenhum dispositivo estranho a isso. Além disso, fica registrado
na propositura a forma como o poder Público pretende alocar seus recursos, e
assim, quanto gastará em cada área de atuação no Estado: educação, saúde,
segurança, desenvolvimento, etc.
A proposta deve estar em consonância com as estratégias e diretrizes
de ação estabelecidas no Plano Plurianual para o período 2008-2011, e
também na própria Lei de Diretrizes Orçamentárias, ambos já aprovados nesta
Casa legislativa.
Recebido na Assembleia em 30 de setembro de 2009, o projeto
orçamentário (PL nº ficou em pauta por 15 sessões para análise e
apresentação de emendas pelos Parlamentares, que ofereceram quase 12 mil
emendas á propositura. Na sequência, o projeto de lei foi encaminhado à
Comissão de Finanças e Orçamento à qual compete emitir parecer, no prazo
de 30 dias, e decidir sobre as emendas, pronunciando-se sobre todos os
aspectos do Projeto, nos termos do artigo 246 do Regimento Interno.
Foi neste contexto que fui designado relator, e assim analisei a questão
e apresentei o parecer que segue anexo (Anexo 2).
Dessa análise feita, merece destacarmos os seguintes tópicos:
•
A
proposta
orçamentária
era,
inicialmente,
de
R$
125.535.696.614,00, tendo sido aumentada em R$ 170 milhões,
após a análise pela CFO;
121
Em síntese, temos alocados por órgão:
Órgão
Tesouro do
Estado
FISCAL
Outras Fontes
Total
69.858.022.383
39.070.549.490
108.929.963.913
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
679.620.642
462.780
680.083.422
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO
452.427.679
2.759.380
455.187.059
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
4.706.096.290
470.051.010
5.176.147.300
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MILITAR
38.838.457
356.790
39.195.247
14.722.495.593
1.570.799.920
16.293.295.513
1.265.720.435
100.697.440
1.366.417.875
SECRETARIA DA
CULTURA
728.640.546
168.562.030
897.202.576
SECRETARIA DE
AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
890.618.899
82.434.200
973.053.099
SECRETARIA DOS
TRANSPORTES
1.524.001.674
3.752.345.455
5.276.347.129
232.446.820
95.220.181
327.667.001
10.963.469.854
146.085.509
11.109.555.363
2.878.257.814
45.376.910
2.923.634.724
10.915.838.587
24.884.447.600
35.800.286.187
225.181.315
21.160.510
246.341.825
SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO
SEC. DA JUSTIÇA E DA
DEFESA DA CIDADANIA
SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA DA
FAZENDA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
DO ESTADO
SEC. DO EMPREGO E
RELAÇÕES DO
TRABALHO
122
SECRETARIA DA
HABITAÇÃO
947.409.073
239.741.850
1.187.150.923
SECRETARIA DO MEIO
AMBIENTE - SMA
438.596.715
341.240.975
779.837.690
MINISTÉRIO PÚBLICO
1.285.187.422
4.910.810
1.290.098.232
187.687.957
16.847.320
204.535.277
SECRETARIA DE
ECONOMIA E
PLANEJAMENTO
1.135.361.229
26.415.270
1.163.168.539
SECRETARIA DOS
TRANSPORTES
METROPOLITANOS
3.697.152.572
4.647.826.680
8.344.979.252
SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
2.071.261.201
348.793.680
2.420.054.881
SECRETARIA DE
SANEAMENTO E
ENERGIA
769.843.942
275.170.670
1.045.014.612
1.793.950.732
92.389.700
1.886.340.432
100.594.035
32.396.690
132.990.725
55.936.068
382.316.650
438.252.718
6.469.718.467
923.400.240
7.393.118.707
SECRETARIA DE GESTÃO
PÚBLICA
504.000.577
392.442.650
896.443.227
SECRETARIA DE
COMUNICAÇÃO
125.903.856
SECRETARIA DE
RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS
21.982.005
CASA CIVIL
PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO
SECRETARIA DE
ESPORTE, LAZER E
TURISMO
DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
SECRETARIA DE ENSINO
SUPERIOR
125.903.856
5.896.590
27.878.595
123
SEC. EST. DIREITOS DA
PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
19.781.927
19.781.927
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
10.000.000
10.000.000
SEGURIDADE SOCIAL
8.709.546.159
8.067.578.582
16.777.124.741
SECRETARIA DA SAÚDE
7.553.014.211
4.178.885.790
11.731.900.001
608.103.243
100.550
608.203.793
1.713.647
123.734.190
125.447.837
29.970.905
16.750.952.919
16.780.923.824
SEC. DE ASSISTÊNCIA
E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
416.744.153
2.432.447
419.176.600
SECRETARIA DE GESTÃO
PÚBLICA
100.000.000
518.679.640
618.679.640
-13.507.206.954
-13.507.206.954
SEC. DA JUSTIÇA E DA
DEFESA DA CIDADANIA
SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA DA
FAZENDA
(TRANSFERÊNCIA
INTRAGOVERNAMENTAL PARA REGIMES
PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS E DOS
MILITARES)
TOTAL
•
78.567.568.542
47.138.128.072
125.705.696.614
A expectativa para o crescimento do PIB paulista é de 3,5%, a
evolução média dos preços esperada para o próximo ano é de 4,46%
e a projeção para a taxa de câmbio está estimada em R$ 2,28 US$
ao final de 2010.
•
O ICMS é a principal fonte de recursos do Governo do Estado de São
Paulo, representando 86,16% da receita total prevista no
Orçamento. A estimativa de arrecadação do ICMS para 2010
alcança R$ 79,6 bilhões. Desse total, 25% pertencem aos
124
Municípios, correspondendo ao valor de R$ 19,9 bilhões, ficando o
Estado com a parcela de 75%, que corresponde a R$ 59,6 bilhões.
•
Remanejamento de R$ 188 milhões, no âmbito da Secretaria de
Planejamento, para que se possa acatar as emendas parlamentares (
R$ 2 milhões por deputado).
•
Foram realizadas 21 audiências públicas pela Comissão de Finanças
e Orçamento, das quais se extraiu 78 emendas. Nem todas as
emendas puderam ser acatadas, pois o orçamento não é peça
regionalizada e pontual, ao contrário, trata-se de peça com natureza
programática e geral, que busca definir as políticas públicas que
serão aplicadas no estado, como um todo, não por regiões ou
cidades. Assim, mesmo que atendidas todas as demandas
apresentadas nessas Audiências Regionais não há como vincular a
verba remanejada à região que a solicitou, e tampouco para a
finalidade especificada na Audiência, visto que os pedidos são
extremamente pontuais e específicos. Ademais, como as Audiências
foram acompanhadas por técnico da Secretaria do Planejamento e
realizadas antes do envio da peça orçamentária a esta Casa de Leis,
muitas das solicitações
já se encontram incorporadas
pelo
Orçamento ora em análise; tanto é assim que muitas das rubricas
demandadas já contam com valor extremamente elevado em suas
dotações, e assim, plenamente possível a contemplação dos pedidos
apresentados nessas Audiências Regionais. Bastaria, dessa forma, o
esforço político dos representantes dessa região com as autoridades
para a realização das principais demandas apresentadas.
•
Dentre as emendas acolhidas, as agrupamos em 18 subemendas, da
seguinte maneira:
125
Assistência aos Municípios na
implementação
de planos de desenv. Sustentável
R$ 1.000.000,00
56 emendas
acatadas
R$ 1.000.000,00
4 emendas
acatadas
R$ 4.000.000,00
4 emendas
acatadas
R$ 2.000.000,00
24 emendas
acatadas
R$ 35.000.000,00
6 emendas
acatadas
AGRICULTURA Gestão pública em desenvolvimento rural
Microbacias II - acesso ao mercado para os
agricultores familiares
Infraestrutura e logística para o agronegócio
- Melhor Caminho
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
ASSISTÊNCIA
E DESENV.
SOCIAL
SEGURANÇA
PÚBLICA
Diversas ações, relacionadas tanto ao
Processo Legislativo, como à gestão de
tecnologia da informação e comunicação.
Proteção Social Especial - Atenção Especial
R$ 1.500.000,00
617 emendas
acatadas
Proteção Social Básica - Atenção Básica
R$ 1.500.000,00
277 emendas
acatadas
R$ 1.000.000,00
8 emendas
acatadas
Reaparelhamento da polícia paulista - Corpo
de Bombeiros
R$ 300.000,00
12 emendas
acatadas
Esporte Social
R$ 2.500.000,00
32 emendas
acatadas
Produção de unidades habitacionais
R$ 2.000.000,00
56 emendas
acatadas
Infraestrutura agrária (ITESP)
R$ 1.000.000,00
7 emendas
acatadas
R$ 2.000.000,00
28 emendas
acatadas
R$ 200.000,00
18 emendas
acatadas
Apoio aos municípios para ampliação e
melhoria de sistemas de águas e esgotos
R$ 2.000.000,00
27 emendas
acatadas
Apoio financeiro a entidades filantrópicas e
municipais do Estado
R$ 1.000.000,00
464 emendas
acatadas
Construção, reforma, ampliação e
aparelhamento para serviços de referência
R$ 1.000.000,00
193 emendas
acatadas
TRANSPORTESAmpliação, recuperação e modernização da
R$ 3.000.000,00
117 emendas
Atividade na melhor idade
ESPORTE
HABITAÇÃO
JUSTIÇA
Construção, ampliação e adaptação de
edifícios forenses
Promoção e proteção dos direitos humanos
e da cidadania
SANEAMENTO
SAÚDE
126
malha rodoviária - Estradas Vicinais
acatadas
Dessa forma, definiu-se um critério mais democrático e transparente
para o acolhimento das 11.833 emendas à Peça Orçamentária. E isso ocorre
porque a peça orçamentária é programática, assim, a “vinculação” que o
Parlamentar busca não há como ser aproveitada, mas a sua intenção de
remanejar recursos para determinada ação é aproveitada e acatada. As
emendas acima mencionadas foram acatadas na forma de subemendas tendo
em vista que uma vez definida a ação e o programa que seriam
suplementados, todas as emendas que se referiam àquela ação foram
automaticamente acatadas, independentemente de sua autoria.
127
128
5. AÇÕES
129
130
5.1 – UM PANORAMA DA AGENDA
A atuação de um deputado caminha além de suas atividades em
Plenário e com suas proposições legislativas.
Por representar diretamente seus eleitores no Parlamento, o deputado
precisar estar próximo da população para atender as justas demandas com o
poder público. Ou seja, para interceder em prol da população o deputado
precisa agir intensamente junto com ela.
Portanto, a agenda do deputado Bruno Covas contempla diversas
modalidades de compromissos como, por exemplo, assinaturas de convênios
articulados pelo deputado junto ao poder público; atendimento ao cidadão, a
prefeitos e vereadores de todo o Estado; audiências em Secretarias de Estado;
reuniões com outros parlamentares; entrevistas para a imprensa com o objetivo
de informar o cidadão tanto das suas atividades inerentes ao mandato, quanto
das ações do Governo do Estado; e reuniões partidárias.
Abaixo, segue
quadro demonstrativo do
tipo de compromisso,
acompanhado de seu descritivo e com a quantidade de ocorrências no período.
Categoria do Compromisso
Assinatura de Convênio
Audiência Escritório Santos
Audiência Gabinete
Audiência Escritório Grande S. P.
Audiência Oficial
Expedientes Internos
Interrações com a Mídia
Mandato Participativo
PSDB
Visita Baixada Santista
Visita Grande São Paulo
Visita Capital
Visita Interior
Total
Descrição
Assinaturas de Convênios do Poder Público articulados pelo Deputado
Atendimentos ao Cidadão, Prefeitos e Vereadores no Escritório Regional da Baixada Santista
Atendimentos ao Cidadão, Prefeitos e Vereadores no Gabinete
Atendimentos ao Cidadão, Prefeitos e Vereadores no Escritório Regional do ABC
Audiências em Secretarias de Estado e eventos oficiais
Reuniões na Assembleia Legislativa, excluídas as sessões em Plenário
Entrevistas a meio de comunicação televisivo, rediofônico ou escrito
Reuniões para recebimento de propostas e prestação de contas
Reuniões partidárias, Convenções e Reuniões da Bancada
Visitas à Associações, lideranças, vereadores, prefeitos e demais autoridades na Baixada Santista
Visitas à Associações, lideranças, vereadores, prefeitos e demais autoridades na Grande São Paulo
Visitas à Associações, lideranças, vereadores, prefeitos e demais autoridades na Capital do Estado
Visitas à Associações, lideranças, vereadores, prefeitos e demais autoridades no interior do Estado
Totalização de todos os compromissos no período
Quant.
23
239
322
75
133
157
149
26
38
214
67
182
181
1806
Na sequência, descrevemos sucintamente as atividades exercidas pelo
Deputado.
131
132
5.2 – Ações na Baixada Santista
Com especial atenção à sua região, a Baixada Santista, o Deputado
Bruno Covas se empenhou ao máximo em estabelecer um contato próximo
com as demandas e necessidades da população desta região.
Para tanto, mantém um escritório em Santos que conta com assessores
que atendem regularmente cidadãos de todos municípios da Baixada Santista,
bem como de outras cidades do litoral norte e do Vale do Ribeira.
Foram realizados, pelo próprio deputado, 239 atendimentos aos
prefeitos, vereadores, representantes de associações e lideranças nas
dependências de seu escritório político. Mas o contato com a população não
findou-se nos limites de seu escritório, pelo contrário, foram 214 ocasiões em
que o deputado in loco se encontrou com autoridades e cidadãos da região.
Para exemplificar a atuação parlamentar do deputado Bruno Covas na Baixada
Santista, relaciona-se, a seguir, algumas matérias da região publicadas no site
do deputado.
26.03.2009 – Recursos para a Baixada Santista
http://brunocovas.com.br/baixada-tera-5-6-milhoes-para-acao-social-a/
26.04.2009 – Instituto Neo Mama recebe verba de convênio
http://brunocovas.com.br/instituto-neo-mama-recebe-verba/
29.04.2009 – Santa Casa de Santos
http://brunocovas.com.br/santa-casa-de-santos/
28.05.2009 – Reunião na AGEM para tratar de interesses da região
http://brunocovas.com.br/baixada-santista-n/
25.06.2009 – São Vicente e Praia Grande
http://brunocovas.com.br/reunioes-em-sao-vicente-entrega-de-kombi-em-praia-grande/
10.08.2009 – Instalação da Poli/USP em Cubatão
http://brunocovas.com.br/bruno-covas-se-reune-com-reitor-da-usp-para-discutir-campus-decubatao/
133
22.09.2009 – Estadualização do Hospital Santo Amaro, no Guarujá
http://brunocovas.com.br/bruno-covas-e-a-estadualizacao-do-hospital-santo-amaro-no-guaruja/
26.11.2009 – Atendimentos no Escritório em Santos
http://brunocovas.com.br/atendimento-santos-23-nov-2009/
12.12.2009 – Associação Cubatense de Defesa das Pessoas Deficientes
http://brunocovas.com.br/emenda-bruno-covas-beneficia-associacao-cubatense-defesapessoas-deficientes/
15.12.2009 – Sabatina no jornal A Tribuna
http://brunocovas.com.br/sabatina-na-tribuna-2009/
23.12.2009 – Movimento União Caminhoneiros do Vale do Ribeira
http://brunocovas.com.br/distribuicao-leite-vale-do-ribeira-conta-com-presenca-bruno-covas/
23.12.2009 – Frente Ambientalista de Vereadores do Brasil
http://brunocovas.com.br/frente-ambientalista-vereadores-brasil/
05.01.2010 – Mário Covas Neto assume secretaria em Caraguatatuba
http://brunocovas.com.br/mario-covas-neto-assume-secretaria-caragua/
29.01.2010 – Casa própria para 352 famílias em Itanhaém
http://brunocovas.com.br/bruno-covas-participa-da-entrega-da-chave-da-casa-propria-para-352familias-em-itanhaem/
04.02.2010 – Agenda cheia em Iguape
http://brunocovas.com.br/deputado-dedica-o-dia-a-eventos-em-iguape/
11.02.2010 – Verba para pavimentação de avenida em Itanhaém
http://brunocovas.com.br/itanhaem-recebera-verba-para-pavimentacao-de-avenida/
19.02.2010 – Onda Limpa é inaugurada em Bertioga, Santos e Guarujá
http://brunocovas.com.br/governador-inaugura-onda-limpa-em-santos-bertioga-e-guaruja/
04.03.2010 – Transferência das famílias em área de risco na Serra do Mar
http://brunocovas.com.br/governador-da-inicio-a-transferencia-de-familias-da-serra-do-mar/
A breve amostra acima das ações do deputado Bruno Covas voltadas
para a Baixada Santista demonstra seu compromisso com a região,
independentemente da área de atuação. Ou seja, sua atuação abrange as
áreas da saúde, educação, segurança, transporte, habitação, acessibilidade,
meio ambiente, desenvolvimento, turismo e etc.
Como visto, sempre pautado pela prevalência do interesse público, o
escritório regional da Baixada Santista cumpre seu importante papel: encurtar
as distâncias e atender as justas demandas de toda a região.
134
5.3 – Ações na Grande São Paulo
Com a finalidade de estar sempre perto da população, o deputado Bruno
Covas deu mais um importante passo em prol do cidadão ao inaugurar, em
2009, o escritório regional em Santo André.
A pujante região do ABC é de suma importância para o desenvolvimento
de todo o Estado de São Paulo. São mais de 2,6 milhões de habitantes em 7
municípios e tem especificidades regionais e demandas que merecem o
cuidado do deputado. E a boa localização deste escritório regional permite o
atendimento não somente destes municípios, mas de todas as importantes
cidades da Grande São Paulo.
Abaixo estão destacadas as principais atuações publicadas no site do
deputado Bruno Covas, todas voltadas à Grande São Paulo,
15.02.2009 – Mutirão é motivo de festa em Mauá
http://brunocovas.com.br/maua-mutirao-termina-em-clima-de-festa/
18.07.2009 – Novas unidades habitacionais em Mauá
http://brunocovas.com.br/jardim-primavera-em-maua-recebe-60-unidades-habitacionais/
27.07.2009 – Santa Isabel, Poá e Salesópolis
http://brunocovas.com.br/salesopolis-santa-isabel-e-poa-recebem-bruno-covas/
29.07.2009 – Moradias populares para Itaquaquecetuba
http://brunocovas.com.br/itaquaquecetuba-pede-moradias-populares/
28.08.2009 – Associação Comercial e Empresarial de Osasco
http://brunocovas.com.br/associacao-comercial-de-osasco-tem-novo-presidente/
15.09.2009 – Frente Empresarial de Itaquaquecetuba
http://brunocovas.com.br/bruno-covas-recebe-frente-empresarial-de-itaquaquecetuba/
24.09.2009 – Comemoração do Dia da Árvore de Mauá
http://brunocovas.com.br/maua-comemora-dia-da-arvore-com-distribuicao-de-40-mil-mudas/
28.09.2009 – Expansão do ensino técnico no ABC
http://brunocovas.com.br/expansao-do-ensino-tecnico-de-santo-andre-e-regiao-do-abc/
135
23.10.2009 – Lançamento do Escritório em Santo André
http://brunocovas.com.br/com-apoio-de-varias-liderancas-bruno-covas-lanca-escritorio-politicodo-abc/
03.12.2009 – Evento em Mauá discute a condição da mulher
http://brunocovas.com.br/evento-discute-condicao-mulher-maua/
04.03.2010 – Encontros com lideranças em Santa Isabel
http://brunocovas.com.br/encontros-reunem-liderancas-de-santa-isabel/
136
5.4 – Ações no Interior do Estado
Além da região metropolitana, o deputado se dedica muito aos
municípios do interior do estado. São Paulo, com mais de 645 municípios, tem
grande disparidades regionais e cada município tem sua demanda, suas
dificuldades e suas características sociais, culturais e econômicas.
Portanto, a presença do deputado Bruno Covas e o atendimento de
inúmeras solicitações fazem a diferença em diversas cidades espalhadas no
território paulista.
Este é o escopo de um mandato participativo, atuante e presente em
todo o Estado de São Paulo.
Vejamos, pois, algumas das principais notícias divulgadas no site do
deputado Bruno Covas sobre suas ações em importantes cidades do interior do
estado.
26.03.2009 – Ensino técnico em Itápolis e Guararapes
http://brunocovas.com.br/itapolis-e-guararapes-terao-etecs/
31.03.2009 – Parque Agrotecnológico de Barretos
http://brunocovas.com.br/bruno-covas-participa-de-assinatura-do-parque-agrotecnologico-debarretos/
02.04.2009 – Reuniões com prefeitos, vereadores e população em Luiziânia,
Queiroz, Herculândia, Iacri e Arco Iris
http://brunocovas.com.br/tupa-e-regiao/
18.04.2009 – Visita à Colina, Fernando Prestes, Guaraci, Cosmorama,
Buritama, Nhandeara, Jaboticabal e Ibitinga
http://brunocovas.com.br/interior-3/
21.05.2009 – Guararapes e Americana
http://brunocovas.com.br/guararapes-e-americana/
20.07.2009 – ETEC em Novo Horizonte
http://brunocovas.com.br/bruno-covas-garante-etec-em-novo-horizonte/
137
30.07.2009 – Prefeitos e vereadores de Angatuba, Paranapanema e região.
http://brunocovas.com.br/interior-2/
03.09.2009 – Araçatuba. Lourdes e Marília
http://brunocovas.com.br/aracatuba-lourdes-e-marilia/
24.09.2009 – Veículos entregues a Botucatu
http://brunocovas.com.br/entrega-de-veiculos-para-entidades-em-botucatu/
14.10.2009 – Festa das Crianças em Araçatuba
http://brunocovas.com.br/festa-do-dia-das-criancas-reune-4-000-pessoas-em-aracatuba/
20.10.2009 – Complexo policial para Guararapes
http://brunocovas.com.br/complexo-policial-para-prefeitura-de-guararapes/
28.10.2009 – Avenida Mario Covas, em Cruzeiro
http://brunocovas.com.br/bruno-covas-e-recebido-pela-prefeita-e-liderancas-de-cruzeiro/
02.11.2009 – APAE de Itápolis
http://brunocovas.com.br/em-itapolis-visita-a-apae-lacamento-de-campanha-e-abertura-deexposicao/
05.11.2009 – Emenda parlamentar destinada à Barretos
http://brunocovas.com.br/emenda-parlamentar-permite-liberacao-de-30-mil-barretos/
07.11.2009 – Agenda intensa no interior: Novo Horizonte, Elisário, Marapoama,
Irapuã, Santa Adélia, Ariranha, Embaúba, Sales, General Salgado, Lourdes,
Guaraçai e Valparaíso.
http://brunocovas.com.br/mandato-a-disposicao-prefeituras-do-interior/
19.12.2009 – Emendas beneficiam Tupã
http://brunocovas.com.br/emendas-beneficiam-entidades-tupa/
14.01.2010 – Encontro com lideranças em Osvaldo Cruz
http://brunocovas.com.br/encontro-liderancas-osvaldo-cruz/
21.01.2010 – Construção de Centro Comunitário em Tupã
http://brunocovas.com.br/bruno-covas-viabiliza-construcao-de-centro-comunitario-em-tupa/
28.01.2010 – Obras de infraestrutura em Olímpia
http://brunocovas.com.br/olimpia-recebe-700-mil-para-obras-de-infra-estrutura/
28.01.2010 – Emenda destina recursos para Anhembi
http://brunocovas.com.br/emenda-destina-recurso-para-anhembi/
04.02.2010 – Urupês, São José do Rio Preto, Elisário, Catanduva e Novo
Horizonte
http://brunocovas.com.br/bruno-covas-percorre-cidades-do-interior/
138
04.02.2010 – Parlamento Jovem em Anhembi
http://brunocovas.com.br/anhembi-da-posse-a-seu-parlamento-jovem/
05.02.2010 – Jundiaí, Marília, Pompéia e Gália
http://brunocovas.com.br/agenda-inclui-visitas-em-jundiai-marilia-pompeia-e-galia/
139
140
5.5 – PSDB
Os primeiros passos do deputado Bruno Covas na política foram dados
no Clube dos Tucaninhos. De lá para cá, sempre esteve a serviço do Partido
da Social Democracia Brasileira, seu único partido político.
Após o Clube dos Tucaninhos, o deputado militou na Juventude Tucana.
Foi presidente reeleito da Juventude Estadual do PSDB-SP e atualmente
ocupa o cargo máximo da juventude, é presidente Nacional da Juventude do
PSDB.
Portanto, não obstante as atribuições de seu mandato, a atuação
partidária do deputado Bruno Covas também é muito intensa. E, não se pode
esquecer, no atual sistema eleitoral brasileiro um deputado é eleito com os
votos dados ao seu partido e uma vez eleito por ele deve inteirar-se e
participar da sua dinâmica partidária.
A seguir, alguns exemplos dos compromissos do deputado relativos ao
PSDB.
04.06.2009 – Reunião do Diretório Municipal de São Vicente
http://brunocovas.com.br/reuniao-diretorio-municipal-sao-vicente/
18.06.2009 – Presidente da Juventude da Paraíba visita Bruno Covas
http://brunocovas.com.br/presidente-da-jpsdb-da-paraiba-visita-deputado-bruno/
14.07.2009 – Encontro regional em Guarulhos
http://brunocovas.com.br/liderancas-do-psdb-se-reunem-em-guarulhos/
06.08.2009 – Juventude do PSDB
http://brunocovas.com.br/juventude-do-psdb-a/
11.08.2009 – Criação do Núcleo de Surdos do PSDB
http://brunocovas.com.br/psdb-estuda-criar-nucleo-dos-surdos/
16.09.2009 – Curso de Formação Política on-line
http://brunocovas.com.br/juventude-tucana-inaugura-curso-de-formacao-politica-on-line/
06.10.2009 – Palestra no Diretório Zonal de Pinheiros, na Capital
http://brunocovas.com.br/bruno-covas-participa-de-reuniao-no-diretorio-zonal-do-psdb-depinheiros/
141
14.10.2009 – Coordenador Regional do PSDB no ABC
http://brunocovas.com.br/deputado-se-reune-com-coordenador-regional-do-psdb-no-grandeabc/
23.10.2009 – Lançamento do Escritório Regional do ABC
http://brunocovas.com.br/com-apoio-de-varias-liderancas-bruno-covas-lanca-escritorio-politicodo-abc/
09.12.2009 – Jovens de Franca filiam-se ao PSDB
http://brunocovas.com.br/jovens-franca-filiam-psdb/
10.12.2009 – Jantar pela ética na política em solidariedade à Luiza Erundina
http://brunocovas.com.br/bruno-covas-participa-de-jantar-em-apoio-a-erundina/
11.12.2009 – PSDB reúne a base aliada no interior
http://brunocovas.com.br/psdb-reune-base-aliada-interior/
17.12.2009 – PSDB de Cubatão tem cinco novos filiados
http://brunocovas.com.br/psdb-cubatao-ganha-cinco-novos-filiados/
17.12.2009 – Encontro Regional do PSDB no ABC
http://brunocovas.com.br/page/7/?s=psdb
04.02.2010 – Filiação de novos tucanos ligados à cultura
http://brunocovas.com.br/bruno-covas-abona-filiacao-de-novos-tucanos/
05.02.2010 – Reunião de lideranças tucanas em Marília
http://brunocovas.com.br/bruno-covas-se-reune-com-liderancas-do-psdb-em-marilia/
04.03.2010 – Seminário da Juventude Tucana em Florianópolis
http://brunocovas.com.br/bruno-covas-abre-seminario-da-juventude-do-psdb-de-florianopolis/
142
5.6 – Audiências no Gabinete
Gabinete de porta aberta: um dos compromissos que o deputado Bruno
Covas faz questão de cumprir.
Assim, com 322 atendimentos no gabinete localizado na Assembleia
Legislativa, o deputado Bruno Covas atendeu nesse período os mais variados
assuntos, mantendo a premissa de um mandato participativo, democrático, em
consonância com o eleitorado que honrosamente representa.
Pelo site do deputado Bruno Covas podem ser localizadas as fotos e
informações da maioria desses atendimentos, como, por exemplo, os
destaques abaixo.
17.03.2009 – Hepatite C é tema de audiência com ONG
http://brunocovas.com.br/hepatite-c-e-tema-de-audiencia-com-ong/
29.07.2009 – Líder de movimento comunitário é atendida em audiência
http://brunocovas.com.br/itaquaquecetuba-pede-moradias-populares/
18.08.2009 – Vereador Lucas Machado, de Tupã, oficializa mais uma parceria
com o Deputado
http://brunocovas.com.br/convenios-com-tupa-e-marapoama/
03.09.2009 – Prefeito de Santo André é atendido pelo Deputado
http://brunocovas.com.br/bruno-covas-recebe-prefeito-de-santo-andre/
15.09.2009 – Frente Empresarial de Itaquaquecetuba é recebida pelo deputado
Bruno Covas
http://brunocovas.com.br/bruno-covas-recebe-frente-empresarial-de-itaquaquecetuba/
20.10.2009 – Projetos voltados à Educação
http://brunocovas.com.br/bruno-covas-recebe-projetos-para-a-area-de-educacao/
05.11.2009 – Bruno Covas recebe jovens deputados do Parlamento Jovem
http://brunocovas.com.br/parlamento-jovem-2009/
24.02.2010 – Lideranças de sete cidades do interior são recebidas no gabinete
do Deputado
http://brunocovas.com.br/bruno-covas-recebe-liderancas-de-sete-cidades-do-interior/
143
10.03.2010 – Sindicato dos Julgadores Tributários do estado de São Paulo
http://brunocovas.com.br/deputado-recebe-presidente-reeleito-do-sindjutesp/
Atendimentos no gabinete da Assembleia Legislativa são essenciais
para que o deputado Bruno Covas possa receber as demandas, manter o
mandato à disposição da população e lutar intensamente em prol de quem
mais precisa.
144
5.7 – Audiências Oficiais e Expedientes Internos
Também é função do parlamentar servir como interlocutor entre a
sociedade e o Poder Público. Ciente disso, o deputado Bruno Covas não tem
poupado esforços para, além de representar os justos anseios da população,
conseguir solucionar cada questão apontada.
Nesse sentido, seus esforços se comprovam por atos: Foram realizadas
133 audiências em Secretarias de Estado e 157 reuniões internas na
Assembleia Legislativa, excluídas as sessões de plenário.
As ações a isso relacionadas podem ser vistas no site e algumas delas
estão abaixo destacadas.
19.03.2009 – Audiência na Secretaria de estado dos Transportes
http://brunocovas.com.br/mauro-arce-prepara-concessao-da-sp-55/
20.03.2009 – Sessão Solene em Homenagem ao Dia DeMolay
http://brunocovas.com.br/discurso-na-sessao-solene-em-homenagem-ao-dia-do-demolay/
15.04.2009 – Resultados da CPI do ECAD, presidida pelo deputado
Bruno Covas
http://brunocovas.com.br/cpi-do-ecad-chega-ao-fim/
06.05.2009 – Audiência com o Secretário de Estado de Segurança
Pública
http://brunocovas.com.br/seguranca-publica-cidade-e-porto-de-santos-penapolis-e-cidadekemel-tem-encontros-com-secretario/
07.05.2009 – Audiência com o Secretário de Estado de Esportes
http://brunocovas.com.br/audiencias-com-secretario-de-esporte-claury/
04.06.2009 – Palestra na Assembleia Legislativa para jovens da ONG
Recrearte
http://brunocovas.com.br/palestra-para-jovens-convidados-da-ong-recrearte/
05.06.2009 – Comandante da Polícia Militar da Baixada Santista recebe
deputado Bruno Covas
http://brunocovas.com.br/coronel-brandao-recebe-bruno-covas-a/
145
24.06.2009 – Bruno Covas é relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2010
http://brunocovas.com.br/assembleia-aprova-lei-de-diretrizes-orcamentarias-2010/
13.07.2009 – Deputado Bruno Covas participa da sanção da Lei
Específica da Billings
http://brunocovas.com.br/bruno-covas-participa-da-sancao-da-lei-especifica-da-billings/
15.07.2009 – Garantida a reforma do Museu de Pesca de Santos
http://brunocovas.com.br/secretario-joao-sampaio-garante-reforma-do-museu-de-pesca/
15.07.2009 – Homenagem ao Governador André Franco Montoro
http://brunocovas.com.br/homenagem-ao-governador-franco-montoro/
20.07.2009 - Audiência
na
Secretaria
da
Fazenda
garante
a
permanência do Posto Fiscal em Botucatu
http://brunocovas.com.br/posto-fiscal-nao-saira-de-botucatu/
21.07.2009 – Secretaria de Desenvolvimento assina convênio em Novo
Horizonte
http://brunocovas.com.br/geraldo-alckmin-assina-convenio-em-novo-horizonte/
29.07.2009 – Secretaria Municipal de Desburocratização e a Secretaria
de Assistência e Desenvolvimento Social recebem o deputado Bruno Covas
http://brunocovas.com.br/encontros-com-rita-passos-e-rodrigo-garcia/
06.08.2009 – Audiência na Secretaria de Estado da Justiça para tratar
do novo Fórum do Guarujá
http://brunocovas.com.br/novo-forum-do-guaruja-pode-sair-do-papel/
27.08-2009 – Presidente do Fundo de Solidariedade na AGEM
http://brunocovas.com.br/monica-serra-na-agem-a/
03.09.2009
–
Geraldo
Alckmin,
Secretário
de
Estado
de
Desenvolvimento, e deputado Bruno Covas agindo em conjunto
http://brunocovas.com.br/geraldo-alckmin-e-bruno-covas-juntos/
03.09.2009 – Juventude na Prefeitura de São Paulo
http://brunocovas.com.br/na-prefeitura-de-sao-paulo-juventude-tem-novo-coordenador/
14.09.2009 – Inauguração do Espaço Minas Gerais, em São Paulo
http://brunocovas.com.br/inaugurado-espaco-minas-gerais/
15.09.2009 – Dia Latino Americano de Epilepsia
http://brunocovas.com.br/comemoracao-do-dia-latino-americano-da-epilepsia-no-auditoriofranco-montoro/
146
21.09.2009 – Audiência na Secretaria da Casa Civil
http://brunocovas.com.br/visita-ao-secretario-da-casa-civil/
24.09.2009 – Frente Parlamentar DST-AIDS
http://brunocovas.com.br/bruno-covas-e-coordenador-da-frente-parlamentar-dst-aids/
01.10.2009 – Sistema Nacional para a Juventude
http://brunocovas.com.br/audiencia-publica-discute-sistema-nacional-para-juventude/
07.10.2009 – Nova Luzitânia é beneficiada por convênio da Secretaria
de Estado do Esporte e Turismo
http://brunocovas.com.br/convenio-beneficia-cidade-de-nova-luzitania/
22.10.2009 – Homenagem ao Romero Britto
http://brunocovas.com.br/bruno-covas-homenageia-o-artista-romero-britto/
02.11.2009 – Sessão Solene comemorativa do 40° aniversário da Torcida
Jovem do Santos Futebol Clube
http://brunocovas.com.br/sessao-solene-celebra-40-ano-da-torcida-jovem-dos-santos/
17.11.2009 – Secretaria de Assistência e Administração Social, por meio
de convênio articulado pelo deputado Bruno Covas, beneficia entidade
http://brunocovas.com.br/assinatura-convenios-na-capital-nov-2009/
13.12.2009 – Bruno Covas é relator do Orçamento do Estado para 2010
http://brunocovas.com.br/discurso-orcamento-2010/
05.01.2010 – Mário Covas Neto assume Secretaria Municipal de
Caraguatatuba
http://brunocovas.com.br/mario-covas-neto-assume-secretaria-caragua/
07.01.2010 – Deputado Bruno Covas participa da inauguração do
Parque Leopoldina-Villas Bôas
http://brunocovas.com.br/inauguracao-parque-leopoldina-villas-boas/
21.01.2010 – Emenda do deputado Bruno Covas destinada à ONG
presidida por Lara Dee
http://brunocovas.com.br/emenda-beneficia-ong-cosmetica-beleza-cidadania/
21.01.2010 – Crianças carentes de Penápolis são atendidas por
convênio articulado pelo deputado Bruno Covas
http://brunocovas.com.br/convenio-beneficia-criancas-carentes-em-penapolis/
21.01.2010 – Secretaria de Estado do Planejamento, deputado Bruno
Covas e Prefeitura Municipal de Bertioga garantem a ciclovia
http://brunocovas.com.br/convenio-permite-a-construcao-de-ciclovia-em-bertioga/
147
27.01.2010 – APAEs de todo o estado são prioridade para o deputado
Bruno Covas
http://brunocovas.com.br/emenda-de-bruno-covas-e-convenios-beneficiam-apaes-do-estado/
05.02.2010 – Prefeito Forssell recebe deputado Bruno Covas
http://brunocovas.com.br/prefeito-forssell-recebe-a-visita-do-deputado-estadual-bruno-covas/
09.03.2010 – Ponte Santos-Guarujá
http://brunocovas.com.br/governo-de-sp-anuncia-projeto-para-ponte-entre-santos-e-guaruja/
14.03.2010 – CPI da BANCOOP
http://brunocovas.com.br/vaccari-e-a-bancoop/
Além disso tudo, vale ressaltar ainda o intenso trabalho de conciliatório
conduzido pelo deputado Bruno Covas entre a OAB, IASP, AASP, Secretaria
de Estado da Fazenda e integrantes do Tribunal de Impostos e Taxas,
permitindo ao Governador sancionar o Projeto de Lei n° 692/2008, aprovado na
Assembleia Legislativa após o Deputado ter apresentado uma emenda
aglutinativa com alterações no projeto original enviado pelo governo, emenda
essa aprovada por unanimidade no plenário.
148
5.8 – Atuação na Capital do Estado
O compromisso do deputado Bruno Covas com a cidade de São Paulo é
sólido e perene. Sempre preocupado com as questões relacionadas à
população paulista, o deputado mantém intensa atuação em defesa de
demandas e intenso relacionamento com seus cidadãos.
A seguir, relaciona-se algumas instituições que constantemente
encaminham demandas e sempre recebem o apoio
do deputado para
solucionar diversos problemas e questões.
✔ Ação Comunitária Vila Esperança;
✔ Ass. B. dos Moradores da Vila Gustavo;
✔ Assembleia de Deus;
✔ Associação Amigos do Horto;
✔ Associação Belezas da Carioca;
✔ Associação Beneficente Clube de Mães Ação Família;
✔ Associação Beneficente Curumim Raio de Luz;
✔ Associação Beneficente Jardim da Conquista;
✔ Associação Beneficente Vila Verde;
✔ Associação Brasileira de Clubes da Melhor Idade de SP;
✔ Associação Brasileira de Estudos da Comunicação – ABRECOM;
✔ Associação Caminho da Paz;
✔ Associação CJJE;
✔ Associação Comunitária Recomeçar;
✔ Associação Cultural de Itaquera;
✔ Associação de Amigos de vila Brasilândia;
✔ Associação de Futebol Zona Sul;
✔ Associação de Moradores Favela das Bananeiras;
✔ Associação de Moradores Pirituba em Ação;
149
✔ Associação de Mulheres Vila Espanhola;
✔ Associação de Mutirão Vencedores em Cristo;
✔ Associação Desportiva Juventude Sociedade Paulista e Adjacentes;
✔ Associação do Jardim Ipanema;
✔ Associação dos Advogados do Estado de São Paulo – AASP;
✔ Associação dos Artesões de São Paulo;
✔ Associação Esperança;
✔ Associação Esportiva Atletas de Cristo;
✔ Associação Favela Boa Esperança;
✔ Associação Favela Boi Malhado;
✔ Associação Favela da Paz;
✔ Associação Favela dos Operários;
✔ Associação Garotos do Ipiranga;
✔ Associação Inácio Monteiro;
✔ Associação Jardim Aurora;
✔ Associação Jardim Novo Oriente;
✔ Associação Lutando por Marcilac;
✔ Associação Maria Cândida;
✔ Associação Moriá;
✔ Associação Nova Esperança;
✔ Associação Paulista dos Estagiários de Direito – APED;
✔ Associação Raio de Luz;
✔ Associação Santa Rita;
✔ Associação Unidos da Nova Cachoeirinha;
✔ Associação Vale Verde;
✔ Capítulos DeMolays;
✔ Centro Acadêmico do Serviço Social UniNove;
✔ Centro Comunitário Mario Gessulo;
✔ Centro de Convivência Gêneses;
150
✔ Centro Espírita 7 Ervas;
✔ Ceuang;
✔ Clube das Mães Boas Novas;
✔ Clube das Mães Vila Penteado;
✔ Clube de Amigos Arte de Rua;
✔ Clube de Mães Amor as Crianças;
✔ Clube de Mães Doía Funezi;
✔ Clube de Mães Manoela;
✔ Clube de Mães Raio de Sol;
✔ Clube do Torcedor;
✔ Clube dos Paraplégicos de São Paulo;
✔ Comunidade Pro Rei;
✔ D.D.M- Algusto Cotim;
✔ Favela do Pó FC;
✔ Favela Simão Pedroso;
✔ Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo;
✔ Fundação Mário Covas;
✔ Grupo de Mães Solidária José Francisco;
✔ Igreja Amor de Deus;
✔ Igreja Assembleia de Deus;
✔ Igreja Evangélica Assembleia de Deus Jd. Damasceno;
✔ Igreja Evangélica Adventista do 7º dia;
✔ Igreja Evangélica Nosso Senhor Jesus Cristo;
✔ Igreja N.S Jd. Ipanema;
✔ Igreja o Senhor Provera;
✔ Instituto do Legislativo Paulista;
✔ Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP;
✔ Instituto Recicla Cidadão;
✔ Jaraguá FC;
151
✔ Liderança Casa Verde (montando associação);
✔ Lions Clube;
✔ Lojas Maçônicas ;
✔ Movimento Social Beneficente;
✔ Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo – OAB/SP;
✔ Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Pinheiros;
✔ Ordem dos Advogados do Brasil Subseção do Ipiranga;
✔ Ordem dos Advogados do Brasil Subseção do Tatuapé;
✔ Parelheiros FC;
✔ Rotary Club Internacional;
✔ Time Adrenalina F.S;
✔ Turma da Touca;
✔ União de Amigos da Vitoria Regia;
Apresenta-se, a seguir, tabela contendo síntese da atuação do deputado
ou de sua assessoria com instituições localizadas na capital paulista.
Atendimentos Políticos
Cursos e
Palestras
Reuniões e
visitas à
comunidades
Total
Mês
Educação
Saúde
Transportes
Habitação
Outros
Abril/09
16
2
6
2
38
4
14
82
Maio/09
3
6
2
35
27
4
22
99
Jun/09
9
7
3
12
19
4
16
70
Jul/09
7
15
1
15
41
2
7
88
Ago/09
1
1
7
11
53
2
14
89
Set/09
0
3
5
3
24
2
21
58
Out/09
4
5
1
7
6
2
26
51
Nov/09
11
12
5
21
36
6
10
101
Dez/09
7
4
11
18
18
2
19
79
Jan/10
13
3
8
7
35
2
27
95
Fev/10
24
7
4
3
27
4
42
111
Foram 182 visitas do próprio deputado a cidadãos e instituições no
município de São Paulo.
152
Enfim, o deputado Bruno Covas tem um cuidado especial e intenso com
a cidade de São Paulo, esta megalópole cheia de encantos e movimento; e, ao
mesmo tempo, diversos problemas sociais e estruturais.
Ilustra-se esta atuação, a seguir, com alguns destaques oriundos de seu
site.
04.06.2009 – 13ª Edição da Festa de Rua de São Vito
http://brunocovas.com.br/festa-de-sao-vito-a/
02.07.2009 – Festa Junina na Portuguesa de Desportos
http://brunocovas.com.br/festa-junina-na-portuguesa-de-desportos/
05.08.2009 – Deputado Bruno Covas prestigia o Hospital Sorocabana
http://brunocovas.com.br/hospitais-sorocabana-tem-nova-diretoria/
07.08.2009 – 74° Aniversário da Casa de Portugal
http://brunocovas.com.br/casa-de-portugal-completa-74-anos-a/
26.08.2009 – Palestra na Pontifícia Universidade Católica
http://brunocovas.com.br/palestras-na-puc-bruno-covas-aloysio-nunes-e-suplicy/
10.09.2009 – Homenagem da comunidade portuguesa ao deputado
Bruno Covas
http://brunocovas.com.br/frente-parlamentar-rende-homenagem-da-comunidade-portuguesa-abruno-covas/
03.11.2009 – Empresário da zona leste são homenageados, deputado
Bruno Covas é o patrono
http://brunocovas.com.br/jornal-zona-leste-convida-bruno-covas-homenagem-empresaempresario-do-ano/
19.11.2009 – Palestra no clube A Hebraica
http://brunocovas.com.br/palestra-entrevista-hebraica/
18.02.2010 – Agenda intensa na zona norte da Capital
http://brunocovas.com.br/bruno-covas-cumpre-agenda-na-zona-norte-da-capital/
19.02.2010 – Ética na Política é tema de palestra na zona norte
http://brunocovas.com.br/etica-na-politica-e-tema-de-palestra-na-zona-norte-da-cidade/
153
154
6 - Comunicação, Participação e Gastos de Gabinete
155
156
6.1 – Diálogo Permanente
O mandato do deputado Bruno Covas é marcado pelo compromisso da
representatividade e da transparência.
Preocupado em manter um diálogo permanente e de mão dupla com a
sociedade paulista.
Neste sentido, mantém diversos canais de comunicação com o cidadão.
Destacamos a seguir estes canais.
A) Site
O site do deputado foi reformulado de modo a fornecer uma maior
quantidade de ferramentas eletrônicas de interação.
B) Mídia
Neste terceiro ano de mandato, intensificou-se a aproximação e
estreitamento de relação com os principais veículos de imprensa. Na Baixada,
destaca-se na mídia impressa A Tribuna e as emissoras de rádio e programas
de televisão: SBT, Record e TV Tribuna e Santa Cecília. O deputado foi
destaque nos principais veículos de comunicação, como relator do orçamento
2010 e foi citado por diversos colunistas de grandes veículos de mídia
impressa como Estado de São Paulo e Folha de São Paulo e em diversos
jornais de bairro da capital e de várias cidades do interior paulista.
C) Twitter
O deputado Bruno Covas conta com uma página no site Twitter que é
administrada por ele mesmo, com o intuito de publicizar sua ações e manter o
máximo de contato direto com o cidadão paulista. Sendo que, no período, o
deputado publicou 467 tweets.
D) Newsletter
Toda quinta-feira é enviado àqueles que solicitam seu cadastro no site
um boletim informativo sobre a atuação do deputado Bruno Covas na semana.
Abaixo, relação dos boletins encaminhados.
157
19/03/2009 - Boletim Informativo nº 15 - Mauro Arce prepara concessão da SP
55, Serra sanciona reforma do TIT, Antonio Ferreira Pinto é o novo secretário
de Segurança Pública, Reunião na Sociedade Amigos do Bairro da Cidade
Kemel e Ministério da Cultura receberá visita da CPI do ECAD.
26/03/2009 - Boletim Informativo nº 16 - Alckmin garante novo curso na Fatec
de Catanduva, Itápolis e Guararapes terão ETECs, Palestra em Cruzeiro,
Baixada terá 5,6 milhões para ação social e Comemoração do Dia do DeMolay
lota plenário da Assembleia.
02/04/2009 - Boletim Informativo nº 17 - Tupã e região, Guararapes sedia
encontro de prefeitos, Entrevista para o blog do Breno Siviero e Assembleia
Convida.
09/04/2009 - Boletim Informativo nº 18 - ICMS para Obras de Arte, Congresso
Estadual de Municípios e CPI Ecad.
16/04/2009 - Boletim Informativo nº 19 - Fábrica parada por falta de energia em
Anhembi, CPI do Ecad chega ao fim, ICMS para Obras de Arte e Memorial da
América Latina completa 20 anos.
23/04/2009 - Boletim Informativo nº 20 - Santos na Copa 2014, Bruno inaugura
praça em Itanhaém, Instituto Neo Mama recebe verba, Interior e Maçonaria,
DeMolay e Arco Íris no interior.
30/04/2009 - Boletim Informativo nº 21 - Bruno Covas propõe que PROCON
cobre taxa de empresas, Cubatão: futura estância turística?, Santa Casa de
Santos, Associação Comercial de Santos e Congresso DeMolay.
07/05/2009 - Boletim Informativo nº 22 - Ferreira Pinto confirma base da PM na
Piaçaguera-Guarujá, Esportes e Turismo, Eleição DeMolay e Virada Cultural
Paulista.
158
14/05/2009 - Boletim Informativo nº 23 - Bandeiras podem voltar aos estádios,
Palestra no Guarujá, Louveira e Fundação Mario Covas.
21/05/2009 - Boletim Informativo nº 24 - Guararapes e Americana, Mega Pólo
Cubatão 2009, Fatec em Tupã e Centro Acadêmico XI de Agosto discute
reforma política.
28/05/2009 - Boletim Informativo nº 25 - PROCON debate projeto de Bruno
Covas, Baixada Santista, Rodeio, quermesse e leilão de gado no interior e
Volta das Bandeiras.
04/06/2009 - Boletim Informativo nº 26 - Palestra para jovens convidados da
ONG Recrearte, Reunião do Diretório Municipal de São Vicente, Festa de São
Vito, Núcleo da Diversidade Tucana é reativado, Museu de Pesca de Santos
precisa de reformas, Audiência Pública e Eleição do Conselho Tutelar de
Santos.
11/06/2009 - Boletim Informativo nº 27 - Agenda lotada em Barretos, Secretário
João Sampaio garante reforma do Museu de Pesca, Comunidade Portuguesa
em destaque na Assembleia e Osvaldo Cruz recebe exposição itinerante da
Fundação Mario Covas.
18/06/2009 - Boletim Informativo nº 28 - Agem recebe o secretário dos
Transportes, Mauro Arce, Jardim Primavera, em Mauá, recebe 60 unidades
habitacionais, Universidade Santa Cecília lança núcleo de estudos do Porto de
Santos, Começou a temporada de inverno em Campos do Jordão, Presidente
da JPSDB da Paraíba visita deputado Bruno, Bruno Covas é relator de projetos
que podem dar maior autonomia aos estados e Dep. Bruno Covas na internet.
25/06/2009 - Boletim Informativo nº 29 - LDO aprovada, CDHU lança Programa
Sócio Ambiental da Serra do Mar, Sociedade vai participar do projeto da ponte
entre Santos e Guarujá, Museu de Pesca promove a II Semana do Pescador e
Reuniões em São Vicente, entrega de Kombi em Praia Grande.
159
02/07/2009 - Boletim Informativo nº 30 - Paulo Renato na Agem, Palestra na
Associação Comercial de Cubatão, Salesópolis, Santa Isabel e Poá recebem
Bruno Covas, Andradina, Nova Luzitânia e Araçatuba, Santa Casa de Santos
comemora dia de Santa Isabel e Festa Junina na Portuguesa de Desportos.
09/07/2009 - Boletim Informativo nº 31 - Bruno Covas visita Sindicatos dos
Operadores Portuários e dos Taxistas, Rádio Litoral, TV Mar e Rádio Nova
Esperança, Bispo Agenor recebe Bruno Covas, Itápolis tem noite beneficente
com Bruno Covas, XVII Olimpíadas DeMolay, Plantio de árvores nas margens
do Rio Jaú, Festival de Inverno da Cantareira e Reunião na Agem em prol de
pessoas com deficiência física.
16/07/2009 - Boletim Informativo nº 32 - Homenagem aos 10 anos de
falecimento do governador Franco Montoro, Bruno Covas participa da sanção
da Lei Específica da Billings, Lideranças do PSDB se reúnem em Guarulhos,
10º aniversário da Sala São Paulo, Aniversário da Revolução Constitucionalista
de 32, Itanhaém e Nova Aliança e Bruno Covas no Programa Assembleia
Convida.
23/07/2009 - Boletim Informativo nº 33 - Bruno Covas garante ETEC em Novo
Horizonte, Visita ao Hospital Santo Amaro e a Associação Comercial do
Guarujá, Posto Fiscal não sairá de Botucatu, Verbas liberadas: cultura na zona
leste da capital e obras em Santópolis do Aguapeí e Fipan 2009 recebe Bruno
Covas.
30/07/2009 - Boletim Informativo nº 34 - Bruno Covas participa de Fórum sobre
Segurança Alimentar em São Vicente, Camp-Guarujá forma primeira turma de
aprendizes de 2009, Posto Fiscal do Guarujá será desativado, mas Bruno
Covas garante atendimento na cidade, Encontros com Rita Passos e Rodrigo
Garcia, Itaquaquecetuba pede moradias populares, Interior e Manifesto contra
os Atos Secretos e a corrupção no Senado.
160
06/08/2009 -
Boletim Informativo nº 35 -
Lei
de
Responsabilidade
Administrativa é tema da TV Estadão, Bruno Covas garante atendimento da
receita estadual
no Guarujá, Bruno Covas garante micro-ônibus para
estudantes de Novo Horizonte, Congresso de Cidades Portuárias começa
nesta quinta feira, em Santos, Subprefeito da Casa Verde recebe deputado
Bruno Covas, Novos conselheiros tutelares de Santos tomam posse e
Juventude do PSDB.
13/08/2009 - Boletim Informativo nº 36 - PSDB estuda criar Núcleo dos Surdos,
Reuniões com Suely Vilela, reitora da USP, Olímpia e Mendonça terão novas
praças, Faculdade das Américas, TV Alesp: Bruno Covas entrevista maestro
Mario "Jequibau" Albanese e Casa de Portugal completa 74 anos.
20/08/2009 - Boletim Informativo nº 37 - Bruno Covas apresenta projeto para a
criação da "Lei da Criação e Posse de Cães e Gatos", Secretário Aloysio
Nunes Ferreira na AGEM, Visitas ao Interior e Convênios com Tupã e
Marapoama.
27/08/2009 - Boletim Informativo nº 38 - Visita à FIESP, Palestras na PUC:
Bruno Covas, Aloysio Nunes e Suplicy, Monica Serra na AGEM, Lusa
comemora 89 anos de fundação com jantar de gala, Bruno Covas visita "escola
modelo" em Santos, Santos Export debate ampliação da atividade portuária e
Cubatão recebe emendas de Bruno Covas.
03/09/2009 - Boletim Informativo nº 39 - PROCON: empresa culpada pagará
taxa, Geraldo Alckmin e Bruno Covas, juntos, Associação Comercial de Osasco
tem novo presidente, Barretos recebe Bruno Covas, Na prefeitura de São
Paulo, juventude tem novo coordenador, Araçatuba, Lourdes e Marília e Bruno
Covas recebe prefeito de Santo André.
10/09/2009 - Boletim Informativo nº 40 - Frente Parlamentar rende homenagem
da Comunidade Portuguesa à Bruno Covas, Atuação Parlamentar, Festa do
Camarão na Moranga em Bertioga e Dia da Independência, desfile em Santos.
161
17/09/2009 - Boletim Informativo nº 41 - Covas promove comemoração ao Dia
Latino Americano de Epilepsia, Bruno Covas recebe prêmio Jovem Brasileiro,
Inaugurado Espaço Minas Gerais, Juventude tucana inaugura curso de
formação política on-line, Bruno Covas recebe Frente Empresarial
de
Itaquaquecetuba, Igreja Evangélica inaugura Monumento em homenagem a
Mário Covas e Atuação parlamentar (projeto 749/2009).
24/09/2009 - Boletim Informativo nº 42 - Bruno Covas e a estadualização do
Hospital Santo Amaro, no Guarujá, Bruno Covas prestigia sessão itinerante em
São
Vicente,
Emendas
para
São
Vicente
e
mandato
parlamentar,
Recapeamento asfáltico em Catanduva, Entrega de veículos para entidades
em Botucatu, Visita ao secretário da Casa Civil, Mauá comemora Dia da Árvore
com distribuição de 40 mil mudas e Bruno Covas é coordenador da Frente
Parlamentar DST-AIDS.
01/10/2009 - Boletim Informativo nº 43 - Audiência pública discute Sistema
Nacional para Juventude, Sancionada Lei 13.723, Confirmada solução para
sistema de balsas de Santos-Guarujá, Cidades de Olímpia e Santos na pauta
da cultura, Dia Estadual das Estrelas do Oriente, Campanha de Imunização de
hepatite B, Exposição mostra trajetória de Mario Covas e Expansão do ensino
técnico de Santo André e região do ABC.
08/10/2009 - Boletim Informativo nº 44 - Projeto inclui Festa do Peão de Urupês
no Calendário do Estado, Convênio beneficia cidade de Nova Luzitânia, Bruno
Covas almoça com Jovens Empreendedores na FIESP, Projeto prevê criação
de Fóruns em Santo Amaro, Bruno Covas participa de reunião no diretório
zonal do PSDB de Pinheiros e Sessão Solene celebra 40 anos da Torcida
Jovem dos Santos.
162
15/10/2009 - Boletim Informativo nº 45 - Deputado se reúne com coordenador
regional do PSDB no Grande ABC, Bruno Covas visita entidade filantrópica e
encontra jornalistas em Louveira, No Guarujá, estadualização do Hospital
Santo Amaro e segurança são temas de encontro, Em reunião com prefeita do
Guarujá, deputado discute estrada de Pernambuco, Audiência com o
presidente da EMTU - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos e Festa
do Dia das Crianças reúne 4.000 pessoas em Araçatuba.
22/10/2009 - Boletim Informativo nº 46 - Atuação parlamentar, Complexo
Policial para prefeitura de Guararapes, Reconhecimento do trabalho na cidade
do Guarujá, Bruno Covas homenageia o artista Romero Britto, Repúdio às
declarações do presidente do Irã, Repúdio à censura sofrida pelo jornal O
Estado de São Paulo e Bruno Covas recebe projetos para a área de educação.
29/10/2009 - Boletim Informativo nº 47 - Projeto de Responsabilidade
Administrativa: conheça e opine, Aprovada a Lei que torna obrigatória a Virada
Cultural no estado de São Paulo, Assinado em Santos credenciamento
provisório para Parque Tecnológico de Santos, Com apoio de várias lideranças,
Bruno Covas lança escritório político do ABC, Em São José do Rio Preto
encontro com lideranças e entrevistas, Bruno Covas noticia moradores da
averbação do 1º conjunto habitacional da CDHU, Indicação de Bruno Covas
prioriza Poupatempo para Barretos, Bruno Covas é recebido pela prefeita e
lideranças de Cruzeiro, Praça Estrela do Oriente é inaugurada em Santos e
Almoço beneficente em São Caetano do Sul.
163
05/11/2009 - Boletim Informativo nº 48 - Mutuários da CDHU ganham
individualização das contas de água e averbação de área, Atuação
parlamentar, Palestra em Jundiaí, Jornal da Zona Leste convida Bruno Covas
para Homenagem a Empresa/Empresário do Ano, Pioneiros do automobilismo
sugerem Museu do Automóvel em Interlagos, Jantar marca trabalho de
entidade beneficente em Santos, Congresso Estadual das filhas de Jó reúne
300 em Campinas, Em Itápolis, visita a APAE, lançamento de campanha e
abertura de exposição, Assembleia Legislativa realiza 11º Parlamento Jovem e
Emenda parlamentar permite a liberação de R$ 30 mil para Barretos.
12/11/2009 - Boletim Informativo nº 49 - Deputado entrega relatório de mandato
ao editor chefe da Tribuna de Santos, Em almoço em São Paulo, Aécio Neves
fala sobre gestão e eleições durante evento do LIDE, Mandato à disposição prefeituras do interior, Feira Agropecuária e Industrial de Guararapes, Reitor da
Uni Sant'Anna recebe Bruno Covas e Parlamento Jovem.
19/11/2009 - Boletim Informativo nº 50 - Bruno Covas é nomeado o relator do
orçamento 2010, Santos, Assinatura de convênios na Capital, Palestra e
entrevista na Hebraica, Virada Cultural no estado é Lei, Guarujá, Itanhaém,
São Vicente e Cubatão.
26/11/2009 - Boletim Informativo nº 51 - Emenda permite construção de parque
em Tupã, Prefeitura de Bilac ganha recursos para iluminação, Visita aos
comerciantes da Santa Efigênia, Projeto de Lei inclui evento no calendário
oficial, Visita a mutuários da CDHU, em Cubatão, Visita à Fundação Instituto
Butantã, Atendimento em Santos e Deputado visita Projeto Envelhecer
Sorrindo.
164
03/12/2009 - Boletim Informativo nº 52 - Encontro com prefeitos na sexta-feira
(20), CAMP-Santos comemora 42 anos, Concluída 3ª gaveta do sistema de
balsa Santos-Guarujá, Deputado visita escola Judoca Sampaio, Entrevistas em
Santos, Em Mauá, evento discute a condição da mulher, Festa em homenagem
ao bispo Dom Fernando Figueiredo e Pe. Marcelo Rossi, Em Cajamar, abertura
da exposição da Fundação Mario Covas e Evento comemora 450 dias da
Frente Parlamentar DST/AIDS.
10/12/2009 - Boletim Informativo nº 53 - Bruno Covas entrega parecer final do
Orçamento 2010, Bruno Covas e Alckmin prestigiam aniversário de Nova
Castilho, Emendas destinam recursos para Elisiário e Vera Cruz, Deputado se
reúne com prefeita do Guarujá para discutir Hospital Santo Amaro, Mario
Covas é escolhido Patrono de Escola em São Vicente, Bruno Covas participa
de jantar em apoio à Erundina, Deputado fala sobre esporte para TV Santa
Cecília e Jovens de Franca se filiam ao PSDB.
17/12/2009 - Boletim Informativo nº 54 - Orçamento de 2010 e contas de 2008:
Plenário acata pareceres de Bruno Covas, PSDB realiza Encontro Regional do
ABC, Programa Notícias em Debate recebe Bruno Covas, PSDB reúne base
aliada no interior, Entidade promove confraternização com 350 crianças na
região de Santo André, Tribuna promove debate com deputados da Baixada
Santista, Alckmin e Bruno Covas visitam Barretos, Emenda de Bruno Covas
beneficia Associação Cubatense de Defesa das Pessoas Deficientes e PSDB
de Cubatão ganha cinco novos filiados.
24/12/2009 - Boletim Informativo nº 55 - Frente Ambientalista de Vereadores do
Brasil, Distribuição de leite no vale do Ribeira conta com a presença de Bruno
Covas, Bruno Covas participa de evento da CPFL, Deputado tem agenda
lotada em São José do Rio Preto, Parlamentar prestigia a Ordem DeMolay e
Emendas beneficiam entidades de Tupã.
165
31/12/2009 - Boletim Informativo nº 56 - Mensagem de Mil Dias de Mandato e
Projeto de Zona de Processamento de Exportação e Bruno Covas participa do
programa Opinião - TV Mar.
07/01/2010 - Boletim Informativo nº 57 - Mário Covas Neto assume secretaria
em Caraguá, Bruno Covas - 1.000 dias de mandato: acesse o conteúdo de
cinco publicações, Deputado fala sobre política e atuação parlamentar para
TVB/SBT santista, Bruno Covas participa da inauguração do Parque
Leopoldina - Villas Bôas e Bruno Covas recebe homenagem em Santos.
14/01/2010 - Boletim Informativo nº 58 - Convênio ajuda no combate a
enchentes em Guararapes, Colonização portuguesa no Brasil será tema de
exposição e seminário, Deputado se reúne com lideranças em Tupã, Juventude
Tucana recebe Bruno Covas e Encontros com lideranças.
21/01/2010 - Boletim Informativo nº 59 - Prefeito Kassab inaugura Parque
Mario Covas, Bruno Covas propõe voto de pesar a Zilda Arns, Benefício chega
às crianças carentes em Penápolis, Emenda de Bruno Covas beneficia ONG
Cosmética, Beleza e Cidadania, Bruno Covas viabiliza construção de Centro
Comunitário em Tupã, Convênio permite a construção de ciclovia em Bertioga,
Assinado contrato para construção de Terminal Portuário da BTP, em Santos,
Deputado visita Associação dos Aposentados da Estiva de Santos, São Vicente
relembra seus 478 anos de fundação e Mostra itinerante por escolas levará
história do descobrimento.
28/01/2010 - Boletim Informativo nº 60 - Emenda de Bruno Covas e convênios
beneficiam APAEs do Estado, Governador Serra inaugura ETEC de Tiquatira,
Em São Vicente, festa e troca do comando no exército, Olímpia recebe R$ 700
mil para obras de infraestrutura, Emenda destina recurso para Anhembi,
Fernando Prestes comemora padroeiro e ganha recursos e Bruno Covas
participa do 6º CEO's Family Workshop.
166
04/02/2010 - Boletim Informativo nº 61 - Bruno Covas participa de entrega da
chave da casa própria para 352 famílias em Itanhaém, Bruno Covas abona
filiação de novos tucanos, Deputado dedica o dia a eventos em Iguape, Bruno
Covas percorre cidades do interior, Deputado fala sobre mandato para Rádio
Cacique e Bruno Covas é convidado do Encontro de Craques da Band
Esporte/Band News.
11/02/2010 - Boletim Informativo nº 62 - Emenda beneficia programa de
combate às drogas, Bruno Covas abona filiação de mais dois tucanos, Agenda
inclui visitas em Jundiaí, Marília, Pompéia e Gália, Itanhaém receberá verba
para pavimentação de avenida, Anhembi dá posse a seu Parlamento Jovem e
Associação Comercial do Guarujá recebe Bruno Covas.
18/02/2010 - Boletim Informativo nº 63 - Bruno Covas cumpre agenda na zona
norte da Capital, O Coronel Sérgio Del Bel assume o Comando da CPI-6 em
Santos, Fábio Alexandre Nunes é o novo secretário do Meio Ambiente de
Santos e Atuação Parlamentar - requerimento de informação.
25/02/2010 - Boletim Informativo nº 64 - Fundação celebra missas em
homenagem a Mario Covas, Governador inaugura Onda Limpa em Santos,
Bertioga e Guarujá, Na capital café da manhã do PBNE com Geraldo Alckmin,
Agenda inclui visitas em Santos, Parque Tecnológico de Botucatu recebe
investimentos, No Guarujá, segurança e ética são temas de encontros, Museu
do Café terá restauro de obras de Benedito Calixto, Programa Notícias em
Debate recebe Bruno Covas, Ética na Política é tema de palestra na Zona
Norte da cidade, Agenda incluiu visita à Pindamonhangaba e Atuação
Parlamentar –requerimento de informação.
167
04/03/2010 - Boletim Informativo nº 65 - Bruno Covas abre seminário da
Juventude do PSDB de Florianópolis, Arquivo Memória de Santos grava
depoimento de Bruno Covas, Governo do Estado assina 119 convênios com 93
cidades, Visita em Santos inclui encontro com o diretor regional de saúde,
Mario Covas recebe título de cidadão Teodorense, Bombeiros de Santos
comemoram 120 de anos, Governador dá início à transferência de famílias da
Serra do Mar, Serra entrega ETEC em Olímpia, Serra entrega mais três obras
do Programa Onda Limpa, Sessão Solene comemora Dia das Filhas de Jó,
Bruno Covas recebe lideranças de sete cidades do interior e Atuação
11/03/2010 - Boletim Informativo nº 66 - Governo de SP anuncia projeto para
ponte entre Santos e Guarujá, Deputado se reúne com comerciantes da Santa
Ifigênia, CPI BANCOOP, Projeto de lei e atuação parlamentar são temas de
entrevistas, Agenda inclui visitas à Valparaíso, Araçatuba, Lourdes e Santópolis
do Aguapeí, Deputado recebe presidente reeleito do Sindjutesp, Missa celebra
9º ano do falecimento de Mário Covas, Missa celebra em Olímpia início da
safra de cana-de-açúcar, Apoio do deputado garante frutos à Associação de
Deficientes Visuais, Encontros reúnem lideranças de Santa Isabel e Atuação
168
6.2 – Gastos de Gabinete
Com o mesmo intuito de manter completa transparência da atuação
parlamentar do deputado Bruno Covas e em consonância com o princípio
aguerridamente defendido pelo deputado do respeito ao dinheiro público,
apresenta-se a descrição dos gastos do gabinete.
Tratam-se de despesas estritamente inerentes ao exercício do mandato.
Como locação de imóveis e móveis para funcionamento dos escritórios
políticos, materiais de escritórios, expedição de correspondência e consultoria
sobre assuntos atinentes a proposições legislativas.
Mês de Referência : Março/2009
Valores Processados até 06/04/2010
Natureza da Despesa
Valor utilizado
A - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
3012,92
B - LOCAÇÃO E MANUT DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, CONDOMÍNIOS E
OUTROS
3297,53
C - MATERIAIS E SERVIÇOS DE MANUT E CONSERV DE VEÍCULOS ;
PEDÁGIOS
1935,83
D - MATERIAIS E SERVIÇOS GRÁFICOS, DE CÓPIAS E REPRODUÇÃO DE
DOCS
187,00
E - MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
606,62
F - SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS (CONSULTORIA, PESQUISAS ETC)
G - ASSINATURAS DE PERIÓDICOS, PUBLICAÇÕES E INTERNET
2000,00
124,90
H - SERV.UTIL.PÚBLICA (TELEF.MÓVEL/FIXA, ENERGIA, ÁGUA, GÁS ETC)
1571,51
I - HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E DESPESAS DE LOCOMOÇÃO
2133,56
169
Mês de Referência : Abril/2009
Natureza da Despesa
Valor utilizado
2788,81
OUTROS
3270,38
13,90
5183,34
119,90
1306,78
1167,58
J - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (EXPEDIÇÃO DE CARTAS E TELEGRAMAS)
20,50
170
Mês de Referência : Maio/2009
Natureza da Despesa
Valor utilizado
3195,87
OUTROS
3294,63
PEDÁGIOS
654,10
DOCS
463,30
662,32
5183,34
119,90
1489,25
1349,54
161,00
171
Mês de Referência : Junho/2009
Natureza da Despesa
Valor utilizado
2757,02
OUTROS
3368,63
PEDÁGIOS
2829,42
DOCS
220,50
433,88
5183,34
119,90
1651,19
1927,49
222,00
172
Mês de Referência : Julho/2009
Natureza da Despesa
Valor utilizado
3622,47
OUTROS
3133,92
PEDÁGIOS
1141,92
DOCS
441,00
85,80
5183,33
119,90
1589,61
1660,72
148,25
173
Mês de Referência : Agosto/2009
Natureza da Despesa
Valor utilizado
3375,72
OUTROS
2718,79
PEDÁGIOS
144,82
554,82
2000,00
1546,83
1480,82
22,50
174
Mês de Referência : Setembro/2009
Natureza da Despesa
Valor utilizado
3089,98
OUTROS
2718,79
PEDÁGIOS
1608,18
DOCS
6685,00
315,44
5183,33
119,90
1706,47
1288,70
175
Mês de Referência : Outubro/2009
Natureza da Despesa
Valor utilizado
2533,62
OUTROS
2718,79
PEDÁGIOS
DOCS
69,60
11640,00
838,56
2000,00
1824,05
1486,83
160,00
176
Mês de Referência : Novembro/2009
Natureza da Despesa
Valor utilizado
3501,60
OUTROS
2500,00
PEDÁGIOS
1484,82
DOCS
11406,00
390,22
2000,00
119,90
2280,19
1410,46
177
Mês de Referência : Dezembro/2009
Natureza da Despesa
Valor utilizado
3300,70
OUTROS
2500,00
PEDÁGIOS
3390,61
DOCS
11502,00
3820,49
2000,00
119,90
892,86
2232,76
178
Mês de Referência : Janeiro/2010
Natureza da Despesa
Valor utilizado
3740,93
OUTROS
2699,37
PEDÁGIOS
DOCS
409,30
4016,00
31,51
2000,00
119,90
3685,64
918,86
179
Mês de Referência : Fevereiro/2010
Natureza da Despesa
Valor utilizado
3906,47
OUTROS
2699,37
PEDÁGIOS
DOCS
748,82
10500,00
463,00
2000,00
119,90
2688,47
282,30
180
PARECER Nº 1085, DE 2009
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 299,
DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO ESTADO,
PARA O EXERCÍCIO DE 2010
Em cumprimento do disposto no artigo 174, inciso II, parágrafo 2º da Constituição do
Estado e o artigo 39, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e as disposições
previstas na Lei Complementar nº 101, de 2000, o Senhor Chefe do Poder Executivo, encaminhou a
esta Casa, por meio da Mensagem A - nº 32/2009, o Projeto de Lei que fixa as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2010.
Publicada em 1º de maio de 2009, a proposição foi distribuída para esta Comissão de
Finanças e Orçamento, à qual compete emitir parecer e decidir sobre as emendas, pronunciando-se
sobre todos os aspectos do Projeto, nos termos do artigo 246 do Regimento Interno.
Também em obediência ao rito regimental previsto no artigo 246, § 2º, figurou a
proposição em pauta por 15 sessões, para análise e apresentação de emendas pelos Senhores
Parlamentares, que lhe ofereceram, nesse período, as emendas de nº 01 a 1935.
Na qualidade de Relator designado pelo Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
passamos a nos manifestar sobre o projeto e as emendas apresentadas.
DO PROJETO
O Projeto de Lei nº 299, de 2009, estabelece, consoante o texto constitucional, as
prioridades e metas da administração pública estadual para o próximo ano e traça, ainda, as normas
atinentes à elaboração da lei orçamentária anual, alteração da legislação tributária, fixação da
política de aplicação dos recursos das agências financeiras de fomento, gestão da dívida pública e
captação de recursos por órgãos da administração estadual.
A proposta contempla as estratégias e diretrizes de ação estabelecidas no Plano Plurianual
para o período 2008-2011, aprovado por esta Casa na forma da Lei nº 13.123, de 8 de julho de
2008.
Conforme ressaltado na mensagem do Senhor Governador, a proposição traz as inovações
previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que
estabelece normas fundamentais na gestão das finanças públicas.
Destacam-se entre as medidas:
a) O estabelecimento de metas fiscais e a prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais;
b) A fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira;
c) As condições de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada e a prévia
avaliação dos potenciais riscos fiscais.
Integrante do Anexo de Metas Fiscais, o Demonstrativo dos Resultados Nominal e
Primário, apresenta uma reprogramação para o ano de 2009.
A proposta prevê uma arrecadação de R$ 111,05 bilhões e um total de gastos de R$
109,15 bilhões, resultando no superávit de R$ 1,9 bilhão.
Ainda no Anexo de Metas Fiscais, nas Metas e Projeções Fiscais, percebe-se que a meta
de superávit de 2010 será de 2,43% da receita, sendo que o governo de São Paulo estima uma
receita de R$ 116,02 bilhões em 2010, representando um aumento de 4,47% em relação a este ano.
Na elaboração do projeto, o Estado de São Paulo trabalhou com expectativa de
crescimento menor do que a União.
Para 2010, o governo federal previu um aumento de 4,5% do PIB. Como o governo do
Estado trabalha com o boletim Focus, elaborado pelo Banco Central, foi feita uma projeção de
crescimento de 3,5%, com a estimativa de inflação de 4,5%.
O Anexo de Riscos Fiscais engloba os passivos decorrentes de ações judiciais e os riscos
macroeconômicos como eventuais quedas de arrecadação de tributos - IPVA e ICMS - devido a
oscilações do mercado, além de variações nos determinantes do serviço da dívida.
Sob o prisma de sua viabilidade jurídico-constitucional registramos, em primeiro lugar,
que o tema tratado no Projeto constitui matéria reservada à lei, sendo de iniciativa exclusiva do
Senhor Governador, por força do disposto no artigo 174, "caput", da Constituição do Estado.
Perfeitamente legitimada a iniciativa, portanto, sob esse aspecto.
Também com relação às disposições legais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal,
entendemos que a propositura está em condições de ser acolhida.
Quanto ao mérito, ressaltamos que as ações especificadas no presente projeto de lei
refletem os compromissos inscritos no programa de governo, sintetizados nas iniciativas voltadas à
redução das desigualdades sociais e melhoria da qualidade de vida da população, à geração de
emprego e renda e preservação dos recursos naturais, à garantia da segurança pública e à promoção
dos direitos humanos.
Assim sendo, quanto aos aspectos que nos cabem nesta análise, concluímos pela
aprovação do Projeto de Lei nº 299, de 2009.
DAS EMENDAS
EMENDAS DE ARTIGO
Para um melhor entendimento, faremos a análise das emendas por artigo do projeto
original.
Emendas ao artigo 1º
A emenda de nº 64 sugere que a redação do artigo seja modificada, trocando a referência
ao artigo 174, § 9º pela referência ao artigo 39, I do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, sendo que ambas tratam dos prazos para o envio das peças orçamentárias.
Lembramos que a redação do artigo no projeto original já levou em consideração a
Emenda Constitucional nº 24, de 2008, sendo, portanto, mais adequada.
Somos contrários à aprovação da emenda 64.
As emendas de nºs 1, 653, 1031, 1041, 1619, 1740, 1742 e 1814 acrescentam novos
incisos à redação original do projeto..
O texto original do artigo aponta as diretrizes genéricas a serem seguidas nas metas e
prioridades apresentadas, de acordo com o programa de governo.
O detalhamento de tais diretrizes se encontra no Anexo de Prioridades e Metas, nos
programas de cada Secretaria. Portanto, essas emendas deveriam ter sido oferecidas aos programas
que compõem o Anexo.
A emenda 1831 acrescenta parágrafo único ao artigo pleiteando o detalhamento dos
projetos e atividades por região administrativa, observados os conceitos da Portaria MOG nº 42/99..
As leis orçamentárias são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e não há
norma, constitucional ou legal, que determine como deve ser feita a regionalização dos programas
nas propostas. A Portaria nº 42/99 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelece
os conceitos de programa e ação, devendo ser obedecida por todos os entes da federação. Deste
modo, suas determinações são cumpridas pelo Poder Executivo quando da elaboração seja do plano
plurianual, das leis de diretrizes orçamentárias ou das propostas orçamentárias anuais.
Somos contrários à aprovação das emendas 1, 653, 1031, 1041, 1619, 1740, 1742, 1814 e
1831.
O artigo em análise apresenta a legislação que deverá ser observada para a elaboração da
proposta orçamentária de 2009.
Foram apresentadas 2 emendas na tentativa de alterar seu texto.
A emenda 451 propõe o acréscimo de parágrafo único estabelecendo de que modo serão
apurados os limites das despesas correntes destinadas ao custeio e manutenção dos Poderes e do
Ministério Público de modo a garantir sua autonomia financeira, em especial a do Poder Judiciário.
A matéria merece maiores estudos.
A emenda 1832 também adiciona parágrafo ao artigo visando a regionalização do
orçamento. Conforme já comentamos anteriormente, não há norma que disponha como deve ser
feita tal regionalização.
A Constituição Estadual não apresenta dispositivo específico que trate da regionalização
do orçamento. Até a edição da Lei Complementar prevista no art. 165, §9º, da Constituição Federal
e artigo 174 § 9º, item 1, da Constituição Estadual, não há como determinar em que bases deverá ser
feita a regionalização pleiteada.
Somos contrários à aprovação das emendas 451 e 1832.
O artigo 4º do projeto, dentre outras disposições, informa o percentual a ser destinado às
universidades.
As emendas de nºs 4, 5, 154, 196, 202, 1529 e 1860 aumentam o percentual das
Universidades, que, no projeto original é de 9,57%.
Inicialmente, cabe-nos ressaltar que o aumento no valor da vinculação do ICMS obrigaria
o Governo do Estado a deixar de investir em outras áreas, também prioritárias para a população.
A emenda de nº 313 modifica o §2º, que trata da expansão do ensino superior, tirando a
facultatividade do Poder Executivo, além de elencar quais os objetivos que devem ser alcançados.
Acreditamos que compete ao Governo decidir se é oportuno atender tal demanda. Aliás, as
universidades têm autonomia para enumerar quais são os objetivos principais da expansão de vagas.
As emendas nºs 11, 203, 323, 675 e 1060 inserem a expressão "no mínimo" ou "mínimo"
ao texto do caput.
A emenda nº 12 trata da publicação periódica dos repasses, com informações mensais, o
que já vem sendo disponibilizado pelo Governo, no site da Secretaria da Fazenda.
O percentual mínimo vem sendo cumprido e os relatórios publicados. Porém, com o
objetivo de aperfeiçoar o texto original, propomos a seguinte subemenda:
SUBEMENDA "A" ÀS EMENDAS 11, 12, 203, 323, 675 e 1060
Modifique-se o texto do caput e do § 3º do artigo 4º, conforme segue:
"Artigo 4º - Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na
proposta orçamentária do Estado para 2010, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro
respeitar, no mínimo, o percentual global de 9,57% (nove inteiros e cinqüenta e sete por cento) da
arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota-Parte
do Estado, no mês de referência.
.............................
§ 3º - O Governo do Estado publicará no Diário Oficial, trimestralmente, demonstrativo
dos repasses para as Universidades Estaduais contendo a receita prevista e a realizada a cada mês,
disponibilizando-o por meio eletrônico pela Secretaria da Fazenda. "
A emenda nº 329 inclui percentual para a FAENQUIL e Escola de Engenharia de Lorena EEL. No mesmo sentido, a emenda 676 sugere extra cota-parte do ICMS para atender as despesas
da Escola de Engenharia de Lorena. Lembramos que tais despesas já estão abrangidas pelo
percentual global previsto para as universidades.
A emenda 1815 estabelece percentual do ICMS para o orçamento do Centro Estadual de
educação Tecnológica "Paula Souza", com o que não podemos concordar pelas mesmas razões que
nos levaram à manifestação contrária ao aumento do percentual global para as universidades.
A emenda 314 estabelece acréscimo ao percentual previsto no caput para as universidades
que atenderem determinadas condições ali expostas.
Ao analisar a emenda 1816, verificamos que ela aumenta o percentual de vinculação para
a educação, pretendendo que seja de 33%.
Mais uma vez lembramos que quanto maior a vinculação menos o Governo poderá investir
em outras áreas tão importantes quanto essa para a população.
As emendas de nºs 197, 198 e 1032 sugerem a inserção de novo artigo no projeto,
respectivamente, no sentido de que seja aplicado o percentual mínimo de 33% para a educação, seja
estabelecido percentual de 2,1% do ICMS para o Centro "Paula Souza" e para que sejam
estabelecidos os dois percentuais já citados e um percentual de 11,6% para as universidades.
Pelos motivos já comentados anteriormente, somos forçados a opinar pela rejeição das
medidas.
Somos favoráveis à aprovação das emendas 11, 12, 203, 323, 675 e 1060, na forma da
subemenda apresentada, e contrários à aprovação das emendas 4, 6, 154, 196, 202, 313, 314, 329,
676, 1529, 1815, 1816 e 1860.
A emenda 328 acrescenta ao texto do projeto um novo artigo 5º, renumerando os demais,
artigo em que pleiteia a concessão de bolsas de estudo. Apesar de meritória, acreditamos que a
proposta deva ser apresentada em projeto de lei individual.
A emenda 1844 pretende que as receitas próprias das autarquias, fundações e sociedades
em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social, com direito a voto,
deverão ser destinadas em determinada ordem de prioridade, na qual em primeiro lugar estaria o
atendimento das despesas de custeio, incluindo pessoal e encargos sociais; a seguir o pagamento
dos respectivos serviços decorrentes das dívidas por elas contraídas; e, finalmente, a aplicação em
investimentos;
Na verdade, a medida inova o projeto original apenas no sentido de estabelecer uma ordem
entre as prioridades ali enumeradas e inserir, também, a aplicação em investimentos, o que a torna
ineficaz.
Somos contrários à aprovação das emendas 328 e 1844
A emenda 315 determina que os investimentos sejam priorizados em determinados grupos
do IPRS - índice Paulista de Responsabilidade Social.
O artigo é claro ao determinar que serão cumpridas as exigências constitucionais, entre as
quais a redução das desigualdades regionais.
Portanto, não vemos oportunidade para aprovação da medida proposta.
As emendas nºs 3, 8, 10, 1035, 1754, 1817 e 1884 trazem disposições sobre reposição
salarial, data-base do funcionalismo, entre outras, sendo que as de número 8 e 10 se referem
especificamente ao Poder Judiciário e a emenda 1884 sugere, também, previsão quanto a novas
contratações.
No mesmo sentido, as emendas 1712, 1713, 1715, 1716, 1718 e 1750 , sugerem o
acréscimo de novo artigo com o mesmo pleito.
A emenda 1720 acresce artigo no sentido de que seja prevista dotação para a contribuição
do Estado nos Regimes Próprios de Previdência, o que já está disposto em leis complementares
específicas.
As medidas vêm ao sentido de explicitar os dispositivos constitucionais já previstos,
genericamente, no artigo em exame.
No mesmo sentido e com conteúdo similar foi apresentada a emenda 297.
Não vislumbramos, portanto, eficácia na aprovação dessas medidas.
A emenda nº 200 insere novo inciso ao artigo em estudo, para tratar das despesas
necessárias para o processo de reversão dos contratos firmados com as Organizações Sociais
administradoras de hospitais públicos no Estado, de modo que esses hospitais retornem à
administração direta. Seu autor justifica a medida tendo em vista o resultado de CPI realizada nesta
Casa sobre a matéria.
O Regimento Interno desta Assembléia prevê, em seu artigo 34 - C, incisos II e II,
respectivamente, que o relatório final dos trabalhos será remetido, para o Ministério Público,
Procuradoria Geral do Estado, Defensoria Pública e Poder Executivo, para as providências ali
elencadas.
A organização social é uma qualificação, um título, que a Administração outorga a uma
entidade privada, sem fins lucrativos, para que ela possa receber determinados benefícios do Poder
Público (dotações orçamentárias, isenções fiscais etc.), para a realização de seus fins, que devem ser
necessariamente de interesse da comunidade.
A qualificação da entidade privada como organização social é ato administrativo
discricionário do Poder Público.
Portanto, a lei confere ao Executivo a liberdade de examinar a conveniência e a
oportunidade de qualificar como organização social a entidade pleiteante, precisamente para
verificar se é de interesse público transferir ao setor privado o serviço que vem sendo realizado pela
própria Administração, ou, então, estimular o serviço já prestado pela entidade privada com
recursos públicos. É indispensável que a Administração possa aferir as vantagens e desvantagens
que possam advir para a comunidade dessa transferência.
Assim sendo, até que se tenha uma resposta quanto às conclusões do relatório final da CPI,
não é conveniente a aprovação da medida proposta.
A emenda 1028 prevê a implantação do Conselho de Política de Administração e
Remuneração de Pessoal, previsto na Constituição Federal e em lei estadual específica. Ocorre que
esse Conselho já existe, nos termos do Decreto nº 51.660/2007, que institui a Comissão de Política
Salarial e dá providências correlatas.
Já a emenda 1820 insere a obrigatoriedade da apresentação de demonstrativo com diversas
informações acerca dos funcionários ativos e inativos de toda administração pública, direta e
indireta, além das empresas não dependentes, para facilitar o legislador em sua função de órgão
fiscalizador.
A esse respeito, necessário se faz anotar que a Constituição atribui ao Poder Legislativo,
mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da Administração Direta e Indireta, controle esse que é exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas, órgão dotado de uma série de competências especiais que o capacitam ao
cumprimento de suas funções.
Portanto, eventuais irregularidades encontradas por esse órgão serão comunicadas ao
Poder Legislativo para as providências cabíveis.
Somos contrários à aprovação das emendas 3, 8, 10, 153, 200, 297, 1028, 1035, 1712,
1713, 1715, 1716, 1718, 1720, 1750, 1754, 1817, 1820 e 1884.
A emenda 1818 suprime o artigo desconsiderando os dispositivos constitucionais relativos
à matéria, bem como deixando de obedecer às determinações legais previstas na Lei Complementar
nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lembramos que esse artigo trata das contratações de pessoal e movimentações do quadro
que importem em alterações de salário ou incremento de despesas.
A emenda de nº 654 insere novo inciso no sentido de que sejam adquiridos equipamentos
para deficientes carentes.
Apesar de meritória e necessária, acreditamos que tal medida deveria ser apresentada nos
anexos de prioridades e metas da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social ou da
Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Emendas ao artigo 12
As emendas 65, 316, 1525 e 1823 estabelecem o formato das audiências com prazos,
datas, locais, meios de divulgação, entre outros dispositivos.
As audiências ocorrem em obediência ao disposto na Lei Complementar 101/2000,
cabendo ao Poder Executivo estabelecer o cronograma de sua realização, considerando, para tanto,
o interesse público.
No entanto, com o intuito de aprimorar o texto original, oferecemos a seguinte subemenda:
SUBEMENDA "B" ÀS EMENDAS 65, 316, 1525 e 1823
Acrescente-se ao artigo 12 os seguintes parágrafos:
"Artigo 12 - Para assegurar transparência durante o processo de elaboração da proposta
orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiências públicas regionais, contando com ampla
participação popular, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de
2000.
§ 1º - Além da iniciativa mencionada no "caput" deste artigo, o Poder Executivo deverá
ainda realizar uma audiência pública geral, com a utilização dos meios eletrônicos disponíveis.
§ 2º - As audiências serão amplamente divulgadas, com antecedência mínima de 15
(quinze) dias das datas estabelecidas pelo Poder Executivo."
Com relação à emenda 1058 ela propõe a inclusão de um novo artigo 12, pleiteando
previsão, na proposta orçamentária, dos recursos do Estado destinados à compensação financeira
para os municípios que sofrem restrições por força de espaços territoriais especialmente protegidos.
Acreditamos que a medida é da maior importância, devendo ser, antes de mais nada,
amplamente debatida por esta Casa.
Somos favoráveis à aprovação das emendas 65, 316, 1525 e 1823, na forma da subemenda
apresentada, e contrários à aprovação da emenda 1058.
As emendas 83, 1837, 1838, 1839, 1840, 1846 e 1849 propõem a inserção de uma série de
dados na proposta orçamentária ou exigências específicas que são informados, anualmente, no
Balanço Geral do Estado.
As emendas 330 e 1836, por sua vez, pretendem que a proposta orçamentária contemple
um subtítulo relativo às obras com indícios de irregularidade, para ampliar a fiscalização do Poder
Legislativo.
Inicialmente, lembramos que não há norma que obrigue a inclusão de tal informação na
peça orçamentária.
Os projetos de lei orçamentária seguem normas constitucionais e legais, cabendo ao Poder
Executivo adicionar outros demonstrativos, caso seja necessário.
Ademais, a Constituição atribui ao Poder Legislativo, mediante controle externo, a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Direta e
Indireta, controle esse que é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, órgão dotado de uma
série de competências especiais que o capacitam ao cumprimento de suas funções.
Não bastasse isso, no Estado de São Paulo, a Lei 4.595, de 18 de junho de 1995, com
alterações posteriores, trata da fiscalização, pela Assembléia Legislativa, dos atos do Poder
Executivo, inclusive os da Administração Indireta.
Assim, não vemos eficácia e oportunidade que nos levem a aprovar as emendas 83 e 330.
Somos contrários à aprovação das emendas 83, 330, 1836, 1837, 1838, 1839, 1840, 1846 e
1849.
A redação original do artigo estabelece qual o conteúdo da mensagem que acompanhará a
proposta orçamentária.
As emendas 5, 132, 1030 e 1737 tratam da contribuição do Estado para o IAMSPE.
Lembramos que na legislação original do IAMSPE não há previsão de contribuição percentual do
Estado.
Porém, com o intuito de assegurar o aporte de recursos do tesouro no IAMSPE propomos
a seguinte subemenda:
SUBEMENDA "C" ÀS EMENDAS 5, 132, 1030 e 1737
Inclua-se o seguinte artigo, onde couber:
"Artigo ..- Será prevista na lei orçamentária para 2010 a destinação de recursos do tesouro
para o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE."
A emenda 317 insere novo inciso visando garantir a destinação dos recursos para cumprir
o previsto na Lei Federal 11.274/06, que dispõe sobre a duração de 9 anos para o ensino
fundamental, medida que seguramente será seguida pelo Governo do Estado.
A emenda 318 determina que eventuais alterações nas diretrizes e metas devam ser feitas
por lei específica.
Ocorre que a Lei nº 13.123, de 2008, que institui o Plano Plurianual, lei esta que foi
discutida e aprovada neste Legislativo, dispõe, em seu artigo 3º, que tais alterações constarão das
próximas leis orçamentárias a serem submetidas para apreciação desta Casa.
As emendas 327, 1523 e 1729 pretendem retirar os inativos das disposições que tratam das
obrigações constitucionais referentes à educação e à saúde; a emenda 319 apresenta um rol das
despesas que não representam gastos com saúde e a emenda 1835 sugere obediência à Resolução nº
322, de 2003, do Conselho Nacional de Saúde.
A matéria ainda não foi regulamentada, portanto, não há disposição no sentido de que o
percentual não abrigue os inativos ou quais os itens que representam ou não efetivamente despesas
com saúde.
A emenda 1526 insere, no dispositivo referente à saúde, atendimento especial para idosos,
crianças e adolescentes. Lembramos que tanto os idosos como as crianças já foram contemplados
com dispositivos legais específicos: Estatuto do Idoso e Estatuto da Criança e do Adolescente.
Já a emenda 1822 obriga a inserção de demonstrativo da avaliação financeira e atuarial do
regime próprio da previdência dos servidores públicos.
Inicialmente, anotamos que a Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008, do
Ministério da Previdência Social - MPS, dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e
reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios. Esses estudos são elaborados anualmente e enviados à
Secretaria de Previdência Social por intermédio do Demonstrativo de Resultado da Avaliação
Atuarial - DRAA, e disponibilizado no endereço eletrônico do MPS na Internet.
Ocorre que Portaria MPS nº 83, de 18/03/2009 alterou o artigo 12 da Portaria MPS nº 204,
de 10/07/2008 que definia 31 de março do exercício como data máxima para entrega do DRAA ao
Ministério.
Segundo a Portaria MPS nº 83, o DRAA deve ser enviado ao Ministério até 31 de julho de
2009.
Assim sendo, os dados serão transmitidos após o envio e aprovação da LDO.
Por esse motivo, deixou de ser inserido o demonstrativo da avaliação financeira e atuarial
do regime próprio da previdência dos servidores públicos na LDO, fato que não voltará a ocorrer
nos futuros projetos.
Aliás, os dados estão disponíveis no site do Ministério da Previdência Social.
Porém, para assegurar o envio dessas informações nas próximas leis de diretrizes
orçamentárias, propomos a seguinte subemenda:
SUBEMENDA "D" À EMENDA 1822
Inclua-se o seguinte artigo, onde couber:
Artigo - Os projetos de lei de diretrizes orçamentárias para os exercícios futuros
obedecerão o previsto no artigo 4º, §2º, IV, "a", da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
trazendo em seu Anexo de Metas Fiscais o Demonstrativo da avaliação da situação financeira e
atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos."
A emenda 1824 trata da compatibilização entre os instrumentos de planejamento a emenda
1744 pretende que sejam publicados relatórios da alocação dos recursos nas ações e serviços da
saúde.
Nos mesmos moldes, as emendas 1819 e 1821 obrigam a inserção dos seguintes
demonstrativos, respectivamente: de investimentos realizados pelas sociedades em que o Estado
detenha, direta ou indiretamente, maioria do capital social com direito a voto e das despesas com
propaganda realizadas pela administração direta, fundações, autarquias e empresas dependentes e
não dependentes.
Lembramos, que todos esses dados são analisados pelo Tribunal de Contas quando do
envio do Balanço do Estado, cabendo a esta Casa referendar ou não a manifestação oferecida por
este órgão.
Aliás, com relação à compatibilização da LOA com o PPA no Diário Oficial de 9 de maio
passado, foi publicado relatório a esse respeito, enviado pela a Secretaria do Planejamento, em
conformidade com o disposto no artigo 5º da Lei nº 13.123, de 2008, que institui o Plano Plurianual.
A emenda 1825, na verdade, repete os conteúdos previstos nos artigos 13 e 15 da proposta
original, oferecendo como inovação a inclusão da regionalização do orçamento.
A Constituição Estadual não apresenta dispositivo específico que trate deste assunto. Até a
edição da Lei Complementar prevista no art. 165, §9º, da Constituição Federal e artigo 174 § 9º,
item 1, da Constituição Estadual, não há como determinar em que bases deverá ser feita a
regionalização pleiteada.
A emenda 1841 obriga o Poder Executivo a apresentar demonstrativo relativo às PPPs,
que é enviado para o Tesouro Nacional e para o Senado Federal.
Ora, a Lei 11.079, de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de
parceria público-privada no âmbito da administração pública, não obriga os Estados a inserirem tal
demonstrativo em sua proposta orçamentária.
Somos favoráveis à aprovação das emendas 5, 132, 1030, 1737 e 1822, na forma das
subemendas propostas, e contrários à aprovação das emendas 5, 317, 318, 319, 327, 1523, 1526,
1729, 1744, 1819, 1821, 1822, 1824, 1825, 1835 e 1841
As emendas 2, 320, 1524 e 1527 buscam garantir a regionalização do orçamento. No
mesmo sentido, foram propostas as medidas 1830, 1834, 1843 e 1845.
Mais uma vez lembramos que a Constituição Estadual não apresenta dispositivo específico
que trate deste assunto. Até a edição da Lei Complementar prevista no art. 165, §9º, da Constituição
Federal e artigo 174 § 9º, item 1, da Constituição Estadual, não há como determinar em que bases
deverá ser feita a regionalização pleiteada.
A emenda 7 propõe a inserção de quadro orçamentário compreendendo a extensão de
gratificações para todo o funcionalismo estadual. Lembramos que tal medida deve se ajustar aos
limites previstos na Lei Complementar 101/00.
A emenda 1530 requer um maior detalhamento dos demonstrativos dos investimentos por
sociedade em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, maioria do capital social com direito a
voto. Tais informações podem ser obtidas nos balanços dessas sociedades.
A emenda 1861 sugere a inserção de um novo quadro que, em síntese, vai ao sentido da
regionalização do orçamento.
Conforme o texto da emenda já ressalta, não há lei que determine a inserção desse quadro.
Com relação à regionalização do orçamento, já nos manifestamos anteriormente.
Somos contrários à aprovação das emendas 2, 7, 320, 1524, 1527, 1530, 1830, 1834, 1843,
1845 e 1861.
A emenda 322 dispõe, de forma pormenorizada, sobre as despesas com publicidade,
estabelecendo conteúdos, limites de gastos e publicações periódicas.
A medida vai ao sentido de evitar abusos e ilegalidades.
Ora, o texto original já esclarece que tais despesas serão destacadas na lei orçamentária, de
modo que sua identificação seja clara.
Ademais, conforme já nos manifestamos anteriormente, cabe a esta Casa, com o auxílio do
Tribunal de Contas, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
Administração Direta e Indireta.
Já a emenda 1528 cria um novo artigo 16, tendo em vista a regionalização do orçamento,
assunto sobre o qual também já manifestamos nossa opinião anteriormente.
A emenda 66 altera o valor original previsto para a Reserva de Contingência de, no
máximo, 0,05% da Receita Corrente Líquida para, no mínimo, 0,5% e a emenda 1856 propõe
modificações no percentual e utilização da Reserva de Contingência.
De acordo com o disposto no artigo 5º, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de
Lei de Orçamento Anual conterá a Reserva de Contingência cuja forma de utilização e montante,
calculados com base na Receita Corrente Líquida, serão destinados, em princípio, ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
A lei deixou a decisão sobre o percentual a ser aplicado sobre a Receita Corrente Líquida
para a formação do seu montante a cargo da Administração, que deverá ter o cuidado de utilizá-lo
sempre como um valor restrito à sua finalidade.
Portanto, não vemos conveniência e oportunidade nas medidas propostas.
A emenda 81 pretende que seja implantada a compensação de débitos tributários com
créditos de precatórios.
Aliás, a preocupação com os precatórios também é objeto das emendas 1850, 1851, 1852,
1858 e 1859.
A matéria é da maior importância e deve-se aguardar, inicialmente, a decisão em esfera
federal quanto à emenda constitucional que está sendo analisada sobre o assunto.
Quanto às informações relativas aos pagamentos, a Procuradoria Geral do Estado
disponibiliza, em sua página na internet, uma série de informações no "Portal dos Precatórios".
A emenda 124 traz a preocupação com a modificação na legislação do IPVA, com o
intuito de reduzir a elisão fiscal.
Lembramos que a Secretaria da Fazenda já vem tomando medidas nesse sentido, tendo,
inclusive, enviado o projeto de lei que instituiu a nova lei do IPVA.
A emenda 159 trata de redução de alíquotas de ICMS, com vistas a incentivos para
determinada atividade.
A concessão de benefícios relativamente ao ICMS deve atender ao disposto na Lei
Complementar nº 24/75, que regula a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito
Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos.
A emenda 677 insere um novo inciso ao artigo, para que sejam incluídas as entidades
paulistas com objetivos culturais e das com objetivos desportivos, sem finalidades lucrativas, no rol
das entidades que podem receber créditos oriundos de doação da Nota Fiscal Paulista.
A emenda 679 sugere a inclusão de um novo artigo para que a legislação tributária sofra
alteração no sentido de isentar as pessoas maiores de 65 anos do pagamento da taxa de renovação
da Carteira Nacional de Habilitação.
Entendemos que ambas as medidas devem ser propostas em projeto de lei individual.
Somos contrários à aprovação das emendas 81, 124, 159, 677, 679 1850, 1851, 1852, 1858
e 1859.
As emendas 992 e 1059 alteram a redação do §2º, do artigo 22, para conferir prioridade às
empresas e às associações com preocupação sócio-ambiental.
Já a emenda 1857 adiciona um novo artigo, determinando que o plano de metas de
liberação dos recursos das agências de fomento para o ano de 2010 deverá estar contido na proposta
orçamentária.
Lembramos que a Agência de Fomento do Estado foi cria pela Lei nº 10.853/01, com
personalidade jurídica própria, e sua constituição se deu, obrigatoriamente, na forma de sociedade
anônima de capital fechado, nos termos da Resolução nº 2828, de 30 de março de 2001, do Banco
Central do Brasil, regra, aliás, que deve ser seguida por todas as demais Agências, o que nos força a
rejeitar, também, a emenda de nº 1842.
Portanto, está adstrita às normas de direito privado, fato que nos força a rejeitar as medidas
apresentadas.
Somos contrários à aprovação das emendas 992, 1059, 1842 e 1857.
As emendas 9 e 1036 incluem o pagamento de precatórios no inciso I e as de nºs 1826 e
1885 incluem, no texto do inciso II, a preferência pelos programas de caráter social.
Conforme estabelece o texto do caput do artigo será obedecida a legislação em vigor e os
recursos serão limitados ao atendimento do que se propõe nos dois itens elencados.
Acreditamos, portanto, que o artigo em questão traz uma leitura clara e bem definida sobre
o tema.
A emenda 201, por sua vez, estabelece a criação de uma auditoria específica da dívida
pública, o que consideramos desnecessário tendo em vista que o site da Secretaria da Fazenda
disponibiliza uma série de dados sobre a dívida pública, de forma acessível a todos os interessados.
A emenda 67 inclui mais duas alíneas ao inciso I do artigo, sendo que a alínea "d"
acrescida trata da antecipação da receita orçamentária, que é vedada no último ano de mandato. Por
esse motivo, propomos a seguinte subemenda:
SUBEMENDA "E" À EMENDA 67
Inclua-se a seguinte alínea "d", ao inciso I do artigo 23:
"Artigo 23 - ...........................................
I - .......................................
d) aos programas e projetos em parceria com a iniciativa privada visando ao
fortalecimento da competitividade das empresas em arranjos produtivos locais."
Somos favoráveis à aprovação da emenda 67 na forma da subemenda apresentada e
contrários à aprovação das emendas 9, 201, 1826 e 1885.
O artigo em análise trata da limitação de empenho, prevista no artigo 9º, da Lei
Complementar nº 101/2000 e a emenda 452 sugere que a nova redação do artigo disponha que não
serão objeto da limitação de empenho as despesas, respectivamente, dos Poderes Judiciário,
Legislativo e Ministério Público.
Conforme previsto no caput, o percentual de redução deverá incidir sobre o total de
atividades e sobre o de projetos, separadamente, calculado de forma proporcional à participação de
cada Poder, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado, excluídas as despesas que
constituem obrigações constitucionais ou legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida.
Ademais, o artigo obedece aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida, no
caso, contraria esse dispositivo legal.
A emenda 199 sugere a supressão desse artigo. Ocorre que o teor do artigo vai ao encontro
do previsto no artigo 202, § 3º da CF, que veda o aporte de recursos a entidade de previdência
privada.
As emendas 324 e 1828 suprimem o artigo, o que torna inviável acatá-las, uma vez que o
artigo em análise visa assegurar o cumprimento dos recolhimentos das contribuições
previdenciárias legalmente instituídas.
A emenda 321 insere parágrafo único ao artigo para que os serviços terceirizados de
caráter continuado, considerados comuns, sejam, obrigatoriamente, licitados na modalidade pregão,
conforme prevê a Lei 10.520/02.
Estando tal disposição prevista em lei federal, a ser observada pelos Estados e Municípios,
não vemos eficácia na medida.
A emenda 325 pretende que os dados do SIGEO sejam publicados, em sitio eletrônico e
com linguagem acessível para o público em geral.
A Secretaria da Fazenda já disponibiliza esses dados em seu site, em formato mais simples
do que o do SIGEO. Porém, a expressão "de fácil compreensão" é subjetiva e os dispositivos legais
devem ser construídos com a maior clareza e objetividade para não darem margem a interpretações
divergentes.
A emenda 1854 inclui no SIAFEM as Empresas Estatais não dependentes.
O SIAFEM abrange os orçamentos fiscal e da seguridade social e as empresas estatais
dependentes. A Lei de Responsabilidade Fiscal, por sua vez, define o que são empresas dependentes
em seu art. 2º, inciso III. As empresas dependentes no Estado são: IPT, CPTM, CETESB e
EMPLASA. Portanto, as não dependentes não estão obrigadas a alimentarem dados no SIAFEM.
Emendas que inserem novo artigo
As emendas 1033, 1034, 1847, 1848 e 1853 tratam de assuntos estranhos ao conteúdo da
LDO, tais como a previsão de recursos para a limitação de alunos por sala de aula e ampliação de
diretorias de ensino.
Somos contrários à aprovação das emendas 1033, 1034 1847, 1848 e 1853.
As emendas 1029, 1037, 1038, 1039, 1040, 1042, 1043, 1044 e 1045 sugerem a inserção
de um novo artigo ao projeto pretendendo que haja previsão na lei orçamentária para vários
assuntos referentes ao funcionalismo, tais como: implementação de cargos e carreiras, concessão de
reajustes reposição, salarial, pagamento de vales alimentação em dinheiro e reenquadramento de
servidores.
Conforme já estabelece o artigo 7º do projeto, a projeção das despesas com encargos e
pessoal observará, necessária e obrigatoriamente, os dispositivos constitucionais e legais,
especialmente a previsão quanto aos limites estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Somos contrários à aprovação das emendas 1029, 1037, 1038, 1039, 1040, 1042, 1043,
1044 e 1045.
A emenda 1753 pretende a inclusão de novo artigo com o intuito de criar a Secretaria de
Políticas para as Mulheres no Estado de São Paulo. Lembramos que a matéria é de competência
privativa do Governador, nos exatos termos do artigo 24, § 2º, item 2, da Constituição do Estado.
As emendas 131, 295 e 298 refletem a preocupação do legislador com a situação das
Santas Casas e Hospitais Filantrópicos. Nesse sentido, a emenda 131 pretende a inclusão de novo
artigo para que sejam destinados 0,5% do total dos gastos com a saúde para essas entidades, que
atendam o SUS, distribuídos pelo critério do número de leitos.
As emendas 295 e 298 sugerem a previsão de recursos para conceder auxílio para as
Santas Casas, sendo que a de nº 298 aponta especificamente a Santa Casa da Capital.
Com certeza a matéria é dá maior importância e as medidas meritórias.
No entanto, o artigo 222 da Carta Estadual dispõe que as ações e os serviços de saúde
executados e desenvolvidos pelos órgãos e instituições públicas estaduais e municipais, da
administração direta, indireta e fundacional, constituem o sistema único de saúde, nos termos da
Constituição Federal, motivo pelo qual não há como estabelecer percentual específico para essas
entidades.
Aliás, na peça orçamentária os valores destinados às Santas Casas vêm destacados de
forma bastante clara, tendo sido, inclusive, objeto de inúmeras emendas parlamentares que, nos
últimos anos, têm obtido aumento nos valores iniciais a elas destinados.
Observamos, também, que quando da análise das emendas de quadro que tratam das
filantrópicas, esse Relator, atento às preocupações dos parlamentares, aumentou as metas sugeridas
originariamente.
Somos contrários á aprovação das emendas 131, 295 e 298.
Também com o intuito de que seja estabelecida previsão orçamentária de recursos para
diversas outras áreas de atuação do Estado, tais como segurança pública, transportes e educação,
foram apresentadas as emendas 296, 299, 300, 301, 302 e 303.
Acreditamos que tais medidas devam ser alcançadas modificando-se os respectivos
quadros de prioridades e metas, o que foi feito em alguns programas, nas subemendas de anexo, que
vem a seguir, ou a apresentação da mesma demanda quando do envio da peça orçamentária a esta
Casa.
Somos contrários á aprovação das emendas 296, 299, 300, 301, 302 e 303.
A emenda 326 pretende que a lei orçamentária traga previsão de despesas especificamente
para a elaboração de um plano, de cunho social, com o objetivo de integrar os programas estaduais
e municipais de transferência de renda com o Programa "Bolsa Família".
Ocorre que tal plano representaria um novo programa e cabe ao governador a iniciativa da
instituição de programas, por envolver a administração como um todo.
As emendas 1795 e 1827 obrigam o Poder Executivo a publicar, quadrimestralmente,
relatórios dos recursos aplicados nas organizações sociais, informação já contemplada pelo Decreto
nº 51.291, de 2006, que dispõe sobre o Cadastro de Parceiros do Terceiro Setor.
Nesse sentido, o site da Secretaria da Fazenda disponibiliza as informações sobre todos os
parceiros do terceiro setor.
Apresentamos a seguinte subemenda:
SUBEMENDA "F" ÀS EMENDAS 1795 e 1827
Acrescente-se ao texto do projeto de lei, onde couber, o seguinte artigo:
"Artigo...- O Poder Executivo deverá publicar, quadrimestralmente, no Diário Oficial do
Estado, relatórios gerenciais de receitas e despesas, detalhando a execução orçamentária
correspondente aos recursos aplicados em cada organização social, nos termos da legislação em
vigor."
Somos favoráveis à aprovação das emenda 1795 e 1827, na forma da subemenda proposta.
A emenda 1829 sugere a inclusão de novo artigo obrigando o Governo do Estado a criar
um módulo específico no SIGEO para o acompanhamento das emendas parlamentares, o que é
tecnicamente inviável, uma vez que as emendas são absorvidas pelos programas que modificam.
Somos contrários à aprovação da emenda 1829
A emenda 1830 pretende a inclusão de um novo artigo para que a aplicação dos recursos
do Governo nos municípios e nas regiões administrativas seja pautada pelo Índice Paulista de
Responsabilidade Social - IPRS.
Lembramos, mais uma vez, que as leis orçamentárias são de iniciativa privativa do Chefe
do Poder Executivo e não há norma, constitucional ou legal, que obrigue a utilização de um
determinado índice.
As emendas 1833 e 1855 tratam, respectivamente, do percentual de 1% para a habitação,
que já foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e das transferências voluntárias
para os municípios, cuja legislação já é farta a respeito.
EMENDAS DE ANEXO
Antes de apresentar as submendas oferecidas às emendas de quadro, esse Relator ressalta
que o aumento de metas previsto na Secretaria da Saúde, programa 930, ação 4849, contempla o
acordo firmado para a aquisição de um aparelho acelerador linear para a Santa Casa de Santos.
EMENDAS LIGADAS AOS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES
SUBEMENDA 0001
EMENDAS Nº: 0369, 0719, 0940, 1653
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
805 - PARCERIA ESCOLA, COMUNIDADE E SOCIEDADE CIVIL
Ação
Meta
2.340,00 unidade
Modifica
5146 - ESCOLA DA FAMÍLIA
Produto
ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS
ABERTAS AOS FINAIS DE
SEMANA
SUBEMENDA 0002
EMENDAS Nº: 0163, 0170, 0224, 0469, 0535, 0602, 0645, 0714, 0900, 0942, 1110, 1111, 1112,
1113, 1114, 1494, 1495, 1496, 1497, 1498, 1510, 1654, 1655
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Modifica 814 - EXPANSÃO, MELHORIA E REFORMA DA REDE FÍSICA ESCOLAR
Ação
Meta
900,00 unidade
Modifica
2033 - CONSTRUÇÃO DE NOVOS PRÉDIOS ESCOLARES
Produto
SALAS DE AULA CONSTRUÍDAS
SUBEMENDA 0003
EMENDAS Nº: 0047, 0070, 0310, 0422, 0603, 1756
Modifica 910 - PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS
Ação
Meta
Modifica
4838 - FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS
2.650.000.000,00 unidade
Produto
MEDICAMENTOS PRODUZIDOS
SUBEMENDA 0004
EMENDAS Nº: 0016, 0044, 0102, 0140, 0141, 0142, 0165, 0171, 0174, 0175, 0176, 0177, 0179,
0183, 0185, 0187, 0188, 0189, 0190, 0191, 0192, 0225, 0309, 0407, 0408, 0409,
0506, 0537, 0604, 0621, 0624, 0644, 0724, 0725, 0729, 0730, 0731, 0842, 0843,
0846, 0857, 0865, 0870, 0872, 0884, 0891, 0894, 0896, 0901, 0902, 0904, 0906,
0908, 0909, 0910, 0911, 0912, 0914, 0915, 0916, 0917, 0918, 0919, 0920, 0921,
0923, 0927, 0928, 0960, 0962, 0963, 0964, 0966, 0967, 0968, 0969, 0986, 0990,
0998, 1061, 1455, 1479, 1480, 1481, 1482, 1483, 1484, 1486, 1487, 1488, 1489,
1490, 1867, 1907, 1931
Modifica 930 - ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP
Ação
Meta
Modifica
4849 - APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES FILANTRÓPICAS
E MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO1
1.550,00 unidade
Produto
CONVÊNIOS/TERMOS ADITIVOS
ASSINADOS
SUBEMENDA 0005
EMENDAS Nº: 0015, 0017, 0018, 0071, 0143, 0144, 0145, 0226, 0287, 0288, 0289, 0290, 0291,
0292, 0293, 0389, 0390, 0391, 0392, 0393, 0394, 0395, 0396, 0397, 0398, 0399,
0400, 0401, 0402, 0403, 0404, 0405, 0421, 0424, 0425, 0426, 0427, 0428, 0472,
0652, 0779, 0780, 0781, 0782, 0783, 0784, 0785, 0786, 0787, 0788, 0789, 0838,
0925, 0926, 0965, 0999, 1054, 1055, 1456, 1460, 1461, 1466, 1800, 1926
Ação
Meta
12.900.000,00 unidade
Modifica
4850 - ATENDIMENTO MÉDICO, AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
Produto
ATENDIMENTOS REALIZADOS
SUBEMENDA 0006
EMENDAS Nº: 0013, 0072, 0136, 0137, 0138, 0139, 0172, 0173, 0178, 0182, 0184, 0186, 0194,
0195, 0210, 0294, 0659, 0674, 0733, 0750, 0858, 1467, 1478
930 - ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP
Ação
Meta
Modifica
1377 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E
APARELHAMENTO PARA SERVIÇOS DE REFERÊNCIA
31.200,00 m²
Produto
OBRAS REALIZADAS
SUBEMENDA 0007
EMENDAS Nº: 0045
Ação
Meta
Modifica
5532 - REPASSE DE REC.FEDERAIS P/ SERV. PREST.POR
MUNICÍPIOS E ENTID.SOB GEST.ESTADUAL
300,00 unidade
Produto
CONTRATOS/CONVÊNIOS
FIRMADOS
SUBEMENDA 0008
EMENDAS Nº: 0101, 0406, 0651, 0657, 0660, 0833, 0991
Ação
Meta
Modifica
4852 - REPASSE DE RECURSOS P/ ATEND. MÉDICO A
ORG.SOCIAIS DE SAÚDE E OUTRAS ENTIDADES
ANEXO2
25.850.000,00 unidade
Produto
SUBEMENDA 0009
EMENDAS Nº: 0474, 1000, 1801
Ação
Meta
Modifica
5786 - REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA E INFANTIL
6,00 unidade
Produto
AÇÕES REALIZADAS
SUBEMENDA 0010
EMENDAS Nº: 0473, 0816, 1056, 1071
Ação
Meta
Modifica
5775 - SERVIÇOS DE SAÚDE PARA A POPULAÇÃO COM
NECESSIDADES ESPECÍFICAS
13,00 unidade
Produto
PROJETOS IMPLANTADOS
SUBEMENDA 0011
EMENDAS Nº: 0019
4407 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
Ação
Meta
Modifica
1935 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS
DE GESTÃO SAÚDE
32,00 %
Produto
SISTEMAS IMPLANTADOS
SUBEMENDA 0012
EMENDAS Nº: 1068, 1689
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
Modifica 1021 - GESTÃO DA INOVAÇÃO E COMPETITIVIDADE
Ação
Meta
6,00 unidade
Modifica
2109 - GESTÃO INOVADORA DE AMBIENTES
TECNOLÓGICOS
Produto
MODELOS IMPLANTADOS
SUBEMENDA 0013
EMENDAS Nº: 1051, 1052, 1699
Modifica 1033 - CRIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS TECNOLÓGICAS E ESTRATÉGICAS
ANEXO3
Ação
Meta
570,00 unidade
Modifica
2112 - REVITALIZAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS
TECNOLÓGICAS E ESTRATÉGICAS
Produto
TREINAMENTOS REALIZADOS
SUBEMENDA 0014
1036 - POLÍTICAS DE IMPACTO NO DESENVOLVIMENTO
Ação
Meta
6,00 unidade
Modifica
2122 - APOIO À ARTICULAÇÃO DA POLÍTICA DE
BIOENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Produto
PROJETOS EXECUTADOS
SUBEMENDA 0015
EMENDAS Nº: 0110, 0214, 0547
SECRETARIA DA CULTURA
Modifica 1201 - FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL
Ação
Meta
81,00 unidade
Modifica
5979 - BIBLIOTECAS PÚBLICAS
Produto
BIBLIOTECA ATENDIDA
SUBEMENDA 0016
EMENDAS Nº: 0020, 0552, 0607
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1314 - INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA PARA O AGRONEGÓCIO
Ação
Meta
Modifica
1408 - MODERNIZAÇÃO DOS RECURSOS PRODUTIVOS
68,00 unidade
Produto
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
ADQUIRIDOS
SUBEMENDA 0017
EMENDAS Nº: 0414, 0553, 0608, 1019, 1182, 1328, 1330
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
1606 - AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA
Ação
Meta
35,00 unidade
Modifica
2097 - TERMINAIS RODOVIÁRIOS
ANEXO4
Produto
TERMINAIS REFORMADOS OU
CONSTRUÍDOS
SUBEMENDA 0018
EMENDAS Nº: 0043, 0234, 0308, 0339, 0363, 0515, 0611, 0948, 1477, 1868
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
1807 - POLICIAMENTO OSTENSIVO
Ação
Meta
215,00 unidade
Modifica
4718 - POLICIAMENTO COMUNITÁRIO
Produto
BASES COMUNITÁRIAS FIXAS
SUBEMENDA 0019
1811 - CORPO DE BOMBEIROS
Ação
Meta
Modifica
4998 - DEFESA CONTRA SINISTROS E ATIVIDADES DE
SALVAMENTO
125.000,00 unidade
Produto
INTERVENÇÕES OPERACIONAIS
SUBEMENDA 0020
EMENDAS Nº: 0650
Modifica 1816 - ATENDIMENTO DE SAÚDE AOS POLICIAIS MILITARES
Ação
Meta
Modifica
5001 - ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR AOS
POLICIAIS MILITARES
120.000,00 unidade
Produto
POLICIAIS MILITARES
ATENDIDOS
SUBEMENDA 0021
EMENDAS Nº: 0236, 0334, 0342, 0561, 0613, 0647, 1007, 1365, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370,
1372, 1373, 1374, 1375, 1376, 1377, 1379, 1380, 1381, 1382, 1383, 1384, 1385,
1386, 1387, 1388, 1389, 1390, 1391, 1392, 1393, 1394, 1395, 1396, 1397, 1398,
1399, 1400, 1401, 1402, 1403, 1404, 1405, 1426, 1427, 1869
1818 - MODERNIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Ação
Meta
Modifica
5004 - REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA PAULISTA
SUBEMENDA 0022
1818 - MODERNIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
ANEXO5
18.500,00 unidade
Produto
EQUIPAMENTOS POLICIAIS
Ação
Meta
12,00 unidade
Modifica
5642 - INTELIGÊNCIA POLICIAL
Produto
PROJETOS IMPLANTADOS
SUBEMENDA 0023
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
Modifica 2508 - PROVISÃO DE MORADIAS
Ação
Meta
2.000,00 unidade
Modifica
2001 - PRODUÇÃO DE LOTES URBANIZADOS
Produto
LOTES URBANIZADOS
SUBEMENDA 0024
EMENDAS Nº: 1188, 1210, 1211, 1646
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SMA
2610 - PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS
Ação
Meta
70.500,00 ha
Modifica
5717 - IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS PARA A
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Produto
ÁREA PROTEGIDA
SUBEMENDA 0025
EMENDAS Nº: 0062, 0063, 0089, 0371, 0372, 0373, 0374, 0375, 0376, 0377, 0378, 0379, 0380,
0381, 0382, 0383, 0384, 0385, 0386, 0387, 0388, 0429, 0430, 0431, 0443, 0444,
0445, 0446, 0498, 0499, 0500, 0501, 0616, 0623, 0929, 1012, 1719, 1909
SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO
2913 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Ação
Meta
Modifica
4477 - ARTICULAÇÃO MUNICIPAL E CONSÓRCIOS DE
MUNICÍPIOS
1.000,00 unidade
Produto
CONVÊNIOS FIRMADOS
SUBEMENDA 0026
SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
3706 - EXPANSÃO E GESTÃO DO TRANSPORTE DE BAIXA E MÉDIA CAPACIDADE - PITU EM
MARCHA
Ação
Meta
64,00 %
Modifica
1469 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO
METROPOLITANO - SIM DA BAIXADA SANTISTA
ANEXO6
Produto
SISTEMA IMPLANTADO
SUBEMENDA 0027
EMENDAS Nº: 0093, 0253, 0572, 1730
SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA
Modifica 3904 - SANEAMENTO PARA TODOS
Ação
Meta
42,00 unidade
Modifica
1597 - ÁGUA LIMPA
Produto
ATENDIMENTOS
SUBEMENDA 0028
EMENDAS Nº: 0088, 0168, 0219, 0277, 0278, 0279, 0280, 0281, 0282, 0283, 0284, 0285, 0573,
0655, 0664, 0670, 0721, 0790, 0791, 0792, 0793, 0794, 0795, 0796, 0797, 0798,
0799, 0800, 0854, 0875, 0905, 1014, 1492, 1508, 1511, 1513, 1514, 1515, 1516,
1517, 1518, 1519, 1520, 1522, 1764
SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA
3932 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE SANEAMENTO
Ação
Meta
Modifica
2145 - APOIO AOS MUNICÍPIOS PARA AMPLIAÇÃO E
MELHORIA DE SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTOS
31,00 unidade
Produto
ATENDIMENTOS
SUBEMENDA 0029
EMENDAS Nº: 0462, 0763, 0764, 0765, 0766, 0767, 0768, 0769, 1675, 1863, 1864
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
Modifica 4110 - AMPLIAÇÃO DO ACESSO À PRÁTICA DO ESPORTE, LAZER E TURISMO
Ação
Meta
Modifica
4072 - SUSTENTABILIDADE PARA A PRÁTICA DE ESPORTE
E LAZER
15.500,00 unidade
Produto
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
ESPORTIVOS E DE LAZER
PRODUZIDOS/ADQUIRIDOS.
SUBEMENDA 0030
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
4200 - ASSISTÊNCIA JURÍDICA, INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS
Ação
Meta
765.000,00 unidade
Modifica
5796 - ATENDIMENTO COMPLEMENTAR E/OU
ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA
Produto
SUBEMENDA 0031
EMENDAS Nº: 0457
SECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR
4301 - ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL EM HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS
ANEXO7
Ação
Meta
Modifica
5273 - APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE
PROMOVIDAS PELOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS
2.200.000,00 unidade
Produto
PROCEDIMENTOS
AMBULATORIAIS E DE
INTERNAÇÕES
SUBEMENDA 0032
SECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR
4302 - ENSINO PÚBLICO SUPERIOR
Ação
Meta
96.675,00 m²
Modifica
1151 - ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DAS
UNIVERSIDADES E FACULDADES PÚBLICAS
Produto
INSTALAÇÕES ADEQUADAS
SUBEMENDA 0033
EMENDAS Nº: 0024, 0099, 0161, 0304, 0510, 0511, 0618, 0728, 0801, 0802, 0803, 1022
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
4407 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO COM TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
Ação
Meta
Modifica
2182 - AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO POUPATEMPO
ANEXO8
6,00 unidade
Produto
POSTOS POUPATEMPO
ADEQUADOS
Isso posto, nossa manifestação é favorável à aprovação:
- do Projeto de Lei nº 299, de 2009;
- das subemendas “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “F” às emendas 5, 11, 12, 65, 67, 132, 203,
316, 323, 675, 1030, 1060, 1525, 1737, 1795, 1822, 1823 e 1827;
- das emendas 0013, 0015, 0016, 0017, 0018, 0019, 0020, 0024, 0043, 0044, 0045, 0047,
0062, 0063, 0070, 0071, 0072, 0076, 0088, 0089, 0093, 0099, 0101, 0102, 0110, 0136, 0137, 0138,
0139, 0140, 0141, 0142, 0143, 0144, 0145, 0161, 0163, 0165, 0168, 0170, 0171, 0172, 0173, 0174,
0175, 0176, 0177, 0178, 0179, 0182, 0183, 0184, 0185, 0186, 0187, 0188, 0189, 0190, 0191, 0192,
0194, 0195, 0210, 0214, 0219, 0224, 0225, 0226, 0234, 0236, 0253, 0277, 0278, 0279, 0280, 0281,
0282, 0283, 0284, 0285, 0287, 0288, 0289, 0290, 0291, 0292, 0293, 0294, 0304, 0308, 0309, 0310,
0334, 0339, 0342, 0363, 0369, 0371, 0372, 0373, 0374, 0375, 0376, 0377, 0378, 0379, 0380, 0381,
0382, 0383, 0384, 0385, 0386, 0387, 0388, 0389, 0390, 0391, 0392, 0393, 0394, 0395, 0396, 0397,
0398, 0399, 0400, 0401, 0402, 0403, 0404, 0405, 0406, 0407, 0408, 0409, 0414, 0421, 0422, 0424,
0425, 0426, 0427, 0428, 0429, 0430, 0431, 0443, 0444, 0445, 0446, 0457, 0462, 0469, 0472, 0473,
0474, 0498, 0499, 0500, 0501, 0506, 0510, 0511, 0515, 0535, 0537, 0546, 0547, 0552, 0553, 0561,
0572, 0573, 0598, 0599, 0602, 0603, 0604, 0607, 0608, 0611, 0613, 0616, 0618, 0621, 0623, 0624,
0644, 0645, 0647, 0650, 0651, 0652, 0655, 0657, 0659, 0660, 0664, 0670, 0674, 0688, 0714, 0719,
0721, 0724, 0725, 0728, 0729, 0730, 0731, 0733, 0747, 0750, 0763, 0764, 0765, 0766, 0767, 0768,
0769, 0779, 0780, 0781, 0782, 0783, 0784, 0785, 0786, 0787, 0788, 0789, 0790, 0791, 0792, 0793,
0794, 0795, 0796, 0797, 0798, 0799, 0800, 0801, 0802, 0803, 0816, 0829, 0833, 0838, 0842, 0843,
0846, 0854, 0857, 0858, 0865, 0870, 0872, 0875, 0884, 0891, 0894, 0896, 0900, 0901, 0902, 0904,
0905, 0906, 0908, 0909, 0910, 0911, 0912, 0914, 0915, 0916, 0917, 0918, 0919, 0920, 0921, 0923,
0925, 0926, 0927, 0928, 0929, 0935, 0940, 0942, 0948, 0960, 0962, 0963, 0964, 0965, 0966, 0967,
0968, 0969, 0986, 0990, 0991, 0998, 0999, 1000, 1007, 1012, 1014, 1019, 1022, 1051, 1052, 1054,
1055, 1056, 1061, 1068, 1071, 1074, 1110, 1111, 1112, 1113, 1114, 1182, 1188, 1210, 1211, 1328,
1330, 1365, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370, 1371, 1372, 1373, 1374, 1375, 1376, 1377, 1379, 1380,
1381, 1382, 1383, 1384, 1385, 1386, 1387, 1388, 1389, 1390, 1391, 1392, 1393, 1394, 1395, 1396,
1397, 1398, 1399, 1400, 1401, 1402, 1403, 1404, 1405, 1426, 1427, 1455, 1456, 1460, 1461, 1466,
1467, 1477, 1478, 1479, 1480, 1481, 1482, 1483, 1484, 1486, 1487, 1488, 1489, 1490, 1492, 1494,
1495, 1496, 1497, 1498, 1508, 1510, 1511, 1513, 1514, 1515, 1516, 1517, 1518, 1519, 1520, 1522,
1646, 1653, 1654, 1655, 1675, 1689, 1699, 1702, 1719, 1730, 1733, 1756, 1758, 1764, 1800, 1801,
1863, 1864, 1867, 1868, 1869, 1906, 1907, 1909, 1926 e 1931 na forma das subemendas de 1 a 33;
- rejeição das demais emendas.
Bruno Covas – Relator
Aprovado o parecer do relator.
Sala das Comissões, em 23-6-2009
Mauro Bragato – Presidente
Enio Tatto ( com o voto em separado ) - Edson Giriboni – Jonas Donizette – Estevam
Galvão – Bruno Covas – Davi Zaia – Vitor Sapienza – Mauro Bragato – Adriano Diogo ( voto em
separado ) - Waldir Agnello ( com restrição )
VOTO EM SEPARADO DA BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
RELATIVA AO PL Nº 299/2009, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 DO ESTADO DE SÃO PAULO
o
O Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, através da Mensagem n
32/09,
o
apresentou o Projeto de Lei n 299, de 2009, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2010.
Em pauta, pelo período regimental, o projeto recebeu 1935 emendas, o que aponta uma
redução de 36% no número de emendas parlamentares frente a LDO de 2009.
Após, foi o projeto encaminhado a Comissão de Finanças e Orçamento para análise, nos
termos do § 3º, do artigo 31, da X Consolidação do Regimento Interno, sendo designado relator o
Deputado Bruno Covas.
Antes da análise do projeto em tela, cumpre destacar que a Bancada do PT entende como
fundamental o aperfeiçoamento regimental da tramitação das peças orçamentárias pela Comissão de
Finanças e Orçamento desta Casa, com a definição de subrelatorias específicas, a padronização e
aceitação de emendas individuais, emendas de bancada, emendas regionais e emendas das
Comissões Permanentes às peças orçamentárias, bem como a realização antecipada de Audiências
Públicas.
Estas medidas deveriam ser estabelecidas na tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual.
Em 2005, 2006 e 2007, a adoção de Audiências Públicas para aprofundar o debate sobre a
LDO e a LOA foram observadas por esta Comissão, bem como a apresentação de emendas
individuais e regionais.
Neste ano, esta importante ferramenta de planejamento participativo não foi utilizada para a
LDO, o que parcialmente está sendo recuperado com as vivas discussões em 21 regiões do Estado
de São Paulo sobre a lei orçamentária.
Fica claro ser necessário avançarmos nestas questões, regulamentando a tramitação do
processo orçamentário, através de projetos de resolução específicos.
o
Quanto ao Projeto de Lei n . 299 , devemos ressaltar que, no processo orçamentário, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias / LDO representa um fundamental instrumento de planejamento da
administração pública, devendo indicar o cenário macroeconômico previsto, as possíveis alterações
na legislação tributária, as metas fiscais (projeções da receita, despesa e dívida pública), os riscos
fiscais, as projeções de renúncia fiscal, as metas físicas por programas e ações e outros dispositivos
específicos que nortearão a elaboração da Lei Orçamentária Anual / LOA, tais como os percentuais
específicos a serem aplicados nas Universidades Públicas Estaduais.
Feitas estas consideração preliminares, devemos destacar que o projeto de LDO 2010
enviado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo para a análise desta Casa não apresenta
avanços em relação às últimas LDO´s, repetindo a mesma fórmula ultrapassada.
Os destaques negativos são:
(1) a subestimação das receitas e despesas projetadas;
(2) a não regionalização do Orçamento;
(3) a falta de medidas para a implantação efetiva da participação popular na elaboração do
orçamento;
(4) a ausência de relatórios que ampliem a transparência;
(5) a falta de medidas de combate à crise econômica;
1. O cenário macroeconômico e a projeção irreal do Orçamento Estadual para 2010.
O cenário macroeconômico previsto apresenta algumas mudanças em relação às projeções
do ano passado, em relativa sintonia com o Governo Federal. Em geral, as novas projeções apontam
crescimento do PIB menor (de 4% para 3,5%), inflação mais alta (de 4% para 4,5%) e
desvalorização do real maior (de R$1,94 para R$2,28)
O projeto segue subestimando as receitas e as despesas fiscais previstas, indicando uma Lei
Orçamentária Anual/LOA irreal.
A reprogramação das receitas e despesas fiscais fixadas no Orçamento para 2009 e incluídas
no Projeto de LDO 2010, evidencia a completa defasagem entre os valores previstos na LDO 2009
com os valores que deverão ser realizados ainda neste ano. Esta reprogramação representa, em
outros termos, uma clara confissão do irrealismo das projeções de arrecadação e despesas
constantes na LDO 2009 e na LOA 2009.
Os valores previstos na LDO 2009, referentes à receita fiscal para este ano, eram de R$ 99,7
bilhões. Com a reprogramação, mesmo em época de crise, os valores foram ajustados para R$ 111
bilhões, um aumento de 11,4%. As despesas fiscais previstas foram ajustadas em um percentual
ainda maior – 14,8% - passando de R$ 95,1 bilhões para R$ 109,1 bilhões.
Para 2010, os valores da arrecadação prevista, segundo o Governo Estadual, devem chegar à
casa dos R$ 116 bilhões. Os valores previstos pela assessoria técnica da Liderança do PT indicam
uma arrecadação de R$ 128,4 bilhões no ano que vem. Estas estimativas são baseadas em um
aumento anual de 10% nas receitas fiscais, percentual este que, por conta da crise, deverá ser
inferior ao aumento médio dos últimos três anos (que foi de 13,69%).
Assim, o orçamento para 2010 ainda estará subestimado em, pelo menos, R$ 12 bilhões.
Cumpre registrar que reprogramações de receitas e despesas fiscais já ocorreram em anos
anteriores. As diferenças constantes nesta reprogramação podem ser resumidas em três pontos:
a)
A reprogramação aparece em destaque no Artigo 38 do corpo da lei, ressaltando-se
as mudanças no superávit primário e no déficit nominal. Em anos anteriores a reprogramação
aparecia apenas no quadro das metas de receitas e despesas fiscais;
b)
As receitas e despesas reprogramadas, conforme já destacamos, estão subindo mais
de 11% e 14%, respectivamente, enquanto em anos anteriores esta reprogramação nunca foi
superior a 6%;
c)
O Governo Estadual prevê uma redução significativa do superávit primário – que
passará de R$ 4,6 bilhões para R$ 1,9 bilhão - resultando em um forte aumento no déficit nominal
(que passará de R$ 11,7 bilhões para R$ 13,4 bilhões), situação esta também não observada em
anos anteriores.
Esta reprogramação, ao prever forte redução no superávit primário e aumento no déficit
nominal, "pega carona", mais uma vez, nas medidas já tomadas pelo Governo Lula. Cumpre
lembrar que o Governo Federal tem buscado intensificar o combate à crise através de uma política
fiscal mais ativa, ampliando os gastos públicos federais e autorizando Estados e Municípios a
reduzirem seus superávits primários, conforme decisão conjunta do Ministério da Fazenda e do
Planejamento na LDO Federal 2010.
Deve-se registrar ainda que, e 2010, o Governo Serra aumentará as despesas acima das
receitas e, conseqüentemente, diminuirá em 37% o superávit primário, elevando o déficit nominal a
R$ 16,5 bilhões e aumentar o déficit nominal e a dívida pública, faz isto para aumentar os
investimentos e obras, coincidentemente, em ano eleitoral.
Neste ponto, o Governo Serra age diferentemente do governo federal, que para o ano de
2010 prevê a volta do superávit aos níveis de 2008, reduzindo a dívida frente ao PIB, fortalecendo a
economia brasileira e reduzindo o risco Brasil. Em um momento em que os principais países da
Europa e os Estados Unidos terão uma relação dívida/PIB muito superior ao caso brasileiro.
Esta posição, apesar de justificável diante da crise econômica, contraria o discurso tucano de
austeridade e ajuste fiscal permanente, uma vez o Governo Serra prevê redução na economia para o
pagamento de juros da dívida pública.
Tabela 1. Projeções das Receitas e Despesas Fiscais (em milhões de R$).
Fonte: LDO´s Estaduais.
2. O Orçamento 2010 não será regionalizado e participativo.
O Governo Serra não inclui no Projeto de LDO 2010 nenhuma proposta de regionalização
do orçamento – principalmente quanto aos investimentos públicos previstos - elemento fundamental
para o aumento da transparência da execução orçamentária. Em outras palavras, não será possível
saber qual o valor dos investimentos previstos para cada região do Estado em 2010.
Também se observa que, apesar de indicar genericamente a realização das Audiências
Públicas do Orçamento, o projeto não regulamenta adequadamente a realização deste importante
instrumento da democracia participativa, sendo omisso quanto ao número de audiências, locais
escolhidos, divulgação prévia e o modo como as sugestões efetuadas serão acolhidas pelo Poder
Executivo no Projeto de Lei Orçamentária. Neste último aspecto, o Governo Serra não tem
informado, por exemplo, quantas e quais sugestões - feitas nas Audiências Públicas organizadas
pelo Executivo ou através do site da Secretaria de Economia e Planejamento -, nos últimos anos,
foram acolhidas no Orçamento Estadual.
3. Medidas de combate à crise não estão presentes no Projeto de LDO 2010.
O Governo Serra não prevê, no Projeto de LDO para 2010, medidas excepcionais de
combate à crise econômica, sobretudo no que se refere à política tributária e ao financiamento do
desenvolvimento social e econômico do Estado. Nestes dois casos, os capítulos do Projeto de LDO
2010 que tratam das alterações na legislação tributária e da política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento foram integralmente copiados da LDO 2009.
Cumpre lembrar que medidas de compensação aos municípios por eventuais quedas do
repasse do ICMS, já sentidas em 2009, não estão previstas no Projeto de LDO 2010. Segundo
informações coletadas no Sistema de Gerenciamento da Execução Orçamentária Estadual/SIGEO, o
Governo Serra arrecadou em ICMS e IPVA, no primeiro quadrimestre de 2009, cerca de R$ 650
milhões a menos do que no mesmo período de 2008, em valores corrigidos pelo IPCA.
Considerando os valores previstos para 2009, a queda da receita tributária foi de R$ 1,48 bilhão.
Permanece também a indiferença do Governo Serra para com setores econômicos em
dificuldades diante da maior crise econômica dos últimos 80 anos, uma vez que não estão previstas
medidas excepcionais de desoneração tributária.
O governo do PSDB de 2002 a 2010 prevê uma redução da renúncia receita do ICMS da
ordem de R$ 1,1 bilhão de reais e no IPVA isto chega a R$ 138 milhões. Com isso o governo
tucano na contramão do que propaga aos quatros cantos aumento a carga tributária em quase R$
1,24 bilhão.
O Governo Serra aprofundou este ataque ao bolso do consumidor como pode ser observado
no quadro de previsão de renúncia fiscal que sinaliza para um percentual de isenção tributária
menor para o ICMS e o IPVA. Em 2007, o Estado previa que as isenções tributárias para o ICMS
corresponderiam a 8,4% do valor de arrecadação potencial, e para o IPVA seriam de 3,5%. Em
2010, o Estado prevê isenções de 7,7% para o ICMS e 2,92% para o IPVA.
Com isso, o Governo Serra deve ampliar a Carga Tributária em quase R$ 590 milhões,
considerando apenas a redução das isenções tributárias do ICMS e do IPVA no período 2007 a
2010.
Tabela 2. Projeções das Isenções Tributárias do ICMS e IPVA (em milhões de R$).
Fonte: LDO´s Estaduais.
Analisando a política tributária, observa-se que o Governo Serra segue contrariando mais
uma vez o discurso tucano, já que sua marca mais forte tem sido a ampliação da Carga Tributária
Bruta Estadual e da Carga Tributária Estadual Per capita nestes últimos anos, tendência esta
produzida pela generalização do mecanismo da substituição tributária do ICMS.
Os números revelam que, em 2002, a Carga Tributária Bruta Estadual era de 9% do PIB
Paulista, sendo que cada cidadão paulista pagava em média ao Governo Estadual R$ 1.732,8 por
ano. Em 2008, esta Carga Tributária passou para 9,77% do PIB, enquanto cada cidadão paulista
passou a pagar, em média, R$ 2.268,75 ao ano em impostos ao Estado (valores corrigidos pelo
IPCA).
Deve-se destacar também que o Governo Serra promoveu, em 2008, o maior aumento anual
da Carga Tributária Bruta/CTB Estadual e da Carga Tributária Paulista Per capita na última década:
a CTB Estadual subiu mais de 7% e a Carga Tributária Per capita subiu mais de 10% em um único
ano.
Resumindo, manter esta política tributária que amplia a CTB Estadual, mesmo em um
momento de forte crise econômica - além de contrariar o discurso tucano e qualquer manual
elementar de política econômica em ambiente de forte crise -, revela uma profunda falta de
compromisso com a rápida recuperação econômica do país, visando, provavelmente, angariar
discutíveis benefícios eleitorais em 2010.
Tabela 3. Evolução da Carga Tributária Bruta do Estado de São Paulo.
No âmbito da política de financiamento do desenvolvimento econômico e social do Estado,
além de vender o Banco Nossa Caixa e bloquear os recursos da Agência de Fomento em 2009, o
Governo Serra não apresenta propostas inovadoras no Projeto de LDO 2010, deixando de constituir
qualquer sistema de financiamento público estadual minimamente consistente.
4. Valorização do funcionalismo público e aumento da transparência das informações
permanecem fora do Projeto de LDO 2010.
Demandas específicas dos servidores públicos também não aparecem na Proposta de LDO,
tais como a previsão de revisão anual dos salários do funcionalismo, a previsão de contratação de
novos funcionários públicos e uma regra de contribuição do governo estadual para o IAMSPE.
Também foi mantido no Projeto de LDO, contrariando demanda dos servidores públicos, o Artigo
29, que permite ao Tesouro Estadual deduzir de seus repasses a outros órgãos estaduais os valores
por estes devidos à previdência estadual (São Paulo Previdência).
A transparência das informações segue ausente pelo Projeto de LDO 2010, não sendo
previsto a apresentação de inúmeros relatórios, tais como: o quadro de compatibilização das
prioridades entre a LDO e a LOA; o relatório com as despesas de investimentos por região de
governo; os relatórios quadrimestrais de recursos aplicados nas organizações sociais e; a relação de
obras irregulares apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Uma das poucas alterações introduzidas pelo Governo Serra no projeto de LDO prevê que o
Estado terá o prazo adicional de um ano para computar como gastos na saúde e na educação, para
efeito dos limites constitucionais, despesas empenhadas, não pagas e inscritas em restos a pagar.
Esta flexibilização contraria recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, uma vez
que este procedimento faz com que o percentual apurado de gastos na Saúde e na Educação não
represente, efetivamente, o percentual executado.
5. Possibilidade da não realização de empréstimos para investimentos no orçamento
para 2010.
No anexo de riscos fiscais que constam da LDO, apenas 30% dos empréstimos previstos
para 2010 já foram contratados, o que indica a possibilidade de falta de recursos para investimentos
importantes.
A situação recente reforça este risco: o Governo Lula autorizou o Estado de São Paulo a
ampliar a captação de recursos, por meio das Operações de Crédito, no valor de R$ 16,8 bilhões. Do
R$ 1,9 bilhão previsto no orçamento de 2008, o governo estadual conseguiu apenas R$ 938,6
milhões, menos de 50% da previsão inicial. No primeiro quadrimestre de 2009, já deixou de
arrecadar R$ 492 milhões em relação às operações de crédito previstas.
6. Quase dois terços do PPA de 2008 a 2011 podem não ser cumpridos.
A bancada do PT comparou as metas executadas no orçamento para 2008, as previsões
constantes do orçamento de 2009 e a previsões na proposta de LDO 2010, e constatou que somente
36% das ações orçamentárias atingirão ou ultrapassarão 75% da metas estipulada no PPA para o
período de 2008 a 2011.
Chama a atenção as baixíssimas metas estipuladas para as ações relativas às Instalações de
Varas Judiciais, as Obras no HC de São Paulo e no HC de Ribeirão Preto e fabricação e distribuição
de medicamentos.
Na educação constata-se a baixa execução e previsão para as ações como a Expansão do
Ensino Público Tecnológico, Expansão de Vagas nas Universidades e construção de novos prédios
escolares.
Na área de Transportes, chama a atenção a falta de perspectiva de investimentos em 2009
para a Ampliação Operacional do Porto de São Sebastião, a Linha 4 do Metrô e para a
modernização das linhas A e D da CPTM.
Na habitação e na área social, também surpreende os baixos investimentos previstos na
Produção de Unidades Habitacionais e Urbanização de Favelas, no atendimento a população mais
vulnerável (como idosos e migrantes) e na atenção social básica.
Programas fundamentais no combate à crise também terão baixo desempenho, como nas
ações voltadas para expansão do agronegócio familiar, o banco do povo, a qualificação profissional,
as frentes de trabalho, o programa aprendiz e a realização de contratos pela Agência de Fomento.
Na área de combate a enchentes mostra-se relevante a baixa execução prevista da ação
voltada à construção de piscinões.
Na segurança pública, a baixa execução para expansão da polícia técnico-cientifíca.
7. Outras propostas da Bancada do PT são ignoradas no Projeto de LDO 2010.
Finalmente, é fundamental ressaltarmos que diversos aperfeiçoamentos apresentados pela
Bancada do PT nas últimas LDO´s seguem sendo desconsiderados, tais como:
a)
a ampliação da aplicação mínima de recursos na Educação e nas Universidades
Públicas, bem como a definição de um percentual mínimo para o ensino técnico e tecnológico
(Centro Paula Souza);
b)
a garantia da realização de Audiências Públicas Estaduais do Orçamento em todas as
Regiões Administrativas e Metropolitanas do Estado, sua prévia divulgação, critérios para
incorporação das sugestões e de partilha dos recursos por região;
c)
a garantia de que o Executivo não poderá bloquear o gasto em áreas sociais
fundamentais e de incentivo ao desenvolvimento como vem ocorrendo em 2009 com os Programas
Estaduais de Transferência de Renda e com a Agência de Fomento;
d)
a criação de um módulo no Sistema de Gerenciamento da Execução Orçamentária /
SIGEO de acompanhamento da execução das emendas parlamentares;
e)
a utilização do IPRS e do IDH como indicadores para a aplicação de recursos
estaduais nos municípios e nas regiões do Estado, visando a redução das desigualdades sócioeconômicas;
f)
a apresentação de um relatório com todas as despesas de publicidade, tanto da
administração direta, como das autarquias, fundações e empresas estatais dependentes e não
dependentes, nos últimos três anos;
g) na transparência, a publicação de relatórios com a execução orçamentária das empresas
estatais não dependentes (metrô, sabesp, cdhu, agência de fomento e dersa);
h) para o funcionalismo público, a previsão de reajuste anual dos salários dos servidores e a
contratação de novos servidores por meio de concursos;
i) A criação de um módulo de acompanhamento da execução das emendas parlamentares;
j) A previsão de que o Governo Estadual depositará sua parte no IAMSPE (2%), proposta
mais ousada do que a apresentada pelo relator;
k) A publicação de relatório sobre as obras irregulares apontadas pelo TCE;
Em síntese, o Governo Serra irá subestimar o orçamento de 2010, sem avançar na
democratização, regionalização e transparência do planejamento orçamentário. Também não
incorpora demandas dos servidores públicos estaduais, nem garante mais recursos para as
áreas sociais, sobretudo na educação e na saúde.
Mais ainda, segue ampliando a Carga Tributária Estadual, sem apontar medidas
excepcionais de enfrentamento à crise, tais como a ampliação da desoneração tributária e a
criação de um sistema de financiamento público estadual para o desenvolvimento econômico e
social.
Por estas razões, esta bancada acredita ser fundamental a inclusão de todas emendas
prioritárias apresentadas pelos deputados da bancada do PT, bem como as emendas ao corpo da lei
o
de n . : 1, 2, 221, 325, 328, 329, 457, 474, 493, 540, 544, 546, 806, 809, 820, 825, 833, 930, 935,
938, 1023, 1025, 1027, 1030, 1032, 1040, 1052, 1055, 1056, 1063, 1068, 1069, 1136, 1139, 1371,
1529, 1618, 1619, 1620, 1629, 1631, 1634, 1635, 1637, 1638, 1646, 1648, 1649, 1651, 1652, 1663,
1664, 1666, 1670, 1671, 1675, 1678, 1695, 1710, 1711, 1712, 1715, 1717, 1719, 1724, 1725, 1726,
1727, 1728, 1731, 1732, 1733, 1737, 1739, 1744, 1745, 1754, 1760, 1767, 1761, 1764, 1766, 1772,
1773, 1774, 1775, 1778, 1779, 1780, 1787, 1792, 1793, 1795, 1800, 1801, 1821, 1823, 1827, 1829,
1831, 1886, introduzindo e estabelecendo todas as inovações e propostas acima debatidas.
a) Enio Tatto a) Adriano Diogo
PARECER Nº 2602, DE 2009
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O
PROJETO DE LEI Nº 891, DE 2009
Nos termos do disposto no inciso XVII do artigo 47 e artigo 174 da Constituição
Estadual, o Senhor Governador, por meio da mensagem nº A – 119/2009, enviou a este Poder
Legislativo o Projeto de Lei, que aqui recebeu o nº 891,de 2009, que orça a receita e fixa a
despesa do Estado para o exercício de 2010.
A propositura observa os ditames da Lei nº 13.578, de 8 de julho de 2009, que
estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010, bem como as disposições
previstas na Lei Federal 4.320, de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Foram consideradas, também, na elaboração da proposta as estratégias
presentes no Plano Plurianual – PPA relativo ao período 2008/2011, Lei nº 13.127, de 8 de
julho de 2008. Esse instrumento, aliás, abriga políticas públicas que objetivam a redução das
desigualdades sociais e melhoria da qualidade de vida da população, geração de emprego e
renda, preservação dos recursos naturais, garantia da segurança pública e promoção dos
direitos humanos.
Atendendo ao disposto no inciso I do artigo 22 da Lei Federal nº 4.320/64, a
propositura chegou a esta Casa acompanhada de demonstrativo da situação econômicofinanceira, documentada com demonstrativo da dívida fundada e flutuante, dos restos a pagar,
assim como dos créditos fiscais e da evolução da receita do Estado.
Após figurar em pauta por 15 sessões para análise pelos Senhores Deputados,
conforme determina o Regimento Interno desta Casa de Leis, a peça recebeu 11.833 emendas,
sendo posteriormente retiradas as emendas de número 1302 a 1320, 1327 a 1336 e 4.298.
Observe-se, porém, que durante o prazo de pauta foi concedida liminar no
Mandado de Segurança nº 186.266-0/1-00,
objetivando que o Sr. Governador do Estado de
São Paulo procedesse “ao aditamento da proposta orçamentária para 2010, considerada a
diferença entre o que inserido e o valor total encaminhado pelo E. Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo”, o que determinou a suspensão da tramitação do presente projeto de
lei, retomada em 11 de novembro de 2009.
Esse relator, além de verificar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo,
analisou as propostas constantes no Volume II de Orçamento ao Tribunal de Justiça e Tribunal
de Justiça Militar (Ofício 426/09), ao Ministério Público (Ofício PGJ 2451/09), e à Defensoria
Pública (Ofício SGP DOC 2703/09). Da mesma forma analisou diversos ofícios, dentro os
quais, o Ofício 887/09/GAC/1 enviado pelo Sr. Presidente do Tribunal de Justiça.
Estas solicitações, mencionadas no parágrafo anterior, mostram-se incompatíveis
com as receitas orçadas no bojo do PL 891/09 e seus anexos, verificando-se, portanto, a
inexistência do devido suporte financeiro que pudesse comportar as despesas constantes
naqueles documentos.
Cabe a esta Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer quanto ao projeto
e às emendas apresentadas, devendo pronunciar-se sobre todos os seus aspectos, nos termos
regimentais.
É o que passamos a fazer.
DO PROJETO
Em obediência ao que determina a Constituição Estadual no seu artigo 174, § 4º,
o Poder Executivo encaminhou a proposta compreendendo os três documentos básicos,
conforme previsto no artigo 1º do projeto de lei:
I.
Orçamento Fiscal;
II.
Orçamento da Seguridade Social; e
III.
Orçamento de Investimento das Empresas.
A proposta orçamentária para o exercício de 2010, de acordo com o seu artigo 2º,
orça a Receita e fixa a Despesa em R$ 125.535.696.614,00 (cento e vinte e cinco bilhões,
quinhentos e trinta e cinco milhões, seiscentos e noventa e seis mil, seiscentos e catorze reais),
devendo-se observar que o total referido inclui os recursos próprios das Autarquias, Fundações
e empresas dependentes.
Nos termos do artigo 3º do projeto, a Receita será arrecadada na conformidade da
legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes da própria
proposta. Já os artigos 4º e 5º da propositura vêm para demonstrar de que forma a despesa
orçamentária está distribuída – tanto no que se refere aos três tipos de Orçamento acima
mencionados (artigo 4º), e quanto à alocação por órgão orçamentário.
Esclareça-se, apenas que integram o Orçamento Fiscal as dotações à conta do
Tesouro do Estado destinadas às transferências às Empresas, a título de subscrição de ações.
Por sua vez, compõem o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o
vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do
Tesouro do Estado, as receitas próprias e as receitas vinculadas, destinadas às fundações,
autarquias e empresas dependentes.
Ressalte-se que a distribuição dos gastos públicos foi programada tendo por
orientação básica as diretrizes fixadas e, como princípio, a austeridade administrativa,
característica marcante do atual governo.
Ao analisarmos os artigos 6º e 7º, nos deparamos com o valor da despesa do
Orçamento de Investimentos das Empresas - fixada em R$ 9.493.448.000 (nove bilhões,
quatrocentos e noventa e três milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil reais) – e a forma
como o mesmo está desdobrado.
Na seqüência da análise da peça orçamentária, verificamos que o artigo 8º
pretende autorizar o Poder Executivo a abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o
limite de 17% do total da despesa fixada no artigo 4º, sempre observado o disposto no artigo
43, da Lei Federal nº 4.320/64, bem como a abrir créditos adicionais até o limite consignado
sob a denominação de Reserva de Contingência, fixada nos termos do artigo
19, da Lei nº 13.578, de 2009, observado o disposto no inciso III, do artigo 5º, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
A autorização do limite de 17% não onerará esse mesmo limite: 1 - quando
destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a inativos e
pensionistas, serviços da dívida pública, honras de aval, débitos constantes de precatórios
judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados,até o
limite de 9% (nove por cento) do total da despesa fixada; 2 - as aberturas de créditos
suplementares, mediante a utilização de recursos de forma prevista no inciso III, § 1º, do artigo
43, da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 20% do total da despesa fixada no artigo 4º
desta lei.
O artigo 8º do referido projeto autoriza o Executivo, observados os limites acima
descritos, a alocar recursos em grupo de despesa ou elemento de despesa não dotados
inicialmente, com a finalidade de garantir a execução da programação aprovada; bem como a
transpor, remanejar ou transferir recursos em decorrência de atos relacionados à organização e
funcionamento da administração estadual, quando isso não implicar aumento de despesa, nem
criação ou extinção de órgãos públicos, nos exatos termos do artigo 47, XIX, “a”, da
Constituição Estadual.
Já o artigo 9º dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo, observadas
as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de
facilitar o cumprimento da programação, remaneje recursos entre atividades e projetos de um
mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa.
Essas autorizações conferem a necessária flexibilidade à execução orçamentária e estão
agasalhadas pelo artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, bem como pelo artigo 7º da Lei
4.320/64.
Da análise dos números apresentados na propositura leva-nos a uma constatação
de que resta mantido o equilíbrio econômico-financeiro das finanças públicas do Estado,
através da absoluta austeridade fiscal. Aliás, ressalte-se que a arrecadação estimada para o
próximo ano foi baseada nos parâmetros econômicos aprovados na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2010.
A expectativa para o crescimento do PIB paulista é de 3,5% (três e meio por
cento), com evolução média dos preços esperada para o próximo ano de 4,46% (quatro e
quarenta e seis por cento) e projeção para a taxa de câmbio estimada em R$ 2,28 US$ ao final
de 2010.
No que se refere à Receita, merece especial atenção o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que se constitui na principal fonte de
recursos do Governo do Estado de São Paulo, representando, no Orçamento de 2010, 86,16%
da receita total prevista. A estimativa de arrecadação do ICMS para 2010 alcança R$ 79,6
bilhões. Desse total, porém, 25% pertencem aos Municípios, ficando o Estado com o
corresponde a R$ 59,6 bilhões.
No campo das despesas, merecem destaque os programas de caráter social, para
os quais serão alocados, no próximo exercício, recursos que somam R$ 54,5 bilhões, quantia
R$ 3,4 bilhões superior ao valor inicialmente aprovado para este exercício de 2009.
Por fim, registre-se que a presente proposta orçamentária cumpre, rigorosamente,
todas as disposições legais e constitucionais relacionadas com a vinculação e destinação dos
recursos, sendo oportuno destacar, quanto a esse aspecto, o pleno atendimento ao disposto no
artigo 255 da Constituição Estadual.
Perfeitamente legitimado, portanto, o projeto sob todos os aspectos que nos
cabem analisar.
Somos favoráveis à sua aprovação. No que tange aos orçamentos do Poder
Judiciário, compreendendo Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar, Ministério Público e
Defensoria Pública, somos favoráveis à proposta elaborada e encaminhada pelo Poder
Executivo.
DAS EMENDAS DE ARTIGO
Pretende a emenda 7846 modificar todo o teor do artigo 8º, com a finalidade de,
dentre outras modificações, reduzir consideravelmente o percentual para abertura de créditos
suplementares previsto em 17% no projeto original.
Não podemos concordar com a medida proposta, pois isso engessaria a execução
orçamentária, podendo vir a prejudicar programas prioritários, o que contraria o interesse
público.
Por isso, somos contrários à aprovação da emenda 7846.
As demais emendas sugerem o acréscimo de novos artigos.
A emenda 2923 pretende inserir novo artigo garantindo a preferência do
pagamento dos precatórios alimentícios aos maiores de 60 anos.
A emenda 4225 pretende que se acrescente dispositivo obrigando o Poder
Executivo a destinar, mensalmente, a título de contribuição, percentual de 0,5% do montante
da folha para o IAMSPE.
A emenda 6427 estabelece a criação de uma Comissão de Análise e Auditoria da
Dívida Pública.
A emenda 7847 estabelece critérios para a alocação dos créditos suplementares
abertos mediante a utilização de recursos advindos do excesso de arrecadação.
Sugere a emenda 7848 o acréscimo de artigo obrigando o Poder Executivo a
promover a revisão dos vencimentos dos servidores até 1º de março de 2010.
Com relação às emendas 7853, 7854, 7997 e 8025, elas acrescentam artigo com
a finalidade de: vincular recursos do ICMS ao Centro Paula Souza, aumentar o percentual
constitucional da educação ou aumentar o percentual das universidades.
Apesar de meritórias, as proposituras acessórias acima mencionadas não devem
prosperar, uma vez que contrariam o princípio da exclusividade. Segundo esse princípio, a lei
orçamentária não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.
Isso significa que as leis orçamentárias não podem conter dispositivos estranhos, não
relacionados às finanças públicas. Logo, não pode o texto da lei orçamentária trazer qualquer
outra determinação que fuja às finalidades específicas de previsão de receita e fixação de
despesa.
Diferentemente das demais leis, a lei orçamentária não cria direitos subjetivos, não
podendo, por exemplo, criar ou aumentar impostos, conceder reajustes salariais, nem mesmo
tornar obrigatória a realização das despesas nela fixadas. Entretanto, a lei orçamentária
funciona como um ato que condiciona os demais, ou seja, qualquer despesa só poderá ser
realizada se estiver devidamente autorizada nela.
Assim, somos contrários à aprovação das emendas 2923, 4225, 6427, 7847,
7848, 7853, 7854, 7997 e 8025.
DAS EMENDAS DE QUADRO
Como já dito acima, durante a tramitação do projeto de lei a peça orçamentária recebeu
11.833 emendas tanto de Parlamentares como das Comissões.
Aliás, é importante ressaltar que muitas dessas emendas foram fruto das Audiências
Públicas realizadas por esta Comissão de Finanças e Orçamento. Ao todo foram 21
audiências, realizadas em diversas cidades do estado, e das demandas apresentadas nessas
audiências não só pela população local, mas por diversas autoridades extraiu-se 78 emendas
que foram apresentadas à presente peça orçamentária.
Fundamental ressaltar que o Senhor Governador reconheceu o trabalho realizado por
essa Casa nessas Audiências Públicas que antecederam a elaboração da presente peça,
incorporando uma série de sugestões ali apresentadas à própria peça orçamentária.
Da mesma forma, o Secretário de Economia e Planejamento demonstrou seu
compromisso em realizar uma análise pormenorizada das demandas apresentadas, tanto é
assim que um documento desta Comissão foi entregue a ele com as referidas necessidades
pleiteadas, e o mesmo comprometeu-se em verificar quais desses pedidos que já não foram
contemplados pelo Estado, poderiam ser resolvidos a partir da simples execução de programas
e ações que já estejam previstos no próprio Orçamento.
Lembramos, porém, que o Orçamento do Estado não é peça regionalizada e pontual,
ao contrário, a lei orçamentária tem natureza programática e geral, definindo as políticas
públicas que serão aplicadas ao estado com um todo. Portanto, mesmo que atendidas todas as
demandas apresentadas nessas Audiências Regionais não há como vincular a verba
remanejada à região que a solicitou, e tampouco para a finalidade especificada na Audiência,
visto que muitos pedidos são extremamente pontuais e específicos, e muitas vezes
enveredando por competência alheia à atribuição estatal.
Ademais, a maioria dos pedidos apresentados refere-se a rubricas que já contam com
um valor extremamente elevado, e consequentemente passível de contemplar a solicitação
apresentada, sem que seja necessária realocação de recursos, bastando muitas vezes a
demonstração dos Parlamentares e Representantes daquela região aos Secretários e demais
autoridades competentes as necessidades locais.
No entanto, após cuidadosa análise das emendas referentes aos quadros da peça
orçamentária, este Relator considerou que algumas modificações sugeridas pelos Ilustres
Pares mereciam ser acolhidas, assim como algumas emendas oriundas das Audiências
Públicas, visto que aprimoram sobremaneira a peça inicial encaminhada pelo Douto
Governador.
Assim, propomos as seguintes emendas que atendem as demandas dos parlamentares desta
Casa:
SUBEMENDA I - AGRICULTURA
EMENDAS DE Nº: 00752, 00960, 03512, 03531, 03532, 03536, 04345, 06631, 07519,
07520, 07521, 07522, 07523, 07524, 07526, 07527, 07528, 07529, 07530, 07531,
07532, 07533, 07534, 07535, 07537, 07538, 07540, 07755, 07814, 07815, 07816,
07922, 08487, 08597, 08598, 08599, 08600, 08601, 08602, 08603, 08604, 08605,
08606, 08607, 08608, 08609, 08610, 08693, 08766, 11192, 11193, 11423, 11424,
11425, 11442, 11446
SUBEMENDA II - AGRICULTURA 2
EMENDAS DE Nº: 02303, 02379, 04601, 09575
SUBEMENDA III - AGRICULTURA 3
EMENDAS DE Nº: 06635, 07909, 08794, 10787
SUBEMENDA IV - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
EMENDAS DE Nº: 05020, 05385, 05484, 05979, 07656, 11021
SUBEMENDA VI - ASSISTÊNCIA SOCIAL 2
EMENDAS DE Nº: 00068, 00069, 01159, 01191, 01192, 01210, 01211, 01502, 01527,
01538, 01575, 01577, 01619, 01620, 01621, 01622, 01623, 01624, 01625, 01626,
01627, 01628, 01629, 01630, 01631, 01632, 01633, 01634, 01635, 01636, 01668,
01697, 01730, 01731, 01732, 01742, 01757, 01790, 01797, 01803, 02088, 02089,
02133, 02699, 02711, 02718, 02734, 02769, 02989, 02991, 02997, 03010, 03014,
03194, 03213, 03350, 03351, 03352, 03353, 03354, 03355, 03356, 03357, 03358,
03359, 03360, 03361, 03362, 03363, 03364, 03365, 03366, 03367, 03368, 03369,
03370, 03371, 03372, 03373, 03374, 03375, 03376, 03377, 03378, 03379, 03380,
03381, 03382, 03383, 03384, 03385, 03386, 03387, 03388, 03389, 03390, 03391,
03392, 03393, 03394, 03395, 03396, 03397, 03398, 03404, 03405, 03470, 03471,
03473, 03474, 03475, 03477, 03578, 03579, 03584, 03602, 03603, 03612, 03762,
03943, 03944, 03945, 03946, 03947, 03948, 03949, 03950, 03951, 03952, 03953,
03954, 04575, 04988, 05174, 05315, 05316, 05539, 05543, 05555, 05624, 05972,
05985, 06090, 06356, 06359, 06361, 06383, 06384, 06399, 06400, 06401, 06402,
06407, 06409, 06410, 06411, 06412, 06413, 06512, 07872, 08011, 08439, 08471,
08586, 08589, 08644, 08650, 08651, 08657, 08658, 08661, 08664, 08665, 08675,
08676, 08677, 08679, 08683, 08684, 08685, 08688, 08689, 08690, 08691, 08700,
08701, 08727, 08728, 08733, 08735, 08737, 08739, 08759, 08760, 10757, 10761,
10762, 10764, 10775, 10776, 10779, 10780, 10781, 10782, 10783, 10784, 10785,
10786, 10804, 10807, 10814, 10815, 10816, 10817, 10818, 10819, 10820, 10821,
10822, 10824, 10826, 10828, 10829, 10830, 10838, 10839, 10840, 10841, 11076,
11077, 11078, 11079, 11080, 11081, 11082, 11083, 11084, 11085, 11086, 11087,
11088, 11089, 11090, 11091, 11092, 11093, 11094, 11095, 11096, 11097, 11098,
11099, 11100, 11101, 11102, 11103, 11104, 11105, 11106, 11107, 11108, 11109,
11110, 11111, 11152, 11178, 11181, 11182, 11338, 11340, 11343, 11344, 11427,
11503, 11505, 11565, 11568
SUBEMENDA VII - CONVÊNIOS MUNICÍPIOS
EMENDAS DE Nº: 00032, 00043, 00047, 00160, 00168, 00171, 00212, 00214, 00398, 00440, 00442,
00647, 00653, 00701, 00711, 00911, 00917, 00930, 01235, 01236, 01345, 01488, 01489, 01559, 01560,
01591, 01658, 01676, 01743, 01771, 01991, 02000, 02096, 02097, 02109, 02117, 02119, 02123, 02131,
02142, 02150, 02317, 02344, 02563, 02566, 02691, 02697, 02866, 02867, 02916, 02917, 03027, 03055,
03166, 03201, 03311, 03313, 03408, 03416, 03575, 03587, 03624, 03628, 03807, 03808, 04156, 04166,
04343, 04359, 04653, 04699, 05148, 05173, 05207, 05235, 05361, 05368, 05400, 05406, 05571, 05615,
05623, 05641, 05643, 05644, 05645, 05647, 05648, 05650, 05681, 05685, 06419, 06499, 06500, 06573,
06580, 08172, 08174, 08237, 08238, 08362, 08369, 08445, 08459, 08807, 08884, 08888, 10576, 10579,
10767, 10855, 10860, 10863, 11311, 11318, 11587
SUBEMENDA VIII - EQUIPAMENTOS CORPO DE BOMBEIROS
EMENDAS DE Nº: 00001, 00008, 00035, 00571, 02048, 02049, 03009, 05366, 05534, 06497,
06502, 06503, 06658, 08392, 08393, 09422, 10046, 10048, 10110, 10799, 11454, 11455,
11456, 11457, 11458, 11459, 11460,11514
SUBEMENDA IX - ESPORTE - ATIVIDADE NA MELHOR IDADE
EMENDAS DE Nº: 02874, 02875, 02876, 02877, 02878, 03403, 06543, 06897, 06952, 07898,
08572, 08579
SUBEMENDA X - ESPORTE SOCIAL
EMENDAS DE Nº: 00056, 01204, 01585, 01848, 02347, 02348, 02349, 02354, 02790, 05486,
05491, 05596, 06504, 07505, 07506, 07507, 07508, 07509, 07510, 07511, 07512, 07513,
07514, 07901, 08010, 08546, 08550, 08569, 08616, 08638, 08810, 08844
SUBEMENDA XI – HABITAÇÃO
EMENDAS DE Nº: 01406, 02851, 02852, 04406, 04609, 05032, 05043, 05066, 05073, 05122,
05179, 05757, 05758, 06068, 06079, 07347, 07365, 07424, 07425, 07426, 07427, 07435,
07436, 07437, 07438, 07439, 07442, 07778, 07779, 07780, 07781, 07782, 07783, 07784,
07785, 07786, 07787, 07788, 07789, 07790, 07791, 07792, 07793, 07794, 07795, 07796,
07797, 07798, 07799, 07800, 07802, 07804, 07938, 08223, 08800, 11829
SUBEMENDA XII - ITESP
EMENDAS DE Nº: 04333, 05097, 06555, 06641, 07929, 08247, 08248
SUBEMENDA XIII - JUSTIÇA - FÓRUNS
EMENDAS DE Nº: 00774, 02029, 02076, 02080, 02120, 03962, 03963, 03964, 03965, 03966,
03967, 03968, 03969, 03970, 03971, 05037, 05045, 05826, 06046, 07713, 07714, 07715,
07716, 07719, 08268, 08931, 10791, 11241
SUBEMENDA XIV - JUSTIÇA E CIDADANIA - PROMOÇÃO DIREITOS
HUMANOS
EMENDAS DE Nº: 05434, 05461, 05472, 05864, 05994, 05995, 07869, 07873, 08019, 08020,
08021, 11220, 11532, 11594, 11595, 11696, 11730, 11815
SUBEMENDA XV - MELHOR CAMINHO
EMENDAS DE Nº: 03185, 03573, 03955, 03956, 03957, 03958, 03959, 03960, 03961, 04155,
05030, 05080, 06111, 06119, 06629, 06934, 07539, 07541, 07542, 07543, 07927, 10736,
10928, 11304
SUBEMENDA XVI - SANEAMENTO
EMENDAS DE Nº: 00816, 01496, 02043, 02116, 02655, 02848, 02849, 03566, 03574, 04831,
04837, 04846, 05000, 05067, 05075, 05083, 05157, 05180, 05216, 05479, 05570, 05658,
05674, 07860, 08712, 10543, 10544
SUBEMENDA XVII - SANTAS CASAS
EMENDAS DE Nº: 00033, 00192, 00196, 00438, 00439, 00441, 00445, 00449,
00622, 00623, 00624, 00625, 00626, 00627, 00628, 00629, 00631, 00633,
00912, 00925, 00931, 00936, 00944, 00947, 00958, 00967, 00973, 00995,
00996, 00997, 01009, 01011, 01013, 01232, 01252, 01254, 01260, 01263,
01271, 01274, 01277, 01285, 01293, 01519, 01659, 01705, 01706, 01709,
01715, 01716, 01719, 01735, 01745, 01746, 01748, 01759, 01765, 01782,
01786, 01801, 01802, 01813, 01814, 01817, 01825, 01832, 01833, 01842,
01993, 01995, 01999, 02012, 02013, 02014, 02152, 02174, 02175, 02177,
02178, 02179, 02187, 02188, 02192, 02210, 02211, 02213, 02214, 02219,
02236, 02237, 02241, 02242, 02244, 02245, 02246, 02249, 02257, 02286,
02342, 02345, 02350, 02356, 02358, 02370, 02384, 02398, 02400, 02406,
02416, 02426, 02441, 02445, 02452, 02453, 02459, 02545, 02761, 02775,
02912, 02913, 02914, 02946, 03243, 03244, 03268, 03269, 03275, 03582,
03614, 03763, 03771, 03772, 03773, 03774, 03775, 03777, 03778, 03779,
03780, 03781, 03782, 03783, 03784, 03785, 03786, 03787, 03788, 03789,
03790, 03791, 03792, 03793, 03794, 03795, 03796, 03797, 03798, 03799,
03800, 03801, 03802, 03803, 03804, 03805, 03806, 04025, 04030, 04082,
04111, 04114, 04143, 04144, 04146, 04148, 04175, 04190, 04191, 04221,
04256, 04279, 04284, 04286, 04287, 04288, 04289, 04290, 04291, 04292,
04294, 04295, 04461, 04624, 04625, 04626, 04627, 04666, 04667, 04668,
04669, 05042, 05047, 05056, 05070, 05112, 05115, 05390, 05404, 05405,
05504, 05516, 05692, 05693, 05696, 05698, 05976, 05997, 06003, 06106,
06107, 06109, 06126, 06127, 06128, 06129, 06152, 06228, 06230, 06231,
06232, 06233, 06234, 06235, 06236, 06239, 06240, 06241, 06242, 06243,
06244, 06357, 06418, 06458, 06459, 06505, 06539, 06582, 06618, 06625,
06693, 06698, 06703, 06704, 06705, 06714, 06718, 06721, 06739, 06746,
06750, 06752, 06763, 06774, 06775, 06777, 06780, 06786, 06789, 06793,
06799, 06801, 06803, 06804, 06810, 06811, 06814, 06816, 06820, 06826,
06833, 06835, 06838, 06841, 06844, 06847, 06848, 06851, 06950, 06970,
08001, 08069, 08070, 08073, 08074, 08075, 08077, 08078, 08079, 08094,
08100, 08159, 08162, 08165, 08166, 08167, 08170, 08182, 08186, 08188,
08189, 08190, 08194, 08218, 08253, 08279, 08291, 08292, 08293, 08298,
08320, 08323, 08324, 08339, 08342, 08350, 08446, 08630, 08646, 08647,
08654, 08655, 08660, 08668, 08674, 08682, 08703, 08707, 08708, 08709,
08724, 08732, 08812, 08882, 08883, 08899, 08900, 08942, 08943, 08944,
08978, 08979, 08980, 10504, 10505, 10506, 10510, 10511, 10512, 10513,
10514, 10515, 10516, 10517, 10518, 10546, 10569, 10572, 10574, 10660,
10663, 10667, 10668, 10670, 10687, 10688, 10689, 10690, 10691, 10692,
10710, 10714, 10715, 10723, 10725, 10726, 10742, 10743, 10753, 10760,
10765, 10766, 10770, 10809, 10810, 10811, 10813, 10823, 10825, 10827,
10837, 10958, 11029, 11047, 11048, 11054, 11059, 11198, 11208, 11231,
11237, 11239, 11268, 11269, 11270, 11271, 11272, 11273, 11274, 11275,
11276, 11277, 11278, 11279, 11280, 11281, 11282, 11283, 11284, 11285,
11286, 11287, 11288, 11289, 11290, 11478, 11480, 11536, 11537, 11538,
11539, 11540, 11541, 11542, 11543, 11562, 11567, 11569, 11570, 11572,
11577, 11582, 11583, 11593, 11596, 11598, 11599, 11604, 11610, 11611,
11625, 11633, 11728, 11738, 11801, 11812
SUBEMENDA XVIII - SAÚDE – AMPLIAÇÃO
EMENDAS DE Nº: 00026, 00179, 00180, 00181, 00182, 00197, 00206, 00207, 00611, 00612,
00660, 00661, 00679, 00698, 00846, 01080, 01131, 01132, 01133, 01135, 02037, 02098,
02121, 02122, 02218, 02221, 02223, 02224, 02225, 02226, 02227, 02228, 02229, 02230,
02231, 02235, 02547, 02591, 02759, 02879, 02880, 02881, 02882, 02925, 03518, 03523,
03524, 03529, 03534, 03535, 03629, 03630, 03631, 03632, 03633, 03634, 03635, 03636,
03637, 03641, 03642, 03643, 04162, 04216, 04269, 04321, 04405, 04465, 04468, 04629,
04634, 04640, 04650, 04651, 04674, 04677, 04682, 04684, 04685, 04689, 04693, 04907,
04908, 04955, 04962, 05024, 05025, 05039, 05059, 05060, 05068, 05069, 05071, 05090,
05092, 05193, 05362, 05372, 05508, 05525, 05528, 05575, 05766, 06009, 06021, 06022,
06024, 06030, 06031, 06035, 06036, 06054, 06085, 06417, 06456, 06457, 06556, 06559,
06577, 06581, 06592, 06593, 06605, 06611, 06620, 06697, 06701, 06711, 06725, 06733,
06747, 06751, 06761, 06779, 06783, 06806, 06855, 06954, 06962, 07821, 08191, 08234,
08382, 08447, 08781, 08788, 08790, 08791, 08820, 08841, 09425, 09429, 09564, 09659,
09660, 09663, 09679, 09761, 09763, 09780, 09786, 09878, 10548, 10549, 10759, 10812,
10949, 11040, 11117, 11120, 11121, 11154, 11156, 11159, 11162, 11163, 11164, 11166,
11167, 11234, 11469, 11479, 11481, 11482, 11588, 11687, 11697, 11698, 11791, 11792,
11793, 11794, 11795
SUBEMENDA XIX - VICINAIS
EMENDAS DE Nº: 00050, 00704, 00705, 00707, 00708, 00709, 00718, 00719, 00740, 00777,
00784, 00785, 00813, 00838, 00864, 00865, 01407, 01673, 01675, 02103, 02301, 02337,
02343, 02440, 02466, 02467, 02549, 02760, 02781, 03279, 03547, 03560, 03567, 04024,
04209, 04218, 04282, 04285, 04631, 04632, 05009, 05015, 05026, 05044, 05082, 05126,
05171, 05178, 05572, 05777, 05832, 05833, 05943, 05944, 05945, 05946, 05948, 05961,
05962, 05964, 05967, 05968, 05969, 06041, 06048, 06087, 06171, 06200, 06205, 06444,
06926, 06959, 06960, 07249, 07764, 08006, 08219, 08259, 09112, 09121, 09122, 09124,
09127, 09373, 09379, 09386, 09387, 09513, 09553, 09558, 09563, 09566, 09567, 09664,
09765, 09806, 09874, 09890, 09979, 10051, 10061, 10078, 10079, 10435, 10438, 10439,
10442, 10795, 11360, 11361, 11362, 11363, 11364, 11398, 11526, 11703, 11706
SUBEMENDA XX - VÁRZEA DO TIETÊ
EMENDAS DE Nº: 08255
Por fim, tendo em vista a necessidade de remanejamentos na peça para o
atendimento das subemendas ora apresentadas, apresentamos a seguinte emenda:
EMENDA “A”
I. Proceda-se ao remanejamento dos quadros da Secretaria de Economia e
Planejamento como segue:
OR
UO
FN
SFN
PG
NPA
GD
FR
DOTAÇÃO
REMANEJAMENTO
+/-
29000
29001
04
127
2913
2272
4
1
188.000.000
170.000.000
+
II. Acrescente-se ao Quadro III – Sumário Geral da Receita por Fonte, os
seguintes valores:
2000.00.00
RECEITAS DE CAPITAL
2200.00.00 Alienação de Bens
R$ R$ 170.000.000,00
R$ R$ 170.000.000,00
Diante do exposto, nosso parecer é:
1 – pela aprovação do Projeto de Lei nº 891, de 2009;
2 – pela aprovação das emendas: 1, 8, 25, 26, 32, 33, 35, 43, 47, 50, 56, 68, 69,
71, 160, 168, 171, 179 a 182, 192, 196, 197, 201, 206, 207, 212, 214, 350, 351, 365, 370,
395, 398, 433, 438 a 442, 445, 449, 540, 557, 558, 560, 569, 571,577, 584, 611, 612, 622
a 629, 631, 633, 647, 653, 660, 661, 679, 681, 685, 686, 687, 689 a 696, 698, 701, 704,
705, 707 a 709, 711, 718, 719, 740, 752, 774, 777, 784, 785, 813, 816, 838, 846, 864, 865,
887, 903 a 909, 911 a 913, 917 a 919, 921 a 923, 925, 930, 931, 933, 934, 936, 938, 940,
941, 944, 947, 948, 951, 954, 955, 958, 960 a 962, 967, 973, 975, 977 a 979, 983, 986,
987, 993 a 997, 1001, 1003, 1009, 1011 a 1013, 1043 a 1045, 1080, 1101, 1102, 1109 a
1135, 1159, 1191, 1192, 1204, 1210, 1211, 1221 a 1228, 1232, 1235, 1236, 1252 a 1254,
1258, 1260, 1263, 1265, 1268, 1270, 1271, 1274, 1277, 1281, 1284, 1285, 1288, 1293,
1345, 1350, 1377, 1380, 1406, 1407, 1417, 1488, 1489, 1496, 1502, 1504, 1519, 1527,
1538, 1559, 1560, 1575, 1577, 1585, 1590, 1591, 1597, 1600 a 1605, 1619 a 1639, 1658,
1659, 1668, 1673, 1675, 1676, 1680, 1697, 1705, 1706, 1709, 1715, 1716, 1719, 1729 a
1732, 1734, 1735, 1742, 1743, 1745, 1746, 1748, 1757, 1759, 1765, 1771, 1782, 1786,
1790, 1797, 1801, 1802, 1803, 1813, 1814, 1817, 1825, 1832, 1833, 1842, 1848, 1953,
1954, 1956, 1991, 1993, 1995, 1999, 2000, 2003, 2012, 2013, 2014, 2029, 2037, 2039,
2043, 2048, 2049, 2076, 2080, 2088, 2089, 2096 a 2099, 2103, 2109, 2116, 2117, 2119 a
2123, 2131, 2133, 2142, 2150, 2152, 2174, 2175, 2177 a 2179, 2186 a 2188, 2192, 2202,
2203, 2207, 2210, 2211, 2213, 2214, 2218, 2219, 2221, 2223 a 2231, 2235 a 2237, 2241,
2242, 2244 a 2246, 2249, 2257, 2286, 2301, 2303, 2317, 2337, 2342 a 2345, 2347 a 2350,
2354, 2356, 2358, 2370, 2379, 2384, 2398, 2400, 2406, 2416, 2426, 2440, 2441, 2445,
2452, 2453, 2459, 2466, 2467, 2545, 2547, 2548, 2549, 2563, 2566, 2591, 2655, 2691,
2697, 2699, 2711, 2718, 2734, 2759, 2760, 2761, 2769, 2774, 2775, 2781, 2790, 2836,
2848, 2849, 2851, 2852, 2866, 2867, 2874 a 2882, 2912, 2913, 2914, 2916, 2917, 2925,
2928, 2941, 2946, 2949, 2989, 2991, 2997, 2999, 3009, 3010, 3014, 3027, 3055, 3056,
3087 a 3159, 3166, 3185, 3194, 3201, 3213, 3243, 3244, 3268, 3269, 3272, 3275, 3279,
3311, 3313, 3350 a 3398, 3403 a 3405, 3408, 3416, 3470 a 3483, 3485 a 3489, 3512,
3515, 3517, 3518, 3523, 3524, 3529, 3531, 3532, 3534, 3535, 3536, 3547, 3553, 3560,
3561, 3563, 3566, 3567, 3573, 3574, 3575, 3578, 3579, 3582, 3584, 3587, 3602, 3603,
3612, 3614, 3624, 3628 a 3637, 3641, 3642, 3643, 3754, 3755, 3762, 3763, 3771 a 3775,
3777 a 3808, 3943 a 3971, 4024, 4025, 4030, 4082, 4111, 4114, 4143, 4144, 4146, 4148,
4155, 4156, 4162, 4166, 4170, 4175, 4190, 4191, 4209, 4215, 4216, 4218, 4221, 4222,
4224, 4226 a 4256, 4269, 4277, 4279, 4282, 4284 a 4292, 4294, 4295, 4303, 4321, 4333,
4343, 4345, 4359, 4405, 4406, 4461, 4465, 4468, 4568, 4575, 4601, 4609, 4624 a 4627,
4629, 4631, 4632, 4634, 4638, 4640, 4646, 4647, 4650, 4651, 4653, 4660, 4662, 4666 a
4669, 4672 a 4674, 4677 a 4679, 4682 a 4685, 4688, 4689, 4692, 4693, 4696 a 4699,
4831, 4837, 4846 a 4908, 4955, 4957, 4962, 4988, 5000, 5009, 5015, 5019, 5020, 5024,
5025 a 5027, 5030, 5032, 5037, 5039, 5042 a 5045, 5047, 5056, 5059, 5060, 5066 a 5071,
5073, 5075, 5080, 5082, 5083, 5090, 5092, 5097, 5112, 5115, 5122, 5126, 5148, 5157,
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633, 647, 653, 660, 661, 679, 681, 685, 686, 687, 689 a 696, 698, 701, 704, 705, 707 a
709, 711, 718, 719, 740, 752, 774, 777, 784, 785, 813, 816, 838, 846, 864, 865, 887, 903 a
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997, 1001, 1003, 1009, 1011 a 1013, 1043 a 1045, 1080, 1101, 1102, 1109 a 1135, 1159,
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4465, 4468, 4568, 4575, 4601, 4609, 4624 a 4627, 4629, 4631, 4632, 4634, 4638, 4640,
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a 4685, 4688, 4689, 4692, 4693, 4696 a 4699, 4831, 4837, 4846 a 4908, 4955, 4957,
4962, 4988, 5000, 5009, 5015, 5019, 5020, 5024, 5025 a 5027, 5030, 5032, 5037, 5039,
5042 a 5045, 5047, 5056, 5059, 5060, 5066 a 5071, 5073, 5075, 5080, 5082, 5083, 5090,
5092, 5097, 5112, 5115, 5122, 5126, 5148, 5157, 5170, 5171, 5173, 5174, 5178 a 5180,
5193, 5207, 5216, 5235, 5315, 5316, 5339, 5340, 5361, 5362, 5364, 5368, 5371, 5372,
5375, 5385, 5390, 5400, 5404, 5405, 5406, 5434, 5461, 5472, 5479, 5484, 5486, 5491,
5504, 5508, 5513, 5516, 5525, 5528, 5539, 5543, 5555, 5570, 5571, 5572, 5575, 5596,
5615, 5623, 5624, 5625, 5641, 5643, 5644, 5645, 5647, 5648, 5650, 5658, 5674, 5681,
5685, 5692, 5693, 5696, 5698, 5699, 5708, 5737, 5738, 5739, 5756, 5757, 5758, 5763,
5765, 5766, 5777, 5779, 5823, 5825, 5826, 5832, 5833, 5864, 5943, 5944, 5945, 5946,
5948, 5961, 5962, 5964, 5967, 5968, 5969, 5972, 5976, 5979, 5985, 5994, 5995, 5997,
6003, 6009, 6021, 6022, 6024, 6030, 6031, 6035, 6036, 6041, 6046, 6048, 6054, 6061 a
6064, 6068, 6079, 6085, 6087, 6090, 6106, 6107, 6109, 6111, 6119, 6121, 6126, 6127,
6128, 6129, 6152, 6171, 6200, 6205, 6228, 6230 a 6236, 6239 a 6244, 6247 a 6251, 6254
a 6298, 6318, 6352, 6353 a 6357, 6359, 6361, 6383, 6384, 6399 a 6402, 6407, 6409 a
6413, 6417, 6418, 6419, 6444, 6456, 6457, 6458, 6459, 6499, 6500, 6504, 6505, 6512,
6539, 6543, 6555, 6556, 6559, 6573, 6577, 6580, 6581, 6582, 6592, 6593, 6605, 6611,
6618, 6620, 6625, 6629, 6631, 6635, 6641, 6692, 6693, 6697, 6698, 6701, 6703, 6704,
6705, 6711, 6714, 6715, 6718, 6721, 6724, 6725, 6733, 6739, 6746, 6747, 6749, 6750,
6751, 6752, 6761, 6763, 6771 a 6775, 6777 a 6780, 6783, 6786 a 6793, 6799 a 6804,
6806 a 6812, 6814 a 6817, 6820, 6823 a 6826, 6828 a 6835, 6838, 6839, 6841, 6842,
6844, 6845, 6847 a 6849, 6851, 6853, 6855, 6897, 6926, 6927, 6934, 6950, 6952, 6954,
6959, 6960, 6962, 6970, 7193, 7194, 7195, 7249, 7347, 7365, 7424, 7425, 7426, 7427,
7435 a 7439, 7442, 7505 a 7514, 7519 a 7524, 7526 a 7535, 7537 a 7543, 7656, 7713 a
7716, 7719, 7755, 7764, 7771, 7778 a 7800, 7802, 7804 a 7806, 7814 a 7816, 7821, 7860,
7869, 7872, 7873, 7898, 7901, 7909, 7922, 7927, 7929, 7938, 8001, 8006, 8010, 8011,
8013, 8019 a 8021, 8069, 8070, 8073 a 8075, 8077 a 8079, 8094, 8096 a 8100, 8154,
8159, 8162, 8164 a 8167, 8170 a 8174, 8177, 8179, 8182, 8186, 8188 a 8191, 8194, 8218,
8219, 8223, 8234, 8237, 8238, 8247, 8248, 8253, 8255, 8259, 8268, 8279, 8291 a 8293,
8298, 8320, 8323, 8324, 8339, 8342, 8350, 8362, 8369, 8377 a 8379, 8382, 8439, 8440,
8445, 8446, 8447, 8459, 8471, 8487, 8546, 8550, 8569, 8572, 8579, 8586, 8587, 8589,
8597 a 8610, 8616, 8618, 8626, 8630, 8638, 8641, 8643, 8644, 8646, 8647, 8650, 8651,
8654, 8655, 8657, 8658, 8660, 8661, 8664, 8665, 8668, 8674 a 8679, 8682, 8683 a 8685,
8688, 8689 a 8691, 8693, 8700, 8701, 8703, 8707 a 8709, 8711, 8712, 8720, 8724, 8727,
8728, 8732, 8733, 8735, 8737, 8739, 8759, 8760, 8761, 8766, 8774, 8775, 8777 a 8781,
8788, 8790, 8791, 8794, 8800, 8807, 8810, 8812, 8820, 8841, 8844, 8882, 8883, 8884,
8888, 8899, 8900, 8931, 8942, 8943, 8944, 8978 a 8980, 9112, 9121, 9122, 9124, 9127,
9261, 9262, 9264, 9270, 9373, 9379, 9386, 9387, 9422, 9425, 9429, 9513, 9553, 9558,
9563, 9564, 9566, 9567, 9575, 9659, 9660, 9663, 9664, 9679, 9724 a 9726, 9728, 9730,
9731, 9761, 9763, 9765, 9780, 9782, 9786, 9806, 9874, 9878, 9890, 9895, 9960, 9979,
9983, 9986, 10001, 10043, 10044, 10045, 10046, 10048, 10051, 10061, 10065, 10074,
10078, 10079, 10088, 10096, 10100, 10104 a 10106, 10110, 10121, 10122, 10178 a
10201, 10415, 10435, 10438, 10439, 10442, 10504, 10505, 10506, 10510 a 10518, 10522
a 10527, 10543, 10544, 10546, 10548, 10549, 10553, 10554, 10569, 10572, 10574,
10576, 10578, 10579, 10581, 10657 a 10660, 10663, 10667, 10668, 10670, 10687 a
10692, 10710, 10713 a 10715, 10723, 10725, 10726, 10736, 10742, 10743, 10750, 10753,
10757, 10759 a 10762, 10764, 10765 a 10767, 10770, 10773, 10775, 10776, 10779 a
10787, 10791, 10795, 10799, 10800, 10804, 10807, 10809 a 10833, 10836 a 10841,
10855, 10859, 10860, 10863, 10868, 10928, 10936, 10949, 10958, 10981, 11021, 11022,
11023, 11029 a 11031, 11040, 11047, 11048, 11054, 11059, 11076 a 11111, 11117,
11120, 11121, 11132, 11152, 11154, 11156, 11159, 11162 a 11164, 11166, 11167, 11178,
11181, 11182, 11187, 11192, 11193, 11195 a 11198, 11208, 11220, 11230 a 11232,
11234, 11237, 11239, 11241, 11268 a 11290, 11304, 11311, 11318, 11338, 11340, 11343,
11344, 11360 a 11364, 11398, 11423, 11424, 11425, 11427, 11442, 11446, 11469, 11478
a 11482, 11503, 11505, 11514, 11526, 11532, 11536, 11537, 11538, 11539, 11540,
11541, 11542, 11543, 11551, 11553, 11562, 11565, 11567, 11568, 11569, 11570, 11572,
11577, 11582, 11583, 11586, 11587, 11588, 11593 a 11596, 11598, 11599, 11604, 11610,
11611, 11619, 11620, 11625, 11633, 11634, 11635, 11638, 11663 a 11666, 11668, 11669,
11677, 11687, 11696, 11697, 11698, 11703, 11706, 11721, 11726, 11727, 11728, 11730,
11738, 11760 a 11766, 11791 a 11795, 11801 a 11803, 11812, 11815, 11829, na forma
das subemendas I a XX ora apresentadas.
3 – pela aprovação da emenda “A” deste relator;
4 – pela rejeição das demais emendas.
a) Bruno Covas – Relator
Aprovado o parecer do relator, favorável à proposição.
Sala das Comissões, em 14/12/2009
1. Mauro Bragato – Presidente
Mauro Bragato – Jonas Donizette – Milton Leite Filho – Waldir Agnello – Vitor
Sapienza – Edson Giriboni – Bruno Covas – Donisete Braga (com o voto em
separado) – Enio Tatto (com o voto em separado)

15 de março de 2009 a 14 de março de 2010

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