Lei de zoneamento (Lei 66-78)[1]

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Lei de zoneamento (Lei 66-78)[1]
LEI
DE
ZONEAMENTO
DO
MUNICÍPIO
DE
SAQUAREMA
INDICE
-1-
CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares
CAPÍTULO II
Seção I
Seção II
Seção III
-
Do Zoneamento Municipal
Da Divisão Do Território
Da Delimitação Das Áreas
Dos Lotes
CAPÍTULO III - Dos Usos E Atividades Permissíveis
CAPÍTULO IV - Da Intensidade De Utilização Dos Lotes
Seção I
- Da Ocupação Dos Lotes Pelas Edificações
Seção II
- Do Estabelecimento E Guarda De Veículos
CAPÍTULO V
Seção I
Seção II
Seção III
Seção IV
Seção V
-
Da Área Urbana
Da Zona Residencial
Da Zona Do Centro Histórico
Dos Eixos De Comércio E Serviços
Da Zona Recreativa
Da Zona De Expansão Urbana
CAPÍTULO VI - Das Áreas Especiais
CAPÍTULO VII - Da Área Rural
CAPÍTULO VIII- Das Disposições Finais
ANEXO I
- Da Descrição Dos Limites Das Zonas
LEI Nº 66/78 DE 05/12/78
LEI DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA
-2-
Dispõe sobre Zoneamento do Município de Saquarema, Estado do
Rio de Janeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAQUAREMA
Faço saber que a Câmara Municipal de Saquarema, tendo
em vista o bem-estar público, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - A presente Lei tem por finalidade definir as modalidades do uso do
solo no Município de Saquarema, estabelecer a intensidade de sua utilização e
as atividades e uso permissíveis em cada uma delas.
Parágrafo único - As modalidades de uso, suas respectivas transformações e
as atividades permitidas serão classificadas relativamente aos locais objeto do
pedido, conforme sejam considerados, adequadas, toleradas ou inadequadas.
CAPÍTULO II
DO ZONEAMENTO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DA DIVISÃO DO TERRITÓRIO
Artigo 2º - Para os efeitos de aplicação da presente Lei, fica o Município de
Saquarema dividido nas seguintes áreas:
I - Área Urbana (AU)
II - Área Rural (AR)
III - Área Especial (AE)
Artigo 3º - A área urbana do Município de Saquarema fica dividida em zonas,
com usos predominantes, conforme as pranchas de zoneamento, quadros de
uso do solo e descrição das zonas, anexos a esta Lei:
I - ZR - Zona Residencial;
II - ZC - Zona do Centro Histórico;
III - ECS - Eixo do Comércio e Serviço;
IV - ZRE - Zona Recreativa
V - ZEU - Zona de Expansão Urbana
Artigo 4º - A área especial incluirá as zonas de preservação das margens das
lagoas e cursos d’água, as áreas acima da cota de 60,00 m (sessenta metros),
a área do Horto Florestal Estadual, a área do aeródromo, a área de salino
(Lagoa Vermelha), a área dos sambaquis e de vegetação natural das restingas
e a área dos cemitérios de Saquarema e Sampaio Correia.
SEÇÃO II
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DA DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS E ZONAS
Artigo 5º - As áreas e zonas são delimitadas em pranchas de zoneamento,
que acompanham esta Lei e que dela fazem parte integrante, nas seguintes
escalas:
a) 1:20.000 - pranchas de zoneamento do Município;
b) 1:10.000 - pranchas de zoneamento da área urbana do 1º, 2º e 3º
Distritos.
Parágrafo único - A descrição dos limites das zonas encontra-se em anexo a
esta Lei e dela faz parte integrante.
SEÇÃO III
DOS LOTES
Artigo 6º - A divisão do território em lotes se fará de acordo com as normas da
Lei Municipal de Parcelamento do Solo e desta Lei, atendidas as prescrições
legais existentes, federais e estaduais.
Artigo 7º - Para efeitos desta Lei, os parâmetros a serem considerados na
divisão do território em lotes, seja ela de propriedade pública ou particular,
serão a testada e a área mínima de cada lote.
Artigo 8º - Nas diferentes zonas os lotes obedecerão ao estabelecido no
Quadro I em anexo e parte integrante desta Lei.
Parágrafo único - Os lotes constantes de parcelamento aprovados até a data
da presente Lei, permanecem com as mesmas dimensões estabelecidas no
projeto aprovado.
Artigo 9º - Um lote, para os efeitos desta Lei da Lei de Parcelamento do Solo,
deverá ter, necessariamente, pelo menos uma testada sobre o Logradouro.
CAPÍTULO III
DOS USOS E ATIVIDADES PERMANENTES
Artigo 10º - Os usos e as diferentes atividades serão classificadas em cada
zona como adequados, inadequados ou tolerados de acordo com o
estabelecido no quadro II em anexo e parte integrante desta Lei.
Parágrafo 1º - Entende-se como uso adequado o uso predominante e
que caracteriza basicamente a zona.
Parágrafo 2º - Entende-se como uso tolerado aquele que é permissível
desde que cumpra exigências especiais.
Parágrafo 3º - Entende-se como uso inadequado aquele que não é
compatível com a zona correspondente.
Artigo 11º - Será mantido o uso das atuais edificações desde que licenciadas
pelo Município até a data da vigência desta Lei, vedando-se as ampliações que
contrariam as disposições estabelecidas nesta Lei e nos respectivos
regulamentos.
-4-
Parágrafo único - Serão respeitados os alvarás de construção já expedidos,
desde que a construção estejam em andamento ou se inicie dentro de 30
(trinta) dias, contados da vigência desta Lei.
Artigo 12º - Quando no uso misto houver ocorrência do uso residencial, as
partes comuns da área destinada ao referido uso deverão ser isoladas e com
acesso independente dos demais.
CAPÍTULO IV
DA INTENSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS LOTES
SEÇÃO I
DA OCUPAÇÃO DOS LOTES PELAS EDIFICAÇÕES
Artigo 13º - A construção de edificações novas só pode ser feita em
arruamentos urbanos já abertos.
Artigo 14º - A ocupação de um Lote, nas diferentes zonas, dever obedecer as
taxas de ocupação do Lote, estabelecidas no quadro III em anexo e parte
integrante desta Lei.
Artigo 15º - O gabarito das edificações está definido, para as diferentes zonas,
no Quadro I em anexo e parte integrante desta Lei.
Artigo 16º - A ocupação dos lotes pelas edificações seguirá as normas
referentes aos artigos desta Lei e ao disposto no Código de Obras.
SEÇÃO II
DO ESTABELECIMENTO E GUARDA DE VEÍCULOS
Artigo 17º - Nas zonas onde é permitida edificações de uso recreacional,
comercial e de serviços deverá ser previsto local para estacionamento e
guarda de veículos.
Parágrafo único
- As dimensões mínimas das áreas destinadas a
estacionamento de veículos serão na proporção de uma vaga para o número
de metros quadrados de área útil estabelecida, por tipo de uso, no Quadro IV
em anexo e parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO V
DA ÁREA URBANA
SEÇÃO I
DA ZONA RESIDENCIAL
Artigo 18º - São zonas de uso predominantemente residencial:
I - As zonas R-1, R-2, R-3, R-4, R-5 e R-6, no 1º Distrito de Saquarema;
II - A zona R-7, no 2º Distrito de Bacaxá;
-5-
III - A zona R-8, no 3º Distrito de Sampaio Correia.
Parágrafo único - A descrição dos limites das zonas residenciais encontra-se
anexo a esta Lei e dela faz parte integrante.
Artigo 19º - Nas zonas residenciais as edificações unifamiliares têm uso
adequado, obedecendo-se aos seguintes parâmetros:
I - ZR-1 (Boqueirão):
Lote mínimo: 450,00 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros
quadrados);
Taxa de ocupação: 50% (cinqüenta por cento);
Gabarito: 2 (dois) pavimentos;
Testada mínima: 15,00 m (quinze metros);
II - ZR-2 (Barra Nova):
Lote mínimo: 900,00 m2 (novecentos metros quadrados);
Taxa de ocupação: 30% (trinta por cento);
Gabarito: 2 (dois) pavimentos;
Testada mínima: 30,00 m (trinta metros).
III - ZR-3 (Itaúna):
Lote mínimo: 1.500,00 m2 (mil e quinhentos metros quadrados);
Taxa de ocupação: 30% (trinta por cento);
Gabarito: 2 (dois) pavimentos;
Testada mínima: 30,00 (trinta metros).
IV - ZR-4 (Jacarepiá):
Lote mínimo: 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados);
Taxa de ocupação: 30% (trinta por cento);
Gabarito: 2 (dois) pavimentos;
Testada mínima: 20,00 m (vinte metros).
V - ZR-5 (Porto da Roça):
Lote mínimo: 1.000,00 m2 (mil metros quadrados);
Taxa de ocupação: 30% (trinta por cento);
Gabarito: 2 (dois) pavimentos;
Testada mínima: 25,00 m (vinte e cinco metros).
VI - ZR-6 (Barreira):
Lote mínimo: 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados);
Taxa de ocupação: 30% (trinta por cento);
Gabarito: 2 (dois) pavimentos;
Testada mínima: 20,00 m (vinte metros).
VII - ZR-7 (Bacaxá):
Lote mínimo: 450,00 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros
quadrados);
Taxa de ocupação: 70% (setenta por cento);
Gabarito: 4 (quatro) pavimentos;
Testada mínima: 15,00 m (quinze metros).
VIII - ZR-8 (Sampaio Correia):
Lote mínimo: 450,00 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros
quadrados);
Taxa de ocupação: 70% (setenta por cento);
Gabarito: 3 (três) pavimentos;
Testada mínima: 15,00 m (quinze metros);
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Artigo 20º - As edificações multifamiliares tem uso adequado nas zonas
residenciais R-1, R-7 e R-8 obedecendo-se aos seguintes parâmetros:
I - ZR-1 (Boqueirão):
Lote mínimo: 450,00 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros
quadrados);
Taxa de ocupação: 30% (trinta por cento);
Gabarito: 2 (dois) pavimentos;
Testada mínima: 15,00 m (quinze metros);
II - ZR-7 (Bacaxá):
Lote mínimo: 450,00 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros
quadrados);
Taxa de ocupação: 50% (cinqüenta por cento);
Gabarito: 4 (quatro) pavimentos;
Testada mínima: 15,00 m (quinze metros).
III - ZR-8 (Sampaio Correia):
Lote mínimo: 450,00 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros
quadrados);
Taxa de ocupação: 50% (cinqüenta por cento);
Gabarito: 2 (dois) pavimentos;
Testada mínima: 15,00 m (quinze metros).
Artigo 21º - As atividades toleradas nas zonas residenciais deverão resguardar
o conforto e a tranqüilidade dos habitantes destas zonas, atendendo às
medidas restritivas e exigências que forem feitas, nos Quadros I e III.
Artigo 22º - As zonas residenciais terão subcentros e eixos de comércio e
serviços, definidos na Seção III.
Artigo 23º - O afastamento frontal mínimo das edificações deve ser de 3,00 m
(três metros). metros).
Artigo 24º - A soma dos afastamentos laterais deve ser de no mínimo 2,00 m
(dois metros).
Artigo 25º - O afastamento de fundos deve ser de no mínimo 3,00 m (três
metros).
SEÇÃO II
DA ZONA DO CENTRO-HISTÓRICO (ZC)
Artigo 26º - As atividades permitidas na zona do Centro Histórico são as
referentes ao uso residencial, comercial e de serviços (uso misto),
discriminadas no Quadro II.
Artigo 27º - A ocupação dos lotes obedecerá aos seguintes parâmetros:
- Lote mínimo: 450,00 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados);
- Taxa de ocupação:
I - Residência unifamiliar: 80% (oitenta por cento);
II - Residência multifamiliar: 60% (sessenta por cento);
III - Comércio e serviços: 30% a 80% (trinta a oitenta por cento);
- Gabarito: 2 (dois) pavimentos;
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- Testada mínima: 15,00 m (quinze metros).
Parágrafo 1º - As edificações de uso comercial ou uso misto ficam
dispensadas do afastamento frontal e lateral, devendo prever o afastamento de
fundos com um mínimo de 3,00 m (três metros).
Parágrafo 2º - As edificações de uso residencial ficam dispensados dos
afastamentos laterais, devendo prever afastamento frontal de 2,00 m (dois
metros).
SEÇÃO III
DOS EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS (ECS)
Artigo 28º - Os eixos de comércio e serviços são os seguintes:
1 - Avenida Saquarema (RJ-128) - dividida em três trechos assim definidos:
1º Trecho: Tem início na ponte Ari Parreira, sobre a Lagoa de
Saquarema, seguindo numa faixa de 50,00 m (cinqüenta metros) de
cada lado da Rodovia Estadual RJ 128 até o mirante.
Neste trecho o uso adequado é para as seguintes atividades:
hotéis, pensões, hospedarias, escolas, cinemas, teatros, boates,
cervejarias, boliches, serviços de alimentação (bares, lanchonetes,
restaurantes), obedecendo-se aos seguintes parâmetros:
- Lote mínimo: 450,00 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros
quadrados);
- Taxa de ocupação: 50% (cinqüenta por cento);
- Gabarito: 2 (dois) pavimentos;
- Testada mínima: 15,00 m (quinze metros).
2º Trecho: Tem início no mirante seguindo a mesma faixa de
50,00 m (cinqüenta metros) paralela à RJ 128, de ambos os lados, até a
Estrada da Fazendinha. O uso adequado neste trecho é para as
seguintes atividades: internatos, pensionatos, asilos sem caráter
hospitalar, igrejas, templos,
circos, parques de diversões, escolas,
clínicas e ambulatórios, supermercados, comércio atacadista, serviços
de manutenção (oficinas, carpintarias, serrarias, postos de gasolina,
industrias tipo manufatura e leve e artesanatos), obedecendo-se aos
seguintes parâmetros:
- Lote mínimo: 450,00 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados);
- Taxa de ocupação: 30 a 50% (trinta a cinqüenta por cento);
- Gabarito: 2 (dois) pavimentos;
- Testada mínima: 15,00 m (quinze metros).
3º Trecho: Tem início na Estrada da Fazendinha, seguindo uma faixa de
50,00 m (cinqüenta metros) para cada lado da RJ 128 (Avenida
Saquarema), seguindo para Rua Professor Fonseca, com a mesma
faixa paralela de 50,00 m (cinqüenta metros) até a RJ 106. O uso adequado
neste trecho é para as seguintes atividades: comércio varejista (lojas,
magazines, farmácias, açougues, padarias, etc.), serviços pessoais
(cabeleireiros, lavanderias e alfaiates), serviços comerciais (bancos e
escritórios), obedecendo-se aos seguintes parâmetros:
- Lote mínimo: 450,00 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados);
- Taxa de ocupação: 80% (oitenta por cento);
- Gabarito: 4 (quatro) pavimentos;
- Testada mínima: 15,00 m (quinze metros).
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2 - RJ - Trecho compreendido entre a rodovia estadual RJ 106 e a estrada do
sítio São José, numa faixa de 50,00 m (cinqüenta metros) para cada lado da
estrada estadual RJ 128.
Os usos adequados neste trecho são os seguintes: indústrias tipo manufatura
e leve comércio atacadista, serviços de manutenção (oficinas, carpintarias,
serrarias, postos de gasolina, etc.), obedecendo-se aos seguintes parâmetros:
- Lote mínimo: 450,00 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados);
- Taxa de ocupação: 80% (oitenta por cento);
- Testada mínima: 15,00 m (quinze metros).
3 - RJ-106-trecho compreendido entre o KM 68 (quilômetro sessenta e oito) e
KM 70 (quilômetro setenta), numa faixa de 50,00 m (cinqüenta metros),
paralela à estrada, de ambos os lados.
Os usos adequados neste trecho são os seguintes: indústrias tipo manufatura
e leve, comércio atacadista, serviços de manutenção (oficinas, carpintarias,
serrarias, postos de gasolina, etc.), serviços de bares, restaurantes,
lanchonetes e artesanatos, obedecendo-se aos seguintes parâmetros:
- Lote mínimo: 450,00 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados);
- taxa de ocupação: 80% (oitenta por cento);
- gabarito: 2 (dois) pavimentos;
- testada mínima: 15,00 m (quinze metros).
4 - Na zona residencial R-8 (Sampaio Correia):
RJ 106 - trecho compreendido entre o Km 53 (quilômetro cinqüenta e três) e o
Km 54 (quilômetro cinqüenta e quatro).
O uso adequado neste trecho é o seguinte:
Serviços de alimentação (bares, restaurantes e lanchonetes), obedecendo-se
aos seguintes parâmetros:
- Lote mínimo: 450,00 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados);
- Taxa de ocupação: 70% (setenta por cento);
- Gabarito: 3 (três) pavimentos;
- Testada mínima: 15,00 m (quinze metros).
5 - Na zona do Centro Histórico, ficam definidos os seguintes eixos de
comércio e serviços:
Rua Tenente Genésio;
Rua Luiz Januário;
Rua Barão de Saquarema;
Rua Oito de Maio;
Rua Coronel Madureira;
Rua Ricardo Barbosa.
O uso adequado nas ruas relacionadas é o seguinte: comércio varejista (lojas,
magazines, farmácias, açougues, padarias, etc.), serviços de alimentação
(bares, restaurantes, lanchonetes), serviços pessoais (cabeleireiros, alfaiates,
lavanderias, etc.), serviços comerciais (bares, escritórios, etc.), hotéis,
pensões, hospedarias, igrejas, templos, centro espírita, cinemas, teatros,
boliches, cervejarias, escolas, clínicas e ambulatórios, governo e administração
em geral, obedecendo-se aos seguintes parâmetros:
- Lote mínimo: 450,00 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados);
- Taxa de ocupação: 50 a 80% (cinqüenta e oitenta por cento);
- Gabarito: 1 (um) pavimento;
- Testada mínima: 15,00 m (quinze metros).
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6 - Nas zonas residenciais ZR-1 e ZR-2 o eixo de comércio e serviços é a
Avenida Nossa Senhora de Nazaré.
O uso adequado neste eixo é o seguinte:
Comércio varejista (lojas, farmácias, açougues, padarias, armários, etc.),
serviços pessoais (cabeleireiros, alfaiates, etc.), serviços de alimentação
(bares, restaurantes, lanchonetes), obedecendo-se aos seguintes parâmetros:
- Lote mínimo: 450,00 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados);
- Taxa de ocupação: 50 a 30% (cinqüenta a trinta por cento);
- Gabarito: 2 (dois) pavimentos;
- Testada mínima: ZR-1 - 15,00 m (quinze metros);
- Testada mínima: ZR-2 - 30,00 m (trinta metros);
7 - Na zona residencial ZR-3 criou-se um subcentro de comércio e serviços
(SCS), localizado entre a Rua dos Saveiros (Loteamento Vila Mar de
Saquarema) e a Praia de Itaúna.
O uso adequado é o seguinte: hotéis, pensões, hospedaria, cinemas, teatros,
cervejarias, serviços de alimentação, serviços pessoais, obedecendo-se aos
seguintes parâmetros:
- Lote mínimo: 450,00 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados);
- Taxa de ocupação: 80% (oitenta por cento);
- Gabarito: 2 (dois) pavimentos;
- Testada mínima: 30,00 m (trinta metros).
8 - Na zona residencial ZR-7 (Bacaxá), o eixo de comércio e serviços é o
trecho das Ruas Capitão Nunes e Alfredo Menezes com 250,00 m (duzentos e
cinqüenta metros) contados à partir da Praça Santo Antônio.
O uso adequado neste eixo é o seguinte: comércio varejista (lojas, magazines,
farmácia, padaria, etc.), serviços pessoais (cabeleireiros, alfaiates, etc.),
serviços de alimentação (bares, restaurantes, e lanchonetes), igrejas, templos,
centro espírita, escolas, indústrias tipo manufatura (definidas no glossário
anexo a esta Lei) , obedecendo aos seguintes parâmetros:
- Lote mínimo: 450,00 m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados);
- Taxa de ocupação: 80% (oitenta por cento);
- Gabarito: 4 (quatro) pavimentos;
- Testada mínima: 15,00 m (quinze metros).
Artigo 33º - Deverá ser previsto afastamento frontal de pelo menos 5,00 m
(cinco metros) nas edificações dois eixos de comércio e serviços, situadas em
estradas estaduais (RJ-106, RJ-128), contados a partir do limite da faixa de
domínio das estradas mencionadas.
Artigo 34º - Nas edificações situadas nos eixos e subcentros de comércio e
serviços das zonas residenciais, o afastamento frontal será de 5,00 m (cinco
metros).
SEÇÃO IV
DA ZONA RECREATIVA
Artigo 35º - As zonas recreativas são as seguintes: ZRE-1, ZRE-2, SRE (Setor
de Recreação da Zona Residencial 1).
Parágrafo único - As praias e lagoas também são zonas recreativas.
- 10 -
Artigo 36º - Na zona recreativa 1 (ZRE-1) as atividades adequadas são as
seguintes: hotéis, balneários, “campings” organizados, parques, clubes sociais
e esportivos, boates, cervejarias, boliches, parques de diversões, serviços de
alimentação (bares, lanchonetes, restaurantes), devendo ser obedecido aso
seguintes parâmetros:
- Lote mínimo: 1.800,00 m2 (um mil e oitocentos metros quadrados);
- Taxa de ocupação: 20% (vinte por cento);
- Gabarito: 2 (dois) pavimentos;
- Testada mínima: 30,00 m (trinta metros).
Parágrafo único - Na Zona Recreativa 1 é permitida a construção de hotéis
com gabarito de até 3 (três) pavimentos.
Artigo 37º - Na zona recreativa 2 (ZRE-2) as atividades adequadas são as
seguintes: balneários, “campings selvagens”, observados aos seguintes
parâmetros:
- Lote mínimo: 20.000,00 m2 (vinte mil metros quadrados);
- Taxa de ocupação: 10% (dez por cento);
- Gabarito: 1 (um) pavimento;
- Testada mínima: 100,00 m (cem metros).
Artigo 38º - No Setor Recreativo da Zona Residencial 1 (ZR-1) os usos
adequados são os seguintes: Hotéis, balneários, “campings” organizados,
parques, clubes sociais e esportivos, boates, cervejarias, boliches, esportes
náuticos, serviços de alimentação (bares, lanchonetes, restaurantes)
obedecendo-se aos seguintes parâmetros:
- Lote mínimo: 900,00 m2 (novecentos metros quadrados);
- Taxa de ocupação: 50% (cinqüenta por cento);
- Gabarito: 2 (dois) pavimentos;
- Testada mínima: 30,00 m (trinta metros).
Artigo 39º - As atividades toleradas nas Zonas de recreação e as
correspondentes restrições encontram-se nos Quadros II e III.
Artigo 40º - Na ocupação da Zona Recreativa 2 (ZR-2) devem ser tomados
cuidados especiais com a manutenção e preservação da vegetação natural da
restinga.
SEÇÃO V
DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA
Artigo 41º - Considera-se Zona de Expansão Urbana as áreas constantes dos
loteamentos e localidades abaixo relacionadas:
I - Zona de Expansão Urbana I (ZEU-1) - 1º Distrito: Loteamento
Balneário Ipitangas e Loteamento Reta do Sol;
II - Zona de Expansão Urbana 2 (ZEU-2) - 2º Distrito: Loteamento
Paradise’s Lake, Loteamento Saquarema’s Valley e Localidade Bonsucesso;
- 11 -
III - Zona de Expansão Urbana 3 (ZEU-3) - 2º Distrito: Localidade de
Madressilva;
IV - Zona de Expansão Urbana 4 (ZEU-4) - 2º Distrito: Loteamento Sítio
Rio Seco;
V - Zona de Expansão Urbana 5 (ZEU-5) - 3º Distrito: Loteamento
Chácaras de Saquarema;
VI - Zona de Expansão Urbana 6 (ZEU-6) - 3º Distrito: Loteamento
Balneário Jaconé.
Artigo 42º - Na zona de expansão urbana 1 (ZEU-1) as atividades adequadas
são as seguintes: residencial unifamiliar e multifamiliar, sendo toleradas as
atividades de comércio varejista, serviços de alimentação, clubes sociais e
esportivos, obedecendo-se aos seguintes parâmetros:
- Lote mínimo: 1.000,00 m2 (um mil metros quadrados);
- Taxa de ocupação: 20% (vinte por cento);
- Gabarito: 2 (dois) pavimentos;
- Testada mínima: 25,00 m (vinte e cinco metros).
Artigo 43º - Na zona de expansão urbana 2 (ZEU-2) as atividades adequadas
são as seguintes: residencial unifamiliar e multifamiliar, sendo toleradas as
atividades de comércio varejista, serviços de alimentação, indústrias tipo
manufatura e leve, comércio de atacadista, clubes sociais e esportivos, circos,
parques de diversões, escolas de 1º grau e profissionalizante, igrejas e
templos, obedecendo-se aos seguintes parâmetros:
- Lote mínimo: 1.000,00 m2 (um mil metros quadrados);
- Taxa de ocupação: 20% (vinte por cento);
- Gabarito: 2 (dois) pavimentos;
- Testada mínima: 25,00 m (vinte e cinco metros).
Artigo 44º - Na zona de expansão urbana 3 (ZEU-3) as atividades adequadas
são as seguintes: residencial, unifamiliar e multifamiliar, sendo tolerados:
comércio varejista, serviços de alimentação, serviços pessoais, indústrias tipo
leve e manufatura, comércio atacadista, clubes sociais e esportivos, parques
de diversões, escolas de 1º grau e profissionalizante, igrejas e templos,
devendo ser observados os seguintes índices:
- Lote mínimo: 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados);
- Taxa de ocupação: 30% (trinta por cento);
- Gabarito: 2 (dois) pavimentos:
- Testada mínima: 20,00 m (vinte metros).
Artigo 45º - Nas zonas de expansão 4 e 5 (ZEU-4) e (ZEU-5) as atividades
adequadas são para sítios de recreio, observando-se aos seguintes
parâmetros:
- Lote mínimo: 5.000,00 m2 (cinco mil metros quadrados);
- Taxa de ocupação: 10% (dez por cento);
- Gabarito: 2 (dois) pavimentos;
- Testada mínima: 50,00 m (cinqüenta metros).
Artigo 46º - Na zona de expansão urbana 6 (ZEU-6) a atividade adequada é
para residências unifamiliares, obedecendo-se aos seguintes parâmetros:
- 12 -
- Lote mínimo: 700,00 m2 (setecentos metros quadrados);
- Taxa de ocupação: 30% (trinta por cento);
- Gabarito: 2 (dois) pavimentos;
- Testada mínima: 20,00 m (vinte metros).
CAPÍTULO VI
DAS ÁREAS ESPECIAIS
Artigo 47º - Consideram-se Áreas Especiais: as Zonas de preservação, áreas
de cemitérios, área de aeródromo, áreas de salinas, áreas de sambaquis, área
do Horto Florestal Estadual.
Artigo 48º - As zonas de preservação são as seguintes:
I - Todas as áreas acima da cota de 60,00 m (sessenta metros);
II - Faixa de 25,00 m (vinte e cinco metros) em torno das lagoas de
Saquarema e Jaconé;
III - Faixa de 100,00 m (cem metros) em torno da Lagoa de Jacarepiá;
IV - Vegetação natural das restingas de Saquarema e Massamba;
V - Faixa de proteção de 15,00 m (quinze metros) às margens dos rios
sem vegetação marginal;
VI - Faixa de proteção de 5,00 m (cinco metros) às margens de rios com
vegetação marginal;
VII - Faixa de proteção nas praias, de acordo com a legislação federal,
de 33,00 m (trinta e três metros) à partir do preamar médio.
Artigo 49º - As áreas de cemitérios estão situados:
I - 1º Distrito - Saquarema;
II - 2º Distrito - Sampaio Correia.
Artigo 50º - A área do aeródromo situa-se no 1º Distrito - Saquarema.
Artigo 51º - A área do Horto Florestal do Estado situa-se no 3º Distrito Sampaio Correia.
Artigo 52º - As áreas de salinas situadas na Lagoa Vermelha - 1º Distrito Saquarema.
Artigo 53º- As áreas de sambaquis situados no 1º e 3º Distritos.
Artigo 54º - Todas as áreas especiais encontram-se marcadas no mapa anexo
a esta Lei.
CAPÍTULO VII
DA ÁREA RURAL
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Artigo 55º - As áreas rurais serão regidas pela legislação federal pertinente e
pelas normas no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Artigo 56º - De acordo com norma do INCRA, nos loteamentos situados em
área rural, para sítios de veraneio, o lote mínimo será de 5.000,00 m2 (cinco
mil metros quadrados).
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 57º - Complementam o estabelecido por esta Lei as exigências
definidas no Código de Obras e Parcelamento do Solo.
Artigo 58º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, 05 DE DEZEMBRO DE 1978.
PORPHÍRIO NUNES DE AZEREDO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DAS DESCRIÇÃO DOS LIMITES DAS ZONAS
ZC - ZONA CENTRO-HISTÓRICO
Começa na barra da lagoa de Saquarema, contorna o litoral passando
pela Praia do Canto, continua seguindo pela Avenida Salgado Filho, até a Rua
Roberto Silveira, por onde se segue até a beira da lagoa de Saquarema,
seguindo pela borda, em direção leste, até a entrada da barra, ponto inicial.
ZR-1 - ZONA RESIDENCIAL 1 (BOQUEIRÃO)
Começa na Rua Roberto Silveira com Avenida Salgado Filho, seguindo
por esta Avenida até a Rua Prefeito Walquides de Souza por onde se segue
até a beira da lagoa de Saquarema, seguindo pela borda em direção leste, até
encontrar a Rua Roberto Silveira, por onde se seque até o ponto inicial na
Avenida Salgado Filho.
ZR-2 - ZONA RESIDENCIAL 2 (BARRA NOVA)
Começa na Rua Prefeito Walquides de Souza com Avenida Salgado
Filho, seguindo por esta até a Rua Barra Nova, por onde se segue até a beira
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da Lagoa de Saquarema, seguindo o contorno da lagoa em direção leste até
encontrar a Rua Prefeito Walquides de Souza por onde se segue até a
Avenida Salgado Filho, ponto inicial.
ZR-3 - ZONA RESIDENCIAL 3 (ITAÚNA)
Começa na Avenida Saquarema com a Rua dos Babaçus, por onde se
segue até encontrar a Estrada Jacarepiá, seguindo até a Estrada de Itaúna
(SQ-04), por onde se segue até a Rua dos Lavradores (limite do Loteamento
Vila Mar de Saquarema), por onde se segue até a Praia de Massambaba, por
onde se segue em direção oeste até a barra da Lagoa de Saquarema, de onde
se encontra a lagoinha até a Avenida Saquarema, por onde se segue até a
Rua dos Babaçus, ponto inicial.
ZR - 4 - ZONA RESIDENCIAL 4 (JACAREPIÁ)
Começa na Avenida Saquarema com a Rua dos Babaçus (excluindo
esta rua), por onde se segue até a Estrada de Jacarepiá, seguindo por esta até
a Estrada da Raia, seguindo até a Estrada da Fazendinha, por onde se segue
até a Avenida Saquarema, descendo por esta até a Rua dos Babaçus, ponto
inicial.
ZR - 5 - ZONA RESIDENCIAL 5 (PORTO DA ROÇA)
Começa na Avenida Saquarema com a estrada para Barreira, por onde
se segue até a beira da lagoa de Saquarema, por onde se contorna pela Rua
das Tocas até a Avenida Saquarema, por onde se segue até o ponto inicial na
estrada para Barreira.
ZR - 6 - ZONA RESIDENCIAL 6 (BARREIRA)
Começa na Avenida Saquarema com a Rua Capitão Nunes seguindo
por esta rua até encontrar a Rua A, por onde se segue até a estrada para
Barreira, por onde se segue até a Avenida Saquarema, seguindo por esta
avenida até a Rua Capitão Nunes, ponto inicial.
ZR - 7 - ZONA RESIDENCIAL 7 (BACAXÁ)
Começa na Avenida Saquarema com a Estrada da Fazendinha,
seguindo por esta estrada até encontrar a Estrada da Raia, por onde se segue
até a Estrada do Aterrado, continuando pela Rua Antônio Amorim até a Rua
Alfredo Menezes, seguindo por ela até a RJ-106, por onde se segue em
direção leste, até 200 m (duzentos metros) da RJ-128, seguindo paralelo a
esta estrada até a localidade de Retiro, de onde se segue novamente paralelo
a 200 m (duzentos metros) da RJ-128, até encontrar a RJ-106, por onde se
segue até a Rua Professor Souza, por onde se desce até o antigo leito da
estrada-de-ferro, seguindo por ele até a Rua Nossa Senhora de Lourdes, por
onde se segue até o limite do 1º com o 2º Distrito, por onde se segue até a
Avenida Saquarema, descendo por ela até a Estrada da Fazendinha, ponto
inicial.
ZR - 8 - ZONA RESIDENCIAL 8 (SAMPAIO CORREIA)
Começa no KM 53 da RJ-106 de onde se tira uma perpendicular em
direção norte a 250,00 m (duzentos e cinqüenta metros), de onde se traça uma
paralela em direção leste até encontrar o Canal Curato, por onde se segue até
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a RJ-118, por onde se segue até a RJ-106, seguindo por esta até o KM 53,
ponto inicial.
ZRE-1- ZONA RECREATIVA 1
Começa na Rua Barra Nova com a Avenida Salgado Filho, segundo por
esta em direção oeste até encontrar o Canal Salgado, por onde segue em
direção norte até a borda da Lagoa de Saquarema, seguindo pela borda, em
direção leste até encontrar a Rua Barra Nova, por onde se segue até a
Avenida Salgado Filho, ponto inicial.
ZRE - 2 - ZONA RECREATIVA 2
Começa na Rua dos Lavradores (última rua do Loteamento Vila Mar de
Saquarema), na praia de Massambaba, por onde se segue até o limite
municipal com Araruama, por onde se sobe até o término da Lagoa Vermelha
seguindo na direção da Estrada Municipal SQ-04, seguindo por esta estrada
até encontrar a Rua dos Lavradores, por onde se segue até o ponto inicial, na
praia de Massambaba.
SRE - SETOR RECREATIVO DE ZR-1
Área compreendida pelos limites do aeródromo e da Lagoa de
Saquarema, junto à Praça do Jirau.
ZONA DE EXPANSÃO URBANA (ZEU)
1º Distrito - Saquarema
ZEU-1 - Compreende as seguintes áreas:
- Balneário de Ipitangas;
- Rota do Sol;
2º Distrito - Bacaxá
ZEU-2 - Compreende as seguintes áreas:
- Condomínio Paradise’s Lake;
- Loteamento Saquarema Valley;
- Área compreendida pela Estrada do Sítio São José, RJ-106 e RJ-128,
abrangendo a localidade de Bonsucesso;
- Área compreendida pela RJ-106, antigo leito da Estrada de Ferro até o
loteamento Rio Seco, abrangendo a localidade de Madressilva.
ZEU-3 - Compreende a seguinte área:
- Área compreendida pela Estrada para Retiro, RJ-106 e RJ-128.
ZEU-4 - Compreende a seguinte área:
- Loteamento Rio Seco.
3º Distrito - Sampaio Correia
ZEU - 5 - Compreende a seguinte área:
- Loteamento Chácaras de Saquarema.
ZEU - 6 - Compreende a seguinte área:
- Loteamento Balneário Jaconé.
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ÁREAS ESPECIAIS
ZONAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Compreende as seguintes áreas:
- Áreas situadas acima da cota de 60,00 m (sessenta metros);
- Faixa de 25,00 m (vinte e cinco metros) em torno das Lagoas de
Saquarema e Jaconé;
- Faixa de 100,00 m (cem metros) em torno da Lagoa de Jacarepiá;
- Faixa de proteção de 5,00 m (cinco metros) nas margens dos cursos
d’água;
- Áreas de sambaquis;
- Áreas de vegetação natural das restingas;
- Área do aeródromo;
- Área do Horto Florestal;
- Área dos cemitérios de Saquarema e Sampaio Correia;
- Área de Salina;
- Lagoa Vermelha.
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