Baixar Anexo - Prefeitura de Boituva

Transcrição

MUNICÍPIO
DE BOITUVA
Edição 491
Distribuição
Gratuita
Boituva, 14 de novembro de 2014
Órgão O ficial da Prefeitura Municipal de Boituva
Inclusão é tema de qualicação
para 240 educadores em Boituva
C
om a par cipação de 140 profissionais
integrantes da Educação Infan l da rede
municipal de Ensino local, a Prefeitura de
Boituva, através da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, realizou no úl mo dia 22, a
oficina "Artes e Inclusão", no Centro Municipal
de Eventos "Francisco Giano ".
A oficina teve como foco sensibilizar os
par cipantes quanto a temá ca inclusão nas
ins tuições de ensino regular, mediante a
realização de a vidades prá cas e reflexivas,
que buscaram o despertamento de um olhar
diferenciado dos educadores.
Espectro do Au smo
Um dia antes, no dia 21 de outubro, outros
100 profissionais, entre professores, auxiliares
e estagiárias da rede municipal de Educação,
assis ram a uma palestra, que teve como tema
"O Espectro do Au smo". A ação promovida
pelo Núcleo de Alfabe zação da Secretaria da
Educação e realizada no auditório do Centro
de Formação e Capacitação do Magistério.
Durante a palestra, os par cipantes
receberam informações e orientações sobre as
caracterís cas deste transtorno presente na
rede e veram a oportunidade de se inteirar
das dificuldades e facilidades que envolvem os
au stas e a importância da interação no meio
escolar para o desenvolvimento social e
pedagógico do aluno.
E
Pronatec abre 40 vagas em
cursos profissionalizantes em Boituva
stão abertas as inscrições para cursos oferecidos em Boituva, por meio do Programa
Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (Pronatec). Ao todo, foram disponibilizadas 36
vagas, sendo 20 para o curso de Desenhista Mecânico e outras 16 para o curso de Costureiro. O
aluno que se inscrever e frequentar as aulas, além da formação, receberá uma bolsa auxílio, no
valor de cada R$ 2 reais para cada hora de curso, sendo o valor depositado quinzenalmente na
conta informada.
As vagas são des nadas a pessoas com idade mínima de 16 anos e que tenha o Ensino
Fundamental completo. Para estes cursos, as aulas serão realizadas no Centro de Formação
Profissional de Boituva – SENAI. Os cursos acontecerão em duas etapas: o curso de Desenho
Mecânico, as aulas acontecem de 17 de novembro à 28 de janeiro, e para o curso de Costureiro, de 1º de dezembro deste ano a 11 de fevereiro de 2014. Ambos os cursos terão paralisação
de férias, entre os dias 18 de dezembro de 2014 a 5 de janeiro 2015.
O cadastramento deve ser iniciado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Cidadania e Trabalho, onde será emi do um comprovante de cadastro pelo sistema, que
deverá ser apresentado no Centro de Formação Profissional - SENAI, juntamente com a cópia
dos documentos pessoais (RG e CPF), comprovantes de escolaridade, residência e o número
de Conta Poupança na Caixa Econômica Federal. Mediante estes documentos, é que o aluno
poderá preencher sua Ficha de Inscrição.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social atende na rua João Marcon 286 – no
an go prédio do CIC -, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h. Já o Centro de Formação
Profissional de Boituva – SENAI atende no mesmo horário, na Avenida Vicente Laureando, 172
– Distrito Industrial II (ao lado do Parque Novo Mundo). Mais informações na Secretaria pelo
(15) 3263.5308 e no SENAI (15) 3363.2866.
Boituva anuncia a programação do "Novembro Azul 2014"
A
Postos de saúde oferecerão acolhimento e encaminhamento dos casos necessários para urologista de 17 a 28 de novembro
pós a realização das ações do "Outubro
Rosa" em Boituva, ação de combate ao
câncer de colo de útero, que resultou no
atendimento e encaminhamento de 240 para
exames de Papanicolau mais de 240 mulheres
do município, a Prefeitura de Boituva, através
da Secretaria Municipal de Saúde, com o apoio
do Fundo Social de Solidariedade local,
anunciou a programação das a vidades da
ação novembro azul, que tem como foco a
sensibilização da população masculina quanto
a prevenção do câncer de próstata.
Esta ação de alcance mundial e que no País
é encabeçada pelo Ministério da Saúde, ganha
a adesão do município, que acolherá e fará a
triagem para atendimento com urologista a
todos os homens, entre os dias 17 e 28 de
novembro, das 8h às 16h, em todos as UBSs
(postos de saúde) do município e no centro de
especialidades.
Dia de Conscien zação
O encerramento da campanha deve ser no
dia 30 de novembro, com as ações rela vas ao
Dia de Conscien zação do Cuidado com a
Saúde do Homem. Das 8h às 12h, na Feira Livre
do Centro (próximo ao Centro de Eventos),
serão realizadas a vidades culturais (apresentações da Banda Lira Santa Cecília, hip hop e
zumba), espor vas (ginás ca laboral) e uma
série de exames e serviços de saúde (glicemia
capilar, aferição de pressão arterial, cálculo de
IMC, orientações de tabagismo, alcoolismo e
câncer de próstata, tes culos e pênis).
Por que cuidar?
No Brasil, o câncer de próstata é o segundo
mais comum entre os homens, de acordo com
o Ins tuto Nacional de Câncer (INCA), sendo o
sexto po mais comum no mundo e o mais
prevalente em homens, representando cerca
de 10% do total de cânceres. Considerado um
câncer da terceira idade, já que cerca de três
quartos dos casos no mundo ocorrem a par r
dos 65 anos, o aumento observado nas taxas
de incidência no Brasil pode ser parcialmente
jus ficado pe la ev ol ução dos métodos
diagnós cos (exames), pela melhoria na
qualidade dos sistemas de informação do país
e pelo aumento na expecta va de vida.
02
Boituva, 14 de novembro de 2014.
Edição 491
Mais de 2.500 espectadores na primeira semana do Mês da Cultura em Boituva
S
egundo informações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Boituva, um
público es mado em mais de 2.500 espectadores já pres giou as apresentações da
primeira semana do Mês da Cultura de 2014. O evento que acontece até o próximo dia 30 de
novembro recebe 22 trabalhos ar s cos, nas manifestações de teatro dança, dança e música,
dos alunos da Oficina Municipal de Artes de Boituva.Nesta primeira semana, o público pode
pres giar o trabalho pedagógico e ar s co realizado por 290 alunos atendidos pelo projeto.
Os destaques neste final de semana foram as apresentações de canto Gregoriano (na
Paróquia São Roque), os espetáculos "Symphonic Rock" (Grupo Muvi), "Alice no País das
Maravilhas", "Fábrica de Bonecas" e "Batucaí" (com a par cipação do grupo Ritmo), além da
realização da 16ª edição da Exposição Beneficente de Trabalhos Artesanais, que reuniu
trabalhos de artesãos de Boituva e região, no Salão Externo do Centro de Eventos.
Para os interessados em pres giar os espetáculos do Mês da Cultura, os ingressos devem
ser adquiridos antecipadamente, na Oficina Municipal de Artes de Boituva – Centro; na Praça
Ricieri Giano , 41 – Centro -, pelo fone: (15) 3263-2316. O atendimento é realizado de
segunda a sexta, das 8h às 20h, e aos sábados, das 9h às 11h. Já o Centro Municipal de Eventos,
onde serão realizadas as apresentações, está localizado na Avenida Pereira Inácio, 75 – Centro.
Abaixo você confere a programação da segunda, terceira e quarta semana do evento.
13 de novembro – Teatro (Quinta-feira)
14h – Infanto-Juvenil - Espetáculo: "A Verdadeira História de Cinderela"
20h – Juvenil "Comédias da Vida Privada"
Nathalie Abreu, direção
14 de novembro – Teatro (Sexta-feira)
20h – Espetáculo: "Querido Diário Otário"
Alba Mariela Rodrigues Defensor, direção
*15 de novembro – Dança (Sábado)
14h – Capoeira - Espetáculo: "Movimentos da Capoeira"
Leiciane Duraes de Almeida (Preta), coordenadora
19h – Espetáculo: "Tributo ao Queen" - Grupo de Dança da Oficina de Artes Espetáculo:
"Brasil"
Luciane Ap. Antunes, coreografia
16 de novembro - Canto Coral / Teatro / Dança (Convidado-NUTI) (Domingo)
18h - Espetáculo: "A Praça da Alegria"
Par cipação especial do Coro do NUTI – Núcleo da Terceira Idade
Ivanilda Rodrigues Maria Gama, regente do Coro
Teatro / NUTI – Núcleo da Terceira Idade: A Menina e o Surão - Davi Lima, direção
Dança/NUTI – Núcleo da Terceira Idade: Dançar e Sonhar
José Adan da Silva, coreografia
19h30 - Espetáculo: "Redescobrindo o Brasil"
Ivanilda Rodrigues Maria Gama, Marcos Vinícius Vicente, regentes
20 de novembro – Teatro (Quinta-feira)
14h – Infanto-Juvenil "Um Olhar Diver do Sobre Lendas Urbanas"
20h – Adulto "Um Velório à Brasileira"
Nathalie Abreu, direção
21 de novembro – 20h – Concerto (Sexta-feira)
Concerto em Homenagem ao "Dia do Músico Boituvense" – Lei Municipal 2.371/2013
Coro Municipal de Boituva "Maestro Antônio Brasil Holtz"
Espetáculo: "O Que é Que o Baiano Tem?"
Ivanilda Rodrigues Maria Gama, regente do Coro
Banda Sinfônica Municipal "Zezinho Ferriello"
Espetáculo: "Os Primórdios da Música Anasazi"
Edmilson Baia, regente da Banda
22 de novembro – Dança (Sábado)
19h – Espetáculo: "O Vale das Flores"
Paulo Wanderley de Oliveira Filho, coreografia
20h30 – Danças Urbanas - Espetáculo: "O Fantasma da Ópera"
José Roberto Teixeira, coreografia
23 de novembro – 18h – Música (Domingo)
Espetáculo: "Brasil Regional"
Daniel Lazala, Milena Lopes, Samuel Vaz, Sidnei Gama Filho, coordenadores
28 de novembro – 20h – Teatro Musical (Sexta-feira)
Espetáculo: "A Volta do Malandro"
(Adaptação da Ópera do Malandro de Chico Buarque de Holanda)
Grupo de Teatro Teorema da Oficina de Artes
29 de novembro – Dança (Sábado)
19h – Espetáculo: "O Mágico de Oz"
Emely de Oliveira, coreografia
20h30 – Dança de Salão - Espetáculo: "Garçom"
Par cipação especial do Grupo de Dança de Salão da Oficina de Artes
José Adan da Silva, Luis Fernando da Silva Pinto, coreografia
30 de novembro – 18h – Música (Domingo)
Espetáculo de Violão: "Rádio "B"oituva"
Par cipação especial do Grupo de Viola Caipira da Oficina de Artes
Felipe Moraes, Anderson Marques da Silva, Franco Rangel de Campos Andrade,
Guilherme Sparrapan Muniz, Leandro Cestari, coordenadores
Local: Centro Municipal de Eventos "Francisco Giano "
Avenida Pereira Inácio, 75
Informações e Ingressos Antecipados
Oficina Municipal de Artes – Centro
Praça Ricieri Giano , 41 - (15) 3263-2316
Biblioteca de Boituva recebe livros dos finalistas do Prêmio SP de Literatura
A
Prefeitura de Boituva, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, recebeu na
úl ma semana, da Secretaria de Estado da Cultura, três kits compostos pelos 60 livros
finalistas do Prêmio SP de Literatura. A inicia va foi viabilizada mediante parceria entre Prefeitura
e Secretaria da Cultura do Estado, que busca levar a efeito a valorização da produção literária, o
es mulo aos novos autores e a prá ca da leitura, que são os propósitos do prêmio.
Dentre os diversos livros recebidos pela Prefeitura, estão "Ilusão da Alma" do escritor Eduardo
Giane ; "Do fundo do poço se vê a lua", de Joca Reiners Terron, além de "Lugar" de Reni Adriano,
entre outros.
Segundo o Departamento de Cultura, os livros possuem relevante conteúdo literário e
reforçaram o acervo da Biblioteca Municipal "Acadêmico José Monteiro Salazar" e já estão a
disposição dos usuários a par r do próximo mês.
A Biblioteca Municipal de Boituva "Acadêmico José Monteiro Salazar" está situada na Rua Cel.
Arruda Botelho, 311 – Centro – Tel.: (15) 3263.5312. A Biblioteca Ramal Novo Mundo funciona na
Rua João de Camargo, 130 – Tel.: (15) 3363.4091 e agendamento para a Biblioteca Ramal Móvel
para atendimento em Unidades Escolares, Projetos Sociais e Ações do Município de Boituva
entrar em contato via e-mail [email protected].
Edição 491
03
PODER EXECUTIVO
Município
de BOITUVA
Decreto
Expediente
DECRETO Nº 1.999/2014 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.
Cria Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária Municipal,
dispõe sobre suas atribuições e dá outras providências.
Município de Boit uva
Lei Municipal nº 1023/97 - 28/02/97
Redação: Divisão de Comunicação Social
Diagramação: Gráfica Boituva
Diretor Interino
Eduardo Henrique Eltink
E-mail: [email protected]
Sede: Av. Tancredo Neves, 01 - Boituva/SP
Fone/ Fax: (15) 3363-8800
EDSON JOSÉ MARCUSSO, Prefeito do Município de Boituva, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de assegurar a melhoria da prestação dos serviços essenciais à população;
Considerando a necessidade de promover no âmbito municipal maior justiça fiscal;
Considerando a necessidade de garantir atendimento de melhor qualidade ao contribuinte;
Considerando a necessidade de aprimorar os instrumentos de ação da Administração Tributária Municipal;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica criado o Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária Municipal, com a finalidade de
coordenar todas as ações relacionadas ao desenvolvimento de medidas voltadas ao aperfeiçoamento das capacidades normativa,
organizacional, operacional e tecnológica da Administração Tributária Municipal.
Parágrafo Único - O Grupo Especial de Trabalho ficará diretamente vinculado a Secretaria Municipal de Administração e Coordenação
Governamental e terá a coordenação a cargo dos servidores: Roberta de Castro Gomes, mat.115066 - Coordenador e Geisa Moreira
Lucas, mat. 112028- Subcoordenador, sendo constituído pelos seguintes membros:
Órgão Oficial da Prefeitura
PREFEITO
EDSON JOSÉ MARCUSSO
VICE-PREFEITO
José Barbosa Junior
GOVERNO DO MUNICÍPIO
DE BOITUVA
Chefia de Gabinete
Antonio Marcos Leonardo
Secretaria de Planejamento Urbano
Artur Henrique Proença
Secretaria de Esportes
Jonas Mateus Cancian
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Amilton de Pádua Serrão
Secretaria de Saúde
Marcos Roberto Robusti
Secretaria de Desenvolvimento Social,
Cidadania e Trabalho
Laércio Codato (interino)
Secretaria de Obras e Serviços Municipais
Luís Caetano da Silva Schincariol
Secretaria de Educação e Cultura
Celso Fernando Iversen
Secretária de Finanças
Deise Aparecida Bervinde
Secretaria de Cooperação na Área de
Segurança Pública
Benedito Aparecido Lisboa Juvenil
Secretaria de Administração e
Coordenação Governamental
Rodrigo Moreno
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Nivaldo de Assis
Secretaria de Assuntos Jurídicos
José Carlos Simão Junior
1º - Ana Cláudia Vedovatto Bozolan
2º - Rogério Kovalenkovas Maffei
3º - Alessandre Antunes
4º - Roberto Bueno de Camargo
5º - Emerson Luis Fragoso
6º - Giuliano de Souza
7º - Valéria Araujo Freixo de Souza
mat 062031 (Área de Recursos Humanos)
mat.075032 (Área de Tecnologia da Informação)
mat.095033 (Área Tributária e Arrecadação)
mat.066025 (Área Fiscal e Cadastro Mobiliário)
mat.059048 (Área de Contencioso Fiscal)
mat.075013 (Área de Licitação)
mat. 110008 (Área de Planejamento)
Artigo 2º - O Grupo Especial de Trabalho , como responsável pela coordenação das ações modernizadoras na Área de Administração
Tributária, terá as seguintes atribuições específicas:
I - Identificar e selecionar os principais problemas (e suas causas) existentes na Administração Tributária do Município e que vêm
limitando a exploração eficiente do seu potencial de receita, nas seguintes áreas e suas interseções:
a) Organização e Gestão;
b) Legislação Tributária;
c) Cadastros Fiscais;
d) Lançamento e Arrecadação dos Tributos;
e) Cobrança Amigável e Judiciária;
f) Fiscalização;
g) Anistias e Isenções;
h) Estudos Econômicos - Tributários;
i) Atendimento ao Contribuinte;
j) Sistema e Tecnologia de Informação;
k) Relações intra e interinstitucionais;
l) Outras áreas correlatas.
II - Propor e detalhar as iniciativas para o enfrentamento e equacionamento dos problemas identificados, coordenando estudos,
levantamentos, a elaboração, implantação e o acompanhamento de medidas internas e de projeto de modernização da administração
tributária junto ao BNDES, bem como, a outros órgãos oficiais;
Parágrafo Único - O Grupo Especial de Trabalho , observadas as disposições legais e ouvido o Secretário Municipal de Fazenda,
poderá recorrer à contratação de serviços de consultoria técnica para realizar tarefas específicas de estudos, levantamentos e
pesquisas para apoiar o desenvolvimento das atividades de elaboração e implantação do projeto de modernização da administração
tributária.
Artigo 3º - Os órgãos da Administração Municipal, especialmente a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Secretaria Municipal
de Administração e Coordenação Governamental e Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, prestarão todo o apoio necessário ao
desenvolvimento das atividades do Grupo Especial de Trabalho.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Boituva, em 03 de novembro de 2014.
Prefeito Municipal
RODRIGO MORENO
Secretário Municipal de Administração e Coordenação Governamental
JOSÉ CARLOS SIMÃO JUNIOR
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
04
Edição 491
Decreto
Decreto
Estabelece critérios complementares de hierarquização e seleção dos beneficiários
para o empreendimento habitacional, no âmbito do Programa Minha Casa,
Minha Vida, VIDA NOVA II e VIDA NOVA III e dá outras providências.
EDSON JOSÉ MARCUSSO, Prefeito do Município de Boituva, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições conferidas por lei,
CONSIDERANDO a Portaria nº 595, de 18 de Dezembro de 2013, do Ministério das Cidades,
que dispõe sobre os parâmetros de priorização e o processo de seleção dos beneficiados do
PMCMV;
CONSIDERANDO finalmente, aprovação do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam estabelecidos critérios complementares de hierarquização e seleção dos
beneficiários para o empreendimento habitacional VIDA NOVA II e VIDA NOVA III, no âmbito do
Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme Portaria nº 595, de 18 de Dezembro de 2013, do
Ministério das Cidades, sendo eles:
I – CRITÉRIOS NACIONAIS – MINISTÉRIO DAS CIDADES:
a) Famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;
b) Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar e
c) Famílias de que façam parte pessoas com deficiência.
II – CRITÉRIO LOCAL:
a) Família comprovadamente residente no Município, no mínimo, há 02 (dois) anos;
b) Famílias residentes na condição de aluguel com comprovação documental (comprovação
ou contrato reconhecido em cartório).
c) Não ter sido contemplado com nenhum Programa Habitacional Municipal e Estadual.
§1º - Para comprovar o tempo de moradia da família ou trabalho, o candidato deverá apresentar no momento da inscrição os seguintes documentos: Carteira de Trabalho com registro no
município atualizado; contrato de aluguel com reconhecimento de firma à época da assinatura
ou carteira de vacinação do município, para filhos com idade até seis anos ou atestado escolar
para filhos maiores que 07 anos ou declaração do posto de saúde atestando o início e a
frequência do atendimento do interessado.
§2º - Para desempate terá prioridade o proponente que, comprovadamente, morar a mais
tempo no Município; persistindo empate entre proponentes, haverá sorteio entre estes;
§3º - Os critérios de seleção e hierarquização de que trata este artigo serão aplicados aos
candidatos já cadastrados no Programa Minha Casa Minha Vida e que não tenham sido
beneficiados em sorteio de outros conjuntos habitacionais do mesmo programa;
Art. 2º Da aplicação dos critérios dispostos neste Decreto e nas normas gerais do Programa
Minha Casa Minha Vida resultará a relação dos cadastrados habilitados ao sorteio das
unidades do empreendimento habitacional VIDA NOVA II E VIDA NOVA III, relação esta que
será oportunamente tornada publica, por meio de mídia eletrônica e /ou impressa.
Art. 3º - Das unidades habitacionais, serão reservadas o mínimo de 3% (três por cento) para
atendimento aos idosos, conforme disposto no inciso I, do art. 38, da Lei Federal nº
10.741/2003 e 3% (três por cento) para atendimento à pessoa com deficiência, nos termos da
Portaria MCIDADES nº 595/2013, sobretudo em seus itens 5.2 e 5.3.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Boituva, 03 de Novembro de 2014.
Prefeito Municipal
RODRIGO MORENO
Secretário Municipal de Administração e
JOSÉ CARLOS SIMÃO JÚNIOR
LAERCIO CODATO
Secretario de Desenvolvimento Social, Cidadania e Trabalho.
Registrado em livro próprio e publicado na Secretaria da Prefeitura
na data supra e afixada cópia no local de costume.
(Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente.)
EDSON JOSÉ MARCUSSO, Prefeito do Município de Boituva, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, e
Considerando autorização contida no parágrafo único, do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.389/2013, de 17
de dezembro de 2.013;
Considerando o disposto no artigo 7º, inciso I, combinado com o artigo 43º, parágrafo 1°, item III, da Lei
Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1.964,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica aberto na Seção de Contabilidade, um crédito adicional suplementar no valor de R$
2.178.160,00 (Dois milhões, cento e setenta e oito mil, cento e sessenta reais), nas seguintes dotações
orçamentárias, categorias econômicas e funcional programática, a saber:
Artigo 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de ANULAÇÃO
PARCIAL, das verbas abaixo discriminadas de igual valor, nas dotações orçamentárias, categoria
econômica e funcional programática, conforme classificação, a saber:
Edição 491
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Edição 491
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30
de outubro de 2014.
Prefeito Municipal
RODRIGO MORENO
Considerando o disposto no artigo 7º, inciso I, combinado com o artigo 43º, parágrafo 1°, item II, da Lei
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica aberto na Seção de Contabilidade, um crédito adicional especial no valor de R$ 21.288,00
(Vinte e hum mil, duzentos e oitenta e oito reais), nas seguintes dotações orçamentárias, categorias
econômicas e funcional programática, a saber:
DEISE APARECIDA BERVINDE
Secretária Municipal de Finanças
Decreto
(Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente)
Considerando autorização contida na Lei Municipal nº 2.468/2014, de 03 de novembro de 2.014;
Artigo 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO – CONVENIOS/FUNDOS, decorrente das assinaturas de convênios firmados.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura de Boituva, em 10 de Novembro de 2014.
Considerando o disposto no artigo 7º, inciso I, combinado com o artigo 43º, parágrafo 1°, item III, da Lei
Prefeito Municipal
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica aberto na Seção de Contabilidade, um crédito adicional suplementar no valor de R$
500.000,00 (Quinhentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias, categorias econômicas e
funcional programática, a saber:
RODRIGO MORENO
PARCIAL, das verbas abaixo discriminadas de igual valor, na dotação orçamentária, categoria
econômica e funcional programática, conforme classificação à saber:
Lei
LEI Nº 2.462, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.
"Institui a Semana Municipal do Tropeiro em Boituva, a ser comemorada
na ultima semana do mês de Maio e dá outras providências".
de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOITUVA APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Art. 1º - Fica instituído como evento oficial no Calendário Cultural do Município de Boituva, a
"Semana Municipal do Tropeiro" a ser comemorada na ultima semana do mês de Maio.
Prefeitura de Boituva, em 03 de Novembro de 2014.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeito Municipal
RODRIGO MORENO
Decreto
(Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente)
Considerando autorização contida no artigo 4º, item III e no artigo 6º da Lei Municipal nº 2.389/2013, de
17 de dezembro de 2.013;
Prefeito Municipal
RODRIGO MORENO
JOSE CARLOS SIMÃO JÚNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos
Audiência Pública
No próximo dia 27 de novembro, às 14h. No auditório do Centro de Capacitação Profissional de Boituva
localizado na Rua Manoel dos Santos Freire, 1.300. A Prefeitura de Boituva, através da Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente, realizará 2ª audiência pública para analisar as propostas para implantação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, que busca a par cipação popular.
A audiência é uma das ações previstas pela Prefeitura, visando a implantação do Plano de Resíduos
Sólidos atendendo a Polí ca Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela lei Federal 12.305/2010.
Com isso a Prefeitura busca integrar, soluções conjuntas e despertar o comprome mento de todos.
Lei
Edição 491
07
Lei
LEI Nº 2.463, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.
"Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Boituva
o "Dia Municipal da Mulher Negra, Latino Americana e Caribenha",
e dá outras providências".
LEI N° 2.465, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.
(Dispõe sobre autorização para a celebração de convênio
com o CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA MULHER -CIM)
EDSON JOSÉ MARCUSSO, Prefeito do Município de Boituva, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOITUVA APROVOU E ELE SANCIONA E
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOITUVA APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no município de Boituva, o "Dia Municipal da Mulher
Negra, Latino Americana e Caribenha", a ser comemorado anualmente no dia
25 de Julho.
Ar go 1º-Fica o Município de Boituva autorizado a celebrar convênio com o Centro de Integração da
Mulher – CIM MULHER, cadastrado no CNPJ 01.944.279/0001-24, com sede à Rua General Dale
Cou nho, 105 –Jardim Embaixador, na cidade de Sorocaba/SP, obje vando o abrigamento de mulheres
e seus filhos, ví mas de violência domés ca.
Art. 2º - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura incluirá, em seu calendário de eventos, as comemorações alusivas à data.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ar go 2º-As despesas oriundas da execução da presente lei correrão por conta e exclusiva das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Ar go 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
RODRIGO MORENO
RODRIGO MORENO
JOSE CARLOS SIMÃO JÚNIOR
Secretário de Assuntos Jurídicos
Lei
Laercio Codato
Secretário Municipal de Desenvolvimento
Social, Cidadania e Trabalho
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.464, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.
(Altera o Anexo I – Mapa de Ocupação do Solo, da Lei Complementar nº 2.169/2011
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo).
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOITUVA DECRETOU E ELE SANCIONA E
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Artigo 1º - Fica alterado o Anexo I – Mapa de Ocupação do Solo, da Lei Complementar nº
2.169/2011 – Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, conforme descrição constante do
art. 2º desta Lei.
Artigo 2º – Fica declarado como Zona Controlada Rural (ZCR), o terreno denominado Sítio
Boa Vista, no Bairro Pinhal, município de Boituva/SP, com a seguinte descrição periférica:
tomando-se como ponto de referência o marco P01A cravado junto à margem da Gleba B1 de
Edison Luiz de Oliveira Rosa e da divisa da propriedade de Schincariol Agropecuária Ltda. e
desse ponto segue no sentido horário, confrontando com propriedade de Schincariol Agropecuária Ltda. na distância de 944,05 m e AZ 23º28'35" até o marco P02, daí deflete à direita e
segue confrontando com a mesma propriedade de Schincariol Agropecuária Ltda. na distância
de 250,78 m e AZ 108º40'36" até o marco 03; daí deflete à direita e segue confrontando ainda
com a propriedade de Schincariol Agropecuária Ltda. na distância de 909,38 m e AZ 206º49'34"
até o marco P04, deflete à esquerda e segue confrontando ainda com propriedade de
Schincariol Agropecuária Ltda. na distância de 398,31 m e AZ 115º16'49" até o marco P05; daí
deflete à direita e segue confrontando com propriedade de Pinhal Empreendimentos Imobiliários S/A por um córrego, até o marco P09A, com as seguintes sequencias, medidas e rumos: P05
a P06 – 62,81 m – AZ 183º05'34"; P06 a P07 – 23,15 m – AZ 112º15'43"; P07 a P08 – 18,79 m –
AZ 60º29'40"; P08 a P09 – 19,08 m – AZ 202º31'23" e P09 a P09A – 3,62 m – AZ 163º58'00"; daí
deflete à direita e segue confrontando com a Gleba B1 de Edison Luiz de Oliveira Rosa, na
distância de 654,01 m e AZ 295º16'49" até o marco P01A e fechar o perímetro, encerrando a
área de 238.206,22 m². BOITUVA – CAPITAL DO PARAQUEDISMO
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura de Boituva, 03 de Novembro de 2014.
Prefeito Municipal
RODRIGO MORENO
ARTUR HENRIQUE PROENÇA
Secretário Municipal de Planejamento Urbano
Lei
LEI Nº2.466, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a exploração dos serviços de remoção,
recolhimento e depósito de veículos e caçambas em recinto próprio,
por meio de contrato de concessão.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOITUVA APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º -Os serviços de remoção, guarda e depósito de veículos e caçambas, em
pátio ou área destinada para esse fim, dentro do território do município de Boituva,
serão executados prioritariamente por empresas particulares, empresas em
consórcio, associações ou cooperativas, na forma desta lei.
Art. 2º -A concessão para exploração dos serviços que trata o artigo anterior será
outorgada mediante processo licitatório.
§ 1º-A concessão do serviço terá duração de até 04 (quatro) anos, nos termos do
edital do processo licitatório.
§ 2º -O processo de licitação determinará, através de demonstrativos, análises
econômico-financeiras, maior disponibilidade da prestação dos serviços e os
valores mínimos a serem desembolsados pelas concessionárias.
Art. 3º -Os veículos e caçambas deverão ser recolhidos para local (pátio) com
instalações previamente aprovadas pelo Departamento Municipal de Trânsito
(DEMUTRAN), devendo ser de propriedade da concessionária ou por ela locado,
ficando sob sua responsabilidade até que sejam liberados ou leiloados, observando-se o que determina o Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do CONTRAN e
Portarias do DEMUTRAN.
Art. 4º -Entender-se-á para os fins desta lei, por:
I -Remoção: o transporte de veículo e caçambas, executado pela empresa concessionária mediante determinação da Autoridade competente, do local em que se
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encontra no momento da determinação até o local destinado para sua guarda,
dentro do território do Município de Boituva;
II -Recolhimento: o depósito de veículo e caçambas em área (pátio) de propriedade
da empresa concessionária ou locada para esse fim, destinado à guarda do veículo
ou caçamba removido;
III -Estadia: o tempo de permanência no pátio ou local destinado para esse fim,
decorrido entre o recolhimento do veículo ou caçamba e sua efetiva liberação,
através de determinação da Autoridade competente ou leilão;
IV -Pátio: local destinado ou utilizado para a guarda ou depósito de veículos
automotores e caçambas.
Art. 5º -A empresa concessionária deverá apresentar:
a) Certificado Técnico expedido pelo INMETRO que ateste a capacidade operacional
dos equipamentos e/ou veículos utilizados para remoções de veículos e caçambas;
b)Certidão de comprovação de capacidade técnica a ser emitida anualmente pela
entidade de classe da categoria;
c)Apólice de seguro vigente, constando seguro do caminhão-guincho, seguro
contra danos e prejuízos causados a terceiros e seguro de mercadorias acondicionadas em veículos e caçambas objeto de transporte;
d)Certidões negativas de Tributos Municipais atualizadas semestralmente;
e)Laudo de capacitação técnica em movimentação de cargas perigosas e também
em simulações de acidentes emitido pelo Corpo de Bombeiros;
f)outros documentos que eventualmente forem exigidos em edital licitatório.
Art. 6º -A idade dos veículos a serem utilizados na atividade de remoção não
poderá ser superior a 07 (sete) anos para aqueles que removem automóveis de
passeio, pequenos utilitários, peruas, motocicletas, motonetas, triciclos, charretes,
carroças e bicicletas, e de 10 (dez) anos para aqueles que removam caminhões,
reboques, ônibus, microônibus, tratores, caminhonetes, caminhões ¾, cavalos
mecânicos e caçambas.
Art. 7º -O pátio para deposito de veículos e caçambas apreendidos deverá possuir
capacidade para atender a demanda, devendo estar estabelecidono máximo a 5000
metros da região central, com área coberta para o depósito, considerando, inicialmente, 20 vagas para veículos pesados, 200 (duzentas) vagas para veículos leves
(de passeio) e caçambas, 200 (duzentas) vagas para motocicletas, sendo ampliado
conforme a necessidade.
Art. 8º -As vagas de estocagem de veículos e caçambas deverão ser demarcadas,
numeradas e possuir as seguintes dimensões:
I -Para veículos leves e caçambas = 2,10m x 4,00m;
II -Para veículos pesados = 3,20m x 8,00m;
III -Para motocicletas = 1,10m x 2,00m.
Art. 9º -Os corredores entre as áreas de estocagem de veículos e caçambas
deverão possuir largura suficiente para manobras, devendo possuir no mínimo 05
(cinco) metros.
Parágrafo único–Tanto as áreas de estocagem de veículos e caçambas quanto os
corredores, deverão ser pavimentados em pedra britada e possuir um sistema de
captação de águas pluviais.
Art. 10. -São procedimentos obrigatórios de operação do pátio:
I -Para remoção:
a)Qualquer remoção somente poderá ser feita pela concessionária com a presença
de um agente da Autoridade de trânsito que constate a legalidade dos fatos e autue
o infrator, lavrando ainda o competente auto de constatação, discriminando todas
as características do veículo e caçambas, e eventuais objetos presentes no seu
interior, de forma detalhada, em duas vias, sendo uma via entregue obrigatoriamente ao responsável pela remoção;
b)Os serviços de remoção e recolhimento ao pátio deverão ser mantidos 24h por
dia, ininterruptamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados;
II -Para recolhimento:
a)O pátio deverá possuir sistema de Circuito Fechado de Televisão (CFTV), com
sistema de gravação em Digital Vídeo Record (DVR), de modo a cobrir 100% da
área de estocagem e produzir imagens em tempo real para monitoramento, que
deverão ser mantidas em backup pelo prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias;
b)O pátio deverá possuir sistema informatizado contendo:
1 -Quantidade de vagas livres e ocupadas;
2 -Quantidade de veículos e caçambas apreendidos e liberados, descrevendo: tipo,
cor, modelo, motivo da apreensão, número da ocorrência, marca, intervalos entre
as datas com dia, mês e ano e as unidades e Autoridades apreensora e liberadora;
c)O pátio deverá manter cadastro dos veículos e caçambas apreendidos informando:
1 -Em relação ao veículo: cor, tipo, modelo, marca, ano de fabricação, tipo de
combustível, número do chassi e placas;
2 -Em relação à caçamba, naquilo que couber, o que dispõe a Lei Municipal nº
1.604/2004;
3 -Em relação à unidade apreensora: nome da Autoridade, nome da unidade,
motivo de apreensão e número do documento de apreensão;
4 -Em relação ao proprietário do veículo: nome, endereço, número do CPF, número
do RG, número da CNH;
III -Para liberação:
a)A empresa concessionária somente poderá restituir o veículo e caçamba recolhido ao seu proprietário ou ao seu representante legal, após a apresentação do ato
liberatório, expedido pela Autoridade competente, e do comprovante de pagamento das despesas com remoção e estadia;
b)O horário para liberação de veículos recolhidos será das 8h às 17h, de segunda a
sexta-feira.
Art. 11.-Os valores a serem cobrados para a remoção e estadia dos veículos e
caçambas recolhidos serão os mesmos aplicados pelo Estado de São Paulo através
das normatizações do DETRAN.
Art. 12. -Os valores estabelecidos não poderão ser alterados pela empresa
concessionária e, nem sobre eles, aplicar qualquer tipo de reajuste.
Art. 13.-Os ônus decorrentes da remoção e apreensão do veículo e caçamba, bem
como de sua estadia no pátio recairão sobre o seu proprietário ou possuidor.
Art. 14. -A empresa concessionária destinará 5% (cinco por cento) da receita bruta
obtida com a remoção e a estadia dos veículos e caçambas, valor que deverá ser
recolhido quando da liberação dos mesmos, para o Fundo Municipal de Trânsito.
Art. 15.-A concessionária que não observar as normas desta Lei terá o contrato de
concessão rescindido, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Boituva.
Art. 16. -Para os casos não previstos nesta Lei deverá prevalecer o disposto na Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), na Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993 (Licitações e Contratos), e na Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995 (Concessões e Permissões).
Art. 17. -Fica o Município de Boituva autorizado a celebrar convênios com o Estado,
visando a remoção, recolhimento e estadia para veículos encaminhados pelas
autoridades estaduais.
Art. 18. -Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Boituva, 03 novembro de 2014.
Prefeito do Município de Boituva
RODRIGO MORENO
BENEDITO APARECIDO LISBOA JUVENIL
Secretário Municipal de Cooperação na Área de Segurança Pública e Trânsito
Lei
LEINº2.467,DE03DENOVEMBRODE2014.
"Dispõ esobreadenominaçã odeAcademiaaoArLivrequeespeci ica".
EDSONJOSÉMARCUSSO,PrefeitodoMunicı́piodeBoituva,EstadodeSã oPaulo,nousodesuas
atribuiçõ eslegais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOITUVA DECRETOU E ELE SANCIONA E
PROMULGAASEGUINTELEI:
Art.1º-Ficadenominado"EVILÁSIODOSSANTOSMESSIAS",aAcademiaaoArLivrelocalizada
naPraçaLaudelinodeOliveiraRosa,RuaVicenteLeopoldinoRodrigues,noBairroResidencialDe
Lorenzi.
Art.2º-Asdespesasdecorrentesdaexecuçã odestalei,correrã oporcontadasdotaçõ esconsignadasnoorçamentoousuplementadassenecessá rio.
Art.3º-Estaleientraemvigornadatadesuapublicaçã o.
PrefeituradeBoituva,em03denovembrode2014.
EDSONJOSÉMARCUSSO
PrefeitoMunicipal
RODRIGOMORENO
Secretá rioMunicipaldeAdministraçã oeCoordenaçã oGovernamental
JOSÉCARLOSSIMÃOJUNIOR
Secretá rioMunicipaldeAssuntosJurı́dicos
Edição 491
09
demais representantes da Portaria n° 14.212 de 10 de Fevereiro de 2014.
II – representante da Prefeitura de Boituva na área de Assistência Social:
Suplente:Vilma Rodrigues da Silva
RG n° 24.951.986-0 e CPF n° 150.645.508-55
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 06/10/2014.
Artigo 3º - Revoga-se a Portaria n° 14.766, de 15/09/2014.
ARTURHENRIQUEPROENÇA
Secretá rioMunicipaldePlanejamentoUrbano
Lei
LEI N° 2.468 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.
(Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial e dá outras providências)
EDSON JOSÉ MARCUSSO, Prefeito do Município de Boituva, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOITUVA DECRETOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto na Seção de Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 500.000,00
(Quinhentos Mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias, categorias econômicas e funcional
programática, a saber:
Prefeito Municipal
RODRIGO MORENO
Registrada no Livro próprio e dela dado publicidade
com afixação no local de costume no átrio do Paço Municipal.
Portarias
Nº14.804 – de 29/10/2014 – (Designa funcioná rioparasubstituirfunçã o queespeci ica)
-NataliciaAparecidadaSilva
-AssessordeSecretaria
-pararesponderpelocargodeSecretá rio
-perı́o dode30/10/2014a08/11/2014
Nº14.805–de03/11/2014–(InstauraProcedimentodeSindicâ nciadosFatosquenarra)
-P.A.n°12763/2014
PARCIAL, das verbas abaixo discriminadas de igual valor, na dotação orçamentária, categoria
econômica e funcional programática, conforme classificação à saber:
Nº14.806–de03/11/2014–(ConcedeLicença
paratratardeinteressesparticularesaservidora
queespeci icaedá outrasprovidê ncias)
-prazode02anosacontarde03/11/2014
-MilenedeFá timaAmaroCampos
-Recepcionista
-Estatutá rio/Concursado
Nº14.807–de03/11/2014–(Exonera,apedido,
servidormunicipal)
-AnaCristinaPachecoMachado
-Mé dicoPediatra
servidormunicipal)
-TalitaAparecidadeAlmeida
-AuxiliarTé cnicodeDentista
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Boituva, 03de novembro de 2014.
Prefeito Municipal
RODRIGO MORENO
Portaria
PORTARIA Nº 14.824, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014.
"Altera a Portaria n° 14.212 de 10 de Fevereiro de 2014 que especifica".
R E S O L V E:
Artigo 1º - Alterar o representante suplente da Prefeitura de Boituva na área de
Assistência Social, para acompanhamento das atividades do convênio no Município
de Boituva-SP no PROJETO ESTADUAL DO LEITE "VIVALEITE", permanecendo os
servidormunicipal)
-MilenaAlvesdaSilva
-AuxiliardeCreche
Nº14.810–de03/11/2014–(Rescinde,apedido,
contratodeProfessordeEducaçã o Bá sicaI)
-SilviaLemosSantos
Nº14.811–de03/11/2014–(Preenchecargoem
comissã o)
-CelsoPaduaFleury
-AssessordeDepartamento
-Estatutá rio/Comissã o Nº 14.812 – de 03/11/2014 – (Contrata em
cará tertemporá rioMé dicoClı́nicoGeral)
-HernandoMauroDiogenesdeAquino
-ProcessoSeletivo03/2014
Nº14.813–de03/11/2014–(Contrataemcará tertemporá rioMé dicoPediatra)
-MarieleMelarePires
Nº 14.814 – de 03/11/2014 – (Contrata em
cará tertemporá rioMé dicoGineco-Obstetra)
-MariaLuciaDantasFerro
Nº 14.815 – de 03/11/2014 – (Contrata em
cará tertemporá rioMé dicoGineco-Obstetra)
-DanielePeev
Nº14.816–de03/11/2014 –(Contrata emcará tertemporá rioMé dicoGineco-Obstetra)
-JosemirMauriciodeArruda
Nº 14.817 – de 03/11/2014 – (Contrata em
cará tertemporá rioMé dicoCardiologista)
-MarcoAntonioBinottiPacheco
por motivo de doença em pessoa da famı́lia ao
servidorqueespeci icaedá outrasprovidê ncias)
-prazode30diasapartirde04/11/2014
-RonivaldoFerreiraFerro
-GuardaCivilMunicipal
-Estatutá rio/Comissã o Nº14.819–de04/11/2014–(ConcedeLicença
por motivo de doença em pessoa da famı́lia ao
servidorqueespeci icaedá outrasprovidê ncias)
-prazode30diasapartirde22/10/2014
-HenriqueJosé deLara
-ProfessordeEducaçã oBá sicaII-Histó ria
-Estatutá rio/Comissã o Nº 14.820 – de 05/11/2014 – (Demite, por
té rmino de contrato, Mé dico Cirurgiã o Geral,
contratadoemcará tertemporá rio)
-FabianadaCostaMarcolini
Nº14.821 –de06/11/2014–(Demite,porté rmino de contrato,Mé dicoUrologistaPediá trico,
contratadoemcará tertemporá rio)
-RafaelCavalcanteCorreia
Nº 14.822 – de 06/11/2014 – (Contrata em
cará tertemporá rioMé dicoCirurgiã oGeral)
-FabianadaCostaMarcolini
Nº 14.823 – de 06/11/2014 – (Contrata em
cará tertemporá rioMé dicoClı́nicoGeral)
-DaviMatheusGouveia
Nº 14.825 – de 07/11/2014 – (Contrata em
cará tertemporá rioMé dicoCirurgiã oGeral)
-RafaelCavalcanteCorrea
Nº14.826–de07/11/2014–(Cessa,apedido,
concessã odelicençaaservidorqueespeci ica)
-acontardodia03/11/2014
-Má ximoMachadoLourenço
-Mé dicoVeteriná rio
paratratardeinteressesparticularesaservidora
queespeci icaedá outrasprovidê ncias)
-prazode02anosacontarde10/11/2014
-AndreaMarquesdaSilva
-AjudanteGeral
servidormunicipal)
-AdrianoLeitedosSantos
-OperadorCostal
PrefeituradeBoituva,11deNovembrode2014.
________________________________________
RODRIGOMORENO
Secretá rioMunicipaldeAdministraçã oe
Coordenaçã oGovernamental
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
e-mail: [email protected]
R Manoel dos Santos Freire, 392 Centro
Fone 15 3363-8467 / 3363-8460 CEP 18.550-000 Boituva – SP
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
MÊS DE NOVEMBRO - 1ª QUINZENA - ANO 2014
No. Protocolo:
009161/14
Data de Protocolo: 11/08/2014
No. CEVS:
350700101-750-000023-1-3
Data de Vencimento: 20/10/2015
Razão Social:
ANA LUCIA DE OLIVEIRA
CNPJ/CPF:
325.664.448-11
ATIVIDADES VETERINÁRIAS
Endereço:
AVENIDA BRASIL, 177
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
ANA LUCIA DE OLIVEIRA
CPF
325.664.448-11
A VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE BOITUVA DEFERE:
PEDIDO DE CADASTRO/LICENÇA INICIAL VISA
No. Protocolo:
0011238/14
No. CEVS:
350700101-471-000093-1-8
Razão Social:
ANA MARCIA LEITE SILVESTRE 04706848440
CNPJ/CPF:
18.089.985/0001-39
COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL COM PREDOMINÂNCIA DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – MINIMERCADO, MERCEARIAS E ARMAZÉNS
Endereço:
RUA JORGE SIMPLICIO, 192
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
ANA MARCIA LEITE SILVESTRE
CPF
047.068.484-40
No. Protocolo:
00278/14
No. CEVS:
350700101-471-000093-1-8
Razão Social:
ELISANGELA BATISTELA
CNPJ/CPF:
322.515.508-01
SERVIÇO DE FISIOTERAPIA
Endereço:
RUA EXPEDICIONÁRIO SOUZA FILHO, 59
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
ELISANGELA BATISTELA
CPF:
322.515.508-01
Resp. Técnico:
ANA MARCIA LEITE SILVESTRE
CREFITO:
21.841/SP
No. Protocolo:
0011297/14
No. CEVS:
350700101-561-000529-2-2
Razão Social:
JESSIELE APARECIDA DE SOUZA 37698455874
CNPJ/CPF:
21.081.254/0001-51
SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO
Endereço:
RUA SANTA BÁRBARA, 162
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
JESSIELE APARECIDA DE SOUZA
CPF:
376.984.558-74
No. Protocolo:
0010902/14
No. CEVS:
350700101-561-000528-1-7
Razão Social:
ATTILIO ROBERTO BATTISTELLA ME
CNPJ/CPF:
12.757.386/0001-60
LANCHONETE, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES
Endereço:
RUA BENEDITO MAZULQUIM, 258
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
ATTILIO ROBERTO BATTISTELLA
CPF:
004.803.998-59
No. Protocolo:
0012089/14
No. CEVS:
350700101-472-000195-1-8
Razão Social:
ERINALDO GOUVEIA TORRES 35751971809
CNPJ/CPF:
19.038.374/0001-24
COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES
Endereço:
RUA MANOEL DOS SANTOS FREIRE, 314
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
ERINALDO GOUVEIA TORRES
CPF
357.519.718-09
No. Protocolo:
0011342/14
No. CEVS:
350700101-472-000196-1-5
Razão Social:
LOJAS AMERICANAS S.A.
CNPJ/CPF:
33.014.556/0931-86
PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE REVENDA
Endereço:
RUA CEL EUGÊNIO MOTTA, 521
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
MIGUEL GOMES P. SARMIENTO GUTIERREZ
CPF
843.872.207-59
No. Protocolo:
0012065/14
No. CEVS:
350700101-471-000094-1-5
Razão Social:
EDSON MACEDO DE SOUZA 21786452839
CNPJ/CPF:
21.195.449/0001-22
COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – MINIMERCADO, MERCEARIAS E ARMAZÉNS
Endereço:
RUA SILVERIO FIGUEIREDO ROSA, 115
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
EDSON MACEDO SOUZA
CPF
217.864.528-39
No. Protocolo:
0010955/14
No. CEVS:
350700101-471-000095-1-2
Razão Social:
JOSE BERNARDO DO NASCIMENTO ME
CNPJ/CPF:
201.193.886/0001-44
Endereço:
RUA HONORINA SARTORELLI FORTUNA, 199
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
JOSE BERNARDO DO NASCIMENTO
CPF
774.933.574-34
No. Protocolo:
009280/14
No. CEVS:
350700101-109-000026-1-5
Razão Social:
PAULO VITOR CAMARGO BOITUVA ME
CNPJ/CPF:
19.493.663/0001-13
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE
PRODUÇÃO PRÓPRIA
Endereço:
RUA CEL EUGENIO MOTA, 541
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
PAULO VITOR CAMARGO
CPF
354.241.048-94
No. Protocolo:
0012290/14
No. CEVS:
350700101-561-000530-1-5
Razão Social:
SAWAYA BAR E RESTAURANTE LTDA ME
CNPJ/CPF:
21.107.399/0001-84
BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS
Endereço:
RUA ANGELO RIBEIRO, 274
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
NINET FARIA SAWAYA
CPF
304.406.088-56
No. Protocolo:
0010384/14
No. CEVS:
350700101-561-000531-1-2
Razão Social:
L. E. LANCHONETE LTDA ME
CNPJ/CPF:
20.960.030/0001-57
LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES
Endereço:
RUA JOSE SOARES ROSA, 20 – BOX 11 TERM RODOVIÁRIO
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
LEANDRO BUENO DE CAMARGO
CPF
424.742.768-74
No. Protocolo:
009263/14
No. CEVS:
350700101-472-000198-1-0
Razão Social:
LOJA DE CONVENIENCIA VOVO CIDA LTDA ME
CNPJ/CPF:
12.918.273/0002-80
Endereço:
AVENIDA ZELIA DE LIMA ROSA, 1560
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
ANA LUCIA BONADIA
CPF
258.859.568-55
No. Protocolo:
No. CEVS:
PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA VISA
009383/14
350700101-471-000061-1-4
Razão Social:
SUPERMERCADO DO REMMY LTDA ME
CNPJ/CPF:
10.834.011/0001-20
Endereço:
RUA MARIA LEPERO BARRILARI, 387
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
REMY ENRIQUE MALAVIA CAMACHO
CPF
213.566.178-32
No. Protocolo:
008109/14
No. CEVS:
350700101-463-000005-2-3
Razão Social:
CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A.
CNPJ/CPF:
73.410.326/0035-00
COMERCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE
Endereço:
RUA BENEDITO MAZULQUIM, 730
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
WALTER FARIA
CPF 733.979.898-68
No. Protocolo:
009406/14
No. CEVS:
350700101-561-000177-1-0
Razão Social:
ANTONIO CARLOS SILVEIRA LEITE ME
CNPJ/CPF:
58.524.661/0001-04
Endereço:
AVENIDA MARIO PEDRO VERCELLINO, 62
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
ANTONIO CARLOS SILVEIRA
CPF
030.869.438-40
No. Protocolo:
0010667/14
No. CEVS:
350700101-561-000325-1-4
Razão Social:
BAR E LANCHES 4 IRMÃOS LTDA - ME
CNPJ/CPF:
10.367.532/0001-15
Endereço:
AVENIDA VER. JOÃO MORAES DE ARRUDA, 465
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
MARLA BIANCA ARINS DA SILVA
CPF
194.637.098-35
No. Protocolo:
007859/14
No. CEVS:
350700101-561-000406-1-4
Razão Social:
FRANCISCO LOPES PEREIRA 03009657455
CNPJ/CPF:
14.064.086/0001-20
RESTAURANTE E SIMILARES
Endereço:
RUA ACÁCIO MANOEL DA SILVA VIANNA, 65
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
FRANCISCO LOPES PEREIRA
CPF
030.096.574-55
No. Protocolo:
0011650/14
No. CEVS:
350700101-561-000157-1-7
Razão Social:
PESQUEIRO E RESTAURANTE MICAXU LTDA - ME
CNPJ/CPF:
11.178.500/0001-34
RESTAURANTES E SIMILARES
Endereço:
ESTRADA PAU D'ALHO, 304
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
DEJALMA FERREIRA DE AZEVEDO JUNIOR
CPF
179.223.878-90
No. Protocolo:
009757/14
No. CEVS:
350700101-109-000010-1-5
Razão Social:
MICHELI CRISTINA VIANNA BOITUVA - ME
CNPJ/CPF:
09.589.054/0001-09
PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA
Endereço:
RUA ACÁCIO MANIEL DA SILVA VIANNA, 242
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
MICHELI CRISTINA VIANNA
CPF
310.859.918-65
No. Protocolo:
0011637/14
No. CEVS:
350700101-863-000150-1-6
Razão Social:
MACHADO E BONGIOVANNI – SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - ME
CNPJ/CPF:
16.586.808/0001-32
ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTA
Endereço:
RUA LUIGI FRANCHESCO HÚNGARO, 48 – SALA 05
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Edição 491
Resp. Legal:
CPF
11
ANA CRISTINA PACHECO MACHADO
292.121.198-08
No. Protocolo:
0012412/14
No. CEVS:
350700101-471-000013-1-7
Razão Social:
DELMA CAETANO DO NASCIMENTO ME
CNPJ/CPF:
46.634.499/0001-90
COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL COM PREDOMINÂNCIA DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – MINIMERCADO, MERCEARIAS E ARMAZÉNS
Endereço:
RUA ALCIDES CORREA, 43
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
DELMA CAETANO DO NASCIMENTO
CPF
104.393.428-64
No. Protocolo:
No. CEVS:
Data de Vencimento:
Razão Social:
CNPJ/CPF:
FO RNEC IMENTO
EMPRESAS
Endereço:
Município:
Resp. Legal:
CPF
007147/14
350700101-562-000013-1-7
18/09/2015
USINA SANTA ROSA LTDA
45.483.146/0001-73
DE ALIMENTOS PR EPARADOS PR EPON DERAMENTE PARA
FAZENDA SANTA ROSA, S/N
BOITUVA
CEP: 18550-000
ARIOVALDO LABRONICI
146.479.238-00
UF: SP
No. Protocolo:
008623/14
No. CEVS:
350700101-107-000001-1-6
Razão Social:
CNPJ/CPF:
45.483.146/0003-35
ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES
COMPLEMENTARES
Endereço:
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
ARIOVALDO LABRONICI
CPF
146.479.238-00
No. Protocolo:
0010273/14
No. CEVS:
350700101-561-000030-0-0
Razão Social:
XIAO HONGMAO ME
CNPJ/CPF:
08.782.806/0001-90
LANCHONETE, CASA DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES
Endereço:
RUA CEL EUGÊNIO MOTTA, 33
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
XIAO HONGMAOI CPF 219.764.618-47
No. Protocolo:
0010648/14
No. CEVS:
350700101-109-000020-1-1
Razão Social:
LEDA ALVES DE LIMA LEITE 09330056873
CNPJ/CPF:
17.740.639/0001-06
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CONFEITARIA
Endereço:
TRAVESSA FELIPE JORGE, 90
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
LEDA ALVES DE LIMA LEITE
CPF
093.300.568-73
No. Protocolo:
0011103/14
No. CEVS:
350700101-750-000008-1-7
Razão Social:
EVANDRO SARTORELLI E SARTORELLI
CNPJ/CPF:
273.386.428-93
Endereço:
RUA CEL ARRUDA BOTELHO, 125
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
CPF
273.386.428-93
No. Protocolo:
0012017/14
No. CEVS:
350700101-561-000291-1-4
Razão Social:
GUARDA E CONRADI BOITUVA LTDA ME
CNPJ/CPF:
08.705.515/0001-07
BAR E LANCHONETE
Endereço:
AVENIDA PEREIRA IGNÁCIO, 859
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
NILSON CONRADI CPF 389.893.280-04
No. Protocolo:
No. CEVS:
0011825/14
350700101-472-000080-1-0
12
Edição 491
Razão Social:
AUTO POSTO PROVAZI LTDA
CNPJ/CPF:
56.641.327/0001-05
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADOS EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
Endereço:
RUA DR FERNANDO COSTA, 237
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
EDILSON JOSE NEGRELLI
CPF
030.171.278-69
No. Protocolo:
0011768/14
No. CEVS:
350700101-561-000296-0-2
Razão Social:
SIMONE GARSKE ALVES DOS SANTOS ME
CNPJ/CPF:
10.576.903/0002-50
Endereço:
RUA BENEDITO ANTONIO DE CAMPOS, 170
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
SIMONE GARSKE ALVES DOS SANTOS
CPF
729.762.415-20
No. Protocolo:
0011770/14
No. CEVS:
350700101-561-000220-1-2
Razão Social:
SIMONE GARSKE ALVES DOS SANTOS ME
CNPJ/CPF:
10.576.903/0001-79
Endereço:
RUA DJALMA HONORATO ARRUDA, 32
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
SIMONE GARSKE ALVES DOS SANTOS
CPF
729.762.415-20
No. Protocolo:
0011333/14
No. CEVS:
350700101-561-000239-1-4
Razão Social:
MARCIO APARECIDO MAFFI ME
CNPJ/CPF:
11.943.731/0001-97
Endereço:
RUA CONSELHEIRO ANTONIO PRADO, 299
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
MARCIO APARECIDO MAFFI
CPF
167.375.788-02
No. Protocolo:
0010275/14
No. CEVS:
350700101-469-000014-1-4
Razão Social:
COMERCIAL DE FRIOS BOITUVA LTDA EPP
CNPJ/CPF:
74.24.057/0001-06
COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL COM PREDOMINÂNCIA DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
Endereço:
ESTRADA MUNICIPAL ANTONIO JORGE PEREIRA, 1500
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
DENISE APARECIDA PEREIRA
CPF
279.511.798-33
No. Protocolo:
007887/14
No. CEVS:
350700101-561-000322-1-2
Razão Social:
RESTAURANTE DUPLO S DE BOITUVA LTDA ME
CNPJ/CPF:
13.153.037/0001-17
Endereço:
Município:
BOITUVA CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
SONIA MARIA PEREIRA SAVIOLO
CPF
013.151.998-07
No. Protocolo:
0012517/14
No. CEVS:
350700101-863-000040-1-4
Razão Social:
CLIMESA CLINICA MEDICA SANTO ANTONIO
CNPJ/CPF:
027.121.968-80
COMPLEMENTARES
Endereço:
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
JOSE ANTONIO FRIZO
CPF
027.121.968-80
Resp. Técnico:
JOSE ANTONIO FRIZO
CRM 66.923/SP
No. Protocolo:
0010994/14
No. CEVS:
350700101-863-000102-1-9
Razão Social:
JOSE CARLOS TOLEDO LISBOA
CNPJ/CPF:
099.942.888-81
ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTAS
Endereço:
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
Resp. Legal:
CPF
099.942.888-81
Resp. Técnico:
UF: SP
CRM 72.800/SP
No. Protocolo:
0010953/14
No. CEVS:
350700101-561-000158-1-4
Razão Social:
GOIANO RESTURANTE LTDA ME
CNPJ/CPF:
10.680.578/0001-90
Endereço:
AVENIDA MARIO PEDRO VERCELLINO, 300
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
MARIO VINICIOS F. R. DE CARVALHO
CPF
396.252.428-21
No. Protocolo:
0010640/14
No. CEVS:
350700101-863-000165-1-9
Razão Social:
SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMERCIO DE ITU
CNPJ/CPF:
66.841.982/0001-52
ATIVIDADE ODONTOLÓGICA
Endereço:
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
LUCIANO ALVES RIBEIRO
CPF
258.167.888-76
Resp. Técnico:
ANA PAULA DE CÁSSIA DIAS
CROSP 51.719
No. Protocolo:
0012049/14
No. CEVS:
350700101-360-000012-2-8
Razão Social:
AGUAZUL – TRANSPORTES DE AGUA POTAVEL BOITUVA LTDA ME
CNPJ/CPF:
05.817.535/0001-43
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POR CAMINHÕES
Endereço:
ESTRADA BOITUVA A TATUI, 14000-1
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
ODAIR SONEGO
CPF 029.695.228-10
No. Protocolo:
0010957/14
No. CEVS:
350700101-561-000467-1-0
Razão Social:
MARIA LUIZA OLIVEIRA SANTOS 27666088850
CNPJ/CPF:
18.475.367/0001-27
Endereço:
RUA ROBERTO TOQUETON, 13
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
MARIA LUIZA OLIVEIRA SANTOS
CPF
276.660.888-50
No. Protocolo:
007260/14
No. CEVS:
350700101-561-000447-1-7
Razão Social:
CARLOS RODRIGUES MACEDO ME
CNPJ/CPF:
17.715.066/0001-60
Endereço:
RUA HUM, 66
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
CARLOS RODRIGUES MACEDO
CPF
288.705.368-07
No. Protocolo:
0010954/14
No. CEVS:
350700101-109-000003-1-0
Razão Social:
3S INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO BOITUVA LTDA ME
CNPJ/CPF:
11.796.211/0001-07
FABRICAÇÃO DE GELO COMUM
Endereço:
RUA BENEDITA SANSON LABRONICI, 236
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
SILVIO MARCON
CPF 033.504.248-13
No. Protocolo:
0011520/14
No. CEVS:
350700101-472-000105-1-0
Razão Social:
DOCERIA RIBEIRO E RIBEIRO LTDA ME
CNPJ/CPF:
11.676.235/0001-14
COMERCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES
Endereço:
RUA CEL EUGENIO MOTTA, 303
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
ANA PAULA RIBEIRO
CPF
407.212.718-39
PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA PARA EQUIPAMENTOS:
No. Protocolo:
0012517/14
No. CEVS:
350700101-863-000040-1-4
Razão Social:
CLIMESA CLINICA MEDICA SANTO ANTONIO
CNPJ/CPF:
027.121.968-80
COMPLEMENTARES
Endereço:
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
JOSE ANTONIO FRIZO
CPF
027.121.968-80
Resp. Técnico:
JOSE ANTONIO FRIZO
CRM 66.923/SP
No. Protocolo:
0011103/14
No. CEVS:
350700101-750-000008-1-7
Razão Social:
CNPJ/CPF:
273.386.428-93
Endereço:
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
CPF
273.386.428-93
ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS:
• ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO
No. Protocolo:
0011105/14
No. CEVS:
350700101-750-000008-1-7
Razão Social:
CNPJ/CPF:
273.386.428-93
Endereço:
RUA BENEDITO GIANOTTI, 210
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
CPF
273.386.428-93
No. Protocolo:
0012578/14
No. CEVS:
350700101-471-000027-1-2
Razão Social:
GRACIETE RODRIGUES NASCIMENTO PEREIRA ME
CNPJ/CPF:
10.961.281/0001-00
Endereço:
RUA JOSE THOME, 303
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
GRACIETE RODRIGUES N. PEREIRA
CPF
022.013.814-10
• ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TECNICA
No. Protocolo:
008391/14
No. CEVS:
350700101-861-000006-1-2
Razão Social:
FUNDAÇÃO LUIZ JOÃO LABRONICI
CNPJ/CPF:
45.484.383/0001-59
ATIVIDADE DE ATENDIMENTO HOSPITALAR EXCETO PRONTO SOCORRO E UNIDADE
PARA ATENDIMENTO A URGENCIA FARM HOSPITALAR
Endereço:
RUA BENEDITA SANSON LABRONICE, 149
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
ANTONIO EVARISTO CANDIOTTO
CPF
556.261.148-15
Resp. Técnico:
NELY MARIA MADALENA DE BARROS VALÉRIO
CRF:
51.150/SP
No. Protocolo:
0011917/14
No. CEVS:
350700101-477-000042-1-9
Razão Social:
L.M. CARAMANTI E CIA LTDA
CNPJ/CPF:
07.420.610/0013-27
COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SEM MANIPULAÇÃO DE
FÓRMULAS
Endereço:
RUA RUI BARBOSA, 101
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
LUIZ MARCOS CARAMANTI
CPF
589.334.258-53
Resp. Técnico:
LIGIA PATRICIA OLIVEIRA MACHADO
CRF: 77.094/SP
No. Protocolo:
007148/14
Edição 491
No. CEVS:
Data de Vencimento:
Razão Social:
CNPJ/CPF:
FO RNEC IMENTO
EMPRESAS
Endereço:
Município:
Resp. Legal:
CPF
Resp. Técnico:
13
350700101-562-000013-1-7
18/09/2015
45.483.146/0001-73
DE ALIMENTOS PR EPARADOS PR EPON DERAMENTE PARA
BOITUVA
CEP: 18550-000
ARIOVALDO LABRONICI
146.479.238-00
SORAYA MARIA MACHADO DE MARCHI
UF: SP
CRN: 04.891/SP
No. Protocolo:
0010641/14
No. CEVS:
350700101-863-000165-1-9
Razão Social:
CNPJ/CPF:
66.841.982/0001-52
Endereço:
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
CPF
258.167.888-76
Resp. Técnico:
ANA PAULA DE CÁSSIA DIAS
CROSP 51.719
• BAIXA DE RESPONSABILIDADE TECNICA
No. Protocolo:
008391/14
No. CEVS:
350700101-861-000006-1-2
Razão Social:
FUNDAÇÃO LUIZ JOÃO LABRONICI
CNPJ/CPF:
45.484.383/0001-59
FARM HOSPITALAR
Endereço:
RUA BENEDITA SANSON LABRONICE, 149
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
ANTONIO EVARISTO CANDIOTTO
CPF
556.261.148-15
No. Protocolo:
0010642/14
No. CEVS:
350700101-863-000165-1-9
Razão Social:
CNPJ/CPF:
66.841.982/0001-52
Endereço:
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
CPF
258.167.888-76
• ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE
No. Protocolo:
008831/14
No. CEVS:
350700101-472-000161-1-0
Razão Social:
CARLOS AUGUSTO FERREIRA BOITUVA ME
CNPJ/CPF:
16.928.653/0001-75
Endereço:
RUA ACÁCIO MANOEL DA SILVA VIANNA, 308
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
CARLOS AUGUSTO FERREIRA
CPF
300.594.398-40
No. Protocolo:
0012066/14
No. CEVS:
350700101-863-000101-1-1
Razão Social:
CLAYTON DE JESUS FERRIELLO
CNPJ/CPF:
390.479.118-49
COMPLEMENTARES
Endereço:
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
CPF
390.479.118-49
Resp. Técnico:
CRM: 28.704/SP
PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LICENÇA DE
FUNCIONAMENTO/DESATIVAÇÃO DO CEVS
No. Protocolo:
0010803/14
Razão Social:
CONSTRUTORA BARRILARI LTDA ME
CNPJ/CPF:
10.607.303/0002-01
DITRIBUIÇÃO DE ÁGUA POR CAMINHÕES
Endereço:
RUA ROQUE ISSA, 430
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
14
Edição 491
Resp. Legal:
CPF
ALEXANDRE BARRILARI NETO
584.200.028-87
No. Protocolo:
0013826/14
Razão Social:
PAULO HENRIQUE DE CAMARGO BOITUVA ME
CNPJ/CPF:
13.287.666/0001-14
LANCHONETES, CASA DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES
Endereço:
RUA CEL EUGENIO MOTTA, 460
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
PAULO HENRIQUE DE CAMARGO
CPF
367.025.738-12
CANCELAMENTO/DESATIVAÇÃO DO CEVS
CONFORME AUTORIZA PORTARIA CVS 04 DE 21/03/2011
No. Protocolo:
00951/14
No. CEVS:
350700101-472-000-139-1-9
Razão Social:
MÁRCIA CATARINA JANUARIO NEVES 26699863827
CNPJ/CPF:
13.671.457/0001-70
COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS
Endereço:
ESTRADA MUNICIPAL BAIRRO ÁGUA BRANCA, 3980
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
MÁRCIA CATARINA JANUARIO NEVES
CPF
266.998.638-27
No. Protocolo:
00960/14
No. CEVS:
350700101-561-000487-1-2
Razão Social:
BRUNO TURATI PETRI 40151566844
CNPJ/CPF:
18.618.691/0001-57
Endereço:
AVENIDA ZÉLIA DE LIMA ROSA, 778
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
BRUNO TURATI PETRI
CPF
401.515.668-44
No. Protocolo:
00961/14
No. CEVS:
350700101-561-000441-1-3
Razão Social:
LANDIA OLIVEIRA DOS SANTOS 27120213806
CNPJ/CPF:
17.366.362/0001-01
Endereço:
RUA CAMILO THAME, 323
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
LANDIA OLIVEIRA DOS SANTOS
CPF
271.202.138-06
No. Protocolo:
00962/14
No. CEVS:
350700101-472-000155-1-2
Razão Social:
DEBORA DOS SANTOS ALVES 32298253811
CNPJ/CPF:
14.366.951/0001-93
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM LOJAS DE CONVENIÊNCIA
Endereço:
RUA CEL. EUGENIO MOTTA, 521
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
DEBORA DOS SANTOS ALVES
CPF
322.982.538-11
No. Protocolo:
00963/14
No. CEVS:
350700101-561-000417-1-8
Razão Social:
DIOGO DIAS GOMES - ME
CNPJ/CPF:
14.339.590/0001-96
Endereço:
RUA GUILHERME PRIMO, 239
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
DIOGO DIAS GOMES
CPF
229.905.358-10
No. Protocolo:
00964/14
No. CEVS:
350700101-561-000274-1-3
Razão Social:
DAFNE POLICENO MARQUES - ME
CNPJ/CPF:
11.703.115/0001-69
Endereço:
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
DAFNE POLICENO MARQUES
CPF
196.567.148-90
No. Protocolo:
00965/14
No. CEVS:
350700101-960-000001-1-6
Razão Social:
ESPAÇO BEM ESTAR LTDA ME
CNPJ/CPF:
09.451.450/0001-75
CLÍNICAS DE ESTÉTICA E SIMILARES
Endereço:
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
DAFNE POLICENO MARQUES
CPF
196.567.148-90
No. Protocolo:
00966/14
No. CEVS:
350700101-561-000411-1-4
Razão Social:
CLEYDE APARECIDA GALVÃO BOITUVA - ME
CNPJ/CPF:
07.768.064/0001-86
Endereço:
RUA SEIS DE SETEMBRO, 330
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
CLEYDE APARECIDA GALVÃO
CPF
030.823.678-52
No. Protocolo:
00967/14
No. CEVS:
350700105-561-000136-1-7
Razão Social:
SUELI AMABILE BATISTA RAMOS ME
CNPJ/CPF:
10.650.014/0001-04
Endereço:
AVENIDA INDUSTRIAL, 1215
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
SUELI AMBILE BATISTA RAMOS
CPF
184.085.148-14
No. Protocolo:
00952/14
No. CEVS:
350700101-561-000468-1-7
Razão Social:
EDVONALDO PEREIRA DA SILVA BOITUVA ME
CNPJ/CPF:
17.080.496/00001-53
Endereço:
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
EDVONALDO PEREIRA DA SILVA
CPF
090.759.378-06
No. Protocolo:
00953/14
No. CEVS:
350700101-472-000180-1-5
Razão Social:
RENATA DANIELLE KUIABA ME
CNPJ/CPF:
18.231.065/0001-03
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO
EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
Endereço:
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
RENATA DANIELLE KUIABA
CPF
409.838.878-29
No. Protocolo:
00954/14
No. CEVS:
350700101-561-000083-1-1
Razão Social:
HELENA KARA ELIAS ME
CNPJ/CPF:
10.373.829/0001-93
Endereço:
RUA CEL EUGÊNIO MOTTA, 521 LOJA 38 PISO 1
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
HELENA KARA ELIAS
CPF
251.764.848-46
No. Protocolo:
00955/14
No. CEVS:
350700101-561-000462-1-3
Razão Social:
ESQUINAO BOITUVA – BAR E RESTAURANTE LTDA ME
CNPJ/CPF:
18.170.671/0001-66
Endereço:
RUA MARIO RUDI, 350
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
BRUNA CAILLA DE ANDRADE GOUVEA
CPF
366.989.648-16
No. Protocolo:
00956/14
No. CEVS:
350700101-477-000006-1-2
Razão Social:
BOITUDROGA LTDA ME
CNPJ/CPF:
08.684.871/0001-83
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE
FÓRMULAS
Endereço:
RUA MARIO RUDI, 207
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
MICHELE SUTILO DE OLIVEIRA
CPF
314.830.988-00
No. Protocolo:
00957/14
No. CEVS:
350700101-477-000025-1-8
Razão Social:
GILSIMARA H. CRISTO E CIA LTDA ME
CNPJ/CPF:
11.064.224/0001-83
FÓRMULAS
Endereço:
RUA THOMAZ CARDOSO, 151
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
CARLOS ALBERTO CRISTO
CPF
027.122.128-35
No. Protocolo:
00958/14
No. CEVS:
350700101-562-000003-1-0
Razão Social:
ANDERSON HORA DA SILVA ME
CNPJ/CPF:
11.386.389/0001-71
CANTINA - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVOS
Endereço:
RODOVIA SP 129, S/N KM 14
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
ANDERSON HORA DA SILVA
CPF
143.966.668-70
No. Protocolo:
00735/14
No. CEVS:
350700101-561-000180-1-5
Razão Social:
BIANCARDI E BIANCARDI LTDA ME
CNPJ/CPF:
05.210.025/0001-33
Endereço:
PRAÇA CEL ANTONIO FRANCO, 23
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
GILDA AP. BIANCARDI
CPF
307.071.738-17
No. Protocolo:
00743/14
No. CEVS:
350700101-561-000471-1-2
Razão Social:
BARUTTI E FURTADO RESTAURANTE LTDA
CNPJ/CPF:
18.633.203/0001-80
Endereço:
RUA EXPEDICIONARIO SOUZA FILHO, 120
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
CAIO HENRIQUE BARUTTI FURTADO
CPF
385.543.668-16
No. Protocolo:
00742/14
No. CEVS:
350700101-561-000218-1-4
Razão Social:
JOSE TOMAS VILAS NOVAS BOITUVA ME
CNPJ/CPF:
02.232.616/0001-13
Endereço:
RUA ACACIO MANOEL DA SILVA VIANNA, 120
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
JOSE TOMAS VILAS NOVA
CPF
050.105.918-04
No. Protocolo:
00959/14
No. CEVS:
350700101-477-000045-1-0
Razão Social:
GUILHERME PEREIRA DE PAULA VIDAL ME
CNPJ/CPF:
14.602.006/0002-24
FÓRMULAS
Endereço:
RUA VEREADOR JOSE ANGELO BIAGIONI, 660 – LOJA 08
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
GUILHERME PEREIRA DE PAULA VIDAL
CPF
347.922.058-40
No. Protocolo:
00740/14
No. CEVS:
350700101-561-000313-1-3
Razão Social:
VANUSA DE ABRROS NUNES 38543136830
CNPJ/CPF:
46.634.499/0001-90
Endereço:
RUA ZAIDAN XOCAIRA, 27
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
VANUSA DE BARROS NUNES
CPF
385.431.368-30
No. Protocolo: 00741/14
No. CEVS:
350700101-561-000306-0-0
Razão Social:
MARIA JOSE DA CONCEICAO 07283242880
CNPJ/CPF:
13.478.843/0001-40
Endereço:
RUA ANA VIANA, 412
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO
CPF
072.832.428-80
No. Protocolo:
00736/14
No. CEVS:
350700101-472-000148-1-8
Razão Social:
CENTER CARNES ECONOMIA LTDA
CNPJ/CPF:
11.420.039/0008-50
COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES – AÇOUGUES
Endereço:
AVENIDA MARIO PEDRO VERCELLINO, 527 BOX AÇOUGUE
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
MANOEL PEDRO DA SILVA
CPF
587.513.278-72
No. Protocolo:
00737/14
No. CEVS:
350700101-464-000007-1-0
Razão Social:
MAGNO NUNES TEIXEIRA ME
CNPJ/CPF:
17.809.532/0001-77
COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
DOMICILIAR
Endereço:
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
MAGNO NUNES TEIXEIRA
CPF
380.378.298-80
Edição 491
15
No. Protocolo:
00738/14
No. CEVS:
350700101-109-000013-1-7
Razão Social:
JOSE DA SILVA BARBOSA PADARIA ME
CNPJ/CPF:
13.066.057/0001-35
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE
PRODUÇÃO PRÓPRIA
Endereço:
RUA OSCAR GOMES, 52
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
JOSE DA SILVA BARBOSA
CPF
030.307.804-90
PEDIDO INDEFERIDO
No. Protocolo:
Razão Social:
009277/14
BOITUHIDRO POÇOS ARTESIANOS E
CONSTRUTORA LTDA ME
CNPJ/CPF:
16.503.522/0001-46
PERFURAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE POÇOS DE ÁGUA
Endereço:
RODOVIA SP 129, KM 14.680
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
JOAO CARLOS DE OLIVEIRA
CPF
038.404.488-32
No. Protocolo:
0010902/14
Razão Social:
EGBERTO JOSE MORO
CNPJ/CPF:
984.370.978-00
CAPTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA – POÇO TUBULAR PROFUNDO
Endereço:
RUA AMARO JOSE DE ANDRADE, 360
Município:
BOITUVA
CEP: 18550-000
UF: SP
Resp. Legal:
EGUIBERTO JOSE MORO
CPF
984.370.978-00
RELAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EQUIPE
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE BOITUVA
"Em atendimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 96
da Lei 10.083, de 23/09/1998"
Leila Aparecida de Paula Santos
CPF 260.221.598-81
Port. 7.652/2005
Fiscal
Andressa Malatrasi
CPF 338.042.108-13
Port. 10.423/2009
Agente de Vigilância Ambiental
Cristiana Borges
CPF 162.010.798-82
Port. 11.765/2011
Fiscal Sanitário
Máximo Machado Lourenço
CPF 026.827.408-80
Port. 9.144/2007
Médico veterinário
Deneide Leticio Domingos
CPF 153.834.708-32
Port. 12.748/2012
Fiscal Sanitário
Luiz Carlos Machado
CPF 037.229.608-43
Port. 12.518/2012
Fiscal Sanitário
Port. 14.797/2014
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária
Aluisio Fernando Sandano
CPF 766.648.728-20
Port. 6.141/2003
Arquiteto
Cyntia Helena Barreti Tamura
CPF 358.301.008-60
Port.12.552/2013
Farmacêutica
Luiz Carlos Machado
Chefe da Divisão De Visa
Boituva-SP
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CEPPJ Nº 001/2014
A Comissão de Estudos sobre Politicas Públicas para Juventude, instituída na Câmara Municipal
através da resolução 005/2013, através do seu presidente Vereador Ronaldo Barbosa da Silva,
em consonância com as atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento
Interno da Câmara Municipal, convoca a comunidade em geral para participar da Audiência
Pública, sobre o tema: "O Skate e o Patins como Politica Pública de Inclusão Social e o Seu Papel
no Desenvolvimento Econômico de Boituva", que ocorrerá no dia 22 de novembro corrente, às
13h00, na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Boituva sito a Rua Vereador Olimpio de
Barros, 100.
Data: 22 de Novembro de 2014
Local: Câmara Municipal de Boituva - Rua Vereador Olímpio de Barros, 100, Jardim Oreana Boituva - São Paulo - CEP 18.550-000
Audiência Pública com o tema: O Skate como politica pública de inclusão social e o seu papel no
desenvolvimento econômico do município de Boituva.
Membros da comunidade que desejarem manifestar-se na audiência devem procurar a Câmara
municipal de Boituva - Gabinete do Vereador Ronaldo Silva, para registro da intenção de
intervenção na plenária.
Sem mais para o momento, adianto nossos sinceros e honestos votos de estima e consideração:
Vereador Ronaldo Barbosa da Silva
Presidente da Comissão de Estudos sobre
Politicas Públicas pra Juventude
16
Edição 491

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